Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Fora dos Autos

O Blog entra em recesso até o próximo dia 7, quinta-feira.

 

Desejo muita alegria aos que gostam de Carnaval. Aos foliões aposentados, como este repórter, e aos que preferem o bom sossego, desejo muito lazer. A todos dedico esta crônica, publicada na Folha em 6 de outubro de 1997, na qual relembro o Carnaval de Olinda, festa popular tão bem retratada na bela imagem de Eduardo Knapp.

 

Fred

 

Eduardo Knapp/Folha Imagem 

 

 

“Olinda é só para os olhos. Não se apalpa, é só desejo. Ninguém diz: é lá que eu moro. Diz somente: é lá que eu vejo." Carlos Pena Filho

A primeira aproximação de Olinda deveria ser, sempre, pelo mar. Roteiro sentimental é escolha de foro íntimo, mas é a partir do mar que a cidade surge mais bela.

É só conferir nas gravuras de Franz Post ou nas vistas que Rugendas eternizou.

Receio que essa visão seja desperdiçada pelas novas gerações bem-sucedidas que passam velozes em suas lanchas, ansiosas para chegar a Itamaracá, ponto de exibição de jet skis, buggies e ultraleves -bons tempos aqueles quando a praia do forte Orange ainda era uma região deserta...

Há quem prefira a Olinda agitada dos Carnavais. Folião aposentado, hoje gosto mais da cidade tranqüila dos dias de semana. Mas tenho boas lembranças dos desfiles de rua e da rivalidade -ainda presente- entre a Pitombeira dos Quatro Cantos e o bloco dos Elefantes (era adepto do primeiro, mas gostava do hino do rival, que ouvi, pela primeira vez, executado pelo autor, Clídio Nigro, no velho piano alemão da minha casa).

O desafio era "tirar" o bloco na sede, "pedir passagem", pulando nas ruas estreitas e íngremes, e agüentar o repuxo até o "regressar". Era preciso fôlego redobrado, ativado pela mistura prévia de "bate-bate com doce" (batida de frutas, açúcar e muita cachaça). É quando a população está com a "goitanga" (com o diabo no corpo, em bom "pernambuquês").

Na minha imaginação, prevejo o dia em que aquela massa humana, pulando ao mesmo tempo, abrirá uma grande cratera, descobrindo os túneis e subterrâneos secretos que cortam Olinda. Ou as botijas cheias de riquezas, enterradas nos tempos de saques e incêndios dos holandeses.

Conhecer Olinda não carece da companhia de guias ou de roteiros. É só fazer a ligação entre as igrejas e confirmar como eram espertos os primeiros ocupantes: jesuítas, beneditinos, franciscanos e carmelitas, todos souberam conquistar os espaços mais belos, no alto. É das celas dos mosteiros e conventos que se descortina a melhor paisagem litorânea.

Olinda pode ser dividida a partir das áreas de ocupação pelas várias ordens religiosas. Nasci numa casa na Rua de São Bento, próxima ao mosteiro dos beneditinos. A rua é definida por historiadores como um referencial do núcleo urbano (a casa da primeira infância, na travessa do Fortim, o mar levou).

Graças à planta de Olinda de Gaspar Barleus (1674), descubro que a casa da minha juventude, na rua 27 de Janeiro, ficava exatamente na fronteira entre duas ordens religiosas. A frente da casa estava nos limites dos beneditinos. O quintal ficava em terreno pertencente aos frades carmelitas.

Referência maior, o "sobrado mourisco", hoje um famoso restaurante na mesma rua, já na praça de São Pedro, era no passado um armazém de secos e molhados, de propriedade do então prefeito. Na parte superior, residencial, minha mãe morou durante 20 anos.

Nos anos 70, já morando em São Paulo, voltei a Olinda acompanhado de um grupo de jornalistas.

No alto da Sé, alguém pediu-me informações sobre o local onde haveria uma festa. Ofereci-me para servir de guia. A festa acontecia na rua da minha juventude e exatamente na mesma casa em que morei. Foi uma noite inesquecível.

São circunstâncias como essa que alimentam, mesmo à distância, a mania besta de todo olindense de achar que somos parte daquele patrimônio da humanidade. 

Escrito por Fred às 16h41

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Simão Bacamarte & Direito Eleitoral

(Urna eletrônica/TSE)

“Quem lançar um olhar apressado sobre o Direito Eleitoral talvez se sinta impelido a dar razão ao alienista Simão Bacamarte, personagem do inexcedível Machado de Assis. Quiçá fique tentado a compreender esse ramo do Direito como uma grande concha em que reina o ilógico, o não-racional, na qual, todavia, jaz uma pequeníssima pérola de racionalidade, organização e método”.

 

A avaliação é do procurador regional eleitoral e procurador da República em Minas Gerais, José Jairo Gomes, na introdução de seu novo livro “Direito Eleitoral” (*).

 

Segundo Gomes, essa impressão seria fortalecida “não só pelo emaranhado da legislação vigente – que se apresenta sinuosa, sujeita a constantes flutuações e repleta de lacunas – como também pelo casuísmo com que novas regras são introduzidas no sistema”.

 

A realidade em que o Direito Eleitoral incide e pretende regular, segundo o autor, encontra-se em permanente mutação, algo peculiar ao espaço político. “Daí a perplexidade que às vezes perpassa o espírito de quem se ocupa dessa disciplina, bem como o desencontro das opiniões dos doutores. E também explica o acentuado grau de subjetivismo que não raro se divisa em alguns arestos”, afirma Gomes.

 

“No campo do processo eleitoral, por exemplo, ainda hoje são sublimados vetustos princípios liberais, de indisfarçável matiz individualista e patrimonialista, há muito abandonados nas reformas operadas no Código de Processo Civil. Cumpre prestigiar os direitos fundamentais, a cidadania e a legitimidade do mandato. No regime democrático de direito, é impensável que o exercício do poder político, ainda que transitoriamente, não seja revestido de plena legitimidade”, sustenta o autor, ex-promotor de Justiça e doutor em Direito pela UFMG.

 

Blog - Como o sr. analisa o Direito Eleitoral em relação aos outros ramos do Direito?

 

José Jairo Gomes - O Direito Eleitoral é fundamental para a concretização da soberania popular e, pois, para a democracia. É ele que propicia a legítima e pacífica ocupação dos cargos público-eletivos, legitimando o exercício do poder estatal e a veiculação de regras de convivência social.

 

Blog - Qual a contribuição maior de seu livro? O que ele acrescenta à literatura existente sobre a Justiça Eleitoral?

                      

Gomes - O livro analisa de forma sistemática os institutos fundamentais do Direito Eleitoral. Abrange tanto a parte administrativa (ex.: alistamento eleitoral, registro de candidatura, propaganda eleitoral, prestação de contas de campanha), quanto a jurisdicional propriamente dita (ex.: ações eleitorais para cassação de registro, diploma e mandato). É uma obra bem atualizada, apresentando as mais recentes posições do Tribunal Superior Eleitoral em vários temas.

 

Blog - Qual a importância do lançamento de seu novo livro num ano de eleições?

 

Gomes - A matéria eleitoral é complexa. A legislação é sinuosa, cheia de falhas e lacunas. Sobretudo em ano eleitoral, a obra pretende ser um instrumento de esclarecimento e consulta para os que se encontrarem envolvidos no processo eleitoral, sejam candidatos, advogados, juízes e membros do Ministério Público. Também será útil a estudantes de Direito e candidatos em concursos públicos em que sejam exigidos conhecimentos de Direito Eleitoral.

 

Blog - Em que medida a Justiça Eleitoral, atuando numa área tão influenciada pelas circunstâncias políticas, tem decisões impregnadas pelo subjetivismo?

 

Gomes - O subjetivismo é próprio de toda interpretação, ou seja, da busca de sentido. É impossível uma leitura asséptica da realidade e mesmo de textos e normas legais. Na Justiça Eleitoral não é diferente. No meu modo de ver, o problema não está propriamente no eventual subjetivismo de decisões, mas, sim, no casuísmo, no decisionismo (isto é, decidir algo em afronta à lógica do sistema, aos precedentes, às evidências).

(*) - "Direito Eleitoral – Conforme Resolução n. 22.610/2007 do TSE"

(Editora Del Rey) - 470 páginas - R$ 69,90 

Escrito por Fred às 00h13

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Em tempo

Assinada pela presidente em exercício, advogada Márcia Regina Machado Melaré, nota oficial publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo elogia o lançamento de manual para disciplinar as operações da Polícia Federal (ver a íntegra abaixo).

 

Ao que se informa, o manual teria sido planejado ainda na gestão de Paulo Lacerda, diante das reclamações constantes dos advogados.

 

Ao que se imagina, esse manual teria sido desnecessário, pelo menos no capítulo da pirotecnia policial, se fosse cumprida uma portaria, editada ainda em 2005 pelo então ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, determinando que as diligências da PF deveriam ser realizadas “de maneira discreta”. 

 

NOTA PÚBLICA

 

A OAB/SP considera positiva a edição do Manual de Gestão de Planejamento Operacional da Polícia Federal, que disciplina o uso de algemas como regra de segurança, assim como as ações ostensivas, durante as quais os presos não devem ser expostos, tendo sua imagem preservada, sob pena de punição disciplinar.

 

Dessa forma, a Polícia Federal vem adequar suas diligências aos ditames da lei, evitando lesões aos direitos e garantias dos cidadãos, uma vez que a Constituição Federal, em seu Art. 1º, estabelece que a República Brasileira é um Estado Democrático de Direito, no qual a dignidade da pessoa humana deve ser inteiramente respeitada (Art. 5, III).

 

O uso indiscriminado de algemas vinha se revestindo, em muitas casos, de um excesso, pois tinha o condão de tornar a diligência policial um espetáculo para a mídia, submetendo à execração pública o suspeito que, embora detido, deve ter sua dignidade preservada, não podendo ser exposto a tal constrangimento por agentes do Estado. O Código de Processo Penal (Art.284) admite o emprego de força apenas nos casos de resistência ou tentativa de fuga do preso.

 

A edição do Manual de procedimento disciplina a conduta dos agentes da Polícia Federal de modo que possam executar sua missão de combater o crime organizado e a corrupção em consonância com a legislação vigente e observando os direitos dos cidadãos sob custódia do Estado.

 

São Paulo, 30 de janeiro de 2008

 

Márcia Regina Machado Melaré

Presidente em exercício da OAB/SP

Escrito por Fred às 23h54

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Casa, Comida & Coisa Pública

Circula numa lista de magistrados na internet a transcrição de edital da Prefeitura Municipal de Novo Progresso (PA) que, “usando de suas atribuições legais”, torna pública licitação destinada a contratar empresas para “aquisição de gêneros alimentícios e de limpeza para manutenção da residência oficial do prefeito’”.

 

Procurados pelo Blog, o pregoeiro municipal e a prefeitura ainda não confirmaram os supostos serviços públicos na “residência oficial” do prefeito.

Escrito por Fred às 00h25

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Direito: debate sobre qualidade do ensino

A revista “Getulio”, do programa de pós-graduação de Direito da FGV, circula com debate sobre a qualidade do ensino de Direito no país e o crescimento dos cursos privados nessa área.

 

A reportagem principal discute a expansão das escolas públicas, como o novo curso de Direito da USP em Ribeirão Preto e o novo campus da Unesp, em Franca, no Estado de São Paulo.

 

Um dos entrevistados da revista é o diretor da Comissão Nacional de Ensino Jurídico da OAB, José Geraldo de Sousa Júnior. “Getulio” traz depoimentos dos professores Luís Barreto Xavier e Gonçalo Matias, da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Escola de Lisboa).

 

Ronaldo Porto Macedo Jr., professor da USP e da Escola de Direito da FGV, e Paulo Hamilton Siqueira Jr., coordenador do Núcleo de Ciências Jurídicas e Sociais da FMU, discutem o seguinte tema: "A expansão do ensino jurídico proletariza o advogado?".

Escrito por Fred às 23h46

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Manobras na pista do aeroporto

A lentidão do Judiciário parece ter criado terreno fértil para aterrissagem e acomodação dos interesses das empresas de aviação, diante das reclamações por atrasos e cancelamentos de vôos.

Reportagem de “O Globo”, nesta terça-feira, revela que as companhias aéreas preferem ganhar tempo sendo processadas judicialmente a entrar em acordo com os passageiros prejudicados pela crise, conforme balanço dos juizados especiais instalados nos aeroportos.

Segundo revelou ao jornal o ministro do STJ Gilson Dipp, coordenador dos juizados, em outubro de 2007, quando o serviço foi criado, os casos com acordo variavam entre 35% e 40% do total. Em janeiro, os acordos diminuíram para 10%.

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, ex-presidente do STF e do CNJ, deve conhecer bem a morosidade nas duas áreas.

 

Manobras na pista - 2

 

Eis o mesmo assunto, visto por outro ângulo, no site “Migalhas”, freqüentado por advogados:

 

“Segundo alguns informes, o CNJ fez um apelo às companhias aéreas para que retomem a busca pelo entendimento com os passageiros nos casos que chegam aos juizados especiais instalados nos aeroportos de Brasília, RJ e SP. De acordo com estatísticas apresentadas pelos juizados, o número de acordos vem caindo desde a inauguração dos postos, em 8 de outubro. Se a informação proceder, ‘Migalhas’ pergunta : vê se isso é dever do CNJ ? A parte faz acordo se ela quiser, se achar que deve fazer, se... O CNJ não tem nada a ver com isso, imiscuindo-se no mérito das ações”.

 

Outro apelo

 

A propósito da nota anterior, o “Migalhas” também opina que “deveria, isto sim, ser objeto de análise do CNJ os casos em que o magistrado, tentando impingir um acordo, vira para a parte em plena audiência e diz que se não aceitar o acordo irá perder a ação, em claro pré - e, portanto, ilegal - julgamento. A forma reverencial com que os magistrados são colocados, desde a entrada no fórum, coloca as partes (seja demandante ou demandado) numa situação de fragilidade. Ao "ordenar" um acordo, as partes acabam compondo esquecendo-se dos direitos. E os advogados viram reféns da situação. É preciso pôr limites”. 

Escrito por Fred às 01h00

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Vivendo e aprendendo (ou vice-versa)

A notícia de que o Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo determinou investigação contra o promotor Marcelo Mendroni, que não teria comprovado a freqüência de um curso na Itália, de duração de seis meses, remete a outra situação controvertida, desta vez envolvendo o Ministério Público Federal.

 

No ano passado, foi aberta investigação administrativa contra uma servidora do MPF em Santa Catarina que teria exorbitado das facilidades que o órgão propicia para incentivar a formação e especialização de seus quadros.

 

Os servidores do MPF podem fazer cursinhos à distância, por televisão, aos sábados, durante o período de um ano, e gozam licença remunerada de seis meses, a título de redigir uma monografia.

 

Essa servidora, cujo nome foi mantido em sigilo, teria aproveitado o semestre de folga à custa do erário para exercer a advocacia privada, o que é vedado pelo plano de carreira do MPF. Ela foi acusada de assinar mandados de segurança e atuar em processos contra a União, o que é ilegal.

 

“Acho um absurdo que não haja impedimento para isso”, disse, na época, o então superior imediato da servidora, o procurador da República Davy Lincoln Rocha, que atuava em Joinville (SC). Ele representou contra a funcionária,

 

Em abril de 2007, Rocha disse que havia alertado o departamento de pessoal da Procuradoria Geral da República, sugerindo a revogação de uma portaria que permitia essa facilidade (Portaria 124). “Quase um ano depois de meu pleito, a tal licença continua intocada. Acho que vou me matricular nesse cursinho e pleitear os seis meses para a monografia. Prometo que não vou advogar, mas vou fazer minha monografia ao redor do mundo, para coletar mais subsídios”, ironizou Rocha, em mensagem postada na rede interna do MPF.

 

Na ocasião, o procurador-chefe do MPF em Santa Catarina, Walmor Alves Moreira, disse entender que houve “dupla afronta”. Ele mandara instaurar sindicância e afirmou que o caso seria encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público, recomendando a perda do cargo da servidora.

 

Ainda em abril de 2007, a PGR informou, por meio de sua assessoria, que a portaria estava sendo reavaliada e deveria sofrer alterações. Informou também, naquela ocasião, não dispor de levantamento atualizado sobre o número de servidores que solicitaram benefício igual. Finalmente, o MPF acrescentou que o pedido de licença daquela funcionária havia sido autorizado pelos procuradores Davy Lincoln Rocha e por Walmor Alves Moreira.

 

No início deste mês, Rocha afirmou ao Blog que o caso havia sido arquivado, “sob o manto da regularidade”. Procurada há duas semanas, a PGR, em Brasília, não soube informar o desfecho do caso, prometendo averiguar os desdobramentos da investigação administrativa em Santa Catarina. Aparentemente, não houve nenhuma alteração na portaria.

 

O Blog continua aguardando os esclarecimentos definitivos. 

Escrito por Fred às 00h16

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Procurador prevê "hecatombe processual" se o STF anular decisão de vara especializada em lavagem

O procurador da República Vladimir Aras, que atuou nas investigações do chamado Caso Banestado, reforça depoimento do juiz federal Sergio Fernando Moro ao Blog, em que o magistrado analisa os efeitos de eventual concessão, pelo Supremo Tribunal Federal, de habeas corpus (HC 8660) para anular decisão de vara especializada em crimes financeiros e lavagem de dinheiro.

 

Membro do grupo de trabalho sobre lavagem de dinheiro do Ministério Público Federal e professor de Processo Penal, Aras teme um “efeito cascata estrondoso” se o STF atender à pretensão do impetrante, um doleiro cearense, condenado em primeira instância numa vara especializada, que espera ver anulada a decisão, sob alegação de violação do princípio do juiz natural, e quer o envio dos autos ao juiz que atuou no caso ainda na fase inicial do inquérito.

 

"Não é exagero afirmar que as conseqüências serão desastrosas para casos já julgados ou em andamento", afirmou o juiz Moro em seu artigo.

 

Eis o depoimento do procurador:

 

Está correto o juiz Moro. Junto com outros colegas do Ministério Público Federal, atuamos perante a 2ª Vara Federal de Curitiba e também na subseção judiciária federal de Foz do Iguaçu (PR), onde começou o escândalo Banestado. Por vivência em campo, sabemos que é imensa a quantidade de inquéritos, procedimentos de investigação criminal e ações penais decorrentes desse esquema que ainda pendem de conclusão e/ou julgamento. Há outras tantas ações penais que já foram sentenciadas, algumas delas com trânsito em julgado, que também podem ser atingidas caso o Supremo Tribunal Federal atenda à pretensão do impetrante do HC 88.660. Concedida essa ordem, presenciaríamos um efeito cascata tão estrondoso quanto as Cataratas do Iguaçu.
 
Por isso, embora o argumento metajurídico desagrade a alguns, tenho a impressão de que o acolhimento desse HC realmente produziria uma hecatombe processual, com nulidades em seqüência, que se espalhariam por todo o País. Ao final, teríamos uma vasta colheita de culpados impunes e milhões de dólares em bens ilícitos liberados.

 

A sufocação econômica realizada sobre os ativos de várias quadrilhas e organizações criminosas iria para o espaço. Esta possibilidade se revela ainda mais assombrosa, porque a tese esposada no HC efetivamente não tem fundamento jurídico, como bem demonstrou o Procurador Geral da República em seu memorial.

 

De fato, na linha da jurisprudência do próprio STF sobre competência absoluta, o que se espera é a denegação da ordem de habeas corpus, com base no art. 3º do CPP c/c o art. 87 do CPC.
 
A declinação de centenas de inquéritos policiais originais do caso Banestado de Foz do Iguaçu para Curitiba em 2002/2003, a concentração desses e de outros inquéritos na 2ª Vara Federal da capital paranaense em 2003 (uma das primeiras a ser especializada no País), a criação da Força-Tarefa CC-5 pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal naquele mesmo ano e a cooperação desses órgãos com o Banco Central e a Receita Federal foram os vetores de um esforço mais ou menos bem-sucedido do Estado brasileiro para investigar a fundo, processar e julgar os casos de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro que puderam ser identificados naquela região, naquilo que foi, seguramente, o maior "laranjal" da recente história criminal do Brasil.

 

Ações sem ilegalidades e vícios

 

Nisto tudo não houve qualquer ilegalidade de procedimento. Ao contrário, desde o início a força-tarefa buscou sanar vícios que poderiam contaminar a investigação, como os que foram detectados na introdução no Brasil de provas oriundas do exterior, por ocasião da Operação Macuco. Ninguém em sã consciência empenharia tanta energia para realizar durante tanto tempo (mais de quatro anos) persecução criminal perante um juízo incompetente, sob o risco de um desfecho desfavorável. Esta era a convicção da legalidade da redistribuição dos inquéritos à vara especializada, como sempre entendeu a doutrina.
 
Sanadas essas meras irregularidades de "consularização" documental, com o apoio do Ministério da Justiça brasileiro, do Departamento de Justiça dos EUA e da Promotoria de Nova Iorque, foi possível deflagrar perante a referida vara especializada uma série quase "invicta" de operações de combate à lavagem de dinheiro, como a Farol da Colina (realizada em sete Estados, com 63 doleiros presos) e a Zero Absoluto (US$ 21 milhões bloqueados nos EUA), delas tendo resultado condenações, arrestos e seqüestros de bens aqui e no exterior e a identificação de milhares de pessoas, por todo o país, envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, muitas delas hoje submetidas a procedimentos fiscais da Receita Federal e/ou a ações penais do MPF.
 
Por tudo, para além dos fundamentos jurídicos que norteiam o tema (e que recomendam a rejeição do HC), é certo que a especialização das varas pelo Judiciário e a coesão dos órgãos de persecução criminal (sem a perniciosa disputa de espaços de "poder") significaram muito em termos de organização do Estado para enfraquecer canais utilizados pela criminalidade econômica organizada como verdadeiros "buracos negros", que propiciaram durante pelo menos sete anos, de 1996 a 2002, o escoamento pelo Paraná de somas inimagináveis de dinheiro "sujo", a exemplo de verbas públicas desviadas, ganhos de Caixa 2 e ativos oriundos do narcotráfico, da corrupção e de outros graves delitos, valores estes estimados pelo Instituto Nacional de Criminalística em algo em torno de US$ 24 bilhões a 30 bilhões. 

Escrito por Fred às 00h22

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Receitas para uma Justiça ágil e eficiente

Em artigo publicado na Folha, neste domingo (acesso para assinantes do jornal e do UOL), Joaquim Falcão, professor de Direito Constitucional e membro do Conselho Nacional de Justiça, alinha sugestões de pauta para o Supremo Tribunal Federal tornar a Justiça mais ágil. “O momento de fazer essas escolhas é sempre o início do ano judicial”, diz o professor.

 

“O nosso direito processual precisa, urgentemente, de uma atualização democrática. Escapar dos interesses excessiva e falsamente individualizantes, de poucos, em favor dos interesses de uma Justiça ágil e de amplo acesso, de todos. A pauta do Supremo pode colaborar nessa tarefa”, entende Falcão.

 

Ele faz três propostas: a) acelerar a produção de súmulas e focar em questões de direito processual, controlando o abuso de recursos: as súmulas são fundamentais e destinam-se a conter a multiplicação de processos; b) estabelecer critérios para garantir o direito ao prazo razoável do processo e c) priorizar casos que digam respeito à litigância de má-fé e à lide temerária.

 

Sobre esse último mecanismo, Falcão observa: “No momento em que os tribunais e o próprio Supremo agilizarem as multas e as penas previstas na legislação, agilizarão a Justiça também”.

Escrito por Fred às 00h12

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Juízo do Leitor - 1

A seguir, uma seleção de comentários dos leitores.

 

Sobre o pedido da Superintendência da Polícia Federal no Mato Grosso do Sul ao Conselho da Justiça Federal para transferir para outro Estado do juiz federal Odilon de Oliveira, sob as alegações de que sua segurança é de “nível de risco altíssimo”, alem de gerar custos elevados para o órgão:

 

Alídio – (São Paulo): “Absurdo. Pode ter certeza de que coisa boa não tem nessa decisão. Uma pessoa justa e honesta, que só quer o bem, sofre até na hora de querer mais sua própria segurança! Lamentável!”.

 

Carlos (São José dos Campos – SP): “Que mancada, Polícia Federal. Calcular o custo da proteção a um juiz de direito que cumpre, de forma exemplar, o seu dever. Agora, a Polícia Federal vai querer escolher aonde o magistrado vai judicar? Ah, nessa busca por holofotes da Polícia Federal, às vezes o tiro sai pela culatra”.

 

Manoel (São Paulo): “Não existe 100% de segurança. A Polícia Federal legalmente está errada, mas a realidade é mais forte que a lei. O correto seria a alternância de juizes ou criar a fórmula existente na Itália, que são os ‘juízes sem rosto’. Quantos funcionários públicos, ou melhor, cidadãos, estão com medo ou sendo ameaçados, em razão da função, naquela região? (...) Não podemos esperar acontecer o pior para mudar as coisas. Esse juiz é um exemplo de servidor público e um ser humano que a Polícia Federal quer preservar. (...).

 

Leo – (Paraná): “Podem ter certeza que existe muita coisa ‘obscura’ e mal explicada por trás dessa decisão...”.

 

Tadeu Zanoni (São Paulo – SP): “Comentários como o do Leo estão ficando comuns por aqui, com gente que, aparentemente, sabe tudo e mais que nós, comuns. Sr. Leo, por favor, indique suas suspeitas. (...) A atitude da Polícia Federal, sendo totalmente verdadeira a notícia e partindo da premissa que os fatos relevantes estão lá, é lamentável. Isso é para que os leitores atentem para quem é REALMENTE poderoso no país. Não são os juízes, de modo algum”.

 

Guida – Gostaria de me solidarizar com o Leo (Paraná) pelo comentário dele. (...) É simplesmente o que o brasileiro pensa! Com a minha experiência de 30 anos no Poder Judiciário, acho que a turma aqui está sendo até moderada demais. Não sem razão... a ‘toga’ sabe se impor...”

 

Leonardo Leão (Recife – PE): “Se é verdade essa notícia - digo ‘se’ posta a impossibilidade de transferir um juiz, à sua revelia, por falta de capacidade para protegê-lo - é uma preocupação legítima da Polícia Federal com a segurança do juiz. Assim como é legítima a obrigação de protegê-lo dos riscos no exercício da sua função. Seria o atestado de incapacidade emitido oficialmente pelo Estado de que não é capaz de garantir o estado democrático de direito. Agora, partir para ilações a respeito do que ‘exista por trás’ de tal pedido já passa da conta! Se tem alguma coisa, que apresente ao Ministério Público, ora!”.

 

Allan Soares (Cuiabá – MT): “Quem deveria ser transferida é a pessoa que assinou o requerimento. A Justiça Federal não deve aceitar tais argumentos”.

 

Miriam Simone Mantecon (Santos – SP): “Lamentável a postura da Polícia Federal. O Juiz Odilon de Oliveira é um dos poucos motivos de orgulho para nós brasileiros, que vivemos um período tão conturbado e obscuro (...). Negar-lhe proteção é matar um pouco mais a nossa esperança”.

 

Fox (Rio de Janeiro): “É um bom momento para a Justiça Federal e o Ministério Público Federal cobrarem a planilha de despesas dessas ‘grandes operações" da Polícia Federal. Antecipando: verão que há policiais ‘dobrando salário’ todo ano com pagamento das famosas diárias. Isso é só a ponta do iceberg”.

 

Kleywy (Juiz de Fora – MG): “Absurdo isso. Pelo menos o magistrado tem a prerrogativa da inamovibilidade e pode bater o pé e ficar no local. Proteger o juiz que está lá custa caro, e o próximo que virá? Vai ter que dar uma de cego para continuar vivo? Caso ele dê seqüência ao trabalho do juiz Odilon, a Polícia Federal irá se negar a protegê-lo, ou pedirá também sua transferência até que chegue alguém que não mova uma palha para dificultar a vida dos barões da droga? É lamentável“.

 

Marcelo – (Campo Grande – MS): “Os custos elevados com a proteção de asilados, como o Sr. Lino Ovíedo não entram no orçamento da Polícia Federal. Esquece ela os retornos que esse exemplar magistrado dá aos cofres públicos com confisco de bens de traficantes. É lamentável a decisão da Polícia Federal”.

 

José Carlos Vinha (Campo Grande - MS): “O juiz Dr. Odilon de Oliveira, presta relevantes serviços à sociedade brasileira. Destemido e honesto, manda pra cadeia quem tem contas a ajustar com a Lei. Por isso, os custos de sua segurança são ínfimos perto do que produz de bom ao país. Deve permanecer em Campo Grande, com escolta permanente, para que continue seu brilhante trabalho”.

 

Cristhian – (Curitiba): “Que absurdo. O magistrado está sendo ameaçado porque está cumprindo com a sua função. Logo, qualquer magistrado que o substitua e que cumpra a sua função também será ameaçado. Com isso, chego à conclusão de que o único modo de a Polícia Federal economizar é que vá para lá um juiz que faça ‘vista grossa’ para os criminosos. A inamovibilidade dos juízes existe exatamente para que um juiz não seja removido quando cumprir as suas funções. O gasto da Polícia Federal pode ser astronômico, mas será mais caro para a sociedade se o Estado demonstrar que em certos territórios não se submetem ao seu império”.

 

Antonio (Taubaté-SP): “Espero que a nossa Polícia Federal cumpra com o seu dever, que é dar proteção a esse magistrado que luta incansavelmente contra as drogas nesta região fronteiriça do nosso país, mesmo que isto possa custar sua vida. Esse juiz acredita na Justiça, caso contrário, ele já teria solicitado a sua transferência. Polícia Federal: vamos dar o exemplo diante do exemplo”.

 

Murilo (Curitiba – PR): “Infelizmente, só se considera realmente importante aquela ação que aparece na TV”.

 

Sergio C. Schmidt (São Paulo – SP): “A ser verídico o noticiado, bem poderia a Polícia Federal tornar pública sua planilha de custos no tocante à missão em pauta, a fim de que a população possa saber em quanto está avaliada a vida de exemplar magistrado, segundo a ótica da burocracia estatal. Haveria de apontar o teto considerado tolerável e o quanto estaria a gastar. Seria um grande serviço, tanto à Nação, como ao próprio Judiciário, que passaria a contar com um parâmetro (não único, é claro) para arbitrar indenizações decorrentes de homicídios cometidos contra juízes por causa de suas ações no exercício do cargo”.

 

Leandro Abrão (Campo Grande – MS): “É preciso que se reconheça o trabalho inestimável que o juiz Odilon de Oliveira presta à Nação. Incansável na luta contra o tráfico de drogas, a corrupção e outros ilícitos, é um exemplo a ser seguido não só por magistrados, membros do Ministério Público ou advogados, mas por toda a sociedade, em virtude da sua coragem de, após ameaças e mesmo um atentado contra a sua vida, se manter combatendo, com o rigor necessário e com justiça, os casos que são submetidos à sua apreciação. Não acredito que a Polícia Federal tenha solicitado a sua transferência, porque ela sabe que os magistrados têm garantido pela Constituição sua inamovibilidade. Mas caso seja verdade, inclusive os fundamentos aqui veiculados, minha opinião é a de que a sociedade se mobilize no sentido de exigir que se faça mais segurança e se gaste o quanto for preciso para se manter o juiz Odilon no exercício de sua função, realizada com enorme maestria, seriedade e serenidade”.

 

Júlio (Natal – RN): “Acompanho as notícias sobre este Juiz e adoraria que ele fosse mandado para o Rio Grande do Norte. Afinal, pessoas com ele não se acham tão fácil e só quem perdera com isso é o estado de Mato Grosso do Sul. No que depender de pessoas de bem do Rio Grande do Norte, ele será recebido aqui de braços abertos”. 

Escrito por Fred às 00h53

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Juízo do Leitor - 2

Sobre a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal para suspender a construção da mega-sede do TRF-1:

 

Ercílio Magno (Governador Valadares – MG): (...) “É mais uma obra do oportunismo, uma obra desnecessária. Se não for parada agora, será mais via de desvio de dinheiro publico, nosso dinheiro tão suado”.

 

Carlos (São José dos Campos): “O tema é oportuno; gastos de tamanha monta devem ser evitados, notadamente em momentos de crise como este. Em qualquer país do mundo, seria considerada uma obra cara, mas, no Brasil, com tantos problemas financeiros, chega a ser um acinte. Condições dignas de trabalho, sim (os ministros merecem), mas luxo, não. Não podemos esquecer do princípio da moralidade”.

 

Alberto Mattos (Rio de Janeiro): “O absurdo do absurdo, pessoas extremamente insensíveis que se acham acima de tudo e de todos, pois ‘praticam’ a justiça. A construção de um túmulo de corpos sem alma. Que Deus tenha piedade de vocês.”.

 

José (São Vicente – SP): “Faz-se necessária uma nova Assembléia Nacional Constituinte sem a participação dos parlamentares para rever esses poderes independentes e autônomos. O povo já não está agüentando mais”.

 

Edvaldo (Belo Horizonte – MG): “Essa obra é mais um desperdício de dinheiro público. Certamente, os membros do TRF-1 necessitam de um lugar adequado ao desempenho de suas atribuições. Mas daí a construir um edifício luxuoso e de alto padrão para exercer a magistratura federal vai uma distância enorme. Esperamos que o MPF tenha êxito. (...) É um absurdo a dinheirama envolvida nessa obra!”.

 

Murilo (Curitiba – PR): “Se uma sala de 600 metros quadrados não é considerada uma obra suntuosa, quero saber o que é”. (...) Cada vez mais vemos prédios maiores e mais bonitos, mas também cada vez mais vemos decisões absurdas contrárias à lei e ao bom senso. (...)

 

 Valeria Salles (Dar es Salaam – Tanzânia): “Eu já saí do Brasil há doze anos por causa do meu trabalho em prol do desenvolvimento na África. De vez em quando leio o Brasil através de ótimos jornalistas investigativos como você. É bom e é ruim. Bom ver que existem profissionais que não se entregam à mesmice, e é angustiante saber que continuamos os mesmos”.

 

Pedro Augusto (Lorena – SP): “Não desejo defender Lula, mas quando ele disse que a Justiça é uma caixa preta ele tinha razão”.

 

Luiz Geraldo Dias (Ribeirão Preto – SP): “Parabéns pela retomada deste assunto”. O povo tem que ficar atento. Isto realmente é um escárnio. Onde pessoas ainda morrem por picada de mosquito, como um país gastar meio bilhão de reais com essa suntuosidade? (...) Parabéns ao procurador da República pela coragem. (...)

 

Roberto – (Franca – SP): “A efetivação desta obra é um atentado à dignidade dos pobres deste país, onde muitos não têm moradia digna, outros ficam pendurados décadas na Caixa”. 

Escrito por Fred às 00h52

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Juízo do Leitor - 3

Sobre aposentadoria voluntária de magistrados investigados:

 

Henrique Nunes - (Porto Alegre - RS): "De fato, o magistrado é um servidor público como os outros, e não é nada simples ser um servidor público. Porém, no Brasil se deu um poder exagerado para essa categoria. (...) Nada mais correto que remover as garantias de inamovibilidade e vitaliciedade para que o magistrado (e também o membro do Ministério Público) receba o mesmo tratamento dado a todos outros servidores. Afinal, o magistrado honesto e competente não precisa temer um Processo Administrativo Disciplinar, assim como o servidor público em geral não teme. Essa garantia de só perder o cargo por sentença transitada em julgado só serve para proteger os desonestos".

 

Murilo (Curitiba - PR): "Concordo com a aposentadoria voluntária, ou compulsória, nestes casos. O magistrado que comete qualquer crime perde a capacidade de decidir questões alheias. Porém, a punição deve existir também. O magistrado deve ser aposentado, mas não pode levar para casa qualquer forma de beneficio do Estado".

 

Guida (Brasília - DF): "Como é possível isso acontecer em órgão colegiado? Apenas os institutos da prevenção e de decisão monocrática explicam? Ou outras rotinas da Secretaria Judiciária do STJ também estão em questão?”.

 

Eustáquio Nunes Silveira (Brasília – DF): “A respeito do conceito vago e do subjetivismo de expressões como “falta de decoro”, lembro que fui punido com a aposentadoria compulsória – depois de 38 anos de serviço sem qualquer mácula – porque, segundo a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, eu, que seria o próximo presidente da Instituição, teria “de algum modo” auxiliado um advogado amigo na impetração de um habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial ao qual eu não pertencia. De acordo com o voto-condutor do acórdão administrativo, eu teria ou feito uma minuta, ou feito um “croquis”, ou entregue ao advogado alguns precedentes judiciais para ilustrar o pedido de habeas corpus. Quanto à denúncia, inicialmente veiculada pela imprensa, de “venda de habeas corpus”, em razão de o TRF-1 ter concedido, por duas vezes, sem a minha participação, a libertação de determinado narcotraficante, o tribunal concluiu que isso não ocorreu”. 

Escrito por Fred às 00h51

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Juízo do Leitor - 4

Sobre reportagem da Folha revelando investigações para apurar supostas contas ilegais no exterior do presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Eduardo Bittencourt Carvalho:

 

Luiz Geraldo Dias (Ribeirão Preto - SP): "Não bastam autorizações ou limitações constitucionais ou por leis federais. Os integrantes de poderes, órgãos, instituições públicas, inicialmente, deveriam demonstrar ao Brasil espírito público, desprendimento para o trabalho e realmente defesa do dinheiro do povo. Demonstrar ética e valores morais. Pela matéria da brilhante jornalista da Folha, [Lílian Christofoletti] baseada em fatos concretos, não em suposições, está claro que [o conselheiro Eduardo] Bittencourt merece severa investigação pela polícia, Ministério Público e, se comprovado, seqüestrar, arrestar todos os seus bens, dinheiro desviado, e colocá-lo na cadeia".

 

Carlos Eduardo Cunha (São Paulo): "Prezado Sr. Frederico, permita-me fazer uma pequena correção em seu texto, que nada tem a ver com sua mensagem final, com a qual eu concordo plenamente: os Tribunais de Contas não são apêndices ou muito menos órgãos subalternos ao Poder Legislativo. São, isso sim, órgãos cuja função constitucional é a de auxiliar o Parlamento no controle externo do Poder Público. Possuem, portanto, inegável independência constitucional, formando, harmoniosamente, junto com o Legislativo, o instrumento de controle externo. Tanto assim é que parte das competências que a Constituição Federal lhe confere sequer passa pelo crivo do Congresso. O raciocínio é o mesmo com relação à advocacia, à defensoria e ao Ministério Público, os quais se tratam, à luz da própria CF, de funções essenciais à jurisdição, mas igualmente autônomas e nada vinculadas ao Judiciário. Garanto-lhe que esta interpretação é a que mais se coaduna com a teleologia da CF. Mas fica a dúvida: quem realiza o controle externo dos Tribunais de Contas?”. 

Escrito por Fred às 00h50

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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