Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor - 1

Sobre reunião em que presidentes de associações estaduais de magistrados discutiram a atual composição do Conselho Nacional de Justiça:

 

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: "Enquanto se pensa na nacionalização e democratização do Judiciário, na instituição de conselhos estaduais de justiça, na supressão da carreira da magistratura, em mandatos para integrantes de tribunais e outros mecanismos para tornar o Judiciário mais independente, transparente e eficiente, a TFP da magistratura, cujas idéias foram fragorosamente derrotadas na Reforma do Judiciário, planeja agora tomar o controle do CNJ, entregando-o aos desembargadores e seus apaniguados. Ainda bem que politicamente falando esta posição não tem a mínima chance de vingar, porque ela é realmente de vanguarda, só que do atraso".

Escrito por Fred às 19h20

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 2

Sobre o pedido de prisão preventiva dos empresários Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz, ex-sócios da Incal, firma que construiu o Fórum Trabalhista de São Paulo, por não terem comparecido a uma audiência:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: "O caso do juiz Nicolau do TRT de São Paulo demonstra a urgente necessidade de reforma do Poder Judiciário e da legislação processual. Apesar de condenado a 26 anos pelo TRF, a pena está sendo cumprida em prisão domiciliar. Recordemos que o inquérito veio na esteira do relatório final da CPI do Judiciário, que chegou a um diagnóstico sombrio à luz de muitos outros casos que não tiveram a mesma atenção. Segundo o MP, Nicolau havia acumulado um patrimônio milionário, que incluía apartamento, carros esportivos de luxo e contas no exterior de US$ 12 milhões. Quando o cerco se apertou, Nicolau desapareceu e ficou foragido por mais de 220 dias somente se entregando à Justiça em dezembro de 2000. Agora permanece confortavelmente em sua mansão gozando o butim amealhado criminosamente (muito pouco dos R$ 169 milhões desviados foi recuperado). Mais um escárnio do Poder Judiciário ao cidadão brasileiro".

 

Sergio Newton [São Paulo - SP]: "(...) Imaginar que eles serão presos, julgados e condenados se constitui numa grande piada. E, se forem condenados, a pena será de cunho social, digamos, manter por um ano a fachada do edifício que construíram livres de borras e manchas (...)".

Escrito por Fred às 19h20

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 3

Sobre o novo requerimento do Ministério Público Federal à Corregedoria Regional da Polícia Federal em São Paulo pedindo a relação dos procedimentos disciplinares abertos na Superintendência Regional nos anos de 2006 e 2007, a título de fundamentar o controle externo do órgão:

 

Manoel [São Paulo]: "Qual é a porcentagem de punições administrativas de membros do Ministério Público?".

 

Laury [Fortaleza - CE]: "Isso mesmo. Quase não se tem notícia de apuração de desvio de conduta de magistrados e promotores... O que dirá punição. E quando há, pode ser uma bela aposentadoria! (...) Só para registro, conheço a Polícia Federal e lá quase todo tipo de ‘erro’ vira Processo Disciplinar. Até se não pagar as contas o policial pode responder um PD. Andar em más companhias, também dá PD para policiais federais. E são muitos, muitos PDs, na maior parte das vezes desnecessários, só para ‘regular’ o policial. Talvez isso possa justificar o baixo percentual de punição. Tudo bem que o MPF tem o controle externo, mas há de se ter cuidado com o que será feito das informações obtidas por ele. Para quê o MPF quer essas informações? Para questionar os procedimentos que não deram punição? Quer punir os policiais como se fosse a Corregedoria da Corregedoria?”.

Escrito por Fred às 19h19

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 4

Sobre o lançamento do livro "Educação Escolar entre as grades" pela EdUFSCar, reunindo textos de pesquisadores da área da educação escolar nas prisões:

 

Antonio Carlos de Holanda Cavalcanti [Porto Alegre - RS]: "Temos muito poucos trabalhos enfocando experiências de atividades dentro das prisões brasileiras, por isso parabenizo aqueles que os realizam. Somente com estudos aprofundados saberemos quais os melhores rumos a adotar".

 

Escrito por Fred às 19h18

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 5

Sobre documento do Ministério da Saúde apontando que os Estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná -os cinco mais ricos da União- não gastam em saúde o percentual determinado pela Constituição. O fato confirma reportagem da Folha, de 2006, sob o título "Aécio maquiou gastos de saúde em Minas":

 

Amon Narciso de Barros [Belo Horizonte - MG]: "Olá Frederico, tudo bem? Você já ouviu falar de um documentário chamado "Liberdade, essa palavra"? Foi feito por um graduando em comunicação e trata das relações do governo com a mídia".

 

RESPOSTA:

Caro Amon, O documentário do Marcelo Baeta é citado na reportagem que fiz sobre a maquiagem das contas do governo Aécio Neves, ao tratar da omissão da imprensa mineira. Grato pela lembrança. abs. fred

Escrito por Fred às 19h18

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 6

Sobre o projeto do primeiro-ministro italiano Silvio Berlusconi de limitar as interceptações telefônicas, proibindo juízes e fiscais de autorizarem escutas telefônicas em casos de corrupção:

 

Jairo Ribeiro [São Paulo - SP]: “Vindo do Berlusconi, a proposta faz grande sentido!” (...).

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “Personagem controvertido da política insular, o primeiro-ministro do momento, grosso modo, propõe punição não ao investigado, mas ao investigador. O assunto seria interno, não fosse o nefasto efeito multiplicador”.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: “Espero que a atitude de Berlusconi não seja repercutida aqui no Brasil como senha para que entidades representativas dos ‘operadores do Direito’ tentem limitar investigações alegando prerrogativas ou abusos. Indicativo disso é que já existem projetos buscando dificultar a escuta autorizada, através da limitação de prazo, quando se sabe que grande parte da corrupção muitas vezes acontece ao longo de meses. Além disso, alega-se o privilégio de sigilo na relação advogado-cliente, apesar de casos recentes em operações da PF mostrarem o conluio de advogados e escritórios com a prática criminosa”.

 

Heitor [São Paulo]: “Que absurdo, o povo italiano votou nesse Berlusconi?”.

Escrito por Fred às 19h17

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 7

Sobre decisão do Supremo Tribunal Federal anulando anulou processo penal contra um empresário pela suposta prática de crime contra a ordem tributária, por entender que era ilícita a prova obtida pela Polícia Federal e pela Receita Federal:

 

Humberto [São Paulo]: "É assim: a Polícia não sabe agir dentro da lei. Outro dia ouvi na CBN o comentário de um jurista (acho que o Ives Gandra) que afirmava que a maioria dos processos no STF movidos contra políticos não terminava em condenação por inépcia do MP ou da Polícia. A Polícia parece estar acostumada a resolver tudo com escuta (sou a favor), tortura ou essas invasões a domicilio. Isso (a invasão) até funciona, mas somente quando invadem sem mandado o barraco na favela. Por que depois os policiais dizem ao juiz que o acusado os convidou a entrar no domicílio... (já assisti audiência assim!)”.

Escrito por Fred às 19h17

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 8

Sobre pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros intitulada "Barômetro AMB de Confiança nas Instituições Brasileiras":

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “Primeira observação: justiça, como sistema, confunde-se com o Judiciário, poder em torno do qual gravita o sistema. Segunda observação: o Estado, que ignora a população, deveria atentar para a correlação existente entre o abandono das políticas sociais (esmola não é política) e o grau de confiança alcançado não pelas igrejas, ou religiões, mas pela Igreja Evangélica (menos ‘política’ e mais ação, em outras palavras). Terceira observação, esta em reiteração: que falta fazem as aulas de Educação Moral e Cívica (não a do Plínio Salgado) e de Organização Social e Política do Brasil...” ·.

 

César Figueiredo [Lins - SP]: “Uma pesquisa com apenas 1500 entrevistados não deve ser levada a sério; para tal, seria necessário ao menos dez vezes mais!”.

Escrito por Fred às 19h16

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 9

Sobre reportagem de "O Globo", sob o título "Grampos monitoram 17 mil pessoas no Rio", revelando dados sobre o banco de dados sobre interceptações telefônicas criado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, apontado como modelo para o Conselho Nacional de Justiça:

 

Ricardo Magno [Arapiraca - AL]: "Daqui a algum tempo o grampo será regra geral: o incomum é quem não estiver sendo grampeado. Quem tiver culpa no cartório que se cuide!”.

Escrito por Fred às 19h15

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 10

Sobre o balanço das atividades da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo durante o mandato do procurador Mario Luiz Bonsaglia:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: “É assustador constatar o pouco compromisso que o TSE tem com a qualidade do processo eleitoral brasileiro. As declarações do procurador indicam que são grandes as chances de políticos desonestos se elegerem através de artifícios proibidos em lei, serem diplomados, cumprirem todo o mandato conseguido muitas vezes criminosamente, com o conluio eventual de juízes eleitorais estaduais, para meses ou anos após o cumprimento de todo o mandato, o TSE concluir que era cabível a inelegibilidade. Mais um deboche ao cidadão brasileiro”.

 

Ricardo Magno Barbosa [Arapiraca - AL]: “Ué! E as leis? Letra morta”.

Escrito por Fred às 19h15

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 11

Sobre estudo realizado pelo Movimento Voto Consciente, em parceria com a Transparency Internacional, com o objetivo de identificar causas da corrupção no Brasil e apontar sugestões para inibir essas práticas:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: “O que a Transparência Internacional parece não ter avaliado corretamente é o papel do Poder Judiciário em relação à impunidade crônica no país. Já em 2002, a procuradora da República Ela Wieko, autora de uma tese de doutorado com base na lei do Colarinho Branco entre 1987 e 1995, constatara que em 650 casos estudados, menos de 1 % teve desfecho com condenação definitiva. O caso da corrupção na área da Saúde é ainda mais indicativo da leniência do Judiciário no combate à corrupção. Na Operação Vampiro, deflagrada em 2002, para apurar o superfaturamento em compras do Ministério da Saúde, vários envolvidos já eram réus em outros processos que vinham do escândalo da Central de Medicamentos no Governo Collor, em 1990. A morosidade da Justiça impediu, porém, que vários corruptos fossem punidos sendo que 17 anos depois de ter surgido o escândalo, um dos processos ainda tramita na Justiça Federal e outro foi prescrito após 12 anos, um verdadeiro deboche com o cidadão brasileiro”.

 

Escrito por Fred às 19h14

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízes estaduais querem nova composição do CNJ

Em reunião na Amagis (Associação dos Magistrados Mineiros) realizada nesta terça-feira (10/6) em Belo Horizonte, dirigentes das associações de magistrados de Minas Gerais, São Paulo, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Paraná discutiram, entre outros temas, a proporcionalidade da composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Ajuris (Rio Grande do Sul), representada no encontro por seu presidente, Carlos Cini Marchionatti, informa que foi definida a apresentação de uma (PEC) Proposta de Emenda Constitucional para alterar a composição do CNJ. Atualmente, há 15 membros, entre eles apenas um desembargador de Tribunal de Justiça e um juiz estadual.

A PEC, apoiada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), representada na reunião pelo vice-presidente Doorgal Andrada, propõe que o colegiado passe a contar com 19 membros, entre eles três desembargadores estaduais e três juízes estaduais.

Há no país 10.936 juízes estaduais, 1.346 juízes federais e 2.892 juízes do trabalho. A representação atual no CNJ é de um conselheiro para cada categoria.

"Há uma completa disparidade entre os integrantes das justiças estadual e federal", diz o desembargador Henrique Calandra. Segundo ele, "isso leva à falta de um maior peso de opinião e votação por parte da justiça estadual".

“Louvo a iniciativa do juiz Nelson Missias, de convocar essa reunião", disse o presidente da Amapar (Paraná), desembargador Miguel Kfouri Neto. "Essa é uma posição de vanguarda."

O presidente da Amagis, Nelson Missias, destacou que a AMB é a única entidade representante dos magistrados estaduais no país.

Escrito por Fred às 19h12

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

MPF pede prisão de ex-sócios da Incal

O Ministério Público Federal pediu a prisão preventiva dos empresários Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz, ex-sócios da Incal, firma que construiu o Fórum Trabalhista de São Paulo, por não terem comparecido a uma audiência no dia 27 de maio.

Os dois possuem mandado de prisão decretada pela condenação em processo de evasão de divisas e falsidade ideológica. Na audiência, seriam ouvidas testemunhas de acusação no processo a que ambos respondem pelos crimes sonegação fiscal referentes a contas existentes no exterior.

Os réus são acusados de omitirem informações, prestando declarações falsas às autoridades fazendárias, na qual excluíram, indevidamente, rendimentos relativos a supostos investimentos realizados no exterior, sonegando tributos federais.

Na denúncia do MPF apurou-se que os réus fizeram contratos de investimentos no exterior com a empresa "International Real Estate Investiments Company S/A" com sede no Panamá, por meio de um procurador.

Em 2001, a Receita Federal aplicou  multas de imposto de renda de pessoa jurídica e Contribuição Social no valor total de quase um milhão de reais.

A defesa de Barros Filho havia pedido o adiamento da audiência, na véspera. Após a falta, o réu apresentou um atestado médico de doença de sua filha. Para o MPF, foi uma estratégia para evitar ser preso quando comparecesse à audiência em razão de mandado de prisão expedido contra ele no processo de evasão de divisas e falsidade ideológica no qual ele já foi condenado.

Ferraz, que também não compareceu à audiência, teria sido diagnosticado, por médico homeopata, como portador de pneumonia bacteriana e apresentou pedidos de exames a serem realizados como,  por exemplo, exames parasitológicos.

No dia 03 de maio de 2006, juntamente com o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto e o ex-senador Luiz Estêvão de Oliveira Neto, Barros Filho e Ferraz foram condenados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região por desvios de verba do TRT-SP. Nicolau foi condenado a 26 anos e 06 meses de prisão em regime fechado pelos crimes de peculato, estelionato e corrupção passiva.

Luiz Estêvão foi condenado a 31 anos, Ferraz a 27 anos e 08 meses, e Barros Filho a 31 anos, todos pelos crimes de peculato, estelionato, corrupção ativa, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Neste processo, Estevão, Ferraz e Barros Filho têm o direito de responder em liberdade.

Escrito por Fred às 13h08

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Limites do xerife do xerife

O Ministério Público Federal e a Polícia Federal travam uma disputa surda que dificulta, segundo o MPF, a execução do controle externo do órgão policial federal, conforme previsto na Constituição.

Nesta semana, o MPF paulista voltou a requerer à Corregedoria Regional da PF em São Paulo a relação dos procedimentos disciplinares abertos na Superintendência Regional nos anos de 2006 e 2007. A lista deve conter a descrição do fato que está sendo apurado e o número do respectivo inquérito policial. Caso não exista inquérito policial, deve ser fornecida cópia da justificativa de não abertura de investigação policial nos termos de instrução normativa da própria PF.

Os dados são fundamentais para nortear o controle externo da atividade policial. Para o procurador da República coordenador do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial do MPF-SP, Roberto Antonio Dassié Diana, autor dos pedidos, "a lei expressamente autoriza o Ministério Público ter livre acesso aos relatórios e soluções de procedimentos disciplinares contra policiais".

No ofício, entregue na última segunda-feira ao Delegado Corregedor Regional da PF em São Paulo, Antonio Pietro, o MPF pediu também esclarecimentos sobre os motivos que retardam a criação de uma Comissão Permanente de Disciplina na superintendência da PF paulista destinada a acelerar os trâmites burocráticos dos processos administrativos disciplinares na PF, como prevê a portaria 440/2001 do Diretor Geral da PF.

Entre outras funções, os procedimentos disciplinares da Polícia Federal servem para previnir e corrigir irregularidades, ilegalidades, abuso de poder, desrespeitos aos direitos humanos e improbidade administrativa no exercício da atividade policial.

A Constituição Federal e a lei complementar nº 75/93, regulamentada por resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Superior do MPF, estabelecem as regras para a atividade de controle externo pelo MPF. O MPF, por exemplo, não pode requisitar a abertura de procedimentos administrativos para checar a lisura do comportamento de um policial federal. Mas pode acompanhar os procedimentos e produzir provas.

Em janeiro, quando o MPF fez o primeiro pedido à PF, Pietro informou ao procurador da República que não poderia atender a requisição ministerial pois os procedimentos administrativos seriam assunto "interna corporis" e não estariam afetos ao controle externo do Ministério Público Federal.

No novo pedido, o MPF fundamenta a requisição e acrescenta que fornecer a relação das sindicâncias e demais procedimentos internos da PF é dever legal do delegado.

Os relatórios estatísticos dos procedimentos disciplinares da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo que fazem parte do Programa de Transparência da União são citados no requerimento do MPF à PF. Tais dados, publicados no portal de transparência do Ministério da Justiça, apontam que houve punição em apenas 7,93% dos 126 procedimentos administrativos e sindicâncias concluídos em 2006 e de 8,1% nos 61 procedimentos encerrados em 2007.

O Blog enviou à Polícia Federal pedido de manifestação sobre a requisição do MPF.

Escrito por Fred às 00h28

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Reflexões sobre a educação na prisão

"Educação Escolar entre as grades" é o título do livro lançado pela EdUFSCar, organizado por Elenice Maria Cammarosano Onofre, professora do Departamento de Metodologia de Ensino da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).

A obra reúne textos de pesquisadores da área da educação escolar nas prisões e pretende repensar possíveis caminhos para as escolas dos presídios.

José Geraldo Silveira Bueno, professor do Programa de Pós-Graduação em Educação, História, Política e Sociedade da PUC-SP, faz a apresentação do livro. Ele considera que, apesar de constatar que o autoritarismo, a repressão e a desumanização são características fundamentais das prisões brasileiras, a obra revela práticas localizadas de resistência e de confronto de detentos, que vivem em situação opressora, que buscam por significados de suas vidas mesmo dentro das cadeias.

Mais informações: www.editora.ufscar.br ou telefones (16) 3351-8137 ou 3374-2668.

Escrito por Fred às 20h32

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

A maquiagem mineira confirmada

O governo Aécio Neves (PSDB) reagiu inconformado quando, em agosto de 2006, a Folha rompeu a letargia da imprensa local e trouxe à tona a "maquiagem contábil nas prestações de contas de 2003 e 2004, para esconder a não-aplicação de recursos em serviços de saúde nos percentuais determinados pela Constituição". Em plena campanha eleitoral, a reportagem "Aécio Maquiou Gastos da Saúde em Minas" informou que o governo contabilzara como gastos em saúde até despesas para erradicação da febre aftosa.

Na edição de hoje, a Folha (acesso a assinantes) revela documento do Ministério da Saúde apontando que só oito Estados e o Distrito Federal gastam em saúde o que determina a lei (ao lado de Minas, na desobediência, estão os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná, os cinco mais ricos da União).

Mas o caso mineiro é o mais relevante, segundo a reportagem de Gustavo Patu e Angela Pinho: "A maior discrepância entre gastos declarados e os considerados efetivos pela Saúde está em Minas. O governo Aécio Neves (PSDB) informou despesas de R$ 2,172 bilhões no último ano de seu primeiro mandato. Para a área federal, o valor não passa de R$ 994 milhões, após feito o desconto de gastos com pagamento de inativos e com saúde de servidores da ativa".

Aos dois repórteres, o governo mineiro apresentou o mesmo argumento de 2006: "A Secretaria da Saúde de Minas disse que 'cumpre regularmente suas despesas com a saúde obedecendo aos critérios' do Tribunal de Contas".

A reportagem de 2006, de autoria do editor deste Blog, foi largamente utilizada no horário eleitoral pela coligação que apoiava o candidato do PT ao governo do Estado. O TRE-MG rejeitou quatro pedidos da coligação que apoiava Aécio para suspender essa propaganda eleitoral e garantir direito de resposta.

Depois de publicada a reportagem, o PT mineiro divulgou em seu site texto em que atribuía ao partido a origem de algumas revelações publicadas. Não abrigou no mesmo espaço correspondência enviada por este repórter em que negava o fato, pois o jornal baseou-se em documentos oficiais, e revelava que entrevistas combinadas com a liderança do PT no Estado haviam sido desmarcadas minutos antes de cada encontro agendado.  

Escrito por Fred às 10h02

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Proposta italiana para inibir as escutas

O jornal espanhol "El País" publica reportagem sobre a proposta do governo italiano de limitar as interceptações telefônicas, proibindo juízes e fiscais de autorizarem escutas telefônicas em casos de corrupção.

Foto AP

O projeto do primeiro-ministro Silvio Berlusconi prevê cinco anos de prisão para o magistrado que autorizar a escuta; cinco anos para quem realizar o "grampo" e também cinco anos para quem filtrar as gravações. Os jornalistas que publicarem o resultado dessas interceptações também estarão sujeitos a punição igual.

Pela proposta de Berlusconi, o recurso da gravação seria limitado aos casos de terrorismo, máfia e violência sexual. A interceptação telefônica deixaria de ser elemento de prova nos processos de crimes de colarinho branco.

O projeto gerou manifestações de preocupação de entidades de magistrados na Itália, que vêem na medida uma restrição à capacidade de investigação pelo Estado. Comentário reproduzido: se essas limitações estivessem em vigor, não teria havido a "Operação Mãos Limpas".  

Escrito por Fred às 08h37

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

STF anula ação penal por uso de prova ilícita

O STF (Supremo Tribunal Federal) anulou processo penal contra um empresário e contador português, pela suposta prática de crime contra a ordem tributária, por entender que era ilícita a prova obtida pela Polícia Federal e pela Receita Federal.

Nota do STF informa que a Segunda Turma concedeu Habeas Corpus para invalidar processo penal aberto contra o empresário e contador português Luiz Felipe da Conceição Rodrigues, sócio da Organização Excelsior Contabilidade e Administração, na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

A prova ilícita foi obtida sem ordem judicial, tendo havido busca e apreensão de documentos em espaço qualificado como de natureza domiciliar.

A decisão confirmou liminar concedida pelo ministro Celso de Mello, relator da matéria, em dezembro do ano passado. Durante o julgamento, o ministro lembrou que outros processos contra o empresário, abertos com base nas mesmas provas ilícitas, foram anulados pela Turma no passado.

Escrito por Fred às 19h08

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

AMB mede a confiança nas instituições

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) divulgou o resultado da primeira rodada do "Barômetro AMB de Confiança nas Instituições Brasileiras", pesquisa que será feita regularmente, a cada três meses, em parceria com o Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (IPESPE). A pesquisa alcançou 1.500 entrevistados.

Forças Armadas, Igreja Católica e Polícia Federal são as instituições mais bem avaliadas, com nota média na casa de 7. Num segundo bloco, aparecem a Imprensa, o Ministério Público, a Justiça e a Igreja Evangélica, com notas entre 6 e 6,6. No vermelho, com notas abaixo de 5, estão o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, as Câmaras de Vereadores e os Partidos Políticos.

Apenas 8% dos entrevistados afirmam conhecer bem o funcionamento do Poder Judiciário. Um contingente maior, 45%, “conhece mais ou menos”, e outros 46% “conhecem só de ouvir falar” ou “não conhecem”. O conhecimento cresce no estrato com instrução universitária, chegando a 26% que “conhecem bem”. A confiança no Poder Judiciário não está associada ao grau de conhecimento, já que 44% e 45%, respectivamente, dos que confiam e não confiam na Justiça, conhecem o seu funcionamento “apenas de ouvir falar” ou “não conhecem”.

A população conhece melhor algumas áreas específicas do Poder Judiciário, como a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e os Juizados Especiais, do que o funcionamento da Justiça como um todo. Apenas o Supremo Tribunal Federal tem nível de conhecimento (“conhece bem”) semelhante ao da Justiça, em geral. Ainda assim, mais de um terço dos entrevistados “conhecem só de ouvir falar” ou “não conhecem” as instituições do Poder Judiciário.

A desinformação sobre o funcionamento do Poder Judiciário também é evidenciada pela percepção de que fazem parte da Justiça categorias profissionais como Advogados, Delegados de Polícia, além das Polícias Civil e Militar, da Defensoria Pública e do Ministério Público.

Escrito por Fred às 18h57

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Decisões do STF beneficiam juízes suspeitos - 1

Os juízes federais Paulo Theotonio Costa e Roberto Haddad, do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, com sede em São Paulo, foram beneficiados por decisões do Supremo Tribunal Federal que estão sendo contestadas pelo Ministério Público Federal.

O ministro Eros Grau julgou recurso de Theotonio Costa contra uma ação de improbidade administrativa e proferiu decisão com base em voto de sua autoria que havia sido rejeitado pelo Supremo. O subprocurador-geral da República Paulo de Tarso entrou com recurso contra essa decisão.

O ministro Gilmar Mendes votou pelo trancamento de uma ação penal contra Haddad, como relator de habeas corpus, apesar de ter sido voto vencido em julgamento de outro recurso no mesmo processo. O subprocurador-geral Wagner Gonçalves pediu a anulação desse julgamento.

Fotos: Luiz Carlos Murauskas/Folha Imagem

Em 1999, a Folha revelou que Theotonio Costa e Haddad tinham um patrimônio que contrasta com o padrão de vida dos magistrados brasileiros. Na ocasião, Theotonio e sua mulher, procuradora do Estado, eram proprietários de um conjunto habitacional em Campo Grande (MS), com sete prédios (foto acima), além de vários outros imóveis. Haddad e sua mulher, advogada, eram proprietários de 33 veículos, uma embarcação (foto abaixo) e vários imóveis, incluindo oito chácaras adquiridas nos dois anos anteriores à reportagem.

Theotonio Costa, caso raro, foi afastado do cargo duas vezes, quando o STJ recebeu denúncias contra o magistrado (o juiz foi absolvido numa das ações, acusado de manipular a distribuição de processo para favorecer um narcotraficante).

Denunciado sob a acusação de falsificação de documento da Receita Federal, Haddad alegou que pagara o imposto devido antes do recebimento da denúncia. Como o MPF arquivara inquérito para apurar a suspeita de enriquecimento ilícito, Gilmar Mendes entendeu que o juiz não poderia continuar sendo processado pelo crime autônomo de falsificação de documento público. O relator foi acompanhado pela Turma, que modificou decisão anterior contra o trancamento da ação penal que afastara Haddad do tribunal. O MPF pretende ver anulado o julgamento que permitiu a volta do magistrado ao TRF-3. No mês passado, o MPF ofereceu nova denúncia contra Haddad, um dos 16 acusados na Operação Têmis. Em 2007, com autorização judicial, a Polícia Federal fez busca e apreensão de documentos em sua residência e em seu gabinete no tribunal.

Com base nas reportagens publicadas em 1999 pela Folha, o MPF moveu ações de improbidade administrativa contra os dois juízes. Diante da sucessão de recursos no STJ e no STF e da demora no julgamento desses processos, o Ministério Público teme que os dois magistrados venham a ser favorecidos pela prescrição (quando o Estado perde o direito de punir).

Theotonio Costa havia interposto reclamação no STJ, invocando foro privilegiado. Quando o STF decidiu que não existe foro privilegiado em ação de improbidade, o juiz recorreu _sem sucesso_ ao STJ. Voltou a recorrer, até que a apelação subiu ao Supremo e foi distribuída para o ministro Eros Grau, que proferiu a decisão contestada pelo MPF.

A ação de improbidade contra Haddad permaneceu bom tempo no STJ, aguardando a decisão do Supremo sobre foro privilegiado. Quando o STF declarou a inexistência do foro, o relator mandou os autos descerem para a primeira instância, em São Paulo. O juiz recorreu, teve recurso indeferido no STJ. O ministro Gilmar Mendes determinou que subisse ao Supremo um recurso extraordinário, ainda não julgado.

Escrito por Fred às 08h32

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Decisões do STF beneficiam juízes suspeitos - 2

O ministro Eros Grau informou, por intermédio da assessoria do Supremo Tribunal Federal, que não comentaria processo sub judice (o recurso de Theotonio Costa sob apreciação do STF). O ministro Gilmar Mendes, também consultado via assessoria, não comentou as contestações do MPF.

O advogado Nabor Bulhões, que defende o juiz Roberto Haddad, disse que "não tem o menor cabimento" a alegação do Ministério Público, que questiona a redistribuição do processo para Gilmar Mendes. "O ministro agiu com extrema cautela. Submeteu a questão à então presidente, ministra Ellen Gracie, e ela disse que a redistribuição foi feita livremente dentro da Turma, porque houve aposentadoria. Então, o processo não foi para o ministro Gilmar Mendes porque ele tinha sido relator, não foi por prevenção".

Segundo o advogado, "o ministro Gilmar Mendes não é impedido nem insuspeito para julgar, nem para relatar". Bulhões diz que o MPF só poderia impugnar a distribuição até o início do julgamento. "Realizado o julgamento, opera-se a preclusão [perda da faculdade de se opor]", diz Bulhões.

O advogado Sebastião Tojal, que representa os dois juízes nas ações de improbidade, não quis se manifestar. 

Escrito por Fred às 08h31

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Interceptações: O modelo que inspirou o CNJ

Em reportagem no jornal "O Globo" desta segunda-feira (9/6), sob o título "Grampos monitoram 17 mil pessoas no Rio", o repórter Antonio Werneck trata do banco de dados sobre interceptações telefônicas criado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Conforme este Blog informou, o modelo adotado pelo TJ-RJ foi citado pela assessoria do ministro Gilmar Mendes como exemplo da idéia de se criar no Conselho Nacional de Justiça um cadastro para acompanhamento das interceptações autorizadas pelo Judiciário em nível nacional.

Segundo o jornal carioca, "detetives particulares, empresas de investigações e agentes secretos estariam monitorando hoje no Rio cerca de 17 mil pessoas, inclusive com recursos que envolvem grampos telefônicos ilegais", estimativa atribuída a autoridades do Judiciário e da segurança pública consultadas pelo diário na semana passada.

"Usando tecnologia de ponta ou equipamentos rudimentares de grampo, eles atuam na sombra da ilegalidade em busca de informações preciosas de empresas, de escritórios de advogacia e políticos, ou mesmo buscando provas de infidelidade de executivos e casais".

"Legalmente, segundo levantamento em curso na Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça (TJ), a polícia tem 3.825 telefones interceptados em 774 investigações no Rio. Mas os números podem ser maiores, já que a Justiça federal e a Justiça Militar - que também autorizam interceptações legais - não tem levantamento atualizado".

Ainda segundo o jornal, "a desordem e o pouco controle dos grampos legais levou o desembargador Luiz Zveiter, corregedor-geral, a determinar que todas as interceptações telefônicas feitas pela polícia passassem a ser postas num banco de dados, criptografado. Somente os juízes e um grupo seleto de auxiliares teriam acesso ao banco".

"Segundo Zveiter, cada novo pedido terá de ser feito por meio de uma rede ligada aos 13 núcleos regionais da corregedoria. Os dados serão inseridos no sistema de forma padronizada, constando o número do telefone, o endereço e o prazo da interceptação. De acordo com o desembargador, havia, por exemplo, pedidos deferidos em que o texto citava apenas um número de telefone e incluía a palavra 'outros' na solicitação, possibilitando, com isso, a interceptação de qualquer número".

"Constatamos que não havia um controle das interceptações e foi difícil descobrir alguém que soubesse no TJ, exatamente, quantas interceptações estavam em curso no estado. Faltava uma fiscalização mais rigorosa", disse Zveiter.

Escrito por Fred às 16h26

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Bonsaglia comenta crítica de leitora do Blog

O ex-procurador regional eleitoral de São Paulo Mario Luiz Bonsaglia traz informações a título de esclarecer dúvida levantada pela leitora Marcia Regina Medeiros. Em comentário ao Blog, ela afirmou: "O que importa são os resultados, elemento que também consiste em excelente indicador da qualidade das ações intentadas. De todas essas ações propostas, quantas foram julgadas procedentes? De acordo com a entrevista do mesmo procurador eleitoral ao jornal 'Estado de S. Paulo' (2/6/2008, Caderno Nacional): 'Nas eleições de 2006, Bonsaglia e seus colegas propuseram 57 ações de cassação de diplomação de 31 deputados, 12 federais e 19 estaduais - nenhuma foi julgada procedente'. Nenhuma!!", observa a leitora.

Eis as explicações do procurador:

"Merece ser detalhado ao Blog que, das 57 ações propostas pela PRE, 10 o foram diretamente perante o TSE (recursos contra diplomação) e estão em fase de instrução. Quanto àquelas propostas diretamente no TRE, cerca de 20 fundadas no art. 30-A da Lei 9.504/97 estão aguardando definição preliminar do TSE sobre a necessidade ou não de livre distribuição entre os juízes do TRE. Quanto às demais ações (ações de impugnação de mandato eletivo, representações por condutas vedadas, captação ilícita de processo etc), houve 13 decisões de improcedência e 7 de extinção do processo. 7 ações ainda aguardam julgamento. Pendem recursos ao TSE em todos os casos de improcedência ou extinção. Todas as iniciais, assim como as razões recursais, estão disponíveis para consulta no sítio da PRE (www.presp.mpf.gov.br), exceto casos em que há segredo de justiça (AIMEs). No rol das 57 ações referidas não estão compreendidas aquelas ações que só contemplam irregularidas punidas exclusivamente com multa pecuniária.

As diversas ações apresentadas versam matérias fáticas as mais variadas. Dentre os casos de improcedência, pode citar-se, a título de curiosidade, aquele envolvendo um candidato, eleito deputado federal, que ofereceu churrasco a grande número de eleitores hipossuficientes, solicitando-lhes por ocasião do mesmo evento que votassem nele. Essa conduta não foi considerada ilícita pelo tribunal (processo 16.563). Tampouco resultou em cassação conduta de candidato a deputado estadual, também eleito, que, em evento realizado em escola militar estadual, valeu-se do microfone para realizar discurso de caráter eleitoral, além da distribuição de santinhos (processo 16.065). Como dito, pendem recursos no TSE em relação a todos os casos de improcedência ou de extinção do processo".

Escrito por Fred às 13h09

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Sugestões para reduzir a corrupção

Em parceria com a Transparency Internacional, o Movimento Voto Consciente realizou estudo encomendado pela OEA (Organização dos Estados Americanos) com o objetivo de identificar causas da corrupção no Brasil e, a partir de consultas a várias entidades, apontar sugestões para inibir essas práticas.

As anotações resumidas abaixo foram retiradas de trabalho apresentado pela cientista política Rita de Cássia Biason, coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Corrupção da Unesp. Participaram da elaboração do relatório os pesquisadores Sérgio Praça, Fernando  Menezes e Carolina Motta.

Desvirtuamentos na contratação de funcionários públicos

O ingresso nas carreiras da administração pública deve observar como regra geral a realização de concurso público. Os cargos em comissão, sem concurso, destinam-se a pessoas de confiança das autoridades e são ocupados de forma transitória. Em 2007, ingressaram no serviço público federal por concurso 11.939 funcionários e 12.523 por regime de contratação temporária. Na contratação de cargos e funções de confiança e gratificações do poder público federal foram 75.987, sendo que 20.187 são os cargos DAS (Diretoria e Assessoramento Superior), que abrangem cargos de alta direção e assessoria até cargos médios de gerencia, incluem assessores da Presidência da República, secretários ministeriais e dirigentes da administração direta.

O cargo em comissão deveria caber exclusivamente aos executores de políticas públicas – por exemplo, secretários estaduais, ministros etc.. A Constituição determinou que essas funções de confiança têm de ser concursadas. Os administradores não mais utilizam a nomenclatura “função de confiança” para obter mais autonomia na contratação de funcionários mas “cargos em comissão”, que costumam ser preenchidos por critérios exclusivamente partidários/políticos.

Relatório da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública do Ministério Público do Trabalho, ligado ao Ministério Público da União, referente ao período 2003-2007 mostra que há 170 procedimentos administrativos em andamento relativos a desvirtuamentos dos cargos em comissão, afetando 8.156 funcionários públicos.

Recomenda-se: 1) a normatização de contratação dos servidores da união em regime jurídico único, pois eliminar-se-iam as figuras de temporário e terceirização; 2) a elaboração de uma lei complementar que discipline um baixo percentual de cargos em comissão.

Distorções na aquisição de bens e serviços pelo Estado

A prática de corrupção pode ocorrer tanto por meio do agente público que, valendo-se da sua posição, oferece vantagens em troca do pagamento de subornos, quanto do administrador que pode receber a propina em troca da escolha do vencedor.

Eis as três principais modalidades de corrupção em licitações e contratos: a) acordo prévio entre participantes; b) superfaturamento; c) autonomia do Executivo para definir especificações subjetivas nos processos de licitação.

Recomenda-se: a) evitar que se feche o mercado nos processos licitatórios, introduzindo uma lógica parecida com a do pregão eletrônico, em que há lances entre os participantes; b) evitar as emendas orçamentárias aditivas que destinam mais recursos para uma obra já em  andamento e usualmente são indicadoras de práticas ilícitas; c) uniformidade das regras e de boas práticas para todas as regiões administrativas, de forma garantir a eficiência e transparência nos processos licitatórios; d) desenvolver mecanismos para incentivar a boa execução de contratos de licitação; e) priorizar os contratados bem avaliados na execução do contrato, através de um cadastro unificado de informação sobre licitantes; f) criar incentivos funcionais para bons gestores públicos, como: promoção e gratificação salarial; g) elaboração de um catálogo de material com especificação de produtos, para evitar desvios na etapa de compras e aquisição de bens.

Mecanismos de denúncia contra a corrupção

Denúncias de atos de corrupção por funcionários públicos e cidadãos não são tratadas de forma sistemática pelo ordenamento jurídico brasileiro. Mas há vários mecanismos de denúncia, bem como órgãos e entidades aptos a recebê-las.

Alguns diplomas legais impõem aos funcionários públicos o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder cometido no âmbito da administração pública. Entretanto, não há previsão expressa de proteção para aqueles que efetivamente prestam tais informações ou oferecem essas denúncias, exceto em casos de denúncias no âmbito de investigações e processos criminais já em andamento.

No Brasil, dependemos fortemente de denúncias de integrantes dos esquemas de corrupção, algo facilitado nos casos de licitações – pois nem todo conluio consegue incluir todos os participantes possíveis – e bastante dificultado nos atos típicos de corrupção (corrupção ativa e passiva, peculato, concussão, etc.).

Recomenda-se: a) ampliação do recurso de delação premiada para todos os réus e testemunhas com envolvimento criminal em atos de corrupção; b) ampliação do benefício de alteração dos dados pessoais como nome e endereço às vítimas de atos de corrupção, com alto risco à ameaça; c) lei federal tornando obrigatório o programa de proteção às vítimas e testemunhas a todos os Estados brasileiros; d) criar dispositivos legais que permitam que o programa de proteção seja um programa de Estado e não de governo, ao contrário do que ocorre hoje, criando e propiciando estabilidade e recursos financeiros para o programa.

Tipificação de atos de corrupção

Há dois principais mecanismos legais de controle sobre atos de corrupção: a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e o Código Penal. No caso das condenações administrativas, pela LIA, as provas costumam ser mais evidentes e juridicamente eficientes. No segundo caso, do Código Penal, há algumas vulnerabilidades que dificultam a condenação.

Para a condenação penal, cabe ao promotor provar que o acusado agiu de modo corrupto. Como se sabe, no entanto, provas cabais de atos corruptos são de difícil obtenção – são crimes que não deixam evidências. O promotor busca provas, solicita quebra de sigilo telefônico e bancário e outros recursos que contribuem para que haja evidências efetivas sobre o investigado de praticar atos de corrupção. Quanto à aplicação da LIA, não se exige o mesmo rigor do ponto de vista da valoração de provas. Não há exigência do dolo penal que é necessário para a condenação pela prática de crime de concussão, prevaricação, corrupção passiva.
 
No Código Penal, a responsabilidade é subjetiva: exige-se o dolo, ou seja, a intenção materializada em prova concreta. Na LIA, a responsabilidade é objetiva, ou seja, há inversão do ônus da prova. Por exemplo, se um funcionário público ou político apresentar enriquecimento incompatível com seus vencimentos, cabe a ele demonstrar a origem lícita dessa riqueza. A fiscalização se torna mais eficaz, pois exige menos tempo e recursos dos controladores.

Recomenda-se: a) o fim do foro privilegiado para funcionários e políticos do primeiro e do segundo escalão da administração púbica federal, permitindo a aplicação da lei de improbidade administrativa a todos os ocupantes de cargos públicos; b) a ampliação da utilização do processo virtual e permissão para distribuir on-line as ações de intimação e utilização do dispositivo de certificação digital, nos processos de atos de corrupção; c) promover a integração e aproximação entre a polícia e o Ministério Público, facilitando a investigação de atos de corrupção; d) estabelecer critérios qualitativos para priorizar a investigação de atos de corrupção mais custosos e mais danosos para a sociedade; e)
Inclusão de dispositivo legal que permita o confisco de bens e propriedades provenientes de enriquecimento ilícito e atos de corrupção.

Escrito por Fred às 09h38

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 1

Sobre o anúncio de que o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, planeja implantar, no Conselho Nacional de Justiça, um sistema de acompanhamento de todos os pedidos de interceptação telefônica, as explicações de sua assessoria _de que não se trata de fiscalização_ e o comentário em que o juiz federal Sergio Fernando Moro crítica à proposta:

 

Helênio Prado [São Paulo - SP]: “Discute-se, atualmente, se o MP pode ou não investigar. Caberia, hoje, também discutir se a Polícia Rodoviária Federal pode fazê-lo. Ultimamente até grampos eles, da PRF, têm realizado. Por um lado, seria bom porque ajuda no combate ao crime, mas, por outro, é preocupante, pois a legalidade acaba sendo atropelada”. (...).

 

Jacques [Belo Horizonte - MG]: “Naturalmente que o CNJ e seu presidente deverão justificar as ‘razões administrativas’ (estrita competência do CNJ) para que os juízes criminais sejam submetidos a esta censura prévia de seus atos. Todavia, entendo que se for adotada, mais uma vez será submetida pelo STF, que não tem se curvado às invasões de competência do CNJ”.

 

Gustavo Henrique Pôrto Vieira [Montes Claros - MG]: “É importante que o CNJ acompanhe os procedimentos judiciais. Pelo que entendi da nota, o Min. Gilmar não propõe a verificação da legalidade do incidente, mas tão somente o acompanhamento de sua tramitação. Partindo dessa premissa, o comentário trazido pelo magistrado que, como eu, é atento leitor do blog, torna-se inócuo, já que não há ingerência por parte do CNJ. O fato é que algumas interceptações telefônicas têm sido feitas de maneira violadora às liberdades individuais previstas na CR/88 e os órgãos do Judiciário (dentre os quais o CNJ) precisam tomar alguma providência”.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “A se prestigiar a idéia de o CNJ acompanhar os procedimentos judiciais, poderemos atualizar sua designação: Coordenação Nacional da Justiça. Quanto aos tribunais, a começar pelo STJ, que assumam de vez sua real identidade nessa estrutura, passando a atuar como entes progressivamente inferiores de um órgão central que haverá ditar não apenas as metas administrativas como também a ideologia que há de nortear a atividade jurisdicional, apontando em abstrato como cada questão concreta deverá ser julgada pelo Judiciário, ops, judiciário, do mais antigo ministro do STJ ao mais jovem juiz de comarca. ‘O monstro foi criado. Que se trate de controlá-lo o quanto antes, enquanto possível’. Ou, como já foi indagado, ‘quem controlará o controlador? ’. Já se tentou criminalizar a convicção, como forma indireta de controle da atividade jurisdicional. Aos poucos e sob outro rótulo, parece que a nave caminha nessa direção”.

 

Guilherme [São Paulo]: “Será apenas um dossiê, digo, banco de dados...”.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “Negativo. Positivo. Hummmmm. O fato é que, quanto maior o número de pessoas que, de alguma forma, tomam conhecimento de investigação sigilosa por sua própria essência, tanto maior será o risco de vazamento, em evidente prejuízo do trabalho que se realiza. Os tribunais existem para coibir abusos jurisdicionais. As corregedorias existem para coibir abusos funcionais. Ante isso, não vejo utilidade ou pertinência na elaboração de cadastros dessa natureza, aqui ou acolá. ‘Datissima maxima venia’.”.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: “Quando fica difícil explicar, algo não está bem...”.

 

(...)

 

Como não acredito em ingenuidade em pessoas que ocupam certas posições, tenho dificuldade, diversamente do Juiz Federal Moro, em ver boas intenções na proposta. Se há preocupações sobre possíveis vazamentos, a circulação dos dados sobre interceptação, para a formação do tal cadastro, é algo que poderá até facilitar os vazamentos. Quem tomará conta de quem toma conta do cadastro? Não entendo o porquê de tanto alvoroço em relação às interceptações telefônicas. Não têm se mostrado eficientes nas investigações que desmontaram numerosas quadrilhas, com integrantes de elevados escalões? Ou essa eficiência é que se busca ter obstada? Não vi, até hoje, a divulgação de interceptação que não tenha relação com o objeto da investigação. Nada veio a público relatando questões afetas à intimidade das pessoas envolvidas. Não tenho medo de interceptações. Talvez porque minha vida seja bem sem graça”.

 

Ricardo Magno Barbosa [Arapiraca - AL]: “Este eventual banco de dados deverá servir mais como fonte de consulta do(s) detentor (es) do poder que de um simples cadastro. Considerando-se que estas consultas serão movidas, como sempre, por motivos egoísticos, eleitoreiros, vingativos...”.

 

Azambuja [São Paulo]: “Acompanhar por acompanhar?”.

 

Escrito por Fred às 01h29

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 2

Sobre a denúncia do Ministério Público Federal contra os autodenominados desembargadores federais Roberto Haddad, Nery Júnior e Alda Basto, do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, e a juíza Maria Cristina Barongeno, titular da 25ª Vara Cível Federal (*), acusados na Operação Têmis:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: “O caso do desembargador Haddad é elucidativo no que concerne ao corporativismo, à morosidade e à leniência no combate à corrupção dentro do poder judiciário, pois desde 1999 já haviam sido levantadas evidências de enriquecimento ilícito que deram base à denúncia oferecida pelo MPF ao STJ. Em função disso o magistrado foi afastado do TRF sendo posteriormente reconduzido, apesar de ter apresentado recibos fraudados da Receita Federal para justificar o padrão de riqueza incompatível com seus vencimentos. Não há dúvida que a procrastinação ensejou ao magistrado o cometimento de novos crimes em esquema desbaratado pela PF em 2006. O jornal Folha de S.Paulo, cuja matéria jornalística em 1999 deu origem à ação do MPF, chegou a ser condenado a pagar o equivalente a 1.500 salários mínimos ao juiz e a publicar a sentença com chamada em primeira página em ação de indenização que tramitou em tempo recorde, ação esta contestada pela Empresa Folha da Manhã, que edita o jornal. O caso Haddad indica que no poder judiciário estão as raízes da impunidade crônica e do descalabro ético que assolam o país”.

 

Magnum Lamounier [Belo Horizonte - MG]: “Fred, parabéns pelo ‘autodenominados’. Agora, quanto ao caso, acho que a única dúvida é se a pizza será de calabresa ou à moda da casa...”.

 

(*) Erramos: A juíza Maria Cristina Barongeno é titular da 23a. Vara Cível Federal [correção feita em 9/6/2008],

 

Escrito por Fred às 01h28

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 3

Sobre comentário do desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, que trata em seu blog "Justiça Crítica" da criminalização da ofensa à prerrogativa do advogado e da imunidade dos escritórios de advocacia a qualquer espécie de investigação e busca e apreensão:

 

Tadeu Zanoni [São Paulo]: “Na lista dos juízes da AMB alguém perguntou se os juízes não possuem mais prerrogativas. Deixo a pergunta aqui também. Vejo que a imprensa considera as prerrogativas dos juízes como ‘privilégios corporativistas’. A OAB parece assim pensar também, na medida em que pretende, mais e mais, restringir a esfera de atuação judicial”.

 

Gustavo Henrique Pôrto Vieira [Montes Claros - MG]: “Entendo como salutar a manutenção da imunidade aos escritórios de advocacia. É oportuno notar, entretanto, que mais do que prerrogativas ou benesses, esperam-se do profissional - do Direito também - retidão de caráter e comportamento compatível com a ordem jurídica. Não se trata de concessões a este ou aquele segmento, mas tão somente de festejos a princípios constitucionalmente consagrados. Infelizmente, a transparência, retidão e honestidade que a lei prega e espera, esbarra nos desvios de caráter e ganância desenfreada de alguns profissionais, sejam eles advogados juízes, promotores, agentes públicos ou privados”.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: “De todo louvável a preocupação com a discussão sobre a alegada oxigenação que os advogados oriundos do quinto constitucional aportariam aos tribunais. Há pouco tempo um deles, vogal em habeas corpus por mim impetrado no então Tribunal de Alçada, levantou-se e foi conversar com o presidente da Câmara tão logo assomei à tribuna para fazer a sustentação oral. Era o primeiro caso do dia, a sessão começara como de hábito com atraso. Naturalmente nem comecei a falar e esperei por longos minutos, com o que o silêncio constrangeu a todos que estavam na sala. A justificativa, posterior, é que ele tinha um assunto urgente a tratar com o colega. Se aos advogados é intolerável suportar a desatenção dos juízes de carreira quando estão a falar para eles, maior é o agravo quando parte de um ex-colega de profissão que deveria, pelo menos em tese, levar novos costumes para as cortes. Mas parece que, conseguido o empregão,... acabou”.

 

Carlos [São José dos Campos - SP]: “Acho que esta suposta 'oxigenação' não tem sido bem sucedida. Quem quer ser juiz, que faça concurso...”.

 

Escrito por Fred às 01h28

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 4

Sobre reportagem na revista "Carta Capital" em que o novo chefe do Ministério Público paulista, Fernando Grella, promete maior independência em relação ao Executivo estadual:

 

Jorge Marum [Sorocaba - SP]: “Grella é muito sério e competente. Não duvido da sua independência. Duvido mesmo é da independência da Carta Capital, que vive de anúncios de estatais do governo federal e tornou-se uma espécie de Granma do governo Lula. E por falar nisso, desde quando um presidente da República não é processado por improbidade?”.

 

Henrique Dias [São Paulo - SP]: “O mais interessante é que não há um, sequer um, membro do Ministério Público processado por improbidade administrativa. Será que na instituição só há anjos e querubins ou prevalece o espírito de corpo criando uma casta intocável?”.

 

 

Escrito por Fred às 01h27

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor – 5

Sobre reportagem do "Valor Econômico", revelando que a Polícia Federal decidiu fazer um planejamento estratégico de longo prazo e negocia com o Ministério do Planejamento autorização para contratar em 2009 mais dois mil agentes e três mil funcionários administrativos:

 

Antonio Cavalcanti [Porto Alegre - RS]: “Meu caro, por quê pirotecnia? Estás espantado com os custos? E os benefícios? Nunca a PF produziu tanto no combate à corrupção, certo? Ou não concordas comigo. Não sou petista, nem muito fã do Lula, mas nunca vi a PF pegar tanto peixe graúdo. (...) Neste campo as coisas melhoraram, e não concordo com o termo pirotecnia. Tem mesmo que investir pesado nas polícias como o governo federal está fazendo com a PF.”.

 

Antonio Adriano R. de Souza [São Paulo]: “Sem dúvida alguma e com todos os méritos a Policia Federal tem demonstrado uma eficiência e competência dificilmente encontrada em outras policias (não generalizando, pois temos honrosas exceções).”.

 

Ricardo Magno Barbosa [Arapiraca - AL]: “A Polícia Federal tem desempenhado seu papel de forma exemplar, todavia não devemos esquecer que a concretização de um Estado de Direito depende, também, de um julgamento célere e eficaz. Não adianta prender, aparecer na mídia, dar o que falar se depois acaba em pizza. Mas, é claro, foi um grande passo dado em combate à corrupção e crime organizado.”.

 

Manoel Loia de Melo [Natal - RN]: “Pena que a polícia federal prenda, a Justiça com código de processo penal antiquário, jurássico, retrogrado, manda soltar, e, está dentro da lei, manda tirar essa venda dos olhos que representa a justiça”.

 

Escrito por Fred às 01h27

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 6

Sobre nota oficial da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) em que a entidade, ao condenar o seqüestro e tortura de jornalistas de "O Dia", do Rio de Janeiro, defende o controle externo da polícia:

 

Carlos [São José dos Campos - SP]: “Perfeita a manifestação da ANPR. A cada dia, se sucedem as notícias do envolvimento das polícias nos mais diversos crimes. No Rio Grande do Sul, no Rio de Janeiro, em São Paulo, parece que os órgãos policiais estão à margem de qualquer controle. É a corrupção generalizada, como vem mostrando os esquemas de envolvimento com máquinas caça-níqueis (no Brasil todo), o envolvimento com organizações criminosas, a 'venda' de posições (no caso do RJ), a corrupção nos presídios. Como disse hoje um representante da ONU, a corrupção atingiu as cúpulas. Além do controle externo do MP e do poder investigatório do ‘parquet’ para estas investigações, a sociedade precisa, com urgência, da unificação das polícias (militar e civil) e de uma corregedoria verdadeiramente independente. Se assim não for, a situação não se reverterá. É urgente. O país não pode esperar. E o que se vê, tristemente, é o Congresso sinalizando no sentido contrário”.

 

Manoel [São Paulo]: “Bem: Falta educação chame o MP; Falta saúde chame o MP; Falta segurança chame o MP; Falta político chame o MP; Salvo engano, até no Festival de Berlim, sabe-se da situação da polícia do Rio de Janeiro. Cadê o MP? Por que até o presente momento não tomou providências para a reforma das policias? A resposta e simples: o ministério público quer assumir o comando da polícia e utilizá-la como instrumento de poder. (...)”.

 

Silvio [São Paulo - SP]: “Quatro promotores envolvidos em homicídios e ninguém fala em controle externo do MP. A solução para a polícia passa longe do MP, pois envolve independência funcional, implantação de subsídio (já previsto na Constituição Federal) e corregedoria independente. Só isso”.

 

Daniel [Florianópolis - SC]: "Menos, caro Silvio. Quatro promotores em um universo de mais de 10.000 membros do Ministério Público parece-me muito pouco. Que tal enumerar quantos são os policiais envolvidos em crimes no país? A cifra, por certo, será gigantesca. O controle externo do MP não é exclusividade do Brasil e, mesmo que fosse, está previsto na Constituição Federal (e isso, nem o mais obtusto dos exegetas negaria. Então, queira ou não a polícia, com seu corporativismo hipócrita, o controle a de ser feito. Se não por respeito à sociedade, ao menos por devoção à letra da Constituíçào, que mais clara não poderia ser.

Escrito por Fred às 01h26

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 7

Sobre decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por maioria, extinguiu ação penal instaurada contra acusada de emitir um cheque sem fundos de R$ 140, por considerar louvável a extinção da punibilidade em virtude do pagamento integral da dívida:

 

Gustavo Henrique Pôrto Vieira [Montes Claros - MG]: “Me parece que o MPF parte para a abordagem do direito penal do autor (sustentando a manutenção da ação penal por conta de práticas outras que não aquela objeto do recurso). É fato que as condições pessoais da agente, bem como seu ‘passado’ serão oportunamente analisados, momento esse, entendo, que não é o da instrução criminal. Prevaleceu, justamente, a insignificância da conduta da agente, bem como seu propósito inequívoco de reparar o dano, ainda que dois anos após o fato.”.

 

Escrito por Fred às 01h23

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ver mensagens anteriores

PERFIL

Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

SITES RELACIONADOS

RSS

BUSCA NO BLOG


ARQUIVO


Ver mensagens anteriores
 

Copyright Folha.com. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página
em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folha.com.