Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Dever de Casa & Prestação Jurisdicional

Eis alguns comentários de magistrados, em lista de discussões, sobre a decisão do ministro César Asfor Rocha, corregedor nacional de Justiça, ao determinar que os juízes devem morar na sede da comarca a que são vinculados.

 

As críticas foram feitas a partir de noticiário na televisão. O Blog preserva o nome dos juízes.

 

“Para mim, é leviano alguém atribuir a morosidade da Justiça aos juízes que não moram na comarca e o argumento de que alguns só trabalham um dia na semana”.

 

“É verdade que isoladamente isto acontece, mas são poucos casos. Contudo, quando se coloca tal ‘verdade’ em rede nacional de televisão passa-se a imagem de que todos, ou a  grande maioria dos juízes, assim agem”.

 

“Morar na comarca às vezes é impossível diante da total falta de estrutura”.

 

“O fato de morar em cidade vizinha não impede a prestação jurisdicional, tanto que quase todos levam ‘dever de casa’ ao final do dia de trabalho”.

 

“Pode até existir um infeliz que trabalhe uma vez por semana, mas é um em meio a milhares que trabalham de manhã, de tarde e de noite”.

 

“Se algum magistrado só trabalha um dia na semana, que se o puna exemplarmente”.

 

“Ficamos marcados como ‘aqueles que têm 60 dias de férias’, ‘aqueles que empregam parentes’ e, agora, ‘aqueles que trabalham uma vez por semana’. Infelizmente, no Brasil, imagem é tudo e estão construindo uma péssima imagem nossa. Precisamos reagir”.

 

Segundo informou o site “Consultor Jurídico”, a Corregedoria fará um mapeamento nacional, que possibilitará a elaboração de um cadastro completo com dados de todas as secretarias judiciais de primeira instância e o acompanhamento da produtividade de todos os juízes.

 

 “Tenho recebido muitas queixas sobre o fato de juízes não residirem na sede das comarcas”, disse o ministro Asfor Rocha. “Hoje, não sabemos exatamente o número de magistrados que não estão residindo nas comarcas sob sua responsabilidade, mas até o final de março teremos um levantamento completo da situação”, afirmou. 

Escrito por Fred às 00h45

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Cultura, Negócios & Prevenção de Crimes

Com apoio do Ministério Público Federal em Pernambuco, o Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife (C.E.S.A.R.) desenvolve projeto, na base do voluntariado, para prevenção de crimes. Por meio do Citix, um serviço de utilidade pública virtual, há troca de informações sobre prevenção do crime, cultura e serviços, a partir da ótica dos habitantes.

 

O C.E.S.A.R. apresenta-se como “um instituto privado de inovação que cria produtos, serviços e empresas usando Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)”.

 

 A idéia é criar uma ferramenta descentralizada, administrada pelas mais diversas instituições, públicas ou privadas, e de acesso irrestrito a qualquer cidadão. Estamos preparando o terreno para expandir a iniciativa para todo o país”, diz o procurador da República Marcos Antônio da Silva Costa.

Segundo os idealizadores, “o objetivo é trocar informações por meio de uma grande teia envolvendo eventos simultâneos de uma cidade, que vão desde acontecimentos culturais até o registro de ocorrências policiais, incorporando-se ao movimento internacional de prevenção de crimes”.

 

“O Ministério Público Federal nos trouxe o desafio, deu suporte, referências e idéias”, afirma André Araújo, gerente de negócios do C.E.S.A.R. Para o procurador Silva Costa, uma cidade equilibrada e harmônica, com taxas de criminalidade sob controle, é tarefa que requer a convergência, ao longo de uma geração, de esforços cooperativos de todos os segmentos da sociedade.

 

Mais informações:

www.citix.net
www.cesar.org.br
www.prpe.mpf.gov.br
 

Escrito por Fred às 00h43

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Mensalão: direito indelegável dos réus

O desembargador Augusto F. M. Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, questiona o fato de o relator do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, delegar a juízes federais de primeira instância os interrogatórios dos réus e a oitiva de testemunhas na ação penal do mensalão, o que poderia violar a Constituição.

 

“Fico pensando numa sombra de inconstitucionalidade a instrução do mensalão por juízes federais de primeiro grau”, diz Ferraz de Arruda.

 

“A competência constitucional é do órgão Supremo Tribunal Federal e os réus teriam direito processual indelegável de serem interrogados por todos os membros do STF. Assim também a instrução”, afirma o desembargador.

 

“Jurisdição é indelegável ou não?” – questiona.

Escrito por Fred às 00h41

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O STF, o mensalão e os juízes convocados

Os interrogatórios de José Dirceu, Delúbio Soares e outros réus do mensalão na 2ª. Vara Criminal Federal em São Paulo dão seqüência à ação penal que representa um teste para o Supremo Tribunal Federal, Corte considerada sem vocação para julgamentos desse porte.

 

A distribuição dos interrogatórios entre juízes de primeira instância em vários Estados desconcentra os trabalhos e alivia a tarefa do ministro-relator, Joaquim Barbosa. Ao mesmo tempo, permite que os depoimentos sejam tomados por experientes magistrados da área criminal, como é o caso da juíza federal Sílvia Maria Rocha, de São Paulo.

 

Por força do foro privilegiado e da atual composição do Supremo, a denúncia do mensalão foi apreciada e recebida quando a mais alta Corte não contava com ministros com destacada experiência na área do Direito Penal (pouco antes, aposentara-se Sepúlveda Pertence, especializado em Direito Penal). (1)

 

“É necessário repensar o foro privilegiado. Os tribunais, em especial o STF, não têm vocação para instruir ações penais. Não é o seu papel. Prova disso é que os atos de instrução (interrogatórios, oitiva de testemunhas, notificações etc.) são realizados por juízes de primeiro grau mediante delegação do ministro relator”, afirmou, em artigo publicado neste Blog, o juiz federal Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa, que tocou a primeira fase do mensalão em Minas Gerais.


”Como verdadeiro guardião da Constituição, incumbe ao STF a discussão de grandes temas jurídicos que impliquem a interpretação das normas constitucionais. Mas não julgamentos que, via de regra, devem ser feitos por juízes de primeiro grau. Nunca houve uma condenação criminal em ação de competência originária no STF”, lembrou Costa.

 

Isso não impediu que o relator Joaquim Barbosa tivesse um desempenho muito elogiado, Não somente por sua performance na apresentação do extenso voto fundamentado, mas também pela decisão de quebrar o sigilo do processo, permitindo amplo acesso da imprensa aos autos, e pelos cuidados que tomou para evitar expedientes procrastinatórios de advogados.

 

A transmissão da sessão, ao vivo, mesmo com incidentes que constrangeram alguns ministros e geraram críticas no meio jurídico (o flagrante dos diálogos em laptops e a revelação de conversa telefônica posterior), representou um considerável avanço no processo de abertura do Judiciário ao cidadão comum, tendo a imprensa desempenhado o papel que lhe cabia.

    

Curiosamente, a denúncia do mensalão também foi elaborada por um procurador-geral da República não-oriundo da área criminal. O titular da PGR, Antonio Fernando de Souza, contou com o apoio dos procuradores da República Raquel Branquinho (DF), Rodrigo Leite Prado (MG) e José Alfredo de Paula Silva (DF), este atuando, no momento, na PGR.

 

Convocada em abril de 2007 para o “Gabinete Extraordinário de Assuntos Institucionais”, vinculado à presidência do STF e criado em portaria em março do ano passado, a juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, do Rio Grande do Sul, ficou à disposição do gabinete de Joaquim Barbosa.

 

Juízes ouvidos pelo Blog entendem que terá sido um desperdício se Barbosa, que vem das áreas do Direito Público e do Direito Comparado, não se valeu da experiência de Sanchotene no caso do mensalão, pois ela é especializada em crimes financeiros e tem tido atuação destacada nos trabalhos da Encla (Estratégia Nacional de Combate ao Crime de Lavagem).

 

A convocação de juízes de instância inferior para assessorar a presidência e ministros do STF em assuntos extraordinários não mereceu em 2007 a mesma divulgação de outras providências que marcam a gestão da ministra Ellen Gracie: a busca da transparência, racionalização, celeridade e eficiência na prestação jurisdicional.

 

Em novembro último, uma alteração no regimento interno do STF, aprovada pelos membros da Corte, acrescentou dispositivo permitindo “designar magistrados para atuação como juiz auxiliar do Supremo Tribunal Federal em auxílio à presidência e aos ministros, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seu cargo, além das que são atribuídas aos juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça”. (2)

 

Aponta-se como precedente a decisão de Nelson Jobim, quando presidiu o STF, de convocar o juiz federal Flávio Dino para assessorá-lo no CNJ. Atualmente, Dino exerce mandato na Câmara dos Deputados.

 

É certo que as convocações enfrentaram alguma oposição no STF. Havia dúvidas se esses magistrados atuariam como juízes ou como assessores, o que poderia caracterizar desvio de função.

 

Nas instâncias inferiores, essas convocações também provocam discussões, envolvendo, entre outras questões, o princípio da impessoalidade.

 

Eis o relato do desembargador Ivan Sartori, publicado em seu Blog, sobre a sessão de 12 de dezembro de 2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando foi aprovada a convocação de uma juíza paulista para auxiliar o STF:

 

“Muito se refletiu sobre a convocação da juíza Claudia Mange para auxiliar no STF. De um lado, pensou-se na perda para o quadro de magistrados do Tribunal de Justiça, tratando-se, ainda, de precedente não usual e em prol de poucos. Mas, por outro lado, pensou-se também que eventual óbice por parte desta Corte propiciaria a convocação para a importante função de magistrado de outra unidade da federação ou de outro ramo do Judiciário. Daí a razão do voto do autor deste blog [Sartori] e de tantos outros colegas do Órgão Especial”.

 

Este é um assunto tratado com discrição no STF e no meio jurídico.

 

(1)     Segundo o “Anuário da Justiça”, publicação do “Consultor Jurídico”, essas são as áreas de especialização dos membros do STF: Ellen Gracie (Direito Administrativo); Carlos Britto (Direito Constitucional); Celso de Mello (Direito Constitucional); Cezar Peluso (Direito Civil); Eros Grau (Direito Público); Gilmar Mendes (Direito Público); Joaquim Barbosa (Direito Público e Direito Comparado); Marco Aurélio (Direito Constitucional); Ricardo Lewandowski (Direito Público) e Cármen Lúcia (Direito Constitucional, do Estado e Empresarial).

 

(2)     Emenda Regimental Número 22, de 30 de novembro de 2007 

Escrito por Fred às 00h15

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MPF propõe ação para suspender obra do TRF-1

O Ministério Público Federal propôs ação civil pública nesta quarta-feira (23/1) para tentar suspender a construção da mega-sede do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, em Brasília, estimada em quase meio bilhão de reais. O MPF entende que a obra é “um atentado ao princípio da economicidade”, segundo define o procurador da República Rômulo Moreira Conrado.

Além da União, são rés nessa ação as empresas Via Engenharia, OAS e Camargo Corrêa, vencedoras da controvertida concorrência para execução das obras. Em liminar, o MPF pede a suspensão das obras e de qualquer pagamento ao consórcio. No mérito, pede a anulação da concorrência e do contrato com as empresas.

A íntegra da ação pode ser consultada no site www.prdf.mpf.gov.br O número do processo é 2008.34.00.002917-3.

A nota do MPF alinha alguns dados já divulgados neste Blog:

 “Projetada por Oscar Niemeyer, a nova sede do TRF-1 ocupará uma área de cerca de 169 mil metros quadrados. Os 51 desembargadores terão direito a um gabinete de 350 metros quadrados cada, área superior à dos gabinetes dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). As instalações da presidência são ainda maiores, com cerca de 625 metros quadrados para cerca de apenas 27 pessoas”.

Conforme a Folha revelou (acesso para assinantes do jornal e do UOL), a área destinada ao presidente do tribunal e a seus assessores seria quatro vezes maior do que as do gabinete do presidente Lula.

O MPF refuta uma das justificativas do TRF-1 para a grandiosidade da nova sede: a alta demanda de processos: “Enquanto a média de processos julgados em 2006 no TRF-1 é de 3,25 mil por desembargador, no STJ a média é de oito mil processos por ministro e no STF o número chega a dez mil processos por magistrado.”

Para o procurador Rômulo Moreira Conrado, o projeto apresenta “exageros inaceitáveis”, principalmente considerando a já comum ocorrência de desvio de recursos em tais obras. “Certamente que o luxo das instalações das autoridades não se coaduna com os pilares de um país justo e democrático, especialmente quando confrontado com a miserabilidade das condições de vida de significativa parcela da população”, argumenta.

Outro fator contrário à construção da nova sede, segundo o MPF, é o corte de verbas nos três Poderes, com o fim da CPMF. O procurador vê risco do não repasse de verbas e conseqüente a paralisação da empreitada antes da sua conclusão.

Para Rômulo Moreira Conrado, a centralização da atuação do tribunal em um único local dificulta o acesso dos cidadãos à Justiça de segunda instância, já que o TRF-1 atua em causas do Distrito Federal e de mais 13 estados. “Maior proveito poderia alcançar o jurisdicionado com a instalação de Câmaras regionais, como prevê a Constituição”, afirma.

O representante do MPF lembra ainda que tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criar mais quatro TRFs. Se aprovada, serão subtraídos da jurisdição do TRF-1 seis Estados, o que reduzirá consideravelmente a demanda de processos desse tribunal, tornando a obra ainda mais supérflua e injustificável.

Alegações do TRF-1


Conforme este Blog registrou, o TRF-1 argumenta que "as instalações atuais não atendem mais às necessidades do tribunal, que exerce jurisdição em 13 Estados e no Distrito Federal".


Em audiência pública em julho do ano passado, a presidente do TRF-1, Assusete Magalhães, disse que o tribunal "foi instalado há 18 anos, de modo precário. Havia 18 julgadores à época, e cerca de 12 mil processos em tramitação. Hoje, há 27 magistrados e, aproximadamente, 220 mil processos em tramitação".


Segundo o TRF-1, "o tamanho da obra decorre do fato de que o tribunal, atualmente, funciona em nove edifícios, com uma área aproximada de 50.000 m2, localizados em diferentes endereços, distantes entre 60 metros até 11 quilômetros da sede, o que dificulta e onera a administração".


O tribunal entende que "a previsão está coerente com os custos de obras de proporção e grandeza equivalentes, considerando a dimensão e complexidade da estrutura e das instalações, desprovidas de suntuosidade".

Escrito por Fred às 00h08

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Ministério do Turismo, Arte & Eleições

A ministra do Turismo, Marta Suplicy (PT), anunciou dias atrás em Belo Horizonte uma parceria com o governo Aécio Neves (PSDB) para construção de um centro de convenções no Museu Inhotim, em Brumadinho, na região metropolitana de BH.

 

A União entraria com algo em torno de R$ 5,5 milhões e o governo mineiro, com R$ 1,5 milhão.

 

Trata-se de investimento público num empreendimento privado, dirigido por Bernardo Paz, que vem a ser irmão do publicitário Cristiano Paz, sócio de Marcos Valério.

 

A situação dos irmãos é distinta: Bernardo é empresário da área da siderurgia, já foi alvo de ações na Justiça Federal em MG; Cristiano é um dos 40 denunciados do mensalão.

 

O museu de Inhotim é uma referência turística em BH. No mundo das artes, Bernardo Paz já foi comparado a Edemar Cid Ferreira, na disposição para adquirir e formar um acervo valioso.

Segundo a imprensa mineira, Marta Suplicy entende que o centro concilia meio ambiente e patrimônio: “Em parceria com a iniciativa privada, estamos criando um novo roteiro turístico no Estado”.

Ainda segundo os jornais de BH, Bernardo Paz entende que o centro de convenções “concilia meio ambiente com arte e cultura”.

Em ano eleitoral, essa parceria do governo Lula com o governo Aécio sugere uma forma de conciliar recursos públicos com negócios privados e interesses políticos.

Escrito por Fred às 00h13

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PF quer remoção de juiz ameaçado

O juiz federal Odilon de Oliveira, que vive sob permanente proteção policial em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, ameaçado de morte, foi surpreendido com pedido da Superintendência da Polícia Federal daquele Estado ao Conselho da Justiça Federal para transferi-lo para  outro Estado, sob a alegação de que sua segurança é de "nível de risco altíssimo" e gera custos elevados para o órgão.

O processo é sigiloso e o fato gerou desconforto, com risco de azedar as relações entre a Polícia Federal e a Justiça Federal.

Em mensagem enviada a outros magistrados, Oliveira critica, em termos duros, o fato de que, para realizar operações com centenas de policiais existem agentes de sobra, dinheiro farto e armamento de guerra. Para proteger a vida de um juiz "que se encontra nessa situação exatamente por ter passado duas décadas cooperando com a própria Polícia Federal", combatendo o crime organizado, não haveria, ainda segundo Oliveira, estrutura e os gastos seriam altos.

Com a palavra, a direção geral da PF e o Ministério da Justiça, para confirmar se a medida realmente está voltada para assegurar maior proteção ao magistrado.

Escrito por Fred às 08h45

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A quem interessa o sigilo

O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozart Valadares, condenou o fato de tribunais extinguirem processos contra juízes quando esses magistrados pedem aposentadoria, prática que a Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE) pretende inviabilizar. O livro “Juízes no Banco dos Réus” descreve um caso exemplar, ocorrido em 2004.

 

“Em texto cifrado e sem dar nomes aos bois, o STJ escondia a informação de que encerrara o processo administrativo disciplinar instaurado contra um de seus ministros”. O STJ informara em nota oficial:

 

“O relator do PAD 2110/2003-STJ, que tramita sob a égide do segredo de Justiça, ministro Jorge Scartezzini, esclarece que, encerrada a instrução, na qual foram colhidas todas as provas requeridas pela defesa do interessado e pelo Ministério Público Federal (art. 5, inciso LV, CF), o Plenário do Superior Tribunal de Justiça, em sessão administrativa hoje realizada, por unanimidade, decidiu que o processo encontra-se prejudicado, em decorrência de fato superveniente (aposentadoria voluntária) e, em conseqüência, extinguiu o feito”.

 

Dias depois, o jornalista Mauro Chaves, de “O Estado de S.Paulo”, dissecou esse “fato superveniente” em artigo intitulado “STJ - Escárnio à Nação”. Eis dois trechos do texto de Chaves:

 

“Quem tinha dúvidas quanto à necessidade premente, inadiável, de se estabelecer o controle externo do Judiciário, para que a Justiça neste País não se torne definitivamente desmoralizada, com todas as desastrosas conseqüências institucionais - e de confiabilidade externa - que isso implica, o arquivamento, nesta quarta-feira, do processo administrativo movido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra um de seus integrantes, o ministro Vicente Leal, em razão de sua ‘aposentadoria voluntária’, deve, de uma vez por todas, dirimi-las. Pois o STJ exacerbou seu corporativismo o ponto de torná-lo um verdadeiro escárnio à Nação. E o tribunal escondeu da população (pelo ominoso ‘segredo de justiça’) - com a opinião contrária de apenas seis de seus honrados ministros - o teor do relatório que justificou esse abstruso arquivamento”.

 

“Contra Vicente Leal pesam gravíssimas acusações, com base em gravações realizadas pela Polícia Federal - devidamente autorizadas, judicialmente - que o envolvem num esquema de venda de sentenças judiciais a integrantes da quadrilha do narcotraficante Leonardo Dias de Mendonça, dentro das operações sob cobertura do deputado Pinheiro Landim. Por deliberação do tribunal, o ministro fora afastado de suas funções enquanto perdurassem as investigações, realizadas por uma comissão interna composta por três de seus colegas”.  

Escrito por Fred às 00h06

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Muito além das togas do TCE

Os tribunais de contas costumam reproduzir hábitos, rituais e vícios de cortes de Justiça, embora não sejam vinculados ao Judiciário. Apêndices do Legislativo, seus membros usam togas e agem como se magistrados fossem – para o bem ou para o mal.

 

Deve-se à repórter Lílian Christofoletti, da Folha de S.Paulo, a revelação, semanas atrás, do grau de nepotismo disseminado no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o que evidencia a falta de controle do Poder Legislativo, ao qual o TCE deve servir, e do Poder Executivo, que exerce influência e tem interesses políticos na indicação de seus membros.

 

Neste domingo, a jornalista noticiou investigações do Ministério Público do Estado para apurar supostas contas ilegais no exterior do presidente do TCE, Eduardo Bittencourt Carvalho. O conselheiro atribui esses fatos a interesses contrariados de sua ex-mulher, com quem trava disputa judicial numa Vara de Família.

 

A reportagem (acesso a assinantes) também faz referência a denúncias atribuídas a um ex-funcionário de Bittencourt que atingiriam os ex-governadores Orestes Quércia e Luiz Antonio Fleury Filho, responsáveis pela escolha de vários dos atuais conselheiros do TCE (Bittencourt foi indicado na gestão de Quércia).

 

O atual presidente do TCE foi o relator de processo que, em 2006, rejeitou a tese de “erro formal” nos contratos da Nossa Caixa com as agências de publicidade Full Jazz e Colucci sustentada pelo ex-governador tucano Geraldo Alckmin.

 

Em decisão unânime, o TCE acompanhou o voto de Bittencourt, ao entender que houve "afronta à legalidade e moralidade" nos "ajustes verbais" que permitiram às duas agências receber R$ 45,4 milhões de forma irregular.

 

O relator sustentou que não estava “suficientemente esclarecido” o motivo por que o banco oficial gastou em apenas oito meses R$ 28 milhões destinados a campanhas publicitárias que deveriam durar 18 meses, desembolsos concentrados no período de campanha de reeleição de Alckmin.

 

Dois anos depois de aberto procedimento preliminar, o Ministério Público Estadual até dezembro último não havia concluído as investigações sobre a Nossa Caixa.

 

Em ano eleitoral, quando Quércia, dirigente do PMDB, volta ao noticiário como um dos personagens influentes no processo político estadual, aproximando-se do grupo de Alckmin, espera-se que o MPE demonstre o mesmo empenho na apuração de fatos que, eventualmente, atinjam peemedebistas ou tucanos. 

Escrito por Fred às 18h15

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Juízo do Leitor - 1

A seguir, trechos selecionados de comentários de leitores nos últimos dias:

 

Sobre a Proposta de Emenda Constitucional do deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), para vedar a aposentadoria de magistrados como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo em quebra de decoro, e o anúncio de que o presidente do TJ-SP, desembargador Valim Belocchi, faz gestões contra o anteprojeto:

 

Glauco Tavares (São Paulo - SP): "A aposentadoria como forma de punição, na verdade, parece-me mais um prêmio do que uma pena. Aquele que não honra o cargo deve ser banido do Judiciário, sem qualquer benefício, sofrendo ainda as sanções pelos atos que praticou".

 

José Alexandre Vieira (Nova Friburgo - RJ): "Quando se fala em ‘justiça’ no Brasil, lembramos de vários termos: ‘caixa preta’, privilégios, corporativismo e outros. É lamentável que um ‘magistrado’ aja dessa forma, reproduzindo uma situação vergonhosa e, há muito, inaceitável".

 

Átila Szoke (São Paulo): "O Tribunal de São Paulo deveria se preocupar com a qualificação de seus magistrados. É um absurdo o que esses (as) novos (as) juízes (as) estão fazendo. (...) Vamos prepará-los, precisam ter vivência social antes de ocuparem um cargo dessa ordem".

 

Leon (São Paulo - SP): "Sou totalmente contrário à PEC apresentada pelo Deputado Raul Jungmann. Não sou juiz, mas como um cidadão brasileiro nascido sob a égide da Constituição Cidadã, devo reconhecer que temo vivenciar a realidade negra do regime militar em que as garantias constitucionais praticamente foram dizimadas. (...) A independência, a imparcialidade e a altivez dos juízes dependem da rejeição desse projeto de emenda constitucional. É verdade que abusos existem, posto que inerentes ao gênero humano. (...) O projeto é absolutamente inconstitucional, posto que as garantias da magistratura se apresentam como cláusulas que viabilizam o equilíbrio e a harmonia dos Três Poderes".

 

Gustavo (São Paulo - SP): "Absurdo a posição do Tribunal de São Paulo, sendo de um total paternalismo. Abaixo a corrupção”.

 

Edilson Carvalho de Souza (Parnaíba - PI): "Sou também a favor da punição aos péssimos magistrados".

 

Vagner (Brasília - DF): "Não entendo a posição do presidente do TJ-SP... Os magistrados deveriam ser os primeiros a apoiar tal medida, ou seja, expurgar dos seus quadros aqueles que desonram a magistratura e a confiança da população na Justiça. Acho que a medida já está, pelo menos, 19 anos atrasada... Não há como a população concordar com uma punição que não é punição. (...) Esperamos uma tramitação rápida dessa emenda".

 

Fabíola (Santos - SP): "Sou apenas estudante de direito. (...) Será que o fato de serem concursados os torna tão privilegiados?”.

 

Jair Castilho Júnior (São José do Rio Preto - SP): "Acho justo o projeto. Ninguém deve ter privilégio”. (...)

 

Sérgio C. Schmidt (São Paulo - SP): "Qualquer falta cometida por magistrado - ou quem quer que seja - é indecorosa. O risco está no subjetivismo do substantivo decoro. (...) O que me preocupa é a sujeição do juiz a eventual pressão que, a esse título, lhe possa ser exercida, em prejuízo de sua independência como julgador. As faltas disciplinares, pontuais diante do expressivo número de juízes, são apuradas e punidas adequadamente por quem de direito, estejam todos certos. Não há como sujeitar a juízo político agente político exercente de cargo essencialmente técnico, sem risco de quebra de garantias da cidadania - daí as prerrogativas dos juízes, hoje consideradas ‘privilégios’.”.

 

Ricardo (Mogi das Cruzes - SP): "O projeto do deputado é mais do que apropriado. Não é possível, dentro da concepção legal vigente, premiar-se, como se faz os corruptos que judicam em favor de seus interesses. A Loman está em descompasso com a Constituição”. (...)

 

Aldi (Jambeiro - SP): "Claro... ‘simples funcionários públicos’... E por acaso são o quê? Semi-Deuses? Já bastam os escabrosos casos de promotores assassinos em liberdade e ganhando por isso! Abaixo os corruptos, sejam eles juízes, deputados ou presidentes!”.

 

Xavier (Tocantins): "Excelente proposta a do deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), ainda que um pouco atrasada. A ‘ressurreição’ da PEC 96/1992, que estabelece a perda do cargo de juiz em caso de quebra de decoro, traz à baila a questão da ‘impunibilidade’ (alguns chamam de vitaliciedade) do posto sagrado da República. (...) O desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, fez uma declaração fortemente ilustrativa da mentalidade da soberba dos magistrados quando disse ‘essa medida que virá, de vez, para nos colocar como simples funcionários públicos, prestadores de serviço público’”.

 

Carlos (Cuiabá - MT): "Ora, a imensa maioria da magistratura é trabalhadora, competente e honesta. Essa imensa maioria que nada tem a perder, em seu próprio benefício e da sociedade deveria entrar com todo o seu peso para aperfeiçoar essa emenda".

 

Maria Rita (Mirassol - SP): "Já pensou a gente ser punido com aposentadoria? Até eu que sou mais boba queria essa mamata".

 

Dante Póvoa - (Palmas -TO): "Em boa hora o deputado Raul Jungmann, mais uma vez mostra-nos a sua competência e compromisso com a moralidade. (...) Vamos fazer uma corrente para que esta PEC seja aprovada. Quem não deve não tem por que temer. Na sua maioria são pessoas integras".

 

César Figueiredo (Lins - SP): "O caso do juiz Perci, que assassinou fria e covardemente um vigia de supermercado, em Sobral e foi 'condecorado' com aposentadoria de 16 mil reais, é exemplo cristalino de que a vitaliciedade é imoral e absurda!”.

 

Alexandre (Santo André - SP): "Com este projeto, com absoluta certeza, nosso Judiciário vai tornar-se um exemplo para outros países e uma honra para os brasileiros, pois muita coisa vai funcionar".

 

Paulo César Rodrigues (São Paulo - SP): "São situações absolutamente distintas, e uma nada tem a ver com a outra. Num caso, ocorre a aposentadoria de um magistrado porque atingiu a idade limite imposta constitucionalmente, ou porque o magistrado após anos de relevantes serviços à Justiça assim desejou, quer seja para aproveitar o que lhe resta da vida, quer para atuar como advogado; e outra completamente distinta é a exoneração a bem do serviço público daquele que se aproveita do cargo de magistrado para cometer crimes. Este deveria ser processado, expulso da magistratura sem nenhuma remuneração e preso, além de ter os bens confiscados, que foram obtidos durante a sua atuação ilícita. Essa situação de exoneração a bem do serviço público nada tem a ver com a vitaliciedade do magistrado que continuará na sua forma atual. Quem se vale da magistratura para obter vantagens ilícitas não merece ser premiado com a aposentadoria proporcional, mas com prisão e nada a receber do Estado".

 

André Pedrozini Brandi (Santa Maria - RS): "Finalmente uma voz de bom senso se levanta no Congresso. Parabéns ao deputado Jungmann por interpretar os anseios de toda nação. Pelo visto, somente os magistrados são a favor dessa pérfida vitaliciedade".

 

Wanderley Rego (Rio de Janeiro - RJ): "Assino embaixo, se visa o projeto atacar a corrupção, os atos de improbidade, a impunidade. A penalização de atos contra a honra, a dignidade e o decoro da função, por outro lado, é extremamente perigosa. Tais conceitos, vagos e subjetivos, prestam-se a serem utilizados para perseguições e pressões indevidas, que afetem a independência dos magistrados. Fortemente ligados aos costumes, tendem a perpetuar um Judiciário que responda aos setores mais conservadores da sociedade, majoritários nos tribunais. Tendem a criar juízes encastelados, enclausurados, sem contato com a diversidade do mundo, sem condição de entendê-lo e de decidir sem enorme carga de preconceitos. Não há necessidade de utilização de tais conceitos vagos e perigosos. As normas do Código Penal e da Lei de Improbidade são suficientes para afastar as condutas intoleráveis, desde que aplicadas. Melhor seria incluir na lei o fim do segredo de justiça nos julgamentos dos magistrados – aliás, de qualquer servidor público". 

Escrito por Fred às 00h07

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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