Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor - 1

Sobre o apoio de magistrados, procuradores e advogados à ênfase do ministro Gilmar Mendes à coordenação do planejamento e administração do Poder Judiciário como presidente do Conselho Nacional de Justiça:

 

Leonardo (São Paulo – SP): “Com todo o respeito às opiniões aqui colocadas, acredito que a EC 45 é bastante explícita ao descrever as funções do CNJ. Compete ao Conselho o controle (segundo um dicionário: verificar; fiscalizar; conferir; inspecionar; dominar) da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes."

 

Pablo (São Paulo): “Queria que também se debatesse a situação atual dos advogados públicos, tratados de maneira indevida e com deslealdade pelo governo federal, que não se deu ao trabalho, ao menos, de cumprir o que havia acordado por escrito. E olha que eles defendem os interesses da União”.

 

Sergio C. Schmidt (São Paulo – SP): “OK, vamos lá. A CR é um corpo orgânico. Deve ser interpretada sistematicamente. O art. 103-B deve ser interpretado sem desconsideração do 25 (auto-organização dos Estados), 125 (‘Os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição’) e 96 (Compete privativamente [I} aos tribunais [a] ...elaborar seus regimentos internos (...), notadamente. O que se vê? O CNJ a disciplinar concursos de ingresso, estabelecendo fase que não funcionou em São Paulo: freqüência à Escola de Magistratura antes das provas orais (onera o erário e afasta advogados candidatos, que por alguns meses deveriam abandonar seus empregos ou escritórios sem garantia de aprovação). Aqui, o candidato aprovado fica (va) uns quatro meses ao dispor da Escola: atividades teóricas pela manhã e práticas pela tarde, inclusive de ordem judicante. A novidade colocou em suspenso novo concurso. Fala-se, mesmo em um único concurso, nacional. Há muito mais, mas pouco espaço. Isso incomoda meu senso democrático”.

 

Ricardo Magno (Arapiraca – AL): “Percebe-se que há um debate em cima  de uma única coisa: Poder! Nenhum Poder republicano gosta que outro interfira em sua estrutura e organização como um pai que fuça o guarda-roupa do filho. Como disse nosso presidente da República: "É melhor cada Poder não meter o nariz no outro".

 

Sergio C. Schmidt (São Paulo – SP): “Remeteu-me o comentário do Sr. Ricardo Magno a mais um artigo da CR, o 2º: ‘São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário’. Ou se respeita o ‘Livrinho’ (Alô, Dr. Ulysses), seja ou não do interesse, ou se instaure o regime totalitário, aberta, escancarada e definitivamente”.

Escrito por Fred às 17h56

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Juízo do Leitor - 2

Sobre a entrevista do presidente do AMB, Mozart Valadares, ao “Correio Braziliense”, criticando o quinto constitucional e as resistências a esse instituto entre os juízes de carreira:

 

Sergio C. Schmidt (São Paulo – SP): “Conquanto vital, o oxigênio em excesso pode ser fatal. Não por outro motivo é necessária habilitação técnica específica para ministrá-lo aos necessitados. A exemplo do que se exige de quem queira mergulhar com misturas gasosas enriquecidas com O2: se não souber como fazê-lo, se não respeitar os limites a que se sujeita, poderá sofrer convulsões, resultantes de intoxicação. Sujeita-se a morrer. Aliás, a coincidência é interessante: compõe-se o ar que respiramos, basicamente, de nitrogênio e oxigênio, este na concentração de 21%. Um quinto...”

 

Itamar A. G. Flores (Caxias do Sul – RS): “Para ‘oxigenar’ os Tribunais, bastaria que os juízes retirassem os processos das prateleiras e, depois, abrissem as janelas das Cortes. Quem quiser ser Juiz que faça o concurso de provas e títulos ao invés de arrumar Quem Indique!”

 

Sergio C. Schmidt (São Paulo – SP): “A remuneração, tida por baixa, foi o motivo apontado por juiz do 2º TAC, oriundo da advocacia, como determinante de seu pedido de exoneração, formulado após uns 2 anos de exercício; cerce de 13 anos atrás. Como ex-promotor, posso dizer que no MPSP o Quinto não era muito benquisto. Grandes nomes perdeu a Instituição para a Magistratura. O tema poderia render boa matéria jornalística”.

 

Janice Ascari (São Paulo – SP): “É comum nos tribunais ouvir-se dizer que os magistrados oriundos do quinto (seja da OAB ou do MP) ‘ingressaram pela porta dos fundos’. Não sei quais os critérios de outros MPs ou da OAB para a indicação, mas aqui no MPF fazemos eleição geral, o que dá total transparência ao processo de escolha e legitima, entre os interessados na vaga do quinto, quem integrará a lista sêxtupla”.

 

Murilo (Curitiba – PR): “Se o problema é a idade mínima, então que se promova alteração do texto constitucional para aumentar esta idade mínima”.

 

Ricardo Magno (Arapiraca – AL): “Vários institutos constitucionais foram alterados desde a promulgação da atual Carta Magna buscando aperfeiçoamento da República. O Quinto Constitucional tem que ser debatido por todos os setores sociais, em especial, pela magistratura, para possibilitar uma alteração nas regras de escolha dos candidatos, alguns cujos que quando avistam uma vaga de desembargador, p. ex., correm como ratos atrás de queijo, promovendo jantares, almoços, conchavos etc”.

 

Cristiano Pimentel (Recife – PE): “Do jeito que se fala, parece que o ‘problema’ do quinto está só na parte da advocacia, pois dos oriundos do Ministério Público ninguém reclama. Não tenho convicção sobre o quinto, mas preocupa alguns advogados quererem concorrer ao quinto para garantir uma aposentadoria tranqüila. Isso é um fator importante, pois para os membros do MP, hoje, ir para um tribunal pelo quinto, em termos de remuneração, é trocar ‘seis por meia dúzia’. Ao contrário, é voz corrente que o membro do MP que oficia em tribunal (estadual ou federal) trabalha menos que os desembargadores. Ir para o tribunal pelo quinto do MP significa trabalhar mais e ganhar a mesma coisa. Ou seja, as motivações dos egressos do quinto pelo MP e advocacia, em regra, são absolutamente díspares. É um assunto para o Congresso legislar e decidir”.

 

Artur (Minas Gerais): “Sou do MPMG e era a favor do quinto, mas hoje vejo que este só traz prejuízos ao MP e, pior, ao próprio tribunal, politizando-o indevidamente. Mas que se ressalte que os tribunais superiores não são prerrogativa dos magistrados concursados, pois não se trata de mais um degrau na carreira do desembargador, mas de um processo de escolha política, que necessariamente passa pelo Poderes Executivo e Legislativo. Destarte, nos tribunais superiores a política já faz parte da nomeação de qualquer ministro”. 


Escrito por Fred às 17h55

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Juízo do Leitor - 3

Sobre a previsão de cortes no orçamento pelo Congresso, que deverão atingir a construção de prédios faraônicos do Judiciário, e a retomada da licitação para a nova sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

 

Ricardo Magno (Arapiraca – AL): “Tá virando moda a construção de novos edifícios sede no Poder Judiciário. Tanto dinheiro deveria ser utilizado para melhorar o judiciário já existente em toda sua estrutura interna, orgânica. Com muito menos dinheiro se constroem prédios muito modernos e funcionais, embora não vultosos, extravagantes”.


Escrito por Fred às 17h54

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Juízo do Leitor - 4

Sobre a avaliação da Associação Juízes para a Democracia de que as primeiras gestões do CNJ revelaram um viés conservador:

 

Sergio C. Schmidt (São Paulo – SP): “Democraticamente, a AJD defendeu a criação do CNJ. Inspirada em política corporativa, porquanto contrária à antidemocrática manutenção do poder em mãos dos membros dos tribunais do país, não se deu conta do que estava por vir. Não se deu conta que seus valorosos integrantes não são os únicos democratas do Judiciário. Agora, chora ante o leite derramado. É cômico, não fosse trágico. De qualquer forma, patético”.

 

Escrito por Fred às 17h53

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Juízo do Leitor - 5

Sobre o arquivamento de habeas corpus impetrado pelo juiz João Carlos da Rocha Mattos no Supremo Tribunal Federal:

 

César Figueiredo (Lins _ SP): “Afinal de contas: a tal vitaliciedade dos juízes, está valendo ou não? Ou somente vale para certos casos?”

 

Ana Lúcia Amaral (São Paulo – SP): “Sr. César Figueiredo, a perda de cargo de juiz, como efeito de condenação, prevista no art. 92 do CP, não quer dizer que a vitaliciedade só valha para certos casos. A prática de crime é incompatível com a manutenção do cargo”.

 

M. L. Toldi (São Paulo – SP): “Sem adentrar no mérito do processo: Alguém poderia esclarecer qual a pena aplicada ao ex-juiz Rocha Mattos? Pelo que me lembro, ele está preso ‘preventivamente’ desde 2003, perfazendo, portanto, quase cinco anos de prisão (entre ‘cautelar’ e ‘executiva’). Um recorde que desafia a jurisprudência atual do STF e do STJ quanto ao excesso de prazo para prisão preventiva e aos direitos universais à progressão de regime (até para crimes hediondérrimos) na fase de execução da pena. Não nutro nenhuma simpatia pela defesa do caso, mas os mesmos tribunais que andam soltando traficantes, estupradores, homicidas qualificados e mafiosos com base nessa jurisprudência hiper-liberal, resolveram fechar as portas para o ex-juiz. Por que?”

Escrito por Fred às 17h52

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Juízo do Leitor - 6

Sobre avaliação da procuradora regiona da República Janice Ascari, para quem o controle externo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) também deve valer para o Supremo Tribunal Federal:

 

Tadeu Zanoni (São Paulo – SP): “Pela interpretação da combativa procuradora (pelo amor de Deus, quero morrer em paz com V. Excia.) o Supremo não seria mais supremo. O CNJ é que seria o supremo”.

 

Murilo (Curitiba – PR): “Sábias palavras. O STF foi criado para resolver questões judiciais e espera-se que o tribunal faça isso bem feito. Na parte administrativa, se houver falha, ela deve ser corrigida por outro órgão. Por isso existe o CNJ”.

 

Ana Lúcia Amaral (São Paulo – SP): “Ainda que se entenda que o STF também deva se submeter ao controle do CNJ, me parece algo difícil de acontecer, na prática, diante da própria composição do CNJ: majoritariamente composto por integrantes do Poder Judiciário. Em momentos críticos, o espírito de corpo fala mais alto. Fico a imaginar como seria se o CNJ entendesse irregular ato administrativo de responsabilidade do presidente do STF, que preside o CNJ. Manda reformar o ato. E se não acatado? Imagino representação ao CNJ por força da demora no julgamento de um RE, ou mandado de segurança, ou um pedido de vista pendente há alguns anos. CNJ daria prazo para concluir julgamento. E se não atendido? Penso que o Poder Judiciário terá que construir uma outra história para se chegar a tal ponto de progresso”.


Escrito por Fred às 17h51

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O CNJ e as distorções nos cartórios

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deu prazo de seis meses para que o Tribunal de Justiça de Goiás realize concurso público para sanar irregularidades apontadas nos cartórios daquele Estado, como a indicação de parentes de juízes como titulares de cartórios e a inexistência de concurso público para preenchimento das vagas, como prevê a Constituição.

O conselho decidiu que a indicação de servidor não concursado para exercer interinamente o cargo de titular de cartório deve respeitar as mesmas restrições impostas pela resolução antinepotismo (Resolução 7).

"Como os cargos de titulares interinos funcionam como cargo de confiança, pois são indicados por um juiz, parentes diretamente ligados aos magistrados estão impedidos de ocupar tal função" entendeu o relator, conselheiro Joaquim Falcão.

Em relação ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, há dez meses o CNJ espera ver cumprida determinação para que sejam afastados titulares de cartórios efetivados sem concurso público.

Depois de várias manobras procrastinatórias perante o Supremo, o tribunal teria driblado decisão do CNJ: desfez nomeações de figuras influentes que eram titulares sem terem prestado concurso público, mas nomeou essas mesmas pessoas como "responsáveis" pelos cartórios até a realização do concurso. O TJ-MS enviou manifestação ao CNJ, a título de justificar a medida.

"Na prática, tudo continua como sempre foi: os beneficiários dos provimentos irregulares continuarão mandando nas serventias, recebendo os emolumentos e praticando atos como se a decisão não tivesse sido proferida", afirmam os advogados Eduardo Pecoraro e Antonio Carlos Dantas Ribeiro, em recurso ao CNJ.

Há um projeto de lei na Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul, a título de regularizar a situação. Para os advogados, o concurso poderá ser retardado e a eventual aprovação da lei geraria novos questionamentos no Supremo, postergando, mais uma vez, o cumprimento da decisão do CNJ.

Neste mês, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reabriu as inscrições para concurso de ingresso para delegação dos serviços de tabelionato e registro. Em nota à imprensa, o tribunal registrou que o concurso foi retomado devido ao julgamento de procedimento de controle administrativo pelo CNJ. 

Escrito por Fred às 13h23

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On the records

A respeito de comentários sobre a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que determinou ao Tribunal Regional Eleitoral a entrega de áudio de julgamento à procuradoria eleitoral, o advogado Luiz Fernando Augusto, de Belo Horizonte, relata experiência que expõe o risco de distorções nos procedimentos a título de acelerar decisões colegiadas, além de comprometer a livre informação e o caráter público dos julgamentos.

A manifestação do advogado refere-se a comentário de magistrado, publicado no Blog, segundo o qual, nas sessões com pautas longas, "a prévia remessa do voto aos integrantes da turma julgadora permite que cheguem ao tribunal sabendo o que irão julgar". Ainda segundo o juiz, "dessa forma são evitados adiamentos desnecessários. Eventuais divergências poderão ser apresentadas por escrito, na sessão de julgamento. Obtém-se, assim, a almejada celeridade, sem prejuízo do contraditório".

Para Luiz Fernando, a prática, "a cada dia mais e mais adotada, termina por esvaziar o significado do julgamento colegiado e, pior, torna inútil a sustentação oral feita pelo advogado das partes, pois o caso é julgado antes da sessão dita de julgamento".

"Dou um depoimento: num caso em que oficiei, antes mesmo de eu vestir a beca e chegar à tribuna, o relator perguntou-me por quem faria a sustentação, informei que era pelo recorrente, ele adiantou que seu voto dava provimento a meu recurso, retruquei que era um voto em três, os outros juízes adiantaram que acompanhavam o relator e o presidente anunciou o resultado, com a nota (oh formalismo típico de republiquetas!) de que eu tinha feito a sustentação oral do caso".

"É de corar, mas é verdade e está gravado (deve estar) nas fitas cassete do tribunal. Alguém aí quer cópia? Eu ainda não tenho", diz o advogado.

Escrito por Fred às 08h27

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Mídia e Violência

"Eu peguei o tempo em que o policial batia no preso e o repórter não falava nada", comentou um jornalista.

Um outro, um pouco mais velho, replicou em tom de blague: "E eu peguei o tempo em que o repórter batia no preso".

O diálogo está reproduzido no primeiro capítulo do livro "Mídia e Violência - Novas Tendências na Cobertura da Criminalidade e Segurança no Brasil", de Sílvia Ramos e Anabela Paiva, um trabalho pioneiro do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes, com apoio do Iuperj-Tec, Secretaria Especial de Direitos Humanos e União Européia.

O livro é resultado de três anos de pesquisas sobre a produção diária de jornais, com avaliação de 5.165 textos e entrevistas com 90 jornalistas e especialistas em segurança pública. A todos, as autoras fizeram duas perguntas centrais: como os jornais cobrem violência, segurança pública, crime e polícia? Como é possível melhorar esta cobertura?

"O jornalismo policial mudou, e mudou para melhor. Mas ainda precisa melhorar muito", afirma Marcelo Beraba, ex-ombudsman da Folha e primeiro presidente da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), na apresentação do livro. Ele diz que o jornalismo precisa dar um salto de qualidade, que se chama especialização. "Faro, coragem e jogo de cintura já não são suficientes para caracterizar o bom repórter".

"O sensacionalismo, as páginas de cadáveres e sangue, os textos preconceituosos, a mitificação de bandidos foram, ao longo das últimas décadas, dando espaço para um jornalismo mais objetivo, mais preciso, mais responsável e mais preocupado em entender os atos de violência e de criminalidade que atingem as nossas cidades e as nossas vidas".

Segundo Beraba, "o estudo abre espaço para as várias vozes da sociedade que hoje tentam de alguma maneira fazer uma reflexão sobre a criminalidade e sobre como os meios de comunicação a retratam. É, sem dúvida, o melhor trabalho já produzido com o intuito de ajudar a melhorar a cobertura policial da imprensa brasileira".

Segundo as autoras, "um possível consenso entre todos os envolvidos nesse amplo processo de consulta é que os jornais melhoraram significativamente sua cobertura nos últimos anos, e podem melhorar muito mais".

"Pouco a pouco, as velhas práticas de reportagens de polícia, como a troca de favores com fontes policiais, estão sendo reduzidas; matérias sensacionalistas perdem espaço, enquanto assuntos relacionados à segurança pública e aos direitos humanos entram na pauta".

"Nós apostamos na mudança", concluem Sílvia Ramos e Anabela Paiva.  

Informações: www.ucamcesec.com.br (21) 2531.2033

  

Escrito por Fred às 18h40

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Caixa de Surpresas

Promotores de Justiça do Distrito Federal pretendem acionar Ministérios Públicos de vários Estados para que investiguem possíveis irregularidades em contratos da Asbace (Associação Nacional de Bancos) com bancos estaduais, informa Ranier Bragon, na Folha (acesso a assinantes).

 

Os promotores do DF deverão enviar a seus colegas documentos levantados a partir da Operação Aquarela, em 2007, que apontou suposto rombo de R$ 50 milhões no BRB (Banco de Brasília) e colocou a Asbace sob suspeição.

 

A lista é encabeçada pela Nossa Caixa. Entre 1998 e 2006, o banco paulista firmou onze contratos com a Asbace. À época da operação em Brasília, três estavam em vigor, no total de R$ 830 milhões. Todos sem licitação, mas aprovados pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

A rigor, se o MP paulista não avançou nas investigações sobre os contratos com a Nossa Caixa não foi por falta de avisos.

 

Em junho do ano passado, a Folha informou que as primeiras denúncias sobre supostas irregularidades nos negócios da Asbace haviam sido levantadas na Assembléia Legislativa em 2003.

 

Um ex-gerente da Nossa Caixa alertara o Legislativo para o fato de que a Asbace não tinha infra-estrutura para o apoio na área de auto-atendimento bancário. Previa-se uma “quarteirização” de serviços: a Asbace contava, na época, com apenas com 28 funcionários e subcontrataria os serviços, em pactos não sujeitos aos tribunais de contas.

 

Em 2005, um dos responsáveis pelos contratos irregulares com agências de publicidade da Nossa Caixa sugeriu à comissão de sindicância interna uma investigação sobre dois contratos da Asbace, citados entre os de valor mais elevado firmados pelo banco.

 

Essas  informações _reafirmadas em depoimento na Assembléia_ aparentemente ficaram perdidas nas apurações inconclusas sobre os contratos irregulares do banco com as agências Full Jazz e Colucci Propaganda.

 

Quando pipocou a Operação Aquarela, as autoridades paulistas sustentaram que os fatos de Brasília não tinham nada a ver com os contratos de São Paulo.

 

Permanece atual a observação de editorial da Folha, de outubro passado: “O caso Asbace ainda está por ser plenamente elucidado”. 



Escrito por Fred às 06h15

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Gravações de sessões dos tribunais

O Procurador Regional Eleitoral em São Paulo, Mario Bonsaglia, enviou resposta ao comentário feito por magistrado sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a entrega de cópia de gravação de uma sessão de julgamento, conforme revelou o Painel da Folha.
 
Eis a manifestação do procurador:
 
"Na verdade, só o que o CNJ decidiu, por ora, em votação unânime, no PCA nº 200710000012751, foi determinar ao TRE-SP que entregue à Procuradoria Regional Eleitoral cópia da gravação da sessão de julgamentos, conforme requerimento que fora indeferido pelo tribunal mencionado. Aliás, já decidiu o STF, em caso análogo, que, tendo em vista a liberdade de informação e o caráter público dos julgamentos judiciais, qualquer interessado tem o direito de obter cópia da gravação, que é rotineiramente feita, de sessão de julgamentos. Apenas exige-se que forneça a mídia necessária à transcrição (CD-Rom, por exemplo).
 
A propósito, alguns tribunais, como o STF e o TSE, já têm suas sessões de julgamentos transmitidas pela internet e pela TV Justiça. O próprio CNJ também transmite suas sessões via internet, a exemplo do que por igual ocorre com o CNMP.
 
Seria ótimo, no interesse da cidadania, se todos os tribunais procedessem da mesma maneira, disponibilizando pelo menos o áudio das sessões na internet, o que é tecnicamente bem simples.
 
É digno de nota acrescentar que, na mesma sessão do dia 11/03, o CNJ também resolveu, na esteira do julgamento do PCA mencionado, que será editado um Enunciado, dando caráter genérico a essa decisão, deixando assim estabelecido que todos os tribunais têm o dever de fornecer cópia das gravações das sessões aos interessados. Isso em muito favorecerá um funcionamento mais transparente dos órgãos judiciais.
 
Penso que, em decisões como essa, o CNJ certamente cumpre o desígnio que levou à edição da EC n. 45, zelando por um melhor funcionamento do Poder Judiciário."  

Escrito por Fred às 20h41

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Atribuições da PM: Supremo arquiva ação

O Supremo Tribunal Federal arquivou, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade número 2.862, ajuizada pelo Partido da República (PR) contra o Provimento 758/2001, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, e a Resolução SSP 403/2001, prorrogada pela Resolução SSP 517/2002, ambas do Secretário de Segurança Pública daquele estado, que facultam aos magistrados dos Juizados Especiais Criminais aceitarem termos circunstanciados lavrados por policiais militares.
 
Segundo informa o STF, o PR sustentava que os atos normativos impugnados teriam usurpado competência legislativa da União para legislar sobre direito processual; ofendido o princípio da legalidade; atribuído à Polícia Militar competência da Polícia Civil  e, por fim, violado o princípio da separação dos Poderes.

A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, fundamentou-se em diversos precedentes, um deles a ADI 2618, em que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná impugnava atos do governo paranaense envolvendo o mesmo assunto. Na ocasião, o ministro argumentou que os atos mencionados visavam apenas interpretar legislação infraconstitucional. No caso de São Paulo, trata-se da Lei federal 9.099/2005, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, não se trata de ato normativo primário (com fundamento na Constituição), mas de ato secundário (com fundamento em lei). Em conseqüência, não há violação a dispositivo constitucional.

Escrito por Fred às 19h59

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Blog do Promotor: "Venceu a Democracia..."

Sob o título "Venceu a Democracia...", o blog Promotor de Justiça noticiou a decisão do governador José Serra de nomear Fernando Grella Vieira para ser o novo procurador-geral de Justiça de São Paulo.
 
Grella Vieira foi o mais votado na eleição para o cargo de chefe do Ministério Público paulista. O procurador de justiça obteve 931 votos, ficando à frente de José Oswaldo Molineiro e Paulo Afonso Garrido de Paula, que figuravam na lista tríplice enviada ao Palácio dos Bandeirantes. Mesmo com eleição interna, a última palavra cabe ao governador que tem a prerrogativa constitucional para indicar o procurador-geral de justiça.
 
A nomeação foi saudada a partir da madrugada desta quarta-feira (26/3) no Blog do Promotor, canal criado por integrantes da instituição.
 
“O governador assentiu democraticamente à vontade da maioria. É preciso lembrar que nossa luta não terminou. Temos que continuar defendendo a democratização plena do MP”, afirmou naquele espaço o promotor Sérgio Turra Sobrane, que atua na Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital.

Escrito por Fred às 19h33

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STF arquiva pedido para soltar Rocha Mattos

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou o arquivamento do Habeas Corpus 94133, impetrado em favor do ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos. Seus advogados pediam que Rocha Mattos fosse posto imediatamente em liberdade, e ainda que o Supremo determinasse ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que analisasse pedido de progressão de regime e liberdade condicional.

Para o relator, ministro Eros Grau, a Lei de Execução Penal determina que o livramento condicional só pode ser concedido após serem ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário. A alegação da defesa do ex-juiz, de que o MP estaria demorando em analisar a ação, não revela excesso de prazo, afirmou o ministro em sua decisão.

De acordo com informações constantes nos autos, o processo encontra-se no gabinete do subprocurador responsável desde o dia 28 de fevereiro. “Abstraídos os dias 19 a 30 de março (Semana Santa), transcorrem dez dias entre o recebimento do processo e a presente data (25/3), prazo razoável se considerada a notória sobrecarga de serviços no Ministério Público Federal”, salientou o ministro, negando seguimento ao pedido e determinando o arquivamento da ação.

Escrito por Fred às 19h17

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Pela transcrição

Sob o título "Voto Secreto", o Painel da Folha publicou, na segunda-feira, nota em que informa que o Conselho Nacional de Justiça determinou ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo entregar à procuradoria eleitoral o áudio de julgamento realizado em setembro de 2007 sem a leitura integral do voto do relator. A sessão contestada tratou de suposto uso de carros oficiais de prefeitos em ato da campanha tucana no Clube Espéria, em 2006.

A respeito, eis comentário de um magistrado enviado ao Blog:

"A uma primeira vista, a matéria é pura e exclusivamente jurisdicional. Com pautas longas, a prévia remessa do voto aos integrantes da turma julgadora permite que cheguem ao tribunal sabendo o que irão julgar.

Dessa forma são evitados adiamentos desnecessários. Eventuais divergências poderão ser apresentadas por escrito, na sessão de julgamento. Obtém-se, assim, a almejada celeridade, sem prejuízo do contraditório.

Não está o relator obrigado a ler o voto. Basta que o resuma, de forma suficientemente clara, para que questão e solução sejam compreendidas por todos. Talvez tenha acontecido isso.

Conforme a nota, desta feita o CNJ pretenderia investigar matéria da alçada do TSE, sob a rubrica "nulidade do julgamento", a ser aferida em recurso adequado, como se disciplinar fosse.

Insinua-se, em suma, interferência em rotina de julgamento. Seria esta sua função? O CNJ foi apresentado à população como órgão de controle democrático. Há democracia nisso?"

Escrito por Fred às 18h44

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"Controle do CNJ deve valer para o Supremo"

A procuradora regional da República Janice Ascari entende que o controle externo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) também deve valer para o Supremo Tribunal Federal.

Às vésperas da posse do ministro Gilmar Mendes como novo presidente do CNJ, a procuradora afirmou que "é impensável que um órgão constitucional numa gestão que se pretende e espera seja séria, rígida e republicana reivindique autoridade e legitimidade para o controle externo da magistratura se permitir exceções que não existem na Constituição, mas decorreram de uma interpretação equivocada que se deu à norma e que, portanto, pode perfeitamente ser revista se houver seriedade de propósitos e espírito público".

"Ao contrário do que se estabeleceu logo na primeira ou segunda sessão do CNJ, em 2005, entendo eu que a Constituição Federal não excepciona o STF do controle externo administrativo, financeiro e disciplinar", afirma Janice.

"O argumento de que o STF está imune ao CNJ porque este seria subordinado àquele é vazio. O STF é competente para julgar os atos do CNJ, é verdade. Todavia, os atos do STF que estão sob a atribuição do CNJ são os administrativos e financeiros (ou seja, atos da Presidência, da diretoria geral etc.) e os disciplinares (responsabilidade funcional do magistrado que integra o STF)".

"Não são passíveis de intervenção do CNJ as decisões judiciais. As decisões tomadas em sessão administrativa são, na prática, meramente homologatórias e os artigos 151 a 153 do regimento interno do STF têm disposições incompatíveis com a atual ordem constitucional. Ainda assim, nada impede que a própria Corte reveja a decisão administrativa no âmbito judicial", diz a procuradora.

Para ela, "o CNJ dará imensa contribuição ao país se revisar o entendimento até agora contrário, apressadamente tomado em seu início de funcionamento".

"O controle externo não pode valer para todos os magistrados menos onze, nem para todos os tribunais menos um. Ou o controle externo é para todos e para valer, ou o artigo 103-B é uma ficção e deve ser revogado, porque estamos todos desperdiçando tempo e recursos públicos", conclui Janice Ascari.

Escrito por Fred às 08h08

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O viés conservador do CNJ

Na avaliação da AJD (Associação Juízes para a Democracia), "o Conselho Nacional de Justiça tem tido, nas primeiras gestões, um viés ainda conservador, preocupando-se pouco com a preservação da independência judicial e a democracia interna".

"Isso é de se lamentar", diz Dora Martins, presidente do Conselho Executivo da AJD. "Acreditamos ser ilusório imaginar que será possível modernizar o Judiciário sem, ao mesmo tempo, democratizá-lo".

Ao comentar a escolha do futuro presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Dora Martins diz que, "na primeira decisão após a eleição de Gilmar Mendes, o Supremo fulmina a lei de improbidade, considerando inválida justamente em relação às autoridades".

"O demasiado apego a essa rede de proteção do poder, na qual se insere também o prestígio ao foro privilegiado, é, efetivamente, uma preocupação da AJD", afirma a presidente da entidade.

A AJD alinhou-se com outras entidades na avaliação sobre as prioridades do novo presidente do CNJ, ao sustentar que a associação "sempre postulou que o CNJ estivesse voltado para o planejamento e direção das políticas judiciárias, não fazendo as vezes de uma super-corregedoria _até porque, como corregedoria, viu-se que não funciona".

Escrito por Fred às 08h07

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Atribuições da PM e da Polícia Civil no STF

Está na agenda para julgamento nesta quarta-feira (26/3) no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade (2.862) ajuizada pelo Partido Liberal (atual Partido da República) que questiona atos do Tribunal de Justiça de São Paulo e do secretário de Segurança Pública atribuindo à Polícia Militar a possibilidade de elaborar Termos Circunstanciados.

O que está em discussão: a) se os atos normativos tratam de direito processual; b) se o Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP e o secretário de Segurança Pública usurparam competência da União para legislar sobre a matéria e c) se houve desrespeito às atribuições conferidas pela Constituição à Polícia Militar e à Polícia Civil.

Escrito por Fred às 23h31

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Grandes Obras do Judiciário & Estado da Arte

Em sua edição de domingo, o jornal "O Globo" informa que "as mais caras obras do Judiciário programadas para este ano sofrerão cortes e correm o risco de sair do papel com a mesma lentidão com que tramitam os processos nos tribunais".

Ao analisar as conseqüências da tesoura do Congresso, com o aval do governo, o texto de Carolina Brígido e Gustavo Paul informa que "o corte no Judiciário foi de exatos R$ 647 milhões". "Apesar de grande, foi menor do que os cortes de R$ 736 milhões defendidos por parlamentares governistas".

O jornal informa ainda que "a obra mais sacrificada será justamente a mais cara: a construção da nova sede do Tribunal Superior Eleitoral", orçada em R$ 335 milhões (teve corte de R$ 40 milhões, segundo a reportagem).

Talvez por não constar do levantamento do jornal carioca, aparentemente a obra mais cara do Judiciário já anunciada é a construção da mega-sede do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, em Brasília, estimada em quase meio bilhão de reais.

Por falar em construção de novas sedes, em sua edição de hoje a Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL) informa que "o Tribunal de Justiça de Minas Gerais iniciou outra tentativa de erguer a sua milionária e controversa nova sede, agora R$ 14 milhões mais cara". O acréscimo corresponde aos 3,96% do IPCA (indicador de inflação calculado pelo IBGE), desde maio de 2007, quando foi publicado o edital anterior.

O texto do jornalista Paulo Peixoto observa que a obra é contestada pela seção mineira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que já disse preferir que os R$ 378 milhões previstos para a construção sejam usados para aumentar o número de comarcas do Judiciário pelo Estado".

Quatro meses após cancelar a licitação anterior, questionada por empreiteiros e por comissões do TJ, a presidência do tribunal retomou o processo licitatório, que, além do preço maior, terá três fases. O cancelamento do edital pelo presidente do Tribunal, desembargador Orlando Adão Carvalho, publicado em 1º de novembro, ocorreu quatro meses após a Folha publicar reportagem informando que o Ministério Público Estadual instaurara inquérito civil para apurar eventual ato de improbidade na escolha da empreiteira que iria construir a nova sede, provocado pelo Sinduscon. O cancelamento do edital levou ao arquivamento do inquérito.

O TJ-MG alega que a nova sede unificará a estrutura atual, dispersa em 12 edificações, "reduzindo despesas e agilizando a prestação jurisdicional".

Escrito por Fred às 14h03

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Quinto: STF analisa reclamação da OAB-SP

O Supremo Tribunal Federal poderá examinar, amanhã, reclamação da Ordem dos Advogados do Brasil-SP contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a devolução de lista sêxtupla apresentada com indicações para os cargos vagos de desembargador.

A OAB-SP alegou ofensa à decisão proferida pelo STF no julgamento do mandado de segurança 25.624-9/SP. Segundo resumo da pauta do Supremo, a OAB afirma que o tribunal determinou a devolução da lista sob a alegação de que alguns dos candidatos não atendem aos requisitos constitucionais exigidos. Sustenta que a devolução somente seria cabível se a recusa fosse fundada em razões objetivas.

O relator é o ministro Menezes Direito. A Procuradoria Geral da República opinou pela improcedência da reclamação.

Escrito por Fred às 09h37

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"O quinto dos infernos"

A expressão "quinto dos infernos" para designar a escolha de juízes indicados pelo Ministério Público e pela advocacia foi usada por um ex-magistrado de carreira radicalmente contra o quinto constitucional. Há muita resistência a esse processo de escolha. O discurso de posse do presidente da AMB, Mozart Valadares, apenas traduzia essa insatisfação.

Historicamente, advogados destacados eram convidados para a magistratura. Hoje, os salários de desembargadores são inferiores à receita que um bom advogado obtém num escritório de advocacia. Para muitos juízes, o "quinto" virou cabide de emprego e favorecimento a apadrinhados.

Muitos advogados não se candidatam porque temem ser preteridos num processo político. Conta-se que filho de desembargador reprovado em concurso já entrou no tribunal paulista pelo quinto.

A "Lista dos Menudos", como foi apelidada a lista sêxtupla da OAB recusada pelo STJ, por causa da idade de alguns candidatos, guardaria semelhança com casos anteriores. Ou seja, não é a primeira vez que a idade desperta inconformismos.

A juventude dos candidatos reforça as resistências. Um juiz de carreira pode chegar ao STJ, por exemplo, depois de atuar no interior, em comarca próxima da capital e, finalmente, no tribunal. O eleito pelo quinto, novato, pode chegar a ministro da Corte Superior sem "notável saber jurídico" e com idade igual ao tempo em que o juiz concursado gastou para acumular experiência. Mas há jovens oriundos do quinto que se revelam notáveis magistrados.

Os cargos de direção são reservados aos mais antigos. Os juízes do quinto chegam lá antes dos colegas juízes de carreira, porque o tempo que conta é o tempo no tribunal. Ou seja, chegam antes ao tribunal, chegam antes à presidência e algumas vezes inviabilizam a candidatura dos juízes de carreira.

A idade pode funcionar em outro sentido, como o caso de um advogado nomeado aos 66 anos que garantiu a aposentadoria compulsória, quatro anos depois, e voltou a advogar. Conta-se que um outro continuava recebendo no tribunal clientes do escritório, do qual se afastara.

O sobrenome também é credencial. Nos Estados, não era incomum filhos de desembargadores chegarem de forma meteórica ao tribunal mesmo sem recorrerem ao quinto.

Escrito por Fred às 09h28

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Quinto: AMB volta ao ataque

Em entrevista ao jornal "Correio Braziliense" no último sábado, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, voltou a criticar o quinto constitucional. Ele disse que a maioria dos juízes brasileiros é contrária à nomeação de advogados e membros do Ministério Público para cargos na magistratura, em tribunais estaduais e nos superiores. Um dos motivos é o comprometimento político-partidário.

Na avaliação do presidente da AMB, as cortes deveriam ser totalmente compostas por juízes de carreira, que prestaram concurso público. A exceção ficaria por conta do Supremo Tribunal Federal (STF), onde os ministros poderiam ser pessoas de notório saber, não necessariamente da carreira da magistratura, mas a escolha deveria ser dividida pelos três poderes, e não exclusiva do presidente da República.

"Não desejo dar a impressão de que quero desqualificar o Ministério Público ou a advocacia. A posição é contra o instituto do quinto constitucional, que foi criado pelo estadista Getúlio Vargas". Segundo Valadares, "ele queria ter um pé dentro do Judiciário brasileiro". "Quero saber em que estado, em que tribunal, o colegiado foi mais impessoal, democrático e mais próximo da sociedade em virtude do quinto constitucional".

O presidente da AMB, magistrado pernambucano, diz que o governador de Pernambuco, só nos últimos oito anos, nomeou seis desembargadores num colegiado de 39. "Para chegar a desembargador ou ministro dos tribunais superiores pelo quinto você precisa fazer política partidária. Ninguém é hipócrita, ninguém é ingênuo de achar que só a capacidade intelectual e a conduta irrepreensível são suficientes. Se (o candidato) não tiver uma articulação política, não chega".

A entrevista gerou reações da OAB e do Ministério Público, publicadas no mesmo jornal no dia seguinte. Para o presidente da OAB, Cezar Britto, o advogado é indispensável à administração da Justiça. "O advogado não é apenas coadjuvante, mas, nos termos da Constituição, também protagonista, por isso indispensável. A presença nos tribunais de quem, por dever de ofício, ouve e atende os apelos da cidadania é de extrema importância", afirmou.

Leonardo Bandarra, procurador da República no Distrito Federal, disse que a presença de juízes oriundos da advocacia e do Ministério Público oxigena as Cortes.

Escrito por Fred às 09h14

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CNJ sob nova direção - 1

Gilmar Mendes tem amplo apoio no Judiciário


Ueslei Marcelino/Folha Imagem 

O ministro Gilmar Mendes assumirá a presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nesta quarta-feira com expressiva aprovação entre magistrados, procuradores e advogados, ao dar maior importância à coordenação do planejamento e da administração do Poder Judiciário do que à atividade correcional do órgão. É o que revela uma consulta a dirigentes de entidades ligadas ao Judiciário, incluindo a opinião de especialistas.

O Blog pediu que eles comentassem a seguinte declaração de Mendes sobre o órgão de controle do Judiciário: "Tenho a impressão de que o CNJ tem um papel importante de coordenação de planejamento das atividades administrativas do Poder Judiciário. Não o entendo como um órgão repressivo máximo. Não penso que deva ser essa sua função essencial".

A julgar pelas respostas, as manifestações favoráveis à ênfase na gestão do Judiciário superam, de longe, as restrições à prioridade apontada pelo próximo presidente do STF e do CNJ.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, "a OAB espera que o CNJ cumpra muito mais o seu papel de traçar políticas macro para o aperfeiçoamento do Judiciário e trate cada vez menos das questões periféricas que envolvem a magistratura".

Antônio Carlos Bigonha, presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), diz que "os órgãos de controle do Judiciário e do Ministério Público devem primar pela melhoria da gestão dessas instituições".

"É alentador saber que o futuro presidente do CNJ pretende prestar à instituição o papel de efetiva gestão do setor, e não só de ser corregedoria das corregedorias", diz Bigonha.

"A Associação Juízes para a Democracia sempre postulou que o CNJ estivesse voltado para o planejamento e direção das políticas judiciárias, não fazendo as vezes de uma super-corregedoria _até porque, como corregedoria, viu-se que não funciona", diz Dora Martins, presidente do Conselho Executivo da AJD.

Carlos Cini Marchionatti, presidente da Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul), diz que "o CNJ deve aperfeiçoar suas atividades de planejamento estratégico. O conselho não pode e não deve se caracterizar como uma instância indesejável de censura à atividade dos juízes, cuja atuação é muito bem acompanhada pelas corregedorias da Justiça nos Estados".

Para Cláudio Weber Abramo, diretor-executivo da Transparência Brasil, "a principal função do Conselho é exatamente normatizar procedimentos administrativos nos tribunais. Isso porque em grande medida a notória 'caixa preta' do Judiciário reside na debilidade de seus procedimentos administrativos".


Segundo Abramo, "isso inclui desde registro de processos (sobre o que o CNJ recentemente baixou norma) até a coleta sistemática de informações sobre o processo judiciário (quanto tempo, em média, cada desembargador senta em cima dos processos de que pede vista, para ficar só num entre infinitos exemplos)".

A cientista política e pesquisadora Maria Tereza Sadek entendeu a fala de Gilmar Mendes "como um recado de que sua gestão terá singularidades, que não será uma repetição nem do ministro Nelson Jobim, nem da ministra Ellen Gracie". Para Sadek, "o CNJ vem se afirmando como instituição", "é um espaço para manifestações da cidadania e de operadores do direito". Na sua avaliação, "um exame da atuação do CNJ mostra que a 'repressão máxima' não tem sido sua atividade prioritária".

O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Mozart Valadares Pires, diz que a expectativa da entidade "é que o CNJ persiga uma melhor gestão e planejamento do Judiciário, mas isso não deve excluir a sua tarefa de controle dos atos administrativos do próprio Judiciário, assim como combater os abusos ou as condutas aéticas de alguns tribunais e magistrados".

O desembargador Caetano Lagrasta, presidente da 8ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, diz que "o papel do CNJ será sempre o de coordenação administrativa e correcional do Poder Judiciário". Ele entende que "é imprescindível estabelecer parâmetros para as diversas Justiças, observadas as condições e disparidades entre os juízos e tribunais dos Estados".

"São Paulo, por exemplo, não possui qualquer termo de comparação, diante do número de juízes e servidores, além do acervo (hoje, em torno de aproximados 300 mil recursos e nada obstante o esforço daqueles, a partir da unificação dos tribunais - Justiça e Alçadas), razão de merecer tratamento diferenciado".


Escrito por Fred às 08h27

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CNJ sob nova direção - 2

Juízes federais vêem "volta às origens"

"A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) foi a única entidade de classe a propor e defender a criação do CNJ", diz o juiz Fernando Mattos, candidato da situação à presidência da associação. "Nessa formulação, o CNJ teria por funções essenciais o planejamento estratégico e a coordenação do Poder Judiciário, com o objetivo de torná-lo mais forte, transparente, eficiente e justo. Vejo, portanto, com expectativa bastante positiva as declarações do ministro Gilmar Mendes de retornar os caminhos iniciais do CNJ".

O candidato da oposição à Ajufe, juiz federal Fernando Tourinho Neto, diz que o CNJ deve limitar-se a suas atribuições, que são imensas, e "não extrapolá-las, como se tem visto". "Há casos em que o CNJ tem passado por cima de decisões judiciais, desconstituindo-as, sob o argumento que ainda não transitaram em julgado. Isso não é possível". "O CNJ merece aplausos quando age contra decisões arbitrárias dos Tribunais e de suas Corregedorias".


Tourinho Neto diz que o CNJ deve zelar pela autonomia do Poder Judiciário. "Isso não se tem visto. Por ser um órgão novo, está preocupado mais em agir como uma corregedoria, órgão de Tribunal, ou mesmo diretoria de Foro. Observe-se que tem chegado ao número de quase dez representações diárias contra juiz. Até pedido de preferência, o CNJ tem atendido", afirma.

O juiz federal Jorge Gustavo Serra de Macêdo Costa, de Minas Gerais, concorda que "o CNJ foi criado na perspectiva de ser um órgão de planejamento das ações do Poder Judiciário". Para o magistrado, que tocou a fase inicial do mensalão, "não o vejo como órgão repressor de controle máximo, embora possa, legitimamente, exercer atividade de controle paralela às ações já previstas no âmbito dos respectivos tribunais".

Sergio Fernando Moro, juiz federal de Curitiba que julgou, entre outros, o caso Banestado e a Operação Farol da Colina, concorda, em princípio, com o ministro Gilmar Mendes. "Focar no planejamento não significa negligenciar a atividade correcional, e foi assim que interpretei a frase do ministro", diz Moro.

O desembargador Orlando Adão Carvalho, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, avalia que o CNJ "deve cuidar das questões macro do Judiciário, visando ao aprimoramento da prestação jurisdicional, a exemplo do que tem sido feito na gestão da ministra Ellen Gracie, que lançou a Campanha Nacional pela Conciliação e tem-se empenhado para a informatização do Judiciário".

"Quanto à repressão, penso que ela deve ser feita pelos próprios tribunais e suas corregedorias gerais de Justiça", diz o presidente do TJ-MG. Segundo Adão Carvalho, "só se justifica a atuação do CNJ, quando houver omissão por parte das instituições que foram, legalmente, instituídas com essa finalidade".

O desembargador Elpídio Donizetti, presidente da Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), diz que "não será catando alfinetes, apurando miudezas _papel que cabe às corregedorias_ que o CNJ se firmará como órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário". Segundo Donizetti, "como bem afirmou o ministro Gilmar Ferreira Mendes, o CNJ não é um 'órgão repressivo máximo', muito menos, acrescento eu, um estuário de rancores contra a atuação dos juízes".

Diretor da Anamages para a região Sudeste, o desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda diz que o CNJ começou, em 2004, "com uma histriônica propaganda de moralização das Justiças estaduais, a pedido da AMB, tempos de terror explícito contra os desembargadores estaduais". Para Ferraz de Arruda, Ellen Gracie "pôs um paradeiro na sucessão de decisões administrativas inconstitucionais tomadas pelo CNJ". Segundo ele, "o curioso é que neste país de bacharéis ninguém enxerga ou ninguém quer ver que o CNJ legisla, julga e executa com base em simples Regimento Interno criado por Nelson Jobim".

"Como deixar de aplaudir, portanto, as palavras do ministro Gilmar Mendes? Parabéns, senhor ministro, pela coragem de dizer que o rei está nu", diz Ferraz de Arruda.

Escrito por Fred às 08h25

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CNJ sob nova direção - 3

A limitada atuação das corregedorias

"Ao afirmar que o CNJ deva exercer suas funções preponderantemente no planejamento das atividades administrativas, o ministro Gilmar Mendes indicou que pretende seguir uma tendência que já vem sendo adotada na gestão da ministra Ellen Gracie", afirma Marcio Kayatt, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo.

"A preponderância de determinada atividade não implica descarte das demais, mesmo porque as atribuições do CNJ estão expressamente prescritas no artigo 103-B da Constituição", diz Kayatt. Para o presidente da AASP, "o CNJ não pode se furtar de sua competência disciplinar e correcional em relação aos integrantes da magistratura". "Ao contrário, como órgão de cúpula do Poder Judiciário, deve servir de exemplo a todos os seus demais integrantes, agindo de forma pontual em casos concretos, ou mesmo editando normas de caráter genérico, como bem o fez na questão do nepotismo", afirma Kayatt.

A advogada Flávia Rahal, presidente do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), espera que o CNJ "prossiga atuando em prol do aprimoramento da prestação juridiscional, inclusive no que se refere ao controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, também como forma de garantir o sagrado direito de defesa do cidadão". Rahal lembra que compete ao CNJ, dentre outras funções, "receber e processar reclamações contra membros e órgãos do Poder Judiciário, poder-dever que não haverá de ser esquecido pela sempre diligente batuta do ministro Gilmar Mendes".

Há algumas manifestações que revelam forte divergência em relação às opiniões de Gilmar Mendes. É o caso, por exemplo, do juiz estadual Danilo Campos, de Montes Claros (MG). Foi ele quem protocolou o primeiro Procedimento de Controle Administrativo no CNJ. "Nunca foi julgado. Eles começaram mal", diz.

Segundo Danilo Campos, "esse ainda é o país do jeitinho". "Era previsível, portanto, que depois das resistências iniciais os tribunais tentariam contornar o CNJ. Estamos diante de uma clara tentativa de esvaziá-lo. Não puderam vencer o inimigo se aliaram a ele. Esse é o perigo de um Conselho composto majoritariamente por membros indicados pelos próprios tribunais", diz o juiz.

"Discordo do entendimento do ministro Gilmar Mendes a respeito do verdadeiro papel do CNJ", diz a procuradora regional da República, Ana Lúcia Amaral. "Primeiro, porque as corregedorias em geral não funcionam bem. Em segundo lugar, os integrantes dos tribunais não se submetem a corregedoria alguma".

"Não se despreza a importância da melhoria na administração dos tribunais e o CNJ pode atuar para buscar a fixação de parâmetros mínimos de controle, a par de colaborar na orientação da melhor alocação de recursos", diz a procuradora. "Atuar para que omissões e/ou abusos não persistam, o que tem relação direta com a morosidade do Poder Judiciário, nada tem de instância repressora. É, enfim, o mínimo controle sobre poder que nunca se submeteu a controle algum", diz Ana Lúcia.

As procuradoras Janice Ascari e Luiza Cristina Frischeisen, que também atuaram na Operação Anaconda com Ana Lúcia, têm avaliação diferente.

"Por ter integrado o Conselho Nacional do Ministério Público, minha visão é a de que a função primordial dos conselhos nacionais não é a disciplinar. A experiência que tive me deu a convicção de que a mais importante e imprescindível atribuição do CNJ e do CNMP é o controle administrativo e financeiro, pois até hoje a transparência nunca foi a melhor qualidade do Judiciário", diz Janice. "O controle dos deveres funcionais deve ficar a cargo das corregedorias, sim, mas o CNJ deve atuar apenas supletivamente nesse campo".


Luiza Cristina Frisheisen, por sua vez, entende que as funções do CNJ "incluem a importante tarefa administrativa de harmonizar as práticas administrativas e financeiras de todos os tribunais". "Minha expectativa é que o CNJ continue essa construção de uma estrutura harmônica de práticas dos diversos tribunais, especialmente dos tribunais estaduais".

"Já do ponto de vista correcional, o CNJ não poderia se negar a exercer a função que é prevista na Constituição Federal", diz. "A questão é que o CNJ atuará tanto menos quanto mais atuarem os tribunais em suas respectivas competências. E atuar significa dar andamento aos procedimentos, que devem ter começo, meio e fim", conclui Luiza Cristina.

Escrito por Fred às 08h24

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Juízo do Leitor - 1

Sobre artigo do desembargador Augusto F. M. Ferraz de Arruda, diretor regional do Sudeste da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, com críticas ao CNJ:

 

Daniel (Florianópolis – SC):"[citando trecho do artigo] 'como se estas [as Justiças estaduais] não tivessem homens probos e altamente capacitados para fazê-lo e muito bem’[administrar os tribunais]. Com certeza, há homens probos. Mas há, também, grande parcela de homens que fazem do Tribunal de Justiça o seu feudo particular. Há, ainda, um quinhão menor que, definitivamente, de probo não tem nada (incluídos, aqui, os que, improbamente, simplesmente não são afetos ao trabalho). Basta estar no meio pra saber... O CNJ, com todas as suas falhas, ao menos é um órgão para o qual se pode recorrer. Espanta, então, o teor do discurso do diretor regional, na parte que toca ao CNJ”.

 

M. L. Toldi (São Paulo – SP): “Considero antidemocrática a crítica à criação de uma entidade corporativa, como a Anamages, simplesmente relacionando-a à criação do CNJ. Ninguém, em uma sociedade democrática, pode ser considerado dono da verdade: é legítimo que haja críticas ao CNJ/CNMP, assim como se criticam outras entidades e instituições públicas e privadas. As afirmações do desembargador Ferraz de Arruda têm sua razão: realmente, quem entope o Judiciário é o poder público, principalmente o federal. Não são apenas as ineficiências do Judiciário (que existem) as responsáveis pela enormidade de processos e recursos. Lembremos os inúmeros planos econômicos inconstitucionais, a quantidade absurda de medidas provisórias e leis inconstitucionais publicadas todos os anos, as criações/majorações de tributos sem respeitar o direito dos contribuintes, etc.etc. Toda essa ‘ineficiência sistêmica’ - cuja gênese está no caráter autoritário da relação Executivo/Legislativo em nosso país - acaba desaguando no Judiciário”.

 

Sergio C. Schmidt (São Paulo – SP): “Fui sócio da AMB. Deixei-a no bojo de sórdida disputa eleitoral na qual, ao invés de se destacar programas e metas, se procurou desqualificar adversários. Não sou sócio da Anamages. Sinto-me, portanto, à vontade para escrever o que segue. Ao que percebi - só soube da Anamages após sua criação -, foi resposta à postura da AMB que, adotando tese defendida pelos federais, lutou muito para a criação de tal controle. Lembre-se haver um Conselho da Justiça Federal, capitaneado pelo STJ. Acredito que a independência dos tribunais estaduais incomodava alguns. Coisas da federação (sic). Recorde-se que havia um conselho, integrado por membros do STF, com competência para corrigir abusos. Nunca operou. O que se vê agora? Todos os tribunais controlados administrativa e, por via transversa, politicamente, pelo CNJ, em cuja composição, como poderes de entes federados, têm figuração minoritária. Ao contrário do que se vê nas duas casas do Congresso. Respeito-o, embora não o aceite”.

 

(...)

 

Sergio C. Schmidt (São Paulo – SP): “Apenas para completar o comentário, lembro a particularidade do processo de criação do CNJ: conquanto composto por membros externos ao Judiciário, nomeados pelo Executivo após vênia do Legislativo, foi inserido no capítulo do Judiciário apenas para eliminar contestações sobre sua constitucionalidade. A idéia inicial era colocá-lo como órgão do Legislativo, na esteira da ótica parlamentarista de alguns, que pregam a supremacia desse Poder sobre os demais. Claro que não é o que se vê. De qualquer forma, valeu-se a criatividade tupiniquim, uma vez mais, de sutil jogo de palavras”.

 

Luiz Fernando (Belo Horizonte – MG): “Que a Justiça é lenta, e sempre foi, sabemos todos. Que os tribunais e juízos muitas vezes são carentes de meios materiais e humanos, outra certeza. Mas convém perguntar em quanto evoluiu a rapidez na prestação jurisdicional com a recente agregação de meios, como equipamentos de informática, assessores e outros. Dos tempos em que desembargadores não tinham sala de trabalho no tribunal (e recebiam os processos em casa pelo famoso ‘carro das malas’) para hoje, quando já têm um ‘gabinete’, em que medida conseguiram agilizar a prestação jurisdicional? Em quanto contribuiu para isto o quadro de assessores e assistentes, antes inexistente? Em quanto contribuíram os recursos tecnológicos?”.

 

Ana Lúcia Amaral (São Paulo – SP): “Gostaria de saber se e quando acabou a prática de só receber, o gabinete de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, 60 processos por mês. Lembro-me de magistrado contando de sua sagacidade em pedir o adiantamento dos 60 feitos da cota do mês seguinte, para, então, vez que não viriam mais processos por força da antecipação, sair de férias, mesmo tendo vendido os dois meses. Como procuradora da República sinto-me mais segura em ter o CNMP”.

 

Sergio C. Schmidt (São Paulo – SP): “Prezada Dra. Ana Lúcia. A resposta à sua indagação competiria ao TJSP e à Apamagis. Como dificilmente o farão, faço-o eu. Alguns desembargadores, efetivamente, limitam as conclusões dos feitos que lhes são distribuídos. A prática não é institucional. Outros se esforçam. Trabalham muito para eliminar ou reduzir seu acervo. Não sou dado a auto-elogios, mas digo-lhe que o meu foi ‘zerado’ ainda no ano passado. Daí a razão de me sentir à vontade para fazer certos comentários. Nada devo. Digo-lhe mais: não está fácil manter o serviço em dia - a média do ano passado foi de 85 distribuições/mês/desembargador -, não obstante certa trégua da distribuição verificada neste mês. Em janeiro, foram 100. Institucionalmente, foi emitida recomendação para elaboração do mínimo de 90 votos/relator/mês. É o que vale. Estrutura dos gabinetes: 2 assessores e 1 ou 2 escreventes, atualmente, dependendo da antiguidade. Tenho 1. É isso. PS: controla o Judiciário o CNJ. Não o CNMP”.

 

Sergio C. Schmidt (São Paulo – SP): “Um complemento necessário, dirigido ao distinto público. Com o perdão pela menção de data errada em comentário feito em janeiro, ‘para melhor idéia do que é o TJ-SP jurisdicional, sugiro comparação entre o art. 106 da LOM e a estatística publicada em 14/1/08 em www.dje.tj.sp.gov.br, páginas 58 e seguintes’, relativa a dezembro de 2007, com o resultado final do ano. Os campos ‘votos proferidos’ referem-se aos registrados durante o mês. Espero, com isso, contribuir um pouco para afastar a imagem de desidiosa que, ao que vejo, ainda enodoa a 2ª Instância de SP”.

 

Marcus (Goiânia - GO): “Acho ótimo ter mais informações a respeito dessa entidade, de cuja existência soube no ano passado, vendo um cartaz pregado no Centro Acadêmico da faculdade. Pensei tratar-se de uma excursão de férias, pelas fotos ilustrando belas cenas da Argentina, mas na verdade era um curso de doutorado, feito nas férias. No site http://www.amages.org.br/conteudo. cfm?cont=1976 consta que agora há também mestrado no mesmo formato :” Atendendo à solicitação de alunos e associados, a Anamages e o Curso Aprobatum ampliaram o convênio com a Universidad del Museo Social Argentino, a fim de viabilizar também a realização do Curso de Mestrado. “Agora você pode cursar Mestrado ou Doutorado nas férias de janeiro e julho, sem abdicar de suas atividades normais.”

 

Tadeu Zanoni (São Paulo – SP): “Meus parabéns ao Sérgio por tantos e tão esclarecedores comentários”.

 

Ana Lúcia Amaral (São Paulo – SP): “Dr.Sérgio Schmidt, Como vejo certo desconforto por integrantes do PJ em relação ao CNJ, quis destacar que controle não pode causar desconfortos, revoltas ou coisa parecida. Por tal razão observei que não me incomoda a existência do CNMP, muito pelo contrário. Quanto à relação estrutura/votos, não me parece haver descalabro, de sorte não deve haver dificuldades em se realizar o trabalho”.

 

Regis (Campo Grande – MS): “Qualquer instituição deveria ter vergonha de reclamar de controle externo. Já dizia a minha mãe, quem não deve não teme”.

 

Sergio C. Schmidt (São Paulo – SP): “Quem não deve, não teme. Perfeitamente. Só que a questão transcende o ditado. E muito”.

Escrito por Fred às 00h10

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Juízo do Leitor - 2

Sobre o post intitulado “Juízo do Leitor – 8”, de 15/3, referente a declarações do ministro Gilmar Mendes sobre o CNJ, que gerou críticas do jornalista Márcio Chaer, do “Consultor Jurídico”, contestadas pelo editor deste Blog:

 

Márcio Chaer (São Paulo – SP) “Fred, o ministro Gilmar não deu essa entrevista. Você mesmo registrou: ‘Tenho a impressão de que o CNJ tem um papel importante de coordenação de planejamento das atividades administrativas do Poder Judiciário. Não o entendo como um órgão repressivo máximo. Não penso que deva ser essa sua função essencial’. Do jeito que está a proposição, fica parecendo aquelas denúncias do MP que citam documentos ou reportagens que nunca existiram.”.

 

RESPOSTA:

“A declaração do ministro Gilmar Mendes foi extraída de noticiário do próprio STF (reproduzo abaixo, com o trecho citado no Blog). Por sinal, o futuro presidente do CNJ tem recebido elogios por essa avaliação. O post ‘Juízo do Leitor – 8’, no qual Chaer faz o comentário, pode ter sido impreciso, mas tem link para a notícia completa, que deu origem aos comentários dos leitores. Abs, Fred”.

 

Notícias STF - Quarta-feira, 12 de Março de 2008

Ministro Gilmar Mendes afirma que vai dar continuidade à reforma do Judiciário

 

Durante o intervalo da sessão Plenária desta quarta-feira (12), logo após ser eleito por seus pares para presidir o Supremo Tribunal Federal (STF) no biênio 2008-2010, o ministro Gilmar Mendes conversou com os jornalistas. (...) Papel do CNJ: "Tenho a impressão de que o CNJ tem um papel importante de coordenação de planejamento das atividades administrativas do poder Judiciário. Não o entendo como um órgão repressivo máximo. Não penso que deva ser essa sua função essencial".

 

Márcio Chaer (São Paulo – SP): “Fred, desculpe: não estou vendo a palavra ‘corrupção’ que você atribuiu ao ministro. Estou enganado ou o enunciado do ‘Juízo do Leitor 8’ está induzindo para uma opinião pessoal?”.

 

RESPOSTA:

“Caro Chaer, Não se trata de opinião pessoal. Sobre a entrevista, a Folha publicou: Mendes afirmou que o CNJ não deve priorizar as investigações contra juízes acusados de corrupção ou negligência e só deve agir quando as corregedorias dos tribunais forem omissas. Disse que o órgão deve ser mais seletivo. ‘Não imagino que tenhamos um muro de lamentações apto a responder a todas as demandas. Se o órgão se embrenha por esse caminho, corre o risco de não dar respostas satisfatórias’. Repito: o enunciado pode ter sido impreciso, mas não se trata de opinião pessoal. Quem mais opina no Blog são os leitores, como vc.”

 

Márcio Chaer (São Paulo – SP): “Agradeço a informação. Agora ficou mais claro. Mas acho importante esclarecer que na edição do dia seguinte houve um ‘Erramos’ a esse respeito”.

 

RESPOSTA:

“Caro Chaer: Mais uma vez, vc. comete equívoco. O ‘Erramos’, publicado em 13/3, na Folha, trata de outro aspecto. Reproduzo: Na reportagem ‘Eleito no Supremo, Mendes quer CNJ seletivo’, o subtítulo diz, de maneira incompleta que, para o ministro, ‘ investigar corrupção de juízes não é prioridade’, sem mencionar que ele se referia especificamente às atribuições do CNJ (Conselho Nacional de Justiça)”.

 

Guida (Brasília – DF): “Na área fim dos tribunais reina o mais alto saber jurídico. Administrativamente são órgãos como outro qualquer. Foi a lição que ouvimos de um procurador e conhecido professor de Direito Administrativo aqui no Distrito Federal, em curso ministrado nas dependências de um tribunal superior”.

 

 (...)

 

Guida (Brasília – DF): “Esse ‘post’ me lembrou também a piada do barítono que brincou com a platéia: vocês acham que não sou bom cantor? Esperem só pra ver o tenor que vem aí... (Gente, por Deus, estou falando de área judiciária e área administrativa dos tribunais!)”.

Escrito por Fred às 00h08

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Juízo do Leitor - 3

Sobre entrevista do desembargador Walter do Amaral à “Carta Capital”, em que aborda a ação popular que condenou Paulo Maluf a indenizar o Estado de São Paulo pelos prejuízos causados com a criação da Paulipetro:

 

Yan (São Caetano – SP): “Fred, o que o Amaral fez é um exemplo deveria ganhar o Oscar em uma categoria onde não há leis, regras e direitos para participar, foi uma vitória igual à de Davi sobre Golias”.

 

Tadeu Zanoni (São Paulo – SP): “Comprei a revista praticamente por conta dessa matéria. Excelente reportagem”.

Escrito por Fred às 00h06

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Juízo do Leitor - 4

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa e carta do promotor Antonio Celso Campos de Oliveira Faria ao Painel do Leitor da Folha:

 

Ana Lúcia Amaral (São Paulo – SP): “Notável foi o silêncio da imprensa, que apresentou nota nas páginas interna dos cadernos, num cantinho quase que imperceptível. E a Transparência Internacional? Em compensação, não faltou elogio à eleição à presidência do STF. Bom exemplo de que há diferentes pesos e diferentes medidas, para o Poder Judiciário, conforme o status do envolvido. É. O país não aprende com ‘lições’ tão dúbias”.

 

Bruno S. Pereira (SP): “Há de se convir que ação de improbidade contra o ministro era fraquinha, fraquinha”.

 

Sergio C. Schmidt (São Paulo – SP): “Vejam bem o que há por detrás da capa dos autos. Dentro deles, não atrás deles. Ao que me consta, o STF não pende à elisão da sujeição dos agentes políticos à da Lei de Improbidade Administrativa, no que concerne às sanções de ordem civil e administrativa de que trata do diploma. Seu entendimento, ao que me consta, sujeita-os ao foro especial - e à responsabilização política, quando for o caso - nas questões de ordem criminal irradiadas da desonestidade. Por isso é necessário, ao criticar, ‘estar por dentro dos autos’". 

Escrito por Fred às 00h04

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Juízo do Leitor - 5

Sobre Exceção de Suspeição no Supremo Tribunal Federal para decidir se ocorre impedimento quando membros do Ministério Público Federal, cônjuges, atuam de forma alternada em inquérito e habeas corpus:

Ojuara (São Paulo – SP): “Se essa colar, definitivamente o Brasil não é um país sério”.

 

Sergio C. Schmidt (São Paulo – SP): “Pois é. Quando se pisa em cascas de ovos ou se anda sobre palpos de aranha, pra quê dar motivo pra discussão? Pra que arranjar sarna pra se coçar? Particularmente, entendo presente a suspeição, nas circunstâncias narradas. É o mesmo que um cônjuge reexaminar sentença proferida por outro, ou participarem, juntos, da mesma seção de julgamento. De qualquer forma, limito-me a externar minha opinião particular. A palavra oficial e final é do STF’.

 

GMR (Espírito Santo): “Não duvido que haja no processo, da operação da Policia Federal que desbaratou uma quadrilha, incluindo ministro e desembargador federal, vícios e irregularidades que às vezes, podem até mesmo terem sidos criados ou impostos intuitivamente. O corporativismo em nosso país é flagrante nestes casos. Lamentável, mas ainda temos esperança!”

Escrito por Fred às 00h02

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Juízo do Leitor - 6

Sobre decisão do CNJ que determinou retificação de edital de concurso para selecionar candidatos para vagas no cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que exigia idade mínima de 23 anos e máxima de 45 anos:

 

César Figueiredo (Lins – SP): “Juiz com 23 anos de idade? Só mesmo na cabeça de políticos inidôneos. Na minha modesta opinião, a idade mínima deveria ser a exigida para presidente da República, e pelo menos 5 anos no exercício da advocacia”.

 

Sobre ação penal contra três pernambucanas que criaram o “Tribunal de Arbitragem e Mediação do Sertão Central”, um escritório onde se faziam passar por magistradas, prometendo recuperar dívidas de empresários:

 

Sergio C. Schmidt (São Paulo – SP): “Não foi o "Sertão Central" a única região brindada com tais "tribunais". Pipocaram feito sarampo Brasil afora, quando surgiu a "novidade". 

Escrito por Fred às 23h58

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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