Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor - 2

Sobre comentário do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozar Valadares, em resposta às críticas à entidade no caso Livingsthon, ao afirmar que em 2008 o sistema prisional “será uma questão prioritária para a AMB, que pretende realizar um grande fórum para pensar soluções para um problema tão complexo”:

 

Murilo (Curitiba – PR): “Apenas pensar soluções não adianta. Tem que colocar em prática o que se pensa. Combater o nepotismo, não sei onde. Aqui no Paraná juiz singular manda demitir parente de prefeito e Tribunal manda deixar o parente trabalhando. Dizem que na magistratura paranaense é comum parente de desembargador passar em concursos pra magistratura. Eu diria que é a regra. Infelizmente as pessoas só vêem os erros dos outros, mas não corrigem os próprios”.

 

Jacques (Belo Horizonte – MG): “Sugiro que a consulta seja repetida, pois a AMB tucanou, subiu no muro e não respondeu”. Talvez fosse melhor ser mais claro: ‘Que atitudes a AMB tomou na defesa do juiz Livingsthon? ’

 

Rafael de Menezes (Diretor da AMB): “Ao contrário do anunciado, o juiz afastado teve total apoio da sua associação estadual, a Amagis - DF, como revela e comprova com documentos seu presidente Dr. Nelson Missias. Além disso, o afastamento se deu por descumprimento a uma ordem do Tribunal de Justiça, que mandou prender de volta os acusados e o juiz não obedeceu. Quanto à AMB, ressalto que o Dr. Livingsthon Machado não é associado à entidade nacional”. 

Escrito por Fred às 23h59

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Juízo do Leitor - 3

Sobre o "assédio judicial" da Igreja Universal do Reino de Deus, propondo ações de indenização contra a Folha de S.Paulo e a repórter Elvira Lobato em juizados especiais nas mais distantes localidades:

 

Ana Lucia Amaral (São Paulo – SP): “A tentativa de intimidação por meio de ações judiciais, somente para impor um transtorno a alguém que tenha causado algum incômodo àqueles que se julgam acima do bem e do mal, não é novidade. Membros do MP são processados até por réus condenados... O abuso do uso das vias judiciais deveria ser rechaçado com toda veemência, pois o Poder Judiciário não deve ser espaço de mera vingança e/ou para dar recados”.

 

Murilo (Curitiba – PR): “Sendo um pouco radical. A Folha de S. Paulo, agora, deveria promover ação de reparação de danos contra cada um desses fiéis da Igreja Universal”.

 

Taís (São Paulo – SP): “A entrevista é muito boa e o juiz [Edinaldo Muniz dos Santos, titular da comarca de Epitaciolândia, no Acre] nos parece bem lúcido. É o caso de ser estudada essa prática do assédio judicial”.

Escrito por Fred às 23h58

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Juízo do Leitor - 4

Sobre o impasse criado com a rejeição, pelo Superior Tribunal de Justiça, da lista sêxtupla da OAB para preenchimento da vaga com a aposentadoria do ministro Pádua Ribeiro:

 

Luiz Fernando (Belo Horizonte – MG): “A questão do "quinto constitucional" merece reflexão, profunda. Dou um depoimento: há alguns anos tive um habeas corpus julgado pelo Tribunal de Alçada de Minas Gerais, hoje conhecido como ‘tejotinha’. Apesar de ser o primeiro item da pauta e de a sala das sessões estar lotada, mal iniciei a sustentação oral um dos vogais levantou-se e foi conversar com o presidente da Câmara. Naturalmente interrompi a nem-iniciada sustentação e esperei que a conversa cessasse, como o previsível constrangimento geral. O detalhe é que o vogal fora nomeado exatamente pelo ‘quinto da OAB’. Portanto, quando nem juízes originários do "quinto" respeitam as prerrogativas do advogado (nem se fale em regra de boa educação) e o direito que a parte tem de ser ouvida, é mesmo tempo de rever esse critério de investidura. Para que não se pense que meus constituintes foram prejudicados: perdi o habeas corpus aqui por três a zero, mas no STJ ganhei por cinco a zero, poucos meses depois”.

 

Sérgio C. Schmidt (São Paulo – SP): “O acontecido repete episódio de SP, ainda não resolvido (dizem que o será em breve. Aguardemos) e que resultou na falta de provimento de outras três vagas reservadas ao quinto dos advogados”. OAB e MP são soberanos na composição da lista. Os tribunais, porém, são soberanos em sua aferição. Não atingido quórum e fosse eu um dos envolvidos, seguramente renunciaria à pretensão de ingresso no Judiciário pelo Quinto. Creio que isso aconteceria em qualquer país do mundo. Porém, como estamos em Pindorama, a questão se transforma em virtual impasse institucional. Já disse e repito: jovens advogados, vocacionados para a Magistratura, poderiam e deveriam ingressar na carreira pela via do concurso público. O Interior muito precisa de suas luzes e doutos suprimentos.

 

Luiz Fernando (Belo Horizonte – MG): “Sérgio, o grande ‘problema’ é que a elite brasileira considera (ouvi isto com todas as letras) ser mais consagradora a via do "acesso lateral" a esses cargos e a outras sinecuras. Mérito, quem tem demonstra em concursos públicos, mesmo nos do TJ e MP de São Paulo de alguns anos atrás, quando as provas eram identificadas com uma etiqueta que continha todos os dados do candidato; mas alguns outros preferem ser ‘reconhecidos’ por seu dito notório saber jurídico”.

 

(...)

 

Há alguns anos o Tribunal Regional Federal da 1ª. Região aceitou e deu seguimento a lista formada pelo Ministério Público Federal, que continha apenas três nomes ao invés de seis. Pouco tempo depois, o TRF-3 devolveu outra lista do MPF que a exemplo da primeira continha também somente três nomes. A regra jurídica não era a mesma? Ou a "qualidade" dos nomes terá motivado a aceitação de uma e a recusa da outra? Com a palavra o Sr. Princípio da Publicidade, da tradicional Família Constituição (art. 37, caput).

 

Sérgio C. Coimbra (São Paulo – SP): “Esclarecimento a Luiz Fernando: com escusas por eventual falha de memória, ao que recordo as etiquetas afixadas às provas continham somente o número de inscrição do candidato. Anoto que participei de dois certames: MP, em 1979, e magistratura, em 1982/3”.

 

Ana Lúcia Amaral – (São Paulo – SP): “A forma de escolha de magistrados, quando os aspectos do Q. I. -- quem indica -- prevalece sobre a moral ilibada e o notável saber jurídico, por si só já basta para demonstrar a aberração que é o quinto do constitucional, seja para advogados, seja para Ministério Público. Dos meus 28 anos de exercício profissional, foram raros os nomeados para os tribunais, em função do quinto, que honraram sua história e a instituição que abraçaram. Como as exceções confirmam a regra... Está na hora de se colocar fim ao quinto constitucional por não ser nada republicano”. 

Escrito por Fred às 23h58

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Juízo do Leitor - 5

Sobre a Operação Anaconda e os vários recursos interpostos pelos réus:

 

Sérgio C. Schmidt (São Paulo – SP): “Embargos de declaração de embargos de declaração de embargos de declaração... embargos de irresignação! Recurso que, grosso modo, tem por "utilidade" inchar pautas e atravancar secretarias. Utilizado em larga escala com fins procrastinatórios; prática estimulada por alteração legislativa que determinou interrupção do prazo para recorrer (volta a contar do zero), quando antigamente somente o suspendia (contava de onde parou). De questionável utilidade prática, parece-me que sua eliminação foi objeto de uma das propostas da dita reforma infraconstitucional do Judiciário. Que fim teria levado?”.

 

Guida (Brasília – DF): (...) Fui procurar essa informação na página do Supremo e outra coisa, mais interessante, me chamou a atenção. Estão protocolados – parte, o Juiz – 97 Agravos de Instrumentos, 25 Habeas Corpus, 7 Mandados de Segurança, 8 Reclamações, 3 Recursos Extraordinários, 1 Suspensão de Segurança e 4 Ações Originárias. Atenção: esses números referem-se apenas aos processos principais. Já os recursos, embargos declaratórios e questões incidentes quantos serão?”“

 

Mani (Fortaleza – CE): “Os excessivos recursos previstos (e mesmo os não previstos e usados) em nossa legislação atrasam a solução das questões no Judiciário. Mas não há nenhum projeto de reforma que realmente delimite esses recursos. Nosso parlamento se preocupa com outras coisas”.

 

Carlos (Cuiabá – MT): “Conta-se que o STF concedia habeas corpus aos montes, logo no início desta malsinada república. Estávamos em pleno governo Floriano. Um dia, o marechal irritado com tantos habeas corpus, perguntou: Quem é que vai conceder habeas corpus para esses ministros do STF assim que eu mandar prendê-los? É claro que, de lá para cá, as práticas jurídicas já evoluíram tanto que vigaristas nos Poderes não escapam de punições. É só conferir”. 

Escrito por Fred às 23h57

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Juízo do Leitor - 6

Polêmica entre o advogado Aluisio Regis, defensor do juiz João Carlos da Rocha Mattos, e as procuradoras regionais da República Ana Lúcia Amaral e Janice Ascari, que atuaram na Operação Anaconda:

 

Aluisio Regis (Brasília – DF): “Não é verdade que interpus novos Embargos Declaratórios, em favor do Juiz Federal João Carlos da Rocha Mattos, como informado em seu conceituado espaço cibernético. Atravessei, sim, uma petição, requerendo o reconhecimento da nulidade do julgamento realizado para julgamento dos Embargos Declaratórios anteriormente opostos, uma vez que, no mesmo dia, foram julgados 12 (doze) habeas corpus no col. Superior Tribunal de Justiça, e que, inclusive, resultaram na revogação de 2 (duas) prisões preventivas do magistrado. Alegação de cerceamento do direito de defesa encontra lastro no fato de é impossível a um advogado encontrar-se no mesmo dia em 2 (dois) lugares distintos. Não tenho o dom da ‘ubiqüidade’”.

 

RESPOSTA DO BLOG: Acolho a informação do advogado e reproduzo, a seguir, o registro feito no STF relativo à petição formulada: “13259/2008, de 06/02/2008 - JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS - EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO”.

 

Aluisio Regis (Brasília – DF): “Explicação: em virtude do princípio da fungibilidade, o col. Supremo Tribunal Federal recebeu a petição como Embargos Declaratórios, o que às vezes acontece, o que certamente levou este conceituado blog a equívoco. A questão será levada à turma, que decidirá em caráter definitivo, se julga o pedido como simples petição ou como embargos, e se anula ou não o julgamento anterior. Reafirmo o anteriormente afirmado: não ingressei com novos Embargos em favor do Juiz Federal João Carlos da Rocha Mattos, e sim com simples petição”.

 

Ana Lucia Amaral (São Paulo – SP): “Uma informação aos leitores leigos em processo penal/civil: não há necessidade da presença do advogado na sessão de julgamento dos embargos de declaração por ele interpostos. Não há, sequer, necessidade de anunciar o dia de julgamento, por meio da intimação ao respectivo advogado. Eventual revogação de prisão preventiva em outro processo, e por outro tribunal, não afeta julgado do STF em outro processo”.

 

Janice Agostinho Barreto Ascari (São Paulo – SP): “Caro Dr. Aluisio, vamos ver se estou bem de palpite: se o fundamento foi somente a impossibilidade de comparecimento à sessão de julgamento dos ED-ED-AgRg-AI, não há nulidade alguma. O julgamento de ED se faz em mesa, independe de publicação de pauta e não comporta sustentação oral do embargante (RI-STF 83, §1º, III, 131, §2º / CPC, 537 e 554). Além do fato que há mais de um defensor constituído e, assim, qualquer um dos nobres advogados poderia ter comparecido para assistir a sessão (já que não poderia mesmo participar). Será que vou acertar?”.

 

Aluisio Regis (Brasília – DF): “Vamos por partes. Há vários advogados, que apenas me auxiliam, porquanto atuo como advogado principal. O STF já consignou: ‘daí porque já afastado o argumento de existir outros dois advogados constituídos para fazer a sustentação oral. Até porque, pelo que se constata dos autos, esses outros dois advogados permaneceram o tempo todo distantes da causa’. (HC 83.411/PR, ReI. Min. NELSON JOBIM, DJ 11/06/2004)”.

 

(...)

 

 “Não cabe sustentação oral, mas possível a argüição, da tribuna, de matéria de fato. Habeas Corpus também independe de pauta, razão pela qual não poderia me programar com antecedência. Nesse sentido: “PROCESSUAL - NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO NA AUSÊNCIA DO ADVOGADO IMPETRANTE - IMPEDIMENTO AUDIÊNCIA EM OUTRA COMARCA - DEMONSTRAÇÃO OPORTUNA”. - É justa causa para adiar-se julgamento, obrigação de o advogado impetrante atuar em audiência realizada no mesmo dia, em outro juízo. - Demonstrado oportunamente o impedimento de o advogado comparecer ao julgamento, é nulo o julgamento realizado em sua ausência. - Nulidade do processo, a partir do julgamento malsinado." (RMS 15.158/SE, Rei. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.11.2002, DJ 16.12.2002 p. 246).

 

(...)

 

“E, ainda: HC - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - SUSTENTAÇÃO ORAL ADVOGADO - RECURSO - A defesa se desenvolve consoante o contraditório. Necessária a presença do advogado (defesa técnica). Facultativa, porém, a sustentação oral quando do julgamento do recurso. (STJ - HC 901S/SP, reI. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 6º Turma, DJU de 07.06.1999.). Ao fim, registre-se que uma coisa é não caber sustentação oral, outra diversa é não poder estar presente, para argüir matéria de fato. Soberanamente, o col. STF decidirá, ocasião em que saberemos quem tem ou não razão, e a decisão deverá ser respeitada”.

 

Ana Lucia Amaral (São Paulo – SP): “O AI 643.632, no qual há embargos de declaração em embargos de declaração -- os funcionários do STF estão trabalhando direitinho -- em agravo regimental, refere-se a recurso extraordinário não admitido, oposto ao acórdão em ação penal que condenou o juiz federal João Carlos da Rocha Mattos por denunciação caluniosa e abuso de autoridade, sendo efeito da condenação a perda de cargo. Não se trata de processo de habeas corpus, e mesmo em caso de embargos de declaração em acórdão de habeas corpus os autos são levados em mesa para julgamento e o advogado não pode argüir matéria de fato da tribuna, vez que tais embargos só podem versar sobre acórdão anterior”.

 

Aluisio Regis (Brasília – DF): “Eminentes Procuradoras e caros leitores deste conceituado blog: apenas requeri ao Supremo Tribunal Federal um direito que acho que tenho, para defesa do constituinte, com base em precedentes. Respeito os argumentos em contrário e aproveito a oportunidade para parabenizar, uma vez mais, as combativas representantes do Ministério Público Federal”. 

Escrito por Fred às 23h56

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Quando a Justiça e o CNJ tardam

O corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro César Asfor Rocha, finalmente recebeu, na última quarta-feira (13/2), o pedido de revisão de processo administrativo disciplinar que havia sido interposto em outubro de 2007 pelo juiz Livingsthon Machado, afastado do cargo por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em 2005, como juiz da Vara de Execuções de Contagem, Machado expediu 59 alvarás de soltura para condenados que cumpriam pena irregularmente em distritos policiais superlotados.

 

O pedido de Livingsthon Machado permaneceu no CNJ durante quatro meses até que Asfor Rocha o recebesse e determinasse a sua distribuição. Coincidência ou não, a decisão do corregedor foi tomada 24 horas depois que este Blog revelou a insatisfação de vários magistrados com a demora do conselho.

 

"Até agora, apesar do absurdo da situação, o juiz Livingsthon Machado permanece afastado das funções sem que o seu pedido de revisão no Conselho Nacional de Justiça, interposto em 4 de outubro de 2007, tenha sequer recebido o despacho inicial", afirmara o juiz Danilo Campos, da 5a. Vara Cível da comarca de Montes Claros (MG).

 

"O colega nada fez senão cumprir a lei em todo o seu rigor. Houve nitidamente pressão política para esconder uma situação que exporia a imagem do governador pretendente ao cargo de presidente da República, porque é horrível a situação carcerária em Minas, como os fatos demonstram", afirmara Campos. "Em relação a Minas Gerais, o CNJ tem sido extremamente cauteloso, as suas resoluções são sistematicamente desobedecidas e eles fingem de mortos. Há nitidamente uma questão política por trás disso", sustentara o juiz de Montes Claros.

 

As primeiras manifestações de solidariedade vieram de um magistrado mineiro e de um paulista: “Meu apoio ao colega Livingsthon Machado. A apreciação rápida de sua situação é imperativa”, afirmou o juiz Tadeu Zanoni, de São Paulo.

 

O juiz Danilo Campos também cobrou maior atuação da Associação dos Magistrados Brasileiros, o que gerou troca de críticas. "A AMB tem se esquivado de cumprir aquele papel essencial de uma associação de classe dos juízes, ou seja, defender a independência de nossa atuação", afirmou.

 

No dia seguinte, diante de declarações pouco enfáticas do presidente da AMB, Mozar Valadares, Campos voltou ao ataque: “A AMB, como a OAB, quer moralizar o Brasil. Seria mais honesto, entretanto, que ela começasse pelo dever de casa. Uma associação de classe dos juízes só interessa ao cidadão na medida em que ela garanta a independência da magistratura e contribua para a efetividade e eficiência da Justiça. O resto é conversa fiada”.

 

A resposta veio dois dias depois, em mensagem do juiz Rafael de Menezes, diretor da AMB: “Ao contrário do anunciado, o juiz afastado teve total apoio da sua associação estadual, a Amagis-DF, como revela e comprova com documentos seu presidente Dr. Nelson Missias. Além disso, o afastamento se deu por descumprimento a uma ordem do Tribunal de Justiça, que mandou prender de volta os acusados e o juiz não obedeceu. Quanto à AMB, ressalto que o Dr. Livingsthon Machado não é associado à entidade nacional”.

 

No dia 4 de janeiro, Livingsthon Machado já havia requerido ao corregedor do CNJ a apreciação do pedido. Sustentou que apenas determinara o cumprimento das normas da Lei de Execução Penal e as garantias individuais inseridas na Constituição. Como não obteve sucesso, voltou a suplicar no dia 7 de fevereiro, quando reiterou a expectativa de retorno às funções, "até mesmo como forma de demonstrar que o Conselho Nacional de Justiça não está conivente com os abusos e ilegalidades".

 

“Foi preciso que houvesse pressão da imprensa para que o Judiciário se manifestasse conforme determina a Lei”, observou um magistrado. 

Escrito por Fred às 00h38

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STJ versus OAB: impasses futuros

Renato Ventura Ribeiro, doutor e professor da Faculdade de Direito da USP, chama a atenção para um aspecto não percebido do impasse criado com a rejeição, pelo STJ, da lista sêxtupla da OAB para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Pádua Ribeiro:

 

“Se o STJ puder não escolher ninguém da lista sêxtupla, amanhã o presidente da República também poderá não escolher nenhum dos nomes da lista tríplice. Se o Judiciário não for obrigado a escolher três dos seis candidatos, o presidente da República ou o governador do Estado (no caso dos tribunais estaduais) também não serão obrigados a indicar um dos três escolhidos por qualquer tribunal, estadual ou federal. E como ficará?” 

Escrito por Fred às 00h33

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Anaconda: STJ rejeita maioria das contestações

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) distribuiu comunicado informando que a Quinta Turma rejeitou a maioria das contestações apresentadas pelos advogados dos réus da Operação Anaconda, tendo havido apenas a concessão de habeas corpus para ajustar os cálculos de algumas penas.

Eis a íntegra da nota:

"Em sessão que durou cerca de oito horas, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou quase a totalidade das dezenas de ilegalidades argüidas por réus da chamada Operação Anaconda. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira, dia 14, e só pôde ser acompanhado pelas partes e seus advogados, porque a ação tramita sob segredo de justiça.

Os ministros também reconheceram falhas na dosimetria da pena (a maneira como é calculada) aplicada a seis dos réus, sendo que eles obtiveram uma diminuição de seis meses em suas penas. A relatora do caso foi a ministra Laurita Vaz. Parte dos recursos foi julgada prejudicada, tendo em vista que algumas das questões apresentadas já haviam sido apreciadas e decididas em habeas-corpus pelo STJ em julgamentos anteriores.

O recurso foi proposto por nove réus, entre eles juízes federais, advogados, agentes e delegados da Polícia Federal. Todos já estão condenados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região por formação de quadrilha em ação penal originária oriunda da Operação Anaconda, da Polícia Federal. Os autos, que são os documentos que integram o recurso, contam atualmente com 133 volumes e 117 apensos, o que dá uma idéia do tamanho e complexidade da causa".

Escrito por Fred às 16h49

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O impasse STJ versus OAB e a falta de luz

Ao analisar o impasse criado com a rejeição, pelo Superior Tribunal de Justiça, da lista sêxtupla enviada pela OAB, Walter Ceneviva, colunista da Folha, lembra em artigo publicado na edição de hoje (para assinantes) precedente ocorrido em São Paulo, quando o TJ-SP devolveu a lista à OAB por entender, em bloco, que nenhum dos indicados merecia a escolha, decisão discutida em juízo.

 

“A diferença entre os dois casos está em que a OAB não pode exigir que, havendo quórum para a reunião, o mínimo de 17 votos seja obrigatoriamente satisfeito, nem que haja tantas votações quantas necessárias para o atingir”, diz Ceneviva.

 

“O impasse está em que a entidade dos advogados afirma sua competência para oferecer a lista sêxtupla, no que está constitucionalmente certa, cabendo aos tribunais apenas selecionar três dentre os seis nomes. A posição dos tribunais sustenta que, se é deles o direito de escolha, esta liberdade é plena, indo até a não aprovação de qualquer dos nomes”.

 

“Um ponto é certo, sob a luz do direito: nenhuma recusa da lista pode ser aceita sem a plena justificação dessa atitude”, conclui o colunista.

 

O episódio deverá reacender a discussão sobre o Quinto Constitucional, tema que foi tratado no discurso de posse do presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozar Valadares, gerando polêmica entre advogados e magistrados.

 

"O atual modelo de recrutamento, pautado sobretudo em critérios de conveniência política, está em descompasso com os princípios democráticos e com o ideal republicano, além de não refletir adequadamente o sistema de freios e contrapesos informador da relação entre os poderes da República, que deve ser sempre de independência e harmonia", disse Valadares.

 

“No que diz respeito especificamente à ascensão ao Superior Tribunal de Justiça, a magistratura de carreira encontra-se em total desprestígio, pois atualmente os membros oriundos da advocacia e do Ministério Público ocupam mais da metade das vagas na referida corte, reflexo do forte trânsito e capacidade de articulação política que caracteriza os integrantes do quinto”, afirmou o presidente da AMB, em declaração que mereceu algumas contestações.

 

Se mais da metade daquela Corte Superior é composta de ministros oriundos do Quinto Constitucional, como calcula a AMB, o impasse STJ versus OAB aparentemente não teria acontecido por influência dos magistrados de carreira naquele órgão, em suposta minoria.

 

Como o STJ não trouxe luz à discussão, informando os motivos da rejeição, o episódio deverá realimentar a polêmica sobre esse mecanismo que permite o acesso de membros da advocacia e do Ministério Público aos tribunais. A propósito, despertou grande interesse o artigo intitulado “É preciso reagir contra a campanha pelo fim do Quinto”, publicado no “Consultor Jurídico” pelo advogado criminalista Luís Guilherme Vieira, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa. 

Escrito por Fred às 09h30

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"Deixem o homem trabalhar"

Quando o desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi foi eleito presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, em meio à frustração causada por decisão do Supremo Tribunal Federal que limitou a disputa aos candidatos mais antigos, o Blog acolheu manifestações de ceticismo que podem ser resumidas na reprodução de dois parágrafos:

 

“A julgar pela opinião de magistrados de diferentes perfís ouvidos pelo Blog, a recente eleição para a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, limitada aos três desembargadores mais antigos, e a escolha, em seguida, da nova diretoria da Escola Paulista da Magistratura sinalizam um retrocesso no Judiciário paulista, apagando os vestígios do processo democrático iniciado há alguns anos”.

 

(...)

 

“Alguns juízes dizem não saber o que esperar da gestão do desembargador Vallim Bellocchi à frente do Tribunal paulista. Magistrados mais abertos prevêem uma forte inflexão conservadora no tribunal e a permanência de uma escola doutrinadora e corporativa, o que deve produzir, a médio prazo, um Judiciário ainda mais distante da sociedade, ensimesmado e centrado em seus privilégios”.

 

Contra essa corrente, um magistrado leitor do Blog foi mais enfático, na ocasião: “Deixem Bellocchi assumir! Não o apedrejem por ser o mais antigo! Vejam como votou em 12 de setembro contra a gerontocracia que prevaleceu, por decisão provisória do STF, que não reflete a vontade do Órgão Especial”. (...) “Melhor deixar que falem por si os resultados de sua gestão como presidente da seção de Direito Público, dinâmica e caracterizada por notável redução do acervo”.

 

Em janeiro, Bellocchi anunciou ao Órgão Especial do TJ-SP a idéia de chamar as entidades de servidores para auxiliar na formação do orçamento e a decisão de colocar 200 escreventes para trabalhar nos gabinetes dos desembargadores, além de remanejar outros servidores, por critério objetivo, com vistas a suprir os demais gabinetes.

 

Na posse do Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP, na última segunda-feira (11/2), houve fatos que merecem registro.

 

O discurso de Bellocchi foi marcado pela homenagem que prestou a dezenas de servidores, advogados, magistrados, amigos e familiares que tiveram influência em sua carreira, todos citados nominalmente. Horas antes, em entrevista à imprensa, tratou de pauta ampla, comentando, por exemplo, o episódio dos cartões corporativos, os saques em dinheiro vivo, atos que, para ele, são “um escândalo” e “ferem a Constituição pela imoralidade”.

 

Na entrevista, Bellocchi não foi voz única sobre outros temas que interessam a todos. Mais relevante, a divergência entre desembargadores foi ressaltada, como ficou registrado em comunicado oficial sobre a solenidade:

 

“Em relação à questão da maioridade penal, o vice-presidente Jarbas Mazzoni posicionou-se favoravelmente à idéia: ‘Se um cidadão pode aos 16 anos escolher o presidente da República pelo voto direto, como não pode ser considerado responsável pelos seus próprios atos? ’, perguntou. Por outro lado, os presidentes das Seções Criminal, Eduardo Pereira Santos, e de Direito Privado em exercício, José Geraldo de Jacobina Rabello, declararam ser contrários à alteração. Para eles, a questão é mais ampla do que apenas reduzir a idade do infrator, abrangendo mudanças como a reforma dos sistemas prisional e educacional em todo o País”.

 

Como sugeriu o leitor mencionado antes, “antiguidade, por si, não é demérito. Modernidade não induz presunção de mérito. ‘Deixem o homem trabalhar’, antes de criticar”.

Escrito por Fred às 00h41

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Rocha Mattos apresenta mais um recurso

O juiz federal João Carlos da Rocha Mattos apresentou no Supremo Tribunal Federal embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso especial.

 

Traduzindo: o recurso especial contra condenação do magistrado em processo por denunciação caluniosa não foi admitido, o recurso de agravo idem etc.etc.

 

Esse caso não tem nada a ver com a Operação Anaconda.

 

Para o Ministério Público Federal, trata-se de nova tentativa de postergar a execução de condenação cujo efeito principal seria a perda do cargo do magistrado, uma decisão que o Tribunal Regional Federal em São Paulo ainda não levou a cabo.

 

Para o advogado do juiz, trata-se de assegurar ao magistrado o direito de defesa até que se esgotem todas as possibilidades de recurso.

 

A estratégia do juiz federal segue trilha idêntica à defesa do desembargador Roberto Haddad, que conseguiu postergar julgamento de habeas corpus no Supremo desde 2003, com o oferecimento de sucessivos recursos.

 

Rememorando: o ministro Gilmar Mendes, do STF, manteve a relatoria desse habeas corpus, mesmo tendo sido voto vencido em recurso anterior. O Ministério Público Federal pediu a nulidade do julgamento em que Mendes atuou como relator pela segunda vez, alegando incompetência. Foi com base nesse segundo julgamento que Haddad reassumiu o cargo de juiz do Tribunal Regional Federal, em São Paulo, do qual havia sido afastado por decisão unânime do STJ, denunciado sob acusação de falsificar documentos públicos.

 

O ministro Gilmar Mendes enviou o caso para a presidente do STF dirimir a dúvida. Em outubro último, Ellen Gracie entendeu não caber à presidência declarar ou rejeitar a nulidade, o que deve ser decidido pela 2ª. Turma.

 

Aliás, ontem, “os embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração” oferecidos por Haddad foram colocados em mesa para julgamento. 

Escrito por Fred às 01h35

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Anaconda: julgamento fechado

Será secreta a sessão em que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgará, nesta quinta-feira (14/2), a partir das 9h, o recurso especial relativo à principal denúncia da Operação Anaconda: a acusação de formação de quadrilha.

 

O processo corre em segredo de Justiça. A relatora é a ministra Laurita Vaz e compõem a Turma os ministros Arnaldo Esteves Lima (presidente), Felix Fisher, Napoleão Maia Filho e Jorge Mussi.

 

No final de 2007, por duas vezes a relatora aceitou as alegações dos advogados nos pedidos de adiamento do julgamento. O recurso especial tem nove recorrentes e três co-réus.

 

Alguns defensores alegaram haver assumido o patrocínio de alguns réus mais recentemente e precisavam examinar os 132 volumes e 117 apensos do processo.

 

Alegou-se também que era preciso coordenar a sustentação oral de forma que todos os réus tivessem tempo de defesa na tribuna. Nove advogados estão inscritos para fazer sustentação, com previsão regimental de até 15 minutos para cada um.

 

Ao conceder o adiamento, a relatora despachou afirmando que os “ilustres defensores” terão “tempo mais do que suficiente para aprimorarem seus valorosos trabalhos”.

 

A Operação Anaconda foi deflagrada em outubro de 2003 pela Polícia Federal e Ministério Público Federal diante de indícios de negociações ilícitas entre criminosos e membros da Justiça Federal em São Paulo. Foram denunciados juízes, delegados, advogados, empresários e policiais.

 

O advogado Aluisio Regis (DF), que defende o juiz João Carlos da Rocha Mattos, apontado como mentor da suposta quadrilha, diz que “a defesa sustenta a nulidade da prova colhida na interceptação e a desnecessidade de formar quadrilha para vender sentença”.

 

A procuradora da República Ana Lúcia Amaral, uma das três representantes do Ministério Público Federal que atuaram na Anaconda, entende que os sucessivos pedidos de adiamento tumultuaram a tramitação dos processos. Ela diz que o Tribunal Regional Federal, em São Paulo, “aceitou o ritmo imposto pela defesa”.

 

“Essa é uma das muitas faces da impunidade”, afirmou.

Escrito por Fred às 01h30

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Sistema Carcerário & Prioridades da AMB

O Blog solicitou ao presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozar Valadares, comentário sobre as críticas do juiz Danilo Campos, de Montes Claros (MG), em relação ao papel da entidade no caso do juiz Livingsthon Machado. Em 2005, Machado concedeu alvarás de soltura de réus condenados cumprindo penas irregularmente em delegacias de Contagem. Até hoje ele permanece afastado sem que o Conselho Nacional de Justiça analise seu pedido de revisão da punição.

 

Segundo Campos, “a AMB tem se esquivado de cumprir aquele papel essencial de uma associação de classe dos juízes, ou seja, defender a independência de nossa atuação”.

 

Valadares diz que “a Associação dos Magistrados Brasileiros, na condição de maior entidade representativa dos juízes no país, norteia sua atuação pelo equilíbrio entre a defesa dos temas de interesse dos associados e a atenção às demandas da sociedade, tais como o fim do nepotismo e da corrupção”.

 

“Em 2008, inclusive, o sistema prisional será uma questão prioritária para a AMB, que pretende realizar um grande fórum para pensar soluções para um problema tão complexo”, diz o presidente da entidade.

Escrito por Fred às 01h26

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MG: sem "choque de gestão" na carceragem

Folha Imagem

As condições desumanas a que são submetidos os presos na carceragem de Contagem (MG), reveladas em reportagem da Folha no último domingo (10/2), sugerem que o “choque de gestão” alardeado pelo governo Aécio Neves (PSDB) ainda não chegou ao sistema penitenciário.

Eis o título da reportagem do jornalista João Carlos Magalhães, que entrou na carceragem de uma delegacia de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte: "Presos de Minas Gerais convivem com ratos e sarna" (acesso a assinantes).

Não se trata de fato novo. Aparentemente, não serviu de alerta o episódio ocorrido há mais de dois anos, quando o juiz Livingsthon Machado, da Vara de Execuções Criminais de Contagem, expediu 59 alvarás de soltura para condenados que cumpriam pena irregularmente em distritos policiais superlotados.

O juiz foi afastado do cargo em 23 de novembro de 2005 (foi noticiado na época que ele desafiara determinação do TJ-MG, e que um dos condenados soltos voltou a delinqüir e estuprou uma mulher).

Para o secretário de Defesa Social de Minas, Maurício Campos Júnior, citado na reportagem, os casos constatados pelo jornalista são resquícios de uma situação que deve ser apagada com o "processo acelerado" de melhoria nas cadeias mineiras.

Em carta ao jornal, o superintendente de imprensa do governo mineiro, Hugo Teixeira, sustentou que Minas é o Estado que hoje proporcionalmente mais investe em segurança: "Só nos cinco anos do governo Aécio Neves foram construídas 10 mil novas vagas no sistema, o dobro das 5.000 vagas construídas por todos os governos anteriores reunidos".

Magistrado vê "pressão política"

"Até agora, apesar do absurdo da situação, o juiz Livingsthon Machado permanece afastado das funções sem que o seu pedido de revisão no Conselho Nacional de Justiça, interposto em 4 de outubro de 2007, tenha sequer recebido o despacho inicial", afirma o juiz Danilo Campos, da 5a. Vara Cível da comarca de Montes Claros (MG).

"O colega nada fez senão cumprir a lei em todo o seu rigor. Houve nitidamente pressão política para esconder uma situação que exporia a imagem do governador pretendente ao cargo de presidente da República, porque é horrível a situação carcerária em Minas, como os fatos demonstram", afirma Campos.

"Em relação a Minas Gerais, o CNJ tem sido extremamente cauteloso, as suas resoluções são sistematicamente desobedecidas e eles fingem de mortos. Há nitidamente uma questão política por trás disso", diz o juiz de Montes Claros.

Ele também cobra maior rigor da Associação dos Magistrados Brasileiros: "A AMB tem se esquivado de cumprir aquele papel essencial de uma associação de classe dos juízes, ou seja, defender a independência de nossa atuação", afirma.

Danilo Campos foi autor da primeira representação no CNJ (retirada de pauta inúmeras vezes, não chegou a ser julgada). Ele diz que já representou contra o TJ-MG até na ONU.

Juiz pede revisão de processo

No último dia 4 de janeiro, Livingsthon Machado requereu ao corregedor do CNJ, ministro Asfor Rocha, que fosse apreciado o pedido de revisão do processo administrativo disciplinar. Sustentou que apenas determinara o cumprimento das normas da Lei de Execução Penal e as garantias individuais inseridas na Constituição.

"Tais medidas apesar de perfeitamente legais e jurídicas não agradaram ao Executivo Estadual que exerceu clara pressão sobre o Tribunal de Justiça mineiro, que acabou por afastar o magistrado de suas funções de forma arbitrária e ilegal", afirmou na petição a advogada de Livingsthon Machado, Gisele Las Casas.

Na última quinta-feira, Livingsthon Machado voltou a suplicar ao CNJ a apreciação de seu requerimento. Ele reiterou a expectativa de retorno às funções, "até mesmo como forma de demonstrar que o Conselho Nacional de Justiça não está conivente com os abusos e ilegalidades".

"Embora eu não defenda a universalização da atitude de Machado, é inegável que ela foi corajosa e tem o mérito de provocar a discussão sobre a impunidade em que estão envoltos agentes públicos que deixam de cumprir a lei", escreveu, em dezembro de 2005, o jornalista Hélio Schwartsman, colunista da Folha Online, no artigo intitulado "Dr. Livingsthon, eu presumo".

Escrito por Fred às 00h28

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Um Caso de Assédio Judicial

Assédio judicial não é uma figura jurídica, mas foi como o juiz Edinaldo Muniz dos Santos, titular da comarca de Epitaciolândia, no Acre, traduziu o que definiu como “atuação judicial massificada e difusa” da Igreja Universal contra a Folha de S.Paulo e a repórter Elvira Lobato.

 

Até a última sexta-feira (8/2), foram ajuizadas 47 ações de indenização por danos morais, em Juizados Especiais de vários Estados, em nome de fiéis que se dizem ofendidos com reportagem publicada em dezembro, intitulada “Universal chega aos 30 anos com império empresarial” (acesso a assinantes do jornal e do UOL).

 

Santos extinguiu processo em que um reclamante, Edson Duarte Silva, de Acrelândia (AC), pretendia obter indenização. “Lendo a reportagem, vi de cara que o requerente, um simples fiel da igreja, era manifestamente ilegítimo, não poderia se aproveitar da matéria para pedir da Folha uma indenização”, afirmou o juiz, em entrevista cuja íntegra é reproduzida abaixo.

 

O juiz Alessandro Leite Pereira, de Bataguaçu (MS), condenou outro reclamante, Carlos Alberto Lima, por litigância de má-fé. O magistrado entendeu que a postura do autor “demonstra a existência de inquestionável má-fé, pois deturpa o conteúdo da reportagem para, inserindo-se individualmente nela, buscar indevidamente o recebimento de valor indenizatório”.

 

Para o juiz Santos, “o Judiciário está sendo usado apenas para impor à parte requerida um prejuízo processual, isto com centenas de deslocamentos para audiências, passagens aéreas, advogados etc. O processo judicial, que é meio de punição e reparação, passa ser a própria punição”.

 

Em sua colua dominical do último dia 3, sob o título Processos universais (acesso a assinantes), o ombudsman da Folha, Mário Magalhães, espécie de advogado dos leitores, tratou do assunto: “As petições têm muitos parágrafos idênticos. Os autores relatam ter sido ‘vítimas de discriminação religiosa em razão do conteúdo tendencioso da matéria difundida pelos réus’. Pelo testemunho deles, as mesmas palavras ofensivas foram repetidas país afora”.

 

Magalhães comentou o trabalho da jornalista Elvira Lobato: “Li e reli a reportagem, editada em três páginas. Sóbria, constitui exemplo do que deve ser o jornalismo em relação ao poder, nele incluídas as organizações empresariais e religiosas, sem exceção”.

 

Para o ombudsman, “há duas reações condenáveis diante de ações dessa natureza: enviesar o noticiário contra os autores e a instituição à qual eles pertencem ou, mais comum, intimidar-se e abrir mão do jornalismo crítico”.

 

O jornal diz que não haverá influência na cobertura.

 

A seguir, a íntegra da entrevista concedida a este repórter pelo juiz Edinaldo Muniz dos Santos:

 

 

FOLHA - Por que o sr. extinguiu imediatamente o processo?


EDINALDO MUNIZ DOS SANTOS - Lendo a reportagem, vi de cara que o requerente, um simples fiel da igreja, era manifestamente ilegítimo, não poderia se aproveitar da matéria para pedir da Folha uma indenização. Legalmente só a própria Igreja Universal poderia, ao menos em tese.

 

FOLHA - Por que o sr. diz que está havendo um assédio judicial patrocinado pela Igreja Universal?


SANTOS - O Judiciário está sendo usado apenas para impor à parte requerida um prejuízo processual, isto com centenas de deslocamentos para audiências, passagens aéreas, advogados etc. O processo judicial, que é meio de punição e reparação, passa ser a própria punição.

 

FOLHA - Quais são os riscos quando os juízes, sem compreender a gravidade do caso, mandam citar os réus?


SANTOS - Se o requerido for citado e não comparecer, corre o risco de ser condenado à revelia. Depois, para desfazer isso leva tempo e dinheiro. O caminho da simples importunação judicial não é tão complicado. O "piloto automático" do Juizado Especial pode sim gerar injustiças que para serem desfeitas leva tempo e dinheiro.

 

FOLHA - Outro magistrado entendeu que houve litigância de má-fé. A extinção do processo é mais adequada para inibir essas tentativas?


SANTOS - A condenação dos fiéis da igreja por má-fé processual é cabível, sem nenhuma dúvida, se houver a citação. Não havendo, tenho minhas dúvidas, ainda mais considerando a complacente (infelizmente) jurisprudência dos tribunais sobre o assunto. O que há é a indevida atuação judicial massificada da igreja contra o jornal, com vários processos, quando o legalmente correto seria um processo só. Acho que a questão se encaixa melhor na figura do abuso de direito do artigo 187 do Novo Código Civil.

 

FOLHA - Esse "cerco", com pedidos nos vários rincões, é uma tentativa de intimidação ao livre exercício do jornalismo, como qualificou a Associação Nacional dos Jornais?


SANTOS - Concordo, pois o transtorno causado pelos processos é inegável. É preciso não esquecer que sempre há o risco de condenação à revelia, ainda mais no Juizado Especial, onde a presença do requerido nas audiências é obrigatória, sob pena de revelia e confissão.
 

Escrito por Fred às 00h09

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Juízo do Leitor - 1

Eis uma seleção de trechos de mensagens de leitores:

 

Sobre a criação do “Monumento à Construção da Nova Sede” do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, em Brasília, mega-obra considerada pelo Ministério Público Federal um “atentado ao princípio da economicidade”:

 

Sérgio C. Schmidt (São Paulo – SP): “Não conheço o projeto. Todavia, parece-me prudente aguardar a definição do Congresso quanto ao desmembramento do TRF-1 antes de se tomar qualquer medida tendente a executar a obra. Independente disso, erigir um monumento para guardar o que, habitualmente, é enterrado sob a chamada ‘pedra fundamental’ vai uma distância muito grande. Depara-se o leitor desconhecedor de outros detalhes com o aparente caso de desperdício de (escassas, supõe-se) verbas públicas. Seria apropriado, por fim, averiguar - e esclarecer a população - o que há sob o aparente monopólio de um determinado escritório de arquitetura - por mais renomado que seja - no tocante à execução de projetos de edificações que se pretendam construir no Plano Piloto da Capital Federal. Seria isso verdadeiro? Já ouvi comentários nesse sentido”.

 

Regis (Campo Grande – MS): “Esses são os marajás do Judiciário mais caro, mais lento, e mais injusto do mundo. Gastam o dinheiro do povo como se fosse capim”.

 

Manoel (São Paulo): “A fim de não cometer injustiças, a minha sugestão é tirar fotos das sedes do Poder Judiciário e do Ministério Público. Depois disso, imaginar como uma pessoa do povo vai se sentir”.

 

Gabriel (Sorocaba – SP): “Infelizmente, inicio este comentário com grande pesar. Tento descobrir onde há consciência, honestidade e principalmente o respeito para com os aproximadamente 180 milhões de brasileiros”. (...) Sei que este simples comentário não afetará muitos ou chegará a ser transmitido em canais como Globo, mas me contento em desabafar e provar que os brasileiros não são peões de xadrez, mas os reis que regem a economia infelizmente não têm noção disso”.

 

Manoel (São Paulo): “Temos que proclamar a República outra vez, porque ainda existem palácios neste país. Como vão ficar os funcionários públicos que não vão ter aumento, ou o coitado que está num hospital e não tem um bom tratamento médico? Como o próprio Judiciário vai reclamar dos cortes do seu orçamento, que não tem condições modernizar?" (...).

 

Adalmir Gomes (Brasília – DF): “Às vezes tenho vergonha de ser brasileiro!”.

 

Marco (São Paulo): “Deveria ser um monumento a nós, os otários que bancamos toda esta festa para os barnabés do nosso Estado. Um pouco de vergonha na cara vale a pena, péssimo custo-benefício para algo que não funciona”.

 

Leo (Brasília): “Centramos fogo no Poder Legislativo, costumeiramente. Mas o Poder Judiciário é a verdadeira representação do autismo que o poder provoca nas autoridades. Sempre detém os prédios mais suntuosos, os maiores privilégios e a insubordinação aos limites para os salários e outras vantagens. Enfim, um nojo”.

 

Artur (Minas Gerais): "Tá certo, as obras são acintosas à pobreza do Brasil. Mas o MPF fez uma obra em Brasília que também é uma homenagem aos faraós. E mais: em todo o Brasil, o MPF tem adquirido ou construído prédios de luxo; tem também até motoristas que levam os oficiais [em] diligência aos destinos para intimações, o que nem o Judiciário tem. A diária de um procurador da República para atuar em outra circunscrição é de R$ 600,00, além de ter carro e motorista à disposição. Os estagiários recebem dois salários mínimos, mais que as faxineiras do MPF. Precisa mais?" 

Escrito por Fred às 01h43

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Juízo do Leitor - 2

Sobre reportagem da revista “Getulio”, que discute a qualidade do ensino de Direito no país e o crescimento dos cursos privados:

 

Augusto F. M. Ferraz de Arruda (São Paulo – SP): “A pergunta bem demonstra a exclusiva preocupação com a reserva de mercado. A pergunta obrigatoriamente deveria ser outra: a desmoralização do ensino do Direito desqualifica a Nação e domestica o povo?”.

 

Sérgio C. Schmidt (São Paulo – SP): “A questão não é de reserva de mercado (mero subproduto), mas de proletarização do advogado, diante da oferta de profissionais superior à demanda por seus serviços. Talvez na proliferação de faculdades resida uma das causas da proliferação de demandas. Afinal, também o advogado precisa sobreviver. Para sobreviver, precisa trabalhar. Logo...”.

 

Guida (Brasília – DF): “Para mim, a pergunta é: universidade pra quê? Pra formar cientistas e pesquisadores? Pra formar trabalhadores pro o mercado? As duas coisas? Parece-me que, hoje, nem uma coisa nem outra...”.

Escrito por Fred às 01h42

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Juízo do Leitor - 3

Sobre reportagem revelando que as companhias aéreas preferem ganhar tempo sendo processadas judicialmente a entrar em acordo com os passageiros prejudicados pela crise, conforme balanço dos juizados especiais instalados nos aeroportos:

Murilo (Curitiba – PR): “Os magistrados brasileiros não estão acostumados, preparados para promover acordos”.

 

Sérgio C. Schmidt (São Paulo – SP): “Não é de hoje constituir o poder econômico trunfo, inclusive em Juízo. Também não é de hoje que alguns juízes, menos experientes ou impacientes, insinuem prejulgamento em tentativas de conciliação. Há formas sutis de fazer ver a alguém ser-lhe um acordo aparentemente desvantajoso bom negócio. O que não se pode é induzir quem quer que seja a mau acordo, como volta e meia acontece. De qualquer forma, estamos diante de mais um sintoma do ‘apagão judiciário’, sobre o qual teci comentários dia 28. Além de gastar dinheiro, parece-me que a Administração deveria se preocupar e agir à vista das conclusões do estudo "Análise da Gestão e Funcionamento dos Cartórios Judiciais", patrocinado pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Celeridade - para o que é indispensável infra-estrutura (não só, é claro) - é a única forma de combater o abuso judiciário do poder econômico”.

Escrito por Fred às 01h41

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Juízo do Leitor - 4

Sobre artigo de Joaquim Falcão, professor de Direito Constitucional e membro do Conselho Nacional de Justiça, com sugestões para o Supremo Tribunal Federal tornar a Justiça ágil:

 

Ana Lucia Amaral (São Paulo – SP): “A morosidade, para se chegar à decisão final em processos judiciais, é apenas a parte mais visível. E a execução, quando a decisão deve se realizar na vida real? Acompanhei ação judicial, provida em sede de recurso extraordinário. O fixado no STF não foi atendido pelo réu, a Prefeitura Municipal de São Paulo, o juiz da causa e o patrono dos autores não deram um pio...”.

 

Sérgio C. Schmidt (São Paulo): “Por tudo o que se vê e se fala sobre a morosidade processual, causas às soluções, só resta afirmar ser a verdade uma só: enfrentamos o ‘apagão judiciário’, cujas causas não diferem, na essência, das de tantos outros ‘apagões’ que vemos por aí: o Estado, quebrado, não adequou sua infra-estrutura ao expressivo aumento da demanda pelo serviço judiciário. Por mais que se trabalhe, sempre existem gargalos a emperrar o bom funcionamento da máquina - algo que interessa aos credores, mas não aos devedores. Maior rigor na aplicação de sanções por deslealdade processual trará resultados pífios, pois o máximo que hoje se pode alcançar são 'expressivos' 21% (1% de multa e 20% de prejuízos arbitráveis). Dinheiro aplicado por dois anos paga mais”.

 

Escrito por Fred às 01h40

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Juízo do Leitor - 5

Sobre depoimento do procurador da República Vladimir Aras, que prevê uma “hecatombe processual” se o Supremo Tribunal Federal, ao julgar habeas corpus, anular decisão de Vara Especializada em lavagem de dinheiro:

 

Antonio R. Fodrato (São José do Rio Preto – SP): “Toda essa gritaria começou depois que a ilustre ministra Cármen Lúcia do STF proferiu um voto lúcido, brilhante mesmo, verdadeira aula magna de direito processual penal, acolhendo a tese proposta no habeas corpus. Foi acompanhada pelo ministro Lewandowski, como o mesmo brilho. Aí começou a chiadeira da direita raivosa dos meios ‘jurídicos’ que passou a atacar a decisão via argumentos extralegais. A maior prova da falta de base técnica para essa reação é a necessidade de se invocar argumentos aterrorizantes para sustentar o ilícito. As partes se manifestam nos autos e é lá que o assunto deve ser resolvido. Fazer agitação na imprensa é um desrespeito ao Supremo, próprio de quem não está preparado para respeitar a lei e, principalmente, as decisões de nossa Corte Superior. O placar está 2 x 0 a favor da tese do habeas corpus, mas o procurador não se conforma com isso. Quer justiça a qualquer preço. Isso é perigoso. Leiam o voto da ministra: claro, isento, técnico, irrepreensível. Rasgá-lo é rasgar a Constituição!”.

 

Laércio F. Cunha (São Paulo – SP): “No Brasil, acontecem coisas surrealistas, prova de um país ainda adolescente. É óbvia a ilegalidade do envolvimento dessas Varas Especializadas em casos ocorridos antes de sua criação. Mas, para os defensores dessa anomalia, os fins justificam os meios. Nessa toada, justifica-se também a tortura. E se consagram os Esquadrões da Morte, de triste memória. Também eles prestaram ‘relevantes serviços à Nação’, (quem não se lembra?) ao nos livrar de uma longa lista de delinqüentes perigosos. A listagem das conquistas obtidas com a violação da lei, que agora se faz para justificar a perpetuação da ilegalidade, não está à altura do debate sério que o assunto merece se, efetivamente, queremos um país mais moderno e mais justo. Justiça não é justiçamento, senhores! Justiça pressupõe respeito à lei, custe o que custar”.

 

Guida (Brasília – DF): “Não fosse haver ‘hecatombe’, poder-se-ia julgar ilegal? Ou para o Ministério Público Federal, no caso, ‘os fins justificam os meios’? O Poder Legislativo não legisla. O Judiciário é aristocrático, conservador e amarrado. Daí se força a barra pra ver se a coisa vai? É assim?”.

 

Aluisio Regis (Brasília – DF): “Em resumo, a pretensão do Ministério Público, ao assumir a defesa de argumentos ‘metajurídicos’ é a de que a insistência no erro o convola em acerto? Ou seja, como todo mundo fez e persistiu no erro, ele se torna um acerto? É isso? Os argumentos jurídicos merecem respeito, embora deles discorde frontalmente. Agora, tratar um assunto de absoluta relevância institucional e constitucional, com base em argumentos assumidamente ‘metajurídicos’, francamente! Para a República viver à margem da lei, não precisa formar tantos juízes, promotores ou procuradores e advogados!”.

 

Júlio J. Santos (São Paulo - SP): “Ou vivemos num estado de direito ou não. Criar ilegalidades e depois acenar com hecatombes se elas forem reconhecidas é filme que não vimos nem mesmo durante a ditadura militar. O princípio ‘tempus criminis regit judicium’ (o tempo em que foi cometido o crime determina o juízo competente para julgá-lo), é secular e vigora em todos os países civilizados do mundo. Não há nada de ilícito com as Varas Especializadas, desde que cuidem de crimes cometidos após a sua criação. Defender o contrário é enxovalhar o devido processo legal, o princípio do juiz natural e a Constituição da República. É escolher a dedo quem julga quem. Os ilustres defensores dessa violência constitucional sabem disso tudo, desde o início, como o sabe qualquer aluno de terceiro ano de Direito. Não obstante esse fato, foram em frente, criaram o chamado fato consumado e agora tentam cooptar o Supremo, via pressão na mídia, em nome do combate à impunidade, para se associar ao absurdo. Ou fracassam ou acabam com o Brasil”.

 

Manoel (São Paulo): “Parabéns para os advogados da defesa. Porém, o Brasil vai descer a ladeira. Imagina o ladrão que roubou um pacote de bolachas e está preso, lendo uma notícia dessas. Sem segurança jurídica, desanima a polícia, a sociedade e o Ministério Público”.

Escrito por Fred às 01h39

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Em defesa dos indígenas

"O que acontece no Mato Grosso do Sul há muito deveria ter levado o Estado Brasileiro para prestar contas diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos", diz a procuradora regional da República Ana Lúcia Amaral, ao comentar artigo do desembargador Caetano Lagrasta Neto sobre as distorções do Judiciário em julgamentos envolvendo indígenas.

O desembargador defende uma seleção rigorosa de juízes vocacionados e com conhecimento e vivência mínimos com etnias indígenas para conduzir julgamentos étnicos. Lagrasta Neto fez um alerta no Jornal da Comissão Justiça e Paz, conclamando a Funai e o Ministério Público a pedirem o benefício da progressão para indígenas que cumprem pena em regime fechado.

Segundo Ana Lúcia, "o que se faz via Justiça Federal e a Justiça Estadual, ou seja, por meio de um poder de Estado, era para ter virado escandalo internacional há muito tempo. O Ministério Público Federal tem sido defensor incansável da causa indígena. Mas está limitado aos meios legais de suas atribuições".

"Nunca vi os 'defensores dos direitos humanos' teóricos com cursos e cursos feitos no exterior e onde proferem tantas palestras se ocuparem do verdeiro genocídio que ocorre no Mato Grosso do Sul. ONGS que vão denunciar o sistema penitenciário no exterior, ou reclamam informação acerca de chamados presos políticos,envolvendo fatos de mais de 40 anos, poderiam, uma vez que fosse, se ocupar de gente que é vítima só por ser índio", sugere a procuradora.

Escrito por Fred às 01h37

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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