Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor - 1

Sobre a decisão do procurador da República Davy Lincoln da Rocha de ajuizar ação civil pública em que pede a redução das diárias de viagem pagas pelo Ministério Público da União, no valor de R$ 700, que ele considera “enriquecimento sem causa”. A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) entende que “a diária é legítima e justa”.

 

Regis (Campo Grande – MS): “Davy Lincoln Rocha, o Brasil precisa de mais gente como você!”.

 

Artur (Minas Gerais): “Há uns meses denunciei aqui o valor das diárias dos procuradores da República, que era de aproximadamente de R$ 600,00. Mas há muito outros gastos do MPU que são altíssimos, além de terem cerca de sete servidores por membro, sendo que o membro do MPU faz cerca de um dia de audiências por semana, e tem cerca de 10 vezes menos trabalho que os promotores de Justiça. Pior: o orçamento do MPU é de R$ 2,3 bilhões por ano, enquanto o MP de Minas é de R$ 700 milhões, mas o número de promotores mineiros é de 900 e do MPU, 1.000 (aproximadamente). Dá para ver a diferença escancarada na cara! Por isto é que sobra dinheiro para enriquecimento dos procuradores”.

 

Cristiano Pimentel (Recife – PE): “Na verdade, esta ação é mais um dos ‘milagres’ da independência funcional dos membros do MP de primeiro grau, o que é louvável em tese, mas não deixa de suscitar dúvidas sobre o que é realmente prioritário na atuação do MP em termos de controle da administração pública”.

 

Ricardo Magno (Arapiraca – AL): “Excelente! É apenas uma demonstração de quanta coisa errada existe nos baús da Administração Pública. Imagina o que não sabemos! Mais transparência!”.

 

Luiz (São Luís – MA): “Está certo que o valor é alto! Mas R$ 183,00 é miséria”.

 

Carlos (Curitiba – PR): “Sr. Luiz, R$ 183 para custear estadia e alimentação na maior parte do país é pra se viver muito bem... fora o salário ainda, se multiplicar por 30 dias, isso daria quase R$ 5.500 somente para dormir, comer e colocar um pouco de combustível, mas se acha muito pouco, sempre existe a possibilidade de pedir demissão e ir trabalhar na iniciativa privada, assim poderá ganhar milhões, mas não à custa do suor dos impostos dos trabalhadores. Muito me espanta o senhor defender valores altos, ainda mais, sendo de um Estado extremamente carente”.

 

Marco Antonio Biagi (São Paulo): “Parabéns, procurador. É de homens assim que precisamos. Afinal, a sociedade fica desamparada quando quem deve vigiar e guardar o interesse público está se valendo do Orçamento Público em seu próprio favor. Espero, sinceramente, que o senhor obtenha êxito na ação”.

 

José Carlos (Sorocaba – SP): “Gostei da atitude, acho que o exemplo tem que vir de cima. Tem muito mais para ser mudado. Quero parabenizá-lo pela atitude, tomara que dê certo”.

 

Pedro (Curitiba – PR): “Louvável iniciativa. Vamos revisar outros privilégios agora, tais como salários, férias excessivas, décimo quarto salário, motoristas, e por aí a fora”.

 

Irineudo (Rio Branco – AC): “Concordo planamente com você, Lincoln Rocha. (...) O pais merece ter mais pessoas como você. Faça a sua parte, que com certeza você será bem gratificado por Deus”.

 

Sommer (Passo Fundo – RS): “Para analisarmos a situação fática, devemos obter a opinião do outro lado, dos defensores do valor da diária, pois, não é fácil fazer uma análise imparcial quando se visualiza uma única versão”.

 

Do Editor: A Procuradoria Geral da República ainda não se manifestou. A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) preferiu opinar quando a ação foi protocolada: "O valor da diária está fixado em lei complementar. Considero que a diária é legítima e justa. Não consigo ver onde está a imoralidade", afirmou ao Blog o presidente da entidade, Antônio Carlos Bigonha Na entrevista que concedeu ao Blog, o procurador Davy Lincoln da Rocha respondeu a críticas que circularam nas listas internas do MPF.

 

José Raposo (João Pessoa – PB): “Sou Auditor Fiscal do Trabalho na Paraíba e trabalhamos sempre em parceria com os membros do Ministério Púbico do Trabalho. Muitas vezes realizamos viagens em conjunto para ações sobre os mesmos problemas. As atribuições e responsabilidades dos cargos são bastante assemelhadas, a formação é em regra basicamente a mesma, mas as diárias... Para se ter idéia as diárias correspondentes a uma semana de um Auditor são menores do que uma única diária de um Procurador. Ou as diárias dos Auditores estão muito baixas ou as dos Procuradores muito altas! Quem sabe as duas coisas! Valeu Davy! Estamos com você! Enquanto houver Davys neste país há esperança”.

 

André (Recife – PE): “Antes fosse apenas as diárias do MPU. Ta fácil essa ação ser aprovada! Os caras tão é de brincadeira...”.

 

Jun (Cacoal – RO): “Parabéns, Davy Lincoln. O exemplo tem que começar dentro de casa”.

 

Luiz (Goiânia – Go) “Sr. Davy, parabéns pela iniciativa. Se 50% dos políticos e funcionários públicos do Brasil fossem como ele, certamente seríamos país de primeiro mundo. Imagine se todos o fossem. Precisamos de pessoas como o senhor para cuidar deste país. Aproveitando o trocadilho, esta iniciativa do senhor, pode ter certeza, será uma luta de Davy contra Golias... Precisamos de mais Davys neste país”.

 

Daniel de Matos Sampaio Chagas (Brasília – DF): “O valor de R$ 700,00 parece, de fato, excessivo. Talvez o melhor fosse adotá-lo não como indenização obrigatória (em todos os casos), mas como teto, ou seja, o membro do MP seria reembolsado nas despesas de hotel e transporte que comprovasse até o teto de R$ 700,00 ou outro teto um pouco menor que fosse fixado. Essa política sempre me pareceu mais racional: existência de um teto e o sujeito é reembolsado por tudo o que gastar (e comprovar que gastou) dentro desse limite”.

 

Marcos (Belo Horizonte – MG): “Dúvida: Estes são os mesmos procuradores que vivem tentando impor a moral e os bons costumes ao Serviço Público Federal? (aonde a diária não chega a cem reais?).”.

 

N. Somar (Distrito Federal): “Nota 10 para esse procurador. De fato, é um acinte o valor das diárias do MPF, que acabam se transformando em remuneração indireta e ilegal”.

 

Vitor (Aracaju – SE): “Sensacional! Essa é pra dormir contente”.

 

Nivaldo (Rio Branco – AC): “Essa medida é moralizadora. O mesmo deveria ser feito com a diferença de URV do plano real que o STF e o MP receberam e, em resolução administrativa do STF 245 considerou isento do IR. Qualquer funcionário recebe diferença salarial tributável”.

 

(continua)

Escrito por Fred às 16h32

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 2

(continuação)

Sobre a decisão do procurador da República Davy Lincoln da Rocha de ajuizar ação civil pública em que pede a redução das diárias de viagem pagas pelo Ministério Público da União, no valor de R$ 700, que ele considera “enriquecimento sem causa”. A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) entende que “a diária é legítima e justa”.

 Jarbas (Rio de Janeiro): “Pô, Fred, conta a estória pela metade. Cadê o link da ação?”.

 

Artur (São Paulo – SP) “Interessante, mas falta um link para a íntegra do texto da Ação Civil Pública, além de seu número, para podermos acompanhar o andamento pelo site do Tribunal Regional Federal respectivo”.

 

César (Mato Grosso): “Seria interessante se incluísse um link na notícia com a ação correlata. Vamos ver a ação. Isso deve ser divulgado. Parabéns ao membro do MPF. O exemplo tem que partir de casa!”.

 

Do Editor: É correta a observação dos leitores Jarbas (RJ), Artur (SP) e César (MT). Quando a notícia foi divulgada, o procurador ainda não havia protocolado a ação civil pública na Justiça Federal em Joinville, o que foi divulgado no dia seguinte. O número da ação é: 2008.72.01.001192-9.

 

Alceu Travi (Porto Alegre – RS): “Parabéns pela coragem e iniciativa, o Brasil precisa de homens como o Sr. Davy Lincoln Rocha”.

 

Vinicius (Brasília – DF): “Será que as diárias são depositadas em conta corrente? Ele pode receber 700 e fica em um hotel de 100 e ainda nem quer gastar com táxi, pois existe carro oficial para ele passear”.

 

Daniel Costa (São Paulo – SP): “Sensacional Davy! Meus parabéns! Tem que ser Procurador Geral da República esse cara! Davy acho que tem que ser repensado também por que o MPU usar carros de alto luxo, como Peugeots 307 com motorista, top de linha. (...) Vamos em frente meu caro! Parabéns!”.

 

M.K. (Arraial da Ajuda): “Coisa de 1º de Abril? Não, sério: quero ver mais Davy nos bastidores dos altos escalões dos nossos governantes -- federal, estadual e municipal -- estabelecendo prioridades... Parabéns!”.

 

Carlos (Curitiba – PR): “É lógico que é abusivo, aliás, é uma afronta... um verdadeiro absurdo, uma imoralidade, um crime, principalmente sendo de procuradores, e isso não acontece só no ministério público, as diárias pagas para juízes federais, inclusive com valores diferentes de diárias para outros servidores do mesmo poder são um campo de enriquecimento totalmente imoral”.

 

Adriane Lauria (Rio Grande – RS): “Realmente nosso país é cheio de disparidades. Hum mil reais de diárias! Vergonhoso. Quem sabe os cálculos foram feitos em cima de diárias de resorts. E ainda tem quem ache que se deve ouvir o outro lado. Que lado? O dos que são beneficiados com as diárias? É óbvio que estão achando as mesmas ótimas e possivelmente seja o que os mesmos Senhores Procuradores paguem para quem cuide de suas casas por um mês inteiro (será?) enquanto que em um único dia, 1.000! Ainda ficam reclamando do outro que comprou tapioca”.

 

Rodrigo Alexandre de Oliveira (Brasília – DF): “Certo que o valor de R$ 700,00 é abusivo, porém R$ 183,00 não dão para custear as despesas. Tenta se hospedar em Brasília com este valor, onde as diárias giram em média de R$ 150,00? Lembrem-se da importância e dos riscos dos cargos. Eles não podem ficar hospedados em qualquer birosca... tem que haver o mínimo de segurança... muitas destas viagens podem incorrer risco de vida (tenta viajar para diligenciar os madeireiros na Amazônia ou os fazendeiros no PA). O próprio procurador estimou que o valor médio das diárias fosse de R$ 200, 00, como ele quer estabelecer em 183,00 para custear tudo? Será que desaprendeu a fazer conta? Concordo com alguém que falou em criar um teto e o servidor ser reembolsado pelo que comprovar ou criar um meio termo entre o valor atual e o proposto”.

 

Ana Lúcia Amaral (São Paulo – SP): “Gostaria de saber se meu colega. Dr. Davy, por coerência, já providenciou a devolução dos valores das diárias que já recebeu em todos estes anos que é Procurador da República. Da minha parte, até onde minha memória permite, creio que faz uns seis anos que a PGR paga diretamente ao hotel o valor da hospedagem e deposita em conta o valor para as refeições. O valor da diária, que tem previsão legal de 1/30 dos vencimentos, se não me engano é paga em situações excepcionais. Não sei se a medida representará muita economia, pois não há as razões que existiam para deslocamento dos procuradores, quando não havia as procuradorias nos municípios”.

 

Danilo Campos (Montes Claros – MG): “A matéria acertou na mosca. Tem conteúdo para deflagrar um escândalo nacional, porque isto não está acontecendo somente no MPU. Sou testemunha ocular desse abuso. Mas felizmente como diria o poeta, tem sempre o dia em que a casa cai. E antes tarde que nunca”.

 

Artur (Minas Gerais): “Em MG, a diária é de R$ 212,00 + o combustível da viagem. Em SP, ao que dizem, é maior que MG”.

 

Maurício Carlos Anderlini (São Paulo): “Como Gerente Regional do Centro oeste e Norte do País fico extremamente indignado com esse valor estratosférico de R$1000,00 de diária, já que o valor de r$200,00 cobriria as despesas referentes à estadia e alimentação. Parabéns pela iniciativa tão abrangente desde a farra dos cartões de crédito do nosso governo vigente. Atenciosamente Maurício Carlos Anderlini”.

 

Bruno Soares Pereira (São Paulo – SP): “Seria interessante o MPF publicar, em seu site os gastos com diárias. Inclusive aquelas pagas em viagens ao exterior. Não vale o maçante ‘segurança nacional’".

 

Catia Gobbi (Rio Grande do Sul): “Parabéns ao Dr. Davy. Pessoas como ele nos fazem lembrar dos antigos conceitos de moralidade, hoje tão preconizada pelos guardiões da constituição federal”.

 

Cristiano Pimentel (Recife – PE): “Acho deselegante colegas criticarem a ação do Dr. Lincoln, pois está dentro de suas atribuições funcionais. A independência funcional do membro deve ser respeitada. Mesmo que a liminar seja concedida pelo juiz de primeiro grau, em dois tempos a PGR pedirá que a AGU requeira a suspensão da decisão ao presidente do TRF-4”.

 

Roberto Mello (Brasília – DF): “Quer dizer que o Dr. David não devolveu o que recebeu e nem pensa em devolver o que continuar recebendo? Não estou entendendo, então, a tal da ACP. Será vingança? Ele jura que não, mas que é estranho isso é!”.

 

Sergio C. Schmidt (São Paulo – SP): “Eu explico, na própria ação, que as diárias vêm sendo pagas com fundamento legal, na Lei Complementar 75/93". Quer dizer, então, que a ação ataca não conduta do Procurador-Geral, mas a própria lei? Interessante, muito interessante. Ainda mais quando diz o princípio da unidade e indivisibilidade do MP prega atuarem seus membros autonomamente, mas com unidade de direção, sob a chefia do Procurador-Geral. Daí a avocatória. Nada tenho a ver com o caso. Tampouco tomo partido. Mas a discussão acadêmica é palpitante: MP vs. MP, em que o suposto ilícito não é o descumprimento, mas o cumprimento da lei... Brasil-sil-sil!”“

 

Edgar Calixto Paz (Campo Grande – MS): “A postura do Procurador da República Lincoln Rocha é admirável e motivo de orgulho para o povo brasileiro. O nobre procurador se desvencilha de qualquer corporativismo e coleguismo, se preocupando com o cumprimento da lei e com o erário público. As reações adversas provenientes de procuradores contrários à propositura de tal ação revelam que até membros do MPF são filiados à tese de que ‘pouca farinha só no pirão dos outros, no meu não! ’ Parabéns ao nobre procurador! Sugiro que tal procurador dê uma olhada nas diárias dos procuradores do MPT 24ª região. Poderá ter grandes surpresas!”.

Escrito por Fred às 16h31

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 3

Sobre julgamento no Supremo Tribunal Federal de “embargos de declaração proposto contra acórdão da Corte que rejeitou os embargos de declaração, em embargos de declaração, em agravo regimental, em agravo regimental, em embargos de divergência, em recurso extraordinário":

 

Guida (Brasília – DF): “Incompetência? Não seria impedimento?”.

 

Ana Lúcia Amaral (São Paulo – SP): “A prática que está se tornando rotina nos tribunais superiores, qual seja, recurso do recurso do recurso, não surgiu do nada. Uma vez acolhida a prática, ou seja, ao serem julgados todos os recursos como se realmente o fossem, permitindo procrastinar o feito em um ano ou muito mais, levando à prescrição ou, simplesmente, atrasando ao máximo a execução do julgado, outros usarão do mesmo expediente. O caso dos embargos nos embargos em habeas corpus n.83.115, por terem sido admitidos, alterando o julgado no habeas corpus, que advogado não estaria propenso a fazer o mesmo em prol de seu cliente que se encontrasse na mesma situação? Em suma, é o precedente criado que estimula o uso, quando não o abuso de certas práticas. Se os tribunais fossem menos complacentes, não estaríamos assistindo a tamanho descalabro”.

 

Carlos Saveda (Santos – SP): “Vou tentar comentar de uma maneira que qualquer um do povo gostaria de dizer: É vergonhosa essa nossa ‘Justiça’ e no STF... Não resolvem nada, sentam em pilhas de recursos permitidos por eles mesmos e por esse bando de leis inúteis e marginais que temos... Não existe nenhum tipo de objetividade, apenas protelações proferidas do alto de suas poses superiores... A Justiça aqui foi feita, e é duro falar isso, para beneficiar os corruptos e ladrões de fala difícil”.

 

Sergio C. Schmidt (São Paulo – SP): “Apesar da prática não ser generalizada, isso acontece não só nos superiores, derradeira trincheira da guerra, mas também nos tribunais inferiores: >> há a decisão monocrática do recurso (questões sumuladas, jurisprudência dominante, manifesta inadmissibilidade etc.). Sucedem-se os embargos de irresignação, digo, de declaração, o agravo interno e novos embargos de irresignação (ooops, de declaração). Alguns com alusão não ao acórdão, mas à decisão antes embargada e submetida ao colegiado. Meros ritos de passagem, sem o que podem não se considerar esgotadas as instâncias ordinárias. E isso não tipifica deslealdade processual... Enfim, recursos existem para ser manejados. Que se adeque a infra-estrutura disponível ao art. 5º, 78º, da CR: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Entrementes, os culpados dos males do mundo são os advogados combativos e os juízes, estes indolentes e inassíduos”. 

Escrito por Fred às 16h26

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 4

Sobre análise do desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda sobre sugestão da procuradora regional da República Janice Ascari, para quem o Conselho Nacional de Justiça também deveria controlar o Supremo Tribunal Federal:

 

Ricardo Magno (Arapiraca – AL): “No constitucionalismo contemporâneo, as Cartas Magnas "escritas" existem justamente para garantir a limitação do exercício do poder pelos seus exercentes. Ok! Assim, não pode existir um poder, seja lá qual for, que se julgue intocável. Fere de ferro e fogo o Estado Democrático de Direito”.

 

Sergio C. Schmidt (São Paulo – SP): “Outrora a carta magna serviam, exclusivamente, ao propósito lembrado por Ricardo Magno”. No constitucionalismo caboclo, porém, presta-se também à garantia do Estado contra os direitos outrora assegurados a seus servidores, solertes marajás que aderem ao serviço público não para servir, mas para que dele se sirvam... Presta-se, também, à regulamentação da lei ordinária (ex., art. 100, §§ 3º e 4º) - claro que em prejuízo dos credores do Estado -, ao estabelecimento de tipo penal (art. 100, § 6º) e à perenização de normas de adaptação (disposições transitórias volta e meia ressuscitadas, em contraposição a direitos assegurados no corpo permanente).

Escrito por Fred às 16h24

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 5

Sobre seminário que reunirá peritos criminais da Polícia Federal e especialistas internacionais no combate a crimes financeiros, em Brasília:

 

Carlos Saveda (Santos – SP): “(...) Sabe o que eu acho desse pessoal fazer um encontro desses aqui no Brasil, ainda mais em Brasília? É uma brincadeira de criança, pois aqui tudo é feito por baixo dos panos, 'pra inglês ver'. O que esses peritos coniventes da PF vão falar sobre crimes financeiros, eles não encontram nenhum dinheiro de volta, não prendem ninguém. Banestado, valerioduto etc., isso é uma vergonha pro nosso país e pra nossa polícia maior, cupincha de nossos sucessivos governos corruptos. Vergonha!”.

 

Pedro Peduzzi (Brasília, DF): “Prezado Carlos, Peritos não prendem sem mandato judicial, mas fazem, sim, rastreamento de dólares levados ilegalmente para fora do país, de forma a dar condições ao Judiciário (daqui ou de onde for) tomar as devidas ações. Aproveito um dos casos que você citou: o Banestado. Nele foi realizada uma das maiores operações de rastreamento da história mundial. Os peritos mapearam cerca de U$$ 94 bilhões ilegais! Só de representações fiscais tem um total de R$3,5 bilhões. Estes são valores que estão sendo recuperados a partir do trabalho dos peritos da PF. Há ainda muitos outros recursos a caminho, inclusive relativos à Operação Farol da Colina, conseqüência do Banestado. Torça pelos peritos! Eles fizeram muito mais do que apenas criticar. Apresentaram soluções!”.

 

Ricardo Magno (Arapiraca – AL): “Embora não faça parte do atual governo, nem o defenda, reconheço que o trabalho realizado pela Polícia Federal, e, consequentemente, por seus peritos, Nunca foram tão intensos e merecedores de elogio. O Brasil mostra que tem agentes capacitados e preparados para a elucidação dos mais complexos crimes. Não fica atrás de inglês, americano ou australiano. Basta dar-lhes condições de trabalho dignas”.

 

Escrito por Fred às 16h22

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 6

Sobre a falta de transparências nos convênios entre os governos de São Paulo e Minas Gerais para consultoria privada prestada pelo INDG (Instituto Nacional de Desenvolvimento Gerencial):

 

Álvaro Pereira da Silva – (Distrito Federal): “O texto parece pouco relevante. O MBC tem patrocinado o aperfeiçoamento da máquina pública em vários setores do país, de maneira transparente. O recurso vem dá iniciativa privada. Já trabalhei em projetos com a participação do MBC e do INDG e só tive contatos com gente muito séria, profissionais na acepção mais rica da palavra. Mesmo em empresas privadas é muito difícil mudar cultura sem o apoio de pessoal externo altamente capacitado. Por muito maior razão na área pública essa energia externa é necessária, e se não for do INDG será de uma outra empresa ou fundação”.

 

Jamilton (Belo Horizonte – MG): “Essa questão em Minas já foi devidamente esclarecida. O que vejo aqui é uma tentativa de requentar estas bobagens repetidas, na época, à exaustão pelo Sindicato dos Fiscais. Aliás, eles mesmos foram e continuam sendo os maiores beneficiários com a revolução administrativa que foi feita em Minas. Os fiscais, antes do ajuste das contas, recebiam os seus salários entre os dias 25 e 29 de cada mês (isso mesmo com atrasos de cerca de um mês). Agora os salários são pagos rigorosamente no quinto dia útil do mês (às vezes é até mesmo adiantado). O que eles não confessam é que são contra a modernização dos sistemas de arrecadação, da implantação de mecanismos estratégicos para se medir a produção do setor público e por ai vai. Isso dá um trabalho danado...”.

 

Tom (São Paulo): “Há dois pontos vergonhosos relativos à legalidade da prestação de serviços pelo INDG: a artimanha de financiar a contratação com recursos privados, para escapar de uma licitação, e a quebra do sigilo fiscal dos contribuintes paulistas. Nenhum deles, no entanto, supera o escândalo de se permitir tamanha intromissão de interesses do setor privado na atuação do Estado”.

Escrito por Fred às 16h20

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 7

Sobre sentença em que o juiz Fausto Martin de Sanctis registrou haver sido abordado por outro magistrado pedindo-lhe que reconsiderasse acordo proposto pelo traficante Juan Carlos Ramires Abadia:

Sergio C. Schmidt (São Paulo – SP): “Alguns - poucos, felizmente - não se dão conta que embargos auriculares e compadrio andam abraçados e de mãos dadas. Os tempos mudaram. Particularmente, irrita-me muito, mas muito mesmo, a abordagem informal relativa a decisão que devo tomar. Não desprezemos, entretanto, sua utilidade como alerta e lembrança de que algo mais exista entre o céu e a terra, ou entre a verdade e a alegação escrita, do que possa supor nossa vã filosofia (isso acontece, já vi)”.

 

Escrito por Fred às 16h19

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 8

Sobre julgamento no Conselho Nacional de Justiça que rejeitou pedido do Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado do Maranhão para implantar ponto eletrônico para magistrados:

 

Tadeu Zanoni (São Paulo – SP): “Só para saber, o autor do blog bate cartão?”.

 

RESPOSTA:

Só para lembrar, não sou servidor público nem agente público.

 

Artur (Minas Gerais): “Juiz não deve bater pronto porque não é assim que se mede produtividade, qualidade e eficiência. Os tribunais têm condições de verificar as qualidades e defeitos dos juízes por outros meios. Ademais, os juízes picariam alegremente os cartões nos fóruns, pois todo o excesso de serviço nunca lhes seria imputado! Logo, grande parte dos juízes trabalharia menos do que trabalha hoje e uma pequena parte seria compelida a ficar nos gabinetes, de manhã, a portas fechadas a pretexto de despachar e sentenciar, mas fazendo qualquer coisa diferente, até dormindo. O que adiantaria bater ponto assim?”.

 

Sergio C. Schmidt  (São Paulo – SP): “Do jeito que as coisas caminham, não tardará o dia em que o juiz sentará no banco dos réus - não o do livro, mas o da sala da audiência que presidir”.

 

 

Marco Augusto Ghisi Machado (Florianópolis – SC): “Sou juiz e adoraria bater ponto. Com isso, não precisaria levar mais qualquer processo para casa, trabalhar nas férias, não ficar trabalhando além do expediente comum - a não ser recebendo por serviço adicional como qualquer outro servidor - e quando ficar de plantão, tiver os dias correspondentes de folga, coisa que não acontece hoje com os magistrados, mas sim com os servidores que lhes auxiliam no plantão”.

 

Rogério Trindade (Porto Alegre – RS): “Para Marco Augusto Ghisi Machado: Você quer adicional e folga? Mas já não te basta os 60 dias de férias e os 20 mil reais na conta mensalmente?”.

 

Danilo Ribeiro (São Paulo): “Até que não é má idéia não! Claro que a aristocracia vigente na magistratura e no MP não permite tal prática. Juiz e promotor são, sim, servidores públicos. Essa estória de agente político é etiqueta, rótulo. Aliás, no direito, como se sabe, o nome não transforma a realidade sob a qual ele se encobre. Portanto, servidor público SIM!”

 

Ricardo Magno (Arapiraca – AL): “As pessoas, por mais bem intencionadas que possam parecer, não podem misturar as coisas. O juiz não é parte do poder e, sim, o próprio poder em pessoa, uma instituição. Óbvio que tem que haver um modelo que meça a produtividade e eficiência do mesmo, contudo baseado em critérios objetivos, se possível, como se utiliza em grandes empresas privadas!”.

 

Luiz Fernando (Belo Horizonte – MG): “Já seria um grande progresso, para todos que "vivenciam" as coisas da justiça, se juízes e promotores observassem horários mínimos e uniformes de atendimento a partes e advogados, que iniciassem as audiências na hora aprazada (uns) e que estivessem presentes a elas sempre (outros). É feio o tribunal realizar uma sessão de julgamentos sem a presença do ministério público, o que ocorre com freqüência. Outra prática abusiva a ser banida era adotada por um juiz federal de São Paulo, que designava todas as audiências do dia para o mesmo horário... como se partes, advogados e testemunhas (sobretudo estas!) devessem ficar o dia inteiro à disposição dele”.

 

Antônio Vruch (Araripe): “Em resumo, façam o que eu mando e não o que eu faço!”.

 

Escrito por Fred às 16h17

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 9

Sobre a posse da nova diretoria da Apesp (Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo):

 

Sergio C. Schmidt (São Paulo – SP): “O anseio de autonomia, de liberdade, é antigo. Está lá, no Hino da Independência, só para lembrar peça de caráter cívico. A PGE congrega o corpo de advogados do Estado. Ao que lembro, o Código de Ética da advocacia estabelece incumbir ao cliente a condução política da lide (do processo). Ao advogado incumbe a técnica. Sendo cliente da PGE o cidadão, que elege um gestor das riquezas comuns - o Governador - parece-me lógico que a desejada autonomia militaria contra a razão de ser da PGE no organograma do Estado. Seu chefe - e por conseqüência, seus membros - devem atuar afiados com a orientação política estabelecida. Por esse motivo, o cargo de Procurador Geral é de confiança e assim deverá continuar a ser. Se o chefe mandar empurrar com a barriga os processos, (moratória judiciária) os subordinados devem assim proceder, dentro dos limites da ética. Podem e devem ter autonomia a Defensoria Pública e o MP, que não defendem interesses do Estado, mas da cidadania. Não raro, contra o Estado. Jamais a PGE”.

 

Marcelo Semer (São Paulo – SP): “Divirjo do colega Sérgio. Procurador do estado não é advogado do governo e sim do Estado. Não pode defender incondicionalmente o governo, mas sim o Estado (e há casos em que pode haver e não raro há conflito de interesses -como em ações civis públicas contra governador ou secretários). Sem esquecer que Procurador do Estado não atua apenas no contencioso, também na Consultoria. Não pode ser obrigado (por determinação hierárquica) a oferecer parecer que interessa o governante, mas sim aquele que respeita os interesses de seu cliente, o Estado, em última instância, o cidadão. Autonomia para advogados públicos pode significar maior controle interno de legalidade e, pela decorrência, atuação prévia que evite a malversação da coisa pública, como sabemos, dificilmente ressarcida judicialmente. A autonomia que tanto bem fez ao MP também deve ser estendida às Defensorias e Advocacias Públicas”.

 

Sergio C. Schmidt (São Paulo – SP): “Fique claro o alcance de meu entendimento: o Estado é governado. Sob este aspecto, não há como a PGJ fugir da política da defesa de seus interesses traçada pelo Governo eleito pelo povo. Não considerei a questão da consultoria. Como nessa hipótese não há defesa judicial de interesses, parece-me óbvio que o único compromisso do advogado público é com a legalidade, e nesse sentido há de ser emitido o parecer. Cumpre ressalvar a hipótese de necessidade de busca de saída jurídica para alguma situação administrativa que se apresente, ainda assim sem desrespeitar o princípio da legalidade e da lealdade às instituições. À defesa do Estado democrático está a postos o MP, com suas relevantes atribuições constitucionais. Desvios e excessos hão de ser perseguidos. Se desleal ou prevaricador, o procurador que chancelar intento escuso do governante sujeita-se às mesmas sanções que lhe podem ser aplicadas. Enfim, emiti opinião como cidadão e bacharel, e só.”.

Escrito por Fred às 16h15

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 10

Sobre artigo em que o advogado criminal Antônio Cláudio Mariz de Oliveira criminal critica o processo de seleção de advogados candidatos a juiz pelo quinto constitucional:

 

Tadeu Zanoni (São Paulo – SP): “Recomendo a todos os leitores que assistam, se puderem, as argüições dos inscritos para figurarem na lista da OAB. Eles são sabatinados pelos conselheiros, em audiência pública. Assisti uma vez, em 2002. Recomendo muito e enfaticamente ao autor do blog. Quanto ao texto, aprendi muito”.

 

Sergio C. Schmidt (São Paulo – SP): “O artigo, da autoria de brilhante advogado, filho de notável desembargador originário do quinto da advocacia, pré-1988, merece profunda reflexão. Um dos caminhos para o convite era a participação nos concursos de ingresso à magistratura. Um bom número de ótimos advogados, indicados pela OAB para composição da Banca, culminou por ingressar no Judiciário por essa via. Pode-se dizer que eram indiretamente "sabatinados" pelos desembargadores examinadores. A parte ficcional, por sua vez não o é tanto assim. Notadamente no interior, não é pequeno o número de advogados que vivem, basicamente, da assistência judiciária”.

 

 

Escrito por Fred às 16h09

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

A gestão discreta de Barros Monteiro no STJ

Foto - STJ

Ministro antecipa aposentadoria

O ministro Raphael de Barros Monteiro Filho deixa a presidência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) nesta segunda-feira e antecipa sua aposentadoria no dia seguinte.

Sua atuação na presidência do STJ foi coerente com duas linhas traçadas em março de 2006, quando concedeu entrevista à Folha (acesso a assinantes), pouco antes de assumir o cargo.

Ele previu que o STJ deveria reduzir sua presença no noticiário político. E antecipou que não tinha ambições políticas. "Aos 66 anos, não tenho aspirações nem no próprio Poder Judiciário. Estou chegando perto da idade-limite da inatividade [70 anos]...", afirmou, na ocasião.

Juiz de carreira de estilo reservado, membro de uma família de magistrados, o paulistano Barros Monteiro sucedeu ao maranhense Edson Vidigal, de "marcante e multifária personalidade", como ele definiu as várias facetas do antecessor, ao saudá-lo em sua posse, em 2004.

Quando Barros Monteiro assumiu a presidência do STJ, Vidigal, um ex-repórter policial, ex-vereador, ex-deputado e ex-advogado, alimentava _assim como o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim_ pretensões político-partidárias. Vidigal foi uma presença constante na mídia. Barros Monteiro prometeu o oposto: uma gestão mais voltada para os problemas internos do tribunal.

A assessoria do STJ informa que durante sua gestão "o tribunal aumentou a capacidade produtiva e agilizou o trâmite processual, reduzindo o tempo da maior parte dos feitos para 180 dias. Em 2007, foram mais de 330 mil julgados, marca nunca antes alcançada pelo STJ, com um aumento de produção de 42% em relação à média dos últimos cinco anos".

Ao saudá-lo em nome da Corte, o ministro Nilson Naves elogiou "a forma séria e discreta" com que Barros Monteiro conduziu o STJ.

Escrito por Fred às 07h55

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Associação Nacional dos Procuradores da República defenderá na Justiça o valor das diárias de viagem

A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) deverá atuar na ação civil pública movida pelo procurador Davy Lincoln da Rocha. A entidade vai defender o valor da diária de viagem.

Lincoln da Rocha protocolou nesta quinta-feira (3/4) na Justiça Federal em Joinville (SC) a ação civil pública em que pede redução das diárias de R$ 700,00, que considera "enriquecimento sem causa". A ação recebeu o número 2008.72.01.001192-9.

"O valor da diária está fixado em lei complementar. Considero que a diária é legítima e justa. Não consigo ver onde está a imoralidade", diz Antônio Carlos Bigonha, presidente da ANPR. "Nós vamos atuar como parte interessada assim que o juiz abrir o processo para a defesa. Vamos nos habilitar, é uma missão estatutária", afirma.

Nesta sexta-feira (4/4), Lincoln da Rocha distribuiu "Nota à Imprensa", cuja íntegra reproduzimos a seguir:

"No dia 03 de abril de 2008, eu, Procurador da República, no exercício de minhas atribuições, ajuizei Ação Civil Pública perante a Justiça Federal, requerendo a readequação e, conseqüente redução dos valores das diárias pagas pelo Ministério Público da União a seus membros, quando em deslocamento para fora da sede onde trabalham.

 Importante que se esclareça, prima facie, que não pretendo e recuso o rótulo de paladino da justiça, de moralista ou de vestal do templo, pelo só fato de ingressar com uma ACP que, em última análise, repercutirá contra meus próprios interesses.

Explico: basicamente, os membros do MPU se deslocam de suas sedes, por duas ordens de razão, primeiro, a serviço vinculado à própria sede onde atuam, como reuniões, inspeções, simpósios etc. , caso em que fazem jus a receber apenas diárias, necessárias e suficientes aos gastos com hospedagem, alimentação.

Não raro, contudo, ocorre a segunda espécie de deslocamento, qual seja, para acúmulo de serviços de outras sedes, onde não há ainda membro da Instituição, ou onde o membro residente se encontra de férias.  Nestes casos, entendo que o membro do MPU deva ser remunerado pelo acúmulo de serviço, sem prejuízo das diárias.  Acontece que, atualmente, não há previsão legal para o pagamento de tal acúmulo de serviço. Veja-se, a propósito, que os médicos que estão se deslocando para o RJ, em auxílio ao combate à dengue, vão receber, fora hospedagem e alimentação, quinhentos reais diários, a título de remuneração.  Isso é  justo, mas nós, membros do MPU nada recebemos em tais acúmulos de serviços.

Porquê então ingressei com a citada ACP ?  Por uma simples razão: o valor da diária, segundo artigo 227 da LC 75/93 destina-se ao custeio, apenas e tão somente, das despesas de hospedagem e alimentação, incluídos deslocamentos curtos. Em meu entender, o valor de setecentos reais é excessivo para o padrão de austeridade que se espera dos gastos desta natureza para servidores públicos, mesmo os dos mais altos escalões da República. Trata-se, então de uma questão simples, a ser decidida pelo Judiciário, como qualquer outra das milhares de ACPs que são ajuizadas por nós Procuradores todos os anos.

Não foi assim, contudo, que uma pequena, ainda assim, significativa parcela de meus pares enxergaram a questão, consoante manifestações nos últimos dias em nossa rede de comunicação na internet. Na verdade, dois curiosos fenômenos coletivos se produziram.  Primeiro, já comum à nossa rede, que um número considerável de colegas, num alvoroço coletivo, enxergassem aí o final dos tempos, uma ameaça à imagem e à própria honra da Instituição, pelo simples fato de estarem sendo questionadas em juízo o valor das diárias pagas a seus membros.  Longe disso, pois o MPU não se confunde com seus membros ou com eventuais interesses corporativos destes.  O MPU, incluído o MPF, seu maior ramo, é muito mais que isso ! É uma Instituição monolítica, impávida, perene e gloriosa, pois destinada à defesa dos mais nobres interesses de toda a coletividade.  Daqui a cinqüenta anos, todos os seus membros atuais estarão mortos ou aposentados, porém, o MPU estará jovem e forte como é hoje.

O segundo fenômeno de massa foi semelhante ao que leva um grupo de torcedores a perderem, momentaneamente, a consciência individual, cedendo-a ao frenesi coletivo. No caso, um grupo de colegas, quase que uníssono, lançou anátemas contra o autor da ação, no caso, eu, sem sequer se permitirem maior reflexão sobre o mérito da questão.  Subitamente, em poucas horas, minha caixa de mensagens acumulava dezenas, talvez mais de cem emails em que, repito, sem críticas ao conteúdo da ação, alguns colegas simplesmente me xingavam, movidos por aquela beligerância que leva torcidas organizadas a atos momentâneos, impensados e que ferem gravemente suas vítimas. Fui chamado de imbecil, anta, psicopata, inconseqüente, dentre outros, alguns impublicáveis.

De antemão, registro que não me senti vitimado por tal reação, embora triste por ver alguns colegas, muitos deles que já se hospedaram em minha casa, já se sentaram à minha mesa e que, até semana passada me chamavam de irmãos, participarem de um pequeno linchamento moral, onde até proposta de expulsão da Associação Nacional dos Procuradores da República houve contra mim.

Alguns destes colegas se reúnem agora para formular representação contra mim perante a Corregedoria do MPF, ao argumento de que fui movido por vingança (sic), ou por outro motivo de ordem pessoal.  Ora, se assim fosse, eu poderia obter os mesmos fins, ajuizando, simplesmente, na condição de cidadão, uma Ação Popular, idêntica à ACP que propus.  Não é esse, contudo, o caso, pois agi em nome de um interesse público, qual seja, a economia do erário.

Alguns de meus pares se irresignaram ainda, pelo fato de eu ter dado publicidade à ACP, remetendo cópia para a mídia.  Ocorre que tal procedimento é praxe entre grande parte dos membros do MPF que, corriqueiramente divulgam à mídia suas ações, civis e penais, até porque são todas públicas, envolvendo, sempre, interesse público.  Neste sentido, a proposta da Lei da Mordaça não foi adiante, justamente porque se reconheceu como lídimo o direito à informação de toda a sociedade em relação às ações do MPF.  Porquê haveria de ser diferente quando o próprio Ministério Público da União, aí incluído o Federal, deixa seu costumeiro lugar de tijolo e, excepcionalmente, ocupa o lugar da vidraça?  Não podemos pretender um procedimento portas à fora e outro, diverso, portas à dentro!

Dei publicidade, destarte, à ação, por uma razão de coerência, pois, é o que faço com toda e qualquer ação civil pública que ajuízo.

Quem sabe, por isso, esta ação venha propiciar a todos nós, membros do MPU, passado o clamor inicial do episódio, uma reflexão mais profunda, a uma catarse, e à conclusão de que não devemos estar infensos a críticas, a auto-reflexões e, até mesmo, a auto-depurações, das quais, aliás, só teremos motivos para nos orgulhar. Não tenho dúvida de que sofrerei algumas retaliações, perderei (já perdi) alguns “amigos” e que, posso até vir a ser objeto de perseguições mediante representações e ações de alguns colegas.  Minha consciência, contudo, jaz tranqüila, não só comigo, mas perante Deus". 

 

Escrito por Fred às 15h31

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Diárias de viagem no MPF

Procurador volta atrás e protocola ação civil pública

A polêmica sobre as diárias de viagens pagas a procuradores da República tem novo desdobramento. Horas depois de combinar com o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, que aguardaria medidas administrativas da PGR antes de recorrer à Justiça, o procurador Davy Lincoln Rocha voltou atrás: protocolou nesta quinta-feira (3/4) na Justiça Federal em Joinville (SC) a ação civil pública em que pede redução das diárias de R$ 700,00, que ele considera "enriquecimento sem causa". A ação recebeu o número 2008.72.01.001192-9.

Eis a explicação do procurador:

"Tão logo anunciei em nossa rede que o procurador-geral da República aceitara minha proposta de busca de uma via conciliatória, através da proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta em que se intentaria adequar as diárias no âmbito administrativo, a reação dos colegas foi ainda mais furiosa e ensandecida", diz Lincoln da Rocha.

Ele diz que recebeu acusações de que havia "amarelado", de que tentara usar a ameaça da ação como "moeda de troca" e de que estava "blefando". Diz que recebeu ameaças de representação na corregedoria e de ser processado civil e criminalmente caso ajuizasse a ação.

Lincoln da Rocha diz que também levou em conta a informação de que a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) estaria pronta para defender a categoria na Justiça se a ação fosse ajuizada.

"Não havia mais caminho para negociação. Então, telefonei de volta ao Antonio Fernando, por volta das seis e meia da tarde da quarta-feira, pedi mil perdões, mas disse que não haveria mais como buscar a conciliação, sem o prévio ajuizamento da ação civil pública", diz Lincoln da Rocha.

O próprio procurador de Santa Catarina acredita que a medida judicial não deverá prosperar.

Na avaliação de um juiz federal, além dos conflitos internos e do questionamento sobre os valores das diárias, o episódio abriria a oportunidade para se discutir o que ele chama de "deslocamentos indevidos" de procuradores. Seria uma espécie de artifício em casos de substituições, o que permitiria a percepção de remuneração adicional por procuradores, um "complemento salarial". 

Escrito por Fred às 18h35

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

STF rejeita impedimento de vice do PGR

O Supremo Tribunal Federal rejeitou, por maioria, Exceção de Suspeição levantada pelo ex-vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região José Eduardo Carreira Alvim. Ele alegava o impedimento do vice-procurador-geral da República Roberto Monteiro Gurgel dos Santos para assinar parecer da Procuradoria Geral da República em Habeas Corpus, por ser marido da subprocuradora da República Cláudia Sampaio Marques, que teria atuado nos autos de inquérito, inclusive durante a oitiva do ex-vice-presidente do TRF-2.

O questionamento foi tratado pelo Blog, no dia 18 de março, em nota intitulada "Parceria Questionada".

Carreira Alvim, é investigado por suposta participação em uma organização criminosa na exploração do jogo ilegal desarticulada pela "Operação Furacão".

O relator, ministro Marco Aurélio, entendeu que a atuação de Cláudia Marques no processo representava elemento para comprometer o parecer da Procuradoria Geral da República.  Os demais ministros votaram em sentido contrário.

Durante a sessão, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, informou ter designado a subprocuradora para acompanhar o interrogatório de Alvim, mas que ela somente se fez presente, “não tendo formulado perguntas ou requerimentos, tampouco opinado sobre qualquer questão ou intervindo de alguma maneira na produção da prova”.

Segundo ele, “a mera presença em oitivas conduzidas pela autoridade policial não materializa atuação do órgão do Ministério Publico apta a atrair o impedimento alegado”.

Marco Aurélio votou no sentido de que a atuação da subprocuradora colocava em dúvidas a atuação eqüidistante do MP no caso. No entender dele, “pouco importa que a atuação de Cláudia Marques tenha resultado em atos. Fato é que foi designada pelo procurador-geral da República para atuar no caso”.

A divergência foi aberta pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Ele se reportou a precedente votado na Primeira Turma do STF, em que o relator, ministro Octávio Gallotti (aposentado), sustentou que não há impedimento à atuação sucessiva de promotores de justiça no curso de um mesmo processo. Ademais, segundo ele, a subprocuradora apenas acompanhou o interrrogatório, sem interferir em nenhuma parte da investigação.

Acompanharam a divergência, ainda, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, os ministros Eros Grau, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello, e a presidente do STF, ministra Ellen Gracie.

Escrito por Fred às 17h39

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

STF mantém inquérito contra ex-desembargador

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu, por unanimidade, pedido do ex-desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Eustáquio Nunes Silveira para trancar inquérito no Superior Tribunal de Justiça em que é acusado de envolvimento em suposto esquema de venda de sentenças judiciais para favorecer traficantes.

Os membros da Turma acompanharam o voto do relator, ministro Cezar Peluso, no sentido de que os autos do inquérito sejam remetidos ao TRF-1. O inquérito 392 foi aberto na 5ª Vara Federal de Goiás, mas foi remetido ao STF por envolver um deputado federal (Pinheiro Landim ) e um ministro do STJ (Vicente Leal). No STF, foi autuado como ínquérito 1871.

O INQ 392, fruto do desmembramento, foi então distribuído no STJ, em razão da prerrogativa de foro do ex-desembargador. Entretanto, a Procuradoria Geral da República opinou pela incompetência do STJ para processamento do inquérito, dada a aposentadoria compulsória dele. O relator do inquérito no STJ, ministro Fernando Gonçalves remeteu o feito à Justiça do Distrito Federal.

A defesa recorreu, alegando que o inquérito ainda se encontrava sob jurisdição do STJ e que o foro competente não seria o federal, mas a justiça estadual. A Corte Especial do STJ, negou o agravo.

O defensor do desembargador alegou no STF que o inquérito policial já se entende por cinco anos, sem se ter conseguido determinar qual o fato a ser apurado. Ainda segundo ele, nada foi apurado contra o ex-desembargador, a não ser indícios de que ele poderia ter participado da elaboração de um HC impetrado no STJ por advogado em defesa de membros da mencionada quadrilha de traficantes.

“Examinando agora este pedido de writ (processo), à luz dos cinco apensos que o instruem e cujas cópias trazem apenas a parte da primeira fase da persecução penal, não vislumbro hipótese flagrante que autorize o trancamento do INQ nº 392”, afirmou o ministro Peluso.

“É que se trata de investigação complexa, apoiada em relatório confeccionado pela Polícia Federal, após a noticiada 'Operação Diamante', que deflagrou sucessivos procedimentos incidentais de quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal  dos investigados, conforme transcreve o próprio impetrante”, acrescentou o ministro.

Segundo nota do STF, entre outros fatos relatados pela PF no inquérito, mencionados no parecer da PGR pela denegação da ordem, o ministro Cezar Peluso citou a gravação de uma conversa telefônica entre a esposa do ex-desembargador, juíza federal Vera Carla Silveira, e a advogada Zoraide de Castro Coelho. “A referida magistrada, segundo a Polícia Federal, aparenta não apenas ter conhecimento da empreitada criminosa, como também ser partícipe na elaboração dos planos”, afirma a PGR, em trecho de seu parecer lido por Peluso.

“A advogada, por seu turno, em razão da proximidade com a juíza, teria representado membros da quadrilha em processos nos quais houve favorecimentos ilícitos”, diz ainda o parecer da PGR.

Escrito por Fred às 00h06

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

"Magistratura não é emprego"

"A escolha transformou-se em disputa eleitoral", diz o advogado criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira sobre o processo de seleção de advogados candidatos a juiz pelo quinto constitucional.

O texto a seguir foi publicado originalmente no jornal "O Estado de S.Paulo" (2/4). É reproduzido no Blog com permissão do autor. 

"O candidato ao quinto constitucional preencheu com cuidado e exatidão todos os dados constantes na ficha de inscrição. Deu ao ato importância e alguma solenidade. Afinal, ele estava dando o primeiro passo para se tornar juiz de Direito.

Formou-se, concretizando um sonho cuja realização lhe parecia uma utopia. No entanto, conseguiu. E, confessa, os esforços não foram tão grandes. Para pagar o curso, sim, esses foram imensos. Recebeu a ajuda do pai e até de alguns parentes. Não encontrou, na verdade, grandes dificuldades para entrar e para sair da faculdade. Pouco ou nada estudava, mas passava de ano. Ouviu dizer que o interesse das faculdades era que as vagas fossem abertas. Por tal razão, as reprovações praticamente inexistiam. Com faltas abonadas e notas dadas, o curso foi galhardamente concluído.

Seus colegas diziam que o mercado de trabalho estava saturado. Abrir um escritório próprio estava fora de cogitação. Poderia até pensar em obter um financiamento bancário ou um adiantamento de salário para os primeiros alugueres e para os móveis. Mas, e depois, como manteria a sua família? Quem iria procurá-lo, se até os mais íntimos e ele próprio não acreditavam em sua capacidade profissional?

Tomou conhecimento da existência de um convênio mantido pela OAB com o governo do Estado, pelo qual os advogados prestavam assistência aos carentes. Mas, quando soube da remuneração, desistiu. Variava de R$ 800 a R$ 1.500 por mês. Mesmo assim, perto de 50 mil advogados estavam inscritos e, para boa parte, essa era a remuneração de subsistência.

Os anos se passaram até que foi alertado para a possibilidade de se tornar juiz de Direito. Mas jamais passaria no concurso. Sua aprovação no Exame da Ordem se deu porque o prestou em outro Estado e, posteriormente, requereu sua transferência para a O AB de São Paulo.

Quem lhe deu a idéia da magistratura esclareceu que não se estava referindo a concurso. Falava, sim, do quinto constitucional. O mesmo conhecido explicou-lhe do que se tratava.

Como seu maior desejo era mesmo ter segurança financeira, aposentadoria, as benesses que imaginava existirem e o status de juiz, ao preencher na OAB a ficha de inscrição para o quinto, fez questão de colocar, quanto à remuneração, para demonstrar desapego e desprendimento, “salário a combinar”!

A narrativa acima é ficção, salvo a parte final, a do salário. Essa é real. Ocorreu.

A situação contada é ficcional, embora retrate com exatidão a realidade do ensino jurídico ministrado em inúmeras faculdades, bem como reproduz a trágica situação de expressivo número de advogados. Ademais, mostra como o quinto constitucional está sendo encarado nos dias de hoje.

Um quinto das vagas dos tribunais será preenchido por advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada e por membros do Ministério Público. A partir da Constituição de 1988, a Ordem passou a ter a atribuição de escolher uma lista sêxtupla, a ser submetida ao Poder Judiciário, para a elaboração de uma lista tríplice a ser encaminhada ao chefe do Poder Executivo, que nomeará o novo integrante da magistratura.

Antes, a escolha era feita pelos próprios tribunais, que convidavam advogados de destaque e projeção para integrarem a lista que seria enviada ao Executivo. Como se vê, os advogados não se candidatavam a uma vaga, eram convidados, e tal convite representava uma homenagem ao profissional que se consagrara após anos e anos de militância impecável, ética e tecnicamente. Note-se que, dessa forma, os tribunais chamavam a si a responsabilidade pela escolha.

Sem embargo de excelentes magistrados que o foram pelo quinto constitucional após 1988, o sistema atual possibilita ao advogado, apenas preenchido o requisito mínimo do tempo de militância - dez anos -, oferecer-se para ser juiz.

Vários candidatos, durante todos esses anos, pleitearam o quinto constitucional, após terem sido reprovados em vários concursos de ingresso na magistratura. Escolheram as portas do fundo dos tribunais para neles penetrarem.

Note-se que o requisito da reputação ilibada e do notório saber jurídico constitui letra morta. O candidato, em geral motivado pela real oportunidade de “se acertar” profissionalmente, não será o juiz desses requisitos, até porque, em regra, é desprovido de autocrítica.

Nova ressalva deve ser feita: vários candidatos ao quinto, alguns hoje magistrados, têm senso crítico; estavam e estão preparados para o mister de julgar e não estavam à cata de emprego.

Poder-se-á dizer que os critérios da reputação e do saber jurídico são aferidos pela Ordem, especialmente na audiência pública que promove para sabatinar os candidatos.

No entanto, não é isso que ocorre. E o problema não se circunscreve a esta ou àquela seccional, é nacional. Ademais, não é novo, surgiu com a alteração do sistema. Na verdade, a Ordem nada ou pouco avalia, pela simples razão de que o critério que impera é quase exclusivamente o político. Quem for amigo do rei entra na lista, quem não for, bem, esse deve aguardar a próxima gestão.

A escolha transformou-se em disputa eleitoral . Pede-se voto, cabala-se, grupos são organizados a favor deste ou daquele candidato. As lideranças testam o seu prestígio. Mas se nota que há um requisito precedente e inafastável: o candidato deve pertencer ao grupo político da situação ou este deve querer cooptá-lo. Preenchido esse critério, escolhe-se para se fazerem composições políticas ou para comemorar ajustes de amizade.

A magnitude da função jurisdicional e a relevância da advocacia como instituição indispensável à administração da justiça devem constituir motivos suficientes para que os dirigentes da Ordem afastem os critérios vigentes e rigorosamente atestem o notório saber e a reputação ilibada. Caso contrário, melhor será a volta ao sistema anterior, com a alteração da Carta, isso se quisermos manter o quinto constitucional".

Escrito por Fred às 00h00

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Apesp sob nova direção

Será empossada nesta sexta-feira (4/4) a nova diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), eleita para o biênio 2008/2010. O presidente será Ivan de Castro Duarte Martins, diretor financeiro da entidade. Martins é natural de Campinas (SP), graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCCAMP. Ingressou na PGE em 1981, na área do Contencioso da Procuradoria Regional de Campinas/Seccional de Jundiai.

Segundo o manifesto de lançamento da chapa "Independência e Luta", a nova diretoria pretende manter "completa independência face aos governantes e ao gabinete do procurador-geral do Estado, construindo uma relação com as autoridades sem adesismo subalterno e sem oposicionismo gratuito".

Uma das metas será acompanhar a nova proposta de emenda constitucional para estabelecer a autonomia administrativa e financeira das procuradorias dos Estados. "Será a autonomia que abrirá caminho para escolhermos o procurador-geral mediante lista tríplice eleita pela carreira, com mandato de prazo definido".

A médio prazo, a Apesp vai se mobilizar para a preparação de novo concurso de ingresso à carreira. "Já escasseiam colegas em algumas unidades, o que tende a se agravar rapidamente, devido a dezenas de aposentadorias já previstas para o biênio", ainda segundo o mesmo manifesto.

Escrito por Fred às 23h23

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Procurador não protocola ação contra diárias de viagem excessivas no Ministério Público Federal

Davy Lincoln Rocha dá prazo para PGR reduzir os valores

Procurador recua após conversa com Antonio Fernando

Depois de conversar por telefone com o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, e com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antônio Carlos Bigonha, o procurador da República Davy Lincoln Rocha recuou, por enquanto, da idéia de ajuizar uma ação civil pública, com pedido de liminar, para reduzir as diárias de viagens de R$ 700,00 pagas a membros do Ministério Público da União, valor que considera excessivo, "verdadeiro enriquecimento sem causa", como noticiou este Blog.

"Combinei de remeter a ele [ao PGR] uma recomendação para que sejam adotadas, administrativamente, as medidas preconizadas na ação civil pública, a fim de evitar o desgaste judicial da medida", afirma Lincoln Rocha. "A recomendação, caso não seja adotada no prazo de 40 dias, ensejará o ajuizamento da ação", diz.

"Ele [Antônio Fernando] me disse que realmente as diárias estão fora do eixo, para mais, e que pretende sim adotar medidas, aliás, já vem adotando, através da limitação de pagamento de diárias por semana, embora o valor permaneça o mesmo", diz o procurador.

Lincoln Rocha havia colocado na rede interna do MPU e do MPF a inicial da ação civil pública, tendo enviado cópia para este Blog. Ele não chegou a protocolar o documento na vara da Justiça Federal. A estratégia gerou fortes críticas _não tornadas públicas_ entre procuradores [ver entrevista, no próximo post, com o procurador]. Lincoln Rocha também recebeu várias manifestações de apoio, de procuradores e servidores do MPF. O Blog acolheu dezenas de comentários de leitores elogiando a iniciativa do procurador.

Lincoln Rocha contesta a versão de que pretenderia criar uma imagem de "paladino" para esvaziar acusações que possa vir a sofrer futuramente por causa de disputas internas no MPF. "Grande parte dos procuradores atribuiu minha iniciativa a recentes dissensos com outros membros do MPF, que ajuizaram, na Justiça, ação contra minha permuta com um colega, retornando eu a Joinville e ele indo pra Florianópolis. A ação sequer foi recebida na Justiça, pois o instituto da permuta é previsto na mesma lei que estabelece as diárias", diz.

"Na rede, os colegas já me chamaram de 'anta', de 'ególatra', dizendo que estou fazendo isso só para aparecer, de 'insano', com a proposta de que deveria ser aposentado compulsoriamente. Me chamaram também de inconseqüente e disseram que eu estava dando um tiro no próprio pé. Cerca de uma centena de e-mails, todos depreciativos e destilando um ódio e uma reação semelhante à que surge num cão de quem se tenta retirar um saboroso osso", afirma Lincoln Rocha.

Escrito por Fred às 18h12

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Lincoln Rocha: "Não quero me passar por paladino"

Na entrevista a seguir, concedida por e-mail, o procurador Davy Lincoln Rocha rebate críticas de colegas do Ministério Público Federal:

 

Por que o senhor decidiu distribuir uma minuta de ação antes de protocolar na Vara?

Davy Lincoln Rocha - Quase sempre, nós, membros do Ministério Público Federal, tornamos públicas, divulgando à mídia nossas denúncias e ações civis públicas, algumas vezes noticiando a mera instauração de investigações.  No caso, a publicidade da ação civil pública, sentida na própria carne de meus colegas, não agradou, assim, como, decerto, não agrada àqueles que processamos.

 

Com essa atitude o senhor não estaria usando a mídia --e em especial este Blog-- como forma de dar maior visibilidade a sua iniciativa?

 

Lincoln Rocha - Você já me conhece há muito tempo. Não busco a notoriedade, caso contrário, estaria lotado no Rio de Janeiro, em Brasília, ou em São Paulo, onde ocorrem os casos de maior repercussão da mídia brasileira.  Entendo que seja um dever dos membros do Ministério Público Federal, advogados da sociedade que são, a publicidade de suas atividades.

Como o senhor justifica o recuo, ao deixar de ajuizar a ação?

Lincoln Rocha - Não vou deixar de ajuizar a ação civil pública se a própria administração superior do Ministério Público Federal não adotar medidas no sentido de adequar as diárias aos fins a que se destinam, reduzindo-as a patamares condizentes com os princípios constitucionais. Caso a própria administração superior do MPF não reduza os valores, a ação será inarredavelmente ajuizada.

Por que somente agora o senhor resolveu questionar uma prática que não seria nova?

 

Lincoln Rocha - Comecei a ver que as diárias passaram a ser, para todos nós, eu aí incluído, verdadeiro complemento de salário, uma vez que nunca chegamos a consumir todo o seu valor em viagens a a trabalho. Com o tempo, passou a incomodar-me tal situação, até que, inspirado pelos próprios colegas no debate de questões relativas à nossa Lei Complementar, resolvi levar a questão à consideração da Justiça. Antes tarde do que nunca.

Uma procuradora questionou, no Blog, se o sr. devolveu excedentes recebidos de diárias. O que o senhor tem a dizer?

 

Lincoln Rocha - Eu explico, na própria ação, que as diárias vêm sendo pagas com fundamento legal, na Lei Complementar 75/93, e, por isso, eventual decisão de alterá-las, só poderia valer a partir de decisão final da Justiça. Até lá, as diárias estão amparadas em lei. Não há razão, contudo, para que eu ou qualquer outro colega devolvamos as já recebidas.

Alguns procuradores viram essa ação pública como espécie de retaliação ou de vingança pessoal. Como o senhor vê essa interpretação?

Lincoln Rocha - Mais que isso, alguns colegas me chamaram de louco, de inconseqüente, de tentar destruir o Ministério Público Federal. Fui chamado até de imbecil por meus colegas.  Não tenho do que nem de quem me vingar.  No Brasil, quando um servidor público se vê na iminência de perder uma regalia, o choro é geral. Estão tentando culpar o termômetro pela febre por ele constatada.  Estou tranqüilo, embora reconheça que é duro abrir mão dessas polpudas diárias.

Há quem atribua essa iniciativa como forma de criar uma imagem de paladino, uma espécie de proteção prévia para esvaziar eventuais acusações que possam vir a ser feitas contra o senhor. O senhor é alvo de alguma investigação? Sofreu, recentemente, algum constrangimento no MPF?

Lincoln Rocha - Não há qualquer acusação contra mim, não sou alvo de qualquer investigação e, se o fosse, essa ação nada teria a ver com a questão. Não quero me passar por paladino. Sou apenas um procurador da República igual a outro qualquer. Só que, desta vez, pareço ter cometido o "crime" de intentar a adequação dos valores de nossas diárias a patamares condizentes com os fins a que se destinam. E, para isso, por óbvio, elas deverão ser reduzidas.

Escrito por Fred às 17h34

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Cláusula Pétrea

Em palestras sobre a Constituição Federal, o advogado Ives Gandra Martins costuma dizer que não sabe o que faz no parágrafo segundo do artigo 242 da Carta Magna a seguinte disposição constitucional:

"O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal".

Escrito por Fred às 01h13

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juiz deve bater ponto? CNJ: "É vexatório"

O conselheiro Rui Stoco, do Conselho Nacional de Justiça, determinou o arquivamento de pedido do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Maranhão, que requereu a implantação de ponto eletrônico para magistrados no Tribunal de Justiça daquele Estado. O sindicato alegou "falta de compromisso dos magistrados no tocante à presença nas comarcas nos dias e horários regulares".

O relator fulminou a pretensão: "A possibilidade de um sindicato de classe pretender controlar a assiduidade dos juízes no exercício do seu munus [encargos] é de legitimidade duvidosa". Afirmou que "a pretensão de intimidação e submissão dos juízes pelos próprios servidores" é "inadmissível", uma "iniciativa de retaliação e petulância", "eivada de prepotência".

O conselheiro afirmou que, "embora compartilhe da preocupação do autor com a pontualidade e assiduidade dos magistrados", os juízes são agentes públicos ou órgãos de poder e não servidores públicos. "Não obstante ambos estejam submetidos a um regime de legalidade típico de um Estado de Direito, no qual não há privilégios, há diferenciações que tornam inadequado o controle da presença do juiz por meio do ponto eletrônico", afirmou Stoco.

"Não se lhes pode impor que cumpram jornada de trabalho tal como os demais servidores e trabalhadores até porque continuam sua tarefa de julgar mesmo em suas residências". O relator entende que "apesar do dever do juiz de cumprir com suas obrigações e com sua carga horária de trabalho, o exercício da função jurisdicional deve ser feito com liberdade e independência".

Stoco admite que "o controle do cumprimento desses deveres é imposição legal, tanto que o artigo 35 da Loman [Lei Orgânica da Magistratura Nacional] prevê os deveres do magistrado relativos à pontualidade. Não há, contudo, forma fixa sobre como esse controle deve ocorrer", afirma.

"O ponto eletrônico é uma forma limitadora e vexatória, descontextualizada e restritiva de controle da freqüência, até porque magistrado não se submete a outrem hierarquicamente superior, como ocorre com os servidores públicos", decidiu.

Stoco entende que "não há impedimento legal à implantação de sistemáticas de controle de presença dos magistrados, máxime para a realização de audiências, desde que discutido e normatizado no âmbito de cada tribunal".

O "princípio norteador" do CNJ, na sua avaliação, "é o da responsabilidade e não o do policiamento ou patrulhamento".  

Escrito por Fred às 00h20

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Embargos auriculares rejeitados

O atento repórter Mario Cesar Carvalho, da Folha, chama a atenção para registro relevante na sentença do juiz federal Fausto Martin de Sanctis que condenou o traficante Juan Carlos Ramíres Abadía a 30 anos de reclusão e multa de R$ 4,3 milhões por formação de quadrilha, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e uso de documentos falsos.

É o trecho em que o juiz federal revela que foi abordado por outro magistrado pedindo-lhe que reconsiderasse a recusa em aceitar acordo segundo o qual Abadía entregaria R$ 35 milhões em troca de uma série de benefícios:

[Abadía] "Solicitou gestões de uma determinada autoridade judiciária federal junto ao magistrado sentenciante para que obtivesse mudança da decisão deste Juízo, o que foi prontamente repudiado".

Escrito por Fred às 23h26

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Na carne: Procurador pede redução de diárias do MP

Diante do que considera "verdadeiro enriquecimento sem causa", o procurador da República Davy Lincoln Rocha, de Joinville (SC), está propondo uma ação civil pública com pedido de liminar para que sejam reduzidas as diárias de viagem dos membros do Ministério Público da União --entre os quais estão os procuradores da República, como ele.

Na peça, Lincoln Rocha explica que a legislação prevê o pagamento de "diárias", "cujo valor varia de acordo com cada cargo e função e em conformidade com a posição hierárquica de seu titular". Nos casos dos procuradores, a diária é de aproximadamente R$ 700,00 --sem incidência de qualquer tipo de tributo ou contribuição. "Quando o deslocamento envolve apenas uma pernoite, o membro do MPU recebe uma diária e meia, em valor aproximado de R$ 1.000,00". Ele explica que o termo "diárias" deve ser considerado abrangente apenas das despesas de hospedagem e alimentação.

Em consultas informais, ele chegou aos seguintes valores de diárias para outros servidores públicos também com necessária formação jurídica: delegados federais, em deslocamentos para Brasília, cerca de R$ 130,00; para outras capitais, cerca de R$ 125,00 e para cidades do interior, cerca de R$ 105,00; advogados da União e procuradores federais, valor médio de R$ 139,00. 

"Imperioso ainda que se consigne que os valores das diárias pagas [no caso do MPU] não estão sujeitos ao confrontamento com recibos de despesas", afirma.

Numa pesquisa informal de valores de hospedagem em hotéis de duas a quatro estrelas em seis capitais, Lincoln Rocha chegou a uma média de R$ 200,00.

Com base nesse levantamento, pede que seja fixada, em liminar, o valor de diária de R$ 183,00, em caráter provisório, e multa de R$ 10.000 por dia de descumprimento. 

Segundo ele, a diária de R$ 183,00 permitiria "suficiente margem de segurança para que se garanta o custeio de deslocamento com excelente padrão de conforto".  

 

Escrito por Fred às 18h32

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Consultoria Privada & "Segredos" de Estado

O INDG e a falta de transparência em MG e SP

Agentes fiscais da Fazenda paulista pedem ao Ministério Público que investigue o risco de quebra de sigilo fiscal na consultoria prestada ao governo de São Paulo pelo INDG (Instituto Nacional de Desenvolvimento Gerencial), conforme revela reportagem da Folha (acesso a assinantes).

O instituto dirigido pelo engenheiro Vicente Falconi foi responsável pelo "choque de gestão" do governador Aécio Neves, quando o sindicato de agentes fiscais de Minas Gerais também levantou a suspeita de quebra de sigilo de informações fiscais.

Nos dois Estados administrados pelo PSDB, faltou transparência nos convênios. Se o governo Aécio usou o mote do equilíbrio das contas como trampolim eleitoral, o governo Serra optou pela contratação discreta dos trabalhos de Falconi.

Questionada formalmente pelo sindicato de agentes fiscais, a Secretaria da Fazenda de São Paulo deixou de esclarecer a origem do convênio, conhecida do titular da Pasta, Mauro Ricardo da Costa, membro do Comitê de Qualidade da Gestão Pública.

O governo mineiro recorreu na época à SMP&B, de Marcos Valério, para divulgar amplamente o "déficit zero". O paulista preferiu "não bater o bumbo". Alega que o ganho é apenas de metodologia, não teria o impacto da reestruturação das finanças apregoada no primeiro mandato de Aécio.

Em Minas, quando o Ministério Público recomendou revogar o fornecimento de informações confidenciais, o INDG já havia terminado seus trabalhos. Em São Paulo, a Procuradoria Geral do Estado propôs a exclusão de "termo de confidencialidade" e de cláusulas que previam o sigilo de informações, porque, segundo informa a Secretaria de Gestão, por força de lei elas não poderiam ser fornecidas a particulares.

Embora não haja ônus para o erário, o cidadão desconhece a origem dos recursos para essa consultoria privada. Falconi tem como maior avalista o empresário Jorge Gerdau Johannpeter. Os serviços do INDG _oferecidos a várias administrações, independentemente de partidos_ são mantidos por contribuições de grandes grupos empresariais, em geral também financiadores de campanhas eleitorais.

Em São Paulo, o processo foi liderado pelo MBC (Movimento Brasil Competitivo), associação civil de direito privado presidida por Gerdau (sucedeu ao Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade, criado em 1995 num acordo de cooperação entre o Brasil e o Japão). Os estatutos do MBC prevêem que os documentos de parceria estão "à disposição para exame por qualquer interessado".

Em Minas, o convênio foi formalizado pela Fundação Brava (com sede no paraíso fiscal de Delaware, nos EUA), pelo INDG e pelo governador Aécio. Em São Paulo, Serra autorizou o convênio, firmado pela Secretaria de Gestão e pelo MBC. Na peça, não há uma só referência ao INDG de Falconi.

O livro "O Choque de Gestão em Minas Gerais", obra editada pelo governo mineiro e pela Universidade Federal de MG, omitiu que a Fundação Brava coordenara o levantamento de recursos privados para patrocinar o INDG.

Escrito por Fred às 06h20

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Follow the money

Peritos criminais da Polícia Federal e especialistas internacionais no combate a crimes financeiros realizarão, em Brasília, de 7 a 11 de abril, o "ICFinancialCrimes 2008", evento organizado pela Diretoria Técnico-Científica e pelo Instituto Nacional de Criminalística da PF, com apoio da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais.

Apesar do caráter sigiloso de algumas pautas do seminário, nos dias 9, 10 e 11 haverá palestras abertas a jornalistas e profissionais interessados em entender os meandros dos crimes financeiros praticados no Brasil e no Exterior, relatados por representantes das polícias inglesa, italiana, autraliana e norte-americana.

Os peritos criminais da PF farão explanações, entre outras, sobre as investigações do Banestado, mensalão e valerioduto mineiro. Estarão presentes representantes da Receita Federal, Procuradoria Geral da República, CGU e Coaf.

Mais informações nos telefones (61) 3311 9348 e 3311 9771 e no site www.icfinancialcrimes.org.

 

Escrito por Fred às 17h13

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

O CNJ, o Supremo e o Blog do Juiz

Em seu Blog "Justiça Crítica", Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e diretor regional da Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), inspira-se em sugestão da procuradora regional da República Janice Ascari sobre atribuições do Conselho Nacional de Justiça, publicada neste espaço, para analisar a constituição desse órgão de controle externo do Judiciário.

Eis a íntegra do texto do magistrado:

"A procuradora regional da República Janice Ascari entende que o controle externo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) também deve valer para o Supremo Tribunal Federal.

Às vésperas da posse do ministro Gilmar Mendes como novo presidente do CNJ, a procuradora afirmou que "é impensável que um órgão constitucional numa gestão que se pretende e espera seja séria, rígida e republicana reivindique autoridade e legitimidade para o controle externo da magistratura se permitir exceções que não existem na Constituição, mas decorreram de uma interpretação equivocada que se deu à norma e que, portanto, pode perfeitamente ser revista se houver seriedade de propósitos e espírito público".

"Ao contrário do que se estabeleceu logo na primeira ou segunda sessão do CNJ, em 2005, entendo eu que a Constituição Federal não excepciona o STF do controle externo administrativo,financeiro e disciplinar",afirma Janice (26.03.08) ".

Este trecho foi tirado do Blog do Frederico, atento jornalista da Folha de São Paulo.

Vivíamos até a EC 45/2004 sob o domínio constitucional do que poderíamos chamar de forma federativa de Governo de Estado, onde a União não é mais nem menos do que a soma dos Estados federados e autonomias municipais. Lição acadêmica, simples e reta: a União é o círculo que contém os Estados e Municípios. Sem estes, a União é um nada jurídico; ou então é um tudo, desde que o Estado não seja federado. Em outras palavras, neste caso,a União não une nada pela simples razão de não haver nada que possa ser unido.

Ora, se não há nada para ser unido, unido está. Portugal e Espanha, p.ex., são Estados unitários.

O ilustre e douto ministro Antônio Cezar Peluso, contudo, num expressivo voto de 76 laudas convenceu os seus não menos ilustres e doutos pares, não todos é verdade, de que na República Federativa do Brasil,cuja forma de Governo de Estado é federativa, o Poder Judiciário, só o Poder Judiciário é unitário!

Decisão jurisdicional! Cumpra-se e temos de cumpri-la,quer se queira ou não.

O difícil de tudo isso, contudo, é compreender,dentro da realidade prática dos fatos, como pode subsistir um Estado unitário e federado ao mesmo tempo, ou seja, federado no que concerne aos poderes legislativos e executivos estaduais e municipais, mas não em relação ao Poder Judiciário,não obstante a clareza de ofuscar os olhos do artigo 125, da CF.

O Supremo Tribunal Federal, por meio daquela decisão liminar, se não me falha a memória, provocada pela iniciativa,pasme-se, da AMB, mudou, a nossa forma de Governo de Estado para algo que não se sabe mais dizer o que é.

Mas como a dialética dos fatos se impõe soberana sobre os arquétipos da razão suficiente, não vai demorar para o Supremo Tribunal Federal ter de rever integralmente aquela decisão liminar sobre ser o Poder Judiciário unitário, dentro de um Estado republicano que a CF diz funcionar sob a forma federativa de Governo de Estado.

A manifestação da senhora excelentíssima Procuradora da República acima transcrita dá bem a dimensão do problema se o STF pretender se pôr a salvo da fiscalização do CNJ, cujo funcionamento na República, com o devido respeito, é precário já que a sua sustentação jurídico-constitucional é garantida por meio de um simples regimento interno, desenhado pelo então ministro presidente do STF, Nelson Jobim.

Será que não seria preciso, no mínimo, uma Lei Complementar Federal votada pelos representantes do povo para recolocar o CNJ dentro do nosso Estado republicano e federativo e desfazer o grande mal entendido de não sermos, na atual conjuntura política, nem uma coisa nem outra?Ou que o STF então diga, coerente com a decisão liminar de que o Poder Judiciário é unitário, que o próprio STF está sujeito à fiscalização e controle administrativo do CNJ, porque só assim teremos, de fato e judicialmente de direito, um Poder Judiciário unitário, num regime federativo, sujeito ao soberano controle de um órgão administrativo que legisla, julga e executa as interpretações que, a todo momento, faz do texto constitucional".

Escrito por Fred às 07h20

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Cada Casa é uma Casa

Taquígrafos aprovados para o cargo de Analista Legislativo do Senado Federal impetraram mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal com a seguinte pretensão: do concurso que participaram, foram classificados 63 candidatos e convocados apenas 29. Ainda no prazo de validade, o presidente da Câmara manifestou, por ofício ao presidente do Senado, o interesse em aproveitar 9 candidatos classificados no mesmo concurso. A Secretaria de Controle Interno da Mesa da Câmara emitiu parecer contrário ao aproveitamento dos impetrantes, considerando que o edital do Senado não previu a possibilidade de aproveitar candidatos aprovados em outro órgão.

Segundo o resumo do caso no STF, os impetrantes alegam que o “aproveitamento é absolutamente regular desde que se respeitem os requisitos da realização prévia de concurso, identidade de denominação e atribuições dos cargos, identidade do nível de escolaridade exigido e, ainda, que seja efetivado dentro do mesmo Poder”. Citam consultas feitas ao Tribunal de Contas da União que afirmam a legalidade do aproveitamento se realizado exatamente dentro desses moldes, o que não violaria a Constituição, e precedentes de vários Tribunais.

O Supremo deverá decidir se a pretensão impugnada ofende o princípio do concurso público e se existe ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. A Procuradoria Geral da República opinou pela extinção do processo sem julgamento do mérito, e caso ultrapassado esse óbice, pela denegação da segurança.

Escrito por Fred às 07h05

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Recursos nos recursos nos recursos...

Em texto de Maria Fernanda Erdelyi, o site "Consultor Jurídico" publica comentário anunciando que "ministros do Supremo julgam recurso, do recurso, do recurso".

Reproduzindo a notícia:

"Parecia mais uma piada do que um julgamento. Os ministros do Supremo Tribunal Federal se olharam perplexos nesta semana quando o ministro Gilmar Mendes chamou à pauta o processo: embargos de declaração proposto contra acórdão da Corte que rejeitou os embargos de declaração, em embargos de declaração, em agravo regimental, em agravo regimental, em embargos de divergência, em recurso extraordinário".

"Parece, mas não é brincadeira", comenta o site.

No caso narrado por Maria Fernanda, a ministra Cármen Lúcia, relatora, rejeitou o pedido e condicionou a interposição de qualquer outro recurso ao pagamento de multa de 1% corrigido do valor da causa. A medida foi imposta exatamente pelo excesso de recursos interpostos durante o processo, que teve decisão do STF em agosto do ano passado.

Há outros exemplos recentes. Quando o Supremo determinou a execução imediata da condenação que levou à perda de cargo do ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos, o ministro Carlos Brito negou provimento aos "embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental". O relator entendeu que havia "abusivo excesso de recursos".

Ao noticiar esse fato, o Blog remeteu a processo semelhante que tem como relator o ministro Gilmar Mendes: "Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração" no habeas corpus 83.115. Trata-se de espécie de "corrente" de recursos com a qual os advogados do desembargador Roberto Haddad, do TRF-3, conseguiram retardar um habeas corpus que tramita no Supremo desde 2003.

Neste caso, o Ministério Público Federal tenta anular julgamento anterior, alegando incompetência do relator, pois ele já atuara como relator nesse mesmo habeas corpus, sendo voto vencido.

A respeito, vide o post abaixo:

http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2008-03-09_2008-03-15.html#2008_03-13_00_02_06-126390611-0

Escrito por Fred às 19h38

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

O Direito e o Judiciário, sem Juridiquês

No “Consultor Jurídico”, o advogado e jornalista Walter Ceneviva aborda temas atuais e relevantes sobre o Judiciário, com independência e sem juridiquês, marcas de sua coluna semanal na Folha.

 

A seguir, trechos da entrevista concedida à jornalista Aline Pinheiro:

 

“Não há cúpula na Justiça brasileira. Não há hierarquia. Não há Poder Judiciário, por mais estranho que seja dizer isso. Poder é um grupo harmônico que age sob uma ordem única. Não é assim no Judiciário”.

 

“Eu tenho uma idéia, mas que não é acolhida: criar conselhos estaduais e deixar o CNJ apenas como foro recursal. O CNJ tem componentes heterogêneos, oriundos de diversos estados e cujas vivências não valem para todos os lugares do Brasil”.

 

“O quinto constitucional também é muito bom. Digo isso com tranqüilidade porque nunca quis ser juiz. A mudança está acontecendo, mas é lenta. O grande salto dado até agora é a discussão se só os juízes mais antigos têm direito a participar das eleições para a presidência do tribunal. Permitir isso é bom”.

 

“Não é bom politizar completamente os tribunais e permitir que todo o grupo de juízes vote. Ainda que a democracia permita isso, não é bom dentro do Judiciário”.

 

“É preciso que não haja Órgãos Especiais. Costumo brincar com meus amigos nos tribunais: os componentes dos Órgãos Especiais não são só os muito velhos? Como podem ser especiais, então?”.

 

“A lei de imprensa é necessária porque há realidades próprias da comunicação social que não são compatíveis com o Direito comum. A imprensa, às vezes, injuria, difama ou até calunia alguém. Os efeitos disso em um jornal de bairro e em outro de rede nacional são muito diferentes e assim devem ser tratados”.

 

“O Direito comum não tem soluções compatíveis com a necessidade penal e civil das responsabilidades da imprensa. A lei de imprensa também protege a liberdade da qual tem de desfrutar o jornalismo, que tem de ter até a liberdade de errar”.

 

“O Judiciário não entende nada de imprensa e a imprensa não entende nada de Judiciário. Jornalista entende é de Poder Executivo”.

 

“O Judiciário é um poder ignorado pelo povo, que não sabe como ele funciona. O jornalista também não compreende que o Direito é uma massa disforme que permite vários ajustes. Tem dificuldade de entrevistar os juízes porque não sabe como formular uma pergunta. O juiz não entende a pergunta e responde aquilo que quer”.

 

“Se todos entenderem que o juiz só fala no processo, como um ministro do STF poderá falar de questões políticas? Como a Associação dos Magistrados Brasileiros vai poder se pronunciar?”  

Escrito por Fred às 11h15

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ver mensagens anteriores

PERFIL

Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

SITES RELACIONADOS

RSS

BUSCA NO BLOG


ARQUIVO


Ver mensagens anteriores
 

Copyright Folha.com. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página
em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folha.com.