Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor - 1

Sobre o segundo julgamento do assassinato da freira Dorothy Stang, decisões antagônicas, soberania do júri e avaliação do procurador da República Vladimir Aras, para quem o segundo julgamento poderia ter sido realizado em outra unidade da Federação se o STJ não tivesse recusado pedido de deslocamento de competência:

Romero Evandro Carvalho [Araraquara - SP]: “O que é certo, é que o homem que foi acusado como o mandante do crime da Sra. Dorothy foi julgado, agora, pela segunda vez, por pessoas que representam a sociedade local, como foi da primeira vez. Temos que admitir que a sociedade por seu todo tem opiniões diferentes. Não é porque os primeiros jurados condenaram, que estes, agora, do segundo júri, deverão condenar! Acharam que não havia provas claras para condenação. Só isso! E absolveram. Afinal, ‘na dúvida, tudo a favor do réu"”.

 

Júlio César Costa [Marabá - PA]: “Agora é tarde chorar o leite derramado. Na época, o Estado do Pará apressou-se para dar uma resposta porque estava em recente vigor o dispositivo constitucional que prevê o deslocamento de competência e, assim, para manter uma suposta ‘soberania’ e não ser desmoralizado, apurou o assassinato da freira - por sinal americana - em tempo recorde, inclusive elucidando o crime. Outros acontecem a todo o momento e não há o mesmo empenho. Muitos dirão que a decisão foi soberana, é certo que sim, mas a instituição do júri em nosso país, embora previsto na Constituição de 88, é anacrônica: repete-se a mesma coisa por três vezes, na fase policial, na fase do sumário e no julgamento do júri; i. é, interrogatório, oitiva de testemunhas e conclusão, sendo a diferença muito pouca nessas fases, somente na policial que não há o contraditório, de resto é semelhante apurando a mesma conduta; no caso de novo júri, como no de Stang, repetiu-se pela quarta vez a mesma marcha. É querer muito que não dê errado numa delas”.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “Ao que entendi, o dito mandante foi absolvido por falta de provas, porque o dito executor reconsiderou declarações anteriores. Nestas condições, fosse o julgamento realizado em Altamira, Marabá, Belém, Manaus, Brasília ou Montevidéu, dificilmente o resultado seria outro. O fato é que, comoção à parte, o crime não foi praticado contra os direitos humanos, mas contra um direito humano - o da vítima. Descabida, portanto, a tentativa de deslocamento da competência para a Justiça Federal”.

 

Fabrício Bombonato [Belém - PA]: “Sou amigo de um dos jurados, trabalhamos juntos há 12 anos, pessoa séria, engenheiro, pastor evangélico, muito correto, e o que ele ouviu no julgamento em nada culpava o fazendeiro. O assassino matou depois de discutir uns 20 minutos com a vítima. O acompanhante dela fugiu sem ser perseguido, o assassino, um matuto, caboclo, gente rude, foi preso na estrada comendo biscoito. Se parece um pistoleiro? Um crime encomendado? O duro é ouvir o Lula condenando o júri popular do povo brasileiro por causa de sei lá quem. É triste não ter honra”.

 

Eduardo Tavares dos Reis [Rio Verde - GO]: “Dr. [Alberto Zacharias] Toron, parabéns pelo lúcido comentário. O Tribunal do Júri é totalmente desconhecido da sociedade, que é sua formação. Os casos do Pará e recentemente de São Paulo mostram que ninguém sabe que o Júri é composto por pessoas do povo e o Juiz de Direito apenas dirige os trabalhos, não absolve nem condena. Até o Presidente Lula criticou o Judiciário falando como ‘pessoa do povo’, demonstrando que desconhece a diferença dos processos que vão a Júri daqueles que são julgados pelo Juiz de Direito. Discordo radicalmente da forma como o Júri é estruturado hoje. Somente se simplificado seu procedimento terá razão de continuar existindo”.

 

Rafael [Barra do Garças - MT]: “Se analfabeto pode votar, por que não um ‘corpo de jurados, totalmente manietado, que nada entendem de direito tem poder de decisão? Esse circo deve acabar o mais rápido possível!”.

Escrito por Fred às 16h15

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Juízo do Leitor - 2

Sobre editorial da Folha em que critica a “pirotecnia e o massacre do direito de defesa” no episódio da prisão do pai e da madrasta da menina Isabella:

 

Sílvio [São Paulo - SP]: “Se houve um inquérito, houve uma denúncia e uma prisão decretada, só pode haver uma de duas hipóteses: ou todos servidores concursados (delegado, juiz, promotor) envolvidos são movidos pela emoção ou realmente existem suspeitas fortíssimas de ser o casal culpado. Como não houve nenhuma anulação de procedimento até agora, parece ser mais provável a segunda hipótese. Sendo assim, qual a justificativa para não serem algemados e não serem filmados? Houve um ‘reality show’ o tempo inteiro, promovido pela imprensa e sustentado pela audiência, e quem é acusada de promover o show é a polícia? Uma população ávida por vingança com as próprias mãos, viaturas depredadas, policiais feridos por pedras, uso necessário de escudo e é a polícia quem está promovendo a pirotecnia?”.

 

Gustavo Henrique Pôrto Vieira [Montes Claros - MG]: “Execrados estamos também nós, pela explosão de notícias desse trágico episódio ocorrido com a Isabella. Porém, um comentário não é enfadonho, tal qual a repercussão do caso: a polícia abusou na prisão do casal, aliás, tem feito assim rotineiramente. Podiam muito bem tê-los prendido num outro lugar qualquer da garagem ou do edifício que não os expusessem de frente para as câmeras de TV. Em minha humilde opinião, uma das maiores virtudes da polícia, é (ou teria de ser) a discrição. Sem contar a colocação/uso de algemas, flagrantemente abusivo. Mais parecia uma cena de novela, com direito a enquadramento e tudo o mais (‘Chega pra cá pra eu te algemar e pra câmera filmar’). Dezenas de policiais, advogados e dois réus que não resistiram à prisão: que perigo existia ali? A integridade de alguém estava ameaçada? O que poderia fazer o casal, diante daquele batalhão de homens? Infelizmente, essa tem sido a tônica da polícia, seja estadual, federal, distrital, militar ou civil”.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: “O editorialista da Folha deveria saber que a acusação e a defesa se fazem nos autos. Expressões de mero efeito, tal como ‘massacre do direito de defesa’, são usadas fora de contexto. As pessoas comuns, que não participam do processo, ficam sabendo dos fatos e seus desdobramentos pela imprensa, pois sem as reportagens indo aos distritos policiais, ao fórum etc., não se tem conhecimento do que está ocorrendo. Diante de tantas notícias trazidas pela imprensa, as pessoas manifestam seu repúdio contra aqueles que teriam cometido o bárbaro crime. Essas pessoas não julgam, não têm poder de interferir no processo, mas como seres humanos, dentro das circunstâncias que foram informadas, tiram sua própria conclusão, pois não estão vinculadas ao que consta dos autos e nem ao desenrolar dos ritos processuais. Parte da imprensa ou anda esquizofrênica, ou apenas está se precavendo no caso de haver uma reviravolta, e não ter que sofrer as conseqüências de um novo episódio como da Escola Base”.

 

Haroldo Werneck [Manaus - AM]: “Infelizmente, não li o editorial da Folha. Mas fico surpreso, pois o editorial vem de um jornal que iniciou o massacre do casal, publicando fotos nas primeiras páginas e dando combustível para a pirotecnia da mídia. A Globo aproveitou para lançar em rede nacional a entrevista com o casal e cinco minutos depois questionava se eles estariam falando a verdade, pois a reação deles não era ‘normal’. Normal como, cara pálida? Depois de expostos da forma como foram, agora correndo risco de vida na prisão, como agir de forma normal? Um procurador que quer aparecer na mídia e tropeça nas ‘evidências’, uma delegada que chama o suspeito de assassino, um juiz que manda prender porque a opinião pública está clamando por sangue, a polícia humilhando os suspeitos na hora da prisão... Enfim, como defender um suspeito com este clima de guerra provocado pela imprensa?”.

 

Jorge Marum [Sorocaba - SP]: “Discordo do editorial da Folha. O que, na opinião do jornal, esses monstros insensíveis terão de fazer para merecer a prisão, furtar um frasco de xampu?”.

 

Escrito por Fred às 16h13

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Juízo do Leitor - 3

Sobre recomendação da promotoria de Justiça Militar em Santa Maria (RS) para o uso obrigatório de cinco de segurança para motorista e passageiros de veículos bélicos que trafegam em vias públicas:

 

Sérgio Arcoverde [Santa Maria - RS]: “Isso não vai dar em nada. A própria Administração Pública, fundamentada em parecer fraquíssimo determinou à Polícia Rodoviária Federal que se abstenha de cobrar o uso do cinto de segurança em ônibus, que de tal forma transportam sem condições adequadas de segurança um volume populacional maior que o contingente militar. Os veículos oficiais dificilmente são e serão fiscalizados em virtude do poder político dos gestores dos respectivos órgãos, inclusive Ministério Público e Poder Judiciário. As viaturas operacionais do Exército envolvidas em serviços de rotina continuarão a deixar de oferecer segurança aos pobres militares que nelas viajam. Tudo isso é ‘espuma’”.

Escrito por Fred às 16h11

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Juízo do Leitor - 4

Sobre reação da magistratura à proposta de emenda constitucional dos deputados federais Celso Russomano (PP-SP) e Laerte Bessa (PMDB-RJ) para fundir o Conselho Nacional da Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, criando um “Conselhão” com competência para atuar em relação ao Ministério Público, às polícias e aos advogados:

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: “Deve ser fascinante a simples idéia de passar a controlar, de uma só vez, tanto o Ministério Público como o Judiciário. Senhores, senhores, acordem: tem polícia que já é mais poderosa que o Judiciário e o Ministério Público. Passar a controlar dessa forma seria só mais um pequeno passo”.

Carlos [Cuiabá - MT]: “Pois é! Enquanto isso, mais um cara da magistratura, aqui em Mato Grosso, transgrediu e foi punido. Aposentadoria integral! Quem contou essa também é da magistratura. Contou em mesa de chopp. Contou e caiu na gargalhada...”.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: “A idéia do tal ‘Conselhão’ decorre de uma falta de compreensão das razões da criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. São para fiscalizar um poder de estado, o Poder Judiciário, pois os outros dois têm controle via eleição, ao menos é o que se espera. A outra instituição estatal, o Ministério Público, que não se insere na estrutura de nenhum dos poderes estatais, e pelas atribuições que detém recomenda a existência de um controle ou fiscalização. A Defensoria Pública não precisa estar no CNJ ou no CNMP, pois a OAB já está em ambos. Ou esquecem-se os defensores públicos que são advogados. Quanto às polícias, se entenderem existirem atos dos integrantes do Poder Judiciário ou dos membros do Ministério Público que necessitem correção, usem dos meios disponíveis. Por outro lado, por haver a previsão constitucional do controle externo pelo Ministério Público, fica algo contraditório fiscalizar o fiscalizador, ou não?!”.

 

Gustavo Henrique Pôrto Vieira [Montes Claros - MG]: “Não conheço a fundo a PEC que os deputados querem encampar. Mas à primeira vista, me parece uma total subversão da ordem jurídica. Onde vamos parar, criando tribunais que julgam tribunais? Num Tribunal Eclético/Eclesiástico? Na vã tentativa de tapar o sol com a peneira, os parlamentares apelam para absurdos como este. Deviam se importar, de fato, com os baixos salários, péssimas condições de trabalho/estrutura com as quais convivem Judiciário Legislativo e Executivo - que contam com uma polícia despreparada e mal paga. De fato, a Associação de Magistrados dá ao assunto o ‘alarde’ (nas palavras do Fred) que merece, face à incoerência da proposta”.

 

Rodrigo Formiga [Brasília - DF]: “A idéia principal de criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público não é apenas a correição sobre os atos de seus membros, mas, sobretudo, o planejamento estratégico tanto do Judiciário como do Ministério Público. Acho que, ao contrário da justificativa, o ‘Conselhão’ tende a ser mais caro e, até mesmo, menos eficiente”.

 

Carvalho [Belo Horizonte - MG]: “Parabéns aos deputados! Torço para que esse projeto seja aprovado. O fato citado pelo Carlos dá motivos para isso: Aposentadoria como punição? Isso tem que acabar!”.

 

Azambuja [Garopaba]: “O papel admite tudo. Duro será a Comissão de Constituição e Justiça admitir a proposta, típica do ‘mata e lincha’ bem retratado em ‘charge’ recentemente reproduzida no blog. A vingar a proposta de dois dignos representantes do povo (sic), será difícil não lobrigar desrespeito ao art. 2º da CR sem lembrança de conhecidos versos: ‘Foi em Diamantina, onde nasceu JK, e a princesa Leopoldina arresolveu se casar. Mas Chica da Silva tinha outros pretendentes e obrigou a princesa a se casar com Tiradentes... ’”. 

Escrito por Fred às 16h09

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Juízo do Leitor - 5

Sobre ato do Tribunal de Justiça de Goiás, determinando o afastamento de titulares de cartórios, nomeados sem concurso, em cumprimento a determinação do Conselho Nacional de Justiça:

 

Marcus [Goiânia - GO]: “Segundo a reportagem, o faturamento nos cartórios de Goiânia chega a R$ 200 mil por mês. A OAB em Goiás não cansa de protestar contra as taxas judiciárias do Estado, entre as maiores do país. Creio que a grande questão não é o concurso, mas ‘acabar com esse sistema contrário ao interesse público’, como disse Carlos Alberto de Salles em artigo no Observatório da Imprensa (http://www.observatoriodaimprensa.com.br/atualiza/artigos/cid251199.htm) Existe na Câmara a PEC 374/05, de autoria do Dr. Rosinha (PT-PR), que ‘dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público’. Ela tinha sido arquivada com o fim da legislatura e foi desarquivada em 16.04.2007. Desde então, parece não ter tido nenhuma tramitação”.

Escrito por Fred às 16h07

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Juízo do Leitor - 6

Sobre decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, ao indeferir liminar em habeas corpus impetrado por advogado denunciado sobre acusação de crimes de calúnia e difamação praticados contra um juiz:

 

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: “No futuro, tudo isso, está claríssimo, vai-se desaguar em polpuda indenização, porque os danos morais viraram campo fértil para todo tipo de exploração. E já que o Congresso Nacional não legisla há muito tempo, quem é que nos livrará desta praga?”.

Escrito por Fred às 16h05

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Juízo do Leitor - 7

Sobre artigo do historiador José Murilo Carvalho, na revista “Getúlio”, em que critica a nomenclatura dos ‘palácios’ da Justiça e sugere que “a Justiça deve ir aonde o povo está”:

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo-SP]: “Como a criação de varas requer estrutura adequada, com correspondência de movimento mínimo por atender, a fim de que os recursos do erário não sejam gastos sem critério, é questionável a instalação de varas em favelas. Para que a Justiça vá até o povo, além da descentralização das comarcas em foros distritais, ou regionais, existem os serviços de atendimento móvel, ligados aos juizados especiais de pequenas causas, que efetivamente se deslocam até onde o povo está. Existem, pelo menos, em SP (a agenda está disponível no sítio do TJ-SP), no Pará, no Amapá e no Amazonas. Como poder que é não vejo despropósito na denominação dos edifícios-sede dos diversos judiciários como ‘palácios’. Palácios onde não reina a realeza ou a ostentação, mas o suor da labuta dos que lá prestam efetivos serviços à população”.

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: “O Sérgio disse bem. Além disso, o autor do texto é um historiador. O livro dele sobre Dom Pedro II é muito bom. O trabalho dele é estudar o passado e escrever. Ele foi para o campo das propostas e não foi feliz. Não é porque ele é famoso que o texto dele merece ser recebido sem reparos, sem qualquer reflexão crítica”.

 

Carlos [Cuiabá - MT]: “‘... o suor da labuta dos que lá prestam efetivos serviços à população. ’ E como suam! KKKKKKKKKKKKKKK... É mole? O cara sai depois das 14h, retorna às 18h e depois de muito suar... O fato é que na hora h, cadê eles? Quanto a essa história de poder, palácio, prédios suntuosos, essas coisas que não funcionam isso é típico de país de analfabetos. Eu pelo menos, não vejo essa turma como poder. Vejo como função! Função judiciária! E essa função está muito aquém do mínimo. É essa a imagem que a população tem”.

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: “Creio que o Carlos não sabe do que fala. Isso é muito comum nos blogs em geral”.

 

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: “Uma obra que consumirá o equivalente a três aerolulas merece realmente o nome de palácio. E não há justificativa, o Tribunal na contramão da história e rasgando a Constituição que manda descentralizar os tribunais, que deveriam estar onde o povo está, faz uma obra dessas somente para satisfazer o ego de gente realmente muito vaidosa. É por essas e outras que eu acho que seria o caso de se pensar em Conselhos estaduais para pôr fim a corregedorias que nunca funcionaram e administrações de Tribunais, quase sempre uma calamidade. Isto, aliás, já se faz urgente”.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “Queiram ou não todos os que pensam como o Sr. Carlos Cuiabano, que não gosta nem um pouco ‘dessa turma’, o fato é que, no Brasil e segundo o Livrinho do Dr. Ulysses, tal e qual ora vigente, o Judiciário ainda é um poder. Apesar do Conselho Nacional de Justiça, inspirado na realidade francesa, bem conhecida de ex-presidente, onde não é. De certa forma capenga, reconheça-se, mas ainda é poder, cujos integrantes e respectivo pessoal de apoio prestam relevantes serviços à sociedade. Exceção feita a casos isolados (ovelhas negras, as há em todos os lugares), suam, sim. E muito. Estejam nos palácios, estejam nos fóruns, estejam nos trailers que abrigam os juizados móveis. O ideal de descentralização física, por sua vez, é justo. Porém, pode perder sua finalidade caso o processo virtual seja efetivamente implantado. A par do TJSP (vide ‘post’ de hoje), está o CNJ empenhado em torná-lo realidade”.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “Extrato de notícia estampada no sítio do TJSP sob o título ‘Termina a apresentação do novo Sistema de Automação do Judiciário’ (29/4) poderá ajudar a compreender um dos motivos pelos quais o Judiciário está aquém dos anseios da população: ‘Hoje a distribuição processual cresce a uma taxa de 12% a 17% ao ano e está difícil para o Tribunal acompanhar esse crescimento’. Disse-o o juiz Cláudio Pedrassi, assessor responsável pela área de informática. O incremento não vem de hoje. Vem de anos, desde quando o povo descobriu que o Judiciário existe para servi-lo. Faz tempo”.

 

José Lemuel da Silva [Caruaru - PE]: “Creio que a questão não é a Justiça ficar se deslocando até favelas etc., mas, de efetivamente transformar os seus palácios em lugares onde o cidadão comum se sinta em casa”. 

Escrito por Fred às 16h03

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Juízo do Leitor - 8

Sobre levantamento da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo, cruzando dados de empresas doadoras de campanhas eleitorais e de como essas companhias afetam o meio ambiente:

 

Marcelo Soares [São Paulo - SP]: “Recomendo cruzar não com as prestações de contas de 2006, mas com as da eleição municipal de 2004 - que é quando foram eleitos os prefeitos e vereadores atuais das cidades onde tais empresas poluem. Salvo engano, parte significativa da fiscalização ambiental cabe aos municípios, não? Fiz uma simulação com a primeira doadora da lista, na cidade onde mais polui. Descobri coisas interessantes, como o fato de ser a maior doadora do prefeito. Caso isso seja feito com as outras da lista, novas coisas interessantes podem ser descobertas”.

 

Escrito por Fred às 16h01

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Juízo do Leitor - 9

Sobre debate promovido pela Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul) com o jornalista Marcelo Rech, diretor editorial do jornal “Zero Hora”:

 

Rodrigo Formiga [Brasília - DF]: “O fato é que não existem direitos absolutos (nem mesmo à vida, tendo em vista as hipóteses de aborto legal e a legítima defesa própria ou de outra pessoa). O mesmo raciocínio se aplica á liberdade de imprensa. Numa democracia, o maior cuidado que se deve ter é o de não cerceá-la, intimidá-la, manipulá-la ou censurá-la. Entretanto, os veículos devem responder, nos exatos limites da Constituição, por eventuais danos causados”.

 

José Antônio [Belo Horizonte - MG]: “O que o magistrado não abordou é a questão de que quando ações de indenização por dano moral são pleiteadas por juízes ou outros ‘notáveis operadores do Direito’, o processo corre célere e usualmente os valores são em níveis bastante superiores aos concedidos aos cidadãos comuns, demonstrando que a praga do corporativismo é recorrente nesse Poder”.

 

Weden [Rio de Janeiro]: “A avaliação é equivocada. As ações nos EUA são menores em número, mas muito maiores em valores (na esfera de milhões de dólares). Isso inibe erros repetidos como os nossos. Há uma outra tradição também americana de que a imprensa não pode destruir reputações impunemente. Quem pratica crime como estes, utilizando o cargo de jornalista ou a função de proprietário de veículo, paga caro. A conseqüência é óbvia: adota um comportamento mais prudente. A sociedade precisa se defender dos males cometidos por qualquer instituição, seja ela a imprensa, a polícia, a escola, a igreja, o exército. Não importa. Quando se processa um jornal por danos morais, não se está investindo contra a liberdade de imprensa. Mas se está lutando pelo direito de cidadania, pelo direito de não ser mais um condenado publicamente, sem provas, e sem zelo, como as vítimas da Escola Base. Da mesma forma, quando se processa uma clínica não se atenta contra a Medicina. É bom não misturar as instâncias”.

 

Humberto [São Paulo]: “Há sim a convicção de que a liberdade de expressão deve ser preservada sempre. Por isso mesmo que são raras as decisões judiciais proibindo a manifestação de qualquer meio de imprensa sobre qualquer assunto. Mas essa liberdade é com responsabilidade – como, aliás, rege a Constituição. Se houver abuso, DEVE haver punição. E isso não significa uma restrição à liberdade, pois a ninguém foi dado o direito de ofensa ou acusação infundada”.

 

Augusto F. M. Ferraz de Arruda [São Paulo - SP]: “Esta pergunta é muito curiosa: ou não se sabe que o juiz de direito é órgão do Estado, portanto, o próprio Estado, ou estamos chegando aos limites entre o Estado, enquanto órgão da Nação, e o Estado desqualificado, decadente e sem rumo. Fantástica a pergunta e profunda a resposta”.

Escrito por Fred às 15h58

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Juízo do Leitor - 10

Sobre o lançamento da revista “Artigo 5” de entidade recém-fundada por delegados federais:

 

Rodrigo Formiga [Brasília - DF]: “Iniciativa muito interessante. O artigo 5º da Constituição (pelo menos) deveria ser matéria obrigatória no Brasil, desde o ensino básico. Por meio dele, as escolas poderiam abordar temas complexos como religião, racismo, história, cidadania e uma série de outras questões que, hoje, são tidas como disciplinas autônomas (ex: ensino religioso, história, afro descendente etc...)”.

Escrito por Fred às 15h56

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Juízo do Leitor - 11

Sobre expedientes supostamente fraudulentos para permitir a participação da filha do juiz federal Weliton Militão, de Minas Gerais, em concurso público realizado no Tribunal Regional Federal da 3ª. Região:

 

Gustavo Henrique Pôrto Vieira [Montes Claros - MG]: “Assisti pouco tempo atrás matéria no MGTV que veiculou essa interceptação telefônica, entre o juiz [Weliton] Militão e o funcionário da Caixa Econômica Federal. Estranhamente, a Globo Nacional não repetiu a conversa. No momento, até achei que fosse arbitrária a gravação e exibição - já que o objeto da investigação era outro - mas logo depois meu lado concurseiro falou mais alto: alguém, usando o prestígio de seu pai, poderia tomar a vaga de alguém como eu ou tantos outros milhares de colegas que passam horas por dia estudando, pleiteando entrar para o serviço público pela porta da frente... É esse, o nosso Brasil Varonil!”.

Escrito por Fred às 15h54

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Juízo do Leitor - 12

Sobre o arquivamento pelo STF de denúncia contra o deputado Ciro Nogueira (PP-PI), acusado de prevaricação, ao acobertar ex-deputados que moravam irregularmente em apartamentos funcionais:

 

Madame Zondra [São Paulo - SP]: “Em seu voto pelo arquivamento da denúncia, a ministra Ellen Gracie seguiu sua lógica em aconselhar que os litigantes resolvam suas diferenças no plano administrativo, evitando as barras do tribunal. Sim, concordei com ela. Mas, convenhamos, levar quatro anos para "resolver" o problema da ocupação irregular de apartamentos funcionais é demais, né? E o argumento de que faltaram elementos para caracterizar o companheirismo de Ciro Nogueira aos 19 deputados no relatório da PGR? Nossa! Isso é que é companheirismo!”. 

Escrito por Fred às 15h53

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Justiça na Mídia

O Conselho da Justiça Federal contratou com dispensa de licitação a Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas - TV Cultura/SP, por R$ 2,8 milhões, para produzir e transmitir na TV Justiça 52 edições dos programas "Via Legal" e "Três Minutos", e 240 edições do programa Rádio Cidadania Judiciária, com matérias jornalísticas diárias dos Tribunais Regionais Federais e do próprio CJF, pelo período de 12 meses.

Escrito por Fred às 11h01

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Eleições na PRE-SP

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, nomeou as procuradoras regionais Fátima Aparecida de Souza Borghi, Janice Agostinho Barreto Ascari e Luiza Grabner para a comissão eleitoral que vai escolher o novo procurador regional eleitoral no Estado de São Paulo.

O mandato do atual procurador regional eleitoral, Mario Luiz Bonsaglia, encerra-se neste mês.

Escrito por Fred às 10h53

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Mercado de capitais & Lentidão dos xerifes

O "Valor Econômico" informa que, "com o objetivo de intimidar 'condutas ilícitas' e aumentar a credibilidade do maior mercado acionário da América Latina, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) assinou acordo de cooperação técnica com o Ministério Público Federal (MPF)".

Ainda segundo o jornal, "para o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, a troca freqüente de informações e documentos dará agilidade e reforço às ações de repressão a fraudes, pois 'a ausência de conhecimentos' das regras que regem o mercado de capitais inibe a atuação dos procuradores".

Os dois órgãos federais estão em atividade há anos e surpreende que somente agora surja esse convênio para troca de informações.

Como "insider information", por exemplo, é prática bem mais antiga que a atuação das duas instituições, entende-se por que alguns operadores flagrados em ilícitos costumavam dizer que o mercado está sempre à frente das regras.

Escrito por Fred às 09h42

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A longa novela do "Escândalo dos Precatórios"

A demora no julgamento de um habeas corpus no STJ (Superior Tribunal de Justiça), que, segundo o Ministério Público Federal, já teria perdido o objeto, impede a execução de penas impostas aos réus Fábio Pazzanese Filho, Ricardo da Cunha Priolli e José Luiz da Cunha Priolli, sócios e administradores da distribuidora Negocial, todos envolvidos no chamado “Escândalo dos Precatórios” no final dos anos 90.

Fábio foi denunciado em 1999, acusado de crime contra o Sistema Financeiro Nacional. O MPF apontou lucros superiores a R$ 7 milhões com operações ilegais da dívida pública do município de São Paulo. Ele foi absolvido pelo então juiz federal João Carlos da Rocha Mattos e a sentença foi reformada pelo TRF-3, cuja Quinta Turma o condenou a 7 anos e 6 meses de reclusão e multa. Essa condenação transitou em julgado, o mandado de prisão foi cumprido no dia 2 de abril último e Fábio aguarda transferência para o regime semi-aberto.

Em 2000, o MPF ofereceu denúncia contra os três sócios da distribuidora, acusados de crime contra a ordem tributária, sonegação que atingiu, em valores da época, R$ 262,7 milhões a título de IRPJ, R$ 144,3 milhões a título de CSLL e R$ 199,8 milhões a título de IRRF. Seis meses após o oferecimento dessa segunda denúncia, Rocha Mattos deu qualificação diversa ao crime e decretou a extinção da punibilidade. O TRF-3 reformou essa decisão, condenando Ricardo a 3 anos de reclusão; José Luiz, a 2 anos e 11 meses e Fábio, a 3 anos e 6 meses. O acórdão determinou a prisão imediata dos réus.

Em dezembro de 2005, a defesa de Ricardo interpôs o HC 51052 perante o STJ, distribuído ao ministro Paulo Galotti. Liminar foi deferida e estendida, quatro dias depois, aos outros réus, assegurando-lhes o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

O MPF entende que a condenação do processo-crime por sonegação já transitou em julgado. Com a soma das duas penas aplicadas a Fábio (11 anos), o réu deverá iniciar o cumprimento de pena no regime fechado, o que também depende do julgamento do HC 51052.

Para o MPF, é certo que o HC, destinado a preservar a liberdade dos réus, perdeu o objeto, situação imutável com o trânsito em julgado de agravos de instrumento no STJ e no STF. O MPF entende que o HC já estaria em condições de ser julgado desde 2 de maio de 2006.

Ao recorrer, a defesa dos réus (que não quis comentar as alegações do MPF) apontou nulidades nas decisões do TRF-3. Entendeu que, como Rocha Mattos não condenou nem absolveu os réus, não houve sentença de primeiro grau, ou seja, teria havido supressão de instância. Os advogados argumentam ainda que os três réus eram primários, com bons antecedentes, e jamais poderiam ter sido condenados a penas de reclusão.

Escrito por Fred às 09h12

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Caso Isabella e pirotecnia da prisão

Sob o título "Prisão abusiva", a Folha (acesso a assinantes) publica hoje editorial em que critica a "pirotecnia e o massacre do direito de defesa" no episódio da prisão do pai e da madrasta da menina Isabella.

Segundo o jornal, "a Justiça não se faz em espetáculos de execração, como o transmitido ao vivo, em rede nacional".

Escrito por Fred às 09h11

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Caso Dorothy Stang e a opção descartada

O procurador da República Vladimir Aras entende que o segundo julgamento do assassinato da freira Dorothy Stang poderia ter sido realizado em outro Estado se o STJ tivesse determinado o deslocamento de competência do caso para a Justiça Federal.

"Deveria ter havido deslocamento de competência para a Justiça Federal, cabível em caso de grave violação a direitos humanos. A Procuradoria Geral da República chegou a propor o incidente de deslocamento (IDC), mas o STJ decidiu manter a competência estadual da Justiça paraense. Se tivesse sido acolhido o IDC, o julgamento poderia ocorrer perante a Justiça Federal em Belém (PA), ou em outro Estado. É que, no caso de desaforamento de júri federal (instituto que não se confunde com o IDC), o julgamento pode ser feito em unidade federada distinta da do local do crime.

Esse tipo de desaforamento interestadual por falta de isenção do júri ocorreu no caso Hildebrando Pascoal. Embora dois dos crimes que cometeu tenham sido praticados em Rio Branco/AC, os julgamentos do ex-deputado ocorreram no júri federal de Brasília. Em suma, para o caso Dorothy Stang, o ideal teria sido o deslocamento da competência da Justiça Estadual para a Federal (federalização) e, em seguida, seu desaforamento para a seção de Brasília".

Escrito por Fred às 08h19

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Supremo arquiva denúncia contra deputado

Por cinco votos a dois, o STF (Supremo Tribunal Federal) arquivou denúncia contra o deputado federal Ciro Nogueira (PP-PI), acusado de prevaricação. Na condição de quarto secretário da Câmara dos Deputados, foi acusado de acobertar ex-deputados que moravam irregularmente em apartamentos funcionais.

O relator do inquérito, ministro Carlos Ayres Britto, e os ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie concordaram que o MPF não indicou de forma convincente o interesse pessoal que teria movido o deputado a não desocupar os apartamentos. Os dois ministros que votaram pelo recebimento da denúncia foram Cezar Peluso e Marco Aurélio.

Escrito por Fred às 18h53

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O julgamento do Pará e a soberania do Júri

Do advogado Alberto Zacharias Toron, secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, sobre o segundo julgamento da freira Dorothy Stang:

"Embora possa parecer estranho, é perfeitamente possível que num julgamento o réu seja condenado pelo Júri e, em outro, venha a ser absolvido.

Tomo como exemplo o rumoroso caso em São Paulo do assassinato do Delegado de Polícia Federal Alcioni, cuja acusação recaia, como mandante, na pessoa do então Delegado de Polícia Federal Leonel Cruz. Ele foi submetido a um primeiro julgamento, no qual, representando a viúva, funcionei como Assistente de Acusação. O réu foi condenado a 28 anos de prisão. Inconformado, protestou por novo júri e neste veio a ser absolvido por 4 a 3. O MPF apelou e no terceiro julgamento ele veio, finalmente, a ser condenado. Esta condenação não foi objeto de recurso.

O que explica isso tudo, como no caso da Dorothy Stang? Uma coisa simples: a soberania de cada Conselho de Sentença. Nada mais.

Se a decisão que absolveu o mandante do crime foi arbitrária ou, como está no Código de Processo Penal, manifestamente contrária à prova dos autos, isto é, arbitrária, cabe apelação e, nesta,o Tribunal de Justiça do Pará pode mandar o réu a novo Júri e aí, como no meu exemplo, tentar-se resolver a injustiça.

Por fim, não se pode dizer que o resultado do julgamento representa impunidade e nem que o anterior representava vingança. O devido processo legal foi observado e o réu absolvido. Hipótese factível em qualquer processo. Se todo o processo penal devesse redundar em condenação, seria melhor que ele nem existisse".

Escrito por Fred às 17h32

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Arruda Sampaio: "O país está moralmente arrasado"

“De todos os órgãos constitucionais, o Ministério Público é o que está mais cumprindo o que está na Constituição”. A avaliação é de Plínio de Arruda Sampaio, ex-deputado federal do PT e hoje filiado ao PSOL, em entrevista a Carolina Stanisci na revista “MPD Dialógico”, editada pelo Movimento do Ministério Público Democrático.

Foto: Carolina Stanisci/MPD Dialógico

Relator do capítulo do Poder Judiciário na Constituição de 1988, Arruda Sampaio diz que a discussão sobre o Ministério Público foi o capítulo em que obteve mais êxito: “Consegui aprovar quase tudo o que propus”.

Eis duas questões abordadas por Arruda Sampaio na entrevista:

Sobre a lei de crimes hediondos, o regime disciplinar diferenciado e outras medidas rígidas cujo objetivo é sufocar a criminalidade:

“Nós regredimos de uma maneira brutal. Nós renunciamos à possibilidade de reformar o criminoso. A nossa estrutura penitenciária não tem mais nenhum traço de recuperação do criminoso. Esses dispositivos todos, isso é para satisfazer a morbidez, a raiva momentânea da população”.

Sobre o foro privilegiado como proteção necessária às autoridades:

“Esses avanços da democracia liberal que foram colocados na Constituição são de muitos e muitos anos de experiências importantíssimas. Mas não há mais critério para julgar isso, porque o país está moralmente arrasado. Não há norma jurídica que supra um certo nível ético da sociedade. Por que você tem foro privilegiado para deputado? Porque o deputado não pode passar a vida toda indo prestar depoimento em acusações políticas. Mas o que acontece? Esse deputado deve ter senso ético, para, quando for crime mesmo, permitir. O que se criou no Congresso? Espírito de corpo que você não cede de maneira nenhuma”.

Escrito por Fred às 16h59

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Operação Pasárgada & Concurso Questionado

A investigação da Polícia Federal na Operação Pasárgada, que apura desvio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, identificou atividades suspeitas de tráfico de influência e advocacia administrativa. Há referência a expedientes para permitir a participação supostamente irregular da filha do juiz federal Weliton Militão, de Minas Gerais, em concurso público realizado no Tribunal Regional Federal da 3a. Região, com sede em São Paulo.
 
Segundo o relatório policial, como a filha do magistrado teria deixado de recolher, em tempo hábil, a taxa na Caixa Econômica Federal, Francisco de Fátima Sampaio de Araújo, gerente do posto de atendimento bancário da CEF de Belo Horizonte, e outros envolvidos teriam fraudado uma declaração imprescindível para efetivar a inscrição fora do prazo. O próprio gerente teria enviado a declaração ao diretor-geral do TRF-3.
 
Recurso extraordinário
 
Em outro episódio, sem relação com as investigações atuais, a filha do magistrado participou de concurso para cargo de técnico judiciário da Justiça Federal em Belo Horizonte, processo que também gerou controvérsia. Aprovada e classificada em 812º lugar na primeira fase, iriam para a segunda fase somente os quatrocentos primeiros colocados, mas ela obteve liminar para garantir a sua inscrição na segunda fase.
 
O caso, envolvendo também outros candidatos que recorreram, chegou ao STF. O então ministro Sepúlveda Pertence entendeu que, “mesmo obtida a pontuação mínima, se o candidato não se classificou dentro do total de vagas, não pode prosseguir nas outras fases do concurso, sob pena de ferir a isonomia, uma vez que todos os aspirantes submeteram-se às mesmas regras”.
 
Segundo Pertence, o limite de 400 candidatos que participariam da segunda fase estava no edital, número que considerou razoável, já que estava em jogo apenas sete vagas. Por isso, o ministro não validou a prova da segunda fase feita pelos candidatos.
 
O pedido ia além, requerendo a imediata nomeação e posse.
 
Outro lado
 
Desde o último dia 22 de abril, o Blog aguarda informações do TRF-3 sobre quais foram as providências do tribunal. Na ocasião, a defesa do juiz informou que o magistrado não comentaria fatos que estavam sob segredo de justiça.

Escrito por Fred às 07h49

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STF examina denúncia contra deputado

O STF (Supremo Tribunal Federal) poderá julgar nesta quinta-feira (8/5) se recebe denúncia contra o deputado federal Ciro Nogueira (PP-PI), acusado de suposta prática de prevaricação.

Consta da denúncia que, na condição de quarto secretário da Câmara dos Deputados, então responsável pela Coordenação de Habitação daquela Casa, ciente da existência de ocupações irregulares de imóveis funcionais, “quedou-se omisso, deixando de praticar, indevidamente, os atos de sua competência necessários à efetiva retomada dos imóveis, como a rescisão dos Termos de Ocupação dos imóveis e o encaminhamento dos autos à Advocacia-Geral da União para a promoção de ações de reintegração de posse”.

A defesa do parlamentar sustenta a ocorrência de prescrição. No mérito, defende a atipicidade da conduta; ausência de elemento subjetivo do tipo; inexistência de “lei que teria sido contrariada”. Alega ainda que se trata de matéria interna corporis da administração do Poder Legislativo.

A Procuradoria Geral da República deu parecer pelo recebimento da denúncia.

Escrito por Fred às 07h45

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Pará: decisões antagônicas e local de júri

As decisões antagônicas de jurados leigos nos julgamentos do assassinato da freira Dorothy Stang no Tribunal do Júri de Belém (PA) não surpreenderam advogados criminais. Mas, diante da violência na região, questiona-se por que o júri não foi feito em outra comarca.

“Não é admissível que o júri seja realizado na comarca do fato, em razão dos históricos de violência, pressão política e coação”, diz a advogada Ludmila de Vasconcelos, em texto publicado na Folha (para assinantes). “O conflito na região é conhecido desde antes de Chico Mendes e não existe, naquele caldo de violência, clima para uma análise fria e justa das provas dos autos.”

“Não acho que o problema seja jurídico. Faz parte da escolha de sermos julgados por nossos pares e não por juízes togados. Vamos ter de conviver com decisões diferentes e até antagônicas”, diz Ludmila.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, diz que o julgamento não pode ocorrer em outro Estado, como deseja David Stang, irmão da missionária Dorothy Stang. “A competência do julgamento é da Justiça do Pará, o que pode ocorrer é o desaforamento, quando numa cidade os jurados não apresentam a isenção necessária, ou as autoridades estão comprometidas”, explica. Nesse caso, o júri seria em outra cidade do Pará.

A presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Flávia Rahal, diz que “os jurados, ao contrário do juiz togado, podem decidir de acordo com a sua consciência, sem se apegar a critérios técnicos, sem a necessidade de fundamentar sua decisão”. “Isso é da essência do Tribunal do Júri e justifica a existência de decisões tão antagônicas”, diz Flávia Rahal.

“Se em casos comuns, julgados por técnicos do direito, muitas vezes há divergência -com os tribunais reformando completamente sentenças de primeiro grau- mais ainda é normal e até salutar que haja conclusões díspares em se tratando de julgamentos realizados por pessoas do povo”, diz o advogado criminalista Luiz Fernando Pacheco.

Escrito por Fred às 07h43

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Delegados Federais & Democracia

O jornalista Claudio Julio Tognolli divulga no site "Consultor Jurídico" o lançamento da revista "Artigo 5º", órgão da recém-fundada Associação Artigo 5º — Delegados Federais para a Democracia. O nome da entidade é uma referência ao artigo da Constituição que elenca os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.

"A primeira edição da revista conta com textos do constitucionalista André Tavares, do delegado federal Rodrigo Carneiro e do advogado Fabio Konder Comparato. De acordo com seus fundadores, tanto a associação como a publicação tem como objetivo defender valores 'republicanos' da PF, e salvaguardar a instituição de eventuais usos políticos".

Ainda segundo Tognolli, entre os idealizadores da nova entidade estão os delegados Armando Rodrigues Coelho Neto e Antônio Rayol.

Escrito por Fred às 20h38

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Denúncia anônima não impede escuta telefônica

Por maioria, a Sexta Turma do STJ decidiu que, mesmo que uma investigação criminal tenha sido iniciada por uma denúncia anônima, a Justiça pode autorizar que sejam usadas escutas telefônicas. A decisão foi tomada em habeas-corpus originário de Pernambuco, relatado pela desembargadora convocada Jane Silva, do Tribunal de Justiça de MG.

Segundo informa o STJ, os réus foram presos, acusados de formação de quadrilha, tráfico de entorpecentes e corrupção passiva. Eram servidores públicos, acusados de receber propinas. A defesa alegou constrangimento ilegal na prisão e entrou com recurso contra o Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco, pois, como a investigação foi iniciada com base unicamente em uma denúncia anônima, o sigilo telefônico dos acusados não poderia ter sido quebrado.
 
Em seu voto, a relatora considerou diversas decisões do STJ que autorizam a instauração de processos com base em denúncias anônimas, mesmo havendo algumas ressalvas. Quanto às escutas telefônicas, concluiu também não haver nenhuma irregularidade.
 
A Lei n. 9.296, de 1996, que regula a escuta telefônica, veda a escuta caso não haja indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis ou se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. No caso, não houve nenhuma dessas restrições, portanto a escuta foi legal.

Escrito por Fred às 20h16

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Imprensa & Judiciário - 1

Juízes debatem relação com a mídia

A Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul) deu início a uma série de encontros com jornalistas, em março, intitulada "Diálogos Ajuris e Imprensa", tendo como primeiro convidado o jornalista Marcelo Rech, diretor editorial do jornal "Zero Hora".

Em 2005, semanas depois do lançamento do livro "Juízes no Banco dos Réus", o editor deste Blog participou de encontro com magistrados em Porto Alegre, promovido pela Ajuris, do qual Rech também foi um dos expositores.

"Procuramos o caminho da transparência e da conversa franca para superar os problemas existentes. Aperfeiçoando o nosso diálogo, nos tornando mais claros e conviventes, estaremos prestando um melhor serviço à comunidade", disse o juiz Jorge Adelar Finatto, diretor de comunicação social da entidade.

"O tempo do processo não é o tempo da notícia", afirmou Finatto, em editorial publicado no "Jornal da Ajuris". "O juiz precisa estudar, refletir, sensibilizar-se com os dramas humanos e proferir as decisões mais justas possíveis em tempo aceitável. Esse tempo nem sempre se harmoniza com a velocidade estonteante da produção de notícias".

"Como o juiz, o jornalista trabalha no limite extremo da pressão e da cobrança", entende o magistrado. "As dificuldades que nos separam não são maiores que as afinidades que nos unem, sendo a maior delas a procura incessante da verdade para a construção de uma sociedade mais justa".

"É preciso sempre ter presente que não existe estado democrático de direito sem imprensa livre e juízes independentes", concluiu Finatto.

Do debate depois da exposição de Marcelo Rech, o Blog selecionou duas questões de interesse de magistrados e jornalistas, publicadas nos posts a seguir.

Escrito por Fred às 00h36

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Imprensa & Judiciário - 2

O maior índice de ações contra jornais

A seguir, trechos de perguntas dos "Diálogos Ajuris e Imprensa":

Eugênio Couto Terra: Sempre se vê uma reclamação por parte da imprensa quando o Judiciário atende alguma reclamação de alguém que se insurge contra uma matéria ou contra algo que é dito no jornal. Sempre vem a idéia, pelo menos de parte das associações de jornais, de que isso cerceia o direito de liberdade de imprensa.

Marcelo Rech: O fato é que temos no Brasil nos últimos anos o maior índice de processo de ações contra jornais, no Ocidente, pelo menos. Uma ação por jornalista do eixo Rio-São Paulo, e um dos maiores índices de condenação e pelos valores mais altos. É muito difícil ver-se alguém nos Estados Unidos condenado por crime de imprensa, há uma outra visão do chamado dano moral. Infelizmente, do ponto de vista do Congresso, por exemplo, posso dizer que sempre que o Congresso está recebendo uma carga mais pesada de críticas avança um passo a mais alguma legislação restritiva da atividade da imprensa. Então, isso é uma prática bem freqüente que nós acompanhamos e que tem a ver com essa nossa infância da democracia, em que os valores não estão arraigados. Os valores estão aí, mas os valores democráticos não estão introjetados de fato. Acho que nos falta ainda a convicção de que a liberdade de expressão, mesmo quando é injusta, é um valor a ser preservado.

Escrito por Fred às 00h35

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Imprensa & Judiciário - 3

Ofensa à liberdade dos juízes

Marco Aurélio Xavier: Até que ponto o tratamento que a imprensa dispensa às decisões judiciais quando elas eventualmente questionam a liberdade de imprensa não se traduz numa ofensa à liberdade da magistratura, à liberdade do Poder Judiciário?

Marcelo Rech: Acho que de uma maneira geral nós, no Brasil, cobrimos mal a imprensa, inclusive as atividades que dizem respeito à asfixia ou tentativas de asfixiar a liberdade de expressão. São alguns surtos que surgem aqui ou ali, agora a Igreja Universal. Nós não temos muita naturalidade para cobrir a atividade de comunicação no Brasil, acho que isso é parte do processo de amadurecimento. Exemplo: a maior parte das notícias ligadas a ações por dano moral é quando há condenação. Quando o jornalista ou a empresa são absolvidos é raríssimo sair na imprensa, e é muito comum isso acontecer, o jornalista ou a empresa serem absolvidos no processo. Isso até pode ser uma distorção, motivar outras pessoas a entrarem. Não há muito equilíbrio nisso. Também não acho que seja muito natural a cobertura do Judiciário, e aqui vou tratar com muita cautela e falar de uma maneira mais Brasil. Acho que o direito de crítica, que é inerente à atividade jornalística, não é exercido na plenitude em relação não ao Judiciário, mas às decisões judiciais, por causa do risco da crítica ser entendida como ofensa e isso acabar em processo por dano moral. Então, há uma autocensura aí? Talvez haja. Acho que com muito mais naturalidade se faz uma análise crítica de atos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do que do Poder Judiciário, ao contrário do que se possa imaginar. Se isso afeta a liberdade do juiz, não sei, mas acho que afeta a liberdade de imprensa. Se isso é um ponto de tornar intolerável, irrespirável, longe disso, mas eu não acho que contribua para o aprofundamento da democracia esta falta de naturalidade de cobertura dos atos jurisdicionais como cobrem em outros países.   

Escrito por Fred às 00h19

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Juízes contra a tese do terceiro mandato

Em nota pública divulgada a título de homenagear os novos presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente, ministros Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) faz eco às palavras de Ayres Britto, "quando este repudia movimentos que atentam contra a alternância de poder".

"Teses como a do terceiro mandato rompem o processo de afirmação democrática que o país vive e devem ser repudiadas", afirma o presidente da AMB, Mozart Valadares.

"Da mesma forma, é preciso avançar e proibir a candidatura daqueles que buscam refúgio em cargos eletivos para se proteger da punição por eventuais desvios de conduta. A AMB defende não só a aplicação do conceito de idoneidade para o registro de candidaturas, como também o fim do foro privilegiado como instrumento de impunidade", conclui a nota.

Escrito por Fred às 15h45

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O que deverá mudar nos sistemas do TJ-SP

O corte orçamentário de R$ 3,5 bilhões não eliminou a expectativa de melhorias e ganhos de produtividade que poderão ser obtidos nos sistemas de automação do Tribunal de Justiça de São Paulo. No final de abril, juízes e servidores assistiram palestras sobre a implantação do SAJ-SG (Sistema de Automação do Judiciário – Segundo Grau). A seguir, anotações feitas por um magistrado:

"O início da implantação do SAJ-SG deverá ocorrer neste mês, na Capital, prevendo-se a integração em todo o tribunal nos próximos cinco anos. Quando totalmente implantado, o SAJ deverá colocar em comunicação direta todo o Judiciário de SP, automatizando rotinas e permitindo efetiva aplicação do processo virtual.

Exemplos:

a) Automatização das rotinas cartorárias, com emissão de relatórios diários de controle de prazos. Isso seria possível com a imediata anotação das petições protocoladas no sistema ou do vencimento do prazo, na sua falta;

b) Fim da movimentação física dos processos em cartório, cujos volumes permanecerão em um único local;

c) Conseqüente controle da produção dos servidores.

Em segundo grau, o sistema será o embrião do julgamento virtual: exceção feita à sustentação oral - seja no órgão especial, seja no órgão comum -, todos os atos poderão ser praticados no sistema. O relator vota, transmite o voto (e o processo) ao revisor que, de seu turno, os repassa ao vogal. No dia seguinte ao último exame, o resultado do julgamento estará publicado na internet.

Está em elaboração proposta de alteração legislativa destinada a viabilizar os procedimentos. Segundo normas de serviço já editadas, a alimentação do sistema será feita pelos próprios gabinetes. Estima-se que esta rotina seja implantada ainda em maio.

Os níveis de segurança e eficiência almejados são os do sistema bancário. Além da penhora on-line (Sisbacen), o TJ-SP está prestes a fechar convênios com a Receita Federal, permitindo acesso direto dos juízes a seu banco de dados, em busca de bens sonegados pelos devedores. O tribunal também mantém entendimentos com as empresas de telefonia, para a comunicação on-line em busca de endereços de pessoas não localizadas".

Escrito por Fred às 14h08

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Doações eleitorais & Emissões de C02

A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo invovou ao fazer um cruzamento de dados de empresas que fazem doações para campanhas eleitorais e de como essas companhias afetam o meio ambiente.

Após a divulgação da lista das cem indústrias paulistas campeãs em emissão de gás carbônico (CO2) pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, a procuradoria verificou que 29 delas fizeram doações em 2006 no total de R$ 30.149.959,05 (sem considerar doações feitas por outras empresas eventualmente pertencentes ao mesmo grupo econômico).

"Nosso objetivo foi chamar a atenção para a necessidade de uma maior transparência nas prestaçõess de contas", diz o procurador regional eleitoral Mario Bonsaglia. "Hoje, a lei limita-se a prever que os candidatos prestem contas apenas à Justiça Eleitoral, e isso após as eleições, inclusive no tocante à informação mais importante: a origem dos recursos utilizados em sua campanha. Os candidatos não prestam contas aos eleitores, mantidos na ignorância quanto à origem desses recursos durante a campanha eleitoral. Quando o eleitor toma conhecimento de tais informações, já é tarde demais para repensar o voto. Certamente, para muitos eleitores preocupados com o meio ambiente, seria relevante saber que o candidato no qual cogita votar está sendo financiado por uma empresa apontada como grande emissora de CO2", diz Bonsaglia.

O 'Relatório do Inventário Estadual de Fontes Fixas de Emissões de CO2', que leva em conta emissões do ano-base de 2006 (o ano eleitoral) está disponível no endereço www.cetesb.sp.gov.br/100co2.pdf.

As doações verificadas foram feitas a candidatos de diversos partidos, concorrendo a cargos diversos, vários deles de outros Estados. O levantamento foi feito a partir de dados de prestação de contas das eleições 2006 disponíveis ao público no sítio do TSE na internet (www.tse.jus.br). No link 'Prestação de Contas' do menu 'Eleições' é possível obter ainda a relação de candidatos que receberam doações dessas 29 empresas, bem como realizar vários tipos de pesquisas ligadas ao financiamento em geral das campanhas eleitorais.

Escrito por Fred às 13h28

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Nova sede do TJ-MG: Licitação "dentro dos limites"

(Maquete/Reprodução)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais divulgou o resultado da audiência pública de abertura das propostas para a contratação de empresa que executará os serviços de demolições, terraplenagem e contenções para a construção do edifício-sede do tribunal.

A Delta Construções S/A apresentou a menor proposta: R$ 12.287.557,86 e foi declarada a vencedora. A Santa Bárbara Engenharia S/A, segunda colocada, ofereceu R$ 12.882.204,71. Os valores apresentados estão dentro dos limites orçados pelo TJMG: R$ 12.882,204,71.

As empresas interessadas em participar da elaboração dos projetos executivos para a nova sede têm até o dia 20 de maio para entregar a documentação de habilitação e as propostas. A abertura dos envelopes de habilitação será no dia 21 de maio, às 9h30.

Escrito por Fred às 08h22

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O lugar da Justiça

"A Justiça deve ir aonde o povo está". Trata-se de título de pequeno artigo do historiador José Murilo de Carvalho, publicado na revista "Getúlio", em que, de passagem, trata das sedes de tribunais.

"Até a nomenclatura está errada. Essa expressão 'Palácio da Justiça' revela uma visão do Judiciário como poder e não como serviço à população. Quando se entra num fórum é um caos tão grande que qualquer pessoa simples que chega ali fica perdida. Então, por que a Justiça não faz o caminho inverso e vai até a população? Distribui tudo isso. Bota vara em favelas, pequenos atendimentos como o SUS faz com a saúde, como se fez com os correios, abrindo postos em vários lugares para atender a população".

Escrito por Fred às 08h19

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Código de Direitos Humanos

"Código de Direito Internacional dos Direitos Humanos Anotado" é o título de obra coordenada por Flávia Piovesan, professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos da PUC-SP e procuradora do Estado de São Paulo, que está sendo lançada pela DPJ Editora. O livro teve a participação de 13 profissionais especializados no Brasil e no Exterior (*) e contou com a parceria de cinco instituições envolvidas com o tema (**).

Segundo os editores, Piovesan, integrante do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, procurou concentrar o livro (de 1.560 páginas) “sob uma perspectiva ampla e integral, capaz de integrar, ao lado da clássica normatividade internacional dos direitos humanos, os instrumentos relativos ao direito do trabalho, ambiental, penal e dos refugiados”.

A obra direciona o tema para os demais modelos regionais de proteção dos direitos humanos, “conjugando o sistema interamericano com os sistemas regionais europeu e africano”.

(*) Participaram da elaboração do código: Ana Letícia Barauna Duarte Medeiros, Carlos Frederico Marés de Souza Filho, Christof Heyns, Daniela Ribeiro Ikawa, Florian Hoffmann, Guilherme da Cunha, Guilherme de Almeida, Juana Kweitel, Laura Davis Mattar, Marco Antonio Villatore, Magnus Killander, Oscar Vilhena Vieira e Sylvia Helena F. Steiner

(**) Organizações parceiras do projeto: SUR – Human Rights University Network; PUC/SP – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; PUC/PR – Pontifícia Universidade Católica do Paraná; PUC/RJ – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e Centre for Human Rights – University of Pretoria

Escrito por Fred às 19h12

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STF nega liminar a advogado acusado de caluniar juiz

O Supremo Tribunal Federal informa que o ministro Ricardo Lewandowski indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC 94569) impetrado pela OAB-SP em favor do advogado Arlindo Uilton de Oliveira. Ele foi denunciado pelos crimes de calúnia e difamação praticados, supostamente, contra o juiz  Emerson Sumariva Junior, da 3ª Vara Cível de Araçatuba (SP).

A defesa pedia celeridade no julgamento de habeas corpus em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Arlindo de Oliveira teria denegrido a reputação do juiz “difamando-o, ao taxá-lo de despreparado e incompetente". Com base na denúncia, os advogados contaram que o crime de calúnia teria ocorrido em razão de o acusado ter dito na representação, de forma velada, que o referido magistrado, por interesse pessoal teria praticado “atos de ofício indevidamente, ou contra a lei expressa”.

De acordo com os advogados, o TJ-SP recebeu habeas corpus buscando o reconhecimento de falta de justa causa em ação penal contra Arlindo Oliveira. A ordem foi negada e novo habeas corpus foi impetrado no STJ, que também indeferiu o pedido. A defesa alega que a distribuição do HC para o relator no STJ ocorreu no dia 9 de agosto de 2006 e até o momento não foi julgado. Diante disso, a impetrante pedia a concessão de liminar a fim de determinar que o habeas corpus fosse julgado na primeira sessão da 5ª Turma do STJ.

“Tenho reiteradamente me rendido à observação de que o excesso de trabalho que assoberba o Superior Tribunal de Justiça é digno de flexibilizar, em alguma medida, a celeridade processual. Mais ainda no caso concreto, em que não se trata de réu preso”, afirmou o relator, ministro Ricardo Lewandowski. Segundo ele, a concessão da liminar “implicaria indevida medida satisfativa, que não pode ser decretada monocraticamente”. Dessa forma, Lewandowski indeferiu a liminar.

Escrito por Fred às 18h40

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TJ-GO manda afastar titulares de cartórios

O blog Entreatos (www.entreatos.blogspot.com), de Goiás, registra reportagem da jornalista Marília Costa e Silva, de "O Popular", divulgando que os titulares de 304 cartórios extrajudiciais de Goiânia e do interior do Estado nomeados sem concurso público após 1988 serão afastados do cargo. Isso é o que determina ato assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, José Lenar de Melo Bandeira, em atendimento a determinação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Além de mandar afastar os titulares dos cartórios, o CNJ fixou o prazo de 60 dias para que o TJ-GO publique "edital de concurso para ingresso e remoção em serventias extrajudiciais". A medida atendeu ao pedido de providência nº 861, requerido pelo advogado goiano Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira.
 
A decisão do CNJ foi publicada neste Blog em março (clique aqui). Duas semanas depois, o site do TJ-GO anunciou que o presidente do órgão havia nomeado comissão para cumprir a determinação do CNJ.

Escrito por Fred às 18h09

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Rejeição ao projeto do "Conselhão"

Sem maior alarde, a Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) tentou, semanas atrás, sensibilizar os juízes para o que chama de "novo golpe contra a magistratura": uma proposta de emenda constitucional dos deputados federais Celso Russomano (PP-SP) e Laerte Bessa (PMDB-DF) para fundir o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, criando-se um grande "Conselhão".

Segundo a Anamages, o órgão teria competência para atuar em relação ao Ministério Público, à Defensoria Pública, às Polícias e aos advogados.

"Quem controla aqueles que controlam?", indagam os dois parlamentares na Justificação anexada ao "Informativo Anamages". "Necessário se faz a alteração da estrutura desses citados conselhos, fundindo-os em um só, com composição diversificada e hegemônica, e com poderes para atuar no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público. Esta providência afasta o mau sentido do corporativismo e traz economia aos cofres públicos, com a recorrente redução de cargos e estrutura física".

Russomano (apresentador de TV e repórter) e Bessa (delegado de polícia) manifestam preocupação com "pelo menos um grave problema que advém da sensação de corporativismo externada pela citada formatação desses conselhos que, por mais dignas que sejam as atuações da maioria de seus membros, estes oriundos do mesmo organismo controlado, acabam por deliberar acerca de questões que também lhes afetam, tais como o alcance de seus direitos, prerrogativas e garantias".

Ainda segundo a Anamages, a composição do "Conselhão" teria representantes do MP, da Defensoria Pública, da Polícia Federal, da Polícia Civil e da Advocacia. "Como se sentirá o juiz ao julgar um policial, se seus pares da polícia passarão a ter poder de julgar o julgador?" -questiona a entidade dos magistrados estaduais.

"É hora de união, de somar forças, entre todas as associações para enfrentar o monstrengo que se quer criar", sugere o boletim da Anamages.

Escrito por Fred às 00h15

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Normas de segurança iguais para civis e militares

O promotor da Justiça Militar Soel Arpini, da Procuradoria da Justiça Militar em Santa Maria (RS), expediu recomendação aos comandantes, diretores e chefes de organizações militares do Exército sediadas naquela jurisdição para que seja observada a obrigatoriedade do cinto de segurança para motorista e passageiros de veículos bélicos que trafegam em vias públicas.

A medida foi tomada depois de dois acidentes, em julho e em dezembro de 2007, que geraram a instauração de dois IPMs (Inquérito Policial Militar). No primeiro caso, uma viatura de uso bélico trafegava em Cruz Alta (RS) transportando na carroceria três militares sem cintos de segurança. No segundo, eram transportados sete militares também sem cintos de segurança em Cachoeira do Sul (RS). Não houve vítima nos dois acidentes.

Há indícios nos inquéritos de que os dois veículos realizavam serviços de rotina, contrariando norma que prevê que as chamadas viaturas operacionais só se destinam à instrução da tropa e às operações militares.

O Ministério Público Militar consultou o Conselho Nacional de Trânsito. O órgão concluiu que é obrigatório o uso de cintos de segurança em veículos de uso bélico.

A promotoria recomendou às autoridades militares a divulgação dessa orientação aos órgãos de trânsito municipais e à Polícia Rodoviária Federal para que fiscalizem o seu cumprimento, "considerando que a circulação de veículos em vias públicas sem o cinto de segurança constitui infração grave de trânsito, tipificada no art. 167 do Código Brasileiro de Trânsito, que prevê, inclusive, a retenção do veículo até a colocação do cinto".  

Escrito por Fred às 00h10

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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