Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor - 2

Sobre o relatório da Transparência Brasil revelando que cerca de um terço dos deputados federais apresenta ocorrências na Justiça ou em Tribunais de Contas:


Carlos (São José dos Campos): “E são estes deputados que vão mudar as nossas leis em relação à segurança pública? É algo temerário. Vão pensar como representantes do povo ou como 'réus-indiciados-investigados'? Pergunta fácil de responder. Talvez isto explique por qual motivo, na mudança da lei de interceptações, foram excluídos os crimes contra a administração (corrupção passiva, por exemplo). Acho que nossa lei eleitoral deveria vedar a candidatura de quem está sofrendo - pelo menos - uma ação penal”.
 

Escrito por Fred às 23h50

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Juízo do Leitor - 3

Sobre artigo do jornalista Rogério Gentile, na Folha, que trata do excesso de bacharéis num país carente de técnicos qualificados nas áreas de pesquisa, produção e desenvolvimento:

 

 

Eugenio (Brasil): "Infelizmente, é correta a avaliação do articulista. Um país que direciona o seu modelo produtivo para geração de ‘papel sem conteúdo’ com entraves ‘burrocráticos’ baseados em leis muitas vezes inócuas, feitas pelos ‘bacharéis’ que as formularam em proveito próprio, fica atingido na sua sobrevivência. Temos que incentivar a pesquisa tecnológica e a formação de técnicos categorizados para que o Brasil se insira na realidade do século 21. A ‘bacharelocracia’ pode existir, mas deve ser reduzida à real necessidade da sociedade brasileira. Emprego produtivo significa renda e consequentemente comida na mesa para todos. Vamos acordar!”.

 

Élcio Mantovanelli (Campinas - SP): "Uma das principais razões deste fenômeno é que esses cursos são baratos de se montar e extremamente lucrativos. Ninguém monta curso de tecnologia aeronáutica. É sempre psicologia, direito ou jornalismo. É a velha fórmula que consiste em uma lousa, um giz e um mequetrefe metido a professor".

 

Guida (Brasília - DF): "Para os bacharéis em Direito há uma reserva de mercado: os tribunais. E neles 90% do trabalho são cartorários. Andamento de processo ou sucessivos (matéria repetida). Isso qualquer pessoa com o segundo grau - medianamente cursado - é capaz de fazer. Sem esquecer que a média salarial é de R$ 10.000,00!”.

 

Tiago Tomaz de Aquino (Belo Horizonte - MG): "Não sei o que é pior. Se é o número absurdo de faculdades que surgem, desordenadamente, em cada esquina, ou se é o número de profissionais, desqualificados, que saem atônitos dessas faculdades medíocres, que só servem para poluir o mercado e aviltar as inúmeras classes profissionais que aí estão. Mas não fossem tais instituições, não haveria espaço para a grande maioria que hoje depende dessas instituições medianas para conquistar um diploma".

Escrito por Fred às 23h49

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Juízo do Leitor - 4

Sobre decisão do TJ-SP que manteve adicional para juízes de primeiro grau que atuam em turmas recursais:

 

Carlos (Cuiabá - MT): "A questão é por que esse acúmulo de processos? Qual o interesse do Judiciário em manter esse acúmulo de processos? É claro que quanto maior o acúmulo, pior para a população, que é quem paga as contas dessa turma”.

 

Artur (Minas Gerais): "O Tribunal incha seus quadros, mas não busca mudar o seu conteúdo de agir. Convoca juízes e desaparelha ainda mais a primeira instância, que já se ressente da sobrecarga imoral de trabalho. Há varas com 22 mil processos... (...) Há culpa do Executivo, pois o orçamento é ínfimo; do Legislativo, pois centenas são as soluções aventadas para desafogo, com Justiça, deste poder; e do Judiciário, que posa só de vítima, mas também é ‘réu’ desta acusação, em especial da velha guarda (...) Há claro, nomes respeitadíssimos, como o desembargador Renato Nalini, ainda em busca da verdadeira Justiça, mas, infelizmente, estes fazem parte da minoria guerreira".

 

André dos Santos Luz (Guarulhos - SP): "Entendo correta a decisão do Conselho Superior desde que o limite máximo previsto na Constituição seja respeitado".

 

Guida (Brasília - DF): "Pensando bem, ousadia mesmo seria dispensar, em sessão, a leitura de votos. Exceto aquele do relator, evidentemente. Lembro aqui o julgamento da extradição do Pinochet. Precedente mundial! A sessão durou exatos cinco minutos! Os Lords votavam sim ou não. As razões do voto? Nos autos!”.

 

(...)

 

Guida (Brasília - DF): "Leio, na FSP de hoje, o editorial "Judiciário mais ágil". Elogia-se ali a decisão do STF de limitar em 30 minutos o tempo de sustentação oral dos advogados. Nessa linha, o STF - com maior proveito - poderia determinar a juntada antecipada aos autos dos relatórios. Com distribuição de cópias aos membros com colegiado. Dispensando-se a leitura dos relatórios em sessão. A economia de tempo seria fantástica!”.

Escrito por Fred às 23h48

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Juízo do Leitor - 5

Sobre a anulação, pelo STJ, de julgamento de turma recursal do TJ-SP composta majoritariamente por juízes do primeiro grau:

 

André dos Santos Luz (Guarulhos - SP): "Acredito que a decisão do STJ não é a mais acertada: 1º) São Paulo, no quesito processos judiciais, é um Estado muito particular pelo volume de trabalho, o que força o Tribunal de Justiça a adotar medidas como esta, e 2º) O fato de o juiz ser de primeiro grau não o torna menos juiz do que um desembargador".

 

Taciana Lins (Recife - PE): "A questão do TJ Paulista é delicada. Há um comprometimento na segurança jurídica e na garantia processual do duplo grau de jurisdição. O objetivo de haver um Tribunal de Alçada, ou superior, é a existência de um órgão colegiado composto por profissionais com experiência e conhecimento apurados através do contato reiterado com matérias de fato e Direito. O que parece apenas um problema de ordem organizacional (administração da justiça) torna-se Constitucional à medida que ameaça garantias estabelecidas na Lex Mater".

 

Sérgio C. Schmidt (São Paulo - SP): "(...) Depois disso vem alguém em Brasília dizer que tudo se limita a uma questão de poder e prestígio de apenas 360 desembargadores - que necessitam de infra-estrutura material e humana para trabalhar; infra-estrutura esta que se espraia ao necessário ao processamento dos recursos examinados pelos juízes de segundo grau. Eis o retrato do Brasil: cria-se a lei, sem discussão (princípios do rolo compressor e do clamor de proveta). Exige-se seu cumprimento, mas não são concedidos todos os meios necessários a tanto. E depois os juízes são preguiçosos, indolentes, privilegiados marajás do sistema que praticamente só fazem depauperar o erário e, quiçá debochando dos jurisdicionados, não estão nem um pouco preocupados em dar resposta às suas aflições nem tempo razoável... É isso. PS: para melhor idéia do que é o TJ-SP jurisdicional, sugiro comparação entre o art. 106 da LOM e a estatística publicada em 7/1/08 em www.dje.tj.sp.gov.br, pgs. 58 e segs.”.

 

(...)

 

"Fiz o seguinte comentário sobre o HC em questão, em 6/12/07, na rede interna do TJSP (parte 1): Pois é... 'Obriga-se à distribuição do acervo. Obriga-se ao julgamento célere. Impõe-se limite às despesas com pessoal de um sistema que, ainda, depende fundamentalmente do elemento humano para funcionar. Sistema este que absorve expressiva parcela do movimento judiciário brasileiro. Ainda assim, são negadas verbas necessárias a seu funcionamento, pois são os outros Poderes que detêm a palavra final sobre o quanto que caberá ao Judiciário. Não se consegue recrutar juízes em número suficiente para fazer frente às necessidades de primeiro grau - creio que participei do último concurso em que foram admitidos juízes de investidura temporária: o 178º, encerrado em 1983! (...)" 

Escrito por Fred às 23h47

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Juízo do Leitor - 6

Sobre artigo do desembargador Ruy Coppola, do TJ-SP, sobre projeto de lei do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que pretende reduzir as férias do Judiciário:

 

Manoel (São Paulo): "Se for desse jeito, a quantos dias terão direito o médico, o enfermeiro, o bombeiro e o policial que trabalham, dia e noite, 365 dias no ano?".

 

Gustavo Hindo (Dourados - MS): “Acredito que temos que dar um basta a este privilégio concedido ao poder Judiciário”. (...)

 

Maria Rita (Apucarana - PR): “A arrogância desses ‘magistrados’ brasileiros é maior que os 60 dias de férias”. Não se consideram servidores públicos, mas proprietários de um feudo. Dão prazos curtíssimos para as partes cumprirem sei lá o quê, e depois deixam o processo dormindo por anos em suas mesas. Isso para o cidadão comum. Para ‘autoridades’ corruptas ou criminosas da 'elite’, ficam fazendo plantão para ‘conceder’ alguma liminar ou habeas corpus. (...)

 

Sérgio C. Schmidt (São Paulo - SP): "Da. Maria Rita, os prazos processuais são estabelecidos em lei. São próprios (assinalados à prática de ato, sob pena de preclusão) ou impróprios (o ato, obrigatório, não se sujeita a preclusão, o retardatário é que pode ser punido). Quanto a um exemplo do dito pelo Dr. Coppola, convido-a - e a todos os interessados - a analisar a estatística final de desempenho dos desembargadores de SP, relativa a 2007. É pública e pode ser encontrada em www.dje.tj.sp.gov.br (...) Não posso deixar de lembrar que, ao menos em SP, a maioria esmagadora dos juízos de 1º grau está "atolada". Por fim, só posso creditar sua crítica - e tantas outras desse matiz - ao fato de o Judiciário, ao atuar, agradar a uma das partes e, em conseqüência, desagradar à contrária”.

 

Maria Rita (Apucarana - PR): "Dr. Sérgio, minha intenção não é discutir juridiquês, mas o lado moral da questão. Por que os processos não são analisados pela ordem de entrada? Não se poderá alegar que cada caso é um caso. Infelizmente, só vejo injustiça neste país, quem acredita que uma pessoa não consiga viver para ver a solução do seu caso? Por que o POVO deve sofrer tanto?”.

 

Sérgio C. Schmidt (São Paulo-SP): "Agora, Da. Maria Rita abordou questão séria: administração de acervo. Não há regra. Uns seguem as preferências legais (idosos, mandados de segurança, réus presos, p. ex.) para, depois, obas ervar a ordem cronológica. Outros guiam-se pela natureza da causa (alimentares, desapropriações, relevância social). Outros ficam com a cronologia; alguns abrindo preferência a pedidos. Em SP, digo ser precário o controle sobre o que está parado. Há recomendação de produção mínima de 90 votos/mês. Na Seção de Direito Público do TJ, o número gera empate técnico, com distribuição individual média de 85 casos novos/mês (2007). Noves dentro, o acervo continuará. Noves fora, como é o caso de alguns, seus acervos foram ou são reduzidos, quando não zerados. Vejo perspectiva de aumento do volume de novos recursos: foram criados muitos Juízos. Quanto às férias, o que lhe foi ‘dado’ é seu, de mais ninguém. Como filhos, ansiosamente aguardam seu retorno. Quando nelas não o acompanham...”.

 

Kurtz Souza Achnitz (Mairiporã-SP): "Para os amigos, endinheirados, privilegiados por foro especial: tudo. Para os inimigos, pobres e população em geral, a Lei. Infelizmente, somente debaixo da terra é que todos são iguais".

 

Guida (Brasília - DF): "Que 'cara-de-pau'! Deprimente. Olha, só não estou mais desiludida e desanimada com o Poder Judiciário brasileiro porque - finalmente - a mídia o está descobrindo. Em todos os sentidos". 

Escrito por Fred às 23h44

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Prevaricação antiga

A aposentadoria remunerada de magistrados a título de “punição disciplinar”, uma distorção que a Proposta de Emenda Constitucional do deputado Raul Jungmann (PPS-PE) pretende abolir, tem sido usada por tribunais para evitar as investigações sobre juízes muito suspeitos.

 

“O pecado aí é que em alguns casos tribunais extinguem processos contra juízes que, no curso da ação, pedem aposentadoria”, admitiu o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozart Valladares, ao repórter Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo. “Isso não podemos admitir. O processo tem que ir até o fim”, disse Valladares.

 

No final dos anos 90, quando a Folha de S.Paulo decidiu investir na apuração de irregularidades no Judiciário, a primeira idéia foi investigar como esse Poder tratava internamente as suas mazelas, pois havia informações sobre vários casos de soluções domésticas, desvios ocultados sob a desculpa de “preservar a imagem da instituição”. A apuração não avançou porque os denunciantes não tinham interesse – ou temiam represálias – em oferecer provas ao jornal.

 

Um dos casos está relatado na introdução do meu livro Juízes no Banco dos Réus, que transcrevo a seguir para os que não tiveram oportunidade de ler a obra:

 

“O clima era pesado naquela reunião fechada, realizada no início de 1999 no gabinete do presidente de um tribunal estadual. Estavam presentes apenas o presidente da Corte, o corregedor-geral de Justiça e um desembargador sob suspeita. Era voz corrente no meio jurídico que aquele juiz vendia sentenças. O gravador foi ligado e surgiu, nítida, a voz do magistrado, em comprometedor diálogo ao telefone com uma advogada. Ajustavam detalhes sobre decisão que viria a proferir. Os três senhores decidiram inutilizar a gravação, depois que o magistrado concordou em antecipar a aposentadoria. Fez-se, literalmente, injustiça com as próprias mãos. Com a destruição das provas do crime naquele acordo intramuros, a indispensável punição ao juiz corrupto transformou-se em prêmio vitalício: a aposentadoria”. 

Escrito por Fred às 02h07

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Leão questionado no Supremo

A Confederação Nacional das Profissões Liberais está contestando no Supremo Tribunal Federal a instrução da Receita Federal que obriga os bancos a repassar informações dos correntistas.

 

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade número 4006, a entidade afirma que essa quebra de sigilo desrespeita a Constituição, pois a medida só poderia ocorrer por ordem judicial em investigação criminal ou em instrução processual penal.

 

Para a CNPL, a norma da Receita Federal transformaria a quebra de sigilo em  "mecanismo de devassa generalizada da esfera de intimidade das pessoas, o que daria, ao Estado, o poder absoluto de vasculhar, sem quaisquer limitações, registros sigilosos e alheios".

 

Ainda segundo a confederação, a norma questionada representa um pré-julgamento, por considerar que toda movimentação bancária acima dos valores estipulados esconde a possibilidade de sonegação fiscal.

Escrito por Fred às 02h05

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Moedas de troca

A decisão do juiz federal Fausto Martin de Sanctis de recusar proposta do megatraficante colombiano Juan Carlos Ramirez Abadia, que ofereceu US$ 35 milhões à Justiça em troca de benefícios no seu julgamento (como a anulação de sua pena e a de sua mulher, além de apoio do juiz a sua extradição para os EUA), remete a episódio anterior envolvendo o mesmo investigado.

 

Em agosto de 2007, o ex-ministro da Justiça José Carlos Dias alertou para o fato de que seria “antiético e imoral” a Polícia Federal receber recompensa de US$ 5 milhões de uma agência do governo dos EUA por haver prendido Abadia.

 

A oferta do traficante, se fosse aceita, mereceria possivelmente a mesma observação de Dias ao reprovar a recompensa oficial norte-americana: “É de uma legalidade duvidosa”.

Escrito por Fred às 02h04

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Juízes temem extinção da vitaliciedade

Prós & Contras do projeto de Raul Jungmann

 

A julgar pelas manifestações publicadas, a Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE) para vedar a aposentadoria de magistrados como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo em quebra de decoro colocou em posições opostas duas correntes:

 

- Há o entendimento geral de que a aposentadoria compulsória para magistrados comprovadamente envolvidos em corrupção e atos de improbidade é um escárnio, “uma afronta à sociedade e à moralidade administrativa”, como define o parlamentar;

 

- Há o receio da magistratura de que a solução proposta por Jungmann, ao atacar uma excrescência, venha a ameaçar uma garantia constitucional essencial ao exercício do cargo de juiz: a vitaliciedade.

 

De um lado, é reconhecida a insatisfação da sociedade com a impunidade alimentada pelo próprio Judiciário, seja pela falta de corregedorias, seja pela demora nos julgamentos de magistrados sob suspeição ou até mesmo pela alegada omissão que retarda a perda do cargo de juiz condenado.

 

Esse sentimento frustra os juízes que desejam ver o saneamento do Judiciário, e é sabido que a grande maioria dos magistrados é honesta.

 

De outro lado, a resistência a medidas saneadoras confunde-se com o corporativismo e com a oposição ao controle externo do Judiciário.

 

Nas justificativas do projeto, Jungmann lembra que a perda do cargo em decisão administrativa estava prevista em emenda constitucional anterior, a PEC 96/1992, suprimida no Senado. Em algumas análises, cita-se que o “lobby da toga” pressionou a Assembléia Constituinte e conseguiu incluir o direito à punição remunerada na Carta de 1988.

 

Com o propósito de estimular o debate, o Blog tenta resumir os principais pontos da proposta e reproduz a seguir manifestações a favor e contra o projeto.

 

Jungmann: Punição é “jocosa e branda”

 

A proposta de emenda à Constituição estabelece que, em nenhuma hipótese, a aposentadoria de magistrados terá caráter disciplinar. Prevê, ainda, que o juiz que atentar contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções poderá perder o cargo.

 

A remoção e disponibilidade do magistrado, por interesse público, ocorrerão por decisão por voto da maioria absoluta do tribunal ou no Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa ao acusado.

 

Segundo as justificativas da proposta, o que “afronta a moralidade administrativa e desampara a sociedade” é a constatação de que, “no âmbito administrativo, a punição mais grave que pode ser dada a um juiz que, por exemplo, descumpriu com seus deveres, praticou tráfico de influência, vendeu sentenças ou participou ativamente de organização criminosa, é a aposentadoria compulsória, eis que o magistrado vitalício somente perderá o cargo por decisão judicial transitada em julgado”.

 

“A sociedade brasileira, entristecida e inconformada, confronta-se com a jocosa e branda punição – a mais grave, alega-se! – a que se submete o magistrado acusado da prática de ilícitos penais da maior reprovabilidade”, comenta Jungmann.

 

A proposta permite a imposição da pena de perda do cargo em processo administrativo, abrindo a possibilidade de que essa punição seja determinada em processo disciplinar no CNJ.

 

A PEC apresentada por Jungmann foi recebida por algumas entidades como uma medida capaz de extinguir um mecanismo absurdo e imoral.

 

O presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, Wadih Damous, defendeu sua aprovação célere. “A pena para juiz comprovadamente corrupto deve ser a perda definitiva do cargo desonrado, assegurada a ampla defesa do magistrado acusado”, afirmou Damous.

 

Em entrevista a “O Estado de S.Paulo”, o novo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valladares, lembrou que, “em alguns casos, os tribunais extinguem processos contra juízes que, no curso da ação, pedem aposentadoria”. Segundo ele, “isso realmente não podemos admitir”.

 

Amorim: “Proposta é inconstitucional”

 

Na linha oposta, o presidente da Associação Paulista de Magistrados, Sebastião Luís Amorim, disse ao mesmo jornal que “a proposta é inconstitucional e certamente será rejeitada”. Para ele, “a aposentadoria do juiz só pode ser cassada por decisão judicial com trânsito definitivo”.

 

Algumas avaliações isoladas vêem na proposta de Jungmann uma forma de submeter decisões do Judiciário a outro Poder, uma vez que o magistrado (ou promotor) só pode perder o cargo por decisão judicial, nunca por decisão administrativa. Segundo esses críticos, os juízes e promotores precisam atuar com independência e sem medo de eventuais decisões arbitrárias na esfera administrativa.

 

“Será criada uma absoluta insegurança no espírito do magistrado que passará a temer o que escrever em suas sentenças que possa eventualmente suscitar ‘falta de decoro’”, afirma o desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

 

Segundo ele, “essa questão de ‘falta de decoro’ no exercício da função não passa de uma espécie de tipo penal em branco, qual seja, será um eficaz instrumento de dominação e terror contra os juízes que passarão a ser punidos, com toda certeza, conforme o grau de repercussão pública de sua conduta funcional”.

 

Em artigo sob o título “O ano promete a Santa Inquisição”, Ferraz de Arruda convocou em seu Blog o recém-eleito presidente do TJ-SP a fazer um pronunciamento “contra mais essa medida que virá, de vez, para nos colocar como simples funcionários públicos, prestadores de serviço público”.

 

Coincidência ou não, na sessão do Órgão Especial, na última quarta-feira, o desembargador Valim Belocchi anunciou que “está fazendo gestões” contra o anteprojeto. 

Escrito por Fred às 00h09

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Boletim de Ocorrências

      Cerca de um terço dos deputados federais apresenta ocorrências na Justiça ou em Tribunais de Contas, constata o relatório “Como são nossos parlamentares”, lançado pela Transparência Brasil.

 

      Nas bancadas de alguns Estados eles são maioria: por exemplo, 75% dos deputados federais eleitos no Tocantins estão nessa condição.

 

      Mais de um terço dos senadores tem ocorrências na Justiça ou em Tribunais de Contas.  Entre os trinta senadores com tais ocorrências, onze foram eleitos no Nordeste.

 

      Pelo menos um terço dos deputados estaduais de 15 Casas Legislativas estaduais tem pendências com a Justiça ou com Tribunais de Contas.

 

      Na Assembléia Legislativa de Goiás eles são mais de 70%. Em outros sete estados o porcentual é de pelo menos 40%.

 

O relatório traz informações sobre os membros da Câmara dos Deputados, do Senado, das Assembléias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Escrito por Fred às 15h40

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TJ-SP contra o projeto de Raul Jungmann

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Roberto Vallim Bellochi, informou aos membros do Órgão Especial, em sessão realizada nesta quarta-feira, (16/1) que está fazendo gestões contra o anteprojeto em trâmite no Congresso Nacional que prevê a demissão de magistrados em casos específicos. A informação consta de relato da sessão publicado no Blog do desembargador Ivan Sartori.

 

Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que pretende vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.

 

“Provoca escândalo e perplexidade o fato de que aquele que usurpou de suas competências, desonrou o Poder Judiciário, e promoveu o descrédito da Justiça, seja agraciado com a concessão, à guisa de punição, de um benefício pecuniário, suportado por toda a sociedade”, afirma o deputado ao justificar a proposta.

 

Nos próximos dias, o Blog vai alinhar opiniões favoráveis e contrárias à iniciativa do deputado pernambucano.

Escrito por Fred às 00h01

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Primeiros passos

Eis algumas medidas anunciadas pelo presidente Vallim Bellochi aos desembargadores na sessão do Órgão Especial do TJ-SP, nesta quarta-feira:

 

- Houve entendimento prévio com o prefeito Gilberto Kassab (DEM) sobre a possibilidade de cessão de prédios para reduzir os gastos do Judiciário paulista com aluguéis;

 

- 200 escreventes passarão a trabalhar nos gabinetes dos desembargadores e outros servidores serão remanejados, por critério objetivo, com vistas a suprir os demais gabinetes;

 

- As entidades de servidores serão chamadas a auxiliar na formação do orçamento;

 

- As pautas do Órgão Especial e do Conselho Superior da Magistratura passaram a ser enviadas a todos os desembargadores. 

Escrito por Fred às 23h59

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"Tribunais de exceção"

A polêmica sobre julgamentos realizados por juízes de primeira instância convocados para auxiliar o trabalho de desembargadores não se limita à Justiça estadual paulista, que recentemente teve decisão de câmara recursal anulada pelo Superior Tribunal de Justiça.

 

A discussão sobre eventual violação ao princípio do juiz natural deverá retornar quando o Supremo Tribunal Federal voltar a apreciar habeas corpus em que se pretende anular decisão de turma suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, em Brasília.

 

Trata-se do HC 83686, de Minas Gerais, ao sustentar que a criação dessas turmas seria nula, por se tratar de órgão jurisdicional anômalo, composto majoritariamente por juízes federais de primeiro grau.

 

Em nome do paciente Cláudio de Araújo Assunção Costa, o advogado Carlos Mário Velloso Filho entende que a atuação simultânea dessas turmas com os demais órgãos fracionários do TRF-1 violaria o artigo 4º. Da Lei 9.788/99 e a Resolução 210/99, do Conselho da Justiça Federal, pois extrapolaria os limites impostos para a convocação de juízes de primeiro grau para auxiliar os magistrados integrantes dos tribunais. Alega ainda ofensa ao postulado do juiz natural.

 

No último dia 11 de dezembro, acolhendo proposta do ministro Gilmar Mendes, a Turma que julgava o habeas corpus deliberou que o Pleno do STF deveria decidir a questão.

Escrito por Fred às 23h57

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Contra a herança do autoritarismo

Do advogado Saulo Ramos, em entrevista à revista “Visão Jurídica”, ao comentar aspectos e fatos narrados em seu livro "Código da Vida":

 

“O maior sonho meu, que ficou frustrado, foi a Lei de Imprensa. Queria acabar com a velharia que ainda está aí e foi editada pela ditadura, uma lei odiosa, mal feita, inútil. Sonhei com um Direito moderno para a imprensa brasileira. Primeiro que eliminasse a pena de prisão, pois entendo que o delito de opinião, mesmo quando grave, não deve ser punido com pena privativa de liberdade, pois não há periculosidade de convivência que a justifique. Prefiro que as ofensas morais se resolvam com sanções de pagamento de indenização, mas regulada em lei para evitar abusos dos que se dizem vítimas e querem enriquecer com a indústria do dano moral. Não consegui. Até hoje, ninguém conseguiu”. 

Escrito por Fred às 23h52

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TJ-SP mantém adicional para juízes convocados

Ao regulamentar o regime de subsídios para o Judiciário paulista, o Conselho Superior da Magistratura manteve os acréscimos salariais aos juízes convocados para as chamadas câmaras desmembradas, turmas recursais compostas por magistrados de primeira instância para ajudar desembargadores no julgamento de recursos.

 

O acréscimo corresponde a cerca de R$ 2.500 e os juízes convocados proferem cerca de 300 votos/ano.

 

Como a diferença entre os salários de juiz e desembargador baixaria com o subsídio, o CSM decidiu manter o mesmo “auxílio” anterior para não desestimular aqueles magistrados, que não são membros nem substitutos em tribunais.

 

A criação do chamado “mutirão”, para ajudar a desafogar o TJ-SP, acelerando os julgamentos, reavivou o debate sobre eventual violação do princípio do juiz natural. A questão ganhou nova dimensão com a decisão do Superior Tribunal de Justiça de anular julgamento de recurso proferido por Câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau, como informou este Blog.

 

Há quem alegue que há muitos juízes com dois ou três anos de carreira revendo decisões de juízes mais experientes que não se dispuseram a fazer esse trabalho extra.

 

A seguir, a transcrição de trechos da decisão do CSM que estabeleceu a “irredutibilidade” dessa verba para não desestimular os juízes convocados para as chamadas Câmaras Desmembradas das Seções de Direito Criminal, Privado e Público (Comunicado 03/2008):

 

“Atualmente está sendo pago o valor correspondente à diferença de entrância aos magistrados convocados para auxiliar nessas várias Câmaras das Seções do Tribunal de Justiça. A diferença de entrância, todavia, com a implantação do regime de subsídios, deverá sofrer sensível redução, já que o subsídio do Juiz de Entrância Final ficará muito mais próximo daquele estabelecido para o Desembargador, o que poderá se revelar em um forte desestímulo para os magistrados que estão compondo as denominadas Câmaras Desmembradas, pondo em risco o bom andamento dos serviços públicos”.

 

“Cumpre registrar que, em decorrência da medida adotada nos últimos dois anos, foi possível dar vazão a mais de 160.000 processos que, antes, aguardavam julgamento em segunda instância. A desistência de magistrados que se vissem desestimulados a prestar esses serviços poderia resultar em maior sobrecarga aos Desembargadores do Tribunal de Justiça, com nefastos reflexos na celeridade da prestação jurisdicional, o que por certo não é desejável”.

 

“Por isso, até que tudo se normalize, ou outras medidas possam ser adotadas para haver uma prestação jurisdicional em prazo razoável, tem-se que se poderá persistir pagando a diferença, hoje efetivada, incluindo-se o excedente da diferença de entrância a ser inserida, a partir da implantação do subsídio, na “Parcela de Irredutibilidade”.

 

(...)

 

“Cumpre, desse modo, seja incluída na “Parcela de Irredutibilidade”, pelo menos enquanto a verba for devida pelo efetivo exercício na função acumulada, qualquer eventual diferença, de sorte a evitar a redução do valor que foi devido em dezembro de 2007 a esse mesmo título”.

Escrito por Fred às 00h22

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Opção do ex-presidente

Na sessão administrativa desta quarta-feira (16/1), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deverá deliberar sobre a opção do desembargador Celso Limongi, ex-presidente do TJ-SP, pela 12ª. Câmara Criminal.

Escrito por Fred às 00h19

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Indeferimento proposto

O Órgão Especial do TJ-SP também deverá decidir sobre a proposta do Conselho Superior da Magistratura de indeferir o pedido de licença remunerada do juiz Carlos Henrique Abrão, da 42ª. Vara Cível Central, para freqüentar curso regular em Heidelberg, na Alemanha, de 15 de junho a 1º. de Setembro.

 

Especialista em direito falimentar, professor doutor pela USP e em Paris, membro da comissão de cuidou da reforma da Lei de Falências, o juiz Carlos Henrique foi afastado pelo TJ-SP da condução dos processos de concordata das empresas Tecnosistemi Brasil Ltda., Eudosia Brasil Ltda. e Acquaparta do Brasil, em 2004, segundo revelou o site “Consultor Jurídico”.

 

Por unanimidade, a Câmara Especial do TJ-SP, composta pelos desembargadores Vallim Belocchi (relator), Viseu Júnior e Mohamed Amaro, acolheu recurso (exceção de suspeição) interposto pelos advogados Alberto Zacharias Toron e Hoanes Koutoudjian, em nome das empresas e de seus diretores, entre eles Gianni Grisendi, ex-presidente da Parmalat. Ainda segundo o mesmo site, os três desembargadores entenderam que Carlos Henrique deveria ser afastado do processo por haver emitido publicamente opinião sobre o caso.

 

Carlos Henrique representou no Conselho Nacional de Justiça contra o TJ-SP, requerendo revisão de pena disciplinar. Sua pretensão de obter a licença remunerada é prevista pela legislação da magistratura. Uma recusa do tribunal pode eventualmente dar margem a mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça.

 

O Blog não conseguiu ouvir o juiz a respeito da recomendação do Conselho Superior da Magistratura.

Escrito por Fred às 00h18

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Marcos Valério primário: outra leitura

Em artigo no site “Última Instância”, Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini tratam da extinção da punibilidade do empresário Marcos Valério Fernandes, denunciado como o operador do mensalão, que conseguiu se livrar de uma condenação anterior por sonegação.

 

Eles entendem que vários jornais deram à decisão do Superior Tribunal de Justiça “amplo destaque” e tratamento “tendencialmente escandaloso”.

 

Este Blog registrou que a decisão do STJ livrou o publicitário mineiro de um temor que o acompanhava desde o início das investigações sobre os seus negócios com o PT: o receio de ir para a prisão, numa eventual condenação na ação penal do mensalão, pois já não era réu primário.

 

“Não se pode esquecer que a extinção da punibilidade é questão de política criminal. Busca-se a satisfação do débito tributário, ainda que para tal tenha, o Estado, que abrir mão de punir aquele que praticou a infração penal”, dizem os autores do artigo.

 

O artigo cita o livro “Crimes contra a ordem tributária”, de José Alves Paulino. Para o autor dessa obra, a opção (pagar e livrar-se da condenação) colocou em evidência “que o interesse público está na satisfação da dívida”. Ou seja, o legislador teria tipificado o crime apenas “para intimidar o contribuinte, impondo-lhe uma pena caso sonegasse”.

Segundo Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini, eis o malefício que isso gera ao sistema penal: “Sabendo-se que o pagamento, em qualquer tempo, extingue a punibilidade, pode ser que o contribuinte não pague seu tributo e, quando descoberto, paga e tudo fica em ordem. Do ponto de vista penal, é isso mesmo. Mas não se pode esquecer que existem outros aspectos relevantes em jogo: ética, reputação e confiabilidade na empresa”, concluem os autores.

Escrito por Fred às 00h15

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STJ anula decisão de juízes convocados

A anulação pela Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de julgamento de recurso por câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo composta, em sua maioria, por juízes convocados reacende a discussão sobre o princípio do juiz natural e os mecanismos adotados pelo TJ-SP para fazer frente ao acúmulo de processos.

 

Ao julgar habeas corpus 72.941, impetrado pelo defensor público Daniel Smolentzov, de São Paulo, a ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura (relatora) admitiu que estava diante de um argumento “complexo”, “polêmico”, uma “questão delicada”, havendo um único precedente no STJ. Apesar de reconhecer a constitucionalidade do sistema de substituição de segundo grau, em São Paulo, o ponto central da discussão era se o número de juízes substitutos compondo a Câmara violaria ou não a Constituição.

 

A Lei complementar estadual 646/90 prevê a convocação de juízes de primeiro grau para atuar no tribunal com a finalidade de substituir ou auxiliar os desembargadores. “O que não pode ser aceito, entendo, é a criação de Câmaras apenas presididas por um desembargador, e, no mais, compostas exclusivamente por juízes convocados”, afirmou a ministra Maria Thereza.

 

No caso analisado, todos os que participaram do julgamento contestado _atuando como relator, segundo juiz, e terceiro juiz_ eram juízes estaduais convocados (Alex Zilenovski, Zorki Rocha e Pedro Aguirre Menin). Era desembargador apenas o presidente da Câmara.

 

“Formou-se, em verdade, uma turma julgadora equiparada à turma recursal dos juizados especiais criminais, exclusivamente por juízes de primeira instância”, afirmou a relatora, em seu voto.

 

Por unanimidade, a Sexta Turma do STJ acolheu a alegação dos impetrantes de que é proibida a constituição de tribunais de exceção, pois a idéia da garantia do duplo grau de jurisdição é possibilitar o reexame das decisões judiciais por juízes mais experientes.

 

O processo volta, agora, ao TJ-SP para os desembargadores decidirem sobre o recurso do acusado de homicídio. Fica no ar, contudo, uma questão relevante: se a gestão do presidente Valim Belocchi manterá turmas recursais compostas apenas por juízes de primeira instância (“mutirão”), uma medida introduzida na administração do desembargador Elias Tâmbara e seguida pela de Celso Limongi.

Escrito por Fred às 00h27

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Na pele

O advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, também já esteve no centro de uma polêmica sobre acumulação de funções. Ele deverá emitir parecer definitivo sobre o alegado conflito de interesses no fato de Carlos Lupi atuar como ministro do Trabalho e presidir um partido político (PDT).  

 

Em 2003, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública para apurar o “suposto exercício ilegal de advocacia” por Toffoli, então subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil. O auxiliar de José Dirceu, segundo o MPF, continuava “exercendo advocacia privada e representando clientes do PT”.

 

A ação, movida pelos procuradores da República Ronaldo Pinheiro Queiroz e Luciano Sampaio Rolim, que atuavam no Distrito Federal, foi extinta antes de o juiz apreciar o pedido de liminar, pois o advogado deixara de exercer uma das funções.

 

Na época, Toffoli informou que a OAB arquivara uma representação de igual conteúdo: “Não há nenhum impedimento nem falta de ética”, afirmou.

 

Ele enviou certidão em que a OAB/DF sustentou que o atual advogado-geral da União não sofrera nenhuma punição disciplinar e que estava “impedido de advogar apenas contra a Fazenda Pública que o remunera, ou seja, a União Federal”.

Escrito por Fred às 00h19

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Questão de ordem

Se as medalhas, placas e colares distribuídos em profusão por órgãos públicos fossem algo realmente digno de nota, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, seria chamado de comendador.

 

Foi esse título que ele recebeu, em 2005, ao ser agraciado com a Ordem do Mérito do Ministério Público da União, como subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

Escrito por Fred às 00h13

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País dos bacharéis

Artigo do jornalista Rogério Gentile, na Folha de hoje (para assinantes), trata do último censo universitário e do excesso de bacharéis num país carente de técnicos qualificados nas áreas de pesquisa, produção e desenvolvimento.

 

Entre os setores saturados, ele cita o caso exemplar do direito: “No primeiro ano do governo FHC, o Brasil tinha 235 cursos. No último, eram 599. Com Lula e o PT, o número de escolas pulou para 971!”.

 

Segundo Gentile, “o pior de tudo é que a fábrica brasileira de bacharéis (ou de “pedagogos”, “administradores”, “jornalistas”...) cresceu sem controle oficial, por meio da abertura indiscriminada de cursos particulares horrorosos, nos quais os diplomas servem apenas como prova evidente de estelionato”.

Escrito por Fred às 12h18

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CPMF e construção de tribunais

Reportagem de “O Globo”, em sua edição desta segunda-feira, revela que a construção de tribunais pode sofrer cortes e que a Comissão de Orçamento estuda interromper obras para compensar o fim da CPMF.

 

Uma das obras na berlinda é a construção da nova sede do Tribunal Superior Eleitoral. O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, segundo o jornal, diz ser favorável ao governo gastar menos este ano, mas entende que a conta não pode ir apenas para o Judiciário.

 

“Cortar dinheiro de uma obra em andamento seria um passo em falso”, diz o ministro.

 

No final de 2007, este Blog previu que o tema voltaria ao noticiário. 

Escrito por Fred às 11h55

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Trabalho e lazer de magistrados

O projeto de lei do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que pretende reduzir as férias do Judiciário, provocou artigo do desembargador Ruy Coppola, da 32ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, no site “Migalhas”, cujo texto reproduzimos a seguir:

 

Sou migalheiro. Li, em Migalhas Quentes de hoje (10.1), notícia sobre o “projeto” de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy, com a pretensão de reduzir as férias forenses, alterando a LOMAN para permitir que Juízes e Membros de Tribunais tenham direito a 30 dias de férias por ano, e não mais 60 dias. Fiquei espantado com a notícia, e explico a razão.

 

No ano passado, o eminente Senador compareceu a uma reunião na Associação Paulista de Magistrados, onde estavam presentes Juízes Estaduais, Federais, do Trabalho, membros do Ministério Público, para debater o “projeto” do ilustre Senador. Foi S.Exa. alertado, naquela oportunidade, inclusive, para a questão do vício de iniciativa, o que parece não ter sensibilizado o autor da propositura.

 

Debateu-se, também, a forma como o eminente Senador por São Paulo chegou à conclusão de que os Magistrados trabalham apenas 180 dias por ano, mais ou menos. Esse ponto, principalmente, causou-me espécie, uma vez que desde o grupo escolar (eu sou da época em que ele existia) aprendi que não se pode somar bananas com laranjas e chegar a um total de melancias.

 

Mas o douto Senador parece não ter entendido o que tantos “néscios”, presentes ao encontro, procuraram lhe transmitir.

 

Para se ter certeza sobre as “contas” do Senador, basta ler a justificativa que ele apresentou e Migalhas apontou. Nem todos os Juízes tem 17 dias livres e corridos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. No dia 2.1.2008 os Juízes Paulistas já estavam trabalhando, o mesmo ocorrendo nos dias 20,21,26,27 e 28.12.2007, bem como vários Magistrados deste País. Os dias corridos entre a quarta-feira e domingo de Páscoa não são de descanso. Nós trabalhamos na 4ª, e na 5ª feiras, assim como o Coelho da Páscoa (o trabalho dele é insano). Os cinco dias entre sexta-feira e a quarta-feira de cinzas (Carnaval) também não são privilégio de Magistrados ou membros do Ministério Público (quem trabalha muito nessa época é o Rei Momo). Dia 1º. de novembro se trabalha normalmente. No dia Finados levo minha mãe ao cemitério para rezar por meu pai falecido. Os 3 dias que o Senador chamou de próprios ele tem razão. O dia do advogado, dia do servidor público e dia da Justiça.

 

O senador depois somou (??) esses dias, os 60 dias de férias, com os finais de semana e feriados, dizendo restar apenas 185 dias úteis, dos quais, disse (??) que 15%, em média, são gastos em cursos, congressos, palestras, cerimônias, posses, etc... Essa última parte, onde o nobre Senador aplicou percentual, então, é de fazer morrer de rir a qualquer pessoa ligada ao Poder Judiciário. Não conheço Juízes que passem 15% de seus dias úteis indo a posses, cerimônias, congressos, palestras, e tais.

 

De qualquer forma, como sempre fui eleitor do Senador, e disse isso a ele na reunião em que compareci, fiz ao eminente Eduardo Suplicy, naquela oportunidade, um convite.

 

Deixei data em aberto para que S.Exa. passasse comigo 48 horas, oferecendo, com muita honra, minha humilde residência para recebê-lo, para que o Senador pudesse constatar quanto trabalha um Juiz. Animei-me a convidá-lo pois, o Senador Suplicy já dormiu em acampamentos do MST, em favelas, na Casa de Detenção e não recusaria o convite. Ele aceitou e disse que não poderia ausentar-se de Brasília durante a semana (eu fiz que acreditei). Combinamos, então, que S.Exa. telefonaria para a APAMAGIS para marcar a data, pois disse a ele que Juízes também trabalham nos finais de semana. 

 

Até hoje estou esperando pelo Senador. Nada aconteceu. Continuei trabalhando sozinho aos finais de semana, assim como a grande maioria de meus colegas. Afinal, era uma chance que eu teria de aprender a cantar “Blowin'In the Wind” e também a fazer discursos em Rap para aquelas “posses” que o Senador disse que vamos constantemente.

 

Essa a justificativa para a surpresa que, logo ao início, disse ter tido. O Senador não apareceu, e voltou à carga com a “brilhante idéia”. Só me resta esperar que o Poder Legislativo examine com correção essa “proposta” do douto Senador. Não nos negamos a discutir qualquer proposta, desde que oferecida com um mínimo de seriedade.

 

Por falar nisso, que tal o Senador apresentar uma proposta para cortar o ponto dos parlamentares que faltarem às Sessões de 2ª. e 6ª. feiras e reduzir o recesso parlamentar?  Afinal, tirando do ano passado o período de recesso parlamentar ( 90 dias), segundas, sextas, sábados e domingos, no mês de fevereiro o Senador trabalhou 10 dias, em março 11 dias, em abril 12 dias, em maio 11 dias, em junho 12 dias, em agosto 15 dias (um recorde), em setembro 12 dias, em outubro 14 dias, em novembro 11 dias e em dezembro 12 dias. Total dos dias de trabalho do Senador durante o ano de 2007: 120 dias.

 

Como sou sensato, não vou aplicar percentual algum sobre esse total para descontar os dias em que o Senador esteve em posses, congressos, solenidades, cerimônias e tampouco os dias em que se dedicou a distribuir sua obra sobre Renda Mínima.

 

Vamos conversar sério, “papito”? 

Escrito por Fred às 11h53

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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