Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Mensalão: sinais de fermento na pizza

Alan Marques/Folha Imagem

Em fevereiro, em nota sob o título "O cheiro de pizza no mensalão", este Blog antecipou especulações sobre estratégia que estaria sendo traçada pelos mensaleiros para se livrarem de eventual condenação pelo Supremo Tribunal Federal, quando não mais teriam a possibilidade de recursos.

Percebendo que o relator da ação penal, ministro Joaquim Barbosa, toca o processo com celeridade incomum, os poucos réus com foro privilegiado renunciariam ao mandato na Câmara Federal, provocando a descida obrigatória da ação penal para a primeira instância –onde tudo começaria outra vez. E mais: na hipótese de condenação em primeiro grau, novos recursos poderiam empurrar o caso à prescrição (quando o Estado perde o direito de punir).

A revista Veja desta semana revela uma opção mais avançada, com a qual os réus com mandato não perderiam os anéis nem os dedos.

Reportagem de Expedito Filho informa que há uma articulação no Congresso para aprovar lei que acabaria com o "foro privilegiado", aquele mecanismo apontado como um dos estímulos à impunidade, que tira dos juízes de primeira instância a condução de inquéritos e processos envolvendo autoridades.

Dessa forma, os mensaleiros do Parlamento não precisariam percorrer a trilha aberta pelo ex-governador da Paraíba Ronaldo Cunha Lima, que, para contornar o risco de uma condenção no STF, renunciou ao mandato como deputado federal tucano para se submeter à Justiça de seu Estado. Em dezembro de 1993, quando governava a Paraíba, Cunha Lima disparou dois tiros contra o ex-governador Tarcísio de Miranda Buriti.

A ser confirmada a história levantada pela revista, os mensaleiros-parlamentares devem ter feito os cálculos e abandonado a hipótese anterior, que recomendava abrir mão de alguns anos de mandato e voltar a tentar a eleição mais adiante.

Escrito por Fred às 16h42

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Juízes mineiros versus Juízes mineiros

Quando presidentes de associações de magistrados reuniram-se em Belo Horizonte, no último dia 10, para tratar, entre outros assuntos, da proposta para ampliar a representação dos juízes estaduais no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o presidente da Amagis (Associação dos Magistrados de Minas Gerais), Nelson Missias, afirmou que a AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) é a única representante dos magistrados estaduais no país.

Aparentemente, a observação tinha endereço certo: a Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), nascida também em Minas Gerais. A entidade destacou-se na tentativa --sem êxito-- de derrubar no Supremo a resolução do CNJ contra o nepotismo. Nas eleições da AMB, alinhou-se com a chapa de oposição à atual diretoria.

A resposta ao comentário de Missias surge no Blog "Justiça Crítica", do desembargador paulista Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, diretor regional da Anamages: 

"A AMB não representa e não pode representar a classe dos magistrados estaduais. Ela, enquanto pessoa jurídica, age no mundo jurídico apenas e tão somente no exclusivo interesse de seus associados, ou seja, ela não pode atuar em nome de quem não é sócio.

Por outro lado, uma associação que congrega juízes estaduais, federais, eleitorais, militares e trabalhistas, portanto, associados com interesses corporativos e individuais rigorosamente distintos, não pode ser considerada entidade de classe, muito menos a sua representante.

Tanto isto é verdadeiro que a AMB não economizou palavras e papéis junto ao CNJ para denunciar os juízes mineiros, sem contar que foi a  própria AMB quem provocou a edição das duas resoluções 13 e 14, do CNJ, diga-se inconstitucionais, que afrontaram o direito adquirido de juízes estaduais e acabaram com as vantagens pessoais por tempo de serviço".

"E pensar que os juízes estaduais pagam para serem manipulados por frases como esta de um juiz estadual mineiro", conclui, em seu Blog, o desembargador Ferraz de Arruda.

Escrito por Fred às 10h28

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As eleições e o papel dos juízes

Com a aproximação das eleições de outubro, é muito provável que volte à tona um debate recorrente no meio jurídico: o papel do juiz numa sociedade, como a brasileira, diante da impunidade e de tantas denúncias de corrupção.

A polêmica deve reacender com a decisão da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) de informar aos eleitores os nomes dos candidatos que respondem processos criminais.

Essa atuação tem apoio do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e de outras instituições. Mas o TSE, alegando dificuldades de processamento dessas informações, recuou da idéia inicial de divulgar a “ficha suja” de candidatos.

Evidentemente, a primeira questão que se coloca é sobre a capacidade de a AMB fazer esse trabalho, que é um trabalho extenso, e que vai ser realizado da seguinte forma: a entidade vai solicitar aos juízes eleitorais que enviem os dados referente às suas zonas para que a AMB possa centralizar e divulgar os nomes de candidatos que respondem a processos criminais e a ações de improbidade.

Uma discussão paralela é sobre se o juiz deve apenas se limitar a julgar. Na esfera federal, por exemplo, ouve-se, aqui e ali, algumas críticas a magistrados que pregam o combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro. Esse é um grupo de juízes muito ativo, que trabalham de uma forma organizada. Alguns juízes _diga-se de passagem, que não são conservadores_ alegam que o juiz não deve combater o crime, não faz combate ao crime. Quem combate o crime é a polícia, dizem. Essa questão é muito polêmica.

No que diz respeito à AMB, pode ser que uma minoria bem localizada de juízes volte a argumentar que a instituição usa a via associativa, mantendo uma certa atuação mais ligada a interesses políticos ou partidários. Ou seja, essa é uma área que possivelmente vai abrigar nova troca de chumbo na esfera das entidades associativas do Judiciário.

A AMB está respaldada numa pesquisa, realizada no processo que elegeu a atual diretoria, mostrando uma incontestável aprovação dos associados, dos juízes, à atuação que vem desenvolvendo.

Esse trabalho tem muito a ver com o combate à corrupção eleitoral, movimento organizado por várias instituições, entre as quais a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil).

O MCCE (Movimento de Combate à Corrupção) entregou recentemente ao presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Brito, o texto de um novo projeto de lei, de iniciativa popular, para tentar alterar a lei de inelegibilidade para impedir a candidatura de políticos de “ficha suja” a cargos eletivos.

Ou seja, trata-se de um grupo de instituições respeitáveis que estão trabalhando no mesmo sentido.

Escrito por Fred às 16h40

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STF rejeita recursos dos réus do mensalão

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, nesta quinta-feira (19/6) todos os recursos apresentados por dez réus na ação penal do mensalão.
 
Segundo informa o tribunal, somente o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal foi acolhido, em parte, para deixar expresso na ementa do julgamento – que resume a decisão – o recebimento da denúncia contra o publicitário Duda Mendonça e sua sócia, Zilmar Fernandes, com relação ao crime de lavagem de dinheiro praticado no Brasil e no exterior.

Ao todo, foram interpostos oito recursos, chamados de embargos de declaração, um instrumento jurídico em que se pede para esclarecer pontos de decisão de Turma ou do Plenário considerados obscuros, contraditórios, omissos ou duvidosos.

Escrito por Fred às 19h05

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AMB pedirá a juízes "ficha suja" de candidatos

Enquanto o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, recuou sobre a divulgação da "ficha suja" de candidatos, segundo informa a Folha na edição de hoje (acesso a assinantes), a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) avança em sua intenção de informar aos eleitores os nomes dos candidatos que respondem a processos criminais.

"O objetivo do TSE não é divulgar lista de quem quer que seja. É facilitar o acesso do eleitor aos dados constantes do pedido de registro da candidatura," afirmou Ayres Britto. Em seu site, a AMB informou que disponibilizará lista de candidatos que respondem a processos, ao lançar nesta quarta-feira (18/6) a campanha "Eleições Limpas" (logotipo reproduzido acima).

 “Vamos solicitar aos juízes eleitorais que nos enviem os dados referentes às suas zonas para que possamos centralizar e divulgar na internet”, explica o coordenador da campanha, Paulo Henrique Machado.

A expectativa é que os dados comecem a ser divulgados na segunda quinzena de julho, uma vez que o período de inscrição dos candidatos se encerra no dia 5 de julho. Para tanto, a AMB enviará comunicado a todos os seus associados, que hoje somam mais de 13 mil, solicitando o envio dos dados. Segundo a associação dos magistrados, "todas as informações encaminhadas à entidade serão rigorosamente checadas para evitar que dados incorretos venham a prejudicar qualquer candidato".

Combate à corrupção eleitoral

Representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) entregaram na última segunda-feira (16/6) ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos  Ayres Britto, texto do novo projeto de lei de iniciativa popular que visa alterar a Lei de inelegibilidades para impedir a candidatura de políticos de "ficha suja" a cargos eletivos.

Integraram a comitiva do Movimento o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha, o secretário geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Dimas Lara Barbosa, o secretário-executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), Carlos Moura, e o presidente da Comissão de Combate à  Corrupção do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Amauri Serralvo.

O projeto de lei tem como objetivo impedir a candidatura de políticos condenados, desde a primeira instância, por crimes eleitorais e outros crimes de improbidade que tornam o candidato inaptos ao mandato eletivo. A proposta será enviada ao Congresso Nacional. Os militantes do MCCE já iniciaram a coleta de assinaturas. Segundo dados do TSE serão necessárias um milhão e trezentas mil assinaturas para cumprir o requisito exigido na lei.

É a segunda vez que o MCCE lidera um movimento para proposição de projeto de lei de iniciativa popular. Em 1999, o Movimento foi responsável pela apresentação ao Congresso Nacional da proposta que originou a lei 9.840/99, que visa punir os crimes de corrupção eleitoral.

Escrito por Fred às 07h08

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CNJ analisa suspeita de nepotismo em tribunal militar

O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisa na próxima terça-feira (24/06) possibilidade de nepotismo na administração do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul.

O CNJ informa em seu site que, segundo denúncia do Ministério Público do estado, o diretor-geral do Tribunal, tenente-coronel Pedro Osório Rosa Lima, e a assessora jurídica do órgão Elisane Vivan mantêm união estável, embora estejam em relação direta de subordinação e ambos ocupem cargos comissionados.  O MP entende que a situação está prevista na Resolução nº 7 do CNJ, que combate a prática de nepotismo.
 
O Ministério Público solicitou ao CNJ o afastamento do tenente-coronel Rosa Lima do cargo de direção geral do Tribunal, por entender que ele não evitou a situação e valeu-se da influência junto à presidência do TJM e ao juiz coronel Antônio Carlos Maciel Rodrigues, de quem Elisane Vivan é assessora direta.

O caso será apreciado no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 200810000004102, do qual o conselheiro Jorge Maurique é relator, e é o item 54 da pauta da próxima sessão plenária de terça-feira.

Escrito por Fred às 20h30

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O Mercado de Câmbio e o Combate à Lavagem

O artigo a seguir, do juiz federal Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa, trata das recentes alterações no mercado de câmbio e suas implicações em face da política de prevenção à lavagem de dinheiro. O magistrado atuou perante a 4a. Vara Federal de Minas Gerais, especializada no julgamento de crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, onde tramitou o inquérito que resultou no processo do mensalão.

O Conselho Monetário Nacional aprovou recente resolução que aprimora e simplifica as normas vigentes para operações de câmbio, substituindo a Resolução 3.265, de março de 2005.  Sendo assim, o presente normativo passa a condensar todas as modificações que foram feitas desde então, incluindo as aprovadas na reunião do dia 29.05.2008.

As medidas foram adotadas, segundo informa o CMN, com o objetivo de promover uma maior desregulamentação no mercado de câmbio, iniciada na década de 1980, quando havia limites mais rígidos para a operação de compra e venda de moeda estrangeira. A questão é saber se, diante da maior facilitação para as operações de pequeno e médio porte, estaríamos preparados para exercer um mínimo controle a fim de evitar que tais operações sejam utilizadas como via fácil para a prática de lavagem de dinheiro, o que conflita com a política que vem sendo adotada nos últimos anos pela autoridades brasileiras, sobretudo diante da atual cena internacional.

Em síntese, entre as mudanças aprovadas está a permissão para que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio possam contratar, mediante convênio: a) pessoas jurídicas em geral para negociar a realização de transferências unilaterais, na forma definida pelo Banco Central; b) pessoas jurídicas listadas no Ministério do Turismo, para a realização de operações com moeda estrangeira em espécie, cheques ou cheques de viagem (“câmbio manual”); c) instituições financeiras e demais instituições, não autorizadas a operar com câmbio, para realização de transferências unilaterais e compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheques ou cheques de viagem (“câmbio manual”).

As negociações acima citadas estão limitadas a US$ 3 mil, por operação. É dizer, nesse caso, que será possível fazer e receber transferências de recursos no exterior, até U$ 3 mil, através de correspondentes bancários, como, por exemplo, casas lotéricas. Além disso, agências de viagens, hotéis, pousadas e outras empresas de serviços turísticos poderão vender e comprar dólares, até o limite de 3 mil sem autorização do Banco Central, desde que sejam registradas no Ministério do Turismo.

Destacam-se ainda as seguintes mudanças:

- Os bancos autorizados a operar no mercado de câmbio (exceto bancos de desenvolvimento) terão permissão para realizar operações de câmbio com bancos do exterior, recebendo e entregando, em contrapartida, reais em espécie.

- Estão dispensadas de apresentação de documentação as operações de compra e venda de moeda estrangeira até o equivalente a US$ 3 mil. Fica mantida, porém, a necessidade de identificação do cliente.

- O Banco Central fica autorizado a estabelecer formas simplificadas de registro para operações até o equivalente a US$ 3 mil.

- A resolução eleva de US$ 20 mil para US$ 50 mil o limite das operações de câmbio simplificado de importação e exportação celebradas por instituições financeiras não bancárias.

É fato que as medidas anunciadas pelo CMN visam facilitar o acesso ao mercado de câmbio possibilitando que operações de pequeno porte – limitadas a U$3 mil (três mil dólares) - possam ser realizadas sem a intervenção direta do sistema bancário. Indaga-se, contudo, se a flexibilização desse sistema não tornará fértil o caminho para o fomento da lavagem de dinheiro, uma vez que, como se sabe, o sistema financeiro – em especial as operações de câmbio – são, sem sombra de dúvidas, o maior viés para a prática da lavagem de dinheiro.

Hoje, bem ou mal, as operações de câmbio sofrem fiscalização da autoridade monetária (BACEN) e somente podem ser realizadas por instituições autorizadas. Por força da nova resolução, essas operações passarão a ser feitas – respeitados os limites de valores – por correspondentes e empresas de turismo que não sofrem fiscalização do Banco Central. Além disso, pela própria extensão da medida, indaga-se se as instituições financeiras autorizadas estariam devidamente estruturadas através de seus sistemas de COMPLIANCE para monitorar eventuais operações suspeitas, sobretudo, agora, em que não mais haverá necessidade de documentação da operação de compra e venda de moeda estrangeira, preservando-se tão-somente a identificação do cliente.

Para que se tenha uma idéia do tamanho da repercussão dessa medida, existem hoje no Brasil 11 mil agências de viagens cadastradas no Ministério do Turismo, sendo que, dessas, apenas 240 obtiveram autorização formal do BACEN para atuar no mercado de câmbio. Com o novo regramento, todas, em tese, passam a ter direito a efetuar operação de compra e venda até o limite de 3 mil dólares. Pergunta-se? Há estrutura de fiscalização para isso? Estaria o COAF, RECEITA e BACEN devidamente estruturados para monitorar minimamente a regularidade das operações?

Como afirmado, a evasão de divisas apresenta-se como uma das principais tipologias (prática) da lavagem de dinheiro, sobretudo quando realizada na modalidade do que vulgarmente se denomina de “leva e traz” ou “formiguinha”, ou seja, quando pequenas quantias são transferidas em sucessivas operações de forma a dissimular a origem ilícita do recurso.

De outro lado, tem-se que a melhor e mais eficaz forma de se investigar e provar a prática de um crime financeiro – e também de lavagem – é por via do rastreamento dos recursos. A nova sistemática adotada pelo CMN, de uma certa forma, passa a dificultar a apuração desses delitos na medida em que incrementa o porte e a transferência de recurso em espécie, sobretudo de moeda estrangeira, de grande e fácil circulação. Como as instituições financeiras deixam de atuar diretamente em pequenas operações, pode-se presumir que as mesmas não mais estarão sujeitas a registro, dificultando, inclusive, a identificação dos verdadeiros operadores.

Outra questão temerária foi o aumento do limite das operações simplificadas de importação e exportação que passam de U$20 mil para U$50 mil, assim como o aumento do limite das transferências de recursos para o exterior realizadas por instituições financeiras não bancárias, tais como as corretoras de câmbio. Os contratos superfaturados e subfaturados de importação e exportação apresentam-se como outra conhecida tipologia da lavagem, indagando-se se o aumento dos limites autorizados pelo CMN não estariam a fomentar essa prática.

Enfim, torna-se imperioso que, paralelamente à desregulamentação do mercado de câmbio, os sistemas de controle passem a atuar de forma rigorosa, evitando-se que todo o esforço realizado hoje no campo da prevenção à lavagem caia no vazio.

O Brasil, que ontem era considerado um terreno fértil para lavagem, hoje é bem avaliado no cenário internacional em razão da política interna de prevenção que vem implementando ao longo desses últimos cinco anos. A criação da ENCLA – Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro é o maior exemplo disso. Trata-se de um fórum multidisciplinar que reúne diversos segmentos das atividades pública e privada cujo objetivo é buscar a adoção de soluções e práticas que resultem eficácia na prevenção à lavagem.

A criação, no âmbito da Justiça Federal, de varas especializadas no julgamento de crimes de lavagem é outro avanço que tem sido elogiado até mesmo no plano internacional.

Portanto, o momento comporta profunda reflexão das autoridades responsáveis pela prevenção à lavagem, assim como da própria iniciativa privada  que integra o sistema financeiro nacional, na busca da ponderação entre a realidade econômica da facilitação das operações de câmbio e a necessidade de manter-se firme e rigoroso controle dessa atividade, sob o risco, quase irreversível, de retrocedermos ao passado – negro – do terreno fértil à prática nefasta da lavagem de dinheiro no Brasil.

Escrito por Fred às 08h26

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AMB contesta crítica ao "Barômetro"

Em resposta à carta do leitor César Figueiredo [Lins - SP], que levantou dúvidas sobre os critérios do "Barômetro AMB", a Associação dos Magistrados Brasileiros enviou ao blog o esclarecimento abaixo do Ipespe (Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas), autor da pesquisa. Figueiredo havia comentado que “uma pesquisa com apenas 1500 entrevistados não deve ser levada a sério; para tal, seria necessário ao menos dez vezes mais!”. Eis a contestação do Ipespe:

Há décadas pesquisas de opinião pública são realizadas com base em amostras que representam com precisão os estratos da população. A precisão de um plano amostral, formulado de acordo com o perfil da população, considerando as variáveis de sexo, faixa etária, renda, escolaridade e região geográfica, permite que um estudo seja extremamente confiável e representativo do universo pesquisado. Nos Estados Unidos, cuja população é bastante superior a nossa, pesquisas nacionais são feitas com amostras de 800 entrevistas. Existem parâmetros técnicos rígidos, amplamente testados e adotados, que garantem total segurança quanto à representatividade de um estudo nacional com amostra de 1.500 entrevistas".

Escrito por Fred às 08h24

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Processo do mensalão volta ao Pleno do STF

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) deverá julgar, nesta quinta-feira, recursos (embargos de declaração) apresentados por 11 réus da ação penal do mensalão. É a primeira vez que o processo volta a ser julgado pelo Pleno depois do recebimento da denúncia, que tem como relator o ministro Joaquim Barbosa.

Os embargos servem para eliminar eventuais erros ou omissões e os ministros deverão decidir sobre impugnações feitas pelos réus nas defesas prévias. A defesa de José Dirceu, por exemplo, contesta afirmação do relator de que, para o ex-chefe da Casa Civil, aquele seria um julgamento político. Segundo os advogados de Dirceu, no preâmbulo da defesa prévia foi dito o contrário: ou seja, enquanto o julgamento no Congresso envolvera uma decisão política, o réu esperava um julgamento técnico do Supremo.

A ação penal do mensalão tem seguido com celeridade maior do que se previu inicialmente. Vários magistrados federais de primeira instância já enviaram ao relator os interrogatórios dos réus. Como o processo envolve muitos acusados, é grande o número de testemunhas a serem ouvidas.

José Dirceu, por exemplo, arrolou cerca de 40 testemunhas. Adotou o mesmo critério do Ministério Público, que arrolou diferentes testemunhas para cada um dos delitos. 

Escrito por Fred às 08h50

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O "gato" e o pulo do gato

Boletim da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) reproduz acórdão de curioso processo julgado no Rio de Janeiro (*). Trata-se de minimercado absolvido em ação criminal na qual foi acusado de furtar energia elétrica pelo expediente popularmente conhecido como "gato":

"Se a implantação do 'bichano' é feita na rede pública, não há como se reconhecer a concessionária, simploriamente, como 'lesada', eis que não sofre esta qualquer prejuízo, diminuição ou desfalque patrimonial.

Nos crimes em que se tutela o patrimônio, sob qualquer de suas formas, haverá que se ter um lesado devidamente individualizado, pois inexiste 'furto' em que o sujeito passivo seja toda a coletividade, certo que a concessionária de serviços de fornecimento de eletricidade obra com tarifas, que são as despesas de custos de um serviço rateados entre todos os consumidores.

'Deixar de ganhar não é perder', certo que a concessionária não pode lançar como 'prejuízo' o que deixou de receber de quem quer que seja pelo fornecimento da energia elétrica, lançando tais ausências de receitas em sua contabilidade.

O 'gato' é ilícito administrativo, sem dúvida, devendo a concessionária avaliar, estimar e cobrar o que entender cabível, mas não indigitá-lo como ilícito penal, seletivamente, pois é público e notório que não se aventura em cobrar os domicílios em favelas e comunidades carentes".

(*) Provimento do Apelo para absolver o recorrente com fulcro no artigo 386, inciso II do CPP. Voto Vencido / TJRJ - 7a. Câm. Criminal; ACr número 2007.050.06186 - Niterói - RJ; Relator Eduardo Mayr; j. 31/1/2008; m.v.)

Escrito por Fred às 08h49

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Advogados e gestão do TJ-SP

O Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), associação que reúne escritórios de advocacia de todo o país, convidou o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Roberto Vallim Bellocchi, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ruy Camilo, para a reunião mensal de Junho, no próximo dia 24. O tema principal da reunião será "O Tribunal de Justiça de São Paulo na Atual Gestão".

"A proposta é tomarmos conheimento das principais diretrizes e atividades da atual gestão da presidência do Tribuanl de Justiça e discutirmos a cooperação que possa ser feita pelo Cesa e pelas sociedades de advogados para a solução das dificuldades hoje existentes na atividade judiciária", informa José Luis de Salles Freire, vice-presidente do Cesa.

Participarão da mesa o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso e os advogados Kazuo Watanabe, Rubens Approbato Machado, Mário Sérgio Duarte Garcia, Manuel Alceu Affonso Ferreira, Marcelo Muriel e Celso Cintra Mori.

Mais informações: www.cesa.org.br  cesa@cesa.org.br e telefone (11) 3104.8402

Escrito por Fred às 08h48

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A frota do TJ-SP e a controvertida cortesia

Reportagem publicada hoje na Folha (acesso a assinantes) revela que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo obteve da General Motors a manutenção gratuita dos veículos de representação dos desembargadores, serviço não previsto nos contratos de aquisição dos 125 Astras, facilidade anunciada pelo próprio presidente da Corte, Roberto Vallim Bellocchi, em sessão do Órgão Especial.

Foto: Moacyr Lopes Junior / Folha Imagem

A "cortesia" gerou reações diversas. O ex-presidente do TJ-SP, desembargador Celso Limongi, diz que é "absolutamente contra", e que a prática é "moralmente condenável". Para ele, o Poder Público não pode receber nada gratuitamente. "Não pode depender de doação ou de serviços gratuitos de prestadores de serviços", afirma.

O advogado Dalmo Dallari vê apenas uma "liberalidade": “Em princípio, não vejo corrupção. É um investimento publicitário, legítimo. Não vejo nada ilegal nem imoral. Eventualmente, a gente poderia dizer que a empresa quer criar uma boa imagem. Não há uma troca. É um gesto espontâneo. Jamais deverá adquirir o caráter de troca”, diz Dallari.

Vai longe o tempo em que os desembargadores da Justiça Estadual de São Paulo circulavam em Galaxies, veículos de representação que permitiam ao magistrado esticar as pernas no banco traseiro, eventualmente avançar o estudo de processos, e ostentar a importância do cargo, traduzida na numeração das placas de bronze de acordo com a antiguidade do juiz (a TJ-01 é reservada ao presidente).

Hoje, a frota do Tribunal de Justiça é considerada insuficiente para atender os 360 desembargadores, não houve contratação de novos motoristas nos últimos anos. O corte de despesas obrigou a administração passada a eliminar o sistema que garantia carro e motorista exclusivos para cada desembargador (apenas sete têm essa regalia). Por questões de segurança, os veículos costumam circular com as chapas oficiais, brancas.

A direção do tribunal e a General Motors, procuradas pelo jornal, não quiseram se manifestar. 

Escrito por Fred às 15h52

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CNMP julga recursos no processo de Luiz Francisco

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deverá julgar hoje recursos (embargos de declaração) sobre a decisão do CNMP de 21 de maio de 2007, que determinou a aplicação da sanção de censura e suspensão por 45 dias, respectivamente, aos procuradores regionais da República Guilherme Schelb e Luiz Francisco de Souza.

Foto: Humberto Pradera/Folha Imagem (10.07.2000)

Trata-se do processo (001/2005-77) em que o ex-secretário da Casa Civil do governo de Fernando Henrique Cardoso, Eduardo Jorge, acusava os procuradores de práticas incompatíveis com o cargo.

Os embargos de declaração foram apresentados pelas três partes no processo e são relatados pelo conselheiro Alberto Cascais.

A sessão do Conselho será realizada na sede da Procuradoria Geral da República, em Brasília, a partir das 9h. As reuniões do CNMP são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet.

Escrito por Fred às 08h44

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O voto dos presos provisórios

A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo vai realizar na próxima quinta-feira (19/6) audiência pública sobre “Inclusão Eleitoral do Preso Provisório”.

O objetivo é colher subsídios para assegurar aos presos provisórios o direito ao voto, tendo em vista que a Constituição Federal determina a suspensão dos direitos políticos apenas dos presos com condenação definitiva.

Durante a audiência, os membros do Ministério Público querem ouvir as demandas da sociedade sobre a questão.

Informações: pre@prr3.mpf.gov.br ou pelo telefone (11) 2192-8707 (das 10h às 17h).

Escrito por Fred às 19h23

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Central de mandados no TJ-SP

Oficiais de Justiça de São Paulo (capital) assistiram, na semana passada, a apresentação do "Projeto Central de Mandados" do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo o TJ, o projeto tem por objetivo a padronização dos procedimentos, racionalização dos recursos, otimização dos percursos, equalização da carga de trabalho, celeridade no cumprimento das diligências e aferição da produtividade.

O tribunal entende que a participação dos oficiais de justiça no processo de criação e configuração das “centrais” é de extrema importância, conhecedores que são de cada região de atuação. A presidência do tribunal promete esforços para a compra de equipamentos de informática e melhor ocupação dos prédios.

Na ocasião, foi exibido o Projeto Piloto da Comarca de Guaratinguetá, com a participação das equipes da Secretaria de Tecnologia da Informação e da Secretaria da Primeira Instância.

A idéia é semelhante ao modelo que funcionava no setor de precatórias criminais, hoje extinto: o oficial de justiça era designado por região, não por sorteio ou por número de processo.

Escrito por Fred às 19h07

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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