Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

De Santa Tereza à Pasárgada

A prisão de um advogado famoso, Ricardo Tosto, na chamada Operação Santa Tereza deverá acirrar os protestos contra as operações da Polícia Federal e os métodos de investigação criminal --com destaque para o uso de algemas, interceptações telefônicas e invasão de escritórios de advocacia-- além de reforçar o debate sobre a presunção de inocência.

Em defesa do colega criminalista, os advogados Alberto Zacharias Toron, Arnaldo Malheiros Filho, Tales Castelo Branco e José Roberto Batocchio prestaram declarações ao site “Consultor Jurídico”.

Apontaram a “enorme apreensão” da advocacia diante da “truculência” no uso de algemas (Toron), a falta de motivo para a “violência e pirotecnia da prisão” (Malheiros), a prisão temporária como instrumento de “coação” e “chantagem” (Castelo Branco) e a “onda de autoritarismo crescente” entre juízes de primeiro grau (Batocchio).

Em nota oficial, o escritório de advocacia Leite, Tosto e Barros protestou com veemência, abrigando argumentos semelhantes aos dos advogados citados. "Os responsáveis por essa violência inadmissível responderão por seus atos", afirmam os sócios de Tosto. O advogado, que tem ampla clientela, ficou mais conhecido por ser um dos defensores de Paulo Maluf.

As operações da PF, como todos sabem, são autorizadas pela Justiça. As buscas e apreensões que envolvem advogados devem ser previamente informadas à OAB, que indica representantes para acompanharem as operações.

A lei é igual para todos, mas todos sabem que nem sempre as coisas seguem essa ordem. Alvos de uma mesma investigação na Operação Anaconda, a mulher de um juiz, por exemplo, foi levada a interrogatório no chamado “chiqueirinho” da viatura policial, enquanto um ex-delegado federal chegava ao tribunal sentado no banco de trás do veículo, janela aberta, fumando.

A Operação Santa Tereza eclodiu dias depois de o ministro Gilmar Mendes, recém-empossado presidente do STF, alertar sobre a responsabilidade do Judiciário diante da divulgação de interceptações  telefônicas.

A prisão do advogado foi explicada como resultado de escuta em determinada investigação sobre prostituição e tráfico de mulheres, quando diálogos interceptados ofereceram indícios de outros crimes, como lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos.

Como as interceptações telefônicas costumam ser renovadas e mantidas por períodos longos, tem sido comum virem à tona fatos que não têm relação com o inquérito principal, indícios de crimes que exigem apuração específica ou irregularidades menores.

A título de exemplo: as gravações da Operação Pasárgada, que apura o suposto desvio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, deram margem a investigações sobre outros magistrados além dos nomes já divulgados e evidenciaram práticas outras inaceitáveis para quem usa a toga.

Os diálogos captados no inquérito policial revelam um juiz usando a aeronave de um dos principais suspeitos e os vários expedientes, alguns apontados como fraudulentos, para a obtenção de empregos em órgãos públicos para parentes do magistrado.

Escrito por Fred às 15h31

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Protesto, ponderação e prudência

Editorial da edição desta sexta-feira (25/4) do site "Migalhas", que tem apoio de escritórios de advocacia, sobre a prisão do advogado Ricardo Tosto:

"Como já sabe a comunidade jurídica, pelo noticiário variado, aconteceu ontem mais uma operação da PF. Mais um show de pirotecnia. Câmeras, prisões, acusações, afoitas condenações, e tudo mais que já estamos, infelizmente, acostumados a ver. É nessa hora que a ponderação e a prudência devem estar presentes, principalmente para nós operadores do Direito. O que nos interessa no caso, sobretudo, é o fato de que houve a prisão do advogado Ricardo Tosto. A propósito, sempre que se menciona seu nome, os informes não se cansam de dizer que é o advogado de Paulo Maluf, isto como se ele não fosse, também, o advogado de outras tantas pessoas proeminentes. Em todo caso, como veremos, isso hoje tem, sim, importância. O fato é que por ser advogado de Paulo Maluf, ele se viu, nos últimos tempos, exposto além do que gostaria. Ademais, coincidentemente, o mandado de prisão do advogado proveio justamente da mesma Vara Federal onde se expediu o mandado de prisão de Paulo Maluf tempos atrás. Há mais. A prisão provisória, sem nenhum flagrante, e sem os requisitos que a autorizam, é puramente midiática, não resistindo ao menor sopro de seu questionamento constitucional. Depois, misturando alhos com bugalhos, a PF diz que o advogado foi flagrado num destes famigerados grampos, numa operação que investigava tráfico internacional de pessoas, mas que ele, no entanto, estava sendo investigado por irregularidades em concessão de financiamentos do BNDES. Ora, os fatos sobrepostos de forma ilógica servem apenas para conclusões atabalhoadas, servindo de ingrediente para apetecer os sedentos por holofotes. Os passos legais que irão advir em horizonte curto nortearão o aclaramento das verdades, as quais todos nós, cidadãos, queremos, afinal, conhecer. Seremos serenos e aguardaremos. Tudo, em homenagem ao Estado Democrático de Direito".

Escrito por Fred às 15h29

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A controvérsia de R$ 10

Pela significância da disputa, o Blog reproduz a decisão tal como foi divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça:

"Surrealismo e insensatez em elevadas doses. Foi o que observou o ministro Teori Albino Zavascki em um recurso especial que chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no qual o Ministério Público Federal (MPF) contestava a condenação ao pagamento de R$ 10 à União referentes a honorários advocatícios de sucumbência (aqueles devidos pela parte vencida). Considerando que o MPF é órgão da própria União, a condenação a obrigava a pagar o valor a si mesma.

Como relator do recurso, o ministro Teori Zavascki concluiu que o produto da condenação, após percorrido o 'tortuoso caminho' da execução contra a Fazenda Pública, sairia de um cofre para voltar ao mesmo cofre. Daí o surrealismo. Já a insensatez está, de acordo com o ministro, no tempo, trabalho e recursos públicos despendidos e em todas as instâncias judiciárias percorridas, além dos servidores públicos e autoridades de todos os níveis chamados a atuar numa controvérsia jurídica envolvendo R$10. O recurso especial tem um volume com 115 páginas, acompanhado de nove apensos.

A decisão do ministro é individual e afasta a condenação. Ele considerou que a apelação foi apresentada dentro do prazo legal, ao contrário do que julgou a segunda instância federal. O relator também observou que o Ministério Público só pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando for comprovada atuação de má-fé, o que, no caso, sequer foi alegado.

A decisão da Justiça Federal que condenou o MPF ao pagamento de R$10 é de maio de 2001. Na ocasião, o juiz decidiu sobre embargos (contestação) à execução do pagamento de um título judicial cujo valor discutido ficava entre R$ 1.400 e R$ 1.600. A sentença deu razão à embargante, a União, adotando os valores apresentados por ela e condenando o MPF ao pagamento de custas processuais e honorários no valor de R$10.

Contra a decisão, o MPF foi ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que considerou o apelo apresentado fora do prazo legal e acabou mantendo a sentença. Daí o novo recurso, desta vez ao STJ, que afastou a condenação."

Escrito por Fred às 20h00

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A Ajufe e a questão salarial

Com a eleição do juiz Fernando Mattos para a presidência da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), a questão dos reajustes salariais dos magistrados federais deverá seguir duas linhas apresentadas pela chapa da situação durante a campanha: política permanente de reajuste salarial e revisão anual do subsídio.

A chapa de Mattos, que tomará posse em junho, derrotou a encabeçada pelo desembargador Fernando Tourinho Neto, por 649 votos contra 643.

Segundo o programa da chapa da situação, a futura administração pretende criar comissão para elaborar uma política remuneratória permanente de reajuste para manter as conquistas obtidas com a fixação do teto remuneratório.

Durante a campanha, Mattos sustentou que o subsídio estabeleceu uma dignidade de remuneração para a magistratura. Mas ele defendeu a manutenção de uma "vigilância permanente" para evitar a repetição de situações ocorridas no passado, que levaram a categoria à iminência de uma paralisação de atividades.

A Ajufe vai dar prioridade à implementação da revisão anual do subsídio, uma recomposição da inflação, para que a conquista alcançada em 2005 com a definição do teto não se perca.

Projeto de lei no Congresso Nacional (PL 7297/2006) estabelece a revisão do subsídio relativo ao ano de 2006. Com a contribuição da Ajufe, o projeto está pronto para ser votado pelo plenário. A entidade também encaminhou ao STF projeto relativo ao reconhecimento aos juízes dos mesmos direitos assegurados ao Ministério Público e aos servidores.

Escrito por Fred às 19h05

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O Supremo e a Mídia

Do ministro Gilmar Mendes, em sua primeira entrevista como presidente do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (24/4), sobre as relações do STF com a imprensa durante a sua gestão:

"Todos aqueles que têm alguma convivência comigo, alguns de longuíssima data, sabem que eu tenho a maior simpatia pelo trabalho dos senhores e a maior compreensão. A orientação que vai presidir essa relação é uma relação de absoluta abertura, absoluta transparência. É claro que há de haver algum tipo de disciplina, normas de organização e procedimento para que todos os órgãos tenham boas condições, para que não haja privilégios, não haja abusos, mas eu acredito que a Secretaria de Imprensa encontrará uma boa equação e um diálogo com os senhores. Essa é a nossa orientação".

Escrito por Fred às 18h05

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Data maxima venia

A informação publicada no post anterior sobre a expectativa de juízes que esperam das entidades da magistratura manifestações sobre reajustes salariais _diante do anúncio de aumento aos militares_ requer informação complementar.

Ao assumir a presidência da AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, no final do ano passado, Mozart Valadares foi incisivo num ponto que pode refletir uma das insatisfações da oposição à entidade.

Eis o que disse Valadares, ao tratar da atuação das entidades classistas dos juízes:

"A preocupação quase que restrita em propiciar lazer e reivindicação de melhorias salariais dos seus filiados deixou de figurar como a principal prioridade das associações".

"A participação ativa nas discussões dos grandes temas nacionais e o compromisso com um país menos desigual e corrupto fez com que os líderes classistas abandonassem uma pauta antes restrita, quase que exclusivamente, à defesa dos interesses pessoais e das práticas corporativas e passassem a atuar em sintonia com os anseios da sociedade". 

Escrito por Fred às 15h56

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Legitimidade ativa & Interesses coletivos

O anúncio de que, após longa negociação, os militares terão aumento salarial médio de 47,19% em cinco parcelas até 2010 gerou alguns sinais de que os juízes poderão estimular as entidades da magistratura a reivindicar reajustes para o Judiciário.

As primeiras manifestações de magistrados reconhecem que o aumento para a farda é merecido, valendo o mesmo para a toga.

Escrito por Fred às 13h41

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Justiça procura imóvel para Fórum Federal de Jaú

A Justiça Federal em São Paulo informa que não será renovado o contrato de aluguel do imóvel onde funciona o Fórum Federal em Jaú (SP), alvo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal por falta de condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilizada reduzida.

"A Justiça Federal está buscando um novo imóvel na região que atenda a todas as condições necessárias para o bem-estar de servidores e da população, incluindo esta questão relativa à acessibilidade", informa a assessoria de imprensa.

O prédio da JF em Jaú não possui elevador ou rampas, mas todas as audiências e atendimentos ocorrem no primeiro ou no segundo andar do prédio, aos quais só se pode chegar por meio de escadas. Quando as audiências prevêem a participação de um cidadão com deficiência ou mobilidade reduzida, as mesmas são transferidas para uma sala improvisada no térreo. 

Segundo a JF, "este tema já era uma preocupação da Justiça Federal mesmo antes do assunto ser levantado pelo MPF e OAB local". O órgão prevê que essa situação deverá estar resolvida em 120 dias.

Esse foi o prazo pedido pelo MPF para que seja alugado, adquirido ou obtida a cessão de um prédio com acessibilidade.

Conforme revelou o Blog, o MPF requer que o contrato de locação não seja renovado ou, caso já tenha sido renovado, que a proprietária seja notificada da rescisão do contrato, uma vez que o imóvel não está adequado às condições de acessibilidade. Cancelado o contrato, o MPF pede que a Justiça Federal alugue, compre ou obtenha a cessão de um prédio com acessibilidade, dentro de 120 dias.

Como opção, caso o contrato seja renovado, o MPF sugere que a União seja condenada a adaptar, também em 120 dias, o imóvel atualmente utilizado pela Justiça Federal de Jaú às condições de acessibilidade legais, mas desde que o valor total despendido seja descontado dos valores pagos a título de aluguel, para não ocasionar enriquecimento indevido da proprietária.

Segundo o procurador da República em Jaú, Marcos Salati, o MPF apura desde 2005 as más condições de acesso para pessoas com deficiência ao prédio da JF local. Todas as medidas sugeridas extra-judicialmente não foram adotadas pela administração da Justiça ou pela proprietária do imóvel. Recentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil em Jaú fez nova representação ao MPF sobre o assunto.

Escrito por Fred às 00h11

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Respeito pela divergência e sem dogmatismos

Trecho da saudação do ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, na cerimônia de posse do novo presidente, ministro Gilmar Mendes:

"Esta Suprema Corte, sob a liderança de Vossa Excelência, haverá de continuar pautando a sua atuação - permanentemente imune a confessionalismos, a fundamentalismos e a dogmatismos, que tanto oprimem o pensamento e sufocam o espírito — pelo elevado sentido ético do pluralismo, da diversidade e da alteridade, dando prevalência ao respeito pelo Outro, pelo diferente, por aquilo com que não concordamos, estimulando e praticando a crença de que, na visão da totalidade, há de sempre haver espaço para o Outro e para o dissenso, pois somente esse sentimento de respeito pelo Outro, por suas diferenças e por idéias das quais divergimos traduzirá uma prática jurisdicional essencialmente democrática e verdadeiramente libertadora, que repudia o 'ethos' da dominação, que atribui relevo à 'voz do outro' e que dá significado efetivo às medidas que rejeitam e que dizem não — sempre na perspectiva generosa dos direitos fundamentais da pessoa humana — a condutas discriminatórias, não importando que se trate, porque igualmente odiosas e inaceitáveis, de discriminação étnica, de discriminação social, de discriminação de gênero, de discriminação por orientação sexual, de discriminação de índole confessional ou, ainda, de quaisquer outros atos, advindos do Poder Público ou de meros particulares, que afetem, comprometam, restrinjam ou busquem suprimir a prática de outras prerrogativas essenciais, tais como os direitos sexuais e reprodutivos da mulher e o exercício pleno, sem arbitrárias limitações, da liberdade de pesquisa científica, pois, como todos sabemos, desde Galileu e Copérnico, a Terra se move e não mais é o centro do Universo!!!"

Escrito por Fred às 18h02

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Cirque du Soleil & Negócios da Lei Rouanet

Em artigo publicado na Folha (acesso a assinantes) no último dia 16, intitulado "O negócio da cultura", Sérgio de Carvalho e Marco Antonio Rodrigues, diretores de teatro, criticam distorções da Lei Rouanet com o uso de verbas públicas regidas pela vontade privada.

Segundo os autores, "como não há julgamento da relevância cultural na atribuição dos certificados que habilitam o patrocínio, a lei miraculosa abriu as portas dos nossos teatros às megaproduções internacionais, que ganham mais aqui do que em seus países de origem".

EFE/Andrés Cristaldo

Carvalho e Rodrigues citam o caso do Cirque du Soleil, que, "com seus R$ 9 milhões de dinheiro público e ingressos a R$ 200, está longe de ser exceção. Ao contrário, é a norma de um sistema em que o Estado se exime de julgar a qualidade em nome do ideal liberal de tratar os agentes desiguais como iguais e 'conter o aparelhamento político da cultura'".

Mudar a Lei Rouanet foi promessa da campanha presidencial do PT em 2002, informou a Folha em 2006.

Naquele ano, a empresa promotora do circo canadense tentou obter R$ 22,3 milhões em benefício fiscal do governo brasileiro (captação de patrocínio por meio da Lei Rouanet) e o Ministério da Cultura autorizou R$ 9,4 milhões, alegando _para barrar o restante_ falta de plano "satisfatório" para a democratização do acesso do público ao espetáculo. O ministro da Cultura, Gilberto Gil, chegou a admitir que o incentivo a um espetáculo destinado a um público restrito era "uma distorção".

O que pouca gente sabe é que o Ministério Público Federal tentou, sem sucesso, inibir essa prática por meio de inquérito civil, iniciativa do procurador da República Davy Lincoln Rocha, de Santa Catarina, na temporada anterior do circo no Brasil.

O procurador contesta o sistema que permite a grandes empresas fazer propaganda, como grandes beneméritos, e obter benefícios fiscais ao patrocinar um espetáculo que não difunde cultura à população. "Com espetáculos permanentes em Las Vegas, em Nevada, Orlando, na Flórida, o Cirque se apresenta, sem patrocínio algum, a ingressos mais baratos do que os oferecidos no Brasil", comentou Lincoln Rocha, em dezembro passado.

Uma procuradora de São Paulo pediu o arquivamento, que foi deferido em Brasília.

Escrito por Fred às 05h59

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Quando o acesso à Justiça é mais difícil

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que a Justiça Federal em Jaú (SP) crie condições de acessibilidade total para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que trabalham ou freqüentam o Fórum Federal naquele município.

Segundo informa o MPF, o órgão pede que o contrato de locação não seja renovado ou, caso já tenha sido renovado, que a proprietária seja notificada da rescisão do contrato, uma vez que o imóvel não está adequado às condições de acessibilidade. Cancelado o contrato, o MPF pede que a Justiça Federal alugue, compre ou obtenha a cessão de um prédio com acessibilidade, dentro de 120 dias.

Como opção, caso o contrato seja renovado, o MPF sugere que a União seja condenada a adaptar, também em 120 dias, o imóvel atualmente utilizado pela Justiça Federal de Jaú às condições de acessibilidade legais, mas desde que o valor total despendido seja descontado dos valores pagos a título de aluguel, para não ocasionar enriquecimento indevido da proprietária.

Segundo o procurador da República em Jaú, Marcos Salati, o MPF apura desde 2005 as más condições de acesso para pessoas com deficiência ao prédio da JF local. Todas as medidas sugeridas extra-judicialmente não foram adotadas pela administração da Justiça ou pela proprietária do imóvel. Recentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil em Jaú fez nova representação ao MPF sobre o assunto.

O prédio da JF em Jaú não possui elevador ou rampas, mas todas as audiências e atendimentos ocorrem no primeiro ou no segundo andar do prédio, aos quais só se pode chegar por meio de escadas. Quando as audiências prevêem a participação de um cidadão com deficiência ou mobilidade reduzida, as mesmas são transferidas para uma sala improvisada no térreo.

Com a palavra, a Justiça Federal e a proprietária do imóvel.

Escrito por Fred às 19h00

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Abuso de direito & Afronta à dignidade

Por unanimidade de votos, a 1a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região, em São Paulo, condenou empresa municipal de saneamento ao pagamento de indenização por dano moral equivalente a R$ 20 mil, por entender que houve “afronta à dignidade humana” na dispensa de um empregado (*).

O funcionário alegou que a empresa sabia que ele é alcoólatra e manifestava intenção de se afastar do trabalho para superar a dependência. Um dia antes de ser dispensado, o funcionário, acompanhado da mulher, “procurou o serviço de assistência social da empresa e pediu ajuda, pois não conseguia mais controlar o alcoolismo”. Na ocasião, obteve resposta positiva da assistente social.

O tribunal entendeu que a empresa não poderia, valendo-se dessa informação, efetuar dispensa injusta: “A boa-fé objetiva que deve presisir qualquer contrato, aí manifestada pelo dever de confidencialidade, foi violada em evidente afronta ao princípio básico que coloca a dignidade humana como fundamento de nosso Estado Democrático de Direito”.

A juíza relatora, Maria Inês Moura Santos Alves da Cunha, entendeu que a empresa “com sua conduta traiu a confiança do reclamante ao utilizar a informação sigilosa como suporte para o despedimento”.

(*) O RO nº 01089200426202005; ac nº 20070617346  mereceu destaque em boletim da Associação dos Advogados de São Paulo.

Escrito por Fred às 18h37

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Documentos públicos & Imagem protegida

A Polícia Federal encontrou obstáculos em Minas Gerais ao tentar levantar o patrimônio de investigados na Operação Pasárgada, esquema de fraudes para desviar recursos do Fundo de Participação dos Municípios envolvendo magistrados, lobistas, servidores públicos, advogados e prefeitos. Essas pesquisas foram consideradas fundamentais porque os dados patrimoniais mais recentes disponibilizados pela Receita Federal eram relativos às declarações de 2007, ou seja, alcançavam informações sobre os bens declarados somente até dezembro de 2006.

Relatório da operação informa que, "seguindo o exemplo do que já acontece em outros Estados brasileiros, a equipe responsável pelo levantamento patrimonial achou por bem realizar as pesquisas cartoriais de forma sigilosa, solicitando acesso direto aos sistemas informatizados dos Cartórios e não divulgando a relação das pessoas investigadas aos titulares dos cartórios ou a qualquer um de seus funcionários".

"Essa decisão foi baseada no fato de que os alvos da Operação Pasárgada possuem grande notoriedade. Essas pessoas são bastante conhecidas em diversos segmentos da sociedade mineira. Alguns deles são juízes federais, outros importantes empresários", afirma o documento.

A título de exemplo, o relatório cita que a oficial de um Cartório de Notas, em conversa informal, revelou conhecer e possuir o número do telefone celular de um ex-servidor da Justiça Federal, um dos alvos da operação. A PF também verificou que o principal lobista da suposta quadrilha "também possui grande intimidade com pessoas ligadas a cartório na cidade de Ribeirão das Neves (MG)".

Segundo o mesmo documento, "a decisão de manter a lista de pessoas investigadas em sigilo buscou garantir o êxito da operação policial, preservar a integridade moral dos investigados e evitar constrangimentos desnecessários entre as autoridades policiais, judiciais e as instituições cartorárias".

"Infelizmente, tais argumentos não foram suficientes para convencer alguns titulares de cartórios a franquear o acesso às informações de maneira irrestrita à equipe policial incumbida do levantamento patrimonial. Foi necessário que a autoridade policial responsável pela investigação fizesse um pedido à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais solicitando acesso aos dados".

"Esse órgão, entretanto, não se sensibilizou com a urgência e relevância do pedido e não respondeu a representação em tempo hábil, para que se pudesse prosseguir com as pesquisas", informa o relatório. 

Escrito por Fred às 00h08

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Imagem distorcida & direito de ir e vir

O novo ombudsman da Folha, Carlos Eduardo Lins da Silva, em entrevista na edição deste domingo (acesso a assinantes do jornal e do UOL), exemplifica o absurdo que o colunista Clóvis Rossi chama de "cenas de jornalismo explícito":

"Eu vi a saída da prisão do casal suspeito e não consigo encontrar sentido naquele batalhão de cinegrafistas em cima de motocicletas colocando a câmara no vidro do carro em que eles estavam. Não sei qual o valor informativo que pode ter uma imagem como aquela", diz Lins da Silva.

Lembrei-me do episódio do juiz acusado que deixou o tribunal dirigindo seu próprio carro, depois de acompanhar um julgamento em que se livrara da denúncia por decisão do STF, e foi cercado pelo batalhão de cinegrafistas.

Uma espécie de auxiliar, carregador de fios, colocou-se na frente do veículo, fingindo ter sido atropelado, para que seus colegas colassem a câmara no vidro do carro e produzissem a imagem do magistrado constrangido.

Escrito por Fred às 10h32

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Os talibãs paulistas

O jornalista Clóvis Rossi, em sua coluna deste domingo na Folha (para assinantes), comenta que, antes de viajar, vinte dias atrás, "criticava a condenação antecipada do pai e da madrasta pela polícia, sem que tivesse havido, naqueles primeiros momentos, qualquer investigação séria que permitisse acusar ou inocentar quem quer que fosse".

Por sugestão de um leitor, reproduzimos a charge de Angeli. Traduz bem o desfecho do artigo do colunista: "Vinte dias depois, volto diante de um cenário ainda mais selvagem: o casal foi preso, julgado, condenado e linchado (simbolicamente, mas quase literalmente) a cada dia". 

Escrito por Fred às 10h13

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Juízo do Leitor - 1

Sobre análise da Procuradora Regional da República Ana Lúcia Amaral, em post intitulado “Distorções do noticiário policial sem juízo crítico”:

 

Ferreira [São Luís - MA]: “O que mais me espanta nesse caso é o fato de a polícia, sem nenhuma evidência substancial, e logo no início das investigações, ter descartado a possibilidade de morte acidental” (...).

 

Emilie Larue [Brasília - DF]: “Se os jornalistas carecem de conhecimentos técnicos para divulgarem tais notícias, sobretudo aí que as autoridades públicas envolvidas (todas, polícia, Judiciário, MP) devem adotar uma postura ainda mais neutra, mais técnica e mais informativa”. (...)

 

João Paulo [São Paulo]: “Que me perdoe a Dra. Procuradora, mas a função do Ministério Público é zelar pela sociedade, não aparecer na televisão” (...) “Responsabilidade e cautela é o que deveria preponderar na ação do MP e da imprensa”.

 

Vitor Marques [Guarujá - SP]: “Fico espantado e preocupado, pois a polícia e o MP parecem já saber quem são o(s) culpado(s) mesmo antes de investigar” (...).

 

Antonio Corobim [São Paulo]: “Excelente o comentário da procuradora Ana Lúcia Amaral. O que mais lamento em nossa imprensa é que parece que só há interesse em manchete!” (...) “Raramente vemos o mesmo empenho dos jornalistas em acompanhar os escândalos/crimes e transmitir à população o desenrolar e o desfecho dos referidos casos”. (,)

 

Marcella [São Paulo]: “Perfeito. Até que enfim alguém escreveu algo tão elucidativo, tão fiel ao que é o Direito de fato. Informação é tudo o que esse povo passional precisa...”.

 

Lourenço Mendes [Uberaba - MG]: ”Não sei se num estado de direito como se diz que estamos no Brasil um casal seria mostrado à mídia com algemas, sob forte aparato policial e com promotores e delegados dando entrevistas em quase todos os canais de televisão”. (...)

 

Márcio Machado [São Paulo - SP]: “Mais de uma vez, a digna Procuradora utiliza a expressão "esquecer-se da vítima, para não atingir a figura da sua excelência o (a) autor (a) do crime". A pergunta é uma só. No caso em questão, por acaso já se sabe quem é ‘sua excelência o (a) autor (a) do crime’? Creio que a questão é outra: alguns abusos cometidos por determinados setores, nem digo da imprensa, mas da mídia, que exageram na elaboração de hipótese e conjecturas, que vão além do interesse público” (...).

 

Cecília [São Paulo]: ”Concordo com a Procuradora, quando diz que as investigações acabam se voltando para as pessoas que faziam parte da cena do crime. É claro que não podemos pré-julgar ou condenar, mas ao mesmo tempo não podemos permitir que possíveis suspeitos aproveitem de situações para tentar criar situações que os afastem da cena do crime” (...). “Informar é importante, todavia trazer esta situação da forma como a mídia tem trazido, acaba nos chocando”.

 

Marcelo Salles [Bonito - MS]: “Parece que defender pessoas acusadas está virando também um crime”. (...) “Exigir o respeito ao princípio da inocência, da preservação da intimidade, pode atrapalhar alguém, mas beneficia a sociedade como um todo”.

 

Bertoldo [Belo Horizonte - MG]: “A signatária deveria consultar antes as dicas de português publicadas pelo UOL, evitando o cometimento de erros como "seguimento", pois o correto é segmento (como porção de um todo). Também a pontuação é de uma erronia lancinante. Lamenta-se, posto que, a exemplo do Inferno, a procuradora estava cheia de boas intenções”.

 

RESPOSTA:

 

Caro Bertoldo, Os muitos anos de redação ensinaram-me a relevar os pequenos erros de troca de palavras ou de digitação, também comuns em mensagens de leitores que muito respeito, mas que devem devem ser retificados.  Estou fazendo a correção, discordando, contudo, das tentativas de reduzir a importância da opinião da procuradora por causa desse lapso. grato, abs. fred

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: “Sr. Bertoldo, Pena que sua correção só chegou depois que havia relido, mas já havia enviado o texto. Mas se o senhor ficou tão feliz em achar um erro de grafia como a única crítica que lhe pareceu plausível, ótimo”.

 

Bruna Dias [Maceió - AL]: ”Gente! Eu confesso que estou estarrecida diante da maioria dos comentários. (...) “Só falta alguém aparecer e dizer que a pequena vítima, cortou a tela, subiu no parapeito da janela, já que a abertura na tela é alta e se jogado lá de cima”. O casal é suspeito sim. E tenho certeza que serão indiciados e denunciados. Parabéns a Douta Procuradora sobre seu artigo. E parabéns ao Frederico por ter publicado aqui”.

 

Anna Rosa Silva [Belém - PA]: “Lamento querido Fred que você não tenha aceito meu comentário em seu blog. Claro, é um direito seu. Mas eu, como muitos revoltados com tantas impunidades, apenas queria comentar e quem sabe fazer até se possível uma amizade, peço desculpas desde já por ter invadido seu blog. Sem mais, fique com Deus!”

 

RESPOSTA:

 

Querida Anna, Você não invadiu o espaço e espero que continue freqüentando o Blog. Com todo o respeito, não poderia acolher o seu comentário porque ele aponta uma suposta autoria da morte da menina, ou seja, faz uma acusação antes da conclusão das investigações, o que colide com as regras do Blog. Mas eu interpreto essa opinião apenas como um desabafo diante da tragédia. Receba meu abraço, fred.

 

Escrito por Fred às 04h55

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Juízo do Leitor - 1 (continuação)

Sobre análise da Procuradora Regional da República Ana Lúcia Amaral, em post intitulado “Distorções do noticiário policial sem juízo crítico”:

 

Fernanda Sousa [São Paulo - SP]: “Os culpados devem ser julgados com seriedade pelo Poder Judiciário, não pela imprensa. O papel da imprensa é informar, não provocar comoção nacional”. (...)

 

Luiz Menarin [Castro - PR]: “Brilhante a exposição da Procuradora, e parabéns a quem a divulgou. Por que um texto desses não é divulgado amplamente para a população a fim de diminuírem as especulações? Na minha área, sou engenheiro, estou cansado de ver a Imprensa, o Bombeiro, e até o Repórter, emitirem pareceres técnicos sobre sinistros ou patologias em Obras. Temos que respeitar as categorias profissionais e tentar proteger a população de sensacionalismos e inverdades”.

 

João Antonio [Curitiba - PR]: (...) “Dar informações sobre o caso é diferente de apontar o culpado desde o primeiro momento. Delegado e promotor, rapidamente, apontaram provas que depois a perícia mostrou serem infundadas”. (...) “O que foi feito até agora só serviu para atiçar a opinião publica contra o casal. Trata-se, a meu ver, de escancarado pré-julgamento e, com todo respeito, as considerações da doutora procuradora, me parecem inconsistentes”.

 

Silvio [São Paulo - SP]: “Como membro de uma corporação, a Procuradora faz exatamente o que é esperado: a defende. Nenhum comentário sobre o fato de membros do MP (paulista, ao menos) só aparecerem no cenário de crimes comuns apenas quando dão repercussão na imprensa”. (...) A douta procuradora cobre de fumaça a visão correta do inquérito policial, querendo subverter a legislação ao afirmar sobre a total atuação dos membros do MP no mesmo. Ela seria mais sincera se defendesse o fim da carreira de delegado de polícia. Mas, como alguém tem que cuidar dos casos sem repercussão, jamais falam isso”.

 

Marcelo [São Paulo]: “Antes de publicar, a imprensa precisa filtrar os dados”. (...)

 

Graça [Poços de Caldas - MG]: “A pequena Isabella, vítima, foi esquecida. Surgiram outros ‘personagens mais interessantes’ neste picadeiro. Espero que justiça seja feita e que o criminoso ou criminosos sejam punidos”.

 

Maurício [São Paulo]: “O texto da Doutora Ana é até plausível, mas creio que ela comete dois equívocos graves, tais como nas seguintes passagens: ‘Este fato se deu na casa do pai biológico, próximo dele e da madrasta da criança. Obviamente, para um início de investigação, dentro do contexto, as primeiras suspeitas voltam-se contra essas pessoas. E nisto não há qualquer violação da presunção de inocência, não há pré-julgamento, nem violação da intimidade ou imagem. Suspeito não é culpado. É necessário saber-se a diferença, para não haver a repetição estéril daqueles princípios jurídicos, como se fossem mantras’. E depois nesta: “O Tribunal de Justiça revogou a prisão cautelar por entender não haver indícios de autoria”. Será que já estaria em condição para tanto? Ora, Doutora, como é cediço, o filho do jornalista que produziu o filme ‘Meu nome não é Johny’ também caiu do sexto andar após sua esposa levar um tropeção. De súbito, o jornalista foi encarcerado, haja vista que, ‘dentro do contexto’ as suspeitas deveriam mesmo recair sobre os pais. E se o Juiz do caso não revogasse a prisão temporária decretada, o jornalista teria ficado mais tempo ainda preso, mesmo não tendo cometido crime algum. Espanta para um profissional do Direito ouvir uma frase assim: "será que já estaria em condição para tanto". Quero crer que isso não significa, nem por um lapso, a inversão da regra do ônus da prova e da presunção de inocência. Ademais, agora, nesta fase da investigação, com a conclusão dos laudos e a falta de esclarecimentos por parte dos pais da criança, seria possível o indiciamento e, eventualmente, a decretação da prisão preventiva do casal, desde que, deixe-se claro, estejam presentes os pressupostos do artigo 312 do Código Penal, que não se bastam nos "indícios suficientes de autoria", tampouco na gravidade do delito supostamente praticado”.

 

Ana Lucia Amaral [São Paulo - SP]: “Sr. Maurício, Conheço o episódio envolvendo a criança do mencionado autor. Naquele caso, a criança caiu do colo, e logo se conseguiu esclarecer, pois bem possivelmente os pais colaboraram. No caso comentado neste espaço, uma criança caiu do sexto andar de um edifício, e parece que os responsáveis pela criança não estão conseguindo esclarecer. São circunstâncias fáticas distintas, que não se prestam a comparações”.

 

Maurício [São Paulo]: “Dra. Ana, data máxima vênia, as circunstâncias dos dois casos são as mesmas, quais sejam, em ambos uma criança despencou prédio abaixo. Ocorre que, em regra, antes de se perguntar/investigar o que de fato ocorreu, parte-se para a via da prisão temporária dos ‘suspeitos’.” (...).

 

Rizzi [Vitória - ES]: “Bom, sempre acreditei que a polícia quando quer investigar o caso a fundo e com dedicação, sabe de tudo. A polícia sabe de tudo, mas não pode julgar, cabe isso ao Judiciário.” (...).

 

Franco [S. Paulo - SP]: “Esse caso é a expressão máxima da incompetência policial e jurídica brasileira. A começar pela tomada de depoimentos, alterados depois à conveniência dos advogados na delegacia, passando pela prisão (dos óbvios culpados) sem respaldo jurídico, pois não estavam atrapalhando a investigação. Parece-me mais uma maneira de deixá-los soltos, como fizeram com Pimenta Neves, promotor Thales Ferri, cirurgião Farah etc. Assassino rico no Brasil não vai para a cadeia”.

 

Wânia [Belo Horizonte - MG]: “Muito plausível o comentário da procuradora”. (...) Considerando alguns fatos, como local, oportunidade e pessoas presentes no crime é mais que legítimo pedir prisão preventiva. Cabe às pessoas que estavam presentes esclarecer os fatos. De acordo com alguns comentários, a culpa foi da criança por ter sido assassinada”.

 

Priscilla [São Paulo - SP]: “Evidente que falta cautela aos jornalistas. A falta de tal cautela pode ser atribuída a inúmeros fatores, como por exemplo, a falta do domínio do conhecimento técnico-legal”. (...)

 

Geraldo [São Paulo]: “Meu Deus! "Esquecer-se da vítima, protegendo sua excelência o (a) autor (a) do delito" Depois dessa frase, tive de parar de ler... Se isso não é ferir a presunção de inocência, nada mais será...”.

 

Pietro [São Paulo - SP]: “'A imprensa cabe informar. O repórter vai procurar a informação onde for possível. Entendo que o MP, Policia, deveriam ter porta-vozes e estes serem os únicos autorizados a falar sobre o caso”. (...)

 

Sadi Fernando Amaral França [Alegrete RS]: ”Quanto ao episódio da família Nardoni, a polícia teve uma postura ética e séria. O MP manteve-se correto, contribuiu nas investigações. Houve um encontro da denúncia, investigação e perícia. A imprensa deu manchetes que o caso carecia, pois foi uma barbárie. Não houve exageros da imprensa”. (...)

 

Edilson [Maringá - PR]: “Apesar de defender a atuação do Ministério Público no caso, a procuradora não aponta os verdadeiros culpados pela ineficiência e incompetência estatal no deslinde do crime. Não adianta culpar a imprensa... O fracasso é da sociedade”. (...)

 

M. Toldi [São Paulo - SP]: "Esse artigo é típico de quem só enxerga um lado da história: o lado da acusação criminal. Ninguém é senhor das expressões jurídicas típicas como presunção da inocência e outras. Que mal há em que os jornalistas as usem?” (...) “É necessário dar aos acusados o benefício da dúvida, sim, e permitir que todos se expressem por meio da imprensa".

 

Escrito por Fred às 04h54

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Juízo do Leitor - 2

Sobre artigo em que o Editor do Blog comenta o noticiário policial:

 

Cristiano Pimentel [Recife - PE]: “A imprensa tem o dever de informar, mas minha preocupação é que certas coberturas sobre acusações temerárias têm um efeito avassalador sobre a vida das pessoas. Só relendo Kafka, para entender o peso de uma acusação falsa. O Ministério Público, muitas vezes, protocola a denúncia e vai atrás das "manchetes", não interessa mais se a denúncia é inepta, improcedente ou temerária, o dano social ao acusado já está feito e consumado, as pessoas nunca mais se recuperam, vida a menção do caso de Escola Base. Tem promotor, delegado e procurador que querem que cada atuação diária renda uma capa de jornal. Mais serenidade e menos sensacionalismo é preciso”.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo]: “Preocupa-me a divulgação de nomes e fotografias de pessoas submetidas a investigação criminal. Notadamente em casos que promovam clamor e/ou comoção, como o da menina Isabella. Não formada a culpa, questões como tais devem ser tratadas com discrição. Noticia-se o fato, acompanha-se a marcha das investigações, mas é necessário preservar a intimidade dos suspeitos, que disso não passam. Que se divulguem suas iniciais. Fotografias ou nomes completos, jamais, enquanto não afirmada culpa em juízo. Pior quando alguém resolve retirar antigo substantivo do fundo do baú e, a meu ver de forma imprópria, pois a criança tinha mãe, referir-se à companheira do pai como madrasta. A lembrança de nefasta figura, personagem de conhecido desenho animado do inesquecível Walt Disney é inevitável. Vem daí que... caso porventura pronunciada, em minha opinião, dificilmente será julgada por um júri isento, imparcial. Mais não é preciso dizer, acredito”.

 

Manoel [São Paulo - SP]: “Noticia é igual palavra, depois que sai da boca, não volta mais. Correta a posição do juiz, durante a investigação, se procura a verdade real. Portanto, não se deve condenar ninguém. Não pode condenar alguém por indícios. Entretanto como no Brasil, por diversas razões, as decisões do poder judiciário, demoram para sair e o povo não acredita muito nelas”. (...).

 

Lourenço Mendes [Uberaba - MG]: “A exposição de pessoas investigadas deveria ser mais criteriosa dado o princípio da presunção da inocência (todos são inocentes até que se prove o contrário)”. (...)

 

Ricardo Magno [Arapiraca - AL]: “O sensacionalismo adotado por grande parte dos jornais escritos e, principalmente, televisivos nada tem a ver com a educação e cultura que deveriam veicular, conforme sopra nossa Magna Carta. O que vale é segurar a atenção do leitor/telespectador! Ganhos publicitários!”.

 

Escrito por Fred às 04h53

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Juízo do Leitor - 3

Sobre estudo da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas em parceria com o Cebepej que atribui às rotinas dos cartórios a maior fatia do tempo consumido nos processos judiciais:

 

César Figueiredo [Lins - SP]: “Não importa de quem exatamente é a culpa, o fato é que ‘justiça tardia é justiça falha’. Tenho um crédito a partir de 1994 a 1999 (tempo de duração do processo), referente à ‘sexta parte’ dos meus salários de professor (Estado de S. Paulo). Parece-me que já caiu nos famigerados precatórios alimentares; pelo visto vou morrer sem ver a cor do dinheiro. Se ficarmos devendo algum tributo, tiram-nos a toque de caixa, até as cuecas!”.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “A juizite é um fato e a nada conduz. Lamentavelmente, nem todos os juízes têm consciência de que são a peça principal de máquina cujas engrenagens devem funcionar bem ajustadas. Como raramente os novos funcionários recebem treinamento prévio, devem contar com boa equipe (diretor e chefes), fiscalizar e orientar constantemente os serviços de apoio e conduzir com objetividade o processo, evitando a prática de atos úteis somente para avolumar os autos, cujo efeito multiplicador é nefasto para os serviços de apoio. Deve ser preguiçoso o suficiente para evitar desnecessário avolumamento dos autos, a fim de que não desperdice tempo no julgamento. Deve, enfim, ser um líder, cujo exemplo estimulará (ou não) seus colaboradores a bem desempenhar suas obrigações, prestigiando os bons e orientando os que se mostram aquém do que deles se possa esperar; usando de energia como necessário". (...)

 

MM [São Paulo - SP]: “Pesquisa óbvia”. Cada funcionário com, em média, 2000 processos para cumprir, resulta em lentidão mesmo. Não porque ele queira, mas por ser humanamente impossível. O problema é que a matéria (e a pesquisa) em tela "culpa" o funcionário pela lentidão do processo. Não é bem assim. (...) Também há a ‘partite’ e, principalmente, a ‘advocatite’.

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: “Um ponto não abordado é que os cartórios aqui em São Paulo estão terrivelmente defasados, faltando funcionários. Amigo meu ficou quatro anos afastado de sua vara e, voltando, ficou chocado ao ver que o quadro de funcionários tinha caído pela metade. Não é só no cartório dele que isso acontece”.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “(1) A demora relatada pelo Sr. César Figueiredo deve ser atribuída ao Executivo, que não cumpre o art. 100 da CR. E tome moratórias! 2) "Partite" e "advocatite" (MM) concorrem. É comum partes, estagiários e advogados perguntar em cartório como proceder para dar andamento ao processo. Está tudo nos códigos. Preguiça de procurar o advogado contratado de pesquisar ou ignorância? Não sei. O certo é que, a pedido da equipe, quando juiz de vara proibi a prestação de informações para andamento a quem deveria conhecer o próprio serviço. ‘Reclamações com o chefe’. O desempenho da equipe melhorou. Mas tive vários atritos com ‘clientes do serviço’. Não me arrependo. 3) Procede o dito pelo Tadeu Zanoni. Desmembramentos de serventias deram-se à custa do pessoal existente. Aposentadorias e necessidades novas não foram supridas com os necessários reforços de pessoal. Secretarias foram instaladas com pouquíssimos funcionários. Mas novas varas, virtualmente inoperantes, engrossaram estatísticas”.

 

Joel Marinho de Mattos Filho [Poços de Caldas - MG]: “Simplicidade no título e clareza no conteúdo. É assim, sem excessos”.

 

Adriana [São Paulo]: “Hoje, infelizmente, muitos advogados querem resolver todos os seus problemas por telefone, congestionando as linhas dos gabinetes e cartórios" (...).

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte]: “Alguns exemplos: um cartório publica no Diário Oficial até despachos meramente ordinatórios, como um "cumpra-se", dirigido aos próprios funcionários. Outro publica abertura de vista à Defensoria Pública, que tem a prerrogativa processual de intimação pessoal com a remessa de autos. Um terceiro requisita informações para localizar réu já citado e interrogado... e esquece o réu ainda não encontrado. E o famosíssimo ‘Digam’, despacho muito usado por juízes ‘bracinhos’? E a exigência de se apresentar ao cartório o extrato de movimentação do processo, do dia, para que o funcionário vá logo ao... computador de onde saiu o extrato alguns minutos antes? E os tribunais, como o mineiro, que só permitem cadastramento no sistema push de processos em que o advogado oficia? Se ele quiser acompanhar outro processo em que tenha interesse, contra a mesma parte, por exemplo, deve sobrecarregar o sistema inutilmente. Há mais, muito mais, claro”.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: (...) “A jurisprudência de balcão muito me estimulou a largar a advocacia. Infelizmente, é mais comum do que se imagina a cultura do ‘aprendi assim, então assim será’, pela qual o chefe antigo rejeita propostas inovadoras formuladas pelo funcionário novo, freqüentemente melhor (mais bem?) qualificado técnica e intelectualmente. Isso quando não quer preservar a própria posição, evitando exposição de suas deficiências. Juiz auxiliar em vara cível (anos 80), fui dispensado pelo titular saturado das reclamações da escrivania a propósito de minhas tentativas (autorizadas) de reestruturação dos serviços. Foram anos de limbo, com redesignações constantes, socorrido por meu gabinete ambulante: uma caixa de arquivo morto com meus códigos. Ficou a fama de encrenqueiro. Ainda perdura. Mudar é muito, muuuito difícil. Mas não é impossível”.

 

Kiki [São Paulo - SP]: “Pergunta que acho que sei a resposta, mas que talvez seja relevante: como é que se consegue ser tabelião de cartório? Minha suspeita é que datam da época imperial/colonial, das capitanias hereditárias, e que continua meio hereditário. Procede?”.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte]: “Sobre esta questão do tempo em que os processos passam no cartório ou na sala do juiz é preciso saber que muitas vezes é o juiz, autoritário, moroso, negligente, que determina ao cartório o "represamento" dos processos, mandando a ele apenas uma parcela do "estoque". Outro fator que retarda a tramitação é a demora em publicar despachos e decisões, o que também muitas vezes ocorre por ordem do juiz: sem publicação as partes não se manifestam, não recorrem, não geram demanda por novo passo do processo, o que ocuparia o cartório e o juiz. É fato que em alguns poucos cartórios o escrivão manda mais do que o juiz, mas aí é preciso reconhecer que falta o exercício da autoridade”.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “Resposta: os cartórios têm origem nas sesmarias, se não me engano. Eram concedidos pelos governantes até não muito, quando passou a vigorar a exigência de concurso público de provas e títulos (CR/88, talvez. Não sou especialista no assunto). Por não saber de fato, não vou afirmar que alguns possam ter sido transmitidos por sucessão hereditária. O que hoje pode causar essa impressão é o afastamento provisório do titular, que é vitalício (não até os 70 anos, mas até morrer, segundo o STF), passando o parente (filho, normalmente) a exercer suas funções em substituição. Ouvi comentários a propósito de casos em que o exercício da substituição mascararia locação do cartório. Morto ou aposentado o titular, vaga o posto, que passa a ser exercido interinamente por alguém designado pela Corregedoria Geral da Justiça (órgão de cada tribunal estadual incumbido da fiscalização desses serviços) até que outro titular, concursado, assuma”.

 

PS: Os cartórios mencionados na pesquisa são os judiciais. Não os extra-judiciais (tabelionatos e registros públicos). Já faz muito tempo foram todos oficializados em SP. Seus titulares são designados pelo TJ dentre os escreventes técnicos judiciários. Antes eram anexos dos cartórios extrajudiciais. De regra, davam prejuízo a seus titulares... Vivi essa fase”.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte]: “Os cartórios judiciais eram "atrelados" a um outro cartório, extrajudicial, de modo que os "prejuízos" incorridos na primeira atividade eram cobertos com os lucros da segunda. Assim, por exemplo, um cartório de menores ou de vara criminal (que nunca produzia receita e sim muita despesa) era vinculado a um registro de imóveis (maná dos manás) ou tabelionato ou mesmo cartório de protestos; um cartório de vara cível, que produzia alguma receita de custas judiciais, era vinculado a um extrajudicial não tão rentável. Quando os cartórios judiciais foram oficializados os titulares dos cartórios extrajudiciais não reclamaram, claro: eles ficaram livres das despesas que tinham até então. Peço uma atualização: Paulínia(SP) já é comarca ou ainda é foro distrital de Campinas(SP)? Tudo a ver com o tema, claro”.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “(1) O que Luiz Fernando afirmou acontece. Como hoje acredito em lobisomem, não duvido que alguns juízes cheguem ao ponto de ordenar demora na emissão das intimações. 2) Paulínia ainda é foro distrital. 3) Para esclarecimento do distinto público: cartório significa arquivo. Não é de estranhar, pois, que durante a maior parte do tempo de tramitação os processos (corretamente, os autos - elemento material, físico - do processo) fiquem no cartório. È lá que se cumprem as ordens do juiz e é lá onde ficam enquanto os prazos correm. O problema está no excesso de prazo: o ato é praticado e o andamento correspondente não é dado ou, o que é pior, a ordem do juiz aguarda "oportunidade" para ser cumprida. As causas são múltiplas: vão do excesso de trabalho, associado ou não à falta de funcionários, à falta de competência das lideranças (gerência e chefias do cartório, ou secretaria) para otimizar os elementos disponíveis. Não sabem ou não querem ajustar as engrenagens à demanda, em resumo”.

 

Roberto Grimaldi [Aracaju - SE]: “Perfeito o comentário de Maria Tereza [Sadek]. Tenho um processo no TJDF e é exatamente isso o que acontece. Inclusive os advogados têm o maior medo do pessoal que trabalha nos cartórios, medo de que eles deixem o seu processo de "molho" no cartório. Brilhante”.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte]: “Grato pela informação de que Paulínia (SP) ainda é foro distrital de Campinas (SP), embora se saiba ser cidade de bom porte em termos de economia, população, quantidade de processos em andamento. Pergunto se há explicação razoável para isto. Ou se a questão tem a ver com desmembramento de serventias extrajudiciais, que necessariamente ocorreria em caso de criação de comarca”.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “A Luiz Fernando: a suspeita é plausível. Isso já aconteceu. Cito o caso da criação da comarca de Praia Grande, desmembrada de São Vicente, até então o CRI mais rentável da região. Anos depois, o afastamento do interino do CRI de Praia Grande resultou em crime de morte: ele matou o novo titular, concursado, que insistiu em assumir o cargo. Foi procurá-lo em casa, em Socorro, distante cerca de 200 km. A criação de comarca envolve diversos fatores. Cito arrecadação, população de eleitores e movimento judiciário”.

 

Fernando [São Paulo]: “O problema de estudos como este é que normalmente se ignora nuances e detalhes típicos do ambiente, que só quem está realmente inserido no dia a dia conhece. Neste caso específico, há dois fatores não levados em conta pelo estudo: 1) o sistema informatizado do TJ não é confiável, ao contrário, é extremamente lento, vulnerável e suscetível a quedas, o que obriga os cartorários a não abandonarem a segurança do sistema de fichas; 2) muitos serventuários ficam a reboque das posições dos próprios juízes; cada um tem seu modo de trabalhar e trata de sua vara e cartório como um verdadeiro feudo, impondo regras próprias (muitas delas absurdas e divorciadas da realidade). Portanto, não é justo colocar a culpa nos cartórios. (...)”.  

Escrito por Fred às 04h51

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Juízo do Leitor - 4

Sobre artigo em que o desembargador Augusto F.M. Ferraz de Arruda critica declarações do presidente da OAB, Cezar Britto, sobre o quinto constitucional:

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “A julgar pelo que disse o nobre líder classista, nosso Judiciário seria pior do que o stalinista ou os de algumas ditaduras que ainda persistem. Andaria de braços dados com viúvas dos esquadrões da morte. Exerceria tenaz oposição às práticas democráticas e às liberdades públicas. A ser procedente o afirmado, resolva-se de forma simples o problema. Basta eliminá-lo. Extinga-se o Judiciário, passando suas atribuições a ser exercidas pelos únicos representantes das liberdades públicas e da democracia. O quinto se transformaria no todo! O mote já existe. Consiste na proposta de tramitação das execuções fiscais sob a presidência da Fazenda credora; cominado ao Judiciário apenas o julgamento de defesas porventura apresentadas, ao que despontou do noticiário. Nada mais natural, pois os demais poderes são democráticos; não o Judiciário. A propósito, seria de muita utilidade à opinião pública divulgação pela OAB, em seus diversos sítios, dos currículos dos ilustres postulantes ao emprego de juiz”.

 

Gustavo Vieira [Montes Claros - MG]: “Realmente o quinto constitucional foi uma conquista importante para o Poder Judiciário, porém, como grande parte das coisas desse país, virou moeda de troca nas mãos de pessoas ligadas a grupos políticos de toda espécie, seja na advocacia ou MP. Em detrimento de notáveis profissionais, privilegiam outros que têm boa relação com a classe e com o Poder. Então ouvimos, estupefatos, discursos como esse do Dr. Britto”. (...)

 

César Figueiredo [Lins - SP]: “Embora leigo em ciências jurídicas, tenho experiência de vida que me permite uma avaliação superficial da questão. Tenho um cunhado que ficou na lista tríplice, elaborada pela OAB do Mato Grosso para a efetivação do ‘quinto constitucional’, visando o Tribunal de Justiça. Parece-me uma medida salutar, que introduz causídicos com visão um tanto diferenciada nos Tribunais, via de regra ocupados por concursados da magistratura. A propósito: nesses concursos é comum a aprovação de ‘meninos’ com 25 anos de idade, com pouca ou nenhuma experiência forense e evidentemente pouca "luta pela vida”!”.

 

Jacques [Belo Horizonte - MG]: “Embora não tenha opinião formada sobre o fim do quinto, julgo que o missivista está correto. Sem dúvida, foi infeliz e preconceituoso o discurso do presidente da OAB, até porque não é só a origem de classe que determina a visão do mundo da pessoa”. (...).

 

Marcos Averbeck [Balneário Camboriú - SC]: “O eminente desembargador, lamentavelmente, pensa que é o dono da verdade. O quinto constitucional é, sim, imprescindível ao pleno Estado Democrático de Direito, pois permite o compartilhamento, nos tribunais, de diferentes visões de mundo, o que só vem a enriquecer o direito e a jurisprudência, obviamente, sem nenhum demérito aos magistrados de carreira. Agora, se o Desembargador quiser discutir o fim do quinto constitucional, proponho então que se discuta também a extinção do concurso público para acesso à magistratura, e a adoção de eleição para juiz, como ocorre nos EUA, País cujos valores democráticos são inquestionáveis”.

Escrito por Fred às 04h42

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Juízo do Leitor - 5

Sobre a manutenção, pelo STJ, de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que condenou advogado a compensar danos morais causados a um magistrado:

 

Antonio Carlos [São Paulo - SP]: “A sociedade, de um modo geral, não tem idéia do volume e do tamanho das barbaridades que muitos ‘juízes’, que se julgam ‘Deuses’, andam aprontando contra entes sociais isoladamente, dentro da ditadura judiciária instalada no Brasil, há muito tempo. Quem já foi vítima da prepotência, da arbitrariedade, da prevaricação e do abuso dessa ‘gente’ sabe do que estou falando” (...).

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “A imunidade não autoriza troca de ofensas pessoais, por quem quer que seja. Elevação e equilíbrio são fundamentais. Para coibir infrações administrativas existem as corregedorias e a comissão de ética e disciplina da OAB. Se a briga vai para os autos, que os briguentos aceitem as conseqüências de suas palavras. Há muitos dentre os ditos operadores do direito que camuflam insuficiência técnica na agressividade”.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “Santo Amaro, bairro de São Paulo, teve como primeiro colonizador um alemão, Carlos Klein. Muitos dos alemães que para cá vieram lá se estabeleceram. Schmidt, nas várias grafias, significa ferreiro. O que não falta na Alemanha é descendente de ferreiro. Há uns 30 anos, a lista telefônica de SP tinha umas duas folhas de ‘Schmidten’, pelo menos. Pergunto: o advogado que se referiu a mim como ‘fruto peco da magistratura’ porque decretei um despejo no bairro de Santo Amaro, em ação cuja autora tinha o sobrenome Schmidt, acusando-me de beneficiá-la por algum motivo particular qualquer - e, por conseqüência, de infrações disciplinar e penal -, se beneficiaria da imunidade? Sequer conhecia aquela Schmidt. Meu Schmidt é catarinense. Não pedi indenização. Representei ao Ministério Público, ele foi denunciado e, de forma patética, pediu-me desculpas na audiência de instrução, após minhas declarações. Pobre velhinho! Não me interessei em saber o que lhe aconteceu. Águas passadas”.

 

Marco Aurélio Sampaio [Jundiaí - SP]: “O que reparo mais nos comentários é generalização sem precedentes. Pra quê? Por quê? Será que todos os magistrados são ruins, prepotentes e se sentem ‘deuses’? Sem generalizar, pergunto se nenhum advogado às vezes pode extrapolar a combatividade, confundindo-a com litigiosidade sem limites e ofendendo a quem se puser como obstáculo à defesa de sua tese. Nunca o juiz agrada a todos. Quando dá razão a alguém, ainda que parcialmente, desagrada a outro. Nunca o advogado deve ser imparcial, há também que se entender isso. Mas nem todos os advogados e juízes devem-se odiar por generalizações prévias. A ditadura que vivemos, no meu entendimento, é muitas vezes a da falta de berço, venha de onde vier. Ninguém é melhor que ninguém, mas as diversidades das funções devem ser aceitas de lado a lado”.

 

Gustavo Vieira [Montes Claros - MG]: “Quanto ao mérito, acertou mais uma vez a ministra Andrighi, acompanhada por sua Turma. Porém, a princípio, o valor reformado - para maior - achei exagerado. O que importa, de fato é o reconhecimento do Estado de que as ofensas foram injustas e extrapolaram o bom senso e até mesmo a imunidade profissional. A questão do quantum é controversa, eu sei, mas ainda assim esse valor discrepa um pouco da maioria da jurisprudência, que têm se firmado no binômio punição/ressarcimento”.

Escrito por Fred às 04h41

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Juízo do Leitor - 6

Sobre determinação do juiz Carlos Frederico Braga, de Passos (MG), dispensando todos os servidores não concursados e parentes de até terceiro grau de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais:

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “Certíssimo. Onde não havia lei, o CNJ interpretou a constituição (princípio da moralidade, se não me engano) e mandou os tribunais demitirem todos os parentes não concursados. Inclusive os sérios (lembram da mulher de César?). É pena que o que vale para um lado da Administração não vale para os demais. Fique claro: não advogo o retorno dos parentes. Muito pelo contrário. Assim, proponho a criação do CNE (E de Executivo) e do CNL (L de Legislativo), com o que, espero, todas as mazelas poderão ser rápida e eficazmente consertadas”.

 

Jorge Marum [Sorocaba - SP]: “Parabéns a esse corajoso magistrado. A praga do nepotismo, fruto do arraigado patrimonialismo brasileiro, tão bem denunciado por Raimundo Faoro, atinge com muito mais força o Legislativo e o Executivo do que o Judiciário. Nada mais correto, portanto, do que aplicar a esses poderes a mesma proibição que vigora no Judiciário. Que o exemplo seja seguido em todo o país”.

 

Gustavo Vieira [Montes Claros - MG]: “Realmente louvável a decisão do Juiz. Entretanto, sabemos que não é nessa instância que tudo se define. E, "quanto mais alto se sobe, maior é a queda". Questões como essa, intimamente ligadas à política, são definidas mesmo nos tribunais superiores, onde - não se sabe muito bem por qual (is) motivo(s) - decisões como essas, destemidas e desvinculadas de interesses outros que não a aplicação da Constituição e a manutenção dos princípios da Administração são raríssimas, especialmente em detrimento dos privilégios de membros dos outros Poderes”.

 

Escrito por Fred às 04h41

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Juízo do Leitor - 7

Sobre relato de uma trainee da Folha às voltas com o desafio de transmitir aos leitores a informação compreensível quando é obrigada a traduzir o "juridiquês":

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “O texto é interessante. Resolver a questão não é difícil. Basta que a mensagem seja elaborada em vocabulário adequado à compreensão do destinatário. Se técnicos, há de ser o técnico. Se leigos, há de ser o coloquial. Evitado o jargão, é possível substituir a palavra técnica específica pela genérica de fácil compreensão ao leigo. Assim, acórdão vira decisão do tribunal e sentença decisão do juiz: "o tribunal, ou o juiz, julgou; o juiz, ou o tribunal, decidiu". Crime de homicídio vira, simplesmente, assassinato, pois a palavra não expressa, tecnicamente, uma figura penal. Se necessário o tecnicismo e o espaço o permitir, é útil explicar seu significado em linguajar coloquial, em notas paralelas ou boxes. Vale, enfim a sensibilidade e a experiência do jornalista. Que, para cobrir assuntos técnicos, deve ter conhecimento mínimo da matéria - a técnica, não a noticiosa. Não é, Frederico?”.

 

Rodrigo Formiga Sabino de Freitas [Brasília-DF]: “Impressionante e comovente a sensibilidade e a pertinência da preocupação da trainee! Por essas e outras que a folha é a folha! O tema é de singular relevância: informação acessível a todos. O ‘jurídico’ não pertence somente aos iniciados, mas aos cidadãos, que são seus destinatários. A AMB (associação dos magistrados brasileiros) lançou em 2005 uma campanha permanente sobre a "simplificação da linguagem jurídica", que pode ser acessada aqui http://www.amb.com.br/portal/?secao=campanha_juridiques# , e o livreto explicativo pode ser lido aqui http://www.amb.com.br/portal/juridiques/livro.pdf

 

Escrito por Fred às 04h40

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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