Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor - 1

A seguir, uma seleção de comentários dos leitores.

 

Sobre ações de indenização contra jornais e jornalistas incentivadas pela Igreja Universal e a entrevista com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares:

 

Danilo Campos (Montes Claros – MG): “Tem razão de ser a preocupação daqueles que visam inibir a litigância temerária e irresponsável, que me parece um câncer generalizado. A solução em parte seria a instituição de um mecanismo de punição aos advogados, porque a punição financeira à parte por litigância de má-fé ou condenação na sucumbência resta quase sempre inócua por outro abuso, o do uso indiscriminado da assistência judiciária gratuita. Mas a OAB detém o monopólio da punição aos advogados e nós sabemos como agem as corporações. E o Congresso não legisla! Assim, temos pouco a fazer”.

 

Jacques (Belo Horizonte – MG): “Cada ação judicial é uma ação e deve ser resolvida individualmente pelo juiz competente. O que vejo, ao contrário da maioria, é que mais uma vez nossa imprensa marrom e golpista (como disse Paulo Henrique Amorim) com seus defensores em todos os níveis está se articulando para alcançar uma indefensável imunidade. Ou ninguém mais se lembra da Escola de Base? Ou da manipulação feita pela Globo na eleição de 1989? Ou da participação dos ‘jornalões’ no golpe militar de 1964? Ora, cabe ao jornal, como qualquer empresa, governo ou cidadão contratar seus advogados (recursos não lhes faltam), defender-se em cada ação judicial. Por fim, como diz a Constituição Federal de  1988, a lei (ou o poder econômico, a imprensa marrom, associações de magistrados, ABI etc.) não excluirá da apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. O resto é orquestração”.

 

Leonardo (São Paulo – SP): “O que mais me espanta neste caso não é a atitude da Igreja Universal, mas a dificuldade de se defender disso. Será que não era o caso das empresas jornalísticas e os repórteres irem diretamente ao Supremo, onde reclamariam que a situação fere a princípios elementares ao cercear seu direito de defesa nos processos? Gostaria de ver como o tribunal se comportaria nesta situação”.

 

Sérgio Arruda (São Paulo – SP): “Ao sugerir ou pedir alguma recomendação da AMB não está o jornal querendo também utilizar e fazer mecanismo do Judiciário para sua causa? Parece o roto falando mal do rasgado”.

 

Evandro Pelarin (Fernandópolis – SP): “Jornalista Frederico Vasconcelos. Juízes não são ingênuos. Não se pode presumir a ingenuidade num magistrado. Da mesma maneira que a imensa maioria não será levada a decidir por um movimento de retaliação, promovido por quem quer que seja contra o jornal que o senhor trabalha, também não são pueris em decidir a favor de seu jornal, simplesmente, porque o senhor está preocupado com a imagem dos juizados especiais. Os juízes não necessitam de seu precioso alerta, de sua campanha pela liberdade de imprensa. Os juízes decidirão conforme a lei brasileira. Aliás, o senhor, que pôs os juízes no banco dos réus, e que pouco cuidado teve e tem com as generalizações e com o nome do Poder Judiciário, deveria saber disso. Já é hora de, como jornalista, respeitar a inteligência alheia e os juízes de bem deste país”.

 

Resposta do editor do Blog: 1) O juiz Evandro Pelarin, como qualquer leitor do Blog, tem o direito de manifestar e manter a sua opinião. 2) O alerta sobre o uso abusivo dos juizados especiais contra a imprensa não é criação deste repórter. Foi feito por advogados, pesquisadores, juristas, procuradores, juízes, desembargadores, ministros do Supremo Tribunal Federal, fato divulgado em vários jornais. 3) Sobre generalizações, não sei o que significa a expressão ‘juízes de bem’. Entendo que maus juízes são casos isolados.   

Escrito por Fred às 17h05

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 2

Sobre o fato constar na denúncia da Operação Furacão o nome de uma juíza de vara especializada em julgar crimes de lavagem de dinheiro, fato que gerou constrangimento entre magistrados especializados nessa área:

 

Cristiano Pimentel (Recife – PE): “Este tipo de raciocínio encerra um grande problema, o esquecimento por completo do princípio da presunção da inocência. A juíza da Quinta Vara Federal Criminal, denunciada neste inquérito, sempre teve uma vida pública e particular ilibada, sem máculas, sem uma única linha de irregularidades ou desconfianças sobre sua atuação funcional. Aliás, sua ida para a referida vara foi, antes que uma vontade dela, uma sugestão deste subscritor, dado que a mesma era uma renomada professora de processo penal, mas atuando em Vara Cível há onze anos. Não foram divulgados os detalhes do inquérito, apenas parte da imprensa lançou uma névoa de suspeita sobre alguns juízes. É fato que alguns são recorrentes neste tipo de noticiário, tão recorrentes que de credibilidade duvidosa, mas certamente não é o caso da citada juíza. Até Sepúlveda Pertence esteve envolvido, enquanto juiz, em uma denúncia de favorecimento, mas lhe deram o benefício da dúvida. Esta juíza, pela sua história de vida, merece o mesmo”.

 

(...)

 

“Creio que o que abalou a vida de alguns desses juízes foi muito mais certas amizades - inadequadas -, fustigadas pela indústria indiscriminada de "grampos" que suplantou a verdadeira investigação criminal para uma certa cepa de crimes. Grampear uma pessoa anos a fio resulta sempre em alguma coisa, pois as pessoas sempre dizem frases que arrumadas dentro de um contexto fantasioso, soam comprometedoras. Outra coisa: não é crime falar ao telefone com amigos em dificuldades com a Justiça. Sobre a atuação processual em si, todos os juízes federais em alguma situação já deram liminares que resultam em valores milionários - até bilionários. Uma vara federal geralmente tem dezenas de milhões de reais em depósitos judiciais. É leviano ficar fazendo raciocínios de que se faz parte de uma quadrilha por em uma ocasião ter dado uma liminar em uma determinada situação. O Ministério Público precisa, na verdade, repensar este denuncismo desenfreado que ocorre atualmente”.

 

Sérgio C. Schmidt (São Paulo – SP): “Dr. Pimentel está coberto de razão. Inquérito é procedimento inquisitório. Não há contraditório. Não há defesa. Denúncia pressupõe prova da existência do fato tido por criminoso e indícios de autoria. Algo bem diferente da prova da autoria: está há de ser demonstrada (ou confirmada, se for o caso) em Juízo, onde é exercido o contraditório (defesa). Anos atrás, quando judicava em vara cível, deparei-me com medida cautelar, aparentemente ligada a rumoroso escândalo. O Ministério Público pedia indisponibilidade de bens de alguns. Provas e argumentos autorizavam julgamento em favor de qualquer das partes. Na dúvida, e diante da natureza da ação, optei por decidir em favor da sociedade. Recebi alguns telefonemas a propósito do caso. Não influenciaram minha decisão. Apenas me aborreceram. Fico imaginando: tivesse eu optado pelo outro rumo, seria porventura considerado cúmplice de alguém, co-autor de algum (grave) delito?”

 

Juvenal Neto (Curitiba – PR): “Não parece ser ‘caso de suspeita levantada pela imprensa’, mas de indícios apurados em inquérito policial. Acrescente-se também que escutas, em geral, não são em si provas, mas conduzem a indícios de ilícitos, cuja materialidade acaba se confirmando por outros meios. Assim, pergunto-me se medo o ‘denuncismo desenfreado’ mencionado não esconde o temor de alguns de verem os próprios eventuais negócios excusos vir a público”.

 

Carlos (Cuiabá – MG): “Até Sepúlveda Pertence esteve envolvido, enquanto juiz, em uma denúncia de favorecimento, mas lhe deram o benefício da dúvida. O benefício da dúvida não gera a certeza da inocência. Em se tratando de magistrados, só a certeza da inocência deve ter validade”.

 

Ana Lúcia Amaral (São Paulo – SP): “O (a) juiz (a) investigado (a) deveria ser afastado (a), entre outras razões, para que tivesse total disponibilidade para cuidar da sua defesa, sob o risco de confundir os argumentos da defesa de réus, aos quais são imputadas as mesmas infrações, com os seus próprios. Outra possibilidade seria que os demais integrantes do colegiado, ao serem instados via exceção de suspeição, não se fingissem de mortos, aduzindo argumentos insustentáveis para não ter que admitir perante o colega que há suspeição, sim. Nessas situações o pior que pode ocorrer é o espírito de corpo”.

 

Janice Agostinho Barreto Ascari (São Paulo – SP): “A Constituição Federal assegura que ninguém seja considerado culpado até o trânsito em julgado. Contudo, há uma questão ética e uma situação de fato que causam extremo constrangimento ao Judiciário e aos jurisdicionados. O TRF-2 pode afastar administrativamente a magistrada, não só da vara especializada como também da atividade judicante. E ela, para preservar seus pares e a si mesma, poderia, espontaneamente, pedir o próprio afastamento ou remoção temporária para uma vara não-criminal, o que seria muito digno. Infelizmente, há vários outros magistrados investigados criminalmente ou que respondem a ações cíveis de improbidade, mas que sequer se dão por suspeitos ou impedidos quando uma causa semelhante à sua própria lhe vem às mãos para julgamento”.

 

Jorge Alfredo (Salvador – BA): “É óbvio e ululante que o melhor para o bem do Poder Judiciário e da juíza é que a mesma se afaste, ou seja, afastada das suas funções, enquanto perdurar a investigação. Nossos juízes deveriam sim procurar agilizar ao máximo o andamento do referido processo, pois um (a) juiz (a) custa muito caro para nós daqui do andar de baixo que os sustentam. Se após um processo com ampla defesa a mesma for inocentada, deverá de imediato retomar o seu cargo - o desgaste fica por conta de ter optado pelo serviço público. Entretanto, se for condenada deveria ser expurgada do poder público e não ser compulsoriamente aposentada. Essa ‘aposentadoria compulsória’ é uma excrescência, um belo prêmio que o Judiciário costuma conceder aos seus membros desonestos. Aqui embaixo, uma condenação desta natureza dá cadeia pesada, pelo menos para os que ganham menos”.

Escrito por Fred às 17h04

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 3

Sobre artigo intitulado “Criminalidade do poder, polícia e impunidade”, de autoria do procurador regional da República Paulo de Souza Queiroz, do Distrito Federal:

 

Sérgio C. Schmidt (São Paulo - SP): “O objetivo artigo bem demonstra a razão da concessão, à magistratura e do Ministério Público, das garantias da inamovibilidade e da vitaliciedade - o que explica a impossibilidade de demissão pela via administrativa. Com elas não conta a Polícia. Logo... Cito mais um caso de meu conhecimento, ocorrido há anos: brilhante e valoroso delegado de polícia, ao que me disse, foi removido, de sua região para "o outro lado" do Estado porque teria contrariado interesse de um político local. Creio vir dessa relação, a grande batalha pela negação, ao Ministério Público, da competência para realizar investigação que transborde na esfera penal. A distância entre defesa da prerrogativa funcional e alguns "interesses superiores" é muito maior do que supõe nossa vã filosofia. Fique muito claro que nada estou a generalizar”.

 

Izzo (São Paulo): “Há muito não lia um texto tão coerente, bem produzido e corajoso. Onde estão estas verdades tão bem colocadas pelo autor, que simplesmente não aparecem na grande mídia? E vou mais longe: promotores e juízes também se enquadram neste caldeirão. O certo mesmo é que no Brasil a justiça é injusta, antidemocrática e protetora dos ricos e poderosos. É o obvio, porém a dura realidade”.

 

Carlos (Cuiabá – MT): “O número de eleitores analfabetos e de eleitores analfabetos funcionais (não completaram o equivalente ao antigo curso primário) e todos são obrigados a votar, some-se a isso o voto facultativo dos menores de 18 anos e maiores de 16 anos, e temos a cara do Congresso Nacional. São mais de oitenta milhões de eleitores pouco qualificados para o voto. Esperar o quê dessa coisa? Qualquer coisa, menos uma legislação competente, que venha ao encontro do fortalecimento das instituições democráticas e não a avacalhação, como temos assistido, dessas mesmas instituições democráticas. Instituições democráticas? Duvido!”

 

J. B. Costa (Fortaleza –CE): “Artigo que nos instiga a pensar o quanto temos ainda que progredir em termos institucionais. O ponto nevrálgico, como bem alertou o articulista, é a inoperância do Congresso Nacional. Urge - e como! - uma reforma política, única alternativa para restaurar o prestígio e credibilidade dessa Instituição, a mais importante numa Democracia”.

 

Marcos Prado (Campinas – SP): “Muitas autoridades sabem dos problemas e as formas de resolvê-los, mas até hoje nenhum deles se mobilizou para fazer alguma coisa certa, todos acabam se escondendo atrás das cortinas e palcos de Brasília com mordomias e salários polpudos garantidos. Enfim, autoridades que se calam diante de tanta baderna é porque tiram umas casquinhas para si ou protegem os que tiram. ‘Quem tem poder manda, quem tem juízo obedece’, o Brasil é assim...”

 

Perfect Cop (São Paulo – SP): “Engraçado que a solução do problema não é conferir à polícia civil as mesmas garantias funcionais do Ministério Público e da magistratura, e sim colocar o Ministério Público para investigar. E é claro que nenhuma proposta nesse sentido (investigação pelo MP) fale que o ‘parquet’ vai investigar todos os casos... só os de repercussão, como temos visto. Nenhum homicídio, por exemplo, até agora. Nenhum estelionatário. Talvez porque estes sejam ‘típica criminalidade dos grupos socialmente excluídos’. Não fiquei sabendo de nenhuma outra justificativa”.

 

Eduardo (São Paulo): “Caro Perfect Cop e demais, acredito que seja inútil para os interesses da sociedade esse embate Ministério Público x Polícia. Salvo engano, o articulista propõe ‘sua [da Polícia] reestruturação, quer autonomizando-a relativamente ao Poder Executivo, quer (mais adequadamente) fazendo integrar instituição independente a que está vinculada finalisticamente: o Ministério Público.’ Assim, sua crítica, com todo o respeito, me parece equivocada. Lado outro, o questionamento sobre quais fatos o Ministério Público deve investigar é muito relevante. De qualquer forma, tolher o titular da ação penal de maior participação nas investigações (quer conjuntamente aos delegados - e aqui me refiro a esforço comum, harmônico -, quer diretamente) somente interessa aos desonestos”.

 

Regina (Rio de Janeiro): “Além dos privilégios, temos a anarquia. O avanço de sinal é considerado uma falta gravíssima, entretanto e como de costume sempre encontram uma justificativa para não punir o infrator; neste caso, a violência urbana. Belo exemplo para os jovens que se limitam a pedir aos pais para pagarem as multas e recorrer das mesmas, ficando sem pontos assinalados na carteira. A lei que proíbe venda de bebidas alcoólicas nas estradas é contestada e com ganho na justiça porque alegam produzir prejuízos ao comércio. Quer dizer, a vida no Brasil vale pouco e as cenas de tragédias continuam a se multiplicar, e as leis para serem desrespeitadas. E assim segue a humanidade de anarquia em anarquia. País em que Judiciário legisla, Legislativo ganha cargos no Executivo, Executivo que legisla. Geléia geral. Cansaço”.

 

Murilo (Curitiba – PR): “Essa é a mentalidade atrasada do povo brasileiro, que pretende sempre dar um jeitinho de escapar das punições. Quem tem o poder dá esse jeitinho criando entraves - legais ou não - para evitar a investigação”. 

Escrito por Fred às 17h03

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 4

Sobre a decisão do juiz Paulo Ricardo de Souza, que indeferiu liminar para suspender a construção da mega-sede do TRF-1, em Brasília, criticou o Ministério Público Federal e teve sua isenção questionada no recurso que o MPF interpôs:

 

Ana Lúcia Amaral (São Paulo – SP): “É muito cômodo indeferir uma inicial ao argumento de falta de prova. O ônus de ter que recorrer para alterar essa decisão é sempre do MP, ou seja, da sociedade. Tratando-se de medida de natureza preventiva, até finalizar o inquérito civil, conforme sugerido na decisão, o dano poderia estar perpetrado, sendo muito mais difícil recuperar as perdas do erário. Ademais, que juiz de primeiro grau teria coragem de aceitar questionamentos de atos, ainda que administrativos, do tribunal ao qual se submete?”

 

Guida (Brasília – DF): “Concordo e dou razão ao Juiz Souza Cruz. Infelizmente”.

 

Marcelo (Brasil): “Interessante que o MP entrou com recurso no próprio TRF1”.

 

Luiz Fernando (Belo Horizonte – MG): “Parece que o título dessa nota (ou desse ‘post’?) deveria ser ‘Justiça não paralisa mega-obra da Justiça’. Quem se lembra do apelo ‘polícia, prá quem precisa de polícia!’?”

 

Carlos (Cuiabá): “Começou. Isso aí é só a ponta do iceberg”.

 

J. B. Costa (Fortaleza - CE): “Tecnicamente, o indeferimento da liminar está corretíssimo. Como pode um magistrado decidir sobre denúncias pautadas em subjetivismos tipo: ‘eu acho’, ‘parece’, ‘a opinião pública’, ‘a imprensa denunciou’, e por aí vai? O Ministério Público não pode prescindir de dados objetivos, mensuráveis em suas denúncias, sob pena de ser desqualificado pelo Judiciário, como o caso em questão. Agora, que agride ao bom senso, ao perfil humilde de grande parte da nossa população, aos critérios de urgência e prioridade, a construção desses verdadeiros palácios que são os prédios públicos, isto é inegável. Nesse caso, os três poderes mais o Ministério Público são irmãos siameses”.

 

J. Oliveira (Belo Horizonte – MG): “O tribunal deve estar precisando ampliar sua sede,mas convenhamos ser um custo elevado para os já minguados recursos públicos construir uma sede como essa em Brasília. Agora, não devemos esperar que TRF1 casse o seu próprio projeto. Seria uma ingenuidade. Agora, de qualquer forma, é válida a iniciativa do Ministério Público Federal com vistas à discussão do tema. Por isso, parabenizo seus membros, que atuam quase sempre no interesse da coletividade brasileira”.

 

Ciro Pierote (Vila Velha – ES): “A justificativa do Exmo. juiz para manter a construção desse grande ‘elefante branco’ é tão plausível quando a justificativa do reitor da Unb, de que ‘os gastos efetuados em cerca de 500 mil reais, com a reforma do apartamento funcional de uso do reitor, são compatíveis com a importância do cargo’. Brasil-il-il!”

 

Alonso Sambiase Bartolo (Araraquara – SP): “Num país onde há milhões de brasileiros ‘sem casa para morar’, é imoral que um juiz defenda que se prove que uma obra faraônica como essa do TRF1 seja absolutamente incompatível com a realidade do povo brasileiro. Acredito que tal juiz não conhece tal realidade, nem ao menos desconfia que ela exista. Lamentável a existência de um corporativismo onde sobra arrogância material e falta visão social”.

 

Gustavo (Belo Horizonte – MG): “Existe no Congresso Nacional proposta de emenda constitucional que visa a criação de outros TRFs, reduzindo a jurisdição do TRF-1 apenas para alguns Estados. Devem ser criados TRFs em Belo Horizonte, Salvador e Curitiba. O TRF de Brasília será esvaziado de processos o que indica que a obra é desnecessária, posto que parte da demanda de trabalho atual para sua construção; demanda essa que não ocorrerá a partir da aprovação da PEC referida”.

Escrito por Fred às 17h02

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 5

Sobre a prisão do juiz federal Roberto Schuman, do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, por três policiais da tropa de elite da Polícia Civil do Rio de Janeiro durante o Carnaval e tratado como se fosse um marginal, porque usava bermuda e chapéu:

 

Sérgio C. Schmidt (São Paulo – SP): “A verdade é que alguns agentes públicos ficam muito melindrosos quando têm sua conduta questionada pelo cidadão. Talvez porque ocupadíssimos, não são muito dados ao diálogo. Não apenas tive conhecimento de alguns casos que tais, como já enfrentei situação semelhante; afortunadamente, resolvida quase que prontamente. Submetem-se os mais humildes. Os de melhor fortuna são alertados para a perspectiva do cometimento de crimes como desacato e afins, mediante cartazes que surgem cá e acolá em certas repartições. Inclusive em algumas (poucas, espero) dependências do Judiciário...”

 

J. B. Costa (Fortaleza - CE): “As palavras proferidas pelo magistrado no último parágrafo, em forma de pergunta, tem de ser respondida nos seguintes termos: - Sr. Juiz, o displante, a ilegalidade, a brutalidade, a arbitrariedade, a que o Sr. foi submetido, ocorre diariamente com cidadãos humildes nesse nosso Brasil de meu Deus. O Sr. foi sortudo por ter escapado de uma tapa desmoralizadora na cara, método de abordagem mais comum de parte da polícia, em especial nas periferias. Quem, Sr. Juiz, responde/responderá, por esses humilhados, maltratados, despidos/desnudados dos direitos preconizados na nossa Constituição e na Declaração Universal dos Direitos dos Homens? A pena a ser imposta a esses meliantes decerto não resgatará sua dignidade ferida. Mas seu testemunho e, principalmente, as suas ações futuras para coibir tais procedimentos vão preservar a honra e dignidade inata daqueles cujo único crime é ser pobre”.

 

Izzo (São Paulo): “Pobre juiz ... Pobre Brasil ... Pobre povo, que não é juiz ...”

 

Sílvio José Macedo (Itajaí – SC): “Exigimos que o juiz Schuman leve até o fim este processo e cobre penalidades duras contra estes policiais. Não têm desculpa a truculência e o abuso da força, próprias de elementos grosseiros e violentos”.

 

Carlos (Cuiabá – MT): “E essas blitzes? Dias desses, vinha com minha neta de 4 anos quando fui escolhido pela blitz para ser molestado. Apontei para a criança e disparei o carro não obedecendo comando abusivo desse tal estado democrático de direito. Não acho certo parar o cidadão para exibicionismo de armas, ainda mais com uma criança no carro. É ou não é uma perturbação mental para a criança, esse exibicionismo de força?”

 

Heder (São Paulo – SP): “Por que o MPF não vai à periferia? Nesse momento devem estar ocorrendo centenas de casos absurdos iguais a esse”.

 

Oliveira (Belo Horizonte – MG): “Esses caras que prenderam o juiz vão se ferrar. Se fazem isto com um juiz, magistrado federal, já imaginaram com o cidadão comum? Por isso, vamos torcer para que esses policiais se estrepem e caiam na Polícia Federal ou na Justiça Federal!”

 

César Figueiredo (Lins – SP): “A nossa situação está tão braba, que nem ‘carteirada’ tem mais efeito...”

 

Fábio (Florianópolis – SC): “Nunca havia lido o seu blog, Fred. Excelente matéria. Parabéns”.

 

Sérgio Arruda (São Paulo – SP): “Por lamentável que seja o caso do juiz federal é ao mesmo tempo auspicioso para os demais cidadãos, já que desvela as atitudes típicas da polícia. Tão típica como sua participação constante no banditismo. O curioso é que esse caso não despertou grandes interesses da mídia que poderia erguê-lo como bandeira em defesa dos cidadãos. Ela prefere usar páginas e páginas, em dias e dias, em torno da compra de tapioca com cartão corporativo. Está ficando deprimente conviver com policiais bandidos, promotores pistoleiros ou que dirigem embriagados impunemente”. 

Escrito por Fred às 17h01

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

O "Quinto" na berlinda

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, anunciou a intenção de realizar ainda neste ano um seminário para debater o Quinto Constitucional, instrumento que garante o preenchimento de um quinto das vagas dos tribunais por advogados e membros do Ministério Público.

Segundo nota da OAB, "a idéia é convidar para o evento magistrados que atuam nos tribunais brasileiros por intermédio desse mecanismo e que seja realizado ato político em defesa da manutenção do Quinto Constitucional, embora se admita mudanças em seu processo".

Supõe-se que o debate deverá ser enriquecido com o contraditório mediante convite, pela OAB, a magistrados de carreira que se opõem a esse mecanismo.

Advogados

Em artigo publicado no jornal "O Estado de S.Paulo", o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Marcio Kayatt, registrou que "foi só o STJ devolver ao Conselho Federal da OAB lista sêxtupla apresentada para o preenchimento de uma vaga destinada aos advogados, para que os detratores do quinto constitucional voltassem a bradar pela sua imediata extinção".

Para ressaltar a importância da advocacia na composição dos tribunais, Kayatt citou os seguintes advogados que chegaram aos tribunais pelo Quinto Constitucional: Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Evandro Lins e Silva, Aliomar Baleeiro, Victor Nunes Leal, Alfredo Buzaid, Carlos Alberto Menezes Direito, Ricardo Lewandowsky, Humberto Gomes de Barros e César Asfor Rocha.

Escrito por Fred às 06h04

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Independência do juiz, direito do cidadão

Do juiz Marcelo Semer, de São Paulo, ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia:

O acesso à Justiça é imprescindível para a construção da democracia. A Constituição brasileira prevê, como um dos direitos fundamentais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição: nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito pode ser excluída da apreciação judicial. Mas isto não impede que possa haver punição para a litigância de má-fé, quando o processo é utilizado como meio de constrangimento ou para outros fins que não a busca de um direito. O abuso no direito de ação não fortalece o acesso à Justiça. Ao contrário, o esgarça, pois impõe a outra parte não a disputa de um direito, mas tão-somente a punição de estar em juízo.

O juiz é sempre o garante dos direitos fundamentais, mas o Judiciário, instrumento precípuo da democracia, não pode prestar-se a ser meio de coação e cabe aos juízes repeli-la sempre que se encontrem diante de tais excessos. Algumas hipóteses de violência processual são difíceis de identificação, porque o juiz em regra tem apenas as informações de seu processo. Mas, como temos visto recentemente, há certas situações em que a má-fé processual transparece inclusive pelo conjunto.

Se o ingresso em juízo visa exclusivamente provocar constrangimento (como os custos do deslocamento do demandado até as mais longínquas cidades do país), também pode ser causador de dano, passível de ser exigido judicialmente. E quando o constrangimento se dirige a intimidar a liberdade da imprensa, isto deixa de ser apenas uma questão individual. A liberdade da imprensa, tal como a independência do juiz, não é prerrogativa de alguns. É direito do cidadão.

Escrito por Fred às 05h53

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Lei de Imprensa & Assédio Judicial

Estudioso da legislação de imprensa em vários países, o advogado pernambucano José Paulo Cavalcanti, ministro interino da Justiça no governo Sarney, diz que a série de ações de indenização movidas contra jornais pela Igreja Universal nos mais distantes rincões do país não seria possível se estivesse em vigor a nova Lei de Imprensa até hoje não votada no Congresso.

"Essa estratégia suburbana da Igreja Universal só pode ocorrer porque a gente continua com a lei de imprensa do governo autoritário militar", diz Cavalcanti. "Nós temos a pior lei de imprensa do mundo".

A reforma da legislação de imprensa começou em 1985, quando Cavalcanti era secretário-geral do Ministério da Justiça.

Segundo o advogado, "pela nova lei, o foro específico nos delitos que envolvam meios de comunicação ou jornalistas tem que ser o local da sede da empresa, onde ela tem sucursais, ou o local de moradia dos jornalistas".

A lei dos juizados especiais permite que as ações sejam ajuizadas no local do suposto dano. Segundo Cavalcanti, é uma lei boa, "que não se pode lamentar". Mas nesses casos de "assédio judicial", segundo o especialista, "ela só pode funcionar bem se tiver uma boa lei de imprensa junto".

Caso contrário, o juizado especial é usado "com propósito deletério, pouco nobre, um campo aberto para esse tipo de pressão subalterna", diz o advogado.

Escrito por Fred às 07h19

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Contra o uso indevido do Judiciário

Ao julgar uma ação de indenização movida em nome de fiel da Igreja Universal contra a Folha de S.Paulo e a jornalista Elvira Lobato, a juíza Zenair Ferreira Bueno Vasques Arantes, do Juizado Especial Cível da comarca de Xapurí, no Acre, afirmou na sentença que "o Poder Judiciário não pode admitir que seja usado, por quem quer que seja, para atingir objetivo ilegal, devendo repelir tais práticas".

Trata-se de entendimento da magistrada que não deve ser lido como tentativa de influenciar decisões de outros magistrados. Isoladamente, contudo, é difícil não perceber o alerta contido nesse trecho da sentença.

Com o mesmo cuidado, ou seja, sem pretender interferir na independência dos juízes, o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozart Valadares, concedeu entrevista à Folha,  publicada na edição desta quinta-feira (21/2), em que manifesta a certeza de que o Judiciário não será usado como instrumento para cercear a imprensa.

Eis a entrevista concedida a este repórter:

FOLHA - Juristas conclamam os juízes a cortar pela raiz o uso indevido dos juizados especiais para ações de indenização como as que estão sendo incentivadas pela Igreja Universal. Qual é a posição da AMB?


MOZART VALADARES -
Nenhum juiz, nem a Constituição, proíbe que alguém ingresse em juízo quando se sentir prejudicado. Agora, nós não poderemos admitir que o Judiciário seja mecanismo para cercear ou limitar a ação de um segmento da sociedade, como a imprensa.

FOLHA - Alguns magistrados perceberam a orquestração. Como inibir a litigância de má-fé?


VALADARES -
Ao perceber que essas ações estão sendo ajuizadas com objetivos que não o de restaurar um direito, o juiz vai punir a parte, com certeza. E terá a oportunidade de representar contra o advogado perante o seu órgão de classe.

FOLHA - Como evitar ações em série, em locais distantes, para dificultar a defesa e impor punição prévia?


VALADARES -
Se o juiz sentir que há recursos judiciais com o objetivo que não seja discutir uma questão, ele tem como punir essa parte que está usando o Judiciário para fins não-éticos, de tentar intimidar e tentar limitar a atuação do jornalista.

FOLHA - A AMB, uma entidade nacional, teria alguma recomendação aos magistrados? O que ela pode fazer para evitar que esse mau uso do Judiciário se torne uma prática?


VALADARES -
Não poderíamos fazer qualquer recomendação aos magistrados. Isso fere a independência dos juízes.

FOLHA - Não se trata da convicção do magistrado, mas de um alerta de que está havendo uma escalada...


VALADARES -
Você não pode precisar a motivação de uma pessoa. Não posso afirmar que a motivação é essa, intimidar. Agora, pela natureza das ações, pelo número das ações, sempre da mesma parte, há um indício muito forte de que é uma tentativa de intimidação.

FOLHA - Essa escalada ameaça a liberdade de expressão?


VALADARES -
Eu não posso afirmar isso, mas a minha leitura é que há indícios suficientes. Eu tenho certeza absoluta que a magistratura brasileira não permitirá que o Judiciário sirva como mecanismo para intimidar o pleno exercício do jornalismo. A magistratura está atenta para isso, que poderia arranhar o fortalecimento do Estado democrático do Direito.

FOLHA - Isso pode ameaçar a imagem do juizado especial?


VALADARES -
Isso não vai descaracterizar os juizados especiais. Na medida em que a Justiça for condenando os litigantes de má-fé, multando a parte e representando contra os advogados, tenho certeza absoluta que vai inibir esse tipo de ação.

Escrito por Fred às 12h57

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Infiltração especializada no Judiciário

Um fato novo incomoda os juízes especializados em lavagem de dinheiro, além da discussão, no Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade das varas especializadas e a eventual violação do princípio do juiz natural.

Entre os cinco magistrados denunciados ao lado de outros acusados na Operação Furacão, há uma juíza federal titular de vara especializada em lavagem de dinheiro do Rio de Janeiro.

O fato gerou constrangimento entre os juízes que atuam nessa área, espécie de tropa de elite dedicada a combater a criminalidade organizada e a julgar crimes financeiros e de lavagem de dinheiro. As varas especializadas eram consideradas "blindadas" a esse tipo de contaminação.

A magistrada pode vir a ser afastada do cargo se o Superior Tribunal de Justiça receber a denúncia na Ação Penal 512 (ex-Inquérito 424), processo que tramita em segredo de Justiça.

Mas até lá, o estrago já foi feito. 

Escrito por Fred às 23h04

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Criminalidade do poder, polícia e impunidade

O artigo a seguir foi escrito por Paulo de Souza Queiroz, procurador regional da República no Distrito Federal. O autor é doutor em Direito (PUC/SP) e professor do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).

Suponha que você tenha cometido um delito grave, mas, estranhamente, detenha o poder de designar e/ou supervisionar a autoridade que irá investigá-lo, de modo que a você, o delinqüente, pertence, em última análise, o comando final da sua própria investigação. É evidente que isso é um total absurdo, uma farsa.

Mas é exatamente isso que ocorre entre nós no âmbito das investigações policiais destinadas a apurar a criminalidade do poder. Com efeito, compete a um servidor hierarquicamente inferior (Delegado de Polícia ou Delegado Federal) investigar crimes praticados por seus superiores hierárquicos (Presidentes, Ministros, Governadores, Secretários de Estado) ou autoridades de que dependem, direta ou indiretamente, como Deputados Federais/Estaduais e Prefeitos municipais. Ou seja: as chamadas autoridades de alto escalão acabam por investigar a si mesmos por meio da designação e/ou monitoramento dos seus investigadores. Dito de outro modo: no modelo policial brasileiro, os investigados/criminosos detêm o controle político das investigações, apesar de não as presidirem formalmente.

Ora, é evidente que, em que pesem a competência e boa fé da grande maioria, não cabe esperar de um Delegado de Polícia, que pretende fazer carreira, obter promoções, remoções etc., e também parecer bem aos olhos de seus
superiores, que investigue de forma isenta infrações cometidas por aqueles de que dependem hierarquicamente (salvo em casos excepcionais e insignificantes), até porque os eventuais implicados poderão afastá-los a todo tempo. Cuida-se, portanto, de uma investigação comprometida desde a sua concepção, isto é, estruturalmente viciada, podendo pretextar a perseguição de adversários políticos inclusive. E manter uma estrutura policial que dependa hierárquica e diretamente do poder executivo, além de implicar uma clara subversão da lógica das investigações, constitui uma manobra para acobertar possíveis crimes de certas autoridades e assim lhes assegurar a impunidade. Quanto ao inquérito do "mensalão", exceção à regra, caberia lembrar que, além da extraordinária repercussão na imprensa, nele interveio o Ministério Público desde o primeiro momento, o que nem sempre ocorre.

Não é de surpreender, por isso, a descoberta na Bahia de mais de 300 (trezentos) procedimentos e inquéritos policiais envolvendo cerca de 30% dos 417 municípios baianos, que dizem respeito a prefeitos, vice-prefeitos e ex-prefeitos (Cf. "Correio Braziliense", 17 de fevereiro de 2008), sobre homicídio inclusive, os quais estavam esquecidos" numa sala da Secretaria de Segurança Pública desde 1988, todos fadados ao reconhecimento inevitável da prescrição e, pois, à impunidade dos criminosos.

O pior é que o ocorrido na Bahia é o que se passa em todo o Brasil ordinariamente, se bem que a estratégia do "esquecimento" costuma assumir forma mais sutil, pois mais freqüentemente os inquéritos policiais, quando efetivamente instaurados, se arrastam anos a fio por meio de pedidos sucessivos de dilação de prazo; e quando chegam a ser concluídos, não são realizadas a tempo e modo as diligências indispensáveis e colhidas as provas
necessárias à penalização dos responsáveis. A isso se soma ainda a costumeira morosidade dos tribunais de contas.

Por essas e outras é que ainda hoje a polícia judiciária brasileira se limita a apurar, quase que exclusivamente, crimes patrimoniais e similares (estelionato, furto, roubo), típica criminalidade dos grupos socialmente excluídos, e, pois, mais economicamente vulneráveis, deixando impune a criminalidade do poder, apesar de bem mais danosa, a exigir o quanto antes a sua reestruturação, quer autonomizando-a relativamente ao poder executivo, quer (mais adequadamente) fazendo integrar instituição independente a que está vinculada finalisticamente: o Ministério Público.

É pena que não tenhamos, no entanto, um Congresso Nacional à altura de tão grandes desafios, que, no mais das vezes, se perde na discussão de questões de somenos importância, e que ora parece funcionar à semelhança de uma Câmara de Vereadores de uma cidade atrasada do interior, como uma espécie de anexo do executivo, ora à semelhança de uma delegacia de polícia, por meio de CPI's pouco produtivas, e que cada vez mais perde espaço para o Executivo e Judiciário.

Escrito por Fred às 17h58

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Justiça não paralisa mega-obra do TRF-1

- Juiz nega pedido de liminar e critica o MPF

 

- MPF recorre e questiona isenção do magistrado

 

- Do projeto ao contrato, acréscimo de R$ 136,4 milhões

 

O juiz substituto da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, Paulo Ricardo de Souza Cruz, indeferiu liminar pedida pelo Ministério Público Federal para suspender a construção da mega-sede do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, em Brasília, obra estimada em meio bilhão de reais. Negou também o pedido para interromper os pagamentos ao consórcio OAS, Via Engenharia e Camargo Corrêa.

 

Em ação civil pública, o MPF alegou que a obra é “um atentado ao princípio da economicidade” e seu projeto apresenta “exageros inaceitáveis”.

 

O juiz entendeu que “não se pode paralisar a obra pública com base simplesmente num sentimento de que ‘a coisa está grande demais’”.

 

“Uma impressão subjetiva pode levar ao início de uma apuração, à instauração de um inquérito civil, mas não é suficiente para a concessão de uma liminar paralisando a obra”, decidiu.

 

Souza Cruz criticou o “açodamento” de alguns procuradores. Segundo o magistrado, há casos em que o MPF “age sem um adequado suporte probatório” e “apenas joga para a platéia”.

 

Os procuradores da República Raquel Branquinho Nascimento e Rômulo Moreira Conrado interpuseram recurso [agravo] no TRF-1 em que pedem a suspensão da decisão do juiz Souza Cruz e alegam que ela “infelizmente transbordou os limites da fundamentação do indeferimento de liminar para o desferimento de ofensas, a princípio, imotivadas”.

 

Eles sugerem que o tribunal reflita sobre os limites da isenção do juiz para o julgamento da ação em razão de “eventual suspeição por motivo de foro íntimo”.

 

Na contestação, o MPF informa que, do projeto inicial ao contrato firmado, o valor estimado da obra sofreu um acréscimo de R$ 136,4 milhões.

 

Entendimento do juiz

 

Antes de apreciar o pedido de liminar, Souza Cruz ouviu a União, que, entre outras alegações, sustentou que:

 

- O TRF-1 pautou-se por critérios técnicos, o TCU não encontrou nenhuma irregularidade formal no procedimento licitatório, “nem muito menos nas dimensões do edifício”;

 

- “As dimensões e características físicas do edifício não foram estabelecidas ao acaso, mas com base em critérios objetivos, estudados por arquitetos e engenheiros e por desembargadores do tribunal”;

 

- A área de cada gabinete de desembargador (350 metros quadrados) é ocupada também pelos demais servidores do gabinete e arquivos para milhares de processos.

 

“A idéia de construir um prédio para o TRF-1 (ou para outros tribunais, como o TSE, e órgãos do Executivo, como a Polícia Federal e a Receita Federal, que também estão iniciando a construção de novas sedes) não é um absurdo por si só, como parece entender o MPF”, afirmou o magistrado.

 

“Por óbvio que as dimensões e o custo estimado apontados para a nova sede do TRF-1 impressionam e até dão a idéia de que deve haver alguma coisa de errado”.

 

“Não nego que ao ler pela primeira vez o custo estimado da nova sede do TRF-1 eu não tenha ficado impressionado, da mesma forma como fiquei impressionado ao ver pela primeira vez a sede do Superior Tribunal de Justiça ou a deslumbrante sede da Procuradoria-Geral da República, ou seja, do próprio órgão que promove a ação”, afirmou o juiz.

 

“De fato, ironicamente, as sedes do STJ e da Procuradoria-Geral da República, que o MPF procura apontar como parâmetros para contestar os dados relativos à nova sede do TRF-1, são popularmente considerados os prédios mais impressionantes de Brasília”.

 

“Meras impressões não são suficientes para que o Poder Judiciário possa dizer que algo está errado”.

 

“Em juízo, é necessário provar que algo está errado”, concluiu o magistrado.

 

Críticas ao MPF

 

“Não raras vezes, o MPF, talvez por açodamento de alguns de seus procuradores, propõe ações civis públicas ou ações de improbidade sem um adequado lastro probatório, que inevitavelmente serão julgadas improcedentes, quando não rejeitadas liminarmente”, afirmou o juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz ao indeferir o pedido de suspensão da obra.

 

“Nesses casos em que age sem um adequado suporte probatório, data vênia, o MPF apenas joga para a platéia”.

 

“Em outras palavras, nessas situações, o MPF diz para a população ‘viram, fiz a minha parte, propus a ação; se ela foi rejeitada, é porque o Judiciário não tem jeito mesmo’”.

 

“Em outras palavras, muita coisa continua errada no país porque ações são propostas de forma precipitada, sem um trabalho de coleta adequada de provas, trabalho esse que, sem dúvida, é árduo e muitas vezes extremamente difícil”.

 

Segundo Souza Cruz, o MPF “tem o ônus de provar”, “ele deve ter como provar”.

 

O juiz Souza Cruz entende que o MPF não ofereceu “provas concretas de inadequação do projeto”, limitando-se a dizer, “em termos simples, que acha que o prédio vai ser muito grande e acha que vai ser muito caro”.

 

O magistrado considerou “inadequados” os dados comparativos trazidos pelo MPF.

 

“As instituições são diferentes e têm necessidades diferentes”, disse.

 

“Para dizer que o tamanho da obra está fora do razoável, é necessário que ‘se meta a mão na massa’ e, examinando o projeto em concreto, se diga e prove que o item x ou o item y é exagerado”.

 

“Quando li a primeira reportagem em que se critica o tamanho dos gabinetes, percebi de imediato o problema, como qualquer operador jurídico minimamente bem informado perceberia: a confusão feita pelo leigo com relação ao que se entende por gabinete”.

 

“Quando um leigo lê que o gabinete de um desembargador será de 350 m2 imagina de imediato que essa área será um espaço privativo onde ficará exclusivamente o desembargador”.

 

“É óbvio para qualquer operador jurídico bem informado que o gabinete de um desembargador não é ocupado somente por ele, mas por ele, por um número razoável de servidores que trabalham subordinados a ele e pelos autos de alguns milhares de processos judiciais”.

 

Custos elevados

 

“Quanto ao custo total estimado, que, sem dúvida, é bastante elevado, dois problemas se colocam”, segundo o juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz.

 

O primeiro é definir se a construção da nova sede está dentre as diversas despesas passíveis de serem realizadas pela União ao longo dos próximos anos.

 

“Competirá essencialmente ao Poder Legislativo, que poderá destinar ou não recursos à referida obra, decidir se sua realização acontecerá efetivamente ou não, em maior ou menor prazo, se a obra deverá ser sacrificada em razão da diminuição dos recursos públicos com a não renovação da CPMF ou não”.

 

“A União diz que o custo por metro quadrado está compatível com o de outras obras de porte recentemente concluídas ou em andamento em Brasília (Biblioteca Nacional, Museu da República, nova sede do TST e nova sede do TSE)”.

 

“Constam dos autos documentos que demonstrariam que os custos teriam sido estimados de forma científica”, aceitou o juiz.

 

“O Ministério Público Federal não trouxe nenhuma alegação relativa à existência de luxos desnecessários ou a utilização de materiais suntuosos, bem como não apontou nenhuma irregularidade no procedimento licitatório”.

 

Por considerar ausente a “fumaça do bom direito”, Souza Cruz indeferiu a liminar. Leia, a seguir, o recurso do MPF.

Escrito por Fred às 07h44

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Obra do TRF-1 teve acréscimo de R$ 136,4 milhões

No recurso em que contesta a decisão do juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, que indefiriu o pedido de liminar para suspender a obra, o MPF sustentou que a licitação e o contrato da construção da nova sede do TRF-1 “apresentam uma série de vícios que os tornam nulos, ante grave ofensa ao princípio da economicidade”.

 

“A realização da obra se apresenta manifestamente antieconômica e desnecessária”, “absolutamente desproporcional às necessidades do TRF-1”.

 

O programa do TRF-1 previa a construção numa área de 120,8 mil metros quadrados, já incluídos as garagens e depósitos. Essa área “veio a ser aumentada em quase 40% após apresentação dos projetos de arquitetura elaborados pela firma Arquitetura e Urbanismo Oscar Niemeyer S/C Ltda.”, chegando a 168,8 mil m2.

 

Com isso, o custo para a área prevista inicialmente equivaleria a R$ 343,4 milhões, ou seja, R$ 136,4 milhões a menos do que o valor alcançado. Apenas no tamanho das garagens, a diferença entre o programa de necessidades e o objeto contratado corresponde a R$ 63 milhões.

 

A área dos gabinetes, inicialmente prevista em 300 m2, também veio a ser ampliada, sem qualquer justificativa, para 350 m2. O MPF lembrou que a própria presidente do TRF-3 havia dito que a área de 300 m2 já equivaleria a duas vezes e meia a área dos atuais gabinetes do tribunal.

 

O MPF reproduziu opinião da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, para quem, “de fato, uma área de 300 m2 para a instalação de cada gabinete, com copa e banheiros internos, parece-me bastante adequada e funcional, tendo em vista o acervo médio de processos atribuídos a cada relator, bem como em atenção ao número de servidores em cada gabinete”.

 

No entanto, “já extensa na sugestão inicial”, a área dos gabinetes “cresceu” de 300 m2 para 350 m2, o que representa um ônus adicional de R$ 7,244 milhões.

 

O Blog enviou esses dados ao escritório de Niemeyer e ainda aguarda eventual manifestação dos arquitetos.

 

Ao comparar o custo do metro quadrado do edifício da Procuradoria Geral da República, na mesma área onde será construída a nova sede do tribunal, e o do projeto do TRF-3, o MPF encontrou uma diferença de R$ 185,7 milhões.

 

Comparação infeliz 

 

“Não se pode tolerar, como o fez a decisão recorrida, que o fato de existirem outras obras grandiosas que apresentam elevados custos venha a justificar a realização de obras posteriores com as mesmas características, sob pena de se admitir a perpetuação da cultura de realização de obras cada vez mais faraônicas, sem qualquer consideração para com a sociedade, que vem a suportar seu ônus econômico”.

 

No recurso, o MPF observa que foi “infeliz” a citação, na decisão do juiz, para efeitos de comparação, de obras executadas pela OAS (nova sede do TST) e pela Via Engenharia (Museu da República), rés na ação civil pública, além da nova sede do Tribunal Superior Eleitoral, que também é questionada pelo MPF na Justiça pelos mesmos motivos.

 

Os procuradores também citaram que o MPF não tomou como parâmetro de economicidade a obra do STJ, também mencionada na decisão de Souza Cruz, “e nem poderia fazê-lo”, notadamente por haver ajuizado em face da empresa construtora da obra, a OAS, ação civil pública de ressarcimento por haver constatado superfaturamento. 

 

Ao refutar a alegada ausência de provas, o MPF afirmou que “a ação não se fundamenta no desvio dos recursos públicos aplicados na obra; no seu superfaturamento ou em outro fato que demande prova específica. A causa de pedir é o custo/benefício para a sociedade na construção de um prédio da dimensão do que foi licitado, diante da possibilidade concreta de atendimento das necessidades do órgão a um preço bem inferior”.

 

“Existem dados concretos, e não meras alegações, que demonstram a desnecessidade da obra com as dimensões com as quais se pretende seja executada”.

 

“É inadmissível que numa obra de construção de simples edifício se venha a gastar quase cinco centenas de milhões de reais, lembrando o MPF que costuma ocorrer em tais obras o desvio de significativa parcela desse montante, sendo as mesmas propícias ao enriquecimento de empreiteiros, servidores públicos, entre outros, acarretando significativo empobrecimento dos cofres públicos”, afirmam os procuradores.

 

O MPF pede que seja deferida, monocraticamente, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso de agravo, a suspensão do andamento das obras e que não se promovam quaisquer pagamentos em benefício das empresas contratadas. 

Escrito por Fred às 07h18

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Prisão do juiz Schuman: a peça de acusação

A pedido de leitores, reproduzimos a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra policiais da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais da Polícia Civil que efetuaram a prisão do juiz federal Roberto Dantes Schuman de Paula. O Blog não ouviu as partes envolvidas no episódio:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DA SEDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ref.: Proc. nº 1.30.011.000537/2008-11

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República que se subscrevem, vem, com fundamento nas informações em anexo, oferecer

D E N Ú N C I A

contra

CRISTIANO CARVALHO VEIGA DA MOUTA, policial civil, matrícula 889.162-4, lotado na Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;

MARCELO COSTA DE JESUS, policial civil, matrícula 888.1705-1, lotado na Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e

BERNADILSON FERREIRA DE CASTRO, policial civil, matrícula 889.131-9, lotado na Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;

pelos fatos que passa a expor:

No dia 4 de fevereiro de 2008, por volta das 22h30m, na Avenida República do Paraguai, Lapa, nesta cidade, os denunciados, agindo com vontade e consciência, em unidade de desígnios e pluralidade de condutas, prenderam o Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula sem que ele estivesse em flagrante delito de crime inafiançável e sem respaldo em mandado judicial.

Os denunciados trafegavam na viatura VTR 67/8966, uma GM/Blazer preta, com faróis apagados, por uma agulha de acesso entre vias, quando se depararam com o Juiz Federal, que cruzava a pé a pista de rolamento da agulha. Como o Juiz Federal tardou em perceber a aproximação da viatura, o denunciado MARCELO DE COSTA JESUS, que a conduzia, dirigiu-lhe brado impróprio de alerta: “ô, maluco!”, a que ele não respondeu.

Os denunciados passaram a seguir, em baixa velocidade, no encalço do Juiz Federal, havendo o denunciado CRISTIANO CARVALHO VEIGA DA MOUTA o chamado e advertido, de dentro da viatura, por suposta falta de atenção. A linguagem de ambas as intervenções foi desabrida; o chamado foi vertido como “ô, bêbado! ô, malandro!”, e a advertência como “ô, bêbado, ô, malandro, toma cuidado, porra!”. O Juiz Federal voltou-se para a viatura e, em tom de indignação, mas sem excessos lingüísticos, refutou as ofensas, indicando que a linguagem dos denunciados não era adequada e observando que, salvo se estivessem executando operação, eles não tinham autorização para trafegar com as lanternas apagadas, o que ocasionava risco de atropelamento.

Os denunciados desembarcaram, então, da viatura e – porque o Juiz Federal fizera menção de pegar seu telefone celular – sacaram pistolas e lhe ordenaram que tirasse a mão do bolso, ou atirariam. O denunciado CRISTIANO CARVALHO VEIGA DA MOUTA deu, em seguida, com respaldo e cobertura dos outros dois denunciados, voz de prisão ao Juiz Federal, sem informá-lo do crime que estaria praticando nem de seus direitos constitucionais, e o algemou, embora não houvesse encontrado resistência em executar a captura. O Juiz Federal indagou sobre o crime em que teria incorrido, havendo o denunciado CRISTIANO CARVALHO VEIGA DA MOUTA respondido que ele estava preso por desacato. O Juiz Federal perguntou o que em sua conduta haviam entendido como desacato, e o denunciado CRISTIANO CARVALHO VEIGA DA MOUTA respondeu com a insinuação de que ele não cometera crime e poderia ser conduzido a outro lugar que não uma repartição policial: “ô, malandro, se a gente te levar até a DP, até lá a gente inventa”.

O Juiz Federal revelou, diante disso, com propósito de defesa de sua integridade pessoal e suas prerrogativas, sua condição de autoridade judiciária, indicando que seu cartão de identidade funcional se encontrava dentro de sua carteira de dinheiro e solicitando aos denunciados que a examinassem. O denunciado CRISTIANO CARVALHO VIEGA DA MOUTA pegou a carteira de dinheiro do Juiz Federal e, sem abri-la, guardou-a consigo, escarnecendo da informação: “juiz federal é o caralho!”; estrangulou, então, com violência aviltante e arbitrária, a algema aplicada ao pulso esquerdo da autoridade judiciária. Os outros dois denunciados não apenas deram cobertura logística a essas condutas, como delas riam copiosamente, instigando sua prática.

Esgotada a interlocução, os denunciados BERNADILSON FERREIRA DE CASTRO e MARCELO COSTA DE JESUS usaram de violência arbitrária para pôr o Juiz Federal no habitáculo de custódia da viatura, havendo o primeiro aberto a porta e o segundo o empurrado de modo repentino e truculento para dentro, sem antes dar-lhe ordem de que o fizesse por sua própria iniciativa. O Juiz Federal caiu, em conseqüência, deitado de lado no assoalho do habitáculo. Observa-se que a Lei nº 4.898/65 não revogou o art. 322 do Código Penal, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 63.62/GO; Segunda Turma; Min. Francisco Rezek; DJ 25-04-1986; RE 73.914/SP; Primeira Turma; Min. Oswaldo Trigueiro; DJ 11-08-1972).

Com a viatura já em movimento, o Juiz Federal alertou os denunciados de que estavam cometendo crime. Em resposta, o denunciado CRISTIANO CARVALHO VEIGA DA MOUTA, tratando-o pela primeira vez como autoridade judiciária, proferiu as seguintes palavras: “se tu for mesmo juiz, a gente vai te foder, a gente vai chamar a imprensa, porque juiz federal não pode andar por aí com esse chapéu de palha, igual a um malandro!”. Os outros dois denunciados, que riam à guisa de concordância com seu colega, não impugnaram o uso do plural. Ao se arrogarem a condição de polícia de costumes das autoridades judiciárias federais e declararem, em linguagem ofensiva e desabrida, que o Juiz Federal estaria trajado de modo incondizente com a judicatura federal, os denunciados o humilharam – e, pois, desacataram – em razão de sua função pública, com finalidade específica de fazê-lo.

Os denunciados acabaram por conduzir o Juiz Federal à 5ª Delegacia de Polícia Civil, onde ele, ainda algemado, no intuito de identificar-se à autoridade policial de plantão, caminhou até uma pequena passagem para a área reservada da repartição, levantou a corrente que guardava, cruzou a passagem e repôs a corrente em seu lugar. Diante da iniciativa do Juiz Federal, o denunciado CRISTIANO CARVALHO VEIGA DA MOUTA passou, em voz alta, diante de ao menos três ou quatro pessoas presentes no saguão da delegacia, a imputar-lhe falsamente, com dolo de ofendê-lo, crime de dano ao patrimônio público e/ou exercício arbitrário das próprias razões, que classificou oralmente como abuso de autoridade. Ele irrogou a imputação nos seguintes termos: “olha lá, olha lá, o juiz tá quebrando a corrente e tá invadindo a delegacia, o juiz tá cometendo abuso de autoridade”.

Ainda na Delegacia de Polícia, ao perceber a determinação do Juiz Federal de não deixar impunes os crimes de que fora sujeito passivo direto ou indireto, o denunciado MARCELO COSTA DE JESUS dele se aproximou, no interior da delegacia, e, tratando-o por “excelência”, pediu desculpas. Perguntou, então, à guisa de súplica, se tudo não poderia “ficar por isso mesmo”, sugerindo que o Juiz Federal prestasse declaração falsa à autoridade policial de plantão, a fim de alterar a verdade sobre fatos penalmente relevante, ou determinasse a omissão de lavratura de registro ou termo de ocorrência, a fim de satisfazer interesse pessoal. O Juiz Federal repudiou as desculpas e a súplica.

Ante o ocorrido, foi lavrado na 5ª Delegacia de Polícia Civil desta Cidade termo circunstanciado de ocorrência nº 005-01175/2008, em que o Juiz Federal figura como autor do fato tipificado no art. 331 do Código Penal.

A descrição que precede não aprofunda aspectos factuais da conduta dos denunciados que denotam, ainda que sem relevância penal típica, acentuado desvalor moral, tais como o ar permanente de chacota e intimidação que os três ostentaram todo o tempo e as iniciativas do denunciado CRISTIANO CARVALHO VEIGA DA MOUTA de chamar a imprensa a pretexto de noticiar prisão de juiz supostamente embriagado e de se referir à mãe do Juiz Federal, a qual se dirigira à delegacia, em voz alta e na presença dela, como a “mãe do malandrinho”.

Os denunciados praticaram os crimes previstos no art. 4º, “a” e “b”, da Lei nº 4.898/65 pela prisão em suposto flagrante do Juiz Federal, que foi ilegal nos seguintes aspectos:

(i) omissão, no ato da captura, de indicação espontânea do crime motivador, de identificação dos responsáveis e de informação ao preso sobre seus direitos;

(ii) negativa sumária de fé, sem esforço de verificação, à condição funcional argüida pelo preso, que o eximiria, na hipótese, da prisão em flagrante;

(iii) tratamento vexatório a que foi submetido o preso na captura e na condução à repartição policial, incluído o uso excessivo de algemas;

(iv) uma vez admitida a condição funcional do preso, o que se deu ainda na viatura, prosseguimento na privação de sua liberdade, em ofensa a prerrogativa legal da magistratura federal.

Praticaram, ainda, em concurso os crimes previstos no art. 322 do Código Penal, pelo estrangulamento da algema no pulso esquerdo do Juiz Federal e pelo empurrão que lhe aplicaram para dentro do habitáculo de custódia da viatura; e no art. 331 do Código Penal, por humilharem o Juiz Federal em sua dignidade funcional com a declaração de que seu traje o tornava indigno da magistratura federal.

O denunciado CRISTIANO CARVALHO VEIGADA MOUTA praticou, ademais, o crime previsto no art. 138 c/c o art. 141, II, do Código Penal, por imputar falsamente ao Juiz Federal, diante de múltiplas pessoas, crime de dano ao patrimônio público e/ou exercício arbitrário das próprias razões, que classificou oralmente como abuso de autoridade, a propósito de ele haver adentrado pacificamente e sem oposição a área reservada da 5ª Delegacia de Polícia Civil.

Os crimes foram praticados em concurso material, tendo em vista que a seqüência delituosa não foi produto das circunstâncias, mas de opção independente dos denunciados a cada desdobramento.

Ante o exposto, o Ministério Público Federal requer a citação dos denunciados, para que respondam aos termos da ação penal ora proposta; e pleiteia, conforme o resultado da instrução criminal, o acolhimento da pretensão punitiva ora deduzida, com a condenação dos denunciados às penas recomendadas por sua culpabilidade.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2008.

Escrito por Fred às 07h12

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Esculacho no “malandro” errado

- Excelência, desculpas. Nós agimos mal, podemos deixar por isso mesmo?

 

- Primeiro, não me chame de excelência, pois até há pouco eu era malandro. Segundo, não. Não pode ficar por isso mesmo. Como é que vocês tratam assim as pessoas na rua, como se fossem bandidos? Terceiro, vocês não honram a farda que vestem. Quarto, desde a abordagem policial, agi apenas como cidadão e fui desrespeitado. Depois de ter me identificado como juiz federal, fui ainda mais ofendido. Logo, houve um crime de abuso de autoridade, seguido de outro de desacato.

 

O diálogo está reproduzido no artigo “O juiz, a polícia e o malandro”, na última edição da revista CartaCapital, em que o juiz federal Roberto Schuman, 31, do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, narra a experiência que viveu no Carnaval, no Rio de Janeiro, ao ser tratado por três policiais da tropa de elite como se fosse um marginal, porque vestia bermuda e usava um chapéu.

 

Sua excelência não deixou por isso mesmo. Entendeu que “nada pode passar em branco” e que caberá à Justiça decidir sobre o incidente que gerou várias manifestações de solidariedade ao magistrado e de repúdio à atuação dos policiais.

 

A leitura da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra os policiais acusados de abuso de autoridade e desacato leva o cidadão comum a fazer a mesma pergunta que Schuman se fez na revista semanal:

 

“Se como juiz federal fui ameaçado por três homens de farda preta com pistolas automáticas, algemado e jogado como um bandido na mala de um camburão, simplesmente por tê-los repreendido de forma educada, como convém a qualquer pessoa de bem, o que aconteceria a um cidadão desprovido de autoridade e conhecimento dos seus direitos?”

Escrito por Fred às 00h07

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 1

Sobre a demora do Conselho Nacional de Justiça para examinar o pedido de revisão de processo disciplinar instaurado contra o juiz Livingsthon Machado:

 

Jacques (Belo Horizonte – MG): “O colega está correto. O fato de ter que se esperar um jornal paulista denunciar o tal choque de gestão tucano só confirma que a imprensa marrom de MG foi cooptada (ou comprada?) por Aécio, pois nenhuma crítica se faz ao governo mineiro. Desta forma nada estranho que os jornais mantenham um silêncio eloqüente sobre os fatos narrados, inclusive a injustificável e estúpida punição ao juiz (a propósito, a sede do jornal O Tempo fica em Contagem e seus repórteres nada perceberam até agora). Por outro lado, deve se ficar atento, na medida em que a matéria foi publicada na Folha, jornal que já elegeu por todos nós Serra o futuro Presidente da República. A reportagem pode ser apenas mais um lance da campanha de 2010”.

 

Luiz Fernando (Belo Horizonte – MG): “Aqui em Minas a imprensa ‘compra barato’ todas as versões favoráveis aos "sucessos" apregoados pelo atual governo com notável reforço de publicidade paga. Fatos desabonadores divulgados pela Folha de S. Paulo não são nem mesmo ‘repercutidos’, como se diz na imprensa. Um deles, a investigação judicial do até há pouco vice-governador por suspeita de lavagem de dinheiro, ocupou duas páginas da FSP num domingo e nenhuma linha na imprensa mineira. Cada um que entenda isto como quiser. Na área de educação, a propaganda paga anuncia sucessos "incontestáveis", mas pessoa próxima a mim assegura que as escolas públicas estão em ruínas, em particular a qualidade do ensino e a disciplina. Mas, de novo, sobre isto nada se lê na imprensa local”.

 

Francisco Antonio da Silva (Santa Luzia – MG): “Tanto lá como cá. Se procurar coisas erradas vão achar. Aqui em MG é igualzinho aí em SP. Nada se investiga, pois nenhum dos dois é do PT”.

 

 

Guida (Brasília – DF): “Na ocasião, a reportagem do Jornal Nacional foi total e espantosamente desfavorável ao Dr. Livingsthon. Sou telespectadora da Rede Globo desde sempre. Não é, portanto, nenhuma birra minha com a emissora não. Mas, que achei tudo muito esquisito, achei. No mínimo, não ouviram os dois lados com a mesma boa vontade”.

 

(...)

 

“O Hélio Schwartsman foi muito feliz no título da pensata [‘Dr. Livingsthon, eu presumo’]. Isso aqui é uma selva mesmo. Com Judiciário e tudo. Aliás, principalmente no Judiciário”.

 

Artur (Minas Gerais): “Entendo que a conduta do Juiz foi punida à altura. Porém, o que causa espanto é que fica claro que desobedecer a ordem do tribunal é muito mais grave que cometer uma prevaricação, p.ex., pois há juízes inacreditavelmente prepotentes, incompetentes etc., mas que sequer recebem a pena mínima administrativa de advertência - ao contrário, são sempre absolvidos. Só santo de casa - ofendido - faz milagre”.

 

Maria Helena (Sorocaba – SP): “Regressão na civilidade. Parece que voltamos aos idos de 1800. Com navios negreiros e varíola”. (...) 

Escrito por Fred às 00h00

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ver mensagens anteriores

PERFIL

Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

SITES RELACIONADOS

RSS

BUSCA NO BLOG


ARQUIVO


Ver mensagens anteriores
 

Copyright Folha.com. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página
em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folha.com.