Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Combate ao nepotismo nos cartórios

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) informa que foi aprovada nesta terça-feira (27/05) a inclusão do item "O" no Enunciado Administrativo nº1 que combate o nepotismo nos cartórios extrajudiciais. A alteração prevê que as limitações impostas pela Resolução 7 do CNJ, relativa a antinepotismo - também se aplicam aos titulares de cartórios não concursados.
 
A medida foi tomada com relação ao Pedido de Providências 861, julgado em março deste ano, que constatou denúncia de irregularidades nos cartórios de Goiás com a nomeação de parentes de magistrados para ocuparem a titularidade de serventias lucrativas.

Escrito por Fred às 22h16

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Defensoria faz mutirão em Araçatuba

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo informa que realizará em Araçatuba (SP), no próximo domingo (01/06), das 9h às 13h, mutirão de atendimento jurídico no bairro Água Branca, na periferia do município. O mutirão dá continuidade ao projeto “Defensoria Itinerante”, que busca levar a Defensoria mais próxima da população.

Serão 5 defensores públicos com apoio de 15 estagiários para realizar atendimento jurídico nas áreas cível (indenização, alvará, reintegração de posse, despejo e pedido de medicamentos etc), família (pensão alimentícia, divórcio, guarda e visita dos filhos, investigação de paternidade, inventário etc), criminal e infância e juventude. Além do esclarecimento de dúvidas jurídicas, serão feitas também conciliações e, em alguns casos, quando a pessoa comparecer com os documentos, a petição da ação judicial cabível.

Durante o evento, as entidades Centro de Direitos Humanos, Rede Cidadania e Associação de Reinserção de Crianças e Adolescente (ARCA) também farão palestras e orientações sobre educação em direitos e prevenção contra a pornografia infantil.

Já estão agendadas mais 3 mutirões do “Defensoria Itinerante” em bairros da periferia de Araçatuba: no dia 10 de agosto, é a vez do bairro São José, em 5 de outubro, do bairro Hilda Mandarino, e em 2 de dezembro no bairro Antonio Pagan. Também estão previstos mutirões nas cidades de Brejo Alegre e Glicério, em datas a serem definidas.

Escrito por Fred às 22h13

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"Operação Têmis": a quem interessa o sigilo

O subprocurador-geral da República Francisco Dias Teixeira ofereceu denúncia ao Superior Tribunal de Justiça contra dezesseis pessoas investigadas na “Operação Têmis”: quatro magistrados, suspeitos de venda de sentença, seis advogados, quatro empresários, um procurador da Fazenda Nacional e uma funcionária da Receita Federal. O procurador pediu a quebra do segredo de Justiça.

O caso reabre a discussão sobre o sigilo em investigações sobre magistrados muito suspeitos e os riscos de distorções maiores sob o manto do segredo de Justiça. A timidez com que a denúncia foi divulgada dá a dimensão de como a sociedade fica distante do que ocorre nos tribunais.

Agentes da PF deixam o TRF-3 com sacolas de documentos. Luiz Carlos Murauskas/Folha Imagem

Em tese, numa investigação que envolveu mais de 40 suspeitos, a quebra do sigilo, nessa etapa, favoreceria os que não tiveram seus nomes entre os 16 denunciados, ainda que possam vir a ser alvos, posteriormente, de outras acusações.

A título de exemplo: o inquérito apurava a atuação de seis magistrados cujos nomes foram divulgados à época da busca e apreensão. Como foram denunciados quatro juízes, supõe-se que interesse aos outros dois a divulgação de que não estão acusados nesse inquérito.

O foco inicial das investigações foi desmontar uma suposta quadrilha que burlava o fisco. Paralelamente, descobriu-se a ligação do grupo com magistrados suspeitos de proferir decisões favoráveis a empresários de bingos.

A investigação foi realizada durante vários meses sob rigoroso sigilo. Vazamento ocorrido dias antes das operações de busca e apreensão permitiu que alguns dos investigados escondessem eventuais provas. Há informações de que juízes retiraram, na véspera, documentos de gabinetes. Há fotos de magistrado levando caixas de documentos para a casa de outro magistrado. Por cautela, alguns hospedaram-se em hotéis, horas antes das diligências.

Graças às garantias previstas em lei, continuam no cargo magistrados que tiveram gabinetes e residências visitados pela Polícia Federal, em busca de provas, numa diligência autorizada pela Justiça.

Além do risco de tomarem decisões que possam comprometer apurações anteriores, ou descaracterizar sentenças suspeitas, eles podem constranger colegas em votações colegiadas.

De qualquer candidato a juiz, exige-se moral ilibada. A magistrados sob suspeição, alvos de inquéritos que se prolongam durante anos, garante-se, além da presunção da inocência, o uso da caneta que poderá firmar novas injustiças.

Graças ao sigilo nas investigações sobre magistrados, um ministro do STJ, sabendo que uma apuração administrativa caminhava para desfecho desfavorável, antecipou-se e pediu aposentadoria, provocando o arquivamento do inquérito.

Passou a dispor de mais tempo para cuidar da sua defesa, agora em condições de remunerar bons advogados com dinheiro do contribuinte.

Escrito por Fred às 14h47

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TCU condena o ex-prefeito Sebastião Curió

Ao julgar representação do procurador da República Luiz Francisco de Souza convertida em tomada de contas, o TCU (Tribunal de Contas da União) condenou solidariamente Sebastião Curió Rodrigues de Moura e o município de Curionópolis (PA) ao pagamento de R$ 692 mil (valores históricos) por gestão irregular do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental em 2001, 2002 e 2003.

Ex-prefeito de Curionópolis, cidade fundada por ele, Curió ainda foi condenado ao pagamento de R$ 55 mil (a serem atualizados) e sofreu multa de R$ 32,8 mil. O TCU decidiu enviar o acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

Em março último, o tenente-coronel da reserva Sebastião Curió, um dos mais conhecidos responsáveis pelo fim da guerrilha do Araguaia, teve seu mandato cassado, quando o Tribunal Superior Eleitoral negou recursos contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, que havia determinado seu afastamento do cargo. Ele havia sido condenado por compra de votos e abuso do poder econômico.

Escrito por Fred às 19h39

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Devido processo & Condições dadas

Do juiz de Direito Tiago Gagliano Pinto Alberto, do Paraná, em correspondência ao presidente da Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), Elpídio Donizetti Nunes:
 
"Cobra-se um Judiciário de vanguarda olvidando-se, contudo, que para alcançar tal intento não basta apenas pressionar o juiz e estabelecer regras de observância compulsória que vinculem seu atuar diário.

Em diversos países o juiz trabalha auxiliado por profissionais de acentuada capacidade técnica e, mesmo, aparato tecnológico de última geração. Em algumas regiões do Brasil, contudo, o juiz, quando muito, é auxiliado por estagiários muitas vezes não remunerados, não tem acesso à internet e tem de dispor de recursos próprios para aparelhar o gabinete com o mínimo indispensável para o exercício da profissão.
 
Convém lembrar o óbvio: com melhores condições, o trabalho certamente será melhor desempenhado."

Escrito por Fred às 17h27

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Justiça na sala de aula

O Tribunal de Justiça de São Paulo informa que juízes do Fórum de Guarulhos estarão nesta sexta-feira (30/5), a partir das 9h30, na Escola Estadual Professor Álvares de Siqueira Bueno, como parte do do programa “Cidadania e Justiça também se aprendem na escola”, iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em parceria com o TJSP.

Participarão os juízes Regis de Castilho Barbosa Filho, juiz diretor do Fórum de Guarulhos; Fábio Aguiar Munhoz Soares, da 2ª vara criminal; e Vera Lúcia Calviño, da 2ª vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos.

Eles explicarão o funcionamento da Justiça para mais de 570 estudantes, que receberam a Cartilha da Justiça em quadrinhos, gibi que explica o funcionamento do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, e demais serviços jurisdicionais.

O programa surgiu da constatação de que a maior parte da população desconhece o funcionamento da Justiça. O objetivo é conscientizar professores e alunos sobre seus direitos e deveres, mostrando como exercê-los.

Escrito por Fred às 17h22

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Gilson Dipp e o projeto da nova lei de lavagem: "Recuperar bens é o que importa, não a pena"

Fernando Donasci/Folha Imagem

O ministro Gilson Dipp, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), foi quem propôs em 2003 ao Conselho da Justiça Federal recomendar aos tribunais regionais federais a criação de varas especializadas para o julgamento de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro. Por isso, acompanhou com interesse o julgamento, no último dia 15, pelo Supremo Tribunal Federal, do Habeas Corpus 88.660. O STF definiu que a especialização é constitucional e não fere o princípio do juiz natural. “Eu já esperava essa decisão do Supremo”, comenta. Ele admite, contudo, que os primeiros votos _da ministra relatora, Carmen Lúcia, acompanhada por Ricardo Lewandowski_ reformulados posteriormente, “estavam causando grande preocupação, pois a decisão poderia anular vários processos”. Para Dipp, foi muito significativo o placar final: 10 votos a um, sendo vencido o ministro Marco Aurélio.
 
O ministro falou ao Blog sobre o combate à lavagem de dinheiro e outos temas de interesse da Justiça Federal.

Nova legislação de lavagem

“O tema está voltando, mas não sei se o projeto tem o mesmo formato de quando saiu do Ministério da Justiça”, diz Dipp. Ele acha positivo considerar como crimes antecedentes, para efeito de lavagem, contravenções como o jogo do bicho e bingos. Mas diz não saber se o aparato de combate ao crime organizado está bem estruturado para dar conta dessa ampliação.

Informações ao Coaf

Sobre informações de transações suspeitas que devem ser transmitidas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), diz que o conselho trabalha com a possibilidade de serem responsabilizados de forma mais efetiva alguns setores da sociedade. Mas há muita dificuldade para a obtenção de informações do mercado imobiliário, dos negociantes de jóias, colecionadores e dos cartórios. “Alguns setores não são cooperativos. A Justiça não tem informações, nem a Federal, nem as Estaduais. E gestão não se faz sem informação”, diz. Dipp reconhece que “o Estado, sozinho, não tem condições de fazer esse apanhado”.

Aumento das penas

Sobre a elevação da punição de crimes, prevista no projeto da nova lei de lavagem, diz que “o aumento da pena não implica diminuição da prática criminosa”. “O que importa é a recuperação dos bens, não a pena”.

Dipp comenta o leilão de bens do megatraficante Juan Carlos Ramirez Abadía, determinado pelo juiz federal Fausto de Sanctis, de São Paulo: “Todas essas inovações que não estão explícitas na lei, e não estão proibidas, sempre partem da Justiça de primeiro grau.”

“Foi uma decisão criativa do juiz, assim como as decisões do juiz Sergio Fernando Moro [de Curitiba], que já admite a alienação antecipada de bens”. Ou seja, a alienação antes do trânsito em julgado. “Essas inovações têm partido do primeiro grau e são bem-vindas. Os tribunais têm dificuldade de aplicá-las”.

Sedes faraônicas de tribunais

Dipp vê “um sentido moralizante e pedagógico” na Resolução 16 do Conselho de Justiça Federal, que pretende submeter a comissões técnicas do CJF a decisão sobre a conveniência de novas obras, da construção, reforma e modernização de prédios. Essa definição será feita antes da inclusão de recursos na Proposta Orçamentária Anual.

“A resolução vai permitir melhor aplicação dos recursos e obras mais transparentes”. As propostas de obras de grande porte, como as que têm sido questionadas, não terão aval, acredita Dipp. Ele diz  que a resolução, fruto de entendimento com as equipes dos tribunais regionais, foi aprovada por unanimidade: "Os tribunais regionais também sentem que é necessário podar alguns excessos”, diz.

Segundo Dipp, o ministro Gilmar Mendes, em contato informal, manifestou interesse em conhecer a resolução e levá-la ao Conselho Nacional de Justiça. “Isso pode gerar uma recomendação a nível nacional para que sejam estabelecidos critérios na construção de prédios pelo Judiciário no Brasil”, diz o ministro do STJ.

Escrito por Fred às 18h42

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Lavagem: o admirável mundo novo do crime

O juiz federal Fausto Martin de Sanctis, da 6ª. Vara Criminal Federal de São Paulo, lançará, na próxima segunda-feira à noite, na Livraria Cultura (Conjunto Nacional), em São Paulo, o livro “Combate à Lavagem de Dinheiro – Teoria e Prática”.

Titular de uma das primeiras varas especializadas instaladas no maior mercado financeiro do país, Fausto de Sanctis confirma a evolução crescente desse tipo de delito, o que atribui à “maior interação e empenho dos organismos de combate”, fato que confirma, segundo ele, ter sido acertada a decisão da especialização.

O livro, lançado pela Editora Millennium, traz um panorama amplo do “novo mundo criminal” que perpetua delitos antecedentes e o enriquecimento ilícito de seus agentes. Esse tipo de crime, “cercado de toda uma nova orquestração”, surpreende os estudiosos. Segundo o autor, requer rápida reação do Estado já no seu início, quando a persecução penal pode ser mais eficaz.

A obra procura trazer o que há de mais recente na área da prevenção e repressão internacional e nacional, além de abordar a experiência das Varas Federais especializadas em crimes financeiros e em lavagem de dinheiro, cuja criação tem gerado questionamentos, “não havendo, por vezes, análises com critérios razoáveis”.

“O crime atingiu estágio de profissionalismo tal que invariavelmente o Judiciário mal tem respondido às expectativas geradas pelo implemento do normativo definidor do delito de lavagem de valores”, afirma Fausto de Sanctis.

“A advocacia é objeto de capítulo próprio no qual são verificadas as prerrogativas profissionais e a atuação estatal legítima de molde a se realizar a difícil ponderação de valores constitucionais, preservando-se cada qual a sua função, que é efetivamente essencial. Muitas vezes os magistrados das Varas especializadas se deparam com questões acerca da legítima atuação estatal de repressão, com drásticas e urgentes diligências, e a necessidade iminente de garantia do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal”.

O livro trata dos obstáculos à persecução penal do crime de lavagem, aborda pontos da legislação que podem ser aperfeiçoados, dificuldades das análises periciais e condições materiais das varas especializadas. Um capítulo é reservado aos instrumentos de facilitação da apuração do crime: denúncias anônimas, delação premiada, quebra de sigilo e a cooperação jurídica internacional, com propostas de aperfeiçoamento da apuração.

“Traçou-se um horizonte do delito de lavagem de valores, o político-criminal, visando proceder uma análise crítica e real dos sistemas internacionais e nacionais”, define o autor.

Fausto Martin de Sanctis é especialista em Direito Processual Civil pela UnB e doutor em Direito Penal pela USP. É professor da Universidade São Judas Tadeu e do INPG. É autor dos livros "Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica" (Saraiva - 1999) e "Punibilidade no Sistema Financeiro Nacional - Tipos Penais que tutelam o Sistema Financeiro Nacional" (Millennium - 2003). É co-autor, com outros juízes de varas especializadas, do livro "Lavagem de Dinheiro" (Livraria do Advogado - 2007), uma homenagem ao ministro Gilson Dipp, do STJ.

Escrito por Fred às 00h08

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Meio ambiente: MPF pede absolvição de Clodovil

Na próxima quinta-feira (29/5), o Supremo Tribunal Federal deverá examinar a Ação Penal nº 439, ajuizada contra o deputado federal Clodovil Hernandes (PR-SP), acusado de “crime ambiental”. Clodovil possui uma casa na área do Parque Estadual da Serra do Mar, em Ubatuba, no litoral paulista. O relator é o ministro Marco Aurélio. O Ministério Público Federal pede a absolvição do réu, diante da insignificância do dano causado ao meio ambiente.

A ação foi promovida pelo Ministério Publico do Estado de São Paulo, que imputou a Clodovil a prática do delito previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98 [causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos]. Recebida a denúncia, foi decretada a revelia do réu (citado, não compareceu para interrogatório).

Quando o réu assumiu o cargo de deputado federal, o processo subiu ao STF. As partes não requereram realização de diligências e apresentaram alegações finais.

Segundo o STF, a defesa do deputado alegou: a) nulidade da decretação da revelia, pois “os atos designados deixaram de ser realizados em face de justificativa válida de adiamento devidamente acolhida pelo juiz então oficiante”; b) falta de justa causa para a ação penal, ante o princípio da insignificância, na medida em que o suposto dano teria alcançado uma área equivalente a 652 metros quadrados, com custo de recuperação no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais); c) inépcia da denúncia, por falta de prova da materialidade do delito, ao argumento de que o laudo pericial “foi produzido somente por um Perito Oficial, o que o eiva de vício insanável”, posto que em desacordo com o artigo 159 do CPC; d) nulidade do feito por “falta de intimação do advogado constituído e do acusado” para a oitiva de testemunha por carta precatória, bem assim para requerer diligências; e) no mérito alega precariedade das provas produzidas. Na hipótese de imposição de pena privativa de liberdade, requer substituição por uma restritiva de direitos.

O MPF alega que, “muito embora tenham sido comprovadas a autoria e a materialidade do delito, a pequena extensão da área desmatada não justifica a imposição de uma sentença penal condenatória, uma vez que a atividade não afetou significativamente o meio ambiente”. Com estas razões, requer a absolvição do réu, “dada a aplicação do princípio da insignificância”.

Escrito por Fred às 15h59

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IDDD: o sensacionalismo da mídia na berlinda

A reportagem-espetáculo foi alvo de muitas críticas durante o debate promovido pelo IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) sobre o tema "Imprensa e comoção pública em casos criminais", no último dia 20, no auditório da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo).

Segundo a advogada Flávia Rahal, presidente do IDDD, "muito se falou sobre a necessidade de um leitor mais crítico e de uma imprensa diferenciada".

"Falou-se, também, em códigos de ética para o Ministério Público e para a Polícia. A reportagem-espetáculo foi duramente criticada, especialmente aquela que é motivada na disputa por audiência e em exploração do sofrimento alheio". O advogado Luis Francisco Carvalho Filho atuou como mediador.

O trabalho desenvolvido pela polícia no caso da menina Isabella Nardoni também foi alvo de críticas ferozes e a análise psicanalítica do assunto ainda mostrou que a comoção popular é motivada, muitas vezes, pela necessidade que as pessoas têm se transformar o outro em monstro para se diferenciar daquele. Na avaliação do IDDD, o encontro apontou culpas e as falhas dos vários atores dessa relação entre mídia e processos judiciais.

Segundo Rahal, o jornalista Mario Cesar Carvalho, repórter especial da Folha, "foi o maior alvo de questões e as respondeu com sinceridade e ousadia muito impressionantes, tendo feito ácidas críticas à polícia de forma geral".

Carvalho, segundo relato da jornalista Gláucia Milicio, do "Consultor Jurídico", disse que, apesar de os jornais não tomarem medidas de precaução ao noticiar o caso Isabella, e disputarem de maneira tola a informação com a TV, a comoção foi criada pela Polícia: "Parte da Polícia é corrupta e mal preparada e usou a mídia, em vão, para tentar fazer o casal confessar o crime."

"Estamos vivendo o epicentro do Direito Penal do inimigo. A população quer vingança, não a Justiça", afirmou o advogado José Carlos Dias. Para o ex-ministro da Justiça, o clamor social que envolve o caso só fez aumentar a responsabilidade do Ministério Público que, segundo ele, não pode deixar de pensar no Direito Penal garantista e aplicá-lo. "O promotor tem de ter equilíbrio para não se deixar levar pela emoção. Ele não pode aplicar o Direito Penal do inimigo."

O ex-ministro também criticou a Polícia, que tachou de "incontrolada e incontrolável". "Agora, os tribunais superiores vão decidir se vale ou não a presunção de inocência. É o Judiciário quem será julgado pela sociedade", afirmou.

O comportamento do promotor Francisco Cembranelli, responsável por denunciar Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá, pai e madrasta de Isabella, também foi criticado, pela quebra de sigilo do caso e por ter convocado entrevista para falar sobre o caso. O promotor de Justiça Roberto Livianu, presidente do Movimento do Ministério Público Democrático, ressaltou que o promotor precisa ser cuidadoso para que a exposição midiática não deturpe o processo. "O grau de exposição e a comoção pública causam interferências no julgamento", disse. Acrescentou que o bom promotor tem de resistir ao clamor público para trabalhar com responsabilidade: "Ele não pode ser visto como um vingador da sociedade".

Para o psicanalista Jacob Pinheiro Goldeberg, a sociedade agiu como se estivesse assistindo a uma novela. Explicou que, em razão do pré-julgamento do casal, um segmento da sociedade chegou a torcer para que os culpados fossem outros. "Esse casal foi condenado desde o primeiro momento. Isso é execração pública, que é o ovo da serpente totalitária", afirmou, ainda segundo o relato de Gláucia Milício.

Escrito por Fred às 06h51

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Aposentadoria, indenização e "cala-boca"

"A abertura dos arquivos da ditadura poderia tornar inviáveis muitas dessas aposentadorias", diz o historiador Marco Antonio Villa, professor da Universidade de São Carlos (SP), em entrevista à revista "Época".

Questionado se o Brasil errou ao fazer uma lei de anistia para perdoar os envolvidos e idenizar os atingidos, Villa respondeu:

"Distribuir dinheiro foi um belo 'cala-boca'. Muita gente que poderia ajudar a exigir a abertura dos arquivos acabou ficando com esse 'cala-boca'. Isso é péssimo. Vai passando o tempo, aquela pessoa que teve vinculação com o regime passa para o novo governo, e aí, quando alguém fala na ditadura, é acusado de revanchista e inconveniente. Por outro lado, muitos partidos de esquerda não querem a abertura dos arquivos. Veja o caso do PCdoB na guerrilha do Araguaia. Hoje, sabemos muita coisa do Araguaia graças ao vazamento de documentos das Forças Armadas. Do lado do PCdoB, sabemos pouquíssima coisa. Os arquivos viraram espécie de bode na política nacional. A tática é empurrar para o futuro".

O historiador diz por que é importante revelar documentos: "Fazer o acerto de contas é fundamental para a construção de um Estado democrático. Os problemas que temos até hoje, a reforma política, o tipo de Estado, o Poder Judiciário, parte deles vem do velho regime. As pessoas da época da ditadura ainda estão aí. Você não deu aquela sacudida para começar uma nova era". 

Escrito por Fred às 06h48

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MPF oferece denúncia da "Operação Têmis"

Quatro magistrados da Justiça Federal em São Paulo, seis advogados, quatro empresários, um procurador da Fazenda Nacional e uma funcionária da Receita Federal estão incluídos na denúncia da "Operação Têmis", que o Ministério Público Federal protocolou no Superior Tribunal de Justiça.

O procurador Francisco Dias Teixeira vai pedir a quebra do segredo de Justiça no Inquérito 547/SP.

A investigação iniciou em agosto de 2006, a pedido do Ministério Público Federal, perante o Tribunal Regional Federal em São Paulo, em face de delação apresentada ao MPF sobre suposta corrupção que teria sido praticada por magistrado federal em São Paulo.

Posteriormente, surgiram indícios de participação de magistrados integrantes do próprio TRF nos supostos fatos criminosos; assim, em dezembro 2006, os autos foram remetidos ao STJ. Em 20 de abril de 2007, houve busca e apreensão nos endereços dos investigados.

A denúncia (por diversos crimes, dentre os quais, exploração de prestígio, tráfico de influência, prevaricação e corrupção) engloba dezesseis pessoas. Além dos fatos já apurados, objeto da denúncia, existem outros relativamente aos quais a investigação deve prosseguir, especialmente no que diz respeito a provável corrupção e “lavagem de dinheiro”.

O inquérito está sob segredo de Justiça, motivo pelo qual não são divulgados pelo MPF os nomes dos denunciados nem o conteúdo da denúncia.

Escrito por Fred às 18h16

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Anamages contra projeto de lei dos advogados

Sob o título "Juízes x Advogados x Juízes", a Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) emitiu nota em que repudia o projeto de lei que criminaliza o desrespeito a prerrogativas dos advogados.

Eis a íntegra do documento:

"Após uma antidemocrática votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou projeto criminalizando o dificultar a atuação do advogado.

Indeferir um requerimento, pedir para aguardar alguns instantes para ser atendido, decidir contra serão causas para autuar o juiz?

A norma, como está redigida contém vícios insanáveis quanto ao seu entendimento e amplitude. Mais um absurdo jurídico!

Advogados dispõem de instrumental legal para enfrentar eventuais abusos do juiz, desnecessário criar-se mais um. A eles, assistem processos administrativos contra o juiz, em nível local e junto ao CNJ; aos juízes, as vias legais e a representação junto a OAB.

No fundo, o que se vê é a intenção de uns poucos dirigentes de classe a engordar sua vaidade pessoal. Em passado recente a OAB deu um tiro no pé ao combater o recesso e férias forenses. Prejudicou a toda nobre classe dos advogados.

Agora, fomentando uma luta sem sentido, se esmera em criar mais uma área de atrito para aqueles que efetivamente advogam.

Enquanto a cúpula diretiva da associação se devota a causas inúteis e contra a própria classe, deixam ao largo os reais interesses dos advogados: dias passados foi sumulado não ser necessário advogado para defesa de servidor público em processo administrativo; tramita no Congresso projeto de lei excluindo o advogado das separações extrajudiciais. Em ambos os casos, põe-se em risco a segurança jurídica, fere-se o direito de ampla defesa e se restringe, ainda mais, a área de atuação do advogado.

É evidente que existem excessos de ambas as partes, tanto de alguns juízes, como de alguns advogados. A solução se dá pelo consenso ou pela via administrativa-judicial, sem se tornar necessário mais uma lei.

O Brasil vive momentos difíceis com o incremento à luta de classes e toda uma construção ideológica de atiçar o povo contra suas instituições.

Existe implantando um estado democrático de direito e a lei nos dá o caminho para corrigir abusos. Entretanto, alguns acreditam que editar mais leis é a solução para todos os males, ainda que se inche, ainda mais, o cipoal legal em que vivemos.

Ao invés de se jogar lenha à fogueira, juízes e advogados deveriam dedicar seu tempo para enfrentar as causas que emperram o Poder Judiciário.

A grande verdade é que tanto uns e outros são vítimas de uma estrutura inadequada à realidade brasileira. Desgastados, de um lado pela montanha de processos; de outro, pela morosidade e pelos reclamos dos clientes, os dois lados, as vezes, perdem o equilíbrio e entram em atrito desnecessário. Com certeza, tivéssemos uma Justiça célere, uma legislação processual atual e sem os saudosismos das Ordenações os incidentes seriam de pequena monta e muito eventuais.

O projeto, se atende a vaidade pessoais de uns poucos, põe em risco a salutar convivência pacífica e harmoniosa entre os operadores de direito, essenciais à efetividade da Justiça (art. 133, da C.F)

A Anamages externa seu repúdio ao projeto e espera seja ele rejeitado pelo Senado da República".

Escrito por Fred às 15h39

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Tribunal confirma tentativa de fraude em concurso

Foto/STF

A presidente do TRF-3, Marli Ferreira (foto), informou que foi frustrada a tentativa de fraudar o processo de inscrição em concurso realizado no tribunal, para favorecer a filha do juiz federal Weliton Militão, de Minas Gerais, investigado na Operação Pasárgada (suspeita de desvio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios).

A irregularidade foi identificada em interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça. O episódio foi assim descrito em relatório da PF (os trechos em colchetes foram incluídos para contextualizar os fatos):

"FRANCISCO [de Fátima Sampaio de Araújo, gerente do posto de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal na Justiça Federal de
Belo Horizonte] e outros, para conseguirem a inscrição de PRISCILLA MARINA ARAÚJO DOS SANTOS MILITÃO, filha de WELITON MILITÃO [juiz
federal, titular da 12a. Vara em BH], em concurso público promovido pelo TRF da 3a. Região, a qual teria deixado de realizar em tempo hábil o
recolhimento da taxa na CEF, teriam fraudado uma declaração imprescindível para efetivar a inscrição fora do prazo. O próprio FRANCISCO teria enviado a declaração ao Diretor Geral do TRF da 3a. Região, GILBERTO DE ALMEIDA NUNES".

Eis as informações da presidente do TRF3:

"1.- A candidata Priscilla Marina Araújo dos Santos Militão não prestou o concurso promovido pelo TRF3; 2.- Aos fatos: a Caixa Econômica Federal detectou o extravio, em suas dependências, do comprovante de pagamento de inscrição da referida candidata; 3.- Pouco depois, a CEF enviou o documento. Logo em seguida, a própria Caixa descobriu que ele havia sido fraudado internamente; 4.- Por conta da documentação incompleta, a Fundação Carlos Chagas, responsável pela organização do concurso, vetou a participação da candidata, que não pôde fazer as provas".

Em outro episódio controvertido, já mencionado no Blog, a filha do juiz participou de concurso para cargo de técnico judiciário da Justiça Federal em Belo Horizonte, foi aprovada e classificada em 812º lugar na primeira fase, mas obteve liminar para garantir a sua inscrição na segunda fase, para a qual iriam somente os quatrocentos primeiros colocados. O caso chegou ao STF. O então ministro Sepúlveda Pertence entendeu que, “mesmo obtida a pontuação mínima, se o candidato não se classificou dentro do total de vagas, não pode prosseguir nas outras fases do concurso, sob pena de ferir a isonomia, uma vez que todos os aspirantes submeteram-se às mesmas regras”.

Segundo Pertence, o limite de 400 candidatos que participariam da segunda fase estava no edital, número que considerou razoável, já que estava em jogo apenas sete vagas. Por isso, o ministro não validou a prova da segunda fase feita pelos candidatos. No pedido ao STF, a filha do juiz Militão pretendia obter autorização para imediata nomeação e posse.

Escrito por Fred às 08h06

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Procurador vê avanço no projeto da lei de lavagem

O procurador da República Vladimir Aras, professor de Processo Penal e membro do Grupo de Trabalho em Lavagem de Ativos da Procuradoria Geral da República, faz a seguinte avaliação sobre o projeto da nova lei de lavagem de dinheiro:

"O projeto da nova lei de lavagem de dinheiro (LLD) é fruto do trabalho conjunto dos vários atores (públicos e privados), que compõem a ENCCLA, estratégia montada pelo Ministério da Justiça para aperfeiçoar a prevenção e o combate a essa modalidade delitiva e também à corrupção (www.mj.gov.br/drci). O projeto deriva também dos compromissos assumidos pelo Brasil em convenções internacionais como a de Palermo (sobre crime organizado transnacional) e Mérida (sobre corrupção), além de estar em conformidade com as 49 Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).
 
As inovações que poderão ser introduzidas pela nova LLD são esperadas há muito tempo pelos operadores, considerando que a lei em vigor (Lei 9.613/98), em razão de suas inúmeras falhas já identificadas pela doutrina, não atende às necessidades de uma persecução criminal eficiente, nesse que é um sub-ramo absolutamente especial do direito penal. A eliminação de tais problemas normativos já seria muito bem-vinda, mas o Congresso pretende ir além.
 
Assim, considero que são pontos positivos do substitutivo recentemente aprovado pelo Senado:
a) a eliminação do rol de crimes antecedentes, o que permitirá avançar para uma legislação anti-LD de "terceira geração". Atualmente, há delitos que geram produto ou proveito econômico ilícito, mas que não podem ser considerados crimes antecedentes para a persecução da lavagem de ativos. Vários países já eliminaram listas semelhantes à que hoje consta no art. 1º da lei em vigor, seguindo uma evolução iniciada com a Convenção de Viena de 1988. Com a nova LLD, crimes tributários poderão ser considerados antecedentes de lavagem de dinheiro, o mesmo ocorrendo com o roubo, o estelionato e os crimes em geral cometidos mediante paga. Em relação a crimes mais leves, o problema já existe com a atual norma. Crimes de bagatela (como "furto de xampu") resolvem-se com princípios do sistema penal (insignificância, razoabilidade, proporcionalidade) e, sobretudo, com uma política criminal de bom senso.
 
b) a previsão de regras específicas no art. 1º, §§5º, 6º e 7º, para a colaboração criminal premiada, que consagram o modelo hoje adotado pelo MPF e pelas Varas Especializadas em LD, de formalização de acordo escrito entre as partes. O acordo deverá seguir em feito anexo, inicialmente sigiloso, estará sujeito a homologação judicial e será cogente no momento da sentença. Trata-se do reconhecimento da delação premiada como técnica essencial à persecução de delitos em que o silêncio (semelhante à "omertá" mafiosa) deve ser rompido por estímulos estatais (redução de pena ou perdão judicial). Trata-se também de conferir a necessária segurança ao colaborador de que sua contribuição será considerada por ocasião da sentença.
 
c) a previsão de fiança proporcional aos valores objeto da reciclagem criminosa (art. 3º, único). A fiança poderá ser estipulada, o que é uma vantagem em favor do "jus libertatis" do acusado, sem deixar de lado as garantias necessárias ao êxito da persecução criminal. A permissão desse tipo de garantia pecuniária representa um reforço na estratégia legal de sufocação econômica de grupos criminosos organizados, na qual a regra é eliminar ou restringir os seus meios econômicos.
 
d) a previsão de destinação de bens ou valores declarados perdidos ("confiscados") agora também aos Estados. Hoje, esses bens produto ou proveito de crimes de lavagem somente são destinados à União, mesmo em causas de competência estadual. Além disso, os órgãos que tenham participado da investigação ou do processo terão preferência para o recebimento dos bens ou valores (art. 7º), o que permitirá reforçar suas estruturas.
 
e) a tipificação do crime de financiamento ao terrorismo (art. 1º-A), delito que não está regulamentado no Brasil. Além das razões concretas por todos conhecidas, a necessidade de fazê-lo deve-se ao fato de que o País é signatário de documentos internacionais que o obrigam nesse campo (Convenção da ONU, de 1999);
 
f) a formalização do procedimento de alienação antecipada de bens sujeitos a medidas cautelares (art. 4º-A), providência que permite ao juiz resguardar o interesse do réu inocente (preservando o valor de seus bens contra o risco de deterioração) e também o interesse do Estado, em caso de condenação.
 
g) a previsão, agora expressa, de acesso da Polícia e do Ministério Público a dados cadastrais de investigados (art. 17-B), independentemente de autorização judicial. Não se trata na verdade de inovação, uma vez que o Ministério Público atualmente já tem acesso direto a muitos desses cadastros (LCF 75/93 e Lei 8.625/93), a exemplo do INFOSEG, CNIS, SERPRO/CPF/CNPJ, CCS, inclusive a bases de dados cadastrais de operadoras de telefonia e demais prestadoras de serviços públicos. Também não há devassa na vida privada do cidadão, porquanto o acesso somente se dá ao cadastro (nome, endereço, qualificação) em investigações em curso (devidamente registradas), e os abusos podem ser levados ao Judiciário e às corregedorias.
 
h) a previsão de uma medida cautelar especial, substitutiva da prisão, que permitirá o afastamento de servidor público de suas funções (sem perda de vantagens), no curso de uma investigação ou processo por lavagem de dinheiro (art. 17-D), etc.
 
Assim, na minha visão, as alterações são muito importantes e, mais do que tudo, necessárias e constitucionais. Todavia, há um aspecto em que me parece houve um excesso do legislador (e nisso concordo com o Dr. Augusto de Arruda Botelho). [N.R. - Em carta à Folha, o advogado criminalista, diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, definiu como "legislação de pânico" a elevação das penas e o acesso a dados cadastrais sem autorização judicial.]

A escala penal para o crime de lavagem de ativos tem limites muito largos: 3 a 18 anos de reclusão. Um intervalo tão elástico certamente causará injustiças, na medida em que réus em situações semelhantes poderão receber penas drasticamente distintas. A pena máxima de 18 anos é em si mesma um exagero. Basta considerar que o homicídio simples tem pena máxima de 20 anos. Ou por outra, basta ver que muitos dos crimes antecedentes de lavagem, como o peculato, têm pena máxima de 12 anos.
 
Enfim, entendo que o projeto deve ser melhor pensado nesta parte, para tornar proporcionais e razoáveis as penas privativas de liberdade previstas para o tipo principal. O ideal seria que a pena do crime de lavagem estivesse vinculada, por algum critério de proporcionalidade, à pena do delito antecedente. Para crimes mais leves, penas mais brandas, inclusive em caso de lavagem, privilegiando-se, sempre que possível, penas alternativas e, quando necessário, medidas de constrição pecuniária rigorosas".

Escrito por Fred às 07h48

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Crime Organizado: livro e palestra na OAB-SP

Será lançado em São Paulo, no próximo dia 4 de junho (quarta-feira), às 19h, no salão nobre da OAB-SP (Praça da Sé, 385), o livro "O Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo", de autoria de Rodrigo Carneiro Gomes.

Carneiro Gomes é delegado da Polícia Federal, lotado na Diretoria de Combate ao Crime Organizado (DCOR) em Brasília (DF). É graduado em Direito, especializado em Segurança Pública e Defesa Social, MBA e mestrando em Direito e Políticas Públicas e professor de pós-graduação de Segurança Pública e Privada.

Na ocasião, o autor fará palestra sobre o tema. Os interessados poderão participar mediante entrega de uma lata de leite em pó integral, no ato da inscrição.

Maiores informações: http://www.oabsp.org.br/

Escrito por Fred às 21h47

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CNJ & Indústria dos Cartórios

Em sua edição de hoje, "O Globo" traz reportagem sobre a "milionária indústria da burocracia no país". Sob o título "Cartórios faturam R$ 4 bi por ano com burocracia", o jornal cita o levantamento inédito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que "jogou luz sobre a milionária indústria da burocracia no país".

Somente em 2006, os cartórios brasileiros faturaram R$ 4 bilhões, oferecendo serviços que vão das certidões de nascimento a procurações e o reconhecimento de firmas. Dos 13.595 cartórios, 11.639 enviaram dados: o mais rentável do Brasil, no Estado do Rio, faturou R$ 28,3 milhões naquele ano. Apesar de sua função social, esses estabelecimentos, em sua maioria, são regidos pela lógica do lucro, informam os jornalistas Chico Otavio, Carolina Brígido e Isabel Braga.

Os que mais arrecadam, como os de registro de imóveis, são alvo de disputas judiciais, enquanto os que emitem certidões gratuitas estão jogados no limbo e correm até o risco de fechar".

Escrito por Fred às 09h55

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Impostos pela hora da morte

Curiosa divergência no Supremo Tribunal Federal marcou o julgamento, interrompido com pedido de vista do ministro Celso de Mello, de recurso extraordinário interposto por Beatriz das Neves Fernandes contra o município de Santo André (SP). Ela contesta decisão do extinto Tribunal de Alçada Civil de São Paulo pela incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em cemitério que lhe pertencente.

A autora alega que o Cemitério Santo André S/C Ltda é imune à tributação, pois o terreno é alugado para empresa que o explora como cemitério privado. Sustenta que a decisão contestada, ao declarar válida a exigência de IPTU, violou regra prevista na Constituição Federal, que dispõe sobre imunidade tributária aos templos de qualquer culto.

Segundo ela, o imóvel deve ser considerado como templo de qualquer culto, na medida em que, perante os túmulos são realizadas homenagens e ritos que configurariam o culto previsto na norma constitucional.

O relator, ministro Joaquim Barbosa, frisou que o caso é marcado por três circunstâncias relevantes: (1) a propriedade imóvel pertence a uma pessoa natural e laica; (2) o imóvel estava alugado a uma empresa privada sem qualquer vínculo com as finalidades institucionais típicas de entidade eclesiástica; (3) o imóvel é empregado em atividade econômico-lucrativa cujo produto não é destinado à manutenção de atividades institucionais essenciais a qualquer entidade religiosa.

Para Joaquim Barbosa, é certo que a propriedade pertence a uma pessoa natural e não a entidade religiosa. “Também é inequívoco que o produto arrecadado com o pagamento dos alugueres da propriedade imóvel ou mesmo com o produto da venda ou cessão dos jazigos não se destina precipuamente a manutenção de atividades essenciais de entidade religiosa. Pelo contrário, o produto da exploração do imóvel visa ao acréscimo patrimonial do proprietário do terreno e de quem mais o explore economicamente”, destacou.

De forma diversa, votou o ministro Carlos Ayres Britto, ao considerar que o recurso deve ser provido. “Os cemitérios estão recamados de religiosidade, de um sentimento puro, além do mais, enterrar os seus mortos é um dever e paga-se ainda para enterrar e manter guardado ali o seu morto com um tributo, IPTU”.

“Estamos sendo muito transigentes com essa fúria arrecadadora, com essa sanha fiscal do poder público que não respeita sequer a última morada do indivíduo”, entendeu. “O local do culto vale por si mesmo, nada tem a ver com a entidade que eventualmente vitalize, até economicamente, este espaço”, afirmou.

(*) RE 544815

Escrito por Fred às 09h45

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Juízo do Leitor - 1

Sobre a Proposta de Emenda à Constituição 457/2005, conhecida como “PEC da Bengala”, que adia a data limite para aposentadoria dos magistrados (aposentadoria compulsória) dos 70 para os 75 anos.

 

Manoel [São Paulo]: “Do jeito que está, daqui a pouco vai virar monarquia. Rei morto, rei posto. Aos jovens, no serviço público não existe mais carreira...”

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: “Os cargos não são ‘propriedade’ de seus ocupantes. Deve prevalecer o interesse público na definição da idade para a aposentadoria compulsória. A invocação da experiência acumulada, para justificar a PEC Bengala, não convence: os tribunais, por exemplo, com o limite dos 70 anos, estão abarrotados de processos. Mais velhos, os magistrados seriam mais eficientes? A postergação em cinco anos para a aposentadoria compulsória atende, a bem da verdade, os interesses particulares dos atuais ocupantes dos cargos. Muitos não conseguem viver sem as benesses -- ou o que entendem serem benesses -- dos cargos, benesses essas usufruídas pelos familiares também”.

 

M. L. Toldi [São Paulo - SP]: "A compulsória aos 70 anos foi implantada na Constituição de 1946, modificando levemente a idade da compulsória da Carta de 1937 (68 anos, podendo haver limites especiais fixados em lei). Há 60 anos atrás a expectativa de vida ao nascer era inferior a 50 anos e aos 70 anos as pessoas estavam já no "terceiro tempo”. Não há sentido em manter o limite nos tempos atuais em que o agente público aos 70 anos está em plena atividade (a maioria dos magistrados/promotores vai exercer a advocacia privada após a compulsória, lépidos e fagueiros). Pena que há sempre as 2as intenções: manutenção no STF de alguns amigos do rei que irão se aposentar no próximo mandato, impedindo que o próximo presidente altere um pouco a maioria folgada (7) de lulistas na Excelsa".

 

Ricardo Magno [Arapiraca - AL]: "É claro que há dois institutos a serem pesados: de um lado, a expectativa de vida da população aumentou e a experiência desses profissionais é elevada; por outro lado, o serviço público necessita de força jovem, com novos conceitos e sem amarração política e as contas da Previdência são muito prejudicadas, pois um juiz, por exemplo, custa caro aos cofres públicos. O que fazer? Muito debate para se chegar ao melhor para o interesse público".

Escrito por Fred às 09h38

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Juízo do Leitor - 2

Sobre a iniciativa da promotora de Justiça aposentada Inês do Amaral Buschel, de São Paulo, que recorreu à literatura de cordel na tentativa de traduzir o juridiquês para o cidadão comum.

 Ana Maria [Palmas - TO]: “Como consigo exemplares dos cordéis produzidos pela promotora de Justiça aposentada Inês do Amaral Buschel que são super-criativos e interessantes?”.

 

RESPOSTA:

Cara Ana, Sugiro entrar em contato com Carolina Stanisci Assessoria de Comunicação Movimento do Ministério Público Democrático 55 11 3241 4313 abs. Fred

 

Rodrigo Formiga [Brasília - DF]: “Digna de louvor a iniciativa da Inês! Alguns temas jurídicos deveriam ser ensinados nas escolas, desde cedo. Parabéns pela divulgação, Fred”.

 

Isan Botelho [Itabuna - BA]: “Vasconcelos, parabéns pela matéria! Ia perguntar como entrar em contato com a escritora (promotora), mas creio que sua resposta à internauta serve para todos. A faculdade em que eu estudo desenvolve um projeto nos bairros carentes - atendimento jurídico gratuito. Vou levar o contato para meus professores, pois achei muito interessante e quem sabe ela nos presenteia com uma palestra. Um abraço, mais uma vez, parabéns a você e à Dra. Inês”.

 

Alex [São Paulo - SP]: “Tenho o privilégio de conhecer a Inês e seus cordéis. Pessoa inigualável e trabalho fantástico. Parabéns a ela e ao jornalista Frederico Vasconcelos pela divulgação”.

 

Ricardo Magno [Arapiraca - AL]: "Parabéns à promotora Inês pela iniciativa cidadã de tentar mostrar ao povo "ignorante" como funciona a justiça. Parabéns, também, a este ilustre jornalista chamado Frederico Vasconcelos, pela divulgação destes trabalhos e busca incessante por um país mais justo e igual".

 

Obs. – Por erro do editor, foram deletados o post referente ao projeto da OAB sobre prerrogativas dos advogados e os respectivos comentários dos leitores.

Escrito por Fred às 09h38

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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