Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

"Fumus" de casuísmo & "Cinismo" nos dossiês

Trechos da entrevista concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que assumirá nesta semana a presidência do STF, ao repórter Alexandre Oltamari, nas páginas amarelas da revista "Veja", em que vê "certo cinismo" em dossiês e vazamentos, e "fumaça de casuísmo" na idéia de terceiro mandato:

Sobre o ministro da Justiça dizer que fazer dossiês com fins políticos não é crime:

"Fazer coleta de informações às quais eu tenho acesso simplesmente porque estou no governo, para uma finalidade política eventualmente de constrangimento ou de chantagem, pode não ser crime. Mas certamente não é uma atitude eticamente louvável. É uma atitude preocupante, que revela uma concepção autoritária e certo patrimonialismo".

Sobre foro privilegiado e impunidade:

"Também temos de encontrar meios para evitar que a relativa habilidade de um advogado leve à prescrição de um crime. Mas isso não tem nenhuma relação com a prerrogativa de foro de algumas autoridades. A impunidade gerada pela prescrição pode ser combatida por meio da reforma do Código de Processo Penal".

Sobre escutas telefônicas:

"Outra questão delicada é a divulgação desse conteúdo por agentes policiais antes mesmo de o juiz ser informado sobre ele. Não temos hoje mecanismos para coibir isso. É notória a participação dos agentes policiais na divulgação, às vezes até em consórcio com órgãos de imprensa. Acostumamo-nos a isso de maneira equivocada. O Judiciário, que autoriza as escutas, tem responsabilidade por isso".

Sobre os "grampos" de suspeitos:

"Pessoas que não são dignas de nenhuma credibilidade, no contexto social inclusive, ganham uma estranha credibilidade quando suas afirmações são fruto de interceptação telefônica. É um fenômeno tipicamente brasileiro. É mais uma matéria para o estudo da nossa sociologia criminal".

Sobre a invasão da UnB:

"A invasão como forma de protesto é legítima. Impossibilitar o funcionamento da reitoria, porém, deve ser tratado dentro da legislação vigente".

Escrito por Fred às 13h59

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A quem interessar possa

Criado no final de outubro de 2007, o Blog registrou nesta semana o total acumulado de 400.000 acessos.

O Editor deste espaço atribui o fato, principalmente, ao elevado nível dos debates entre os leitores.


Escrito por Fred às 00h09

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STJ condena advogado a indenizar magistrado

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul de condenar um advogado a compensar os danos morais causados a um magistrado gaúcho e fixar o valor de R$ 50 mil para a indenização. Segundo informa o STF, sem citar os nomes das partes, o réu é acusado de proferir ofensas pessoais e profissionais contra o juiz.

O magistrado alega que foi convocado para o exercício de jurisdição eleitoral e julgou um processo relativo a propaganda irregular no qual os requeridos figuravam como parte. Entretanto o recurso por eles apresentado continha ofensas pessoais e profissionais, com repercussão de forma a lhe atingir a honra.

A sentença, de primeiro grau, estabeleceu a indenização em R$ 6 mil para compensar os danos morais sofridos pelo juiz. Ela foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que aumentou a indenização para R$ 18 mil.

O juiz, inconformado com a decisão de segundo grau, entrou com recurso especial no STJ pedindo que fosse aumentado o valor dos danos morais e que não somente o advogado como também os clientes fossem punidos pelas ofensas.

O advogado sustentou que o acórdão proferido ignorou a imunidade da qual os advogados gozam em seu exercício profissional, não podendo ser processado, na esfera criminal ou cível, por injúria.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, embasada por antecedentes do Supremo, entende que a imunidade do advogado não é preceito constitucional superior a todas as garantias individuais asseguradas aos cidadãos brasileiros, das quais o magistrado não pode ser privado apenas pelo fato de exercer a função jurisdicional. Devem ser harmonizadas, por isso, a imunidade e a honra das partes que figuram no processo judicial.

Sobre o recurso interposto pelo magistrado, a ministra relatora sustentou que o cliente apenas atua no exercício regular de direito quando contrata os préstimos de profissional, não podendo ser responsabilizado por imperícia deste, salvo exceções.

Ambas as partes insurgiram contra o valor da compensação dos danos morais que estava fixado em R$ 18 mil. A Terceira Turma do STJ entende que a condição do lesado, a de ser magistrado com função de realizar justiça, constitui fator relevante na determinação da reparação. O valor da compensação por danos morais foi elevado para R$ 50 mil.

Escrito por Fred às 00h07

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Operação Pasárgada: MPF deverá oferecer novas denúncias contra os acusados nos próximos dias

Ao detonar as duas primeiras denúncias contra os acusados da Operação Pasárgada poucos dias depois de o Tribunal Regional Federal da 1a. Região haver libertado os presos, o Ministério Público Federal sinaliza sua insatisfação com a decisão do tribunal e quer evidenciar a existência de provas robustas obtidas pela Polícia Federal depois de um ano de investigações e durante as operações de busca e apreensão.

O MPF prepara novas peças de acusação para os próximos dias, além das duas denúncias já oferecidas, que imputaram aos acusados os crimes de corrupção, falsidade ideológica e uso de documentos falsos.

Entre os denunciados, cujos nomes foram mantidos em sigilo, estão um juiz federal de Minas Gerais, prefeitos, servidores públicos e advogados.

Na operação foram presos, além do juiz, 16 prefeitos, quatro procuradores municipais, nove advogados e um gerente da Caixa Econômica Federal de Belo Horizonte (MG). São acusados de negociar decisões judiciais para repassar verbas do Fundo de Participação dos Municípios a municípios em débito com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A suposta quadrilha teria causado prejuízo de R$ 200 milhões aos cofres públicos.

Continuam sob investigação juízes de Minas Gerais e da Bahia.

As denúncias foram firmadas pelos procuradores da República Ronaldo Albo, Alexandre Espinosa e Alexandre Camanho, da Procuradoria Regional da República da 1a. Região. Eles pediram o afastamento preventivo dos denunciados para “preservar a imagem da administração pública”.

“Esperamos que o tribunal não tome outras medidas parecidas”, diz Tiago Moreira Rangel, chefe-de-gabinete do procurador-chefe regional, Ronaldo Albo. “Não foram tomadas medidas precipitadas, mas de acordo com as provas dos autos e documentos obtidos na busca e apreensão”, diz Rangel.

Segundo a PF, os prefeitos contratavam, sem licitação, um escritório de advocacia que oferecia indevidas vantagens a juízes e servidores da Justiça para obter decisões favoráveis. O escritório pertenceria a um lobista, que repartiria seus honorários com os prefeitos envolvidos no esquema.

Se a denúncia por falsidade ideológica e uso de documentos falsos for aceita, e os acusados condenados, poderão cumprir pena de até cinco anos de prisão. Na ação por corrupção, estarão sujeitos a penas superiores a 10 anos de reclusão e perda dos cargos públicos.

Escrito por Fred às 08h40

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Apamagis: sistemas de cartórios são ultrapassados

O presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), desembargador Henrique Nelson Calandra, diz que o problema da morosidade do Judiciário não está nos cartórios, mas no sistema ultrapassado de registro material de tudo aquilo que deve ser submetido a julgamento.

Ele observa que modificações legislativas e econômicas deflagram milhares de processos ao mesmo tempo. Os cartórios, por sua vez, operando com mecanismos totalmente arcaicos, anacrônicos, não têm como dar vazão a essa demanda.

“Nós acabamos vivendo num mundo de papel em contraste com uma sociedade totalmente virtual”, diz Calandra, ao expor o paradigma.

“A magistratura paulista necessita de recursos materiais para implementar o processo virtual e dotar os juízes de primeiro grau de assessores especiais. Com isso, teremos condições de dar à sociedade brasileira uma resposta eficiente e rápida”, complementa.

O presidente da Apamagis entende que os juízes e os servidores judiciários são altamente capacitados e produtivos, como revelou recentemente uma pesquisa. “O talento dos nossos magistrados e servidores obteve reconhecimento de bancos internacionais, que consideraram o trabalho desenvolvido por esses profissionais extremamente rentável e profícuo”, afirma. 


Escrito por Fred às 08h38

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Juízes avaliam "fraude" à Constituição

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) promove, nesta sexta-feira (18/04), o seminário "Anatomia de uma fraude à Constituição". Será debatido trabalho publicado por Adriano Benayon e Pedro Antônio Dourado de Rezende, que fizeram pesquisas no Fundo Arquivístico da Constituinte de 1988 e concluíram ter havido a inserção, sem a respectiva votação, do dispositivo que trata do "serviço da dívida".

Segundo a Ajuris, Benayon e Rezende dizem que a investigação revela como foi inserido na Constituição Federal, "de forma ilegal e solerte, dispositivo que acarreta danos cada vez mais pesados à economia e à sociedade brasileiras”. Também debaterão o tema o jurista gaúcho Jarbas Lima e o jornalista Políbio Braga, especializado em economia e política, do jornal "O Sul".

A investigação de Benayon e Rezende questiona, entre outros pontos, a atuação do atual ministro da Defesa, Nelson Jobim, na época dos fatos, quando ele era deputado, líder do PMDB e um dos relatores da Constituinte de 1988. Jobim foi convidado, por e-mail, e a organização do evento foi informada que o ministro está impossibilitado de comparecer.

O evento foi anunciado no final do ano passado neste Blog. Na ocasião, um dos organizadores do encontro, o juiz Newton Luís Medeiros Fabrício, disse que “a magistratura do Rio Grande do Sul pensa que o fato é por demais relevante para ser negligenciado pelo meio jurídico e pela opinião pública”.

Em setembro de 2005, Fabrício encabeçou o “Manifesto pela Ética”, documento firmado por 60 juízes e desembargadores, sugerindo que Jobim, então na presidência do Supremo Tribunal Federal, renunciasse ao cargo se pretendesse concorrer à Presidência da República. “O episódio do manifesto se restringia à postura política do ministro Nelson Jobim enquanto vestia a toga. Este, embora também se relacione com a ética, é mais amplo e anterior”, disse Fabrício.

Benayon é diplomata de carreira. Foi primeiro colocado nos concursos para Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados e, depois, do Senado Federal, na Área de Economia. É doutor em Economia pela Universidade de Hamburgo e advogado, formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Foi professor da Universidade de Brasília e do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores.

Rezende é professor concursado do Departamento de Ciência da Computação da Universidade de Brasília (UnB). Também é Consultor em criptografia e segurança computacional para empresas, órgãos públicos, legisladores, operadores do Direito e agências de fomento científico no Brasil. Escreveu mais de uma centena de artigos e ensaios de criptografia, segurança na informática, evolução dos vírus digitais. 

Informações (51) 3284-9140.

Escrito por Fred às 13h39

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MPF oferece denúncias na Operação Pasárgada

O Ministério Público Federal apresentou duas denúncias ao Tribunal Regional Federal da 1a. Região, em Brasília, imputando aos envolvidos na Operação Pasárgada os crimes de corrupção, falsidade ideológica e uso de documentos falsos.

São acusados de corrupção um juiz federal, servidores públicos e um empresário.

A Procuradoria Regional da República da 1a. Região pediu o afastamento preventivo dos denunciados para "preservar a imagem da administração pública".

A Operação Pasárgada foi resultado de um ano de investigações da Polícia Federal sobre o repasse irregular de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a cidades em débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As fraudes aconteciam por meio de negociação de decisões judiciais.

Se a ação penal por falsidade ideológica e uso de documentos falsos for aceita, e os acusados condenados, eles podem cumprir pena de até cinco anos de prisão. No caso da denúncia por corrupção, estarão sujeitos a penas superiores a 10 anos de reclusão e perda dos cargos públicos.

O MPF deverá oferecer novas denúncias nos próximos dias. 

Escrito por Fred às 13h13

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Juiz determina fim do nepotismo em Passos (MG)

O juiz Carlos Frederico Braga da Silva, da 3ª Vara Cível da comarca de Passos, determinou a dispensa de todos os servidores não concursados e parentes de até 3º grau de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Cabe recurso.

Para o juiz, a contratação de parentes e afins não é mais social e culturalmente aceita no Brasil e a Justiça não pode se divorciar da realidade e da construção do direito.

Segundo informa o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com base em resolução do CNJ aplicada no Poder Judiciário, foi solicitada em ação popular a declaração de inconstitucionalidade da prática de nepotismo e a anulação dos atos que nomearam os funcionários em comissão na Câmara e na Prefeitura Municipal.

Muitos funcionários devem deixar os cargos e funções públicas e o número exato será apurado no momento da execução da decisão.

Na contestação, o presidente da Câmara Municipal argumentou que a contratação de parentes não é imoral nem viola o princípio da impessoalidade, pois, cargos comissionados podem ser preenchidos livremente, não havendo qualquer tipo de restrição.

Servidores alegaram que não há proibição legal para a contratação e que faltaria competência e legitimidade ao Poder Judiciário para impor a regra aos demais poderes.

O juiz Braga da Silva afastou a aplicação literal da resolução do CNJ e disse que se trata da concretização da Constituição. Ressaltou que o STF e o TJ-MG já decidiram que a proibição do preenchimento de cargos por cônjuges e parentes de servidores públicos deve nortear toda a Administração Pública, em qualquer esfera do poder.

Para o magistrado, "é impossível juridicamente que uma lei municipal, ou a sua ausência, cerceie a função normativa da Constituição".

As pessoas exoneradas deverão devolver aos cofres públicos as remunerações referentes aos dias posteriores à publicação da sentença.

Escrito por Fred às 00h07

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Os cartórios tardam e a Justiça falha

A cientista política Maria Tereza Sadek participou, como assessora, da pesquisa FGV/Cebepej que atribui às rotinas dos cartórios grande parte da responsabilidade pela morosidade do Judiciário. Para ela, "os cartórios refletem, de modo claro, o lado mais anacrônico do judiciário e também o espaço concedido e conquistado pela burocracia".
 
"Muitas vezes, os burocratas 'determinam', muito mais do que o juiz o andamento de uma vara", diz a pesquisadora, que já coordenou vários estudos sobre o funcionamento do Judiciário no Brasil. A pesquisa concluiu que o período de permanência dos autos em cartório corresponde a 80% do tempo total do processo.
 
"Há um aspecto muito relevante: a burocracia é permanente e o juiz é transitório. O juiz muda de comarca e de vara com muita freqüência. Isto reforça incrivelmente o poder da burocracia. São poucos os juízes com espírito gerencial e com empenho para interferir, de fato, no 'seu' cartório", afirma Sadek.

Escrito por Fred às 00h05

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TRF-1 sob nova direção

Na próxima terça-feira (22/4), serão empossados os novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, em Brasília, quando o desembargador Jirair Aram Meguerian assumirá o cargo de presidente. O desembargador Antônio Ezequiel da Silva será o novo vice-presidente do tribunal e o desembargador Olindo Menezes será empossado como corregedor-geral.

Como corregedor-geral, Meguerian havia determinado a prisão das 50 pessoas envolvidas na Operação Pasárgada, entre os quais um juiz, prefeitos, procuradores municipais e advogados, acusados de desvio de cerca de R$ 200 milhões do Fundo de Participação dos Municípios. Na noite da última sexta-feira, o Órgão Especial do TRF-1 entendeu que o corregedor só tinha competência para decisões administrativas, liberando o magistrado preso e estendendo o benefício aos demais envolvidos. O desembargador Hilton Queiroz foi designado para a relatoria do inquérito judicial.

O novo presidente do TRF-1 ingressou na Justiça Federal em 1979, na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, e tomou posse no tribunal em 1994, promovido por antigüidade. Foi juiz nos Estados do Amazonas, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul (onde foi diretor do Foro). Atuou nas varas de Rio Grande (RS), Uberaba e Uberlândia (MG). De maio de 2005 a julho de 2007 foi conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Escrito por Fred às 00h03

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Nomen Juris & Mutatis Mutandis

O blog "Novo em Folha", extensão do programa de treinamento em jornalismo diário da Folha, acolheu curioso relato de uma trainee às voltas com o desafio de transmitir aos leitores a informação compreensível quando é obrigada a traduzir o "juridiquês".

"Minha trainee Cristina Moreno de Castro divide com vocês sua dúvida: usar termos precisos, que agradem aos especialistas? Ou usar uma linguagem imprecisa, que o leitor compreenda? E será que há meio termo?" _ essas questões foram apresentadas no Blog pela editora de Treinamento, Ana Estela de Souza Pinto.

Os interessados no dilema podem ler a íntegra da mensagem da jovem jornalista:

http://novoemfolha.folha.blog.uol.com.br/arch2008-04-13_2008-04-19.html#2008_04-15_21_55_30-11540919-0

Escrito por Fred às 00h01

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Lentidão do Poder Judiciário

FGV e Cebepej põem a culpa no cartório

Um estudo inédito feito pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas em parceria com o Cebepej (Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais) atribui às rotinas dos cartórios a maior fatia do tempo consumido nos processos judiciais. A pesquisa concluiu que o período de permanência dos autos em cartório corresponde a 80% do tempo total do processo.

A pesquisa traçou o perfil de organização e funcionamento de quatro cartórios judiciais no Estado de São Paulo (dois na capital e dois no interior). A "cultura do papel" ainda é um grande desafio. Os cartórios resistem a abandonar as fichas de andamento em papel, fazendo os registros em duplicidade: no computador e na ficha de cartolina.

Essa duplicidade foi identificada em três dos quatro cartórios analisados. Foi localizado um escrevente que, por não confiar nos dois modelos, faz um terceiro registro em sua agenda pessoal.

Os computadores (uma média de um para cada dois funcionários, nem todos ligados em rede) são distribuídos por critérios de hierarquia e não de exigência da função. Muitos aparelhos ficam parte do tempo ociosos.

A pesquisa consumiu dois anos, envolveu 92 funcionários e foi coordenada por Paulo Eduardo Alves da Silva, professor de Direito Processual e Civil da Direito GV. "Mesmo sendo o presente estudo baseado em investigação pontual, os elementos colhidos indicam certa realidade do sistema nacional, ressalvadas as peculiaridades de funcionamento em outros Estados da Federação", diz o texto da pesquisa.

"Diferentemente do que muitos pensam, o tempo essencial de um processo é muito curto. O que influencia a morosidade da justiça é toda a dinâmica de preparação e envio dos autos ao juiz, registro, certificação e publicação dos atos processuais", diz Alves da Silva, em texto publicado na revista "Getúlio" (edição de março).

Se a tramitação durasse o tempo previsto na lei, um processo de rito ordinário teria de acabar em 209 dias e o de rito sumário, em 178. Na prática, os processos de rito ordinário e sumário duram, em média, 872 e 615,5 dias nos cartórios, respectivamente.

"Grande parte dos cartorários aponta que a incapacidade de colocar os processos em dia é um fator de desestímulo", afirma Leslie Shérida, coordenadora do Cebepej, à revista da FGV. Segundo a pesquisa, 56,5% dos servidores entrevistados dizem não se sentir estimulados para o trabalho.

Para 79,3% dos entrevistados, os juízes são incapazes de estabelecer bom relacionamento com os subalternos. Segundo a revista, "um conjunto de características como arrogância, pedantismo e falta de tato por parte do magistrado rendeu, inclusive, uma terminologia utilizada pejorativamente pelos funcionários: 'juizite'".

Escrito por Fred às 00h02

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ONG aplaude nomenclatura unificada

O diretor executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, elogiou a iniciativa do Supremo Tribunal Federal de unificar a nomenclatura de classes processuais. A presidente do STF, ministra Ellen Gracie, comunicou no início da sessão plenária desta segunda-feira (14/4) que foi implantada uma tabela nacional de assuntos de movimentações e de classes processuais em todo o Poder Judiciário.

"A medida anunciada pela ministra Ellen Gracie há muito se fazia necessária para reduzir a brutal ineficiência administrativa de muitos judiciários estaduais", diz Abramo. "A falta de uniformidade na codificação dos processos impede, por exemplo, que se consigam coletar estatísticas precisas sobre incidência de casos em categorias uniformes", afirma o diretor da ONG.

Para Abramo, "o Conselho  Nacional de Justiça poderia avançar mais e obrigar todos os tribunais a usar o mesmo sistema de condificação para a tramitação dos processos. Hoje isso fica à vontade dos escrivães de cada juiz, o que alimenta uma indústria de favores entre o Judiciário e advogados, para identificar qual peça faz parte do quê".

Segundo a ministra, a medida permite que o Judiciário brasileiro, da primeira à última instância, até a Suprema Corte, passe a denominar da mesma forma todas as ações e movimentações processuais. Ela também explicou que a tabela nacional foi adaptada a cada um dos ramos do Judiciário.

O STF informa que houve necessidade de adaptar os sistemas de informática dos tribunais e a nova regra vale para todos os processos em tramitação. A mudança já alcançou cerca de 110 mil processos, bem como todos os assuntos de repercussão geral. "A partir de agora, será mais fácil selecionar os temas e, eventualmente, sobrestar esses processos", comentou a ministra.

"O Poder Judiciário, o sistema todo, foi extremamente cooperativo nesta tarefa grande de revisar as tabelas múltiplas que nós utilizávamos, transformá-las numa única e colocá-la em funcionamento", ressaltou Ellen Gracie.

Escrito por Fred às 00h01

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Distorções do noticiário policial sem juízo crítico

A análise a seguir é de autoria da Procuradora Regional da República Ana Lúcia Amaral, a propósito de comentário, publicado sob o título "A tragédia da menina e a 'imagem do homem'", que trata da cobertura jornalística dos fatos policiais e da falta de uma posição mais crítica da imprensa em relação às autoridades policiais:

O texto  “A imagem do Homem”, apresentado por Frederico Vasconcelos, faz-me pensar sobre o exercício da crítica e sobretudo da auto-crítica. São sempre úteis para a melhoria de toda e qualquer atividade. Entretanto, a crítica e a auto-crítica não podem inviabilizar a atividade pelo medo do erro.

De uns dez anos, mais ou menos, para cá, quando personagens "VIPs", quer do meio político ou de certos segmentos da economia, começaram a freqüentar as páginas policiais, a imprensa apropriou-se do discurso costumeiro dos advogados de defesa de tais personagens: violação do princípio da presunção de inocência; condenação sem processo; violação da imagem, da intimidade, etc., etc.. Mas nem tudo é como parece ser.

Foi quando se desenvolveu uma outra "mania": o promotor de justiça (na esfera estadual), o procurador da República (na esfera federal) denuncia para os 15 minutos da fama...

Esses discursos e manias voltaram às manchetes, sem se tratar de “VIPs”, na tragédia que vitimou a pequena Isabella, pois incorporados pelos “politicamente corretos” quer da imprensa, quer do meio judiciário, até por quem nada conhece do assunto. Esses discursos e manias estão ao lado de uma outra mania tipicamente nacional: esquecer-se da vítima, protegendo sua excelência o (a) autor (a) do delito.

Nesses episódios, nos quais os profissionais da imprensa não podem ser os protagonistas, não podem trazer sua versão dos fatos, pois muito depende da compreensão de aspectos técnicos legais, que refogem do conhecimento da maior parte desses profissionais, parece que só lhes resta ouvir o que diz o delegado de polícia – figura que no imaginário social está associada ao deslinde de crimes – quando, então, começa a desinformação. Logo é brandido o caso “Escola Base”. Efetivamente, foi episódio dos mais lamentáveis, mas produzido pelo desconhecimento do (s) profissionais da imprensa que não exerceram o menor juízo crítico sobre o que declarava o delegado responsável pelo caso, nem sobre o que declaravam os pais que levaram a notícia para a polícia.

Todavia, lá, era apenas a suspeita do cometimento de um crime, no presente, a morte de uma criança é um fato certo. Este fato se deu na casa do pai biológico, próximo dele e da madrasta da criança. Obviamente, para um início de investigação, dentro do contexto, as primeiras suspeitas voltam-se contra essas pessoas. E nisto não há qualquer violação da presunção de inocência, não há pré-julgamento, nem violação da intimidade ou imagem. Suspeito não é culpado. É necessário saber-se a diferença, para não haver a repetição estéril daqueles princípios jurídicos, como se fossem mantras.

Há quem entenda que não há interesse público no caso, mas apenas interesse do público. Parece-me um equívoco decorrente da mania anteriormente mencionada: esquecer-se da vítima, para não atingir a figura da sua excelência o (a) autor (a) do crime. Há interesse público em que crimes tão terríveis sejam totalmente esclarecidos e punidos os responsáveis ao final.

Talvez as falhas nas informações, acerca das investigações, que são passadas pela imprensa ao público, não ocorressem, com tanta freqüência, se os profissionais da imprensa conhecessem melhor o papel de cada uma das instituições envolvidas nesses casos – polícia, MP, e Poder Judiciário.

A investigação que a polícia faz é para buscar elementos que permitam identificar o autor do crime, suas circunstâncias, instrumentos, etc.. Mas não é um fim em si mesmo, porque a investigação, ao final, deverá resultar ou não em ação penal, promovida pelo MP. Exatamente por ter que ser dirigida ao MP _ pois no Estado de Direito é a única instituição que pode promover a ação penal _ no curso da investigação o MP pode e deve intervir, pois daquela formará seu convencimento sobre a existência ou não do crime e de sua autoria. Somente depois será encaminhado o processo ao Poder Judiciário, que decidirá sobre o cabimento ou não da acusação.

Assim, o delegado de polícia não tem a palavra final sobre ocorrência ou não de crime e sobre quem é seu autor. Na fase de investigação, o Poder Judiciário não pode dizer se a investigação deve ser feita dessa ou daquela maneira, pois no sistema processual penal brasileiro não há juízo de instrução. Portanto o órgão do MP _ promotor de Justiça, ou procurador da República _ não está subordinado aos juízos do delegado, nem dos membros do Poder Judiciário que só depois da formalização da denúncia (acusação), repita-se, poderão decidir diante do que o MP oferecer para fundamentar sua acusação, e das provas produzidas pelas partes no curso do processo.

No caso Isabella,  vimos um delegado determinando o sigilo, que só deve vigorar para não revelar a linha de investigação, para que provas não sejam destruídas, produtos do crimes ocultados, ou testemunhas ameaçadas. Vimos depois o magistrado aparentemente descontente por não ter o MP se submetido ao sigilo imposto pelo delegado. O Tribunal de Justiça revogou a prisão cautelar por entender não haver indícios de autoria. Será que já estaria em condição para tanto?

E nessa toada, lá vêm os adeptos da mania segundo a qual o MP só denuncia para aparecer, sem saber que essa atividade exige trabalho e empenho durante anos a fio, tempo que demora a tramitação de um processo. Portanto, os tais 15 minutos não representam nada. Cumpre, sim, ao MP informar à população, se não houver prejuízos à investigação que instruirá sua denúncia, e se o segredo da justiça não for necessário, o que está efetivamente ocorrendo. Informação correta é o meio para a formação da compreensão sobre fatos e posterior elaboração de juízo de valor.

O direito é voltado para os fatos da vida, que deve ser expressão de valores adotados pela sociedade. Quando tais valores são desrespeitados, violados, tudo o que for necessário, para que sejam corrigidos os desvios e ofensas punidas, deve ser levado ao público em geral, pois algo deve ser ensinado, algo deve ser aprendido.

E nesse cipoal de normas processuais _ que são necessárias para garantia de todos os envolvidos _ os profissionais da imprensa, que não são obrigados a dominarem tal instrumental, ficam propensos a ir buscar informação com quem se dispõe a falar primeiro, sem atentar para o que é ou não da atribuição do entrevistado.

Escrito por Fred às 00h28

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Varas de lavagem fora da pauta no STF

Previsto anteriormente como o primeiro processo da sessão de ontem (14/4) do Supremo Tribunal Federal, foi retirado da pauta o Habeas Corpus 88.660, cujo julgamento deverá decidir se a criação de varas especializadas em lavagem de dinheiro fere a Constituição.

A assessoria do STF não sabe informar quando o caso será examinado pelo plenário.

Escrito por Fred às 23h59

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A tragédia da menina e a "imagem do homem"

O juiz Marcelo Semer, de São Paulo, pede a opinião do Editor deste Blog sobre a cobertura jornalística dos fatos policiais e a falta de uma posição mais crítica da imprensa em relação às autoridades policiais.

 

“Por que os jornalistas, tão críticos em relação aos assuntos de política, e a atos ou declarações de autoridades em geral, são tão pouco críticos em relação às autoridades policiais?”, indaga Semer. “Você não acha que ainda há muito avançar nesta área, que é a mais exposta à espetacularização da notícia e, por conseqüência, a provocar mais sensíveis danos aos envolvidos?", pergunta-me o magistrado.

 

Como ele mesmo anotou, nunca trabalhei nessa área, embora respeite vários jornalistas que são rigorosos nesse ofício. Devo ser exceção, pois, antigamente, diziam que todo jornalista tinha que começar a carreira na reportagem policial.

 

Acho que a situação já foi muito pior. Daí o entusiasmo com que registrei no Blog o lançamento do livro “Mídia e Violência”, obra inédita realizada por Sílvia Ramos e Anabela Paiva, duas pesquisadoras da Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro, que analisaram mais de cinco mil notícias e entrevistaram 90 jornalistas e especialistas em segurança pública. Concordo com a avaliação delas de que houve avanços, mas ainda há muito para melhorar.

 

É saudável verificar que os veículos de comunicação tenham tomado mais cautela, depois do episódio da Escola-Base. Mas ainda há muito a avançar.

 

Pessoalmente, incomodam-me dois aspectos: a dependência dos jornalistas às informações e declarações da polícia, às vezes tratadas de forma acrítica, e a desenfreada busca de imagens para satisfazer a curiosidade pública, como acontece, agora, com o "Caso Isabella".

 

Em artigo intitulado "Invasões bárbaras" (acesso a assinantes da Folha e do UOL), o jornalista Fernando de Barros e Silva, a meu ver, foi ao ponto: "Estamos diante de um episódio em que o interesse público tende a ser nulo, mas que mobiliza no grau máximo o interesse do público. E não é simples definir onde termina a demanda por informação e onde a mídia começa a engendrar necessidades psicológicas e/ou sociais. É claro, no caso desses programas parajornalísticos sustentados horas a fio por locutores exaltados e imagens exaustivas, que não se trata mais de informar, mas de entreter o público a qualquer preço. Trata-se, em suma, de alimentar e eventualmente satisfazer curiosidades mórbidas ou taras socialmente toleradas, de estabelecer com o espectador, por meio de truques espetaculosos, uma interação de fundo lúdico, obviamente perversa, mantendo vivas nele a sede de vingança e a sensação de que amanhã sempre tem mais".
 

Ficaram-me gravadas, anos atrás, as cenas de um programa de televisão em que policiais arrombavam a porta de um barraco e a câmara de televisão acompanhava a invasão, parceira, possivelmente, de uma arbitrariedade.

 

A propósito, cito dois episódios curiosos.

 

Durante a investigação do mensalão, houve busca e apreensão de documentos na casa de diretores do Banco Rural, em Belo Horizonte. Soube dessa operação com antecedência. Quando a PF chegou a um dos locais, eu já estava na calçada, de paletó e gravata, esperando a diligência. O agente da PF responsável pela equipe pensou que eu fosse advogado do banco. Identifiquei-me como jornalista. Ele perguntou, então, como eu soubera da operação. Disse-lhe que não podia revelar.

 

- “Então, o senhor entra como testemunha”.

 

- “Não. O senhor faz o seu trabalho e eu faço o meu”, respondi.

 

O policial foi educado, mas escalou outro agente para ficar a meu lado, na porta da casa. Pedi que avisassem ao diretor do banco que havia um jornalista, do lado de fora, interessado em ouvi-lo depois da busca.

 

Dez minutos depois, chegou esbaforido o advogado do banco. Vendo-me de paletó e gravata, imaginou que eu fosse delegado da PF.

 

- “Tudo bem, doutor? Está tudo sob controle, doutor?”, perguntou-me, solícito.

 

- “Não sou doutor e não sei se tudo está sob controle. Sou jornalista e gostaria de aproveitar para ouvi-lo sobre a busca e apreensão”.

 

Ele fechou a cara e sugeriu que eu procurasse a assessoria de imprensa do banco.

 

Quando o doleiro Najun Turner foi preso, em São Paulo, fui convocado para a entrevista coletiva em que a Polícia Federal anunciaria detalhes da prisão. Surpreendi-me ao encontrar na superintendência da PF um estúdio pronto, com espaço todo reservado para as câmeras de televisão, sem cadeiras para repórteres. O delegado responsável pela diligência aparentemente desconhecia os antecedentes que levaram à prisão do doleiro e não tinha muito a dizer, além de citar artigos do Código Penal (como eu sabia dos fatos que originaram a prisão, calei-me).

 

Alguns jornalistas, então, começaram a pedir ao delegado: “Doutor, traz o homem”. Precisavam de uma imagem do doleiro para colocar no ar. Houve um momento de indecisão, mas, depois de uma consulta interna, Najun Turner foi tirado da cela para fazer uma “passagem”. Ou seja, uma rápida e inesperada caminhada, apenas para que os repórteres pudessem fotografá-lo e filmá-lo, de forma a não retornarem às redações "sem a imagem do homem”.

 

Particularmente, não gosto desse tipo de “espetacularização da notícia”, como define Semer. Mas desconfio que não se trata apenas de um fenômeno local.

Escrito por Fred às 10h15

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Supremo vai decidir sobre varas de lavagem

O Supremo Tribunal Federal colocou na pauta desta segunda-feira (14/4) julgamento para decidir se a criação de varas especializadas em lavagem de dinheiro fere a Constituição.

Em dezembro, conforme este Blog divulgou, juízes federais, procuradores da República e ministros do STF articulavam tentativa de reverter o voto da ministra-relatora, Cármen Lúcia, _que foi acompanhada pelo ministro Ricardo Lewandowski. Por sugestão do ministro Marco Aurélio, o caso foi remetido para o plenário.

Em memorial enviado à relatora, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, previu "implicações dantescas" e "efeitos desastrosos" se o STF julgar inconstitucional a criação dessas varas. Teme-se que a manutenção do entendimento da relatora abra a possibilidade de anulação de decisões judiciais tomadas, entre outros, nos processos do valerioduto, Banestado, Banco Santos, Operação Farol da Colina e nas ações penais contra Paulo Maluf e Celso Pitta.

Trata-se do julgamento do habeas corpus 88.660, impetrado pelo doleiro cearense Roberto de Barros Leal Pinheiro, denunciado e condenado, entre outros, pelos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

O Supremo deverá decidir se a criação de vara especializada para julgar crime de lavagem, por resolução do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, feriu o princípio do juiz natural. Deverá definir qual o magistrado competente para conduzir a ação penal: o juiz da 12a. Vara Criminal Federal do Ceará, Augustino Lima Chaves, que começou o inquérito, ou o titular da 11a. Vara Criminal Federal, Danilo Fontenelle, cuja vara foi transformada em especializada para julgar crimes de lavagem de dinheiro, em junho de 2003, quando o inquérito estava com Lima Chaves.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia decidiu pela anulação do processo desde a origem e determinou a remessa dos autos para o juiz Augustino Lima Chaves. Dias depois desse voto, Pinheiro foi condenado a 35 anos de prisão em regime fechado e multa de R$ 23,4 milhões pelo juiz Danilo Fontenelle.

Para Antonio Fernando Souza, a declaração de inconstitucionalidade terá "efeitos desastrosos nas ações penais já julgadas e em andamento, além de impacto profundamente negativo no combate ao crime organizado, à evasão de divisas e lavagem de dinheiro, afora a imagem da Justiça brasileira no exterior".

O advogado do doleiro, José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, sustentou que "a Constituição garante a todos os cidadãos direito ao juiz natural, preestabelecido". Segundo ele, "Não se pode criar juiz de exceção". O juiz Fontenelle entende que não se pode, no caso, falar em juiz natural, pois não houve redistribuição de ação criminal: quando as varas especializadas foram criadas, havia apenas um inquérito".

Escrito por Fred às 00h01

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Juízo do Leitor - 1

Sobre o Supremo considerar acertada a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que devolveu à OAB-SP lista com nomes de advogados para concorrer à vaga do quinto constitucional, pois um candidato responde a processo criminal e outro foi reprovado em cerca de dez concursos para a magistratura:

 

Fernando [São Paulo]: “Advogado respondendo a um processo criminal... E o postulado constitucional da presunção de inocência? Os Desembargadores/Ministros o desconhecem?”.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “CR, Art. 94: ‘Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. ’ Ao que entendi do texto, o conceito de ‘reputação ilibada’ não se confunde com o de primariedade. Em meu ponto de vista, a questão é um pouquinho mais transcendental, talvez bem explicada pela sabedoria popular: "À mulher de César não basta ser honesta. Deve parecer honesta".

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte]: “Curiosidade: os tribunais eleitorais tentam a todo custo impedir o registro de candidatura de quem tenha contra si instaurados inquéritos policiais e processos penais. Então ser presidente ou governador, deputado federal ou senador pode, mas ser juiz de tribunal não pode? Ubi eadem ratio, ibi eadem jus. Ou não?”. 

Escrito por Fred às 11h29

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Juízo do Leitor - 2

Sobre sentença do juiz federal Roberto Fernandes Júnior, de Joinville (SC), que extinguiu ação civil pública _por considerar o pedido “inepto e juridicamente impossível_ na qual o procurador da República Davy Lincoln Rocha pretendia reduzir as diárias de viagem dos membros do Ministério Público da União”:

Luiz Gonzaga Leal Júnior [Brasília - DF]: “Perdoem-me os concidadãos, mas vou utilizar um clichê batido de conhecido jornalista ‘Isto é uma vergonha’. Somos espoliados até a última gota de sangue para que castas privilegiadas deste país mantenham seus privilégios e, ainda por cima, têm a desfaçatez de utilizarem uma terminologia técnico-jurídica para nos rotularem de idiotas, néscios. Basta fazer um rudimentar cálculo para se constatar que esses ilustres srs. se receberem 10 diárias ao mês amealharão, folgadamente, R$ 4 mil a R$ 5 mil reais de renda extra e talvez, possivelmente, com isenção tributária. As tetas do erário público realmente são muito fartas, mas fazer o que se existe uma multidão indefesa para ser explorada, é rezar e resignar-se pra ver se, ao menos, chegamos ao purgatório, pois no inferno... bom vocês sabem onde vivemos não é mesmo?”.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “'Da Difícil e Incompreendida Arte de Julgar - 2" (vide ‘Caso Berezovsky & Direito de Defesa’, 7/4): traduzindo em miúdos, o juiz afirmou que a ação civil pública não presta para declaração de inconstitucionalidade de lei fora de algum caso concreto, de interesse direto e exclusivo das partes envolvidas. Há, para tal, a ‘Ação Direta de Constitucionalidade’, que no caso deve ser julgada pelos 11 ministros do STF. Disse mais: não pode o Judiciário alterar dispositivo de lei por conta própria, mas apenas o Legislativo. Cabe ao Judiciário aplicar a lei ao julgar. Jamais modificá-la. Está tudo lá, no "livrinho do Dr. Ulysses". Adolescente, também aprendi isso nas aulas de EMC ("Educação Moral e Cívica"). Lembram-se?”“

 

Wellington C Saraiva [Recife - PE]: “Sr. Luiz Leal Jr., sou membro do MPF e posso testemunhar que só em ocasiões muito raras algum colega recebe dez diárias ao mês, no valor cheio (R$ 700,00). A Procuradoria-Geral da República, justamente a fim de evitar gastos elevados, adota uma série de medidas para isso não acontecer, como, p.ex., fornecer hotel ao procurador que precise viajar a serviço. Nesses casos, ele só recebe uma fração da diária. Há muitos casos até em que o membro nem sequer recebe diária alguma. Fique certo de que as diárias, no MPF, não são usadas para beneficiar ninguém”.

 

Regis [Campo Grande - MS]: “O senhor juiz não entendeu. Não estamos dizendo que somente agora se descobriu que o valor não é razoável. O fato é que somente agora apareceu alguém com vergonha na cara para questionar o abuso”.

 

(...)

 

Se o valor real das diárias não atinge esse valor, não há razão para que o limite seja tão alto.

 

Luiz Geraldo Dias [Ribeirão Preto - SP]: “Olá meus amigos. No Ministério Público de São Paulo não é diferente. Mas no Poder Judiciário do Brasil as regras são as mesmas. Diárias e mais diárias. Dias atrás, a ‘Folha de S.Paulo’ divulgou que um promotor de Justiça de São Paulo ganha por mês R$ 10 mil líquidos – R$ 18 mil brutos, mais R$ 400 por diária, R$ 12 mil a mais por mês. Total do salário: R$ 22 mil fora o resto. No Judiciário, mesmas regras. Alegação: faltam promotores, juízes, mas nunca preenchem as vagas. Por que será? E assim alegam que um promotor precisa responder pela vara criminal, cível do outro que está de férias, licença, ou local vago, ou é de atuação eleitoral, trabalhista. Pasmem: promotor das cidades, urbanismo, meio ambiente, direitos difusos, pode? Então, para que prefeito, vereador etc.? Como os federais, isto é uma vergonha. Perdem a moral para abrirem a boca em face políticos etc. E ainda mais num país como o Brasil, onde mais de 70% da classe trabalhadora vive com salário mínimo. Uma diária de um promotor de São Paulo”.

 

Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo - SP]: “Ao Sr. Luiz Geraldo, observo que a estrutura do MP Federal é completamente diferente da do MP Estadual. No MPF não se recebe nem um centavo a mais por substituições em caso de férias ou licença, por atuar em matéria eleitoral ou por acumular funções, inclusive de chefia das unidades ou coordenação. Ao Sr. Regis, informo que o limite das diárias de viagem está fixado em lei complementar, podendo atingir em tese o máximo de 1/30 do salário. Nem sempre isso ocorre na realidade. Reafirmando o que disse meu colega Wellington Saraiva, há muito tempo a Procuradoria Geral da República fornece aos procuradores o transporte, alimentação e hospedagem, evitando o pagamento de diárias. Ou, se necessário, as diárias são pagas em fração que chega, no máximo, a 1/3 desse valor, demonstrando seriedade e economia do dinheiro público. Essa importante informação não foi considerada na inicial, embora fosse de pleno conhecimento antes da propositura da ação”.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “O Sr. Luiz Geraldo Dias formula interessante indagação a respeito do sistemático não-preenchimento de todas as vagas disponíveis no MP e na magistratura. Pode ele mesmo encontrar a resposta, diretamente. Aliás, qualquer um que se disponha a tal. É muito simples: basta participar dos certames de ingresso nas carreiras”.

 

Luiz Geraldo Dias [Ribeirão Preto – SP]: “Ao Dr. Sergio e à Dra. Janice. Maravilhoso este blog. Parabéns Fred. Nunca havia participado. Confirmo minha informação, aliás, pela ‘Folha de S.Paulo’, pelo jornalista Fred, que já haviam informado ao Brasil e ao mundo sobre essas diárias do Ministério Público Federal e Ministério Público de São Paulo. Dra. Janice, obrigado pela informação do MPF. Meu reconhecimento, apreço, admiração e votos de continuarem apagando do meu, do nosso Brasil, a corrupção. Basta. É isso que acaba com o Estado de Direito, com a lei, com o sonho. Ao Ministério Público de São Paulo. O Sr. procurador já falou à Folha que isto é normal. Um promotor receber R$ 22 mil líquidos por mês. Caro promotor, chefe, fiquei sabendo que um delegado de polícia, um capitão PM ou major recebe pouco mais de R$ 2 mil iniciais. O MP acha justo isto? E o resto das instituições, do povo, dos funcionários públicos de São Paulo?”. 

Escrito por Fred às 11h28

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Juízo do Leitor - 3

Sobre o controvertido negócio imobiliário feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que alugou por R$ 36 milhões, pelo prazo de 54 meses, o prédio do antigo Hilton Hotel, para abrigar a Seção de Direito Público, e ainda não conseguiu ocupar o imóvel:

 

Antonio Ribeiro [São Paulo - SP]: “Melhor destino teria o dinheiro dos aluguéis do prédio, se fosse investido na construção de três imóveis na zona norte, para abrigar decentemente os Fóruns de Santana (o que existe esta na Casa Verde), do Tcuruvi ou Jaçanã e de Vila Maria ou Parque Edu Chaves - este dois a serem criados com urgência - haja vista o acumulo de processos no único Fórum da zona norte. A Praça da Sé, onde fica o Palácio da Justiça, é mais deteriorada que a Avenida Ipiranga (ali transitam malandros de todas as espécies). Na Praça João Mendes e na Avenida da Liberdade, as garotas de programa circulam a luz do dia, talvez fazendo jus ao nome desse último logradouro. A Avenida Paulista deteriora-se dia a dia. Louvável se o dinheiro público fosse bem usado, mas as pessoas não têm coragem de criticar o Judiciário. Embora sejamos do ramo, nascemos despidos do medo”.

 

Oliveira [Belo Horizonte - MG]: “O desperdício de dinheiro público no judiciário, também em Minas o TJ vai construir sua nova sede no valor de R$ 374 milhões, e o contribuinte oh! Com a palavra o STF”.

 

Antonio C. Ribeiro [São Bernardo do Campo - SP]: “E pensar que por um valor muito inferior a esses que os ilustres homens da Justiça destes pais jogam no lixo, centenas de famílias estão sendo prejudicadas e outras mortas por conta de um mosquitinho que provoca dengue e que os hospitais e prontos socorros não têm como atender. Esse é um país que vai pra frente...”.

 

Márcia [São Paulo - SP]: “Olha, que se procurar mais vamos achar muito desperdício no TJ-SP. Que tal a idéia de uma CPI nas contas do judiciário paulista, hein? Quanto se arrecada, quanto se gasta, no que se gasta, com quem se gasta, regalias de juízes, de desembargadores (porque os servidores trabalham em condições precárias, sobrecarregados, em número reduzido no quadro de funcionários e pra conseguir aumento é "uma briga") Seria interessante uma CPI, imparcial, pra que a opinião pública soubesse de verdades que ela nem imagina...”

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “Que fique claro: a reforma foi e é inteiramente bancada pelos donos do prédio, que abrigará centena e pouco de gabinetes, mais setores administrativos provisoriamente abrigados no prédio da Escola Paulista da Magistratura. O da Paulista está deteriorado. Há elevador com remendo de madeira no chão, porque o dono não quer gastar com reformas no sistema. O que houve foi açodamento na "inauguração" (só de um pavimento...), sucedido pelas dificuldades citadas na reportagem. Teria o grupo espanhol (hoteleiro, ao que parece), inclusive, interesse no desfazimento da locação, para lá instalar novo hotel. Ao que ouvi, compuseram-se as partes, foi assinalado novo prazo de 90 dias para conclusão das obras dos gabinetes e, em agosto, deverá ocorrer a esperada mudança”.

 

Roberto Balestra [Maringá - PR]: “Efetivamente os juízes, desembargadores e etc., do Judiciário não sabem mesmo administrar. Não foram formados para isso. Daí serem péssimos gerentes da coisa pública que eles tanto prezam nas sentenças”.

 

Fábio [Osasco - SP]: “Daqui a pouco a população vai começar a se perguntar se existe diferença qualitativa entre a "moralidade administrativa" do Judiciário e a do Executivo e Legislativo. Quando nem o Judiciário merece credibilidade as portas do caos estarão abertas! Será que suas excelências se darão conta disto ou como os nobres franceses às vésperas da revolução de 1789 ainda acreditam que poderão desfrutar eternamente privilégios e dignidades?”.

 

Levisclei Casagrande [Rio Grande do Sul]: “Eles não se esquivam ao sair na foto, e não toleram ser inquiridos, por seus desmandos, sob o argumento de ser interferência de outros poderes, sendo assim, eles vão praticando todo tipo de desperdício, que sempre é repassado para o jurisdicionado. E a coisa funciona muito bem, para eles, o TCE, não fiscaliza para não ser julgado e, a assembléia não legisla, para não ser fiscalizada, mas conta vem sempre para o jurisdicionado”.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “É lamentável que o TJ não se manifeste, oficialmente, sobre o assunto, diante de sua gravidade e repercussão. Como está claro na notícia, o valor total do contrato é de 36 milhões. Serão pagos em 54 meses. Dá R$ 666.666,00 por mês. A locação somente foi necessária pq. o anexo do TJ, que já deveria estar pronto, ainda não saiu do chão. Pela área ocupada, o preço é menor do que o pago no precário prédio da Avenida Paulista, cujos elevadores sistematicamente apresentam problemas não-resolvidos pelo dono. Há momentos em que são longas as esperas, inclusive no privativo, que quebra com freqüência. Turismo compulsório no elevador, então... A verdade é que as manifestações obtidas são resultado da imagem que se impôs ao Judiciário ao longo dos últimos anos, colocando-o como poder (sic) perdulário e todos os seus membros como marajás, vagabundos e indolentes. Magistrado por ideal, com meus serviços rigorosamente em dia, indigna-me e me repugna a pecha, aplicável somente a uma desprezível minoria”.

 

Silvia Ferreira [São Paulo - SP]: “Então, aí o Estado caloteiro não paga aos credores de precatórios. É muito fácil fazer as coisas com dinheiro alheio”.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “Esclareça-se: a ‘pequena’ fortuna corresponde ao custo total da locação do prédio, por 54 meses, o que dá quatro anos e meio. Será devido por mês de efetiva ocupação, o que ainda não ocorreu, e pago mês a mês, com compensação do adiantamento citado. É inferior ao pago pelo precário prédio da Paulista, por metro quadrado. A verba é de custeio do Judiciário. Não é retirada das verbas (in)disponíveis para pagamento de precatórios, que são repassadas pelos Executivos ao Judiciário para essa finalidade, mas quando bem entendem. Apesar do que estabelece a Constituição da República no art. 100, § 1º: ‘É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente’. Fecham-se as cortinas. É isso”.

Escrito por Fred às 11h27

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Juízo do Leitor - 4

Sobre entrevista em que o juiz federal substituto da 10ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, Danilo Almasi Vieira Santos, nega que atenda de forma inadequada os advogados, conforme nota publicada em boletim da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo):

Jacques [Belo Horizonte - MG]: “Atitude correta a do magistrado. Também tomo atitude semelhante e só recebo advogados de portas abertas, e, pedidos de reconsideração só por escrito nos autos. Minha sugestão para o colega é que já que sente perseguido anote em agenda os advogados recebidos para posterior confrontação com as reclamações da OAB do insigne D'Urso, aquele líder do Cansei”.

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: “Estou de pleno acordo com o Danilo no que se refere a gravar”.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: “De fato, diante dos graves e novos problemas surgidos na interlocução juízes-advogados, já é tempo de se adotarem os recursos da tecnologia e perdermos de vez a fobia por eles. Nada impede que, como ocorre numa negociação empresarial séria, o juiz e o advogado liguem seus respectivos gravadores antes de iniciada a conversa, "o despacho". Ostensivamente. Quem faria ao outro uma proposta ou pedido indecente? Podem ser gravadas também as audiências, integralmente, como ocorre em Vara Federal de Belo Horizonte. O arquivo, em formato wma ou outro, fica à disposição de todos e podem ser copiados desde logo em pen drives. De conveniência também que os termos de audiência sejam mais fiéis aos fatos, como os horários de início e término, a presença ou ausência do Ministério Público etc. Luz em todos!”.

 

Marco Augusto Ghisi Machado [Florianópolis - SC]: “A sugestão é interessante. Há muito tempo que todas as ligações telefônicas que recebo, são por mim gravadas. Tudo em um pequeno gravador digital com capacidade de 72 horas de gravação. Trata-se de aparelho de preço módico e de fácil instalação e aquisição. Tenho dois, um instalado no telefone do Fórum e outro em casa. Passarei agora, com a sugestão, a gravar também os atendimentos a partes e advogados”.

 

Luis [São Paulo - SP]: “Não conheço o magistrado, mas é certo que há muitos advogados que abusam da prerrogativa. Muitas vezes é preciso colocar os gerente e diretores das bancas nos eixos, pois tudo vem com ordem para despachar com juiz. Até simples contestação. Parece que quanto mais longe do balcão, mais sem noção. A verdade é que "despachar" tem sido usado para agregar valor nos honorários, sem que esta ferramenta precise ser usada. Aí o advogado constrange o magistrado a ser polido e despacha qualquer coisa para analisar o caso com a atenção necessária. Assim, ficam os problemas: juiz irritado de um lado, advogados escaldados de outro, todos perdendo tempo e ocupando o espaço daquele que realmente tem um caso sério para despachar”.

 

Omar [São Paulo - SP]: “Juiz não tem que ficar dando abraço, beijo ou tapinha nas costas de ninguém para parecer simpático. Só advogado muito despreparado para confundir recato, prudência e firmeza com intimidação ou hostilidade. 100% de apoio ao Danilo”.

 

Renner [Joinville - SC]: “Correto o magistrado”. Faço uma pequena observação. Creio que este juiz se referiu ao inciso VIII, do artigo 7º, da Lei n. 8.906/94, na entrevista, e não ao artigo 6º desta norma. “Art. 7º - São direitos do advogado: (...) VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;”

 

Danilo Almasi Vieira Santos [São Paulo - SP]: “De fato, o dispositivo legal a que me referi na entrevista é o artigo 7º, inciso VIII, da Lei federal nº. 8.906/1994. Peço escusas pela grafia incorreta”.  

Escrito por Fred às 11h25

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Juízo do Leitor - 5

Sobre decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão do processo-crime contra o russo Boris Abramovich Berezovsky, dono da MSI, empresa que patrocinava o time de futebol do Corinthians:

 Ricardo Ribeiro [Fortaleza]: “O Ministro Celso de Mello seria um excelente magistrado se vivêssemos em outro país; esquece ele, porém, que não vivemos na Suíça, na Alemanha ou em outros países a que costuma recorrer nas suas decisões. Ele devia abrir de vez em quando os seus míopes olhos para nós, brasileiros honestos e que a muito custo conseguimos ganhar dinheiro com nosso trabalho. Nós, ao contrário dele, não temos direito a carro blindado com motorista e agente de segurança, apartamento oficial em área nobre, também cercado de seguranças e outros apetrechos (sem falar no séqüito de bajulador). O Ministro Celso de Mello, infelizmente, em assuntos criminais só olha para um dos lados da balança, aquele dos bandidos”.

 

Cana dura [Praia Grande - SP]: “É um absurdo rejeitar uma denúncia contra um mafioso! Celso de Mello sempre nos surpreende com suas decisões. Não basta a um juiz somente interpretar a lei, mas também ter sensibilidade para perceber o que a lei não fala da ética e da moral na hora de bater o martelo. Lamentável”.

 

Victoria [São Paulo]: “Caros, os direitos e garantias previstos na Constituição Federal são para todos, inclusive os culpados. A vingar os raciocínios abaixo, os ‘culpados’ não teriam direito à ampla defesa, ao processo justo, ao habeas corpus. Com muita razão o eminente ministro Celso de Mello”.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “A revolta provocada por decisões como a proferida pelo Min. Celso de Mello, profundo conhecedor do Direito Constitucional, bem pode dar margem a tese acadêmica ou obra literária: ‘Da Difícil e Incompreendida Arte de Julgar’".

Escrito por Fred às 11h24

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Juízo do Leitor - 6

Sobre comentário de um promotor ao assistir pela internet o julgamento do Conselho Nacional de Justiça que rejeitou pedido do Sindicato de Servidores da Justiça no Estado do Maranhão para implantar o ponto eletrônico para juízes:

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: “Dada a insistência no assunto, é o caso de verificar que logo, logo a imprensa vai fazer uma campanha pelo uso do cartão de ponto para controlar juiz”. A imprensa, nos países civilizados, tem que ser transparente. Pena que aqui a motivação de muitas posições não é dada com transparência.

 

Magnum Lamounier [Belo Horizonte - MG]: “A presença dos juízes é fundamental para que os advogados possam despachar. Mas, no Brasil, nós não temos agentes públicos, mas sim Poderes Públicos que, em vez de servir à sociedade, servem-se dela, como sempre vemos nos três poderes. Apenas quando o Executivo, o Legislativo e o Judiciário se enxergarem como funcionários do povo, e não patrões, poderemos pensar em avanços”.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: “Não sei se o estabelecimento de ponto para juízes, integrantes do MP, advogados públicos, delegados de polícia, seja a solução para a maior eficiência. Se o juiz está em casa elaborando sentenças -- e conheço quem as faça --, parece-me mais útil do que ficar em seu gabinete e não estar produzindo nada de concreto. Bater o ponto nos horários, mas não produzir, dando resposta à demanda, seria colocar todos na mesma vala comum, sem qualquer utilidade para a sociedade”.

 

Paulo [São Paulo]: “Para o promotor-comentarista aí: ridículo é um membro do Ministério Público se render aos holofotes da mídia e comentar e antecipar detalhes de inquérito policial sigiloso, onde ele Promotor, tecnicamente, sequer deveria está se "metendo". No caso, está predomina o ‘estéril estrelismo’ tão marcante no MP”.

 

Magnum Lamounier [Belo Horizonte - MG]: “Srª. Amaral, a produtividade do juiz pode ser aferida por outros meios, o que é inclusive outra discussão. A questão aqui colocada é que se o juiz está em casa ele está deixando de dar uma liminar para uma criança que precisa que o seguro-saúde libere recursos para uma cirurgia vital. Se o juiz quer trabalhar em casa, tudo bem, ele tem os finais de semana e das 18:00 às 08:00 para isso, como todo cidadão trabalhador”.

 

Ricardo Magno [Arapiraca - AL]: “Não tirando o mérito do debate, penso existir algumas discussões mais importantes e prioritárias do que querermos mostrar questões administrativas como se indispensáveis à República Federativa fossem. Tanta corrupção, roubo, assassinato, etc.”.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: “Sr. Lamounier, A discussão é sobre a obrigatoriedade de ponto para juízes, ou seja, hora para entrar e para sair. A situação mencionada pelo senhor refere-se à ausência do juiz que impede que profira decisão no caso de urgência. Por outro lado, pode não se dar a prolação da decisão mesmo presente o juiz no fórum. E daí?”.

 

Magnum Lamounier [Belo Horizonte - MG]: “Srª. Amaral, se o juiz se recusar a trabalhar, situação que só cogito por hipótese, caberá à corregedoria apurar prevaricação. Mas já sabemos que nessa hipótese nada será feito contra o juiz. Por outro lado, se o caso for a negativa da liminar, bastará entrar com o recurso devido. O problema só se torna sem solução quando se passa a admitir como regular a ausência do juiz no horário de trabalho. Aí, nada mais há fazer, a não ser lamentar pelo nosso judiciário. Contudo, questão que não foi abordada aqui são juízes que fazem plantão dormindo em casa. Algo análogo a um médico passar o plantão dormindo em casa. Se o caso for de vida ou morte... a funerária agradece”.

 

(...)

 

“Ainda que o juiz esteja presente nas audiências, a distância de sua comarca impede que casos de urgência sejam atendidos. O juiz deve se estabelecer em sua comarca para que possa ser útil à comunidade e não um "juiz de fora", alheio à cultura local e aos usos e costumes, que são instrumentos de julgamento previstos pelo próprio Código Civil”.

Escrito por Fred às 11h23

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Juízo do Leitor - 7

Sobre o lançamento do livro "Anatomia da Reportagem", pela Publifolha, de autoria do Editor deste Blog:

 

Rodrigo Formiga [Brasília - DF]: “Fred: já não era sem tempo para você compartilhar sua experiência de repórter com todos nós. Seu modo isento, objetivo e desprendido de cobrir uma área tão importante quanto complexa (o ‘sistema judiciário’) só tem a contribuir com função pública do informar. Grande abraço e sucesso!”.

 

Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo - SP]: “Parabéns pelo novo livro, que certamente será ferramenta de consulta técnica, ética e de inspiração. Sempre comento que Frederico Vasconcelos foi o único profissional de imprensa que se deu ao trabalho de ler e analisar o regimento interno do tribunal por ocasião do primeiro julgamento do juiz Rocha Mattos, para se certificar dos detalhes burocráticos sobre o que poderia ocorrer. Isso só os mestres fazem”.

 

Ricardo Magno [Arapiraca - AL]: “Sem sombra de dúvida, mais uma obra para engrandecer a cultura brasileira. Para sabermos da sua qualidade não é preciso nem lê-lo; basta uma de suas reportagens, sempre com imparcialidade, seriedade e verdade. Parabéns!”.

 

Ernesto [São Paulo]: “Acompanho seu trabalho, que muito aprecio e gostaria de saber se vai haver lançamento em SP?”.

 

RESPOSTA:

 

Caro Ernesto, Grato pelo comentário e pelo interesse. Ainda não sei se haverá lançamento com noite de autógrafos. Tão logo obtenha a confirmação, informarei no Blog. Abraços. Fred

 

Marcelo Semer [São Paulo]: "Caro Fred. Parabéns por mais essa empreitada. Vou ler, com certeza, e aprender um pouco mais sobre essa profissão que sempre me fascinou. Sei que desde os tempos de Economia, você sabe muito bem misturar forte trabalho de pesquisa e equilíbrio nas suas reportagens, e por isso merece o respeito de tantos por aqui. Mas lhe indago uma coisa que sempre despertou minha curiosidade -embora não diga respeito especificamente à sua atuação. Por que os jornalistas, tão críticos em relação aos assuntos de política, e a atos ou declarações de autoridades em geral, são tão pouco críticos em relação às autoridades policiais? Você não acha que ainda há muito avançar nesta área, que é a mais exposta à espetacularização da notícia e, por consequência, a provocar mais sensíveis danos aos envolvidos?"

 

RESPOSTA:


Caro Marcelo, Grato pelos comentários. Farei um post opinando sobre a cobertura jornalística nessa área. abs. fred
 

 

Escrito por Fred às 11h22

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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