Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Apamagis & Fiscalização de Cartórios

O presidente da Apamagis (Associação Paulista dos Magistrados), desembargador Henrique Nelson Calandra, considerou "acertada e muito sensata" a decisão do vice-presidente da República, José Alencar, de vetar o projeto de lei que transferia do Poder Judiciário para o Executivo a atribuição de nomear titulares de cartórios.

“O interesse que movia essa disputa pela competência era o dinheiro. Muito se focava na renda obtida por parte desses cartórios, contudo se negligencia a responsabilidade que é imputada aos titulares. A renda elevada de alguns corresponde ao volume de operações imobiliárias que registram e ao risco que assumem”, observa Calandra. “Daí a importância de existir uma expertise para o exercício dessa atividade, contribuição que a Justiça presta não somente delegando os titulares, como fiscalizando seus atos.”

Calandra diz que, em São Paulo, os cartórios deficitários, especialmente aqueles localizados em pequenos distritos, são sustentados pelos de maior renda, que garantem a continuidade do serviço público. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda estender essa iniciativa paulista em âmbito nacional.

Segundo o presidente da Apamagis, na medida em que o Poder Judiciário intensificou o controle da atividade cartorária, os serviços foram aprimorados, as fraudes, reduzidas e aquilo que, no regime anterior, era mero direito hereditário, “se tornou conquista por concurso público a qual se mantém exclusivamente pelo grau de competência do titular”.

Escrito por Fred às 07h38

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Porte de arma de uso restrito

Processo julgado pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) na semana passada remete ao uso ou empréstimo indevidos, por magistrados, de armas apreendidas em inquéritos, uma irregularidade flagrada na Operação Anaconda.

Por unanimidade, a Turma decidiu que um processo penal contra o magistrado mineiro L.S.L. deve ser analisado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O juiz foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos de peculato, falsificação de documento público e porte de arma de uso restrito.

Segundo o pedido de habeas corpus (HC 91651), o magistrado teria requisitado a um delegado de polícia uma espingarda apreendida pelo próprio delegado. Em seguida, a arma foi entregue pelo juiz ao caseiro de sua fazenda, a pretexto de matar cachorro hidrófobo.

Nota do STF informa que L.S.L. foi denunciado perante o Órgão Especial do TJ-MG. Este entendeu que o crime de peculato absorvia todos os demais delitos e recebeu a denúncia apenas no que diz respeito ao crime de peculato. Entretanto, o Ministério Público de Minas Gerais recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para que o órgão especial recebesse a denúncia em sua integralidade.

Parecer do Ministério Público sugeriu ao STJ o deferimento da ordem em parte para que o processo voltasse ao tribunal de origem e o andamento fosse normal, tendo em vista que não houve a fixação de pena. O processo-crime não estaria preparado para a sentença e imposição de pena, mas para a instrução criminal.

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que o problema estaria no fato de o STJ ter mandado aplicar a pena antes de se realizar a instrução criminal. “Me parece que, data venia, o Superior Tribunal de Justiça incorreu em erro, em equívoco na medida em que desde logo mandou aplicar a pena”, frisou.

Os ministros do STF concederam a ordem para que o processo retorne ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Escrito por Fred às 07h10

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Processos virtuais

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) fará parceria com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para implantação do Sistema de Processo Judicial, o Projudi, em todo o país. Um acordo de cooperação técnica entre as duas entidades será assinado na próxima terça-feira (10/06), em Brasília, pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes e o presidente do Conselho Federal da OAB, Raimundo Cesar  Britto Aragão.

O sistema desenvolvido pelo CNJ prevê a virtualização dos processos para facilitar e agilizar a tramitação jurídica.

Escrito por Fred às 06h55

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Mario Bonsaglia: rigor contra a corrupção eleitoral

O procurador regional da República Mario Luiz Bonsaglia encerrou na última quarta-feira (4/6) seu mandato à frente da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo, período em que o órgão procurou aplicar com rigor a legislação eleitoral, introduziu inovações para dar maior transparência ao sistema e tentou reduzir as práticas de corrupção nas eleições.

Bonsaglia esteve à frente da procuradoria de 2004 a 2008, tendo atuado nas eleições de 2004 e 2006 e no referendo de 2005, contando com a colaboração dos procuradores que integram o Núcleo Eleitoral do Ministério Público Federal em São Paulo.

Nesse período, a procuradoria movimentou 19.095 processos, tendo sido proferidos 6.666 pareceres, 1.713 razões e contra-razões recursais, incluindo 358 recursos especiais interpostos, e 1.742 ofícios expedidos, sem contar os 2.524 processos distribuídos aos procuradores que integram o Núcleo Eleitoral.

Entre as inovações, a procuradoria  propôs 60 ações buscando punir doadores eleitorais que doaram mais do que o limite legal. Pela primeira vez esse tipo de irregularidade foi denunciado no Estado.

As eleições municipais de 2004 em São Paulo foram marcadas por uma atuação constante da procuradoria eleitoral para coibir práticas irregulares de candidatos em campanha. Como a Justiça eleitoral tem de ser ágil antes da apuração dos votos, mas é morosa na tramitação das ações, ao mesmo tempo em que Bonsaglia encerra seu período como titular da PRE-SP muitos prefeitos chegam ao final do mandato sub judice, ou seja, com processos ainda sem decisão final.

A PRE-SP ingressou ainda com 57 ações pedindo a cassação, por diversas irregularidades cometidas, de 31 deputados (12 federais e 19 estaduais) eleitos em 2006.

"O resultado das urnas que tenha sido viciado pelo abuso do poder econômico, pelo uso da máquina pública ou pela corrupção eleitoral é um resultado inválido”, diz Bonsaglia.

Em agosto de 2006, Josias de Souza comentou em seu Blog que Bonsaglia "praticou uma boa ação" ao impugnar as candidaturas de Paulo Maluf (PP-SP) e de João Paulo Cunha (PT-SP) à Câmara dos Deputados. "É improvável que Maluf e João Paulo sejam retirados da disputa", previu Josias. "Nem por isso a ação do Ministério Público é inócua. Diz-se que a Justiça Eleitoral é inoperante. Não é por falta de leis. Elas estão aí. Basta que alguém se disponha a aplicá-las", comentou o jornalista.

No caso de Maluf, o procurador alegou, entre outras coisas, que o candidato apresentou à Justiça Eleitoral uma declaração de bens “incompleta”. Não trazia os bens que o ex-prefeito manteria fora do país. Maluf negou possuir patrimônio no estrangeiro. Quanto a João Paulo, o procurador informou que ele deixou de pagar multas impostas pela Justiça Eleitoral. A assessoria do ex-presidente da Câmara alegou que as multas foram parceladas.

Em busca da transparência, a PRE-SP implantou em 2006 um sistema de consulta processual online que permite ao usuário ter acesso, pela internet, ao inteiro teor de manifestações e pareceres emitidos a partir de setembro de 2005 – exceto aqueles em que há segredo de justiça. Implementou também um sistema que permite o envio, pelo sítio da PRE-SP, de denúncias online. O sistema foi aperfeiçoado neste ano e permite agora que a denúncia receba fotos anexas.

O novo procurador regional eleitoral no Estado de São Paulo é Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, que era o procurador regional eleitoral substituto. Bonsaglia voltará a atuar perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Escrito por Fred às 15h44

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Os juízes denunciados na Operação Têmis

Reportagem publicada na edição da Folha (acesso a assinantes) nesta quinta-feira (5/6) identifica os quatro magistrados denunciados pelo MPF (Ministério Público Federal) na Operação Têmis: os autodenominados desembargadores Roberto Haddad, Nery Júnior e Alda Basto, do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, e a juíza Maria Cristina Barongeno, titular da 25ª Vara Cível Federal.

Quando a operação foi deflagrada, em 2006, Haddad encontrava-se afastado do TRF-3 por decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça, denunciado sob acusação de falsificar documentos da Receita. Quando houve a diligência de busca e apreensão, em 2007, Haddad já havia retornado ao cargo no tribunal, por decisão do Supremo Tribunal Federal que o MPF tenta anular (o ministro Gilmar Mendes atuou como relator em um segundo recurso no mesmo habeas corpus em que havia sido voto vencido em recurso anterior, e foi acompanhado pela Turma na decisão de trancar a ação penal).

Além dos quatro magistrados, foram denunciados seis advogados, quatro empresários, um procurador da Fazenda Nacional e uma funcionária da Receita Federal. São acusados pelo subprocurador-geral da República Francisco Dias Teixeira de formação de quadrilha, exploração de prestígio, tráfico de influência, prevaricação e corrupção. Alvos iniciais, os juízes Manoel Álvares e Djalma Gomes não foram denunciados.

O foco inicial da operação foi desmontar uma suposta quadrilha que burlava o fisco. Depois, descobriu-se a ligação do grupo com juízes que proferiam decisões favoráveis a empresas de bingos. O inquérito está sob sigilo e os denunciados ainda não foram notificados.

Escrito por Fred às 06h12

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Interceptações, cadastros e vazamentos


Sobre a proposta de criação no Conselho Nacional de Justiça de um cadastro ou banco geral com os dados de todas as interceptações telefônicas, o juiz federal Sergio Fernando Moro, de Curitiba (PF), faz o seguinte comentário:

"Relativamente à proposta de criação de um cadastro ou de um banco de dados de todas as interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, espera-se, com todo o respeito, que ela fique apenas como proposta. Investigações sigilosas, como as que envolvem interceptações telefônicas, devem ser, escusas à redundância, sigilosas.

A criação de um cadastro ou banco de dados geral sobre interceptações, por melhores que sejam as intenções dos proponentes - e não se duvida  de que sejam boas -, levará ao incremento do risco de vazamentos, com efeitos negativos para a investigação criminal. Nenhum sistema de segurança de acesso a dados é infalível e evidentemente existirão pessoas que terão acesso a esse cadastro ou banco de dados, gerando riscos de vazamento de informação sensível.

Não se trata de desconfiar dessas pessoas, mas sim de seguir a regra salutar de que informações sensíveis não são compartilhadas salvo em 
caso de necessidade. Por outro lado, se não há a intenção de controle da atividade jurisdicional, é de se questionar a utilidade de tal cadastro ou banco de dados.

Eventuais abusos ou erros individuais na autorização de interceptações não justificam a criação de cadastro ou banco de dados geral com utilidade duvidosa e riscos evidentes."

Escrito por Fred às 06h10

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IDDD registra o fim de uma prática inconstitucional

O IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) foi cientificado de que os juízes do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária do Estado de São Paulo – DIPO, não mais exigem e nem exigirão a procuração para avaliação de pedidos de liberdade. Desde 2006, o IDDD insiste com o argumento de que essa prática é ilegal e inconstitucional.

Por iniciativa de alguns de seus associados, o instituto enviou à presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária do Estado de São Paulo – DIPO, à Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, e à Associação de Advogados de São Paulo, ofícios de protesto contra a exigência da procuração.

Na avaliação do IDDD, os magistrados do DIPO, por meio desse procedimento, desejariam impedir a atuação de profissionais da advocacia que, visando à captação de clientela, apresentariam petições sem o conhecimento do preso. "O instrumento correto para inibir condutas eticamente questionáveis seria a representação desses profissionais frente aos órgãos competentes. Dessa maneira, não se prejudicariam os presos que têm direito à apreciação de seus pedidos de liberdade provisória com a urgência que a medida reclama", alegava o IDDD nos ofícios. Além disso, a celeridade na apreciação das petições contribuiria para a redução da superlotação do sistema penitenciário e de seus elevados custos.

Desde o envio dos primeiros ofícios, remetidos em fevereiro de 2007, o IDDD prosseguiu combatendo procedimento reiteradamente adotado pelo DIPO de não apreciar os pedidos de liberdade provisória ou relaxamento de prisão em flagrante, enquanto o instrumento de mandato não fosse juntado. Para discutir essa questão, a direção do instituto foi recebida em audiência pelo Desembargador Eduardo Pereira dos Santos, Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

"Trata-se de uma vitória que, na verdade, é de todos nós. A ilegalidade e inconstitucionalidade observadas nesta prática não mais subsistem. É um grande passo em nossa luta pelo respeito ao direito de defesa", afirma Luciana Zaffalon Cardoso, coordenadora geral do IDDD. 

Escrito por Fred às 06h08

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Interceptações e limites do banco de dados do CNJ

O secretário de Comunicação do STF (Supremo Tribunal Federal), jornalista Renato Parente, confirma que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pretende criar um cadastro para acompanhamento das interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça, como informou o Painel da Folha, em nota reproduzida no Blog.

"O CNJ não vai fiscalizar essas decisões. Fará um acompanhamento, como instrumento de planejamento administrativo, como foi anunciado pelo ministro Gilmar Mendes em seu discurso de posse", explica Parente.

Esse banco de dados foi inspirado em sistema de acompanhamento que já existe, por exemplo, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e as informações sobre as autorizações não serão divulgadas.

"Hoje, não se sabe quantas pessoas sofrem escuta. Mas não haverá uma fiscalização, o que cabe a cada corregedoria nos tribunais. O CNJ não entrará no mérito das autorizações", informa. 

Escrito por Fred às 14h28

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Interceptações e chamadas a cobrar do CNJ

Sob o título "Grampolândia", a coluna "Painel" da Folha publica, nesta terça-feira (3/5), a seguinte nota:

"O novo presidente do Supremo, Gilmar Mendes, planeja implantar, no âmbito do CNJ, um sistema informatizado de acompanhamento de todos os pedidos de interceptação telefônica autorizados pela Justiça".

Como observa um magistrado, atento leitor da coluna e do Blog, por envolver decisões tomadas a partir da convicção de cada juiz, a iniciativa, se confirmada, reforçará a idéia de que o Conselho Nacional de Justiça não veio apenas para cuidar de questões administrativas do Judiciário, como se alegava.

Escrito por Fred às 00h16

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Tratamento jurídico-penal do índio

O artigo a seguir é de autoria do advogado Guilherme Madi Rezende, de São Paulo. O autor é mestre em Direito Penal, cuja dissertação abordou os critérios jurídico-penais para o tratamento dos índios.

Recentemente índios Caiapós agrediram a facadas um engenheiro da Eletrobrás. Fato semelhante havia já ocorrido em 1989, quando a índia Tuíra, também presente no episódio recente, encostara, sem no entanto cortar, a faca no rosto do então do então diretor da Eletronorte e atual presidente da Eletrobrás, José Antônio Muniz Lopes.

Desde então, alimentada ainda pelo debate sobre a demarcação das terras da reserva Raposa/Serra do Sol, a questão indígena tem recebido especial atenção. Diariamente os jornais estampam noticias relacionando ações indígenas a condutas tipificadas na lei penal.

O momento é, pois, oportuno para uma reflexão acerca dos critérios que devem ser utilizados para o tratamento jurídico-penal dos índios envolvidos nestas questões.

O critério historicamente adotado é o da inimputabilidade. O índio não aculturado é considerado inimputável, ao passo que o índio com algum contato com a sociedade não índia tem sido considerado aculturado e, consequentemente, imputável, sem que se lhe reconheça, em seus julgamentos, suas peculiaridades.

Este critério, além de etnocêntrico e preconceituoso, não é capaz de propiciar um julgamento justo, já que ignora os valores da cultura indígena – valores estes que são constitucionalmente protegidos -, para restabelecer valores da sociedade não índia, muitas vezes antitéticos àqueles.

O antropólogo Eduardo Viveiros de Castro, em entrevista à "Folha de S.Paulo", ao comentar o episódio em que os índios agrediram a facadas o engenheiro, bem ilustra esta diferença de valores, ao afirmar que “o engenheiro se comportou de forma arrogante e incivil. Tratou a platéia de maneira paternalista, como se fosse composta por ignorantes e ingênuos. Os índios não têm muita tolerância para esse tipo de atitude. Sobretudo os caiapós”.  Segue o antropólogo: “Não há justificativa para a ação, mas há explicação. Não é uma ação inexplicável, não se deve ao temperamento primitivo e selvagem dos índios. Deve-se ao modo como eles reagem diante de situações, que nós, talvez acostumados à obediência e à humildade, talvez não reajamos assim. Talvez o que redima os índios, e o que os tem mantido vivos até hoje, seja o fato de não estarem excessivamente acostumados à humildade e à obediência e que ainda conseguem reagir.”

Qualquer critério capaz de adequar-se ao tratamento penal dessa questão deve considerar os valores próprios da cultura indígena a que pertencem os agentes que praticaram a conduta.

Não se discute, na concepção da teoria geral do crime, que a conduta dos caiapós, tidas aqui apenas como exemplo, seja típica e antijurídica. Deve-se, no entanto, discutir se é culpável.

A discussão, todavia, sobre a culpabilidade, deve se dar não no âmbito da imputabilidade, como tem ocorrido historicamente, mas sim no âmbito da inexigibilidade de conduta diversa, outro elemento da culpabilidade, no qual se pode avaliar se a conduta dos índios está de acordo com os valores de sua cultura.

Se a resposta for positiva: se a conclusão desta avaliação – que deve sempre ser feita por antropólogos – for a de que o índio agiu de acordo com os valores próprios de sua cultura; e se estes valores são constitucionalmente protegidos, não se há de dizer culpável a sua conduta.

Enfim, imprescindível se faz o abandono do critério da inimputabilidade para o tratamento jurídico-penal do índio, posto que etnocêntrico, preconceituoso e injusto, e a adoção de um critério que leve em conta os valores próprios da cultura a que pertence o índio envolvido no evento de interesse penal. Este critério, no esquema da teoria geral do crime, é o da inexigibilidade de conduta diversa, excluindo-se a culpabilidade do agente que age de acordo com os valores da sua cultura e que, bem por isso, não lhe poderia ser exigível que agisse de outra forma.

Escrito por Fred às 21h44

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Insignificância & Receptação

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, extinguiu ação penal instaurada contra acusada de emitir um cheque sem fundos de R$ 140.

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Nilson Naves, que considerou louvável a extinção da punibilidade em virtude do pagamento integral da dívida.

“Uma vez que reparado o dano, afigura-me razoável, e bem, bem mesmo, que se invoque o princípio da insignificância”, afirmou o relator.

A defesa de A.C.S.M. alegou constrangimento ilegal na decisão do juiz de São Paulo que instaurou a ação penal sem justa causa e o princípio de insignificância.

O Ministério Público Federal opôs-se ao trancamento da ação. Alegou que a denúncia foi recebida em 29 de agosto de 2005 e o ressarcimento ocorreu apenas em 11 de setembro de 2007. Argumentou, ainda, que a acusada possui vários cheques devolvidos em seu nome e foi presa em flagrante pela suposta prática de receptação.

Para o MPF, por se tratar de prática de delitos contra o patrimônio e de fraudes, a situação requer a intervenção do direito penal, apesar do baixo valor do cheque.

Escrito por Fred às 19h00

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ANPR defende o controle externo da polícia

A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) emitiu nota oficial sobre o seqüestro e tortura de jornalistas de uma equipe do jornal "O Dia", do Rio de Janeiro, que preparava matéria jornalística a respeito de comunidades dominadas por milícias na favela do Batan, em Realengo, naquela cidade.

"O lamentável e inadmissível episódio, mais uma vez, chama a atenção para a necessidade de tornar mais amplo e eficiente o controle da atividade policial no Brasil", afirma o presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha.

"Além de seríssimo atentado à liberdade de expressão, a violência contra os jornalistas – que exerciam sua função profissional de tornar públicas as mazelas que afligem fatia considerável dos mais frágeis e necessitados da sociedade – é ainda mais grave por se constatar a provável presença de policiais entre os criminosos. Os integrantes das polícias,  como servidores públicos, deveriam assegurar, sem ônus adicionais nem sob a forma clandestina e criminosa de 'milícias', a segurança da população, ameaçada por todo tipo de crimes". 

"O episódio ressalta a urgência de o Ministério Público prosseguir na implementação do efetivo controle externo da atividade policial, previsto há 20 anos na Constituição da República.  Regulamentado há 15 anos (pela Lei Complementar no 75 e pela Lei no 8.625, ambas de 1993) e recentemente disciplinado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), esse controle precisa ampliar-se,  para maior garantia dos cidadãos. Não se pode admitir que interesses corporativistas,  bem articulados no Congresso Nacional,  conduzam a retrocessos no tratamento legal da matéria e atribuam níveis inadequados de autonomia aos corpos policiais".

"Prestar contas à sociedade de suas atividades, por meio de um órgão de controle externo, é dever de toda instituição pública, no regime democrático.  Episódios bárbaros como este reforçam a necessidade de se reconhecer, ao Ministério Público, poder investigatório na área criminal,  como ocorre com a maioria dos países civilizados do mundo ocidental. Clamam também por mudanças na legislação penal e processual penal, para atribuir maior eficiência à punição dos crimes em geral e reduzir as variadas causas de impunidade ainda vigentes", conclui a nota.

Escrito por Fred às 21h07

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Muito além da pirotecnia

A Polícia Federal negocia com o Ministério do Planejamento autorização para contratar em 2009 mais dois mil agentes e três mil funcionários administrativos, informa Cristiano Romero, no "Valor Econômico".

O número de policiais passou de 7.767 em janeiro de 2003 para 10.869 em maio deste ano. O orçamento da PF cresceu 86,4% nos últimos sete anos, chegando a R$ 3,4 bilhões neste ano.

Depois de realizar quase 500 operações especiais, nas quais prendeu mais de 8 mil pessoas, com a imagem de instituição mais confiável do país, segundo pesquisa da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a Polícia Federal decidiu fazer um planejamento estratégico de longo prazo, com foco na proteção da Amazônia, crimes cibernéticos, proliferação de drogas sintéticas e imigração, entre outros desafios.

A PF foi credenciada pelo Ministério da Educação para criar uma instituição de nível superior dentro de sua academia nacional, com sede em Brasília, voltada para a formação de peritos. A idéia, informa  Romero, é "formar policiais qualificados e investir em pesquisa aplicada".

Escrito por Fred às 20h50

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Histórias de Maluf, segundo Maluf

Em reportagem sobre o livro "ELE - Paulo Maluf, trajetória da audácia", com depoimentos do deputado ao jornalista Tão Gomes Pinto, o diretor da revista "Isto É" Mário Simas Filho narra detalhes dos cuidados tomados pelo ex-governador, ao descrever sua prisão em setembro de 2005.

"Não admito ser algemado e só entro morto em um camburão", disse Maluf.

Seu filho Flávio foi algemado e filmado na presença de um repórter de televisão: "Fizeram da prisão de meu filho um espetáculo. Não queriam cumprir uma ordem judicial, queriam circo, queriam me humilhar", disse o deputado à revista. 

Antes de se dirigir à sede da Polícia Federal, onde passou 40 dias, Maluf pediu emprestado um relógio velho e deixou com o advogado Ricardo Tosto a carteira, uma agenda e seu relógio de ouro de estimação, narra Simas Filho.

Escrito por Fred às 20h47

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Aceno de independência no MPE paulista

O novo chefe do Ministério Público paulista, Fernando Grella, promete maior independência em relação ao Executivo estadual, informa Luiz Antonio Cintra, em reportagem na revista "Carta Capital".

"Eleito com folgada margem de diferença, o novo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Grella, chega com a tarefa de dar um novo impulso à instituição, marcada no período que o precedeu por uma desconfortável proximidade entre a cúpula e o governo do Estado, a quem cabe fiscalizar", comenta a revista.

"Desde Fleury, um governador do Estado não é processado por improbidade administrativa", observa a reportagem, sob o título "O procurador e os santos".

"Caso esteja realmente disposto e tenha condições de trabalho, Grella pode inaugurar uma nova fase na fiscalização do governo estadual", especula a revista. "Nos últimos anos, a vida dos governadores paulistas têm sido bem fácil", registra a publicação, ao mencionar também o engavetamento de pedidos de CPIs.

A revista não trata disso, mas, sob nova direção, o Ministério Público poderia informar o resultado da investigação sobre as irregularidades da Nossa Caixa no governo do tucano Geraldo Alckmin confirmadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Escrito por Fred às 20h47

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STF decide sobre denúncia contra deputado

O STF (Supremo Tribunal Federal) poderá decidir, na quinta-feira (5/6), se recebe denúncia contra o deputado federal Celso Rossomanno (PP-SP), sob acusação de crime eleitoral (Inquérito 1645).

Russomano foi denunciado por suposta prática do delito de falsidade ideológica, por haver inserido "declaração falsa no requerimento de transferência do domicílio eleitoral" para candidatar-se ao cargo de prefeito de Santo André (SP).

Segundo a denúncia, o acusado alugou em 1999 um apartamento para fins residenciais e pelo prazo de trinta meses, não chegando a residir no imóvel, conforme impugnação pelo juiz eleitoral da transferência do título eleitoral.

O STF informa que, em sua defesa, Russomano sustenta a inépcia da denúncia,  “haja vista a inexistência de descrição objetiva da conduta tida como criminosa”. No mérito, defende, em síntese, que “foi excluído do pleito municipal de 2000 porque a Justiça Eleitoral interpretou equivocadamente o conceito de domicílio eleitoral contido nos arts. 42 e 55 do Código Eleitoral, em face da prova colhida nos autos”.

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo recebimento da denúncia.

Escrito por Fred às 08h33

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Juízes, advogados e oxigênio

Em seu Blog "Justiça Crítica", o desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda trata da criminalização da ofensa à prerrogativa do advogado e da imunidade dos escritórios de advocacia a qualquer espécie de investigação e busca e apreensão:

"O Brasil já fora chamado de República dos Bacharéis, passou a ser República dos economistas, teve momentos de República dos promotores públicos e com Lula voltou a ser a Nova República dos Bacharéis em Direito, só que juridicamente mal preparados.

O 'poder' de acionar criminalmente qualquer autoridade pública, combinado com a extraterritorialidade do escritório de advocacia, na prática, vai dar muito que falar em razão das ambivalências que virão por acontecer neste Brasil afora.

Outro dia, bem a propósito, uma grande associação paulista de escritórios da chamada advocacia de primeiro mundo convocou todos (exclusivamente) os juízes de tribunais judiciais e desembargadores nomeados pelo 5º constitucional (e todos se apresentaram) para dialogarem sobre a finalidade do 5º constitucional".

"Por certo que se falou muito na oxigenação que o quinto traz ao Judiciário", conclui o desembargador.

Escrito por Fred às 08h32

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Juízo do Leitor – 1

Sobre debate promovido pelo IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) sobre o tema “Imprensa e comoção pública em casos criminais”:

 

 

J. B. Costa [Fortaleza - CE]: “É a busca desesperada pelos ‘quinze minutos de fama’ (...) Flagrantes constantes perante as câmaras de TV levam-nos a suspeitar que tão ou mais importante do que cumprir a lei é fazê-lo em forma de espetáculo”.

 

Gilson Raslan [Jaru - RO]: “Enquanto houver espectadores de novelas, BBB, Faustão, Hebe Camargo, Ana Maria Braga, Xuxa, Pânico, SS, Gugu, Luciano Hulk e outros menos cotados, a mídia vai continuar com suas notícias sem nenhuma importância, pois são aqueles os consumidores desses noticiosos”.

 

Manoel [São Paulo]: “O jurista José Carlos, salvo engano, já foi ministro e secretário de Estado, por que não mudou a policia”? (...)

 

Anna Lygia [Rio de Janeiro]: “Acho curioso -- e, no mínimo, revelador -- que as cenas, passadas em rede nacional por todas as emissoras do país e, inclusive do exterior, de perseguição implacável de dois homens, jovens, negros, descamisados, por um helicóptero da polícia militar, no Rio de Janeiro, não tenham despertado sequer uma nota de questionamento nos jornais, seja de jornalistas, juízes ou até mesmo ‘ONGs’ de direitos humanos... terá sido porque concordamos, nós a dita ‘intelligentzia’, que a polícia se preste a esse tipo de espetáculo?”.

 

Marcos Barreto [São Paulo - SP]: “O espetáculo que este blog cita só pode ser feito porque a imprensa brasileira armou o circo. Se não houvesse a imprensa no caso (como ignoram milhares de outros assassinados), não haveria a baixaria jornalística. Agora, a culpa é da polícia. Como vemos, é novamente e mídia se esquivando e, como sempre, colocando a culpa ‘no outro’. Nossa mídia brasileira é tão pura e inocente... Há quem acredite”. 

Escrito por Fred às 23h14

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Juízo do Leitor – 2

Sobre carta do juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto do Paraná, em correspondência à Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) em que comenta as condições de trabalho dos juízes:

 

 

Nelson [Campo Grande - MS]: “Mas o juiz se esquece que não temos um Judiciário de vanguarda nem em estados aonde se gasta mais com o Judiciário do que com Segurança Pública. Talvez seja porque gastamos muito com salários e mordomias de juizes e pouco com a estrutura do poder mais ineficiente da nação”.

 

Tadeu Zanoni [São Paulo]: “Não me canso de constatar a presença de comentários vindos de quem demonstra pouco conhecimento sobre o assunto, como o Nelson. Existem diversos estados com Judiciários notáveis. Quais? Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro. A Paraíba já avalia a produção dos juízes há bastante tempo. Sou suspeito para falar do meu estado natal, onde sempre morei e trabalhei. A realidade vista aqui em SP não tem paralelo. Teria onde? Na Califórnia? Não tem paralelo! Os juízes aqui não gozam de regalias, luxos, nada. Pena que não sejamos dados a divulgar isso e a fazer propaganda”.

 

Leonardo Leite [Ariquemes - RO]: “Caro Nelson, quais seriam essas mordomias? Você fala do bom salário pago aos magistrados? Você sabia que hoje, do ponto de vista econômico, é mais vantajoso concorrer a cargos de serventias extrajudiciais, cuja remuneração na maioria das vezes chega ao dobro, triplo, quádruplo, etc. daquela que é paga aos Juízes? Você sabia que muitos Estados estão perdendo juízes para outras profissões? Lembre-se ainda que os juízes também pagam Imposto de Renda! (...)"

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “O dito é pertinente. Vou mais além: nem sempre é fácil obter boa assessoria para aferição de questões técnicas, que exigem auxílio de peritos. À exceção das relativas à engenharia civil, em que há profusão de engenheiros dispostos a colaborar (nem todos aptos), contábeis e de medicina (bom número de profissionais, mas parte significativa dos laudos que produzem deixam a desejar, por superficialidade ou por hermetismo), nem sempre é fácil encontrar profissional habilitado ao exame de questões de outras áreas ou de maior complexidade. Em assistência judiciária, então... Como quem está na berlinda é o juiz, críticos e imprensa esquecem-se de averiguar suas efetivas condições de trabalho, no que concerne a ambiente e apoio. Fatores que, sem dúvida, contribuem para a morosidade da qual tanto se queixam aqueles que têm direitos por reconhecer ou por satisfazer (ao contrário dos devedores...). A questão é muito complexa e não será resolvida apenas com reformas processuais, CNJs, relatórios...”.

 

Anna Lygia [Rio de Janeiro]: “Concordo, mas relativizo: em cidades menores, o salário do juiz não é menor, e, em relação à renda local, trata-se de um verdadeiro milionário... Não acredito que seria muito pedir-lhe que pague um estagiário de seu próprio bolso. Por outro lado, temos a suntuosidade das instalações físicas de muitos tribunais, que não só contrastam com as necessidades efetivas para o bom trabalho de um juiz, como também com a própria realidade do país. A lentidão do judiciário brasileiro em nada tem a ver com a "infra-estrutura", mas sim com nossa estrutura legislativa, arcaica e estamental. É por este motivo que pessoas apodrecem nas cadeias aguardando um julgamento ou, o que parece ser ainda pior, um alvará de soltura. Pede-se com urgência um mutirão de juizes e da OAB para que, nas prisões brasileiras, não haja mais inocentes, e sim lugar para os criminosos que se valem da força da lei do dinheiro e do poder para protelarem suas sentenças”.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “Só mesmo no Brasil propor pagar para trabalhar! Pior que isso acontece: existem casos de juízes que tiram do bolso para pagar colaboradores! O caminho não é por aí”.

Escrito por Fred às 23h14

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Juízo do Leitor – 3

Sobre entrevista com o ministo Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do novo projeto de lei de lavagem e outros temas de interesse da Justiça Federal:

 

Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo - SP]: “O sistema legal/processual brasileiro é falho, utópico e aumentar as penas no papel realmente de nada adianta, já que a pena privativa de liberdade, seja ela qual for, jamais será integralmente cumprida no cárcere, diante da progressão de regime e da prescrição. Concordo com o Ministro Gilson Dipp quanto à maior efetividade da recuperação de bens como sanção à lavagem de ativos. Para isso, o Estado brasileiro deve municiar seus agentes com mecanismos que possibilitem a rápida concretização do sistema conhecido como “3 Fs”: finding, freezing and forfeiting (os recursos oriundos de crime devem ser encontrados, congelados e confiscados). A tendência do Poder Judiciário brasileiro, inspirado no STF - que cria todo o tipo de entrave à prisão e ao desenvolvimento das ações penais por crimes financeiros, tributários e cometidos por pessoas importantes, também deve rever seus conceitos. Com urgência”.

 

Escrito por Fred às 23h13

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Juízo do Leitor – 4

Sobre a iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros, de levar juízes do Fórum de Guarulhos a salas de aula, no programa “Cidadania e Justiça também se aprendem na escola”:

 

Anna Lygia [Rio de Janeiro]: “Acho pueril, pois para fazer valer os direitos, neste país, é necessário um advogado particular, visto que a Defensoria Pública nunca parece ser suficientemente bem paga, nem suficientemente equipada para ajudar o cidadão a fazer valer seus direitos. Talvez, na verdade, haja direitos demais, no papel, e direitos de menos, na prática. E se este for o diagnóstico, fazer cartilha não é a solução”.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “Que falta fazem as aulas de Educação Moral e Cívica (não a do Plínio Salgado) e de Organização Social e Política do Brasil!”

 

Tadeu Zanoni [São Paulo]: “Sérgio, assino embaixo”.

Escrito por Fred às 23h12

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Juízo do Leitor – 5

Sobre denúncia oferecida ao Superior Tribunal de Justiça pelo Ministério Público Federal contra 16 acusados na Operação Têmis:

 

Ricardo Magno [Arapiraca - AL]: “Mais uma demonstração de que não devemos perder a esperança de que o Brasil irá melhorar. Infelizmente, na maioria das vezes não dá em nada. Corporativismo, rabo preso etc.”.

 

Manoel Loia de Melo [Natal - RN]: “Agora me digam, como é que um país desses pode ir pra frente? Se quem tem que cuidar das coisas, julgar, orientar e outras coisas a mais para o bem comum de qualquer sociedade, um indivíduo desses praticam atos desse tipo, envergonhando tudo, não vou dizer somente o poder público, ou ministério público. Sou analfabeto de pai, mãe, avô parteira, mas, um elemento desses tem que pegar 30 + 30 + 30, em regime fechado. Tem que acabar com habeas corpos para esse tipo de criminoso”.

 

Alberto Cohen [São Paulo - SP]: “Calma, Manoel. Você prejulga e quer condenação de 90 anos de prisão? Leu o processo? Não? Então o quê o habilita a julgar? Não esqueça que estamos num país civilizado, onde não se permite linchamentos; onde há direito de defesa; onde há o princípio da presunção de inocência. Não esqueça, também, que já houve muitas denúncias contra inocentes. Muitas mesmo”.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: “Levantamento inédito feito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2004 revelava que 122 magistrados respondiam a procedimentos criminais na Corte. A lista incluía desde crimes contra a honra até um caso de tortura, considerado pelo Código Penal como crime hediondo e, portanto, sem direito a liberdade mediante o pagamento de fiança. Dos integrantes da lista, 79 eram desembargadores que atuam ou atuaram em tribunais de Justiça. Alguns resolveram se aposentar ou se afastar após a abertura do processo. Além destes, seis desembargadores de Tribunais Regionais Eleitorais estão entre os processados. Outros 28 acusados são juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e nove eram desembargadores dos cinco Tribunais Regionais Federais, a segunda instância da Justiça Federal. Os desembargadores são acusados dos mais diversos crimes. Entre os mais comuns estão os crimes contra administração pública, a ordem tributária, a pessoa, a fé pública, peculato, prevaricação e lavagem de dinheiro ou ocultação de bens e valores. Os nomes estão sendo mantidos em sigilo porque os processos tramitam em segredo de Justiça. Além dos 122 magistrados, o levantamento do STJ apresentava 25 representantes do Ministério Público da União, que atuam nos tribunais superiores. O levantamento revelava a situação do Judiciário em alguns estados naquele ano. O STJ descobriu, por exemplo, que tramitavam pelos seus gabinetes procedimentos criminais que envolviam quase metade dos desembargadores de certo Estado da federação. Levando em conta que o levantamento já tem quase cinco anos e inúmeros outros casos vieram a público depois, é desolador constatar que a leniência e o corporativismo são a marca registrada deste Poder e a maior causa da impunidade no país”.

 

Escrito por Fred às 23h12

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Juízo do Leitor – 6

Sobre as críticas da Anamages ao projeto que criminaliza o desrespeito a prerrogativas dos advogados:

 

Ricardo Magno [Arapiraca - AL]: “Excelente artigo! Expôs o tema com uma ímpar imparcialidade, todavia defendendo uma posição”.

 

Alceu Brigada [Jundiaí - SP]: “Achei particularmente encantador este trecho: ‘O projeto, se atende à vaidade pessoais de uns poucos, põe em risco a salutar convivência pacífica e harmoniosa entre os operadores de direito, essenciais à efetividade da Justiça (art. 133, da C.F.)’. Em outras palavras, a salutar convivência pressupõe o assegurar a juízes o direito de sapatear sobre as prerrogativas de advogados. Que é isso, gente? Será que cumprir a lei, isto é, respeitar os advogados, é tão difícil para os magistrados? Em que país estamos?”.

 

Tadeu Zanoni [São Paulo]: “Também espero a rejeição”.

 

Nivaldo Felix de Oliveira [Lins - SP]: “Caminhamos para um desagregamento do seio social, com o ingresso de mais cidadãos medianos na educação superior, com a consolidação, embora ainda capenga, da democracia, informação eletrônica em tempo recorde, vamos descobrindo direitos, abusos, falcatruas. As laranjas podres hão de serem lançadas fora, mas cuidemos desta, talvez a última e maior instituição que o homem deve acreditar a Justiça. O CNJ é uma esperança futura, pois tem que excluir indicação política, talvez, indicação múltipla, com votos de mais segmentos. Há promotores que acham ser deus, e muitos mais juízes que acreditam ser. O juiz deveria no meu modo simples de pensar, na audiência, qualquer que seja ela, antes que tripé de igualdade há seres humanos, inocentes e culpados, todos aguardando sanções de nulidades ou penalidades, para ao final lhe ser restituído à condição que jamais perdeu, ser humano, sujeito a erros e os juízes não são diferentes, têm também, seus conflitos. Unamo-nos para o bem da humanidade”.

 

Fonseca [Natal - RN]: “Para mim essas associações de magistrados deveriam procurar uma bandeira mais condizente com o que representam. Reclamar da criminalização de condutas evidentemente perniciosas é ridículo e deixa a impressão de que muitos são mesmo descumpridores da lei 8.906/94. Defendo e acho justa a criminalização da violação de prerrogativas dos advogados. A única observação que faço é que se devem criar tipos penais específicos prevendo quais condutas passariam a ser delitivas, evitando-se criar uma ‘norma penal em branco’ ou eventuais subjetivismos de hermenêutica jurídica. Doutra banda, essa associações de magistrados e promotores que vivem a defender incondicionalmente suas castas deveriam aproveitar o momento para apoiar o projeto e exigir que criminalizassem também certas condutas de advogados. Isso sim seria correção e honestidade intelectual condizente com o caráter público das instituições”.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “Criminaliza daqui, criminaliza dali, daqui a pouco tudo vai ser crime: olhar para o lado, enganar-se no troco, falar algo que desagrade. Menos o que, efetivamente, é crime e afeta a paz social”.

 

Gilson Raslan [Jaru - RO]: “O Estatuto da OAB impõe deveres e assegura direitos aos advogados. Quando o advogado transgride alguma regra, a OAB, pelo seu Tribunal de Ética e Disciplina, aplica-lhe uma pena. Todavia, quando o advogado tem os seus direitos agredidos, não há nenhuma lei que penalize o infrator. Por essa razão, o projeto de lei que prevê punição para aqueles que transgridem os direitos assegurados aos advogado é uma medida absolutamente necessária para coibir abusos. Contra o dito projeto de lei são aqueles que não respeitam os direitos dos advogados, portanto, não respeitam a lei”.

 

Evandro [Cachoeiro de Itapemirim - ES]: “Juiz há dez anos, e há dois exercendo, também, a magistratura eleitoral, posso me orgulhar de dizer que tenho a vara em dia. É evidente que por ela tramitam cerca de 1.000 feitos, ao contrário de outras, onde a tramitação supera a dezena de milhares. Em contrapartida, exerço a Magistratura em minha terra natal, no interior do Estado. Com isso, conheço os advogados e, bem assim, aqueles que fazem de tudo para procrastinar a entrega da prestação jurisdicional. Com esses, é evidente, a relação não é boa. Por isso, acredito que, em futuro não muito distante, estarei a responder processos com base nesta nova Lei”.  

Escrito por Fred às 23h11

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Juízo do Leitor – 7

Sobre confirmação de TRF-3 de tentativa de fraude, na inscrição de concurso realizado pelo tribunal, para favorecer filha de magistrado:

 

Ricardo Magno [Arapiraca - AL]: “Como diz o ditado: ‘alguns juízes pensam que são deuses; outros têm razão!’ Parece que os descendentes de alguns também”.

 

Wagner Santos [Mogi das Cruzes - SP]: “Pelo menos este caso não passou ao acaso, assim nós podemos ver que existem pessoas que trabalham contra a corrupção neste país”.

Escrito por Fred às 23h10

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Juízo do Leitor – 8

Sobre avaliação do procurador da República Vladimir Aras, favorável à nova lei de lavagem de dinheiro:

 

Roberto Vicente Trevisan [Jundiaí - SP]: “Alguns crimes deveriam ter a pena cumprida em presídio federal, como o tráfico internacional de armas, drogas e pessoal, além da remessa ilegal de dinheiro público. Caso o crime tenha sido praticado por pessoa com cargo publico, seja concursado, nomeado ou eleito a pena deveria ter um acréscimo entre 50% e 100% da pena. Que deveria ser cumprido em regime fechado”.

 

Mig [São João da Boa Vista - SP]: “... enquanto o procurador vê avanço, as lavadeiras deitam e rolam nas lavanderias. Porque é tudo tão demorado, se todos os nossos políticos se dizem honestos?”.

 

Ricardo Magno [Arapiraca - AL]: “Estes crimes, geralmente, cometidos por autoridades públicas tem de ter uma legislação muito eficiente, eficaz e dura. A Itália acabou com a máfia e o Brasil tem que entender que o começo de toda criminalidade está com os poderosos. Parece que agora as coisas estão melhorando, um pouco...”.

 

Escrito por Fred às 23h09

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Juízo do Leitor – 9

Sobre reportagem de “O Globo” a partir de levantamento do Conselho Nacional de Justiça, revelando que os cartórios faturam R$ 4 bi por ano:

Manoel [São Paulo]: “Por que o registro de imóveis não passa para as prefeituras? Bem como o registro de nascimentos, casamentos e óbitos. Se a prefeitura pode assumir a educação e saúde, porque não estas áreas”.

 

Gustavo Henrique Pôrto Vieira [Montes Claros - MG]: “Finalmente alguém acende uma discussão que precisa - como tantas outras - ser revista pelo Poder Público. A alta concentração de dinheiro e lucro nas mãos desses concessionários de serviço público só alarga a desigualdade em nosso país. Ranço desde a época das capitanias hereditárias que até pouco tempo eram providos de pai para filho, os cartórios deviam passar ao controle do Estado. Tudo bem, conheço a Constituição, direito adquirido e essa coisa toda, mas acredito que não há como mudar o país sem tirar também das classes mais favorecidas”.

 

Daniel Bernardes [Rio de Janeiro]: “Esta rapinagem é tão grande que os cartórios possuem ‘vendedores’ de serviços atuando na cidade do Rio de Janeiro. Esses ‘vendedores’, que atuam na área de facilitação da burocracia, estendem aos ‘clientes’ vantagens como: os ‘clientes’ ficam de posse dos selos de autenticação, de reconhecimento de firmas, dos cartões de coletas de assinaturas etc., e, quando o ‘cliente’ precisa o ‘vendedor’ vai até o local onde o ‘cliente’ exerce sua atividade e leva o livrinho para colher as assinaturas necessárias. E aí? Gostou da pilantragem? E a corregedoria está aonde? Mas aí já é demais imaginar que a magistratura do Rio de Janeiro, envolvida até o pescoço em... resolva praticar e executar suas prerrogativas”.

Escrito por Fred às 23h09

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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