Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Magistrados paulistas vão às urnas

A Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), maior entidade estadual de magistrados do Brasil, com aproximadamente 2.700 associados, elegerá no próximo dia 24 seu novo presidente.

 

Duas chapas disputam a diretoria executiva: “Justiça Seja Feita” e “Apamagis Por Todos”.

 

 A primeira chapa é encabeçada por Henrique Nelson Calandra, um desembargador. A segunda, por Jayme Martins de Oliveira Neto, um juiz. Uma terceira, a “Chapa Independência”, concorre apenas ao Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal.

 

A seguir, um resumo das propostas dos dois candidatos e os motivos da opção independente. Confira aqui a composição das chapas que concorrem ao pleito.

 

Blog: Por que o senhor pretende presidir a Apamagis?

 

Desembargador Henrique Nelson Calandra: “O movimento associativo, nascido em nosso Estado há mais de meio século, tem sido instrumento de amparo aos mais caros princípios da República. Atravessamos vendavais de autoritarismo. Conseguimos sustentar toda uma série de avanços em matéria constitucional e legal. A Apamagis, de um lado, busca uma administração eficiente dos seus recursos materiais e humanos e, de outro, no plano institucional, construir um amplo espaço para a atuação dos magistrados, dando a oportunidade àqueles que ingressam nesse momento, na carreira, sem esquecer daqueles que dele se despedem. Força de vidas e ideais somados para alcançar aquele que deve ser o epicentro de todas as preocupações, a independência do Poder Judiciário. Tendo na companhia de Paulo Dimas, Roque Mesquita e Sebastião Amorim, atuado em inúmeras lutas, sinto-me habilitado a apresentar nossa chapa “Justiça Seja Feita” para concorrer ao pleito de 24 de novembro de 2007. Enfrentando todas as adversidades possíveis e imagináveis, entre elas, reestruturação da carreira no primeiro grau, reestruturação do Órgão Especial, atentados de maio do ano passado, violação a prerrogativas da magistratura, ação do CNJ na sua instalação. Nosso relatório de gestão mostra o que foi realizado. A experiência até agora adquirida como diretor cultural, secretário, 2º vice-presidente e nesta gestão como 1º vice-presidente, bem ainda, em órgãos internacionais de representação da magistratura, somada à atuação no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, nesta altura, com quase três décadas de judicatura, penso possa representar, ao lado da vivência anterior na advocacia e em auditoria financeira, a par do caráter construído em longo tempo de lutas, no compromisso com a magistratura e com a classe, algo que permitirá liderar de modo eficiente, transparente e produtivo os destinos da nossa Associação. Peço, pois, Justiça seja feita”.(www.justicasejafeita.com.br)

 

Juiz Jayme Martins de Oliveira Neto: “A Apamagis tem um papel importante para desenvolver junto aos magistrados paulistas e brasileiros. Porém, nos últimos anos, perdeu espaço e consistência política. Não mais conduz nem participa da condução dos destinos da magistratura; ao contrário, vive a reboque dos acontecimentos e insiste em fazer do processo político interno uma cópia do processo político do Tribunal, a dizer, a antiguidade aqui também é bandeira de campanha. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito das eleições no Tribunal de Justiça de São Paulo revela o que todos já sabiam. Mudanças não partem do próprio Judiciário; a mais alta Corte de Justiça resiste à democracia interna e deixa bem evidenciada o que pensa dos magistrados paulistas. Por isso defendemos uma associação combativa, independente e sintonizada com os anseios da magistratura. O programa de campanha da chapa ‘Apamagis Por Todos’ (www.portodos.net) mostra o pensamento claro a respeito dos temas polêmicos relativos ao Judiciário, inclusive processo eleitoral. Eleitos, vamos atuar firme em prol da democracia no Judiciário, tanto para que todos os desembargadores possam concorrer aos cargos de cúpula quanto para que todos os magistrados possam votar. Vamos cobrar a remessa ao Congresso da nova Lei Orgânica da Magistratura, porque o retardamento só tem prejudicado o Judiciário”.

Escrito por Fred às 00h10

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Opção independente

A “Chapa Independência” é formada por oito magistrados paulistas que, “propositadamente”, preferiram concorrer exclusivamente às vagas do Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal da Apamagis. Seu objetivo: “trabalhar de forma independente na defesa atenta dos direitos coletivos e individuais dos magistrados”.

 

“O nosso pensamento e ideário político associativo é trazer a Apamagis de volta aos associados, fazendo com que ela cumpra com a sua razão de existir, realizando os objetivos estatutários”, afirma em seu site o grupo encabeçado pelo juiz Marco Aurélio Stradiotto de Moraes Ribeiro Sampaio.

 

A chapa pretende “mudar o tom personalista e presidencialista que vem pautando, há quase trinta anos, as ações da Apamagis em virtude de vinculações pessoais de presidentes com políticas administrativas externas, política partidária e, notadamente, subserviência à política associativa nacional, sempre adversa aos nossos interesses”.

 

“A idéia primeira não é a de dividir. A carreira já se divide demais e abre fissuras que precisam, com o diálogo, ser seladas”.

 

“Não se luta contra as candidaturas de Jayme Martins de Oliveira Neto ou de Henrique Nelson Calandra, mas se quer chamar a atenção para a mesma importância que merece, no voto de um associado e no decorrer das tomadas de decisões pelos dois anos vindouros, o Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal”.

Escrito por Fred às 00h07

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Pela oxigenação - 1

Do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Celso Limongi, sobre a renovação na direção dos tribunais, em entrevista a Fausto Macedo, de “O Estado de S.Paulo”:

 

“Senti na própria carne a força da gerontocracia, a democracia dos mais antigos. Quando tomei posse convoquei as eleições para metade do Órgão Especial, uma primeira abertura. A reação foi acentuada. Recorreram ao Conselho Nacional de Justiça, mas o tiro saiu pela culatra. Foi uma realização porque permitiu o surgimento de outras lideranças, o que é indispensável para que o tribunal não fique petrificado”.

 

Limongi considera a reeleição “nociva para o tribunal e para a Presidência da República”.

Escrito por Fred às 00h05

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Pela oxigenação - 2

Limongi não afirmou isso na entrevista, mas o Blog apurou que o presidente do TJ-SP apóia a chapa “Apamagis Por Todos”.

 

Se Jayme Martins de Oliveira Neto ganhar a eleição, será a primeira vez que a entidade, sempre dirigida por desembargadores, terá um juiz na presidência.

Escrito por Fred às 00h04

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Outro entendimento

Quando o deputado tucano Ronaldo Cunha Lima (PB) renunciou ao mandato para fugir do julgamento pelo Supremo de ação penal por tentativa de homicídio contra o ex-governador Tarcício Buriti, em 1993, a procuradora regional da República, Janice Ascari, comentou neste Blog: “Já passou da hora de o Tribunal Superior Eleitoral interpretar a lei com mais rigor e proibir que pessoas sob investigação ou com antecedentes criminais sejam candidatos ao legislativo e executivo”.

 

Para o ministro Marco Aurélio Mello, presidente do TSE, "temos um direito posto que só torna inelegível o candidato que tenha contra si sentença condenatória imutável, transitada em julgado".

Escrito por Fred às 23h28

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Progressão da pena

Sob o título “Os privilegiados”, o jornalista Janio de Freitas publicou em sua coluna desta quinta-feira na Folha de S.Paulo o comentário abaixo.

 

Sem dúvida, trata-se de um tema que merece reflexão e debate.

 

“A assassina Adriana Jesus dos Santos, que matou com o namorado uma filha de seus patrões, de 19 anos, e enterrou-a sob a escada interna da casa, foi condenada a 58 anos de prisão. Bem, não foi isso, não. Está condenada à ficção de 58 anos de cadeia. Com a chamada ‘progressão da pena’, nome também fictício para o que de fato é regressão da pena, o monstro Adriana Jesus dos Santos precisará cumprir menos de nove anos e meio de prisão: apenas um sexto da pena. O caseiro e namorado da cozinheira assassina, a ser julgado em dezembro, desfrutará do mesmo limite de um sexto de pena. Mas tem o agravante de que, antes de matar, estuprou a jovem.”

 

“Já tentei, muito mesmo, compreender este benefício de ‘progressão da pena’ (estendido à assassina Adriana Jesus dos Santos pela interpretação do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a lei de crimes hediondos). Quanto mais me esforcei, menos compreendi e mais me sinto indignado com a injustiça e o desprezo que recaem, ‘em nome da lei’, sobre tantas vítimas de monstros privilegiados.”

Escrito por Fred às 00h01

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Assistência mútua

A OEA (Organização dos Estados Americanos) divulgou que o Brasil ratificou a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal. É o vigésimo segundo país que ratifica esse instrumento jurídico.

 

Em cerimônia na sede da OEA, o embaixador do Brasil perante a OEA, Osmar Chohfi, destacou a importância do tratado na luta contra o terrorismo e o crime transnacional. O secretário geral José Miguel Insulza afirmou que “a modernização de todos os nossos instrumentos em matéria de cooperação, de assistência recíproca de cooperação em matéria penal,de extradição, de intercâmbio de informação, é fundamental”.

 

Insulza explicou que os deliqüentes usam técnicas cada vez mais modernas para cometer crimes “e muitas vezes nossos sistemas não estão à altura para combater esses delitos”.

Escrito por Fred às 00h00

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"O juiz sem a toga" - 7

"O juiz sem a toga" - 7

 

“No Juizado Especial onde trabalho, os digitadores ganham pouco mais de um salário mínimo e a empresa prestadora de serviços que os contrata recebe do tribunal, por cada um, três vezes este valor”.

 

“Por que o tribunal não faz concurso?”

 

 (Depoimento de juíz em pesquisa coordenada pelo professor Herval Pina Ribeiro no Judiciário de Santa Catarina: “Um estudo da percepção dos juízes sobre trabalho, saúde e democracia no Judiciário”.)

Escrito por Fred às 23h57

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Crimes sofisticados

Crimes sofisticados

 

Engenheiro em Eletrônica e Telecomunicações, perito judicial nessas áreas desde 2001 nos foros regionais e central em Curitiba, Pedro Augusto Zaniolo está lançando o livro “Crimes Modernos – O Impacto da Tecnologia no Direito” (*).

 

“A modernização gera efeitos significativos até mesmo nos campos mais conservadores, onde reside o Direito”, diz Zaniolo. Ele explica que “o livro enfoca o Direito Penal, examinando as mais diversas práticas de ilícitos, tendo o desenfreado desenvolvimento tecnológico como principal aliado”.

 

“O livro aborda questões relativas à interpretação, fundadas na legislação vigente, na doutrina e na jurisprudência, alertando os operadores do Direito sobre prováveis riscos e possibilidades de incidência em erros, bem como da possibilidade de subsunção desses ‘crimes’ modernos aos tipos legais atualmente estabelecidos”, segundo o autor.

 

A obra trata de situações como a clonagem de telefones celulares, fraudes em sistemas de TV por assinatura, uso indevido do correio eletrônico (e-mail), “pirataria” de softwares, transações bancárias eletrônicas indevidas, problemas relativos a vídeo, áudio, imagens e documentos eletrônicos, além de segurança dos sistemas de informática e telecomunicações.

 

Zaniolo coletou ementas dos julgados enfrentados pelos tribunais e elencou a legislação pertinente aos ‘crimes modernos’.  

 

“É um tema novo. Livro de vanguarda”, comentou o desembargador paranaense José Maurício Pinto de Almeida, em correspondência ao autor.

 

(*) Juruá Editora, 488 páginas, R$ 99,90.

Escrito por Fred às 23h55

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Recurso especial

 

Os principais advogados dos réus da Operação Anaconda reuniram-se nesta quarta-feira em São Paulo e decidiram requerer à ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, adiamento do julgamento de recurso especial na ação penal por formação de quadrilha previsto para o próximo dia 20 [REsp 827940].

 

Eles pedem prorrogação de uma semana para articular a estratégia das defesas. Esperam que a relatora permita que todos façam sustentação oral.

 

A procuradora da República Ana Lúcia Amaral, uma das três representantes do Ministério Público Federal que atuaram na Anaconda, entende que os sucessivos pedidos de adiamento pelos advogados tumultuaram a tramitação dos processos.

 

Ela diz que o Tribunal Regional Federal, em São Paulo, “aceitou o ritmo imposto pela defesa”.

 

“Essa é uma das muitas faces da impunidade”, afirma a procuradora.

Escrito por Fred às 00h45

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Companhia desnecessária

 

Na última terça-feira, o advogado do juiz João Carlos da Rocha Mattos, Aluísio Lundgren Régis, protocolou no STJ pedido de prorrogação do julgamento do recurso especial por 30 dias na ação penal por formação de quadrilha na Operação Anaconda. Alega que assumiu a defesa do magistrado recentemente e que precisaria de mais tempo para examinar as gravações.

 

Ele diz que vai apontar vícios formais do processo e sustentar que, para vender sentença, o juiz não precisaria de uma quadrilha.

 

“Mesmo que se aceite a tese do Ministério Público de venda de sentença, ainda assim não haveria necessidade de formar quadrilha porque seria uma atuação individual”, diz Régis. 

Escrito por Fred às 00h44

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Justiça tarda

 

Do advogado Antonio Celso Fraga, sobre a decisão do STJ que, na última terça-feira, revogou a prisão preventiva do juiz Rocha Mattos e de sua ex-mulher, Norma Regina Emílio Cunha, em ação penal por lavagem de dinheiro, ao reconhecer que houve excesso de prazo na prisão:

 

“Para o bem do direito, o STJ reconheceu o excesso da prisão preventiva, mas a decisão acabou sendo tardia”.

Escrito por Fred às 00h42

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"O juiz sem a toga" - 6

"O juiz sem a toga" - 6

 “Quando eu era juiz substituto, um advogado, contrariado com uma das minhas decisões, disse-me que ia conseguir minha remoção e anunciou até o dia em isso aconteceria”.

 “No dia em que ele anunciara, eu fui removido. Pode ter sido mera coincidência, mas duvido”.

(Depoimento de juíz em pesquisa coordenada pelo professor Herval Pina Ribeiro no Judiciário de Santa Catarina: “Um estudo da percepção dos juízes sobre trabalho, saúde e democracia no Judiciário”.)

Escrito por Fred às 00h41

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Entradas & Saídas

Do desembargador Renato Nalini, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em entrevista à revista “Página 22”, do Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getúlio Vargas, ao responder se o cidadão comum pode acessar mais a Justiça:

 

“Pode. O difícil não é o acesso, é a saída. Todo mundo entra, só que leva 20 anos para obter a decisão final. Começa no juiz, depois vai para o tribunal, que é uma casa de passagem intermediária, vai para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal. A sociedade deveria procurar recuperar a autonomia para resolver os seus problemas. Não podemos fazer com que haja um juiz em cada esquina, e que até questiúnculas sejam submetidas ao juiz.”

Escrito por Fred às 00h37

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STJ dá liberdade à ex-mulher de Rocha Mattos

Em julgamento de habeas corpus, ontem, o Superior Tribunal de Justiça concedeu liberdade a Norma Regina Cunha, ex-mulher do juiz João Carlos da Rocha Mattos. Ambos são réus na Operação Anaconda. Norma estava em prisão preventiva, revogada por unanimidade pela Quinta Turma do STJ, que reconheceu ter havido excesso de prazo.

"Ela já havia cumprido a pena há muito tempo. A prisão dela está fora de todos os parâmetros, é uma violência que já se consumou", diz o advogado Paulo Esteves.

A decisão também alcança o juiz Rocha Mattos: a Turma também revogou sua prisão preventiva em relação à ação penal em que foi denunciado, junto com Norma Regina e um terceiro réu, sob a acusação de lavagem de dinheiro.

O advogado do juiz, Aluísio Lundgren Régis, diz que estuda a possibilidade de pedir a prisão domiciliar do magistrado.

Escrito por Fred às 11h54

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Cartórios & Resistências

 

Há seis meses, o Conselho Nacional de Justiça não consegue ver cumprida determinação para que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul afaste titulares de cartórios efetivados sem concurso público.

 

“O tribunal não terá mais desculpas para não cumprir imediatamente a moralizadora decisão do CNJ, que aplicou a Constituição e determinou o fim da ilegal e imoral situação existente naquele Estado, em que pessoas influentes eram presenteadas com rentáveis cartórios, sem que tivessem sido aprovadas no concurso público de provas e títulos exigido pela Constituição de 1988”, afirma o advogado Eduardo Pecoraro.

 

Ele representa Humberto Monteiro da Costa, autor de Procedimento de Controle Administrativo proposto naquele conselho contra o TJ-MS [PCA-395].

 

Em maio, o CNJ determinou “a imediata desconstituição de todos os atos de delegação” com base na Constituição estadual e a “imediata abertura de concurso público para ingresso nas vagas decorrentes”.

 

Um pedido de esclarecimentos do TJ-MS foi julgado em agosto. O CNJ decidiu, então, que o tribunal deveria publicar o edital do concurso no prazo de 30 dias e realizar o afastamento dos titulares das serventias. Em outubro, Monteiro da Costa informou ao CNJ que a decisão do órgão vinha sendo “solenemente ignorada” pelo tribunal.

 

“Nenhum dos titulares irregularmente efetivados sem concurso público atingidos pela decisão foi até agora afastado de suas funções”, “em afrontoso descumprimento à autoridade das decisões do CNJ”, afirmou Monteiro da Costa, que é oficial de registro civil em Nova Iguaçu (RJ).

 

Naquela mesma ocasião, o presidente do TJ-MS, desembargador João Carlos Brandes Garcia, informou ao CNJ que “diversos notários e registradores ingressaram com mandados de segurança perante o STF”. E consultou se deveria “realmente cumprir a decisão desse Conselho, determinando a imediata abertura de concurso público para aquelas serventias que não impetraram mandado de segurança ou que o impetraram mas tiveram a liminar indeferida, ou, ao revés, prudentemente aguardar a solução final”.

 

“Não é intenção deste tribunal deixar de cumprir a ordem contida no PCA 395”, mas “parece-nos plausível, prudente e sensato que se aguarde a decisão final do STF”, argumentou o presidente do TJ-MS.

 

Em despacho, o conselheiro relator Paulo Lobo, do CNJ, esclareceu que a decisão do conselho estava suspensa apenas quanto aos que receberam a delegação entre a promulgação da Constituição (1988) e a Lei federal 8.935/94. Ou seja, somente esses seriam alcançados por liminar concedida pelo ministro Eros Grau, do STF. A decisão do CNJ “deve ser cumprida integralmente em relação aos demais atingidos”, decidiu.

 

No último dia 7, Monteiro da Costa enviou mensagem à presidência do TJ-MS, informando que, caso nenhuma medida fosse tomada em 24 horas, iria protocolar petição junto à Procuradoria Geral da República solicitando a instauração de procedimento para apurar a responsabilidade dos dirigentes do tribunal.

 

Com a palavra, o TJ-MS. 

 

Escrito por Fred às 23h04

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Juiz defende as varas especializadas

 

Do juiz federal Sergio Fernando Moro, da 2ª. Vara Criminal de Curitiba (PR), que atuou, entre outros, no Caso Banestado e na Operação Farol da Colina, ao defender a criação das varas especializadas nos julgamentos de crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro:

 

“Houve um inegável salto de qualidade na persecução dos crimes financeiros e de lavagem, embora haja de fato problemas pontuais e falta de estatísticas confiáveis (que o Conselho Nacional de Justiça está tentando contornar com a Resolução 553/2007 que prevê a colheita de estatísticas anuais pelas varas especializadas)”.

 

“A grande vantagem da especialização é permitir focar o esforço de uma estrutura judiciária em crimes de certa gravidade, evitando que a persecução destes reste prejudicada pelo trabalho despendido em casos menos graves”.

 

“O grande promotor italiano Giovanni Falcone, no pequeno, mas excepcional livro ‘Cosa Nostra: O juiz e os homens de honra’ [Editora Bertrand, 1993], já dizia o seguinte em relação à especialização: “Em resumo, o método anticrime com que sonho implica o aprimoramento do profissionalismo dos investigadores e sua especialização; a concentração dos esforços sobre certos processos, em detrimento de outros, deliberadamente postos de lado porque se está convencido de que são, no momento, menos importantes; a edificação de estratégias de intervenção coordenadas e centralizadas; a responsabilidade do Ministério Público” (pág. 137).

 

“Embora ele se refira à especialização do Ministério Público principalmente, argumentos similares, relativos à focalização de esforços, são igualmente apropriados para a especialização das varas.”

 

“Claro que a especialização traz vantagens e desvantagens, a grande questão é sopesar umas e outras e, ao meu ver, a referida, compensa todas as demais. A especialização não pode ser avaliada isoladamente, com base em alguns casos eventualmente mal sucedidos. Deve ser avaliado o conjunto, por exemplo, se os sucessos compensam os fracassos”, diz Moro.

 

Entre os exemplos de processos bem sucedidos, Sergio Fernando Moro cita o Caso Banestado, que abrangia remessas bilionárias fraudulentas havidas em Foz do Iguaçu nos anos de 1996 e 1997:

 

“O caso estava na prática morto em Foz quando da especialização das Varas. Isso principalmente porque as instituições de Foz, com seu cotidiano atribulado, não tinham condições de dar ao caso a atenção quase exclusiva que merecia. Embora o trabalho realizado desde a especialização não esteja isento de críticas, é inegável reconhecer que o caso quase morto transformou-se em diversas ações penais, boa parte já julgada e com condenações, pelo menos em primeira instância, e por outro lado foi dado impulso ao rastreamento do dinheiro no exterior, o que levou à descoberta de diversos outros fatos penalmente relevantes e que se estendem a anos bem recentes”.

 

"Respeito a opinião do procurador João Marques Brandão Néto e de outros, como Celso Três, contrários à especialização, mas não creio que estejam com a razão”, conclui Moro.

Escrito por Fred às 22h57

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“O juiz sem a toga” – 5

“O juiz sem a toga” – 5

 

“Tive estagiário que cursava Direito e dava sentenças melhores que as minhas. Tinha tempo para estudar, o que eu pouco tenho”.

 

(Depoimento de juíz em pesquisa coordenada pelo professor Herval Pina Ribeiro no Judiciário de Santa Catarina: “Um estudo da percepção dos juízes sobre trabalho, saúde e democracia no Judiciário”.)

Escrito por Fred às 22h53

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Pela simplificação

 

Do advogado Almir Pazzianotto Pinto, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho:

 

“Entre os temas que exigem debate, ao tratarmos da inconclusa reforma do Judiciário, aponto a desnecessidade da existência do ‘Processo Judiciário do Trabalho’, disciplinado no Título X da CLT, tributário do ‘Código de Processo Civil’, ao qual recorre como fonte subsidiária”.

 

“A Emenda 45 dilatou a competência da Justiça do Trabalho, trazendo-lhe matérias até então de competência da Justiça Comum ou da Justiça Federal, processadas segundo o rito do CPC. Acrescente-se que, na execução da sentença, recorre-se, também em caráter subsidiário, aos ‘preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida da Fazanda Pública Federal”.

 

“A diversidade de fontes prejudica os princípios de economia, simplicidade e celeridade, que devem reger os processos. Sugiro estudos no sentido de que tenhamos apenas um código de processo comum, aplicável às ações que tramitam na Justiça do Trabalho”, diz Pazzianotto. 

Escrito por Fred às 22h51

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Anatomia de uma investigação interrompida

 

O noticiário das últimas semanas destacou a descoberta de emissários de bancos suíços que agenciavam remessas feitas por brasileiros a partir de doleiros. Em Blumenau (SC), essas operações já haviam sido detectadas em 2002. As investigações foram suspensas com a criação das varas especializadas para julgar os crimes de lavagem de dinheiro.

 

Tendo participado, neste Blog, de debate com a procuradora da República Janice Ascari sobre as vantagens e desvantagens das varas especializadas, o procurador da República João Marques Brandão Néto narra como essa investigação foi afetada, na época. 

 

“Em 2002, iniciamos uma operação de escuta telefônica em Blumenau. Participaram a Polícia Federal, a Receita Federal e o Banco Central. Descobrimos que não se usava mais a conta CC5 para remessas ao exterior. A compensação era feita por meio de fax e telefone. O dinheiro não saia nem entrava no Brasil, mas circulava em contas dentro e fora do país. Era o dólar-cabo, sistema ao alcance de todos. Essa operação detectou correspondentes dos doleiros de Blumenau em todo o país. Houve interceptação autorizada de correspondentes em Porto Alegre e Curitiba. Em agosto deste ano, tivemos que precipitar a busca e apreensão, pois a interceptação vazara em Porto Alegre

 

“De agosto a dezembro de 2002, pesquisamos o inquérito para oferecer denúncia. Muito dinheiro foi apreendido e foram bloqueadas contas em todo o país. Havia 120 pessoas para serem denunciadas. Um dos doleiros mandou um empregado à Alemanha, para transferir um milhão de euros de sua conta para outra. A transferência chamou a atenção e o banco chamou a polícia. A Justiça alemã bloqueou o dinheiro e abriu processo”.

 

“No final de 2002, denunciamos os doleiros, pois o levantamento dos clientes seria um processo lento. De janeiro a maio de 2003, identificamos 60 dos maiores e mais assíduos clientes dos doleiros: empresários, profissionais liberais, algumas igrejas locais e de outros Estados que movimentavam seu ‘caixa dois’ no Brasil e no Exterior. Os doleiros tinham correspondentes em vários pontos do país e atuavam como um banco e suas filiais. De janeiro até março, esse trabalho foi realizado pelas minhas assessoras, com equipes da Receita Federal e do Banco Central. Em abril, a Polícia Federal voltou a nos auxiliar”.

 

“Já tínhamos levantado 102 correspondentes e clientes dos doleiros quando, em 28 de maio de 2003, foi anunciada a criação das varas especializadas em julgar crimes de lavagem de dinheiro. Nada restava a fazer. Desfizemos o grupo de trabalho”.

 

“Só ficaram em Blumenau dois processos (já julgados, com condenação e atualmente em grau de recurso, no Tribunal Regional Federal, em Porto Alegre). Os 60 inquéritos foram para a vara especializada, em Florianópolis. Até novembro de 2003, fiz vários recursos ao TRF, tentando trazer os inquéritos de volta. Só um voltou. Fiz relatórios detalhados para o procurador-geral da República, para a vara especializada, em Florianópolis, e para a Segunda Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal”.

 

“Foi a maior frustração que tive em dez anos no Ministério Público Federal”, conclui Brandão. 

      

Escrito por Fred às 23h10

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Eleição do TJ-SP na pauta do Supremo

 

Nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal deve realizar julgamento com possíveis efeitos nas eleições de dezembro no Tribunal de Justiça de São Paulo.

 

Está na pauta medida cautelar na ação indireta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, impugnando artigos do regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Constituição do Estado de São Paulo. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

 

O artigo impugnado do regimento do tribunal prevê que concorrem à eleição todos os desembargadores do Órgão Especial. O procurador-geral entende que, ao alargar o rol dos magistrados hábeis a serem votados, o regimento colide com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que prevê a eleição dentre os juízes mais antigos.

 

O procurador-geral entende ainda que apenas uma lei complementar, de iniciativa do Supremo, pode deliberar sobre temas como a seleção de dirigentes de tribunais.

 

“Há que se considerar, ainda, a proximidade das novas eleições. A própria regra atacada as convoca para dezembro próximo. Inibir debates no seio da instituição, assim como dar segurança à escolha acerta dos membros que irão dirigir o aparelho judiciário pelos próximos dois anos, são razões fortes para se formular pedido de medida liminar”, afirmou o procurador-geral ao pleitear a declaração de inconstitucionalidade.

Escrito por Fred às 23h07

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Lei da escuta é retrocesso, diz advogado

 

O advogado Luiz Fernando Pacheco, de São Paulo, critica a nova lei da escuta, cujo projeto foi enviado para apreciação do presidente da República, depois de oito meses de discussão. Reportagem de Andréa Michael, publicada neste domingo na Folha de S.Paulo, revela que a nova lei vai identificar e punir quem vazar informação sigilosa.

 

“A nova lei traduz um grande retrocesso, ao ampliar, ainda mais, aquilo que era para ser instrumento extremo de investigação. Agora, será admissível seu uso para investigações de fatos punidos também com pena de reclusão”, diz Pacheco. Segundo ele, “controlar e punir o vazamento da informação sigilosa é um avanço que não mitiga a vulgarização deste odioso método invasivo”.

 

Pacheco diz que a Constituição garante que “é inviolável o sigilo da corrrespondência e das comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

 

“A Lei 9.296/96 estabeleceu as hipóteses, e, delas, têm abusado certos setores do nosso judiciário. O que impressiona é que, sob a égide da nova lei, serão aumentadas as possibilidades de devassa indiscriminada. Não se admite o grampo telefônico quando não houver razoáveis indícios da autoria ou participação em infração penal. Do mesmo modo, não se admite o grampo se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis”.

 

A lei estabelece que o grampo terá prazo máximo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade deste meio de prova. “Porém, o que se vê, dia-a-dia é a banalização e a eternização do grampo”, diz Pacheco.

 

Escrito por Fred às 23h02

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"O juiz sem a toga" - 4

"O juiz sem a toga" - 4

 

“Você é tido como um juiz menor, por ser mulher, por ser jovem”.

 

“Um advogado descontente olhou para mim e disse que eu deveria ter aproveitado, já que era loura e bonita, alta e magra, e ter escolhido ser modelo, porque, para juíza, eu não servia. A sociedade brasileira é machista e o Judiciário também”.

 

“Uma vez um desembargador, querendo me elogiar, me disse que eu era uma excelente juíza, pois dava despachos tão bons como os dados por muitos juízes homens. Creio que ele pensava que estava me elogiando”.

 

(Trechos de pesquisa coordenada pelo professor Herval Pina Ribeiro no Judiciário de Santa Catarina: “Um estudo da percepção dos juízes sobre trabalho, saúde e democracia no Judiciário”.)

 

Escrito por Fred às 22h59

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Portas fechadas

Portas fechadas

 

Na última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal fez uma reunião fechada para discutir repercussão geral. Antes, esse tipo de tema era debatido em sessão administrativa. Como a emenda da reforma do Judiciário acabou com as sessões secretas, inclusive as administrativas, mudaram o nome do encontro para driblar a nova norma, mas a prática continuou a mesma.

 

A assessoria disse que a sessão fechada foi uma “reunião informal”.

 


Escrito por Fred às 23h14

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"O juiz sem a toga" - 1

"O juiz sem a toga" - 1

 

Como o Judiciário ainda é uma instituição muito fechada, a sociedade deve desconhecer as condições em que atuam os juízes, as conseqüências da carga de trabalho sobre a saúde dos julgadores e o que pensam sobre questões como a democracia no Judiciário.

 

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina abriu as portas para que juízes de primeiro grau falassem sobre as relações de trabalho, desde que preservados os nomes dos magistrados. O resultado foi o livro “O juiz sem a toga” (Lagoa Editora – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – 2005).

 

Trata-se de pesquisa coordenada pelo professor Herval Pina Ribeiro, médico formado pela Universidade Federal da Bahia, doutor em Saúde Pública pela USP, professor e pesquisador na área de medicina preventiva. Ribeiro foi coordenador do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas em Saúde e dos Ambientes de Trabalho (Diesat).

 

Segundo o desembargador Antonio Fernando do Amaral e Silva, a pesquisa é “uma perfeita radiografia do juiz e do sistema, a partir da visão do magistrado de primeiro grau, daquele que, atuando mais próximo do povo, vivendo as próprias angústias, de algum modo, reproduz as frustrações do nosso tempo”.

 

Nos próximos dias, este Blog vai transcrever trechos de depoimentos que estão no livro.

 

 

Escrito por Fred às 23h10

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"O juiz sem a toga" - 2

 

“Todo juiz principiante tem insegurança e medo de errar. Minha angústia foi tão grande que perdi dez quilos no meu primeiro mês de magistratura”.

Escrito por Fred às 23h08

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"O juiz sem a toga" - 3

"O juiz sem a toga" - 3

 

“Como os juízes se calam e não mostram a cara, nem a casa, a mídia se arvora a juízo dos juízes para desmoralizar o Judiciário. A imagem que a mídia passa para o público é que juiz vive encastelado em salas confortáveis, com ar condicionado, ganha acima do que merece e trabalha pouco. A imagem pública do juiz é a de um ‘marajá’, quando não de corrupto. No entanto, para comprar uma mesa de trabalho é um sacrifício. Levei mais de um ano pedindo uma, e um ano e meio para trocar um tapete embolorado (...) porque aleguei minha alergia respiratória”.

 

Escrito por Fred às 23h07

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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