Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor - 1

A seguir, trechos de comentários de leitores na semana passada. Como o Blog continua recebendo manifestações sobre a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra a União e ex-chefes do DOI- Codi em São Paulo, esses comentários serão selecionados na próxima semana

 

Sobre julgamento do STF que decidiu, por maioria, que a criação de varas especializadas em julgar crimes de lavagem de dinheiro não viola a Constituição Federal:

 

Carlos Augusto [São José dos Campos - SP]: “A luta contra a lavagem de dinheiro, hoje, teve uma grande vitória. Só lamento o voto do ministro Marco Aurélio que continua a ser o 'ministro voto vencido'. Voto vencido e, lamentavelmente, equivocado. Há que se parabenizar o empenho do Procurador Geral que, mais uma vez, presta inestimável serviço à sociedade brasileira”.

 

M. L. Toldi [São Paulo - SP]: “Mais um tiro certeiro do STF pela Justiça e o Direito. Se a posição do Marco Aurélio passasse, não se poderia jamais fazer reestruturação de varas criminais para atender às novas demandas, sob pena de nulidade de todos os julgamentos... Um formalismo vetusto, antiquado. Essas varas são hoje o bastião da luta contra a impunidade dos crimes do colarinho branco. Parabéns, STF”.

 

Ricardo Magno [Arapiraca - AL]: “Nada mais justo que a reconhecida constitucionalidade das varas especializadas, em comento, pois como, quase sempre, quem comete esses crimes do colarinho branco tem foro privilegiado, tem-se que dar um tratamento diferenciado aos mesmos”.

 

Vladimir Aras [Bahia]: “O habeas corpus contra as varas especializadas em lavagem de dinheiro foi corretamente enfrentado e decidido pelo STF. Para além dos aspectos jurídicos, é certo que a criação de órgãos especializados para temas de lavagem de dinheiro e crime organizado é uma tendência consolidada em vários países. Na Itália, há a Procuradoria Nacional Antimáfia. Na Inglaterra, existe a 'Serious Organized Crime Agency'. O Ministério Público e a Polícia brasileiros têm de seguir esse caminho. Estamos diante de um novo tipo de criminalidade. Logo, novos instrumentos legais e novas estruturas estatais são imprescindíveis, sem desrespeito a direitos fundamentais”. 

Escrito por Fred às 16h28

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Juízo do Leitor - 2

Sobre editorial da Folha que considerou positivo o balanço das medidas aprovadas na Câmara dos Deputados para agilizar o processo criminal, mas lamentou a manutenção da prisão especial:

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: “Pelo número de parlamentares, ministros, ex-ministros, governadores, ex-governadores, surpreendidos em estranhas transações, nos últimos anos, dá até para entender o porquê do esquecimento da abominável prisão especial”.

 

Roberto Livianu – [São Paulo]: “A prisão especial é um privilégio e privilégios afrontam o princípio da igualdade de todos perante a lei. O problema é que nos nossos tempos de individualismo total e absoluto, todo mundo quer privilégios. As empresas fazem campanhas de marketing oferecendo privilégios e mais privilégios e cada vez mais as pessoas os querem, e mais e mais, simplesmente porque inexiste entre nós a cultura do valor da igualdade, nem perante a lei, nem na esfera econômica, nem na social e por aí vai... Não nos esqueçamos que o Brasil é campeão mundial em matéria de desigualdade de distribuição de riqueza... Por isso, sintomaticamente, penso eu, o assunto foi deixado de lado...”.

 

Francisco Silveira [Fortaleza - CE]: “Nenhuma prisão é especial. Visitando uma criação de porcos de raça e chiqueiros nota-se a diferença. Como não temos condições de colocar todos os porcos em condições favoráveis apenas a uns, água limpa e piso limpo. Mas a verdade é que há chiqueiros melhores que presídios. E o ser humano sendo humilhado. Se todo ser humano visitasse um presídio a coisa seria bem melhor. Seria um alerta aos possíveis porcos e uma forma de melhorar o sistema prisional”.

 

Pedro Saboia [Rio de Janeiro]: “A prisão especial deve ser mantida, pois prisão provisória não tem caráter punitivo, e ela só vigora até o trânsito em julgado da sentença. O PCC de certo agradeceria se colocassem em uma de suas celas um desembargador, um senador, um advogado, e outras pessoas que pudessem extorquir, ou policiais aos quais pudessem torturar e matar por vingança. A ‘especial’ hoje em dia se resume à prisão em separado dos presos comuns. Se as celas dos outros não oferecem as mesmas condições de salubridade e decência, o problema é de quem administra ou de quem libera verbas, não da ‘prisão especial’ em si. Finalmente, é preciso parar de identificar como ‘republicana’ a noção de igualdade. Não há nada mais desigual que a república, bastando ver quanto tempo as mulheres e os analfabetos levaram para ser admitidos a votar. República não é sinônimo de democracia; é, apenas, uma forma de governo, que pode ser inclusive uma ditadura. Monarquia também não o é. Ambas podem, ou não, ser democráticas”.

 

Oscar [Petrópolis - RJ]: “Esta foi uma falha, mas e o limite de 30 anos de prisão e as reduções das penas que trazem um criminoso, por mais cruel que seja à liberdade em poucos anos de cadeia”. E os instrumentos que permitem que um assassino declarado, como o jornalista de São Paulo, se mantenha solto e livre de pena? Ainda, os instrumentos jurídicos que impedem a condenação e o justo cumprimento de pena dos criminosos políticos, foram modificados. As penas brandas a funcionários públicos, como policiais e juizes, que são pagos por nós para nos proteger e que cometem crimes e nos ameaçam. A eles foram destinadas penas muito maiores? Os inúmeros pequenos ilícitos do dia a dia que ninguém pune e que vão fortalecendo cada vez mais o espírito transgressor do nosso povo vão continuar sem instrumentos eficientes de correção? Os casos de crimes recentes mais notáveis demonstram claramente que as nossas leis cada vez favorecem mais os advogados e os criminosos que os podem pagar.

 

(...)

 

Talvez mais democrático fosse a discriminação por tipo de crime e não por categoria socioeconômica, assim como pela condição provisória da reclusão. Não é nem justo nem eficaz aprisionar junto a criminosos condenados uma pessoa que pode em seguida ser declarada inocente. Depois de condenado, o problema é dele; quem mandou ser criminoso! Temos que parar de dar mais importância ao criminoso do que à vítima! A verdade é que as leis no Brasil são cada vez mais benéficas para os bolsos dos advogados e para quem os podem pagar”.

 

Vladimir Aras [Bahia]: “A prisão especial é realmente um equívoco. Todavia, a realidade do sistema prisional nacional (verdadeiros porões de terror e sofrimento) dá uma pista das razões pelas quais esse sistema de desigualdade ainda permanece”. 

Escrito por Fred às 16h28

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Juízo do Leitor - 3

Sobre debates programados por estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo para tratar da questão indígena e dos conflitos na Terra Indígena Raposa Serra do Sol:

 

Ana [Goiânia - GO]: “Parabéns a USP e ao MPF! Já passou da hora de se ter uma discussão acadêmica a aprofundada da questão indígena”.

 

Marcelo [Rio de Janeiro]: “Pena que se tenha um lado neste debate. Vai ser um Show de falácias...”.

 

José Sílvio Leite Jácome [Tupã – SP]: “Gostaria de saber se haverá debate sobre a segurança nacional e também se foi convidado o General Augusto Heleno, Comandante Militar da Amazônia, se não foi, torna-se inócuo o evento. O contraditório é importante para a democracia”.

 

Roberto [Resende – RJ]: “Lembro que na discussão deve ser tocado que o segmento indígena é apenas um dentre todos os segmentos da sociedade brasileira. A densidade demográfica nas terras já demarcadas é infinitamente inferior à brasileira. Quantas ONG fomentadas por estrangeiros atuam no Nordeste, onde há realmente necessitados, e quantas agem na Amazônia? Será que é devido às nossas riquezas minerais?”.

Escrito por Fred às 16h27

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Juízo do Leitor - 4

Sobre artigo do juiz Walter Fanganiello Maierovitch, que questiona se o júri popular é democrático:

 

Rodrigo Formiga Sabino de Freitas [Brasília - DF]: “É fato que tanto o júri como outros institutos processuais penais precisam de reparos. Entretanto, o debate mais atual no Congresso não trata sobre a necessidade de extinção (ou não) do júri, mas, sim, de lhe dar novos contornos. Também não se fala em motivação do voto dos jurados, o que é algo que a sociedade deve começar a levar em consideração”.

Escrito por Fred às 16h26

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Juízo do Leitor - 5

Sobre manifestação da AJD (Associação Juízes para a Democracia) criticando a investigação policial e a divulgação do caso Isabella:

 

Leonardo [São Paulo]: “O pior é que as críticas à maneira com que tudo foi feito só serão levadas em conta se os acusados não forem culpados, o que não é impossível, mas, por ora, parece bastante improvável”.

 

Augusto F. M. Ferraz de Arruda [São Paulo - SP]: “Por que a Associação Juízes para a Democracia não manifesta também a sua profunda preocupação com a Lei de Mercado de Capitais, de 1966, que até hoje está em plena vigência?”.

 

César Figueiredo [Lins - SP]: “E no julgamento escandaloso do fazendeiro no Pará? O que vale mais, as evidências ou a formalidade da Justiça?”.

 

Leonardo Leite [Ariquemes - RO]: “Quem dirá, em tese, se eles são culpados ou inocentes serão sete pessoas, e em momento oportuno. É típico do senso comum o gozo com execrações públicas. É inerente ao povo ignorante e ávido por vingança o pré-julgamento! ‘Mutatis mutandis’, foi o senso comum quem um dia disse: crucifique-o! Abominável a conduta da polícia civil de São Paulo! Voltamos aos primórdios! (...) Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa”.

 

Ricardo [Fortaleza - CE]: “Sempre estranho esse tipo de coisa, ‘Associação de Juízes para a Democracia’ e quejandos. É como se, quem tivesse uma opinião diferente, fosse o contrário do que seus nomes expressam. No caso de referida associação, é emblemático, ou seja, quem ostenta opinião contrária é ‘antidemocrático’. Acho, sim, que a sociedade, através da mídia, pode e deve acompanhar julgamentos de relevo. Nos EUA, existe transmissão ao vivo de julgamentos. Na Áustria, duvido que igual ou maior repercussão não esteja sendo feita pela mídia. Aqui no Brasil, parece que há uma cultura de manter a sociedade afastada e alienada do que vem decidindo o Judiciário. Isso, sim, para mim é algo antidemocrático”.

 

Maria Helena [Santo André - SP]: “Concordo com o Juiz Ricardo. O caso do monstro austríaco tem sido noticiado no mundo inteiro. Se fosse nesta república de bananas alguns que se intitulam democratas já tinham alegado que não estava sendo respeitado o direito à presunção de inocência. A colega de profissão Ana [comentário abaixo] esta correta. Poderão existir provas e muitos indícios, mas enquanto a sentença não tiver transitado em julgado (não seja mais sujeita aos recursos) os criminosos serão sempre supostos monstros, supostos estupradores, supostos homicidas, supostos torturadores. Serão sempre supostos e ainda podem ser transformados em mártires. Sou mãe de três crianças e estou profundamente preocupada sobre o que este país de impunidade e violência tem para oferecer aos meus filhos. Parabéns Juiz Ricardo. Parabéns Desembargador. Ainda existem juízes em Berlim”.

 

Ana Paula [São Paulo]: “A questão é a discussão dos direitos humanos e fundamentais como presunção de inocência, direito à ampla defesa e ao contraditório. Ocorre que para os estudiosos dos direitos humanos existe a questão de sopesar quais os direitos humanos que devem prevalecer em caso de conflito. Os réus têm direitos, sim. Mas a população também tem outros direitos como o direito à segurança como direito fundamental. Ocorre que no Brasil a violência e a selvageria tornaram-se banais. O direito à vida, à integridade física, à segurança está completamente banalizado. Em nome da presunção de inocência, criminosos de alto potencial estão soltos. Muitas vezes o suposto homicida, suposto estuprador, mesmo com sérios indícios e provas demora a ter a sentença transitada em julgado em razão da morosidade da Justiça e de tantos recursos protelatórios e fica solto, pois a legislação assim permite. Por isso, o povo já tão sofrido está cansado de tanta impunidade. Menos formalidades e mais respeito ao direito à vida”.

 

Silvia Ferreira [São Paulo - SP]: “Não posso deixar de concordar com a Dra. Ana. O direito à vida, primeiro bem protegido pelo Código Penal, tem sido posto ao largo em função da priorização do direito à liberdade. Um sem número de formalidades, de preciosismos, de recursos, de alegações que, ainda que legais, beiram a imoralidade, tudo isso faz com que um júri possa levar oito anos para se realizar. A vida, lembra ela, pois é, ficou lá pra trás”.

 

Theodiano Bastos [Vitória - ES]: “Como sou pai de duas filhas e dois filhos e avô de três netas e quatro netos, confesso que fiquei profundamente afetado com o caso Isabella. Que criança linda, que riso angelical. Como alguém pode fazer tamanha crueldade com uma criança dessas?” (...).

 

Miriam [Cascavel - PR]: “A população tem o direito à informação e, cada cidadão brasileiro tem o dever de estabelecer um juízo interno e de opinar sobre as questões que afetem a sociedade como um todo. Esse caso teve a indignação que mereceu. Os acusados deram os passos iniciais para que a situação se agravasse: compareceram diante do povo brasileiro por iniciativa própria e mediante descarada dissimulação tentaram enganar a todos. Erraram feio. Estamos cansados da banalização da vida e da impunidade. Aos órgãos que defendem de forma tão ferrenha a presunção de inocência, faço um apelo: não se esqueçam das vítimas, que não tiveram o seu direito à vida protegido, que foram espancadas, torturadas, asfixiadas, mortas sem chance de defesa. Os réus neste caso triste estão com seus direitos assegurados: têm advogados de defesa, estão isolados por medida de proteção e estão fazendo uso de todos os recursos jurídicos disponíveis. Parabéns a todos que trabalharam pelo esclarecimento do fato”.

 

Joanna [Niterói - RJ]: “(...) quanto aos excessos, divulgações indevidas e manipulações da mídia, penso que quanto mais debates e mesas redondas a esse respeito, melhor; sou contra censura e a censura da censura, terreno difícil de trilhar sem exageros, mas acho que nada deve ser divulgado ou ‘avaliado’ antes da hora em casos investigatórios criminais. Como fazer? Não sei, mas é necessário muita conversa e avaliações a respeito”. 

Escrito por Fred às 16h25

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Juízo do Leitor - 6

Sobre críticas de promotor (retiradas posteriormente) ao desembargador Caio Eduardo Canguçu de Almeida, do TJ-SP, que negou, em caráter liminar, o pedido de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do pai e da madrasta da menina Isabella:

 

Fonseca [Natal - RN]: “Patético. Eis a síntese restrita do atual ministério público: Rejeitou minha tese = obscuro e obliterado. Acolheu minha tese = eminente e culto. Impressiona ver como existem paladinos ministeriais ‘puros’ e boquirrotos. Decerto é efeito de algum tipo de ‘catarse’ promovida pelo concurso para o provimento do cargo”.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “‘Da difícil e incompreendida arte de julgar – IV’. A propósito da primeira crítica, claramente impensada e impulsiva, resta indagar se o ilustre ‘parquet’ despacha em praça pública...”.

 

Julio Andrade [Belo Horizonte - MG]: “Sentimentos acima da lei. Onde isto vai chegar? Os sentimentos vêm e vão, mas a lei deve ser cumprida para não ficarmos com a sensação de que estamos à revelia, sob a lei dos momentos impetuosos e não do justo, do verdadeiro, do ponderado. Vingança não deve ser um meio de se obter justiça. Magistrados televisivos, que pena. A sociedade merecia coisa melhor.”.

 

César Figueiredo [Lins - SP]: “E o Júri Popular, não julga pelas próprias emoções?”.

 

Julio Andrade [Belo Horizonte - MG]: “Júri popular, fará julgamento baseado em fatos, provas, contraditórios, testemunhas que relatarão fatos dos quais tem conhecimentos, etc., etc., etc. Se fosse por emoções teríamos a grande possibilidade de sofrer injustiças, pois como está escrito, ‘Enganoso é o coração do homem’. A idéia do júri popular passa pela possibilidade de se ver por vários ângulos um mesmo ato, e então por um denominador comum ter-se justiça: Culpado ou inocente. O juiz determinará a pena conforme a lei”.

 

Ricardo Magno [Arapiraca - AL]: “Embora seja louvável o gesto de reconhecer os próprios erros e, ao menos tentar consertá-los, as autoridades (aqui entendidas quaisquer pessoas dotadas de cargos públicos de relevância) de nossos Estados, assim com as federais, devem ter cuidado ao se expressarem, porquanto suas declarações têm fé pública, gozam de uma presunção de verdade, e podem influenciar várias pessoas”.

Escrito por Fred às 16h24

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Juízo do Leitor - 7

Sobre artigo do jornalista Fernando de Barros e Silva, na Folha, criticando a afirmação de Gilmar Mendes, presidente do STF, para quem a imagem do Brasil não foi maculada pela absolvição do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, que havia sido denunciado como mandante do assassinato da freira Dorothy Stang, no Pará:

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: “O Judiciário nacional é criticado externamente pela demora em julgar certos casos. Por vezes, a reclamação corre em foros internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Assim, nesse caso, em que já temos um segundo julgamento num mesmo fato, não há o que questionar a respeito do julgamento. Ocorreu dentro do esperado internacionalmente. Agora cabe recurso. O duplo grau de jurisdição é um direito fundamental do homem contemplado na Declaração Universal de Direitos Humanos. Nesse aspecto, dizer que o Judiciário nacional está maculado é um erro. Trata-se de uma pressa muito comum entre leigos e, entre eles, jornalistas. De resto, o ministro lembrou bem do caso de Charles Menezes. A absolvição dos policiais foi lamentável. Existem muitos outros casos assim mundo afora. Achar que só a condenação satisfaz é fazer pouco do devido processo legal, que ainda continua e não acabou”.

 

Leonardo [São Paulo]: “O ministro Gilmar Mendes tem toda a razão, infelizmente, mas não pelo motivo que ele coloca. Não macula porque todos os números mostram que não é uma exceção, apenas a confirmação de um problema. Logo, não há um ‘pano limpo’ a ser ‘manchado’. Um antídoto possível até já foi criado, atende pelo nome de federalização, mas me parece que existe um temor muito grande de utilizá-lo”. 

Escrito por Fred às 16h23

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Juízo do Leitor - 8

Sobre comentário do juiz Luiz Guilherme Marques, da 2ª. Vara Cível de Juiz de Fora (MG), que atribui à fundamentação das decisões judiciais um dos fatores da morosidade do Judiciário:

 

Magnum Lamounier Ferreira [Belo Horizonte - MG]: “Preocupante este comentário. Muitos não acreditam que Direito seja ciência e este comentário não ajudou. Afirma-se textualmente: "Enquanto há países do chamado 1º mundo (parece-me, a Inglaterra) em que as decisões judiciais não precisam ser fundamentadas, contanto que sejam corretas". Inicialmente, seria de bom alvitre confirmar as informações. Afinal, estamos na era da internet e é fácil pesquisar, como afirmado no próprio comentário. Mas indo para o mérito, na ciência não existe certo ou errado, mas sim método. Indicar os procedimentos adotados para se alcançar uma conclusão (ou, no direito, fundamentar uma decisão) é o que permite a verificação da conclusão (e da decisão judicial). Também é o que diferencia a ciência do curandeirismo. É o que diferencia o juiz do inquisidor”.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: “Com absoluta razão Magnum Bolívar Lamounier: é preocupante alguém pretender que decisões que devem ser racionalmente formuladas, adotadas e publicadas possam ser proferidas sem que os destinatários conheçam o ‘caminho mental’ percorrido pelo julgador. Sem isto não há nem pode haver controle sobre sua justiça, sua honestidade. E menos ainda se há de esperar que o vencido (sempre haverá um!) se conforme com a derrota. Se, entretanto, ao vencido se oferecerem claras razões de julgar, claros fundamentos, ele pode convencer-se do acerto e deixar de recorrer. Já nos basta de insegurança o sistema processual em que recursos de natureza extraordinária não podem versar sobre fatos, provas, contratos, o que torna os tribunais de segundo grau verdadeiros "ditadores da prova"; muitas vezes honestos ditadores, mas nem sempre, como se sabe e como se tem lido/sabido ad nauseam. Acautelemo-nos, pois”.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “A fundamentação é necessária. É fundamental ao pleno exercício dos direitos ao contraditório e à revisão das decisões pelos tribunais. É possível decidir de forma concisa. A dificuldade, dentre outros fatores, está no uso indiscriminado como instrumento de procrastinação obrigacional e do formalismo subjacente ao pleito de análise de cada dispositivo legal invocado - necessidade há muito afastada pelos tribunais superiores -, mas que continua gerando incontáveis, desnecessários e irritantes embargos de declaração. Recurso de duvidosa utilidade, cuja extinção há anos está empacada no congresso”.

 

Rodrigo Formiga [Brasília - DF]: “Ausência de fundamentação é caminhar na contramão do direito constitucional mundial e da transparência tão reclamada para todas as atividades públicas (aqui incluídas, sobretudo, as jurisdicionais), com todo o respeito ao posicionamento do autor do artigo”.

Escrito por Fred às 16h23

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Juízo do Leitor - 9

Sobre posição do Conselho Nacional de Justiça contra sanção presidencial de projeto de lei disciplinando a organização de cartórios extrajudiciais:

 

Azambuja [São Paulo]: “O fato é um só: os sonhos de consumo dos notários e registradores, que exercem suas funções em caráter privado, por delegação do poder público, são dois: fim dos grilhões que os submetem à fiscalização do Judiciário e preservação dos privilégios inerentes ao exercício de rendosas delegações. Tais serviços, por sua importância e relevância, deveriam ser executados diretamente pelo Estado!”.

Escrito por Fred às 16h22

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Juízo do Leitor - 10

Sobre a reação da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) à nomeação, pelo presidente Lula, de dois desembargadores de carreira, decisão afinada com a posição da entidade contra o Quinto Constitucional:

 

Cristiano Pimentel [Recife - PE]: “Temos que dar razão à AMB sobre o assunto. De fato, do jeito que a coisa ia, daqui a pouco não ia ter nenhum juiz de carreira no STJ”. 

Escrito por Fred às 16h21

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Juízo do Leitor - 11

Sobre decisão do Conselho Nacional de Justiça determinando que os tribunais não usem os diários de Justiça para publicação de reportagens opinativas ou para fazer promoção pessoal:

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “Corretíssimo. Aliás, destinando-se à divulgação dos atos oficiais, qualquer que seja o poder, não se prestam os diários oficiais a nenhum tipo de promoção, velada ou explícita, ainda que sob as rubricas ‘realizações’, ‘prestação de contas’ ou assemelhadas. Resta ver o que fazer com boletins ou jornais corporativos, ricamente ilustrados com nomes e fotografias, generosamente distribuídos fora do âmbito do ente ou da instituição ao qual dizem respeito”.

 

(...)

 

“Não vejo pertinência ou utilidade na proposta do ilustre Marcio Chaer na era do jornal eletrônico: atos e comunicações oficiais são divulgados no dito cujo. O noticiário geral encontra espaço próprio nos sítios mantidos por todos os tribunais, a exemplo do TJSP, que conta com página destinada a tal. Noticiário a respeito de decisões de interesse popular também encontra nela seu espaço. Sem contar que podem ser obtida na íntegra, nas diversas páginas de acompanhamento processual. Conquanto interessante, a proposta esbarrara em desnecessária redundância. Existindo o portal, basta obter acesso às páginas específicas, que contam com ‘links’ próprios”. 

Escrito por Fred às 16h20

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Juízo do Leitor - 12

Sobre nota pública divulgada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) aplaudindo iniciativa do Supremo Tribunal Federal de limitar o uso de Medidas Provisórias pelo Executivo:

 

Jacques [Belo Horizonte - MG]: “Embora no mérito não discorde da tese acatada pelo STF, duas questões não devem ser esquecidas, já que nossa imprensa marrom tem o hábito de jogar a história para debaixo do tapete. 1) O presidente do STF, novo arauto da defesa da restrição do uso das MP durante sua passagem pelo cargo de Advogado Geral da União chancelou todas as MP, a maioria esdrúxulas, do governo FHC. Naquela época a MP era uma benção. 2) Nosso Congresso, com a diuturna obstrução do PFL (não reconheço a mudança de nome, simples maquiagem dos golpistas de 64) e dos tucanos não funciona, tudo fazendo para impedir que o Presidente Lula governe, pensando na próxima eleição presidencial. Basta ver que o projeto que atualiza o subsídio do Judiciário (correção inflacionária de 2006) encontra-se há quase dois anos esperando votação na Câmara, e, ainda não passou pelo Senado. Neste ritmo os pobres servidores só veriam seus aumentos aprovados em 2010. Enfim, um pouco de memória e senso crítico não faz mal a ninguém”.

 

Ricardo Magno [Arapiraca - AL]: “Congratulações ao STF pela magnífica decisão. As MPs estavam sendo utilizadas sem nenhum critério. Tomara que este entendimento perdure!”.

 

M. L. Toldi [São Paulo - SP]: “A decisão do STF é corretíssima e, tendo sido tomada em ADIN (mesmo em cautelar), abre a possibilidade de reclamações contra quaisquer outras MPs semelhantes (já há precedente do STF), que poderão tornar ineficazes as MPs liminarmente. Parabéns ao STF.”.

 

Otavio [Porto Alegre – RS]: “A brava AMB deveria se preocupar com a celeridade dos processos, com a prestação jurisdicional deficiente posta aos que recorrem ao Judiciário. Também contra o excesso de formalismos inúteis exigidos pelos magistrados. A Justiça anda a passos de cágado, e a brava AMB se preocupa com a edição de MP, que pode, inclusive, servir para reajustar os régios salários pagos ao Judiciário. Os processos consomem anos para serem julgados. Em média, são dez anos subtraídos de quem recorre ao Judiciário, sem ressarcimento algum. Representam, muitas vezes, o que poderia ser os melhores anos da vida da parte. Magistrado não tem prazo, decide quando quer muitas vezes ditado pelo humor. A Justiça é cara. A AMB não vê ou parece não ter interesse nesta questão. Enfim, a Justiça presta serviços deficientes, morosos e caros. Está na hora de a brava AMB olhar mais para o intestino do Judiciário e ater-se a temas mais produtivos. Refoge competência à AMB formular juízo acerca da atuação do Poder Executivo”. 

Escrito por Fred às 16h19

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DOI-Codi: as alegações de defesa de Ustra

Na contestação oferecida em fevereiro ao juiz Carlos Henrique Abrão, da 42a. Vara Cível de São Paulo, que acolheu pedido de abertura de ação com o objetivo de declarar a responsabilidade pela morte do jornalista Luz Eduardo da Rocha Merlino (*), o militar reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra alega que, ao chefiar o DOI-Codi em São Paulo, “agiu como representante do Exército, no soberano exercício da segurança nacional”. Na última quarta-feira (14/5), o Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou ação civil pública contra a União, Ustra e outro ex-comandante do Doi-Codi, Audir Santos Maciel. 

O coronel diz que não conheceu o jornalista Merlino. “Quanto às descrições de tortura feitas na inicial [da ação], o réu jamais permitiria semelhante ato em um local que comandasse”.

Ustra sustenta que é parte ilegítima no processo. “O Exército brasileiro é uma pessoa jurídica, sendo que, pelos atos ilícitos, inclusive os causadores de dano moral, praticados por agentes de pessoas jurídicas de direito público, respondem estas pessoas jurídicas e não o agente, contra o qual têm elas direito regressivo”.

O militar é representado pelo advogado Paulo Esteves.

Cadeia de comando

Na contestação, Ustra anexou um quadro, sob o título “Cadeia de Comando”, a título de demonstrar a subordinação do DOI-Codi no 2º Exército, cuja hierarquia vai desde a chefia do órgão repressor até a presidência da República. Nesse organograma, “consta a relação dos meus comandantes ou chefes, no período em que comandei o DOI-Codi/2º Exército, 29/091970 a 23/01/1974”, registra o militar.

Acima de Ustra são nominados três coronéis que chefiaram a 2ª Seção do Estado Maior, por sua vez chefiados por dois generais de brigada subordinados, durante o período, a dois generais de Exército comandantes do 2º Exército. Esses eram subordinados ao então ministro do Exército, Orlando Geisel, e ao presidente da República, general Emilio Garrastazu Médici.

Argumentos da defesa

A seguir, em síntese, os principais argumentos da defesa de Ustra:

- “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvando o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por partes destes, culpa ou dolo”;

- “Jamais deveria ter sido colocado no pólo passivo da relação processual”;

- “A relação processual não se verifica entre as partes e a pessoa física do coronel, mas entre as autoras [da ação, a mulher e a irmã do jornalista] e o Estado, do qual é o coronel representante”;

- “Todas as vezes que um oficial do Exército brasileiro agir no exercício de suas funções, estará atraindo a responsabilidade do Estado”;

- “A lei que concedeu anistia pressupõe esquecimento recíproco, de modo a apagar todos os fatos que ocorreram em determinado período e que tipificaram delitos políticos ou conexos”;

- “Não é lícito ser o réu julgado, após a anistia, pelos supostos crimes praticados nas dependências do DOI, mesmo em ação civil, porque estaria ferindo o princípio que norteou o espírito da lei de concessão de anistia a todos que se enquadram nas figuras identificadas no art. 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979”.

(*) Proc. 07.241711-2007

Escrito por Fred às 08h44

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DOI-Codi: o tamanho da encrenca

Se vierem a ser responsabilizados, como pretende o Ministério Público Federal, pelo ônus financeiro suportado pela União com o pagamento de indenizações a vítimas ou familiares de pessoas que sofreram graves violações aos direitos humanos no DOI-Codi em São Paulo, os militares reformados Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, que chefiaram o órgão de 1970 a 1976, terão que reparar a União em mais de R$ 7 milhões.

Segundo a lista de indenizações juntada na ação civil pública, a Ustra caberia desembolso em torno de R$ 5,5 milhões; a Maciel, ressarcimento de R$ 1,7 milhão, valores a serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros.

Escrito por Fred às 08h42

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Estudantes de Direito & Questão Indígena

Os estudantes da Faculdade de Direito da USP estão mobilizados para discutir a questão indígena.

Na próxima segunda-feira (19/5) pela manhã, o Centro Acadêmico XI de Agosto programou exposições das procuradoras regionais da República Maria Luiza Grabner e Ana Lúcia Amaral, com debates sobre a problemática indígena em geral e os conflitos na Terra Indígena Raposa Serra do Sol.

À tarde, haverá exposições dos antropólogos Maria Inês Ladeira, Vanessa Caldeira e Jorge Bruno Souza.

À noite, o tema será tratado pelo professor Dalmo Dallari, pelo antropolólogo Paulo Santilli da FUNAI, e pela subprocuradora-geral da República Deborah Duprat (cuida dos temas sobre minorias no MPF) e Paulo Machado Guimarães, do Conselho Indigenista Missionário.

No dia 18 de abril, no Salão Nobre, houve evento durante todo o dia sobre a Questão Guarani Caiowá do Mato Grosso do Sul, dentro do curso de pós graduação em Direitos Humanos.

Eis como os organizadores do encontro definem o movimento: "Somos um coletivo de extensão universitária em direito indigenista, que começou a se organizar na Faculdade de Direito da USP e se afirma interdisciplinar para iniciar um trabalho de assessoria jurídica junto aos povos indígenas quando fomos atropelados por um fato político: a revisão judicial da demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol".

Escrito por Fred às 14h39

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Legislação penal: a proposta que faltou

Editorial da Folha (acesso a assinantes) em sua edição de hoje (16/3) considera positivo o balanço das medidas aprovadas na Câmara dos Deputados destinadas a agilizar o processo criminal e reduzir a impunidade.

"Lamentavelmente, os parlamentares não tiveram coragem de acabar com a famigerada prisão especial, garantida para os portadores de diploma superior, essa que é uma das mais anti-republicanas invencionices da legislação brasileira", conclui o comentário.

Escrito por Fred às 12h27

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TSE julgará composição de tribunal eleitoral paulista

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu, por maioria, remeter ao Tribunal Superior Eleitoral questionamento da regularidade da composição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo formulado pela Procuradoria Regional Eleitoral. Atende a pedido da própria PRE-SP, após decisão anterior do CNJ.

A PRE-SP questionou a composição do Tribunal, no que se refere às vagas reservadas aos Juízes de Direito. Alega que, de acordo com o art. 120, § 1.º, da Constituição Federal, os tribunais regionais eleitorais têm composição complexa, devendo ser integrados por dois desembargadores do TJ estadual, dois Juízes de Direito, um Juiz Federal e dois advogados.

A irregularidade apontada: o TRE-SP ter, nas vagas destinadas aos Juízes de Direito, dois magistrados que atuam em segunda instância, no Tribunal de Justiça, na condição de “Juízes de Direito substitutos em segundo grau”, exercendo funções judicantes idênticas às dos desembargadores.

Este fato, ainda segundo a PRE-SP, contraria a orientação do TSE, de que tais vagas não podem ser preenchidas por juízes que estejam atuando no Tribunal de Justiça, em substituição a Desembargadores.

Em julgamento realizado no dia 12 de abril, o CNJ havia afirmado que o exame de tal questionamento caberia ao TSE, determinando, porém, o arquivamento do caso. A Procuradoria recorreu e o relator, conselheiro Mairan Maia Junior, rejeitou o recurso, acompanhado por Altino Pedrozo dos Santos e Jorge Maurique. Os conselheiros Andréa Maciel Pachá e José Adonis Callou de Araújo Sá divergiram, acompanhados pelos demais conselheiros.

No pedido ao CNJ, a Procuradoria enfatizou a urgência da decisão, diante das eleições deste ano.

Escrito por Fred às 11h47

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Tribunais, diários e espaço desperdiçado

Do jornalista Marcio Chaer, editor do "Consultor Jurídico", sobre o mau uso dos diários oficiais pelos tribunais de Justiça:

"Exceto o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e uns poucos tribunais, o Judiciário de forma geral comunica-se mal com a sociedade. A vocação predominante dessas casas é para a crônica social e promoção pessoal. O manual da TV Justiça tem essa vedação: o espaço não pode ser usado para personalismos. Mas bem que os Diários da Justiça poderiam ter um espaço para informações menos enfadonhas. Sem fotos nem promoção pessoal, claro. Mas poderiam dar estatísticas do tribunal, medidas adotadas para diminuir morosidade (na linha do prêmio Innovare) ou transcrições de sentenças ou votos exemplares, pelo valor da tese jurídica. Com um 'manual' do que pode ser publicado, os DJs poderiam cumprir seu papel e ajudar no esforço de aprimorar o Direito".

 

Escrito por Fred às 09h20

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Juízes contra o abuso das Medidas Provisórias

Em Nota Pública assinada pelo presidente Mozart Valadares Pires, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) aplaude a iniciativa do STF (Supremo Tribunal Federal) de limitar o uso de medidas provisórias pelo Executivo. O blog do Josias informa que, menos de 24 horas depois de o STF se manifestar, o presidente Lula voltou a recorrer a uma MP (leia abaixo).

Reprodução/AMB

Eis a íntegra do comunicado da AMB:

"A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que congrega cerca de 14 mil juízes, vem a público afirmar a importância da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de limitar o uso abusivo de medidas provisórias, fato que vinha ocorrendo com freqüência por parte do Executivo. A utilização desse mecanismo deve se restringir ao previsto no texto constitucional: para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Nomeados para a mais alta Corte do país, e tendo como principal função a defesa intransigente da Constituição, os ministros deram mais uma vez prova de que estão atentos aos atos que podem macular o estrito cumprimento de nossa Carta Magna e, dessa forma, prejudicar o pleno funcionamento das instituições democráticas.

A Medida Provisória, criada pela Constituição de 1988 em substituição ao decreto-lei, tem sido usada sem nenhum critério pelo Executivo, usurpando em muitos momentos a função legislativa. Essa prática abusiva quebra o equilíbrio os Poderes da República e deve ser rechaçada. O Poder Judiciário, fiador do Estado Democrático de Direito, está fazendo a sua parte".

Menos de 24 horas depois de o STF ter derrubado uma medida provisória editada para abrir créditos extraordinários de R$ 5,4 bilhões para a Justiça Eleitoral e diversos órgãos do Poder Executivo, Lula baixou outra. A informação é do blog do Josias de Souza.

Dessa vez, o presidente recorreu a uma MP para prover os R$ 7,56 bilhões a pagamentos de reajustes concedidos aos militares e a cerca de 780 mil servidores civis, de 17 categorias.

Escrito por Fred às 09h09

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Diários de Justiça & Recursos Públicos

Do diretor executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, sobre a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinando que os diários da Justiça não divulguem reportagens opinativas e que sejam usados apenas para dar publicidade aos atos da administração:

"A medida é salutar. Não há justificativa para Diários de Justiça publicarem outra coisa senão decisões judiciais e assuntos correlatos. Qualquer outra divulgação é irregular e configura mau uso dos recursos públicos. Portanto, o CNJ fez bem em definir a norma.

Por outro lado, não se pode deixar de observar que é um tanto peculiar que algo simples como a proibição de se publicar material propagandístico (pois é disso que se trata) por autoridades judiciais tenha de ser explicitamente proibido pelo CNJ. O fato mostra como a instituição judicial anda mal".

Recentemente, a ONG Transparência Brasil fez pesquisa sobre o uso de Diários Oficiais para promoção de governantes.

Escrito por Fred às 09h01

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STF: varas especializadas não ferem a Constituição

Carmen Lúcia e Ricardo Lewandowski reformulam voto

Leia o entendimento dos ministros no post seguinte

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a criação de varas especializadas em lavagem de dinheiro não viola a Constituição Federal. O Habeas Corpus 88.660 foi denegado por 10 votos a um (voto vencido do ministro Marco Aurélio). A ministra relatora, Cármen Lúcia, e o ministro Ricardo Lewandowski reformularam seus votos para indeferir o pedido e considerar válida a especialização das varas.

O habeas corpus 88.660 foi impetrado pelo doleiro cearense Roberto de Barros Leal Pinheiro, denunciado e condenado, entre outros, pelos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Havia grande expectativa em torno de eventual mudança no voto de Cármen Lúcia e Lewandowski, que haviam acolhido a tese da inconstitucionalidade. Por sugestão do ministro Marco Aurélio, o caso havia sido remetido para o plenário.

Em dezembro, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou memorial a Carmen Lúcia prevendo "implicações dantescas" e "efeitos desastrosos" se o STF julgasse inconstitucional a criação dessas varas. Temia-se que a manutenção do entendimento da relatora abrisse a possibilidade de anulação de decisões judiciais tomadas, entre outros, nos processos do valerioduto, Banestado, Banco Santos, Operação Farol da Colina e nas ações penais contra Paulo Maluf e Celso Pitta.

Para Antonio Fernando Souza, a declaração de inconstitucionalidade teria "efeitos desastrosos nas ações penais já julgadas e em andamento, além de impacto profundamente negativo no combate ao crime organizado, à evasão de divisas e lavagem de dinheiro, afora a imagem da Justiça brasileira no exterior".

No HC, os advogados do doleiro alegaram que a criação de vara especializada para julgar crime de lavagem, por resolução do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, feria o princípio do juiz natural. O STF teria de definir qual o magistrado competente para conduzir a ação penal: o juiz da 12a. Vara Criminal Federal do Ceará, Augustino Lima Chaves, que começou o inquérito, ou o titular da 11a. Vara Criminal Federal, Danilo Fontenelle, cuja vara foi transformada em especializada para julgar crimes de lavagem de dinheiro, em junho de 2003, quando o inquérito estava com Lima Chaves.

Em seu voto, agora reformulado, a ministra Cármen Lúcia decidira pela anulação do processo desde a origem, determinando a remessa dos autos para o juiz Augustino Lima Chaves. Dias depois desse voto, Pinheiro foi condenado a 35 anos de prisão em regime fechado e multa de R$ 23,4 milhões pelo juiz Danilo Fontenelle.

O advogado do doleiro, José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, sustentou que "a Constituição garante a todos os cidadãos direito ao juiz natural, preestabelecido". Segundo ele, "Não se pode criar juiz de exceção".

O juiz Fontenelle entendia que não se pode, no caso, falar em juiz natural, pois não houve redistribuição de ação criminal: quando as varas especializadas foram criadas, havia apenas um inquérito".

Ao avaliar o julgamento desta quinta-feira, o juiz federal Sergio Fernando Moro, do Paraná, titular de vara especializada em julgar crimes de lavagem, disse que, "embora o STF tenha sido sensível aos argumentos consequencialistas de que a invalidação da especialização teria consequências desastrosas, o fato é que o julgamento foi bastante técnico do ponto de vista jurídico, pois tanto a especialização como a redistribuição de inquérito são albergadas pela melhor interpretação do Direito".

Segundo Moro, responsável pelos julgamentos de casos como Banestado e Farol da Colina, "o ponto mais controvertido do julgamento, a redistribuição do inquérito, inclusive encontra apoio expresso no artigo 87 do CPC tido como, por antiga e consolidada jurisprudência do STF e do STJ, aplicável ao processo penal em casos da espécie".

"Merece a Egrégia Corte o devido elogio", disse Moro.

Escrito por Fred às 20h02

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Varas de lavagem: os votos dos ministros do STF

Leia, a seguir, o entendimento dos ministros do STF na votação do HC 88.660, segundo comunicado da assessoria de imprensa do tribunal:

A questão começou a ser analisada em 2007 pela Primeira Turma do STF, que decidiu levá-la ao Plenário por sugestão do ministro Marco Aurélio, o único a votar contra a transferência do processo para a vara especializada. Para ele, a resolução do TRF-5 feriu os princípios constitucionais do promotor e do juiz natural, pois não poderia modificar a competência de processo que já estava em curso. "Não posso sufragar o entendimento segundo o qual atos administrativos [resoluções] podem modificar uma competência já caracterizada."

“O Poder Judiciário tem competência para dispor sobre especialização de varas”, afirmou a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Na Primeira Turma, ela havia votado pela concessão do habeas corpus, contra a transferência do processo para a vara especializada.

Hoje ela disse que informações novas anexadas ao processo esclareceram que, ao contrário do que acreditava, o juiz da vara não-especializada, onde o inquérito começou a tramitar, em nenhum momento decidiu sobre questões que teriam repercussão na ação penal instaurada contra o acusado. Ainda segundo a ministra, a denúncia foi recebida, ou seja, tornou-se ação penal, quando a vara especializada era competente pelo processo.

O ministro Cezar Peluso ressaltou que a resolução do TRF-5 nada mais fez que redistribuir competências entre órgãos já criados por lei. “É matéria de reorganização judiciária interna, prática extremamente usual nos tribunais”, disse, ao exemplificar que o próprio STF altera a competência de suas turmas por meio de resoluções.

Ele frisou que se a tese do habeas corpus fosse verdadeira, seria necessário “anular milhões de julgamentos” dos tribunais de justiça.”Teríamos um efeito catastrófico perante a Justiça Federal”, acrescentou. Ele também argumentou que uma lei pode alterar a competência em razão da matéria discutida no processo, independente de um outro órgão jurisdicional ter, previamente, decidido questões no processo, mesmo que "gravíssimas".

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito avaliou que, quando se trata de competência em razão da matéria, há possibilidade de modificações na determinação do juiz competente. “Se nós fossemos acolher a tese do habeas corpus, iríamos gerar um transtorno extraordinário em toda a prestação jurisdicional do país.”

Outro ministro que havia votado na Primeira Turma pela concessão do habeas corpus, Ricardo Lewandowski, concordou com Cármen Lúcia, diante das novas informações incluídas no processo. Ele se posicionou a favor da especialização das varas.

Os ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Ellen Gracie, Celso de Mello e Gilmar Mendes somaram argumentos pela constitucionalidade da criação das varas especializadas em crimes financeiros pelo Poder Judiciário. “No caso dos autos, o que houve foi simples especialização [de varas]”, disse Ayres Britto. Ele concordou que o princípio constitucional da reserva de lei vale para a criação de varas e suas respectivas localizações.

Celso de Mello ressaltou que o princípio constitucional do juiz natural impede “designações casuísticas” de magistrados para julgar determinada causa ou do promotor competente para acusar. Na linha do que os outros ministros já haviam afirmado, para ele, “a mera especialização” de vara federal para julgamento de crimes contra o sistema financeiro, por meio de resolução, não ofende o princípio do juiz natural e não transgride o postulado da reserva de lei.

“Ainda mais se se considerar que não se criou nova vara federal, ao contrário, especializou-se vara já existente. Não houve qualquer designação casuística em função de determinado réu, mas apenas adotou-se uma medida com o objetivo de permitir-se uma prestação mais célere da própria jurisdição”, concluiu.

No início do julgamento, o subprocurador-geral da República Roberto Monteiro Gurgel já havia feito observação nesse mesmo sentido. Segundo ele, “a criação de varas especializadas em crimes contra o sistema financeiro nacional atendeu a imperativos de racionalização do trabalho e de melhor efetividade de atuação jurisdicional.”

Escrito por Fred às 19h58

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MPF aciona União e ex-comandantes do Doi-Codi

O Ministério Público Federal em São Paulo informa que ajuizou ontem à tarde ação civil pública contra a União e os dois ex-comandantes do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (Doi-Codi) do II Exército, em São Paulo, no período de 1970 e 1976, os militares hoje reformados Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel. 

O comunicado do MPF registra que o Doi-Codi era o principal órgão centralizador de informações para a repressão à oposição política durante o regime militar e se transformou num dos principais locais de prática de tortura,  perpetração de homicídios e desaparecimentos forçados em toda a história do país.

Segundo a publicação "Direito à Memória e à Verdade", da Presidência da República, lançada ano passado, houve 64 casos de mortes e desaparecimentos pelos agentes do Doi-Codi de São Paulo no período em que Ustra e Maciel o comandaram. Entre as vítimas estão o jornalista Vladimir Herzog, em 1975, e o operário Manoel Fiel Filho, em 1976 (veja a lista completa acessando a inicial da ação, no link abaixo).

Na ação, o MPF busca aplicar no Brasil conceitos já pacíficos no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA) em relação a autores de crimes contra a humanidade. A ação foi distribuída à 8ª Vara Federal Cível de São Paulo, sob o número 2008.61.00.011414-5. Nela, os seis procuradores e procuradoras da República que assinam a petição (*) requerem:

1) O reconhecimento do dever das Forças Armadas de revelar o nome de todas as vítimas do Doi/Codi de São Paulo (não apenas de homicídio e desaparecimento, uma vez que o órgão deteve mais de 7.000 cidadãos), circunstâncias de suas prisões e demais atos de violência que sofreram, bem como tornar públicos todos os documentos relacionados ao funcionamento do órgão;

2) A declaração de que Ustra e Maciel comandaram um centro de prisões ilegais, torturas, homicídios e desaparecimentos forçados no Doi-Codi de São Paulo;

3) Que Ustra e Maciel sejam obrigados a reembolsar à União os custos das indenizações pagas na forma da lei 9.140/95 (lei de mortos e desaparecidos políticos) às famílias das 64 vítimas daquele destacamento durante a gestão dos demandados;

4) Que ambos sejam condenados a não mais exercerem qualquer função pública.

(*) Assinam a petição os procuradores da República Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, Marlon Alberto Weichert, Adriana da Silva Fernandes, Luciana da Costa Pinto, Sergio Gardenghi Suiama e Luiz Fernando Gaspar Costa.

Leia a inicial da ação e outros documentos:
http://www.prr3.mpf.gov.br/temp/files/200861000114145.pdf
 

Escrito por Fred às 16h22

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Segunda leitura sobre segundo julgamento

Leitor atento lembra que, em agosto de 1999, o então presidente Fernando Henrique Cardoso e o então secretário de Direitos Humanos, José Gregori, criticaram julgamento que absolveu os três mais graduados oficiais da Polícia Militar no massacre de 19 sem-terra em Eldorado do Carajás, no Pará, em 1996. FHC disse que esperava alguma punição e Gregori defendeu a anulação do julgamento.

Foram inocentados o coronel Mário Colares Pantoja, o major José Maria Oliveira e o capitão Raimundo José Almendra. Para os jurados, as provas contra eles eram insuficientes.

FHC afirmou que "esperava algum grau de condenação". Em nota, Gregori defendeu a anulação da decisão e a realização de um novo julgamento.

Comentário do leitor: "Reclamar de julgamentos pelo júri faz parte da liturgia presidencial, pelo jeito".

Escrito por Fred às 13h33

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Diário da Justiça & Promoção pessoal

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu que os diários da Justiça, publicações oficiais dos tribunais, não devem divulgar reportagens opinativas. Ao julgar o PCA (Procedimento de Controle Administrativo) número 2007.10.00.001291-0, que teve como relatora a conselheira Andréa Pachá, o plenário entendeu que tais veículos devem ser usados apenas para dar publicidade aos atos da administração. A relatora lembrou a decisão de maio de 2007 (PCA 340), na qual o CNJ já havia estabelecido que essas publicações não deveriam ser usadas para promoção pessoal.

Eis a avaliação do advogado Walter Ceneviva sobre a tese em discussão:

"É óbvio que a finalidade preponderante de um 'Diário da Justiça' é dar publicidade aos atos da administração da Justiça, conforme enunciou a excelente Andréa Pachá, a quem respeito muito. Ela tem razão ao dizer que o 'Diário da Justiça' não pode servir para promoção pessoal, até porque o voto dela não restringe manifestações dos tribunais, sobre 'atos da administração da Justiça'.

Vejo atos da administração da Justiça em amplo aspecto. Não são apenas sentenças e acórdãos, mas tudo quanto diga respeito aos interesses de cada tribunal, na relação com os dois outros poderes e com seus jurisdicionados. O Poder Judiciário tem, enquanto parte da Administração, questões de sua dinâmica funcional, que devem ser conhecidas pela comunidade para mais além dos sentenciamentos, divulgadas no órgão oficial.

Creio que Justiça, no voto da Andréa, é a máquina judicial, com tudo que englobe o equipamento judiciário, seus agentes e problemas, suas necessidades nas comarcas e instâncias, seu contato com o povo, mais os fatos inerentes a seu enquadramento no conjunto ao qual o art. 37 da Constituição vincula os três Poderes.

Em síntese: não me parece que a decisão restrinja a liberdade dos tribunais de, nos Diários Oficiais, divulgarem, segundo seu próprio critério, atos compatíveis com a administração da justiça, o que não inclui, óbvio, notícias de promoção pessoal".

Escrito por Fred às 13h05

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STF decide sobre denúncia contra Raupp

O STF poderá decidir nesta quinta-feira o recebimento de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o senador e ex-governador de Rondônia Valdir Raupp de Matos (PMDB), o ex-secretário da Fazenda Arno Voigt, Hilda Paiva Cruz e Pedro Costa Beber, sob acusação de crimes contra o sistema financeiro nacional (processo número 2027).

Segundo informa o STF, os denunciados são acusados de terem aplicado, em finalidade diversa da prevista em Convênio, recursos provenientes de financiamento concedido pelo Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.

O STF examina se, diante do convênio firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o Ministério do Planejamento, o fato de os acusados não terem atribuição de ordenar despesa afasta a imputação de transferência ilícita de recursos, da conta vinculada em que estavam para outra conta estatal.

O Procurador Geral da República deu parecer pelo recebimento da denúncia. O ministro Gilmar Mendes, que pedira vista em abril, devolveu os autos. O relator, Joaquim Barbosa, recebeu a denúncia e cinco ministros acompanharam o seu voto.

Segundo o TJ-RO, Raupp, o ex-secretário da Fazenda Arno Voigt, a funcionária pública federal Hilda Paiva Cruz e o engenheiro agrônomo Pedro Costa Beber aplicaram recursos de contrato de empréstimo junto ao BIRD, "em finalidade diversa da prevista". A pena é de dois a seis anos de reclusão e multa.

O acordo de financiamento assinado entre o Brasil e o BIRD envolvia US$ 167 milhões e destinava-se ao "Gerenciamento dos Recursos Naturais de Rondônia". Em conseqüência da liberação daquele valor, o governo do Estado - na época chefiado por Raupp - firmou convênio com o Ministério do Planejamento e Orçamento para repasse de um valor parcial de cerca de R$ 21,1 milhões para a execução do projeto "Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia".

Escrito por Fred às 00h06

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Mídia & Comoção Pública

O jornalista Valmir Salaro informou aos organizadores do painel "Imprensa e Comoção Pública em Casos Criminais", mesa redonda que o IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) promoverá no próximo dia 20, em parceira com a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), que não poderá participar do evento.

A imprensa estará representada nos debates pelo jornalista Mario Cesar Carvalho, repórter especial da Folha.

O painel de discussão sobre os limites e excessos da mídia na cobertura de episódios que causam comoção pública contará com a participação dos advogados criminalistas José Carlos Dias, Luis Francisco Carvalho Filho (mediador), do promotor de Justiça Roberto Livianu (presidente do Movimento do Ministério Público Democrático) e do psicanalista Jacob Pinheiro Goldberg. 

Escrito por Fred às 00h05

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HC sobre varas de lavagem volta à pauta do STF

O Supremo Tribunal Federal voltou a colocar na pauta da sessão desta quinta-feira (15/5) o julgamento de habeas corpus que questiona a criação das varas especializadas em lavagem. O processo já entrou e saiu da pauta em outras sessões. Trata-se do julgamento do habeas corpus 88.660, impetrado pelo doleiro cearense Roberto de Barros Leal Pinheiro, denunciado e condenado, entre outros, pelos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Em memorial enviado à relatora, ministra Carmen Lúcia, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, previu "implicações dantescas" e "efeitos desastrosos" se o STF julgar inconstitucional a criação dessas varas. Teme-se que a manutenção do entendimento da relatora abra a possibilidade de anulação de decisões judiciais tomadas, entre outros, nos processos do valerioduto, Banestado, Banco Santos, Operação Farol da Colina e nas ações penais contra Paulo Maluf e Celso Pitta.

O tema foi tratado pelo advogado Antonio Sérgio Pitombo em recente entrevista aos jornalistas Priscila Costa e Rodrigo Haidar, do "Consultor Jurídico". Segundo ele, o Conselho da Justiça Federal não tem poder para criar vara nenhuma.

"Se o STF seguir estritamente a perspectiva constitucional e a perspectiva legal, as varas têm de ser declaradas inválidas e, portanto, todos os processos teriam de ser julgados nulos", diz Pitombo. "O efeito vai ser devastador, mas é a decisão técnica mais correta. Existe também o problema da ofensa do juiz natural. A transferência de processos viola esse princípio".

Segundo o advogado, "o Brasil sucumbiu à pressão, particularmente norte-americana, em matéria de lavagem de dinheiro e aceitou fazer uma série de coisas do ponto de vista do Direito Administrativo, principalmente, que não correspondem à nossa realidade constitucional. A Lei de Lavagem de Dinheiro tem uma construção correta, até porque tem a estrutura dos crimes antecedentes, que é muito importante. A idéia de especialização também é boa, mas o que se vê neste caso é uma influência americana grande. A palavra 'combate' faz parte do vocabulário americano. Juiz não combate nada. Pelo contrário. Apura fatos. A vara especializada, na prática, vicia um pouco o juiz, o faz criar hábitos que o fazem perder a noção da Justiça no caso concreto".

Pitombo diz que conhece a maioria dos juízes que atuam nas varas de lavagem de dinheiro, "não tanto por seu trabalho, mas por contatos acadêmicos". "Eu diria que alguns acabaram influenciados até pelo tamanho do peso que foi jogado nas costas. É uma responsabilidade muito grande tentar resolver um problema que não é deles. Ou não deveria ser", afirma.

Escrito por Fred às 00h01

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CNJ contra projeto de lei dos cartórios

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) firmou posição contrária à sanção pelo presidente Lula do Projeto de Lei 160-B/2003. O texto aprovado pelo Congresso Nacional disciplinando a organização dos cartórios extra-judiciais, no entendimento do CNJ,  “contraria a Constituição e o interesse público”.
 
Essa é a primeira medida do CNJ firmando posição contra a aprovação de um Projeto de Lei. De acordo com o CNJ, não cabe à lei federal definir qual deve ser o poder outorgante, o qual compete a cada estado ou ao Distrito Federal, “sob pena de violar-se, no ponto, a autonomia administrativa de tais entes federados”.
 
Para o CNJ, o projeto de lei contraria o interesse público, na medida em que exige edição de lei para a criação, extinção, acumulação, desacumulação, anexação e desanexação de serviços notariais e de registro ou qualquer modificação das atribuições das respectivas serventias, bem como as normas relativas ao concurso público de provimento da delegação. “Em face da demora e da complexidade do processo legislativo, a eficiência ficará altamente prejudicada se, a cada vez que houver necessidade, pela própria dinâmica da evolução migratória nos municípios, de mudanças na prestação dos serviços notariais, tiver que ser editada uma lei para implementá-las”, assinala o documento.
 
O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, encaminhou a Nota Técnica 05/CNJ para o ministro da Justiça Tarso Genro.
 

Escrito por Fred às 18h49

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Nomeação para o STJ afinada com tese da AMB

A nomeação pelo presidente Lula dos desembargadores Geraldo Og Nicéas e Luís Felipe Salomão para as vagas de tribunais no Superior Tribunal de Justiça foi bem recebida na AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

Como os dois escolhidos são juízes de carreira, ou seja, "venceram" dois desembargadores oriundos do quinto constitucional, a escolha está afinada com a posição da entidade contra o quinto.

O procurador-geral Mauro Luiz Campbell Marques é o escolhido para a vaga do Ministério Público. A próxima etapa é a sabatina no Senado Federal.

Luiz Felipe Salomão tem 45 anos, é natural de Salvador (BA). Graduado em Direito pela Universidade Fluminense, é desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ) desde 2004 e leciona Direito Comercial e Processual Civil na Escola da Magistratura daquele estado desde 1991. Presidiu a Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro e foi secretário-geral e diretor da AM.

Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, 56 anos, é pernambucano, e atualmente preside o Tribunal de Justiça do estado. Formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e em Jornalismo pela Universidade Católica do mesmo Estado, antes de ser nomeado desembargador atuou como repórter do setor forense do jornal "Diário de Pernambuco".

O amazonense Mauro Luiz Campbell Marques tem 45 anos, desses, 21 dedicados à carreira do Ministério Público. Ele foi o mais votado para a lista tríplice destinada a membros do MP, formada pelo Pleno do STJ. Graduado pela Unibennett, do Rio de Janeiro, ele é o atual procurador-geral de Justiça do Amazonas, cargo que exerce pela terceira vez. 

Escrito por Fred às 15h35

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"Encantos" paulistanos & Local de reencontro

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) escolheu a cidade de São Paulo para sediar o Congresso Brasileiro dos Magistrados em sua vigésima edição, em 2009. A "candidatura" da cidade foi apresentada ao Conselho Executivo da AMB pelo presidente da Associação Paulista dos Magistrados, desembargador Henrique Calandra, competindo com Recife e Fortaleza. A mineira Amagis desistiu da disputa para sediar o congresso.

“Depois de mais de vinte anos, São Paulo sediará um encontro nacional da magistratura, e faz isso com muita alegria porque é um momento de reconciliação, de união, em que os colegas paulistas que deixaram a AMB poderão se reaproximar da entidade”, avalia Calandra, em nota divulgada pela AMB.

Para o desembargador, o evento também será uma oportunidade de mostrar para juízes de todo o País os “encantos” da cidade. “São Paulo parece feia, mas não é. É, sim, um grande centro cultural, gastronômico, com atrações 24 horas por dia. E a Apamagis, com o apoio do governo municipal e de todos os paulistanos, vai estar preparada para recepcionar os colegas de todo o Brasil”, destaca.

A candidatura de São Paulo também foi defendida perante o Conselho pela representante da empresa São Paulo Conventions & Visitors Bureau, Elenice Zaparoli. Segundo a AMB, ela "destacou a infra-estrutura que a capital possui e que garante sucesso na realização de eventos de grande porte, como o Congresso Brasileiro de Magistrados".

Escrito por Fred às 08h53

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Justiça seja feita

Como é incomum o reconhecimento imediato e sem subterfúgios de avaliações equivocadas, o Blog reproduz, a seguir, duas manifestações do promotor de Justiça Jorge A. O. Marum, de Sorocaba (SP), feitas hoje (13/5) sobre o caso Isabella. Elas merecem ser lidas em conjunto, em homenagem ao crítico e ao criticado.

Comentário postado às 6h18: "Estão de parabéns as autoridades que dão satisfações à opinião pública, ao contrário de alguns magistrados, como o desembargador Canguçu, que se trancam em seus gabinetes e decidem solitariamente e em segredo questões relevantes. E louvo o fato de este caso estar mobilizando a opinião pública, normalmente tão apática no Brasil".

Comentário postado às 19h40: "Acabo de ver a entrevista de Canguçu de Almeida no Jornal Nacional. Retiro a crítica que fiz no post acima. Parabéns a ele por ter concedido entrevista esclarecendo pontos de sua decisão e até revelando seu lado humano de pai e avô. Meus respeitos ao eminente e culto desembargador".

Escrito por Fred às 21h39

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STF mantém ação contra ex-secretário paulista

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou, nesta terça-feira (13), ordem de Habeas Corpus (HC 93224) ao ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo Saulo de Castro Abreu Filho, que  pedia o arquivamento de ação penal instaurada contra ele pelo Ministério Público paulista no Tribunal de Justiça,  por abuso de autoridade. O HC insurgia-se contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu pedido semelhante lá formulado.

Segundo informa o STF, a ação penal originou-se de um fato ocorrido em 14 de maio de 2005. Naquele dia, um sábado, o ex-secretário, acompanhado de sua esposa, dirigiu-se a um restaurante no bairro Itaim Bibi, na capital paulista, seguido de um carro de escolta. Ao chegar às proximidades do estabelecimento, deparou com um cavalete que interditava o trânsito naquele trecho da rua. Após se identificar, teve sua passagem autorizada.

Uma vez no restaurante, o então secretário telefonou para um delegado de polícia e lhe ordenou que verificasse se não haveria algum abuso no fechamento da passagem naquele local. O delegado dirigiu-se, então, para lá e, sob alegação de desacato à autoridade, conduziu alguns transeuntes, algemados, para a respectiva delegacia de polícia.

Informado do fato pelo delegado, o ex-secretário não teria dado a ordem para liberar os presos, diante da ilegalidade de sua prisão. Segundo a denúncia levantada contra ele pelo Ministério Público (MP), não havia ordem judicial para detê-los nem, tampouco, eles haviam sido presos em flagrante delito.

Alegações

A defesa alega que o Ministério Público não tem autoridade para colher provas diretamente, sem participação da polícia judiciária, que a denúncia é inepta e carece de justa causa. Em defesa oral feita na sessão de hoje, o advogado de defesa alegou, ademais, que a investigação contra o ex-secretário foi conduzida pelo então procurador-geral do Estado, que era inimigo declarado dele e estava postulando a sua recondução ao cargo.

Além disso, na coleta das provas, teria sido valorizada a declaração de um garçon do restaurante que disse ter ouvido, a dois metros de distância do secretário, que este mandou prender pessoas, uma delas o dono do próprio estabelecimento em que se encontrava. Alegou, ainda, que o ex-secretário, embora superior hierárquico da polícia, não tinha o poder de interferir na atuação do delgado.

Contrariando essas alegações, tanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto os membros da Segunda Turma entenderam que o então secretário tinha, sim, ascendência sobre a polícia, tanto que chamou um delegado para investigar por que a rua estava fechada no local. Além disso, segundo o relator, ministro Eros Grau, o ex-secretário de Segurança é membro do Ministério Público estadual, e a própria Lei Orgânica do MP atribui ao procurador-geral de Justiça dar prosseguimento a inquérito em que sejam investigados membros da corporação.

Tanto Eros Grau quanto o ministro Cezar Peluso afirmaram que, ao atribuir a competência de investigar delitos à Polícia Judiciária, a Constituição Federal não exclui, em hipóteses excepcionais, a atuação direta do Ministério Público, embora com certas cautelas. E uma dessas hipóteses ocorre em relação a seus próprios membros, até porque infrações de membros do MP podem redundar em infração funcional.

“Não temos base para trancar esta ação penal”, disse o ministro Cezar Peluso, acompanhando o voto do relator, ministro Eros Grau, pela denegação da ordem de HC. Segundo Peluso, no mínimo o ex-secretário tinha a obrigação de advertir o delegado de que ele estava cometendo uma ilegalidade ao prender transeuntes, visto que não tinha ordem judicial para prendê-los nem, tampouco, a prisão ocorrera em flagrante delito.

Escrito por Fred às 19h13

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Fundamentação das Decisões & Morosidade

O comentário a seguir, do juiz Luiz Guilherme Marques, da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG), trata da morosidade do Judiciário e aponta a fundamentação das decisões judiciais como um dos fatores.

"O Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) divulgou, em 13/05/2008, informação intitulada 'Após 10 anos - Decisão sem fundamentação devida tem de ser revista':

A 6ªTurma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno, ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), de um processo em que a Construtora Andrade Gutierrez e a Aerotáxi e Manutenção Pampulha foram condenadas a pagar adicional por periculosidade a um aviador. A Turma entendeu que a decisão não foi devidamente fundamentada em relação ao adicional, o que caracteriza nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Acredito merecer comentário a regra processual de que toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Todos sabem que a morosidade da Justiça é um dos problemas graves do nosso país e que é devida a múltiplos fatores.

A regra da fundamentação das decisões judiciais é um desses fatores, sem sombra de dúvida.

Enquanto há países do chamado 1º mundo (parece-me, a Inglaterra) em que as decisões judiciais não precisam ser fundamentadas, contanto que sejam corretas, nós perdemos um tempo enorme com a redação de peças judiciais refertas de fundamentos legais, jurisprudenciais e doutrinários.

O tempo que gastamos redigindo fundamentações num determinado caso concreto poderia ser utilizado para a redação objetiva e simples de várias decisões.

O que importa realmente numa decisão é que seu comando seja acertado, justo. O embasamento não lhe confere justiça se é injusto, nem deixa de ser justo se o fundamento não for explicitado.

A famosa expressão 'decisão não fundamentada é uma forma de negação da prestação jurisdicional' representa uma mentalidade retrógrada de processualistas ultrapassados, data venia.

O formalismo do nosso Direito Processual se justificava em tempos passados, talvez por causa do menor nível de qualidade dos operadores do Direito de anos atrás.

Todavia, na época atual, com a maior divulgação dos conhecimentos e a elevação da qualidade dos profissionais do Direito, não faz mais sentido os órgãos jurisdicionais terem de ficar explicitando por escrito as razões dos seus atos decisórios.

Tanto os próprios juízes, quanto os advogados e demais operadores do Direito têm condições de saber se uma decisão está correta ou não, pois está muito facilitada a pesquisa da legislação e da jurisprudência pela Internet, por exemplo.

Precisamos pensar em formas mais práticas de operar o Direito e eliminar todos os arcaísmos, sob pena de nunca resolvermos o grave problema da morosidade da Justiça".

Escrito por Fred às 18h48

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Mídia, sensacionalismo & Comoção pública

A polêmica em torno dos limites e excessos na cobertura da imprensa em episódios como o da morte da menina Isabella Nardoni torna oportuno o painel que o IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) realizará, em parceria com a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), sob o tema "Imprensa e Comoção Pública em Casos Criminais".

A mesa redonda será realizada no próximo dia 20 de maio, às 19 horas, no auditório da AASP (Rua Álvares Penteado, 151 – SP).

O painel de discussão contará com a participação dos advogados criminalistas José Carlos Dias, Luis Francisco Carvalho Filho (mediador), do promotor de Justiça Roberto Livianu (presidente do Movimento do Ministério Público Democrático), do psicanalista Jacob Pinheiro Goldberg e do jornalista Valmir Salaro.

Salaro participou da cobertura jornalística do caso Escola Base (fez valiosa autocrítica sobre essa experiência) e foi o discreto entrevistador do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Trotta Peixoto Jatobá, pai e madastra de Isabelle, no programa "Fantástico", da TV Globo.   

Inscrições e informações:

http://www.aasp.org.br/aasp/cursos/crs_visualizar.asp?ID=1739 

iddd@iddd.org.br

Escrito por Fred às 14h59

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Caso Isabella: Íntegra da decisão liminar

O desembargador Caio Eduardo Canguçu de Almeida, da 4a. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou, em caráter liminar, o pedido de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Trotta Peixoto Jatobá, acusados como supostos autores de homicídio qualificado e fraude processual, no processo que apura a morte da menina Isabela Nardoni.

Ele alega que Alexandre e Anna Carolina “estão presos preventivamente por força de decisão judicial largamente fundamentada e que diz respeito a crime gravíssimo praticado com características extremamente chocantes, e onde, após toda a prova colhida, sobressaem inequívoco reconhecimento de indícios de autoria e prova da materialidade da infração”.

Como um leitor do Blog, a título de criticar manifestação da Associação Juízes para a Democracia, menciona magistrados "que se trancam em seus gabinetes e decidem solitariamente e em segredo questões relevantes", anexamos a íntegra da decisão do desembargador.

Veja na íntegra a liminar do caso Isabella.

Manifestação da AJD

Leia, a seguir, a íntegra da manifestação da Associação Juízes para a Democracia em que a entidade critica a forma como foram realizadas a investigação e a divulgação do caso pela mídia (por erro técnico, o post anterior havia sido deletado):

"A Associação Juízes para a Democracia manifesta sua profunda preocupação com relação à forma pela qual se realizaram os atos de investigação do caso Isabella Nardoni.

A referida investigação foi pautada pela exacerbada publicização dos seus atos, em postura diametralmente oposta a regra expressa do sigilo da investigação policial (artigo 11 do CPP).

Viu-se que os atos investigatórios davam um tratamento privilegiado para os órgãos da imprensa, que por sua vez construíram a notícia da tragédia, sempre apontando a responsabilidade aos investigados, e divulgando peças da investigação como se tivessem acesso privilegiado às mesmas, ferindo assim os direitos fundamentais dos investigados, em especial os direitos à presunção do estado de inocência, à ampla defesa,ao contraditório e à igualdade de armas.

Esses princípios refletem longa evolução histórica na luta contra um Estado autoritário, e são inegociáveis para uma sociedade que se pretende livre, justa e democrática.

Acreditamos que os mesmos serão aplicados ao longo do processo criminal, permitindo que os agora acusados possam ser julgados no juízo constitucionalmente e previamente estabelecido.

Dora Martins, Presidente do Conselho Executivo da AJD

Escrito por Fred às 12h43

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O caso Dorothy Stang e a imagem do país

Fernando de Barros e Silva, em artigo publicado hoje na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), critica afirmação de Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, para quem a imagem do país não foi maculada pela absolvição do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida. O Tribunal do Júri do Pará reformou a sentença que o condenava a 30 anos de prisão por ser um dos sócios patrocinadores do assassinato de Dorothy Stang, em 2005.

Segundo o jornalista, Gilmar Mendes não vê motivos para indignação. "Reagiu a Lula, entre tantos outros equivocados, para nos ensinar que devemos 'parar com esse tipo de consideração', de achar que só 'a condenação atenderia a boa imagem do Brasil'".

"O que está em questão, bem entendido, não é a imagem, mas a substância do país. Ou de uma Justiça que mimetiza e reproduz as injustiças que deveria reparar e se deixa tragar assim pela barbárie; uma Justiça que tolera, serve como instrumento de incentivo e termina por legitimar a impunidade", diz Barros e Silva, ao lembrar que o conflito agrário no Pará gerou 819 vítimas, entre 1971 e 2007, e nenhum dos (apenas) seis mandantes de crime condenados está preso.

Escrito por Fred às 08h47

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Contratação Emergencial & Suspeita de Conluio

A Procuradoria da República no município de Campos (RJ) instaurou procedimento investigatório criminal para apurar supostas irregularidades no final do mandato do então prefeito Arnaldo Vianna (2001-2004), "na tentativa de legitimar a situação de inúmeros 'prestadores de serviços' contratados sem concurso público".

No final do mandato, Vianna, hoje deputado federal pelo PDT-RJ, sancionou lei municipal declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em razão da inconstitucionalidade, foram firmados contratos pela prefeitura com a Fundação José Pelúcio Ferreira e com a Service Clean, em caráter emergencial. Segundo a procuradoria, a fundação prestaria serviços técnicos especializados por meio de cerca de 14 mil trabalhadores.

Ainda segundo o órgão ministerial, "nenhum destes trabalhadores foi juridicamente admitido nos quadros da Fundação José Pelúcio Ferreira, estando todos eles em verdade ligados contratualmente à pessoa jurídica denominada Nucas - CNPJ 32.088.890/0003-93 e ao que parece fraudulentamente chamado de Instituto José Pelúcio".

A PR vai fazer diligências, se necessário com apoio da Polícia Federal, para apurar os seguintes eventuais delitos:

a) não recolhimento aos cofres da Caixa Econômica Federal do FGTS de vários trabalhadores;

b) saque indevido do FGTS por parte de milhares de empregados em conluio com representantes do empregador para iludir a empresa pública federal operadora do fundo;

c) não recolhimento de contribuições previdenciárias de diversos trabalhadores;

d) redução da base de cálculo da contribuição previdenciária devida à autarquia previdenciária federal.

Escrito por Fred às 00h05

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Celular, câmera e o "eleitor-repórter"

Artigo do editor deste Blog na edição de sábado da Folha, sob o título "A invasão das câmeras", (acesso a assinantes) trata dos limites entre o interesse público e o sensacionalismo na cobertura de episódios como o caso Isabella. A certa altura, está dito que "a tecnologia permitiu um jornalismo mais 'invasivo' -para o bem e para o mal. Denúncias a partir de filmagens com câmera oculta geraram escândalos como o do mensalão.
Pessoas comuns, com câmeras portáteis, documentaram violências policiais como a da Favela Naval. O portador de celular com câmera virou repórter na internet".

Coincidentemente, está no blog "Fazenda Pública de Osasco", mantido pelo juiz Tadeu Zanoni, da 1a. Vara da Fazenda Pública de Osaco (SP), a seguinte sugestão:  

"É possível fazer denúncias sobre propagandas irregulares no site do TRE. Agora, nem fui lá ver, mas seria interessante que houvesse um jeito de fazer o upload de algumas fotos ou vídeos. Todo mundo tem celular. Um monte de gente tem celular com máquina fotográfica. O sujeito vê a propaganda irregular e fotografa ou filma e manda para o TRE. Já poderia eliminar o trabalho do oficial ir fazer a constatação".

Escrito por Fred às 23h23

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Jefferson: Júri Popular & Intolerância

Reprodução/Blog do Jefferson

Abaixo, comentário no blog do ex-deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB e advogado criminalista, sobre declarações do bispo austríaco naturalizado brasileiro Erwin Krautler. Em entrevista ao repórter Thiago Reis, da Agência Folha, Krautler disse que a absolvição de Vitalmiro Bastos de Moura, o "Bida", que foi acusado de ser mandante do assassinato da freira Doroty Stang, "escancara todas as portas para outros crimes", e, "queira ou não, favorece a impunidade". Eis o que diz Jefferson:

"E falando de pecados vários, deixo aqui meu repúdio às críticas que o bispo alemão Erwin Krautler fez ao tribunal de júri que absolveu o fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, acusado de ter mandado matar a missionária Dorothy Stang em 2005. A instituição do júri, herr Krautler, é soberana e ali foram sete homens e mulheres do povo, pessoas humildes, que se convenceram dos argumentos apresentados por advogados também simples, nenhum figurão nacionalmente estrelado, e a decisão deve ser respeitada por todos os cidadãos, gostemos ou não. O bispo, representante de um Estado estrangeiro, o Vaticano, devia calar sua intolerância e desrespeito às instituições nacionais. Aqui não há espaço para Torquemadas e a Inquisição já acabou (ou deveria ter acabado) há séculos. Crucificar os jurados por sua decisão e considerar que ela simboliza a derrocada da Justiça em nosso país equivale a dizer que toda a Igreja é responsável pelos atos de pedofilia de seus padres. Quer dizer então que, para esse bispo, a Justiça só vale se a decisão for de seu agrado? Esse é, no fundo, o viés de intolerância que reflete a atitude do governo, filhote de um partido que nasceu numa sacristia paulista, e que tolera todo tipo de ilegalidade".

Escrito por Fred às 18h22

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Artigo de Wálter Maierovitch: o Caso Dorothy Stang e a crítica ao sistema do "júri popular antidemocrático"

Em artigo na revista “Carta Capital”, o juiz Wálter Fanganiello Maierovitch aborda o sistema antidemocrático, segundo ele, do júri popular que o país importou da França em 1822. Essa instituição “fere o direito natural de as pessoas acusadas saberem a razão pela qual estão sendo condenadas e com base em quais provas” e “priva a sociedade de saber, legitimamente, as razões de absolvições ou de condenações”, diz o magistrado.

Carta Capital/Reprodução

Ele exemplifica com a absolvição, na semana passada, do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, acusado de ser o mandante do assassinato da freira Dorothy Stang. “É simples presumir, no julgamento referido, que o conselho de jurados, por 5 votos a 2, acreditou na nova versão apresentada pelo pistoleiro Rayfran das Neves, apelidado Fogoió”. Maierovitch lembra que “na polícia, nas audiências judiciais e até diante de jurados que atuaram anteriormente, o pistoleiro Fogoió confessou sua condição de mandatário do fazendeiro”.

“Num sistema verdadeiramente democrático, os juízes leigos, que atuaram na terça-feira passada, teriam de dar os motivos pelos quais estavam a desprezar os relatos de Fogoió e explicar por que foram convencidos da verdade da nova versão de que não houve crime encomendado”.

O magistrado alinha as dificuldades para reverter essa decisão, “em face de um sistema que também serve para blindar privilegiados”.

“Apenas na lei brasileira, a revelar que nem o legislador acredita na instituição do júri, existe, desde 1941, o incrível recurso chamado 'protesto por novo júri'. Ou seja, aquele que for condenado por tempo igual ou superior a 20 anos pode, imotivadamente, exigir outro julgamento”, diz Maierovitch, que defende a mudança da instituição chamada júri. 

Escrito por Fred às 12h56

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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