Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Projeto da OAB quer cercear ação do Estado, diz juiz

Do juiz federal Fausto Martin de Sanctis, sobre o projeto de lei que torna crime punível com prisão de até dois anos a violação de direitos ou prerrogativas dos advogados:

"A propositura do projeto choca, por si só, diante da evidente natureza corporativista uma vez que visa 'proteger' uma classe profissional em detrimento de outras categorias. Além disso, revela desmedida iniciativa ao pretender, mais uma vez, cercear a legítima e responsável atividade do Estado (policial, judicial e do Ministério Público) mediante inserção de instrumento que pode comprometer a formação da convicção livre e plena, causando aos operadores do direito preocupações e temores no desempenho da função que lhes é outorgada constitucionalmente.

Causa perplexidade a iniciativa, mormente quando se observa sua proveniência, qual seja, a Ordem dos Advogados do Brasil, que possui, como qualquer órgão de classe específico, preceitos éticos a defender, dentre os quais se destacam a defesa do 'estado democrático de direito' e 'o aprimoramento das instituições', além da consideração e respeito que deve dispensar às demais instituições (EOAB e Código de Ética). Os abusos eventualmente existentes já são objetos de delitos previstos na lei acerca do abuso de autoridade (Lei n.º 4.898, 09.12.1965).

Choca, ainda, porquanto o tipo criado, excessivamente aberto, sequer descreve conduta, de tal forma que na verdade demonstra tentativa de diminuição dos poderes instituídos do Estado em evidente prejuízo à toda sociedade brasileira, que deseja, instituições eficazes e soberanas e não encenações.

A propositura trata-se de excrescência normativa tão clara que surpreende por sua obviedade e iniqüidade sem precedentes. Criminaliza a violação das prerrogativas ou direitos profissionais, nada dispondo quanto à ruptura de seus deveres. Deveria ser motivo de constrangimento da classe dos advogados, que importante serviço já prestou e presta em prol do país, e que não deve admitir ingerência de um pequeno grupo que macule a imagem da OAB.

O artigo 3º do Código de Ética dos Advogados sabiamente ressalta que o 'Direito é meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos' e, claro, não para desequilibrar as forças do Estado, sujeitando-as à vontade de alguns.

Todos devem se submeter à lei, à vontade popular, sejam advogados, juízes, promotores, delegados etc., e ela jamais pode se transformar num instrumento de opressão sob rótulo diverso".

Escrito por Fred às 08h14

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CJF contra desperdício nas obras do Judiciário

O CJF (Conselho da Justiça Federal) aprovou a Resolução 16, que estabelece critérios para incluir projetos de construção, aquisição, reforma e modernização de imóveis da Justiça Federal na proposta orçamentária anual. O objetivo é padronizar e dar transparência às construções, respeitando-se as peculiaridades e os usuários distintos distribuídos por todo o país.

Para o coordenador-geral da Justiça Federal e relator da proposta, ministro Gilson Dipp,  “a Justiça Federal passa a ter parâmetros para evitar distorções e desperdícios, garantindo uma aplicação mais efetiva dos recursos orçamentários”.

A imagem acima reproduz a maquete da nova sede do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, em Brasília, que teve controvertido processo de licitação e cujo projeto foi alvo de questionamento pelo Ministério Público Federal.

De acordo com a Assessoria de Arquitetura e Engenharia do CJF, para aplicar a Resolução foram criados o Comitê Técnico de Obras  da Justiça Federal (CTO) e o Sistema de Cadastro de Imóveis da Justiça Federal (CADI-JUS), os quais vão auxiliar na definição de princípios e normas de procedimentos para projetos, obras e manutenção predial dos imóveis da Justiça Federal.

Ambos contam com a participação de técnicos de Arquitetura e Engenharia dos Tribunais Regionais Federais. Todos os projetos e  obras da Justiça Federal serão analisados pelo CJF segundo as diretrizes técnicas estabelecidas pelo CTO e, depois, encaminhadas para a proposta orçamentária.

O Conselho vai elaborar o cadastro e um guia para projetos e obras da Justiça Federal. A perspectiva é que na próxima elaboração da proposta orçamentária (março de 2009), o cadastro esteja pronto e forneça dados para a proposta de 2010.

Escrito por Fred às 08h11

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O controvertido aluguel e a imagem do hotel

Carol Guedes/Folha Imagem

O Tribunal de Justiça de São Paulo anunciou que foi regularizada a locação do prédio onde funcionou o antigo Hilton Hotel, no centro de São Paulo. O tribunal deu novo prazo aos proprietários do prédio, ainda em reforma, prevendo-se a entrega do imóvel, pronto, no final de agosto.

O anúncio foi feito pelo presidente do TJ-SP, Roberto Vallim Ballochi, na sessão do Órgão Especial, na última quarta-feira. Estima-se que a instalação do setor de Direito Público, que funciona em prédio na Avenida Paulista, trará uma economia de R$ 10.000.000,00 ao tribunal.

Como revelaram em abril este Blog e a Folha (acesso a assinantes do jornal), num relato que permanece atual, "na gestão passada, o tribunal alugou por R$ 36 milhões, pelo prazo de 54 meses, o prédio do antigo Hilton Hotel, um edifício em forma de cilindro, cartão postal da avenida Ipiranga, no centro de São Paulo. Em dezembro, realizou-se cerimônia de inauguração, mas até agora o tribunal não conseguiu ocupar o imóvel, onde pretende abrigar a Seção de Direito Público". Na ocasião da publicação, a placa da inauguração, reproduzida na foto de Carol Guedes, era a única marca do tribunal na obra não concluída.

O controvertido negócio não afetou apenas a imagem do Judiciário paulista. O grupo Hilton solicitou ao tribunal o não uso do nome comercial “Hilton” como referência ao novo prédio onde serão instalados os gabinetes de direito público.

A empresa alega que está se sentindo prejudicada ao ver seu nome associado a uma situação pela qual não teve nenhuma responsabilidade.

Escrito por Fred às 01h21

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"PEC da Bengala": Outra leitura

Sob o título "A experiência dos mais velhos", o "Blog do Promotor" publica o seguinte comentário sobre a Proposta de Emenda à Constituição 457-05, do senador Pedro Simon, alvo de  protesto de entidades de magistrados e procuradores:

"Eles querem trabalhar mais. E a sociedade necessita da experiência e conhecimento que acumularam. A Proposta de Emenda à Constituição 457/05, que eleva de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria de servidores públicos, entre os quais promotores e magistrados, inclusive dos tribunais superiores, tem recebido críticas injustas.

O principal argumento contra a elevação da idade da aposentadoria, no caso das carreiras jurídicas, é a oxigenação e renovação. No Judiciário, argumenta-se, seria “fundamental para a evolução da jurisprudência brasileira”. Bobagem. Cinco anos não vão fazer qualquer diferença em matéria de renovação e tampouco para alguma sensível mudança, que seja, na jurisprudência brasileira. Por outro lado, a permanência de profissionais experientes por mais cinco anos na carreira resultará em inestimáveis ganhos para a sociedade brasileira.

Ministério Público e Poder Judiciário perderam figuras importantes por conta da compulsória aposentadoria aos 70 anos. Pessoas de bagagem profissional e experiência notáveis, e que tinham muito ainda a contribuir para a sociedade, se assim desejassem, tiveram que deixar a vida pública porque atingiram a idade limite para a aposentadoria, apesar de estarem ainda em capacidade produtiva. Muitos migraram para a iniciativa privada e levaram consigo anos e anos de experiência.

 Nada justifica todo esse alvoroço".

Escrito por Fred às 17h39

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Cemitérios, Cultos & Imunidade Tributária

O Supremo Tribunal Federal examina nesta quarta-feira (21/5) dois recursos que tratam da pretensa imunidade tributária a cemitério e a imóvel explorado por empresa como cemitério privado, sob a alegação de que seriam equiparados a templos de culto.

No Recurso Extraordinário 578562, que tem como relator o ministro Eros Grau, a Sociedade da Igreja de São Jorge e Cemitério Britânico interpôs recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que não reconheceu a imunidade tributária quanto ao pagamento de IPTU nos anos de 1994/1996, por entender que “a imunidade prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos cemitérios, pois estes não podem ser equiparados a templos de culto algum, não sendo possível estender sua abrangência”.

Alega a recorrente ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LIV, e 150, inciso VI, alíneas “b” e “c”, § 4º, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que “a Corte baiana deu provimento ao apelo do fisco porque entendeu que a expressão “templos religiosos de qualquer natureza” (art. 150, VI, “b”/CF) não alcançaria a capela onde se realiza o culto da religião Anglicana e o respectivo cemitério dos britânicos, conferindo-lhe tratamento somente dispensado às empresas que exploram cemitérios comerciais”.

O Recurso Extraordinário 544815, que tem como relator o ministro Joaquim Barbosa, foi interposto por Beatriz das Neves Fernandes e refere-se a  acórdão do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, que considerou válida a incidência do IPTU sobre imóvel que lhe pertence. Segundo a recorrente, a propriedade imóvel em questão é imune à tributação, pois o terreno é alugado para empresa que o explora como cemitério privado. Entende que o imóvel deve ser considerado como templo de qualquer culto, na medida em que em frente aos túmulos são realizadas homenagens e ritos que configurariam o culto previsto na norma constitucional.

Escrito por Fred às 08h10

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Petições da AMB de interesse dos juízes

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros anunciou que ingressaria nesta terça-feira (20/5) com três petições de interesse da magistratura: uma no Supremo Tribunal Federal e duas no Conselho Nacional de Justiça. A entidade protocolaria, ainda, uma consulta ao Superior Tribunal de Justiça sobre o voto aberto e fundamentado na formação de lista tríplice para indicação de ministro.

No STF, a AMB encaminha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para a observância da origem da carreira nas vagas para ministro do STJ. No CNJ, são duas petições: a primeira, para que seja regulamentado o pagamento de diárias a magistrados e servidores do Poder Judiciário, com base em critérios fundamentados e motivados. A segunda requer que seja regulamentado o período de afastamento de magistrado para exercer cargo de assessor da presidência ou auxiliar da corregedoria junto aos tribunais. A sugestão é que esse período seja coincidente com o mandato da autoridade assessorada.

No STJ, a AMB protocola uma consulta sobre o procedimento de indicação de ministros oriundos da magistratura (formação de lista tríplice). A consulta se refere à compatibilidade do procedimento adotado hoje pela Corte com o que diz a Constituição: que seja por meio do voto aberto e fundamentado.

Escrito por Fred às 19h31

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Justificativas de Simon para a "PEC da Bengala"

A pedido do Blog, recebemos do gabinete do senador Pedro Simon informações sobre a Proposta de Emenda Constitucional que trata da elevação da idade da aposentadoria compulsória (que ficou conhecida como a "PEC da Bengala"). Entidades de magistrados e do Ministério Público programaram ato público contra a proposta.

Eis as explicações da assessoria do senador peemedebista:

"O senador Pedro Simon apresentou duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) sobre o assunto. A primeira (457/2005) está na Câmara. Foi aprovada no Senado, bastante modificada no sentido de exigir que legislações infraconstitucionais irão regular as condições para a elevação da idade da aposentadoria compulsória; mais notadamente com a especial atenção às carreiras de Magistrados, corpo diplomático e militares.

A modificação atendeu ao argumento das peculiaridades das carreiras citadas. Em alguns casos é imprescindível manter o limite de 70 anos para "oxigenar" e motivar o exercício da função.

Em raciocínio diametralmente oposto há a situação que não envolve progressão e valorização de carreira, e configuram casos em que a experiência do tempo de serviço é importante e necessária.

Na Câmara, o movimento contrário à PEC pressiona para a retirada de dispositivos, ou a rejeição tácita da mesma.

A segunda PEC, apresentada este ano (PEC 06/2008), é específica para os ministros do Supremo Tribunal Federal, onde valem o notável saber, experiência e prática jurídica. Além disso, não há nessa função a característica de progressão funcional e de carreira de Estado. Esta  matéria está na CCJ do Senado e aguarda relator".

Escrito por Fred às 17h56

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PRE-SP recorre de suspensão de ação

A Assembléia Legislativa de São Paulo determinou a suspensão de processo criminal instaurado contra o deputado estadual Uebe Rezeck, denunciado pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo pelos supostos crimes de boca de urna e lesão corporal, artigos 39,§ 5º, I, da Lei 9.504/97 e art. 129 do Código Penal.

A denuncia havia sido recebida por unanimidade pelo Tribunal Regional Eleitoral de S. Paulo e o feito estava em tramitação.

O Decreto Legislativo nº 773, de 1º de maio de 2008, determinou simplesmente que: "Fica sustado o Processo nº 1.150 – Classe 4º, promovido pela Justiça Pública Eleitoral...". A suspensão foi acolhida pelo MM. Relator do feito, Juiz Paulo Alcides.
 
A Procuradoria Regional Eleitoral recorreu, argumentando que é manifestamente inconstitucional o decreto legislativo, porque o crime foi praticado pelo deputado antes da diplomação, e o artigo 14 da Constituição Estadual, que reproduz o artigo 53 da Constituição Federal só permite essa suspensão para crimes praticados após a diplomação.

Além disso, ainda segundo a PRE, somente um partido político está autorizado a propor a suspensão e no caso do Decreto Legislativo 773 não foi isso o que aconteceu.

A PRE entende que, se o precdente vingar, a Justiça Eleitoral somente poderá processar quem tiver perdido as eleições.

Escrito por Fred às 17h39

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Conceitos jurídicos transmitidos em cordéis

A promotora de Justiça aposentada Inês do Amaral Buschel, de São Paulo, recorreu à literatura de cordel na tentativa de traduzir o juridiquês para o cidadão comum.

Ela diz que, em 1968, quando ingressou no curso de Direito da USP, "mal conseguia compreender o que os professores diziam nas primeiras aulas". 

Aposentada no Ministério Público paulista, Inês decidiu estudar uma maneira acessível de educar as pessoas comuns para o entendimento das leis. Fez curso de mestrado em Comunicação e Educação na Universidade Anhembi Morumbi. Sua dissertação foi “A Educação para o Direito e sua difusão pelos meios de comunicação eletrônica de massa”.

Ela fez trabalho voluntário no Movimento do Ministério Público Democrático, lecionando para mulheres e auxiliando na coordenação do projeto Promotoras Legais Populares, iniciativa da organização União de Mulheres de São Paulo.

"Tendo observado que os livros jurídicos em geral assustam os alunos que não têm familiaridade com a linguagem da ciência do Direito, surgiu-me a idéia de transformar aulas num folheto de cordel, cuja leitura não mete medo a ninguém", diz. "Não sou poeta, não sei escrever versos", diz. Inês  optou por usar textos em prosa no formato de literatura de cordel.

Ela mesmo assume os custos de reprodução e distribui seus cordéis na periferia. O primeiro – "O que são Direitos Humanos" – teve a capa ilustrada com um desenho elaborado por Maria Goretti Mendonça. Os outros dois – "O Direito à Saúde" e "O Ministério Público"-, tiveram as capas ilustradas por xilogravuras elaboradas pelo artista brasileiro João Pedro do Juazeiro (CE).

Eis um trecho do cordel "Ministério Público", em que Inês explica, em linguagem simples, o processo criminal:

"Somente os Promotores/Procuradores de Justiça ou os Procuradores da República podem processar as pessoas que cometeram crimes de ação penal pública (crimes que serão investigados mesmo que a vítima não queira). Esta é uma regra ditada pelo artigo 129 – I, da Constituição Federal.

Por primeiro é o Delegado de Polícia que fica sabendo da notícia do crime e passa, então, a fazer as investigações (quem é a vítima, o causador, como foi, etc), pois esta é a função da polícia judiciária. Aqui ainda não é o processo, mas sim, procedimento. Depois que a autoridade policial conseguir juntar as provas ou então, não achar nada, fará um relatório nos autos do inquérito (que são as folhas escritas com uma capa numerada) e os enviará para o Fórum, ou seja, para o Juiz de Direito competente (com poder para decidir), ou seja, ao juiz do local onde ocorreu o crime. Esse juiz deverá, imediatamente, encaminhar os autos para o Promotor de Justiça que trabalhar naquela Vara, o qual estudará e analisará o caso.

Vara é uma palavra vinda do latim - uma língua antiga - e que servia para nomear o pau alongado (cajado) conduzido pelos juízes, sinalizando tratar-se de uma autoridade".

Escrito por Fred às 14h14

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Juízes promovem curso para jornalistas

A Escola Paulista da Magistratura promoverá, de 23 a 27 de junho, o primeiro curso sobre o tema "Poder Judiciário para Jornalistas", com o objetivo de "fornecer bases para um maior conhecimento sobre a estrutura jurídica, os principais procedimentos, o relacionamento da imprensa com o Judiciário e os princípios do Direito". Faz parte da intenção do Tribunal de Justiça de São Paulo de aproximar os dois "poderes", segundo comunicado da assessoria do TJ-SP. Informações: epm@tj.sp.gov.br ou telefone 3257.0356.

Uma boa análise sobre como Judiciário e Imprensa "mal se falam e mal se entendem" foi feita em novembro de 2005 pelo advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, em entrevista ao "Conjur", avaliação que permanece atual.

Escrito por Fred às 12h50

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Desarmamento & Princípio da eficiência

Diante da informação de que o governo federal reabriu a campanha de desarmamento, sem prazo para finalização, a Procuradoria da República em Pernambuco instaurou procedimento administrativo para apurar se haverá novamente perícias, pela Polícia Federal, nas armas de fogo entregues espontaneamente, uma vez que "esse exame pericial prejudicou sobremaneira os trabalhos periciais a cargo na Polícia Federal nas investigações criminais, inclusive as que envolviam réus presos".

O prejuízo ao trabalho da Polícia Federal gerou a propositura de ação civil pública pelo MPF para afastar essa exigência.

Em portaria, a procuradora da República Mabel Seixas Menge resolveu encaminhar ofício à Polícia Federal, requisitando as seguintes informações: 1) Será necessário submeter as armas de fogo espontaneamente entregues pelos cidadãos a exame pericial? 2) Em caso positivo, o cumprimento da exigência afetará os trabalhos periciais necessários às investigações criminais? 3) Qual a utilidade, na prática, do laudo pericial realizado nas armas em questão? 4) Qual destinação será dada às armas? Será permitido seu reaproveitamento ou utilização para qualquer fim?

Escrito por Fred às 00h00

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Frente contra a "PEC da Bengala"

A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) também participará do ato público, que será promovido nesta terça-feira, em Brasília, pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, contra a Proposta de Emenda à Constituição 457/2005, conhecida como “PEC da Bengala”. A proposta adia a data limite para aposentadoria dos magistrados (aposentadoria compulsória) dos 70 para os 75 anos.

O evento está marcado para as 10h, no plenário 14 da Ala das Comissões da Câmara dos Deputados.

O presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha, é contra a aprovação da PEC e considera que 70 anos é a melhor idade para a aposentadoria compulsória. “Manter o servidor no serviço público além dessa idade é, em primeiro lugar, obstáculo à renovação dos quadros. Renovação essa muito saudável”, argumenta Bigonha.

O ato com a presença de parlamentares contrários à PEC e representantes da sociedade civil convidados pelas entidades que compõem a Frente - Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação dos Juízes Federais (AJUFE), Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e Associação dos Magistrados do DF (AMAGIS).

Escrito por Fred às 17h57

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O melhor remédio

Nota do jornalista Maurício Dias, na "Carta Capital", sob o título "Dose dupla":
 
"Os dois maiores problemas do governo no momento são: A Marina ter saído e o José aparecido".

Escrito por Fred às 16h44

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PEC 457: Oxigenação ou Engessamento

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) participa, nesta terça-feira (20/5), de ato público contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/2005, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que amplia de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de servidores públicos e ministros dos tribunais superiores.

A manifestação será às 10h, no plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados.

A PEC tem sido combatida pela AMB, que vai entregar aos parlamentares um documento assinado por 37 associações filiadas. A associação entende que a proposta significará o engessamento do Judiciário, pois dificultará a renovação nas cortes – um ministro que fosse nomeado pelo presidente da República aos 35 anos de idade, por exemplo, poderia permanecer por 40 anos no cargo.

A alteração também atingirá magistrados de primeira instância, que poderão ter a promoção retardada, já que desembargadores e ministros permanecerão mais tempo nos cargos, constituindo-se, assim, em um desestímulo à carreira.

Escrito por Fred às 16h21

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Almir Pazzianotto: Balanço da greve de 1978

Avaliação de Almir Pazzianotto Pinto, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em artigo no "Correio Braziliense" sobre os 30 anos da greve dos metalúrgicos de São Bernardo do Campo em 1978, quando atuava como advogado sindical dos metalúrgicos:

"Decorridos 30 anos, qual a realidade sindical? Sobrevivem o modelo corporativo-fascista, a estrutura verticalizada e o sindicato único por categoria. A velha Carta de Reconhecimento foi substituída pelo Registro no Ministério do Trabalho. Dirigentes inoperantes eternizam-se à frente de entidades inexpressivas, mantidas por contribuições coercitivas, pagas pela maioria não associada, sem prestar contas do dinheiro. Em resumo: a passagem do autoritarismo para a democracia, sacramentada pela Constituição cidadã, frustrou os ideais de liberdade sindical anunciados em 1978".

Escrito por Fred às 10h22

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PGR quer rever arquivamento de ação contra tucanos

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, contestou a decisão do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, que arquivou as duas ações de improbidade administrativa contra os ex-ministros José Serra, Pedro Malan e Pedro Parente do governo FHC. O PGR quer que as ações voltem a ser julgadas nas instâncias de origem.

 
No dia 22 de abril, Gilmar Mendes acolheu reclamação dos ex-ministros para anular a decisão da Justiça Federal de Brasília, que condenou os acusados a devolverem quase R$ 3 bilhões aos cofres públicos. O presidente do STF entendeu que houve usurpação da competência do Supremo.

De acordo com o procurador-geral, o argumento não é válido, porque a própria Corte já reconheceu a impossibilidade de estender a prerrogativa de função a ex-ocupantes de cargos políticos, por meio do cancelamento da Sumúla nº. 394.
 
O presidente do STF também argumentou que os atos de improbidade descritos na Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis a agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, constituem crimes de responsabilidade. O MPF tem posição contrária a este entendimento, pois os atos de improbidade não podem ser confundidos com aqueles que caracterizam o crime de responsabilidade.

Escrito por Fred às 09h33

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Castelo Branco avalia mudanças na legislação penal

Em viagem à Itália, o advogado criminalista Tales Castelo Branco acompanhou, "com interesse e preocupação", as alterações da legislação penal brasileira, aprovadas pela Câmara dos Deputados. "Gostei de algumas coisas e não gostei de outras", diz o ex-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo.

Ayrton Vignola/Folha Imagem (31.08.2005)

Eis a avaliação de Castelo Branco:

1) Não me agradou a extinção do “protesto por novo júri”. O nosso Direito Penal está baseado em princípios humanitários. O “protesto por novo júri” está inserido neste contexto. Assim, pena superior a vinte anos merece, automaticamente, reapreciação por novo Conselho de Sentença, independentemente de autorização de instância judiciária superior.

2) A alteração da formulação dos quesitos a serem respondidos pelo júri agradou-me e merece o meu aplauso. O nosso sistema, inspirado no modelo francês, é realmente muito complicado e constantemente leva os jurados a cometimento de erros. Às vezes, julgamentos penosos e demorados foram anulados até mesmo porque o Juiz presidente do Tribunal do Júri formulou equivocadamente os quesitos.

3) A concentração da instrução criminal apenas em uma audiência vai levar os juízes à impaciência e à pressa. E juiz impaciente e apressado não é bom para a melhor aplicação da justiça, que exige reflexão e calma, também quando se coleta a prova.

4) A monitoração de presos, que se encontrem em regime especial de cumprimento de pena (regime aberto, semi-aberto ou prisão domiciliar), já estava tardando. Trata-se de medida moralizadora. Resta aguardar que a utilização de “tornozeleiras”, ou de outra modalidade de fiscalização, não atente contra a dignidade física ou moral do preso.

5) A utilização de provas derivadas de ilícitas, se obtidas de forma lícita, não é recomendável. A prova obtida ilicitamente contamina, envenena, a prova subseqüente. A obtenção da prova, direta ou derivada, deve submeter-se ao princípio da moralidade da obtenção das provas.

6) Não encontro justificativa razoável para reduzir o número de peritos oficiais. Perícia criminal é matéria muito séria. A pretexto de simplificar e aligeirar a obtenção dos laudos oficiais, não devemos correr o risco de amesquinhar a análise pericial. Dois peritos, pelo menos em tese, enxergam mais e melhor do que um só.

Escrito por Fred às 20h34

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Seminário debate o combate à corrupção eleitoral

Começa nesta segunda-feira (19/5) em Brasília o IV Seminário Nacional de Juízes, Promotores e Advogados Eleitorais (IV Senaje), encontro que reunirá especialistas em direito eleitoral e representantes de entidades da sociedade civil. Os participantes debeterão a ética nas eleições, aspectos da Justiça Eleitora e formas de combater a corrupção eleitoral.

O evento é promovido pelo MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) e deverá discutir, entre outros temas, a candidatura de pessoas com pendências judiciais, a atuação da mídia e o papel dos órgãos públicos na fiscalização das eleições.

Estão confirmados, entre outros: Nicolau Dino, procurador-regional da República, Torquato Jardim, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, Francisco Xavier Pinheiro Filho, vice-procurador-geral eleitoral, Roberto Wider, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Mario Bonsaglia, procurador regional eleitoral em São Paulo e Fernando Neves, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral.

Participarão da abertura o presidente da OAB, Cezar Britto, o ex-corregedor-geral da Justiça Eleitoral ministro José Delgado, e o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza.

As relações mídia/eleições serão discutidas pelo secretário de Comunicação Social do STF, Renato Parente, e pela diretora de jornalismo da Empresa Brasil de Comunicação, Helena Chagas.

Serviço: IV Seminário Nacional de Juízes, Promotores e Advogados Eleitorais (IV Senaje)
De 19 a 21 de maio de 2008
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - SAS Qd. 5, Lt. 1, Bl. M, Brasília – DF

Escrito por Fred às 19h57

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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