Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Além das festas

Do procurador da República Davy Lincoln Rocha, de Santa Catarina, sobre o recesso do Judiciário:

"Nosso último dia de trabalho foi na quarta-feira. Ficaremos 'de férias', de quinta, dia 20, até o dia 6 de janeiro. O recesso é eufemismo para as férias coletivas no Judiciário e no Ministério Público em todo o Brasil. É uma vergonha, pois já temos duas férias de 30 dias por ano".

"Só deveríamos parar nos dias 24 e 25 de dezembro e nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro. É por isso que os processos não andam".

Escrito por Fred às 20h35

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Contra a barbárie

Nota oficial assinada pelo presidente do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD), promotor de Justiça Roberto Livianu, sobre a morte de um menino de 15 anos, torturado por policiais militares, em São Paulo:

 

"O Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) repudia o fato ocorrido na cidade de Bauru (SP). As circunstâncias da morte do garoto Carlos Rodrigues Júnior, 15, após abordagem policial em sua própria casa por suspeita de roubar uma moto, devem ser apuradas com o maior rigor, bem como devem ser punidos todos os que foram coniventes com a ação criminosa.

 

Sem entrar no mérito das medidas socioeducativas cabíveis em relação a jovens menores de 18 anos que cometem atos infracionais, uma vez que nenhuma delas foi cumprida no caso em concreto, é sabido que ações como as que resultaram na morte do adolescente de Bauru, além de contrárias aos princípios do Estado Democrático de Direito, não nos levam à diminuição da criminalidade em lugar algum. Tratar pessoas como animais apenas nos conduz à barbárie.

 

E, entrando no mérito da menoridade, conhecemos exemplos construtivos de como abordar os adolescentes em conflito com a lei. Em São Carlos (SP), o Núcleo de Atendimento Integrado, NAI, é prova de que há muito o que se fazer para a recuperação dessas pessoas em formação". 

Escrito por Fred às 20h24

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Tribunal de Contas de MG & Valerioduto

Reportagem da Folha na edição de hoje revela que o valerioduto tucano pode envolver mais 20 pessoas. Além dos personagens citados no texto (só para assinantes), o relatório da Polícia Federal sobre os beneficiários de recursos públicos desviados em 1998 durante a campanha de reeleição do então governador Eduardo Azeredo (1998) inclui o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Elmo Braz Soares, e o vice-presidente do órgão, Wanderley Geraldo de Ávila.

De acordo com o relatório do delegado Luís Flávio Zampronha, o presidente do TCE, então candidato ao cargo de deputado estadual pelo PP/MG, "afirmou ter sido surpreendido com o depósito em sua conta corrente da quantia de R$ 6.000,00, deduzindo que tal valor lhe foi passado para induzi-lo a trabalhar pela campanha de reeleição do governador Eduardo Azeredo no segundo turno das eleições".

A mesma peça policial cita que Ávila, "eleito deputado estadual pelo PSDB/MG, recebeu a quantia de R$ 21.000,00 para dar continuidade à campanha de governador do Estado no segundo turno em sua base eleitoral".

Segundo a Polícia Federal, os depósitos, por documento bancário, foram identificados em laudo do Instituto Nacional de Criminalística. Soares e Ávila aparecem entre os beneficiários de 119 repasses "em transações ilícitas conduzidas por Marcos Valério na operação de lavagem dos ativos desviados da Cemig, bem como dos outros recursos destinados à campanha de Eduardo Azeredo".

Esses recursos, segundo a PF, eram reunidos na conta número 558.318-4 do BCN, de titularidade da SMPB Comunicação. Outra conta no mesmo banco, de número 605-3, foi utilizada, ainda segundo a PF, "unica e exclusivamente para dissimular o recebimento das transferências de recursos da Cemig e da Fundacentro". Na mesma data, o dinheiro era transferido da conta de número 605-3 para a conta da SMPB no BCN (número 558.318-4).

Ainda segundo o relatório, todos os beneficiários identificados nas transferências, dentre os que foram localizados e ouvidos pela Polícia Federal, "afirmaram que receberam recursos para custear despesas da campanha de Eduardo Azeredo, principalmente no segundo turno das eleições de 1998".

O presidente do TCE-MG é membro fundador do PMDB. Em 1985, representou Minas Gerais no colégio eleitoral que levou Tancredo Neves à presidência da República. Tomou posse como conselheiro do TCE-MG em 29 de maio de 2000. O vice-presidente Ávila foi líder do PSDB na Assembléia Legislativa, eleito para quatro legislaturas sucessivas. Ele assumiu o cargo de conselheiro do TCE-MG em 30 de setembro de 2004.

Quando essas informações foram levantadas pela reportagem, a assessoria do TCE-MG informou que Soares e Ávila não iriam se manifestar. Na ocasião, Azeredo também não respondeu ao recado deixado em seu celular.

Escrito por Fred às 08h05

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A "crise" do Judiciário - 5

 

Banco Mundial cita “litigância abusiva” e “prática oportunista” dos advogados entre as causas da morosidade da Justiça

 

O relatório do Banco Mundial sobre o Judiciário brasileiro aborda um dos pontos mais polêmicos nas análises sobre as causas da morosidade da Justiça e do congestionamento dos tribunais: “a ausência de reformas processuais e de meios para impor disciplina à prática oportunista da advocacia”.

 

O estudo identifica o expediente, mas não aprofunda a análise. “Foi uma questão que não conseguimos explorar”, admitem os pesquisadores.

 

Eles se referem ao “destino da carga tradicional de processos – os processos civis e criminais mais complexos, que não se prestam às técnicas de processamento em lotes” e que “geram alguns dos exemplos mais dramáticos e notórios de práticas dilatórias e de litigância abusiva”.

 

O texto observa que “a política generosa para interposição de recursos e a multiplicidade de recursos que podem ser interpostos em relação a um único processo são usadas por querelantes oportunistas e representam um aspecto importante das estratégias usadas pelos empregadores nos tribunais do trabalho, para estimular acordos menos dispendiosos fora do ambiente dos tribunais”.

 

Impedimentos políticos à mudança

 

Essas questões antecedem a exposição, no relatório, de impedimentos políticos à reforma do Judiciário. Na visão dos pesquisadores, “os interesses adquiridos no sistema existente desencorajam o reconhecimento aberto dos problemas estruturais fundamentais, e assim, focalizam as propostas de reforma em remédios menos intensos”.

 

“Já que membros do sistema dominam o debate da reforma, passam a dirigir o enfoque da seguinte maneira:

 

1. Tendência de atribuir a culpa da maior parte dos problemas ao judiciário, mas de abrigar as soluções em termos que menos infrinjam os seus direitos de classe – a introdução de um conselho judiciário e da súmula vinculante

 

2. Atenção relativamente menor a algumas das fontes principais do crescimento da demanda e do congestionamento – o peso das ações judiciais do governo e das geradas por queixas contra concessionárias de serviços públicos e bancos

 

3. Tendência a menosprezar o papel da litigância abusiva dos advogados na geração de demoras e de congestionamento

 

4. Total falta de preocupação com outros elementos alheios ao judiciário – supervisão insuficiente pelo governo de suas próprias causas e de seus próprios procuradores, problemas relacionados à execução de sentenças

 

5. Acréscimo de vários detalhes de menor importância, com a intenção de fazer avançar interesses mais especializados, mas aparentemente sem afetar os interesses dos membros do sistema como um todo.

 

“Muito embora o judiciário não seja isento de culpa, tornou-se o bode expiatório universal para uma situação em que há outros que contribuem igualmente, se não até mais”, observam os pesquisadores do Banco Mundial.

 

“Se por um lado os juízes acreditam que têm excesso de trabalho e muitos advogados questionam as longas demoras resultantes, os dois grupos se beneficiam da pesada demanda sobre os tribunais, uma vez que assim ficam garantidos os seus empregos e, no caso dos juízes, os seus generosos orçamentos e as muitas oportunidades de promoção”.

 

“O governo, as concessionárias de serviços públicos e os bancos contribuem e tiram vantagem dos próprios atrasos que criticam – uma vez que esses atrasos lhes permitem atrasar os pagamentos aos reclamantes e provavelmente reduzem a incidência geral de reclamações”.

 

“Os obstáculos existentes para identificar e gravar bens para o cumprimento de uma decisão judicial, na verdade a própria exigência de que isso seja feito pelo reclamante, têm sido defendidos como proteções do devido processo legal, mas servem a toda uma variedade de interesses específicos (os registros independentes de imóveis, os advogados para quem a prática gera mais trabalho, réus de todos os tipos, e assim por diante)”.

 

“Todo o sistema dos tribunais trabalhistas, apesar das dúvidas referentes à sua proporção geral de custo-benefício (valor investido por todas as fontes em comparação com os valores realmente recebidos como resultado da causa), ajuda os empregadores a retardar e a reduzir os pagamentos, oferece um fluxo constante de pequenos valores pagos aos reclamantes e evidentemente apóia o trabalho dos funcionários e dos advogados especializados”.

 

O relatório do Banco Mundial conclui que “é compreensível” a relutância em questionar a estrutura básica do Judiciário, “em especial quando se considera a identidade dos principais beneficiários: o governo, os magistrados, os advogados particulares e alguns atores econômicos importantes”.

 

“Surgem sinais de que a conspiração do silêncio pode estar-se rompendo, em parte por causa do desagrado do judiciário com a sua posição de bode expiatório”, conclui o estudo. 

Escrito por Fred às 01h04

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Filtro contra o abuso de recursos no STJ

O Superior Tribunal de Justiça anunciou os resultados obtidos com o esquema que permite ao presidente do órgão negar seguimento a agravos de instrumento [recursos] inadmissíveis ou sem perspectiva de obterem manifestações favoráveis do tribunal superior contra decisões de juízes inferiores.

 

O Núcleo de Agravos da Presidência (Napre) vai fechar 2007 com mais de 22 mil agravos de instrumento reprovados nesse exame prévio. Isso significa que cada gabinete do STJ deixou de receber mais de 730 agravos no período.

 

“O Napre funciona como um filtro para recursos que não preenchem os requisitos de admissibilidade nem deveriam ter sido ajuizados no tribunal”, informa nota oficial do STJ.  

Escrito por Fred às 01h02

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Continuidade na EPM

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo elegeu os novos dirigentes e conselheiros da Escola Paulista de Magistratura para o biênio 2008/2009.

 

Com 14 votos, foi eleita a Chapa 1, integrada pelos desembargadores Antonio Rulli Júnior (atual vice-diretor, assumirá a diretoria da EPM), Pedro Luiz Ricardo Gagliardi (vice-diretor) e, como membros do Conselho Consultivo, Walter de Almeida Guilherme, José Raul Gavião de Almeida, Armando Sérgio Prado de Toledo, Oscarlino Moeller, Antonio Carlos Malheiros, Carlos Paulo Travain e o juiz José Antonio de Paula Santos.

Escrito por Fred às 01h01

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"Métodos de enrubescer nazistas"

A revelação de que um garoto de 15 anos, suspeito de roubar uma moto, morreu em conseqüência de choques elétricos aplicados por policiais militares, em São Paulo, vem somar-se a outros casos recentes em que o Estado é apontado como algoz listados pelo ministro Marco Aurélio Mello ao receber o prêmio Franz de Castro de Direitos Humanos, na OAB-SP, no último dia 10.

 

O Blog destaca alguns trechos do pronunciamento do ministro do STF:


Há pouco, há bem pouco tempo, manchetes veicularam, com o estardalhaço ufanista de praxe, a notícia de que o país fora promovido, por decisão da Organização das Nações Unidas, ao patamar daqueles com alto índice de desenvolvimento humano. Ainda no calor das comemorações, entretanto, "O Globo" divulgou fato dos mais humilhantes para governos com pretensões progressistas: 52% dos menores presos ou são mortos nos cárceres disfarçados de centros de ressocialização ou, livrando-se soltos, retornam à prática delituosa.

Antes, celebrou-se com fogos e bravatas de nuances hegemônicas, além da auto-suficiência em petróleo, a descoberta de colossal jazida do óleo na região de Santos, a elevar-nos à condição de “magnata do ouro negro”, com reivindicado assento na Opep, a organização que congrega os sultãos que o produzem. Na outra ponta dessa bússola, na Amazônia tão distante dos palácios governamentais, índios perecem como moscas. Morrem de fome ou suicidam-se, porque o alcoolismo, a miséria, o descaso de quem os devia amparar já lhes ceifaram toda esperança, a exemplo dos 831 indígenas encontrados, nas mais degradantes condições, em trabalho escravo no Mato Grosso do Sul, na Fazenda Brasilândia, de propriedade de um dos conselheiros do Instituto Ethos, cuja proposta é justamente estimular a responsabilidade social das empresas brasileiras.

Para muitos, contudo, o que são todas essas mazelas humanas se o Brasil não tarda em obter o tão sonhado grau de investimento, a senha para a entrada no seleto rol dos países desenvolvidos e, quem sabe, o passaporte para um assento no Conselho de Segurança da ONU. Somos grandes! A sanha do capital externo se exacerba diante da quebra de outro recorde nacional – mais de 33 bilhões de dólares de investimento estrangeiro foram injetados na  economia brasileira até o mês passado, o fatídico novembro em que o mundo soube, estarrecido, que uma jovem de 15 anos foi trancafiada, sob a acusação de furto de um celular, com mais de 20 homens durante longos 26 dias, nos quais foi molestada sexualmente, além de espancada e queimada com pontas de cigarros. Cúmplices da tortura, policiais não satisfeitos em presenciar o espetáculo de horrores ainda o filmaram, ao tempo em que olvidaram os gritos e apelos da adolescente por comida. Descoberta a barbárie, ameaçaram de morte vítima e família. A notícia vazou e, então, nova encenação de auto-engano tomou conta do enredo, agora com agentes públicos na berlinda. Falemos sério: há o que comemorar no Brasil-potência?

Sevícias, torturas, execuções, abuso de autoridade, extorsão; policiais corruptos, autoridades negligentes, servidores envolvidos com a criminalidade mais repugnante. O que causa perplexidade é que, de escândalo em escândalo, de barbárie em barbárie, a atingir tanto delegacias e presídios quanto os grotões mais miseráveis, palcos da prostituição e do tráfico de drogas, o próprio Estado aparece cada vez mais como partícipe, por ação ou omissão, por desconhecimento ou despreparo, por negligência, comodidade ou conformismo.

(...)

Sob esse ângulo, parece claro que a mentalidade reinante é a de puramente castigar, e não recuperar. Os métodos, em certos casos, fariam enrubescer nazistas. Na época de exceção, os torturadores legitimavam as mais terríveis selvagerias com panacéias ideológicas. E hoje, o que justifica tanto desprezo pelos mais básicos direitos humanos, pela humanidade de quem delinqüiu?

(...)

Não há falar-se em intromissão, em afronta à soberania interna, quando, apanhados em flagrante, expostos à reprovação internacional, repercutem as reprimendas do Alto Comissariado da ONU sobre a falta de compromisso no tocante à ratificação de quatro convenções daquela organização mundial – relativas exatamente a direitos humanos, tortura, direitos dos deficientes e das pessoas desaparecidas –, sobretudo em face do recorrente e ostensivo desrespeito aos tratados já assinados. Com respaldo em acontecimentos como o das execuções no Morro do Alemão, no Rio de Janeiro, ou nas denúncias de depoimentos viciados, arrancados à força, representantes da ONU acham-se confortáveis para palpitar em assuntos da economia interna brasileira, a exemplo da recente recomendação de que sejam instaladas nos presídios e delegacias câmaras de segurança de modo a viabilizar, entre outros procedimentos, a gravação de interrogatórios.

Não há o que retrucar quando o algoz é o próprio Estado. Se, como cidadãos, os brasileiros não são respeitados por quem tem o dever de protegê-los, então que o faça uma entidade estrangeira, sob o argumento irrefutável da simples humanidade que ampara e distingue cada qual, pouco importando a natureza do desvio de conduta ocorrido.

Escrito por Fred às 00h58

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Consórcio da OAS fará a obra mais cara do Judiciário

                                                                                                                                            

O consórcio formado pelas empresas Via Engenharia/Construtora OAS e Camargo Corrêa foi declarado vencedor da concorrência para a construção da mega-sede do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em Brasília, obra estimada em quase meio bilhão de reais (R$ 479,9 milhões).

 

Trata-se da mais cara sede de um tribunal no país, com uma área total de construção maior que a do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

 

A título de comparação: enquanto os ministros do STJ tiveram a área de cada gabinete duplicada, medindo cerca de 280 m2, o projeto do TRF-1 prevê que seus desembargadores ganharão gabinetes com 350 m2. Pelo projeto do escritório de arquitetura de Oscar Niemeyer, o presidente do TRF-1 e seus assessores ocuparão um gabinete de 650 m2, quatro vezes maior do que o do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 

Os recursos interpostos pelo consórcio Engeform/Construbase e Construtora Passarelli Ltda. e pela empresa Construcap foram indeferidos pelo diretor-geral do TRF-1.

 

Outro lado

 

Nota do editor (postada às 9h04): Agradeço ao leitor Luiz Dantas (SP) a observação de que a notícia estava incompleta, sem as alegações dos responsáveis pela obra.

 

Em outubro, a assessoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região informou que "as instalações atuais não atendem mais às necessidades do tribunal, que exerce jurisdição em 13 Estados e no Distrito Federal".


Em audiência pública sobre a construção da nova sede, em julho, a presidente do TRF-1, Assusete Magalhães, disse que o tribunal "foi instalado, há 18 anos, de modo precário. Havia 18 julgadores à época, e cerca de 12 mil processos em tramitação. Hoje, há 27 magistrados e, aproximadamente, 220 mil processos em tramitação".


Segundo a assessoria, "o tamanho da obra decorre do fato de que o tribunal, atualmente, funciona em nove edifícios, com uma área aproximada de 50.000 m2, localizados em diferentes endereços, distantes entre 60 metros até 11 quilômetros da sede, o que dificulta e onera a administração".


Segundo o TRF-1, "a previsão está coerente com os custos de obras de proporção e grandeza equivalentes, considerando a dimensão e complexidade da estrutura e das instalações, desprovidas de suntuosidade".

Escrito por Fred às 00h27

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Antecedentes & Suspeitas

A OAS e a Via Engenharia participaram, em consórcio, disputando com duas concorrentes, da licitação 01/2007 para a construção da nova sede do TRF-1 (Planova e o consórcio Paulo Octavio/Principal). Essa primeira licitação foi impugnada pela Construcap, o que levou o tribunal a revogar o edital, sob a alegação de permitir um maior número de concorrentes e obter "proposta mais vantajosa, com o menor preço". O tribunal informou que fez “algumas modificações no edital”, reduzindo em apenas R$ 3,8 milhões o custo de uma obra estimada em quase meio bilhão de reais.

 

Reaberta a concorrência, a OAS e a Via Engenharia associaram-se à Camargo Corrêa.

 

O mesmo consórcio anterior (OAS/Via Engenharia) ganhou concorrência para construção da nova sede do Tribunal Superior Eleitoral, obra de R$ 340 milhões que o Ministério Público Federal tentou sustar por suspeitas de superfaturamento.

 

A OAS foi responsável pela construção da mega-sede do Tribunal Superior do Trabalho, orçada inicialmente em R$ 106,7 milhões e concluída por R$ 202,9 milhões depois de vários incidentes, atrasos de pagamento e interrupções.

 

Sua maior obra até então, e a mais controvertida, é a majestática sede do STJ.  A OAS foi contratada, sem licitação, para comprar e instalar elevadores, passarelas, poltronas, material de decoração e até sistemas de exaustão de cozinha. Em 2006, o Ministério Público Federal ofereceu ação civil pública para tentar obter o ressarcimento de R$ 75 milhões, valor atualizado até então do suposto superfaturamento.

 

Escrito por Fred às 00h24

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Outra "eleição" no Tribunal de Justiça de São Paulo

Os 25 desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo escolherão hoje o futuro diretor da Escola Paulista da Magistratura. Guardadas as devidas proporções, essa “eleição” poderá refletir com mais nitidez as correntes que disputam espaço no tribunal do que o pleito recente para eleger o novo comando do TJ-SP, limitado pela decisão do Supremo Tribunal Federal.

 

São candidatos: os desembargadores Celso Limongi (que termina sua gestão como presidente do TJ-SP), José Renato Nalini e Antonio Rulli Jr.

 

Essa escolha é precedida de trabalho de convencimento e contatos entre candidatos e membros do Órgão Especial. Não há um clima “eleitoral”, mas surgem manifestações de preferências.

 

Em seu Blog “Justiça Crítica” – e no estilo crítico que marca suas manifestações – o desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda observa que, “até o presente momento, a EPM, no meu entender, não passa de mais uma escola de direito” (...) “quando deveria funcionar como um centro permanente de estudos e debates”.

 

Ele faz a ressalva de que o atual diretor, Marcus Vinicius dos Santos Andrade, não fez da EPM “trampolim político, muito menos instrumento de autopromoção”.

 

Ferraz de Arruda não vota, mas revela sua preferência e joga no ar farpas e faz restrições aos outros dois candidatos:

 

“José Renato Nalini, hábil político e articulador, erudito, mas não culto, não será uma boa escolha, até mesmo porque, como tem escrito e difundido, pensa que os serviços judiciários devem ser completamente privatizados e administrados por homens especializados (caçadores de cabeças), tal qual funciona o sistema financeiro internacional, além de supor que ética se ensina na escola”.

 

Celso Limongi é citado no Blog como “não menos político e não menos hábil articulador”. “O pensamento de Celso, contudo, o classificaria como adepto desse ‘neojacobinismo’ que tomou o pensamento político e jurídico nacional”, diz Ferraz de Arruda.

 

“O mais indicado, a meu ver, para assumir tão relevante compromisso de formação de magistrados, de longe, é Antonio Rulli Jr. A sólida formação em ciência política, aliada ao doutoramento em filosofia do Direito, lhe dá sustentação teórica e filosófica suficientes para moldar a Escola Paulista de Magistrados como um centro de debates de uma autêntica ‘Schola’ de magistrados. E o principal: assim como Marcus Vinicius, Rulli não estará nem um pouco preocupado com sua autopromoção”, conclui.

 

Outro lado

 

Edmilson Carneiro, servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo e próximo ao desembargador José Renato Nalini, rebate as críticas de Ferraz de Arruda:

 

  1. A meu ver, apesar da consistente argumentação, há um relativo tom de “predileção”, ou até mesmo de “partidarismo”. 
  2. Quem é ele, ao afirmar que o Dr. Nalini não é culto, se o mesmo preside a Academia Paulista de Letras? 
  3. Por acaso o Dr. Ferraz de Arruda pode afirmar que o Estado dispõe das melhores práticas de gestão administrativa e/ou do capital intelectual melhor preparado?
  4. Será que o ilustre desembargador Ferraz de Arruda dispõe de algum conhecimento sobre o nível dos profissionais que atuam em nosso próprio mercado de capitais, e do nível de governança exigido das empresas de capital aberto? 
  5. Terá ele lido algum trecho do livro “A Rebelião da Toga”, escrito pelo Dr. Nalini, através do qual ele propõe uma série de atitudes e medidas, passíveis de serem adotadas e implementadas não só por magistrados, e nem tão pouco com exclusividade do Poder Judiciário? 
  6. Qual o histórico de realizações em prol da sociedade por parte do Dr. Ferraz de Arruda? Se ele fizesse parte do Órgão Especial ao menos como membro eleito, e tivesse sido “boicotado”, como transcorrido com o Dr. Nalini, creio que uma eventual disputa entre ambos seria mais justa e equilibrada. 

Escrito por Fred às 00h22

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STF julga hoje recurso de Palocci

Na última sessão do ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal deverá julgar hoje agravo regimental (recurso) interposto pelo ex-ministro Antônio Palocci Filho contra decisão da presidência do Supremo que determinou a redistribuição do inquérito número 2443 ao ministro Joaquim Barbosa, pelo vínculo com o habeas corpus número 86600.

 

Trata-se do inquérito para apurar eventual prática dos crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, peculato e falsidade ideológica atribuídos ao ex-ministro e outros réus envolvidos em suposto superfaturamento nos serviços de limpeza pública em Ribeirão Preto, entre 2001 e 2004, esquema que ficou conhecido como a  “máfia do lixo”.

Escrito por Fred às 00h19

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A "crise" do Judiciário - 4

“A crise do judiciário parece ter características, causas e dimensões diferentes das comumente postuladas”, concluíram os pesquisadores do Banco Mundial no relatório intitulado “Fazendo com que a Justiça Conte: Medindo e Aprimorando o Desempenho do Judiciário no Brasil”.

 

“É mais útil falar de múltiplas crises do que de apenas uma”, avaliam. O relatório descreve cinco crises nitidamente observadas:

 

  1. O excessivo ajuizamento de processos judiciais de natureza administrativa, decorrentes do mau serviço prestado por órgãos do governo (os réus) e da suspeita de que tais órgãos retardem pagamentos devidos a atores privados. 
  2. As execuções fiscais (em que o autor é o governo) nos juízos tanto federais quanto estaduais, onde o problema corresponde tanto ao crescimento da demanda quanto ao trabalho acumulado e atrasado.
  3.  Um problema relacionado com a cobrança de dívidas de particulares que parece também ligado ao processo de gravação (conclusão de pesquisa anterior). 
  4. A aparente custo-ineficiência dos juízos trabalhistas, em outros aspectos altamente produtivos. O governo brasileiro e os réus particulares investem grandes somas neste sistema, em comparação com os retornos relativamente modestos para os reclamantes particulares. 
  5. O crescente congestionamento dos tribunais estaduais de pequenas causas e as pressões que exercem sobre os orçamentos dos judiciários estaduais. Esses tribunais não parecem aliviar a jurisdição comum da sua carga de processos, mas terminam, sim, atraindo processos que não teriam sido levados ao sistema judiciário caso não existissem. É isso que explica a sua popularidade entre os reclamantes. São menos populares entre empresários, já que grande parte da sua carga de trabalho envolve queixas de consumidores, e entre advogados, por causa da possibilidade de ações judiciais sem a sua participação. 

Escrito por Fred às 00h17

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Juízes gaúchos migram por melhores salários

O êxodo de candidatos a juiz estadual atraídos por maiores salários na Justiça Federal ou na Justiça Estadual de outras unidades da Federação não ocorre apenas em São Paulo. A Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul) informa que "juízes estaduais gaúchos e aspirantes à carreira da magistratura começam a migrar para outros Estados na busca de melhor remuneração".

O descompasso salarial está ocorrendo porque o Rio Grande do Sul, como São Paulo, ainda não implantou o sistema de subsídio, ao contrário dos demais Estados. Por causa disso, segundo a Ajuris, o salário inicial na magistratura gaúcha, atualmente, é inferior em até 70% em relação à carreira nas unidades federativas que já implantaram a nova forma de remuneração, prevista na Constituição. No Rio Grande do Sul, o salário líquido de juiz de entrância inicial [lugar onde o magistrado começa sua carreira] é de cerca de R$ 7 mil (o salário bruto gira em torno de R$ 11 mil).

Ao fazer um levantamento sobre o movimento migratório dos magistrados, a Ajuris ouviu, na comarca de Leônidas Marques (PR), a juíza gaúcha Daniele Miola. "É uma pena [a necessidade de transferência], porque, indiscutivelmente, a Justiça gaúcha é muito bem estruturada, mas o salário influencia", diz ela.

A juíza Letéia Braga de Freitas, que recentemente assumiu o cargo na Bahia, também confirma que o fator salarial foi determinante na sua decisão de trocar o Sul pelo Nordeste.

Já Fernando Vieira dos Santos, juiz do município de Três Passos, pretende enfrentar a defasagem salarial de forma diferente: inscreveu-se no concurso para notários e registradores, atividades que remuneram mais que o Judiciário. Se for aprovado, mudará de carreira.

A juíza Fabiana Arenhart Lattuada, de Torres, diz que ela e outros colegas pretendem atravessar o rio Mampituba, para fazer concursos em Santa Catarina. Fabiana comenta que um magistrado estadual de Torres tem intenção de fazer concurso para a magistratura federal, que pratica o subsídio.

"Pensando no futuro", duas aspirantes à magistratura, que atualmente atuam como juízas leigas, estão fazendo concursos em Mato Grosso do Sul e em Santa Catarina: Ana Paula Borba, assessora de juiz em São Leopoldo, presta concurso para magistratura federal, que já dispõe de subsídio, além de possuir carga de trabalho menor, conforme admite. Marilene Carvalho Rodrigues, oficial escrevente, presta concurso para a magistratura no Paraná e em Santa Catarina.

A Ajuris informa que o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Marco Antônio Barbosa Leal, que tenta desde o ano passado aprovar o subsídio mas esbarra na resistência da governadora Yeda Crusius (PSDB), está preocupado com a perda de recursos humanos para outros Estados, processo que, segundo a entidade, deve se acentuar.

Escrito por Fred às 21h28

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Correios: juiz indefere pedido de liminar

O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4a. Vara do Distrito Federal, indefiriu o pedido de liminar para que o ministro das Comunicações, Hélio Costa, institua, no prazo de cinco dias, um grupo de trabalho para programar a licitação para terceirização dos serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

A liminar foi requerida pelo procurador da República no Distrito Federal Pedro Antonio de Oliveira Machado, que propôs ação civil pública contra a EBCT e a União, para impedir a prorrogação da delegação, sem licitação, de serviços postais a particulares, esquema que causaria prejuízos vultosos ao erário.

"Tendo em vista a complexidade das medidas pleiteadas, bem como as possíveis conseqüências decorrentes da concessão do mandado liminar, eventualmente comprometendo todo o serviço postal brasileiro, indefiro, ao menos por enquanto, o pedido de concessão liminar do mandado. Nada obstante após a resposta, ou ainda depois de eventual instrução, tal pedido poderá vir a ser reapreciado", decidiu o juiz Catta Preta Neto.

O MPF pode recorrer da decisão.

Na ação, o MPF pede o reconhecimento da inconstitucionalidade de medida provisória que prorrogou os contratos, e que os Correios e a União sejam condenados a publicar edital de licitação para terceirização dos serviços postais em substituição aos atuais de agências franqueadas. Finalmente, requer a extinção de todos os atuais contratos de agências franqueadas firmados sem licitação.

Escrito por Fred às 21h02

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Interceptação telefônica: a favor de mudanças na lei

Depois da publicação de críticas de representantes do Ministério Público Federal às propostas de mudanças na Lei nº 9.296/1996, que trata das interceptações telefônicas, o Blog solicitou ao deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) apresentar os argumentos favoráveis às alterações na legislação.

Delegado da Polícia Federal e autor do requerimento pela instalação da "CPI do Grampo" na Câmara Federal, Itagiba entende que essa comissão parlamentar de inquérito "será fundamental também para os rumos dos estudos e discussões sobre as propostas que estão sendo debatidas na Câmara Federal com o objetivo de promover alterações na respectiva legislação vigente".

Eis o seu depoimento:

"Logo após a publicação, em 22 de agosto de 2007, de uma reportagem na revista "Veja", segundo a qual ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmaram suspeitar que teriam sido vítimas de interceptações telefônicas clandestinas, consegui reunir em apenas dois dias 191 assinaturas 20 a mais dos que as 171 necessárias e protocolei na Câmara Federal o meu requerimento propondo a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a procedência daquelas graves denúncias. A hipótese de atentado à liberdade da mais alta corte do país oferece riscos ao Estado Democrático de Direito.

Com a aprovação do meu requerimento pela Mesa Diretora da Câmara e a indicação dos partidos para a composição da CPI do Grampo, o presidente da Câmara Federal, Arlindo Chinaglia, determinou, no dia 13 de dezembro, que a mesma seja instalada no dia 19 deste mês.

Se as apurações da CPI confirmarem ser fundadas as denúncias, os dados serão encaminhados ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores. Contudo, a CPI do Grampo não será somente um instrumento de investigação da, até o momento, suposta violação do sigilo dos magistrados do STF.

Em seus 120 dias de funcionamento, ela será fundamental também para os rumos dos estudos e discussões sobre as propostas que estão sendo debatidas na Câmara Federal com o objetivo de promover alterações na respectiva legislação vigente (Lei nº 9.296/1996). Busca-se aperfeiçoar e disciplinar o emprego da interceptação telefônica, a partir do fortalecimento dos mecanismos de controle por parte do Poder Judiciário, para impedir o uso indevido, ou, em alguns casos, criminoso, das informações colhidas.

O sigilo das correspondências, dados, comunicações telegráficas e telefônicas só pode ser violado, segundo o artigo 5º, inciso XII Constituição Federal, mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A utilização da interceptação telefônica é fundamental para a produção de provas pelas polícias judiciárias em suas investigações, sobretudo para desarticulação de facções criminosas ligadas ao tráfico de drogas e armas, contrabando e descaminhos. Seu emprego destina-se a complementar as provas preliminarmente reunidas nas investigações.

Para que isso ocorra com pleno êxito, é preciso modernizar as estruturas policiais. A produção de provas para a instrução criminal, por meio de interceptações telefônicas, exige agilidade no trabalho de degravação dos diálogos e de confecção dos laudos.

O grande desafio consiste em conciliar o uso deste poderoso instrumento de investigação criminal (interceptação telefônica), como também a captação de imagem e som ambiental autorizada pela justiça, com o direito constitucional à intimidade e à vida privada das pessoas. Com esse propósito, integrei o grupo que discutiu e ajudou a elaborar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto que visa a aperfeiçoar a Lei nº 9.296/1996.

Alguns dos muitos pontos inovadores do projeto devem ser aqui destacados. Um deles é a ampliação do prazo, dos atuais 15 dias para 30, para a execução das diligências de interceptação e captação de informações, com a possibilidade de renovação uma única vez por igual período, quando comprovada a indispensabilidade do meio de prova. O objetivo é desburocratizar e facilitar o trabalho da polícia, principalmente, na repressão dos crimes mais graves. Há exceções previstas apenas para os casos de crimes de extorsão mediante seqüestro e terrorismo, que, em razão de sua natureza, poderão contar com prazos indeterminados.

Um outro ponto importante é aquele que prevê que constituirá crime divulgar ou propiciar a divulgação do conteúdo, total ou parcial, da interceptação de comunicação telefônica ou da captação de imagem e sons, sem expressa autorização judicial. A pena prevista é de reclusão de dois a seis anos, além de multa. Se o crime for praticado por policial, servidores ou membros do Ministério Público ou do Poder Judiciário, a pena de reclusão será de dois a oito anos, mais multa. É inadmissível a divulgação indevida e ilegal, sem autorização judicial, das informações interceptadas e resguardadas sob segredo de justiça.

O projeto também prevê que serão crimes a ação ou omissão dos funcionários das concessionárias do serviço público de telefonia, que, devidamente requisitados, impedem, dificultam ou retardam a execução de interceptação de comunicação telefônica, autorizada pelo Poder Judiciário. A pena: reclusão, de dois a três anos, e multa. A força do Estado tem que prevalecer, para que o interesse legítimo da sociedade pela apuração e punição dos crimes esteja acima de quaisquer outros.

Ainda de acordo com o projeto, o juiz que conceder a medida ficará obrigado a exercer o controle efetivo das diligências de interceptação de comunicação telefônica e captação de imagem e som ambiental, acompanhando todas as etapas do trabalho ao longo do período determinado.

Além disso, os tribunais manterão bancos de dados referentes aos pedidos de interceptação de comunicação telefônica e captação de imagem e som ambiental deferidos, com a finalidade de fiscalizar e evitar a concessão simultânea dessa medida.

São muitos os tópicos em discussão. E ainda serão muitos os debates sobre o assunto. De qualquer forma, é importante ressaltar o papel fundamental que a CPI do Grampo irá desempenhar, no sentido de aprofundar as investigações necessárias haja vista o largo emprego de grampos ilegais e a divulgação ilegal de interceptações autorizadas pela justiça e disciplinar, definitivamente, o emprego desta medida cautelar (a interceptação de comunicações) valiosa para o combate ao crime, mas que, inaceitavelmente, muitas vezes é utilizada para o cometimento dos mais diversos tipos de crime".

Escrito por Fred às 20h43

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Êxodo de candidatos a juízes estaduais em São Paulo

Do desembargador paulista aposentado Mozar Costa de Oliveira, ex-professor universitário na Universidade Católica de Santos:

“Pude verificar que nos últimos dez anos cresceu o número de bacharéis interessados na magistratura, mas ou a federal ou a estadual de outros Estados-membros. A causa desse êxodo deve-se à baixa remuneração vigente no Estado de São Paulo”.

Oliveira enviou carta aberta aos deputados da Assembléia Legislativa de São Paulo, reforçando pedido de um juiz para que seja colocado em votação, antes do recesso, projeto referente à remuneração dos magistrados estaduais pelo sistema de subsídios.

“A maioria dos juízes é jovem, com pouco tempo de magistratura. Ganham bem menos do que em outros Estados da Federação. Entendi de apóiá-los, mesmo ciente de que tal projeto não me traz benefício nenhum por causa do meu tempo de serviço, do qual me afastei aos 60 anos, em 1993”, diz Oliveira.

Na correspondência, o desembargador afirma que o judiciário estadual paulista “é o mais movimentado do país e os magistrados paulistas são, paradoxalmente, os de mais baixa remuneração”.

Oliveira diz que há sobrecarga de trabalho e os magistrados paulistas “acumulam um sem-número de funções (jurisdicionais, administrativas e correcionais), mas sem acréscimo salarial por essa acumulação”.

O desembargador menciona dados do relatório do Banco Mundial sobre o Judiciário brasileiro e conclui que “não há juíza ou juiz que não tenha de cumprir um mínimo de dez horas por dia de atividade – sem remuneração de horas extraordinárias”. 

Escrito por Fred às 00h11

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Judiciário engessado

Balanço do judiciário paulista no ano de 2007, segundo análise do desembargador Ivan Sartori publicada em seu Blog:

“No ano que se encerra, os magistrados paulistas, como sempre, trabalharam muito e muito, dando conta de milhares de processos, mas não o suficiente para fazer frente à demanda avassaladora que assola a Justiça de São Paulo. Ficam a seu cargo nada menos do que 49% do movimento forense nacional. Dos poucos mais de 40 milhões de processos em andamento, 17 milhões estão no Judiciário Bandeirante.

 A direção atual se esforçou ao máximo e muito fez, mas persistem os problemas crônicos a obstarem uma prestação jurisdicional célere e de qualidade.

 As causas advêm de gestões defasadas e do descaso político que se acumulam há décadas.

 Outrora, o juiz era juiz e não tinha perfil de administrador, fator agravado pela austeridade exacerbada de que se cercavam os membros da Magistratura. Nada podia. Não era adequado para o juiz falar à imprensa, reclamar, reivindicar e mesmo insurgir-se contra as imposições do poderoso Executivo. Isso tudo contribuiu, em muito, para que o Judiciário se tornasse anacrônico e defasado, diante dos avanços tecnológicos e administrativos da era atual e do acentuado crescimento demográfico e econômico.

 Hoje tudo mudou e se exige do magistrado administrador gestão moderna e eficaz, sob pena de a situação, já grave, tornar-se ainda pior. Desde que preservada a dignidade do cargo, nada impede o juiz administrador de reivindicar, dar contas ao público, defender-se e reclamar sim contra os abusos cometidos pelos demais Poderes contra o irmão menos favorecido. E, nessa linha, as reclamações são muitas.

 O Judiciário ficou completamente engessado. Do orçamento, o Executivo, como de costume, cortou-lhe na carne, de modo a resultar recursos manifestamente insuficientes para fazer frente ao mínimo necessário. Com isso, os avanços na reestruturação ficam prejudicados. Só para citar alguns problemas, o Tribunal ainda não está informatizado adequadamente, os juízes não contam com assessoria técnica gabaritada e os gabinetes dos desembargadores são os mais desprovidos de pessoal do País. Além disso, o servidor, mola propulsora da Instituição, está completamente desmotivado, desestimulado, porque não tem a mínima perspectiva de avanço funcional. O projeto que diz com o plano de cargos e carreiras está parado na Assembléia Legislativa, assim como o projeto do subsídio dos magistrados, propiciando, mais e mais, a perda de gente gabaritada para outras Magistraturas e carreiras jurídicas.

 Não só, o Executivo passou a dispor da folha de pagamento do Judiciário, negociando-a com o banco estatal por valor ou vantagem que permitiria a satisfação de boa parte dos atrasados devidos há anos a servidores e Magistrados. Também passou a se valer dos depósitos judiciais por força de legislação hoje questionada no STF. Dessa forma, a Justiça de São Paulo ficou, ademais, sem elementos para negociar, no sentido positivo, parceria bancária capaz de fazer frente a suas necessidades, considerada sua impressionante envergadura, envergadura essa capaz de comparação, em termos administrativos, com algumas unidades da federação.

 A União, por sua vez, persiste explorando os Judiciários dos Estados e, obviamente, o de São Paulo. São inúmeros feitos da competência da Justiça Federal obstaculizando a prestação jurisdicional ordinária, sem que o Governo Federal forneça pessoal e estrutura.

 Não bastasse, o Conselho Nacional de Justiça persiste atuando no varejo e reluta em assumir com afinco, como deveria, seu papel fundamental, que é o de encontrar caminhos e propiciar a reestruturação do Judiciário, com vistas a prestação jurisdicional à altura dos salgados impostos pagos pelo cidadão.

 Para completar, não obstante os almejados avanços constitucionais e políticos obtidos, como a eleição de metade dos integrantes do Órgão Especial, a Corte Máxima, ainda neste ano, resolve ressuscitar dispositivo retrógrado gerado no seio da ditadura militar, para tutelar a administração interna dos Tribunais de 2º Grau e reduzir-lhes o universo de elegíveis, em prejuízo de ampla discussão programática ao avanço do Poder.

 Por aí já se vê que, pesados os prós e contras, estes, lamentavelmente, prevaleceram no ano que se finda.

 Destarte, o desafio que o novo Presidente do Tribunal de Justiça Bandeirante terá adiante é incomensurável e reclamará energia, habilidade política e administrativa, além de muita coragem para ganhar espaço rumo à independência de que necessita o Judiciário, independência essa ainda letra morta na Carta da República.

 Não há lugar para desânimo, todavia. Façamos todos o mea-culpa, mediante reanálise dos aspectos negativos, arregaçando as mangas e trabalhando em prol de um Judiciário melhor e mais humano.”  

Escrito por Fred às 00h10

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Direito Homoafetivo

A entrevista concedida pela desembargadora Maria Berenice Dias, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao site “Consultor Jurídico” ajuda a entender por que a Justiça gaúcha é a que tem revelado maior disposição para tratar de um tema que enfrenta resistências não somente no Judiciário: o Direito e as relações homoafetivas e extramatrimoniais.

“Neste campo, a desembargadora acabou se tornando um símbolo”, afirma o ConJur. “Do Rio Grande do Sul tem saído as decisões mais avançadas no novo Direito das famílias, conseqüência não apenas da liderança exercida pela magistrada, como também do modo de trabalhar da corte”, afirma o texto de Gláucia Milicio.

Recentemente, o estudante de direito Guilherme Wünsch, do Centro Universitário Metodista IPA, de Porto Alegre, venceu o Prêmio Direitos Humanos 2007 da Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul), com a tese "A impossibilidade do casamento entre homossexuais entre o jurídico e o que dizem que é jurídico".

O aluno sustentou que as leis devem ser interpretadas de acordo com a existencialidade humana. "É preciso um movimento de abertura do Direito, que venha a colher as vontades sociais e consagre a justiça a todos".

“Há mais de 20 anos, o TJ-RS tem câmaras especializadas. E a especialização eleva a qualidade”, disse Maria Berenice, em entrevista aos jornalistas Aline Pinheiro e Maurício Cardoso, da qual reproduzimos três questões levantadas:

ConJur — O conservadorismo dos juízes impede o reconhecimento das uniões homoafetivas?

Maria Berenice Dias — Há uma resistência muito grande em reconhecer direitos aos homossexuais. Isso se vê na Justiça em geral, mas às vezes tem situações de tão escancarado direito que não reconhecer gera injustiça. Ao enxergar as uniões homossexuais só como uma sociedade de fato, os juízes tiram o vínculo afetivo, excluem a natureza sexual desta relação. Com isso, tiram a relação homoafetiva do âmbito do Direito de Família, que é o grande guarda-chuva protetor do cidadão. Dentro do Direito de Família há a possibilidade de se encontrar uma solução dentro do justo. Mas este é um caminhar difícil porque esbarra no preconceito do juiz, que não consegue enxergar aí uma família.

ConJur — Ao reconhecer a relação homoafetiva como uma sociedade de fato percebe-se que já houve um avanço do Judiciário. Mas já há uma abertura da Justiça para enquadrar esta relação como sociedade familiar?

Maria Berenice Dias — Sim. A abertura começou pelo Tribunal do Rio Grande do Sul. Eu sou de lá e estou lutando há muito tempo. Mas já tem alguns estados do país reconhecendo. O último caso de união homossexual reconhecida como entidade familiar é de Minas Gerais, que é um estado conservador. É importante lembrar que se a Justiça não reconhece a união como uma família, não é possível dar direito real de habitação, reconhecer direito sucessório, garantir direito a alimentos. Mas isso está pipocando aos poucos. Já há decisões de Tribunal de Justiça. Os tribunais superiores, no entanto, ainda não se manifestaram depois que surgiu essa nova postura diante do assunto.

ConJur — A saída pela sociedade de fato gera problemas?

Maria Berenice Dias — Sim. A redação da lei que define a sociedade de fato deixa evidente que a união estável não pode ser considerada uma sociedade. O artigo 981 do Código Civil diz que celebra um contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica. Este é o conceito. Para alguém enxergar a relação de duas pessoas dentro desse conceito, e não dentro do conceito de família, precisa ter uma lente poderosa. Pedir o reconhecimento de uma sociedade de fato é uma maneira de encontrar uma saída sem se comprometer. Há todo um preconceito contra os homossexuais. Por isso, há uma dificuldade para que sejam aceitos como família. Nós temos ainda um conceito de família muito encharcado pela religião. Essa idéia de família — a sagrada família, pai, mãe, filho, crescei e multiplicai-vos — tem toda uma idéia, uma auréola de proteção. 

Escrito por Fred às 00h08

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Data venia

O editor do Blog participou recentemente de descontraída entrevista, ao lado do jornalista Márcio Chaer, no programa “Contraponto”, apresentado por Cacilda Decoussau Affonso Ferreira. Na ocasião, foram abordados bastidores do Judiciário e da imprensa.

Cacilda reuniu os “melhores momentos” das entrevistas com 47 personalidades para um especial de fim de ano que irá ao ar nesta semana.

Dentre os entrevistados no “Contaponto” também estão ministros, magistrados, advogados, economistas e políticos: Celso Limongi, José Paulo Magano, Enio Zuliani, Zélia Alves, José Geraldo Jacobina Rabelo, Humberto Gomes de Barros, Miguel Matos, José Roberto Bedaque, Marcelo Martins Oliveira, José Reinaldo Guimarães Carneiro, Pádua Ribeiro, Israel Dias Novaes, Miguel Jorge, Elizabeth Rocha, Carlos Alberto Reis de Paula, Saulo Ramos, José Delgado e Gilmar Mendes.

O “Contaponto” especial será exibido na televisão nos seguintes horários:

Segunda-Feira (17), às 20h - TV Justiça;

Terça-Feira (18), às 9h - TV Justiça;

Quinta-Feira (20), às 22h30 - TV Aberta de São Paulo;

Sábado (22), às 12h30 - TV Justiça.

Escrito por Fred às 00h03

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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