Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Fora dos Autos

O editor deste Blog encontra-se no Rio Grande do Sul, em compromissos particulares, depois de haver proferido na última quinta-feira (26\6) palestra sobre o tema "Imprensa e Judiciário", a convite da Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul). O encontro reuniu magistrados, advogados e estudantes de Direito e Comunicação.

A seção "Juízo do Leitor", com o resumo das principais mensagens dos leitores durante a semana, será publicada a partir da próxima segunda-feira (30\6).

Escrito por Fred às 14h54

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TJ do Maranhão deve ressarcir R$ 90,5 milhões

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que concedeu o prazo de 45 dias para que o Tribunal de Justiça do Maranhão faça  o ressarcimento aos órgãos públicos de R$ 90,5 milhões pagos de forma irregular a servidores.

A decisão foi tomada no dia (24/06) em sessão plenária do CNJ, que analisou denúncia feita pela Associação dos Magistrados do  Maranhão (AMMA) sobre pagamentos e gratificações indevidas. Uma auditoria interna no TJ já havia constatado os fatos e condenado as práticas.

Num voto de 54 páginas, o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, relator do processo, enumera as sete longas determinações ao Tribunal  para a regularização dos procedimentos e restituição dos valores excessivos. O conselheiro destacou a situação da servidora Sâmia Gisely Jansen Pereira, ex-diretora geral do TJ, que não só recebeu indevidamente R$ 189,46 mil como deixou de apontar a contratação irregular de dois de seus irmãos e duas cunhadas.

Foram constatados ainda  pagamentos irregulares a servidores demitidos por força da aplicação da Resolução 47 do CNJ, que condena a prática de nepotismo. Segundo o voto, o pagamento a estes funcionários foi autorizado pelo então presidente do Tribunal, desembargador Galba Maranhão. Outros graves indícios de falhas cometidas são citados pelo conselheiro, como a contratação irregular de servidores sem capacitação ou a área de conhecimento necessária ao cargo  e ainda a constatação de  15 pessoas que nunca exerceram as funções para as quais foram nomeadas.

 “Há assim elemento de prova consistente  e desvio de dinheiro público”, disse o relator.

Com a palavra, o Tribunal de Justiça do Maranhão.

Escrito por Fred às 14h46

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Inelegíveis: AMB questiona lei no Supremo

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) informa que pretende assegurar à Justiça Eleitoral a possibilidade de promover a investigação social dos candidatos a cargos eletivos e examinar a vida pregressa para deferir ou indeferir o registro de tais candidaturas.

A entidade encaminhou pedido ao Superior Tribunal Federal (STF) na forma de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Requer que seja impugnada parte do texto da Lei Complementar nº 64/90, conhecida como "lei de inelegibilidade". Também questiona a interpretação dada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao § 9º do art. 14 da ConstituiçãoFederal.

 A Associação entende que as exigências previstas na “lei de inelegibilidade”, relativas ao trânsito em julgado de decisões condenatórias de candidatos, não teriam sido recepcionadas pelo novo texto. A AMB pede, então, a concessão de liminar para determinar a todos os juízes eleitorais que observem a auto-aplicabilidade do § 9º do art. 14 daConstituição.

 A entidade sustenta, na ação, que seria desnecessária a edição dessa lei, visto que a investigação da vida pregressa exige uma apuração ampla, que deve levar em consideração a conduta moral e social do candidato, impossível de ser reduzida a determinadas hipóteses, que, no máximo, se fixadas por lei, teriam caráter meramente exemplificativo.

Com a finalidade de evitar excessos, ou seja, que candidaturas sejam impugnadas diante de qualquer decisão judicial não transitada em julgado, a AMB pede que o STF estabeleça que caberá à Justiça Eleitoral sopesar, em cada caso, a gravidade das condutas apontadas  na lei das inelegibilidade para deliberar pela rejeição ou não do registro do candidato. 

Escrito por Fred às 14h16

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Imprensa & Judiciário

A convite da Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul), o editor deste Blog participará nesta quinta-feira da série "Diálogos Ajuris e Imprensa", na Escola Superior da Magistratura, em Porto Alegre, evento que reunirá magistrados, advogados e estudantes de Direito e Comunicações.

Estarão na mesa o presidente da Ajuris, desembargador Carlos Cini Marchionatti, os juízes Jorge Adelar Finatto (diretor de Comunicação Social da entidade) e Túlio de Oliveira Martins (ambos com formação em jornalismo), Carlos Eduardo Richinitti (diretor do Foro Central de Porto Alegre) e um representante da Escola Superior da Magistratura.

O primeiro convidado do ciclo foi o jornalista Marcelo Rech, diretor editorial de "Zero Hora". Também já participaram da série os jornalistas Carlos Alberto Kolecza e Wanderley Soares. Segundo a entidade, "o ciclo visa qualificar as relações entre a magistratura e a imprensa".

Interessada em ampliar o debate sobre o Judiciário e a mídia, em 2005 a Ajuris convidou este repórter para conversar com magistrados e advogados, dias depois do lançamento do livro "Juízes no Banco dos Réus". Repete a iniciativa, com o lançamento do livro "Anatomia da Reportagem - Como Investigar Empresas, Governos e Tribunais", também editado pela Publifolha.

Escrito por Fred às 00h29

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"Mensalão mineiro": denúncia ainda em 2008

O ministro Joaquim Barbosa prevê receber ou rejeitar a denúncia no inquérito do "mensalão mineiro", que envolve, entre outros, o senador tucano Eduardo Azeredo e o publicitário Marcos Valério, até o final deste ano ou no início de 2009. O inquérito apura a suspeita de crimes durante a campanha de reeleição do então governador de Minas Gerais, em 1988.

Por prevenção, Barbosa é relator desse inquérito, que tem conexão com a ação penal do mensalão, esquema denunciado por Roberto Jefferson. Concluída a fase de interrogatórios, o ministro determinou o início da fase de inquirição das 41 testemunhas de acusação (veja a lista no site do STF). Elas serão ouvidas pelos mesmos juízes federais que atuaram nos interrogatórios, ou por outros magistrados escolhidos por livre distribuição, nos locais onde não houve interrogatórios.

Segundo informa o STF, Barbosa acredita que a ação penal do mensalão ainda deverá demorar pelo menos dois anos para ir a julgamento final pelo plenário do STF.

Escrito por Fred às 17h45

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Produtividade de juiz & Tamanho da encrenca - 1

Nota oficial divulgada no último dia 10/6 no site da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) sobre o ranking de produtividade divulgado pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3a. Região (SP e MS) dá uma amostra do desafio a ser enfrentado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do risco de eventuais leituras equivocadas desses levantamentos.

No comunicado, assinado pelo então presidente Walter Nunes da Silva Júnior, a Ajufe informou que havia protolado dois requerimentos, solicitando ao Corregedor-Geral, André Nabarrete Neto, que determinasse a imediata retirada da intranet do tribunal e, principalmente, da internet do “quadro de ausências diárias dos juízes no ano de 2007”, bem como da lista de juízes mais produtivos.

A entidade alegou que o “quadro de ausências” não especifica a razão de tais ausências, passando a falsa impressão de falta injustificada ao trabalho, o que ocasiona dano irreparável aos juízes mencionados.

Essa divulgação _ainda segundo a Ajufe_ "em nada contribui para a melhoria dos serviços jurisdicionais, servindo apenas para constranger os magistrados federais citados, os quais foram devidamente autorizados pela Corregedoria-Geral a ausentar-se da subseção judiciária em que atuam ou, no caso dos juízes que integram a diretoria da Ajufe, por força de decisão do CNJ.
 
A Ajufe queixou-se de que, a partir dessa lista, um juiz federal tenha sido apontado num site jurídico como “campeão de faltas”.

"É lamentável, pois esse magistrado, com mais de 16 anos de carreira, sempre portou-se de forma dedicada ao trabalho, sendo dos mais respeitados juízes federais. Em nenhuma de suas ausências – devidamente justificadas e autorizadas – ele 'faltou' ao trabalho, não só porque se dedicava a atividades de interesse da magistratura federal, no exercício do cargo de representante de classe, o que também é trabalho, mas também porque sempre foi substituído no exercício da função jurisdicional e não gerou atraso na prestação dos serviços jurisdicionais".
 
Outro magistrado federal, da diretoria da Ajufe, "não obstante o número de ausências devidamente autorizadas, figura também entre os mais produtivos dos Juizados Especiais Federais", ainda segundo a entidade.

A lista de juízes mais produtivos, "além de não especificar adequadamente os critérios de sua divulgação, não estabelecendo as diferenças entre os muitos órgãos jurisdicionais da Terceira Região, estimula, indiretamente, deletéria competitividade entre os juízes de primeiro grau", diz a nota.
 
"A produtividade de juízes não pode ser aferida de forma linear, como se fosse uma linha de produção. Um juiz que profira cinco sentenças absolutórias em matéria penal, em processos simples com um só réu, não pode ser considerado mais produtivo que um juiz que profira uma só sentença em processo complexo que envolva organização criminosa ou lavagem de dinheiro, com vários réus", entende a Ajufe.
 
A Ajufe afirma que "não é contrária à implementação de meios de verificação da produtividade da magistratura nacional, até porque essa produtividade deve primar-se pela transparência", mas "não concorda com qualquer forma de controle da produtividade que implique constrangimento a magistrados ou violação a qualquer prerrogativa da magistratura".

Na nota de repúdio, a Ajufe reclamou que o Corregedor-Geral não decidiu sobre os requerimentos que a entidade protocolou.
 
O Blog encaminhou pedido de informações sobre eventuais desdobramentos ao Tribunal e à Ajufe.

Escrito por Fred às 16h49

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Produtividade de juiz & Tamanho da encrenca - 2

Avaliação de um juiz estadual consultado pelo Blog sobre a aferição da produtividade dos magistrados:

"Seria interessante o CNJ fazer um levantamento de situações, de modo que pudesse tentar estabelecer alguns critérios de produtividade (o que é reconhecidamente difícil)".

"A divulgação dos dados pura e simplesmente não diz nada -pode servir a uma interpretação enviesada ou outra, mas dificilmente para estabelecer critérios. Mas também não prejudica, pois o movimento de segunda instância, por exemplo, já é divulgado mês a mês, juiz a juiz no Diário Oficial há anos".
 
"O mais difícil na questão é como comparar. E extrair conclusões a partir de dados soltos. O maior trabalho nem sempre quer dizer que o juiz é mais produtivo. Uma vara que está em ordem há anos pode gerar para seu juiz menos trabalho do que outra que está com os processos em atraso. O atrasado, no caso, pode passar por muito produtivo..."
 
Uma alternativa seria o CNJ estudar os dados das corregedorias e tentar fazer algumas comparações. Ou estimular cada corregedoria a fazer as suas comparações, com base estatística".

"Mas não tenho certeza se é esse mesmo o intuito ou apenas dizer: 'Olha como abrimos a Justiça'..."

Escrito por Fred às 16h06

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Transparência & "Fichas Sujas"



Enquanto se discute a viabilidade do fornecimento, por juízes eleitorais, de listas de candidatos com "fichas sujas" para divulgação pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), o eleitor dispõe de um canal para checar se alguns postulantes merecem o voto.

Desde 2006, a Transparência Brasil publica, em seu projeto Excelências (www.excelencias.org.br), históricos de todos os integrantes das principais casas legislativas do país: Câmara dos Deputados, Senado federal, todas as Assembléias Legislativas estaduais e todas as Câmaras Municipais de capitais.

Entre diversas outras informações, tais históricos incluem a relação dos processos e inquéritos criminais em que os parlamentares são investigados ou indiciados, bem como punições que sofreram por Tribunais de Contas.

O método de coleta da informação usado pela equipe do Excelências se baseia na busca dessas ocorrências nas bases de dados dos Tribunais superiores, dos Tribunais de Justiça estaduais e dos diversos Tribunais de Contas, quando os sítios de Internet desses entes admitem a pesquisa (diversos, contudo, dificultam o procedimento).

Os dados recolhidos estão disponíveis publicamente no sítio de Internet do projeto.

Escrito por Fred às 00h55

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"Ficha suja" divide especialistas

A mobilização da sociedade para barrar candidatos que tenham "ficha suja" divide lideranças políticas e especialistas, informa em sua edição de hoje (24/6) "O Estado de S.Paulo".

Ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o advogado Fernando Neves apóia o projeto e diz que “não há nada de desrespeito à presunção da inocência” pelo fato de o réu ter barrada a pretensão de concorrer à eleição. Para ele, o político perde o direito de disputar o cargo, não o direito à defesa na Justiça.

Outro ex-ministro do TSE, o advogado José Eduardo Alckmin, é contra a proposta. Ele diz que os partidos têm ampla liberdade, como prevê a Constituição, de definir regras para escolher candidatos. O eleitor, afirma, “a despeito de estar ciente” da condição dos candidatos, deve fazer o julgamento.

Escrito por Fred às 09h17

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"Fichas sujas" & "Proposta moralista"

Comentário do desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, em seu Blog "Justiça Crítica", sobre artigo publicado neste espaço sob o título "As eleições e o papel dos juízes". O texto criticado pelo diretor regional da Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) tratou da decisão da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) de informar aos eleitores os nomes dos candidatos que respondem processos criminais:

"No que diz respeito à AMB, pode ser que uma minoria bem localizada de juízes volte a argumentar que a instituição (AMB) usa a via associativa, mantendo uma certa atuação mais ligada a interesses políticos ou partidários. Ou seja, essa é uma área que possivelmente vai abrigar nova troca de chumbo na esfera das entidades associativas do Judiciário".

Esta opinião do competente jornalista Frederico Vasconcelos, no seu "Blog do Frederico" a respeito da operação "Ficha Suja" da AMB, que consiste em solicitar aos juízes eleitorais de todo o Brasil o nome dos políticos candidatos envolvidos com o crime. A idéia é divulgar os nomes para obstar a reeleição ou eleição dos tais.

A proposta é moralista, sem dúvida, ficando evidente que Frederico Vasconcelos a apóia porque, caso contrário, não diria que poderá haver reação de "uma minoria bem localizada de juízes." Dois equívocos pontuais do prezado jornalista: a) o que há é uma maioria silenciosa que não se manifesta porque comungam o entendimento de que juiz não tem de ficar polemizando, ou seja, juiz decide e que mordam os rabos os insatisfeitos. É deste silêncio que se aproveita o dirigente associativo para fazer e dizer o que quer; 2) não se trata de entidades associativas de juízes trocarem chumbo. Trata-se de uma questão muito mais profunda e menos perceptível para aqueles que estão cegamente envolvidos com o moralismo tardio e oportunista. Moralizar as eleições? Há algo de nazismo nisso: a AMB vai elaborar uma lista dos candidatos "sujos" aproveitando-se do fato de ter acesso aos juízes eleitorais que fornecerão as certidões denunciativas. A pergunta a ser feita é se esta triagem será radical ou benevolente? O Dr. Collaço foi quem instituiu a prática de transformar a AMB em agente político da repressão moralista dirigida e do assistencialismo politiqueiro. O atual presidente lhe segue os passos.

Desculpe-me, pois, Frederico, mas lembro que incentivar que juízes assumam esta deplorável condição de "dedos duros" não deu muito certo nos países totalitários. Muito inocente  morreu na Sibéria, no paredon, na forca e na guilhotina."

Resposta: Agradeço o comentário e as referências do desembargador Ferraz de Arruda, mas esclareço que o Blog não pretende apoiar ou combater a proposta. O texto antecipou uma polêmica que já se instalou e levantou dúvidas sobre a capacidade de a AMB levar a cabo a tarefa sem a estrutura do TSE. O objetivo principal deste espaço é estimular o debate e abrigar diferentes opiniões. A propósito, leia-se a avaliação do ministro Gilmar Mendes, no post intitulado "Dificuldades para 'eleger' os inelegíveis".

Escrito por Fred às 21h50

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Como a AMB mobiliza os juízes eleitorais

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) está distribuindo o "Manual do Juiz" e a "Cartilha do Eleitor", peças da segunda fase da "Campanha das Eleições Limpas". O objetivo, segundo o presidente da entidade, Airton Mozart Valadares Pires, é estreitar os laços entre a Justiça Eleitoral e a sociedade e difundir um canal institucionalizado de diálogo: a audiência pública.

"Nossa posição institucional nos autoriza a falar com a comunidade sobre esses temas. Não temos interesses político-partidários a comprometer nossa isenção. Além disso, somos os administradores das eleições e podemos colaborar como poucos para a superação dos dramas que tanto nos afetam como cidadãos", afirma o presidente da AMB.

O desafio, segundo a AMB, é dar eficácia às normas que tratam da eliminação do abuso de poder político, econômico e de mídia, da captação ilícita de sufrágio e das condutas vedadas aos agentes públicos, com atenção voltada para a pressão ilícita exercida sobre os eleitores antes do voto.

Entre as formas de coação sobre os eleitores, o manual do juiz cita as ameaças de demissão em massa em empresas. No poder público, a intimidação de servidores por seus chefes imediatos e a contratação massiva de servidores sem concurso público.

A AMB sugere o envolvimento dos juízes eleitorais com a comunidade, explicando as regras que devem ser observadas por todos. "Não somos apenas julgadores, mas também administradores, a quem foi confiada a tarefa de permitir uma seleção justa e isonômica dos futuros mandatários", diz Valadares. "Claro que temos que tomar cuidado para não perder a nossa isenção, mas isso não nos impede de mostrar à sociedade o que diz a legislação e os aspectos negativos da corrupção eleitoral".

O manual propõe aos juízes "conquistar o apoio das televisões, rádios e jornais da comunidade", visitas às escolas, articulação com "lideranças sociais que não possuem vinculação com as direções partidárias ou com os candidatos".

Na relação com os candidatos, os juízes devem pedir que se comprometam com a fiscalização das eleições. "Não se deve desestimular a fiscalização dos candidatos uns pelos outros".

O ponto alto da campanha "Eleições Limpas" é a realização de audiências públicas. Deverão ser convidados para essas sessões o promotor eleitoral, o representante da OAB e outras autoridades. O juiz deverá pedir ao chefe do cartorio eleitoral que registre em ata matérias que possam originar investigações por parte da polícia ou do Ministério Público.

O "Dia Nacional das Audiências Públicas" acontecerá em 26 de agosto, quando a AMB espera reunir o maior número de pessoas em todas as zonas eleitorais do país, com o envolvimento de 3 mil magistrados.

Escrito por Fred às 00h56

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Pesquisa GV revela quadro menos desalentador

Numa primeira avaliação da pesquisa realizada pela Direito GV (Escola de Direito de São Paulo) sobre a aplicação da lei de crimes financeiros, o juiz federal Sergio Fernando Moro, de Curitiba (PR), registra que o estudo oferece resultados bem mais satisfatórios do tratamento judiciário do que o apresentado no livro de Ela Wiecko de Castilho, publicado em 2001 ("O controle penal nos crimes contra o sistema financeiro nacional" - Del Rey).

Segundo Moro, o livro de Castilho descreve "um quadro desalentador", mas aparentemente já alterado pelo Judiciário.

O estudo da GV foi coordenado pelas professoras de Direito Penal Maíra Rocha Machado e Marta Rodriguez de Assis Machado. Ao analisar 129 recursos proferidos pelo STJ e 251 recursos dos cinco tribunais regionais federais entre 1989 e 2005, totalizando 380 acórdãos, a Direito GV concluiu que, nas decisões que analisam o mérito das acusações, o número de condenações predomina.

"Essa conclusão contraria o senso comum", afirma Maíra Machado. Porém, no momento de aplicação da pena, a tendência é que o Judiciário converta a pena de prisão em penas alternativas, informa a GV.

Segundo o juiz Sergio Moro, "uma primeira impressão, acerca da predominância das penas alternativas no julgamento de crimes financeiros, parece-me corresponder à realidade".

"Apenas em casos mais graves de crimes financeiros, o Judiciário tem aplicado penas privativas de liberdade. Isso é, no entanto, penso, mais uma conseqüência da lei (que permite a substituição de pena até quatro anos) do que da jurisprudência", diz o magistrado. "Há, é certo, alguma indulgência do Judiciário na aplicação da pena em crimes financeiros, mas isso também é verdadeiro mundialmente em relação ao crime de colarinho branco".

"Para casos de crimes financeiros de pequena ou média dimensão, penso, particularmente, serem apropriadas e suficientes penas alternativas. Não é esse o caso para crimes financeiros de gravidade, o que depende mais das circunstâncias do caso, especialmente da dimensão das conseqüências, do que do tipo penal envolvido", diz Moro.

Mais informações sobre a pesquisa: Direito GV - 11-3281.3483 www.direitogv.com.br 

Escrito por Fred às 00h55

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Dificuldades para "eleger" os inelegíveis

Em entrevista a Luiz Orlando Carneiro, no "Jornal do Brasil", o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, revela o temor de que haja excessos nas listas sobre a vida pregressa de candidatos:

"O próprio Tribunal Superior Eleitoral já sugeriu ao Congresso que tratasse do tema, se fosse o caso, em lei complementar, fixando um novo critério de inelegibilidade. No passado, o TSE já se manifestou contra a constitucionalidade de lei que previa a inelegibilidade de quem tivesse antecedentes criminais. É muito difícil, num sistema que estabelece a presunção de não-culpabilidade, valorizar de forma decisiva a existência de processos ou mesmo de ações cíveis de improbidade. Ou seja, de processos ainda não definidos. Para impedir a candidatura das pessoas, por outro lado a gente sabe também que não é muito difícil, na luta política, num processo dialético, engendrar processos contra adversários. É possível se conceber, por exemplo, que um dado chefe de Executivo, prefeito ou governador, produza ações contra eventual adversário, provocando essa situação de eventual inelegibilidade. Assim, esse tema demanda muita cautela. Compreende-se a revolta de parte da população e também do seguimento judicial com a questão, especialmente em alguns Estados onde há proliferação de detentores de mandatos com expressivas folhas corridas e não currículos. Mas é preciso ter cautela e saber também que essa seleção deveria ser feita pelo eleitor e, inicialmente, pelos partidos políticos. O meu temor é de que faltem critérios e de que depois incorramos em excessos".

Escrito por Fred às 00h53

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As contas suspeitas do tribunal do Maranhão

Nesta terça-feira, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deverá apreciar denúncia de pagamentos ilegais e salários exorbitantes no Tribunal de Justiça do Maranhão. A associação estadual de magistrados denunciou ao CNJ que a folha de pagamento do tribunal teria sido manipulada para incluir pagamentos e gratificações indevidas a servidores.

Um dos exemplos apurados em auditoria é o caso de uma prima do presidente do tribunal da época (2006), que ocupou o cargo de diretora financeira. Segundo a denúncia, ela aumentou em um mês o seu salário em quase R$ 10 mil (recebia R$ 17.679,19 no mês de julho de 2006; a partir de agosto, passou a receber R$ 27.193,57).

Escrito por Fred às 00h52

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Eleições e legislação machadiana

“Quem lançar um olhar apressado sobre o Direito Eleitoral talvez se sinta impelido a dar razão ao alienista Simão Bacamarte, personagem do inexcedível Machado de Assis. Quiçá fique tentado a compreender esse ramo do Direito como uma grande concha em que reina o ilógico, o não-racional, na qual, todavia, jaz uma pequeníssima pérola de racionalidade, organização e método”.

 

A avaliação é do procurador regional eleitoral de Minas Gerais, José Jairo Gomes, na introdução do livro “Direito Eleitoral” (*). A obra foi citada nas sentenças do juiz Francisco Carlos Shintate, que condenou a Folha e a revista "Veja São Paulo" por entender que houve propaganda antecipada nas entrevistas com Marta Suplicy, pré-candidata à prefeitura paulistana (o Tribunal Regional Eleitoral deverá julgar recursos oferecidos pelos veículos).

 

Segundo Gomes, ainda na apresentação do livro, essa impressão seria fortalecida “não só pelo emaranhado da legislação vigente – que se apresenta sinuosa, sujeita a constantes flutuações e repleta de lacunas – como também pelo casuísmo com que novas regras são introduzidas no sistema”.

 

Em entrevista à Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), publicada na edição deste domingo (22/6), Gomes trata dessa insegurança jurídica e considera que a representação da Promotoria Eleitoral de São Paulo não foi "indevida". Para ele, Marta Suplicy não pediu votos na entrevista ao jornal, mas lançou propostas: "Muitos juízes entendem isso como propaganda extemporânea, mas há decisões dizendo que isso não seria irregular."

 

Sobre a internet, diz que "a ausência de regras, esse vácuo legislativo, deixa as pessoas sem saber o que fazer". Na sua visão, a internet, mesmo não sendo uma concessão pública, sofre intervenção da autoridade eleitoral em atenção a outro valor inscrito na Constituição: o equilíbrio nas eleições.

 

(*) - "Direito Eleitoral – Conforme Resolução n. 22.610/2007 do TSE" (Editora Del Rey) - 470 páginas  

Escrito por Fred às 10h49

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Juízo do Leitor - 1

A seguir, uma seleção de trechos de comentários de leitores:

 

Sobre reportagem publicada na Folha revelando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo obteve da General Motors a manutenção gratuita dos veículos de representação dos desembargadores, serviço não previsto nos contratos de aquisição dos 125 Astras:

 

Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo - SP]: Na minha concepção de servidora pública, o carro oficial deve transportar os membros do MP e do Judiciário apenas da sede aos compromissos oficiais e/ou solenidades, jamais servir de transporte particular entre a residência e o trabalho ou outros locais. Na Procuradoria Regional da República em SP somos 50 procuradores e temos cerca de 9 ou 10 veículos, de serviço e representação, que ficam à disposição para uso exclusivo em serviço. O mesmo ocorre na Procuradoria da República em primeiro grau. De casa para o trabalho ou vice-versa, ou para outros locais, cada um transporta-se às suas próprias expensas, como qualquer trabalhador. Bom exemplo deu a Ministra Cármen Lúcia, que nos primeiros dias de STF ia trabalhar com seu próprio carro. Não sei se isso ainda ocorre.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: O desembargador Alves Braga já dizia, com a severidade peculiar a ele, que juiz nunca deve "aceitar favor", porque depois ver-se-á na contingência de ter que retribuir. E quase sempre fará isto "com o que não é seu". Sobre o uso de veículo oficial, dito de representação, para ir de casa ao trabalho, é a velha "síndrome do carro preto", tão cara à zelite estatal. Se todos os trabalhadores de um modo geral pagam por seu transporte pessoal, melhor seria não haver "tratamentos diferenciados". E como bem disse Dra. Janice Ascari, coisa muito diferente é deslocar-se do local de trabalho para outro compromisso oficial.

 

José Lima de Siqueira [São Paulo - SP]: Se bem utilizada, talvez a frota fosse suficiente. Somente neste ano, fotografei carros do TJ em frente ao Hospital Nove de Julho, transportando pessoas, com certeza, estranhas ao Tribunal. Um deles, na Peixoto Gomide, sobre a calçada, dando um péssimo exemplo e com um motorista deseducado e arrogante, dizendo que aquilo era natural, já que se tratava de membro do Judiciário. Na Rodovia Ayrton Senna, todos os dias cruzo com veículos do TJ, vindo e voltando de SP. Mas, ora, Juízes não devem residir na Comarca onde atuam? Brincadeira, n'mesmo?

 

(...)

 

Também na condição de servidor público federal (Procurador autárquico), concordo plenamente com o que disse a Dra. Janice Ascari, ilustre Procuradora da República. Não há justificativa para que Juízes e Desembargadores sejam buscados em casa e para lá levados em carro oficial. Ganham o suficiente para locomover-se por conta própria. Alguns são buscados em cidades do interior. Tenho várias fotos desses carros nas estradas e, como cidadão que usa o próprio carro para ir ao trabalho público, sinto-me indignado com essa aberração. O mínimo que faço é fotografar todos eles, ainda que escondidos pelos vidros escuros (muito apropriados) utilizados nos veículos, de forma ilegal (sem transparência alguma).

 

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho [Cuiabá - MT]: Essas liberalidades afrontam o bem comum, o interesse público e o próprio princípio da legalidade. Ou alguém duvida que isso seja feito, no mínimo, para atrair a simpatia dos desembargadores para a GM do Brasil?

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Enquanto o cidadão brasileiro é submetido a uma via-crúcis para assegurar direitos através do Judiciário, os desembargadores da maior parte dos Tribunais de Justiça são pródigos em sinecuras e privilégios, mais preocupados em construir sedes faraônicas e comprar veículos de luxo, alheios ao desespero do povo em busca de justiça. Ainda nesta semana o TJ de Minas Gerais anunciou a compra, sem licitação, de 125 carros modelo Astra zero quilômetro para atender aos seus 120 desembargadores. O custo será de R$ 6,49 milhões e cada carro sairá por R$ 51,9 mil. É o contribuinte brasileiro sustentando este Poder anacrônico, ineficiente e perdulário, cujos membros parecem não se dar conta do seu papel lesivo à construção de uma verdadeira cidadania.

 

Danilo Campos [Montes Claros/MG]: Aqui em Minas Gerais, o TJ acabou de comprar 120 carros, coincidentemente também da GM, um para cada desembargador, que são usados para fins particulares, inclusive nos finais de semana. Enquanto isto, semana passada, tive que fazer uma audiência eleitoral a 70 km da comarca e só não fui no meu próprio carro porque o promotor me ofereceu carona no veículo do Ministério Público. E a classe acha isto normal, porque ninguém toca o assunto, muito menos as associações. Acham que desembargadores são juízes de uma outra dignidade. O CNJ ainda tem muito por fazer.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Pelas normas do protocolo estadual, os desembargadores têm status de secretário de estado. Têm, conseqüentemente, direito a veículo de representação que o transporte em satisfação ao interesse do serviço. Não é privilégio ser buscado em casa. Eu, particularmente, aproveito o tempo em que deveria estar estressado no trânsito para estudar, estruturar algum voto ou revisar a pauta de julgamentos (minha câmara julga a partir de 9h30; não da noite, mas da manhã). As dificuldades iniciais, resultantes da irresignação de alguns em compartilhar veículo com outros, notadamente "genéricos" (os ex-alçadas) ou sei-lá-o-quê (os promovidos pós Emenda 45, como eu) foram satisfatoriamente resolvidas. Quanto à compra em si, a reportagem relatou os fatos apurados de forma sóbria e isenta. Não sei o que se passou nos bastidores do dito "favor" (há, no mínimo, vantagem fiscal), de cuja existência tomei conhecimento em blog mantido por colega. O convênio, para efeito de imagem, revelou-se desastroso, sem dúvida. Todavia, haverá de ser formalizado - se já não o foi - com indicação precisa das obrigações recíprocas em procedimento que será aferido pelo Tribunal de Contas.

 

(...)

 

Com relação ao comentário do colega Danilo, de Montes Claros, observo que em São Paulo também poderão ser vistos veículos de representação circulando em finais de semana e feriados. Seus passageiros: os três desembargadores que, a cada um desses dias, comparecem ao TJ para presidência do plantão judiciário de segunda instância no que se refere aos assuntos das sessões que integram. E só. Como os desembargadores, em especial, são vistos como moleques ávidos por sinecuras e que, sem dúvida, deveriam ser encaminhados para campos de reeducação (lembrem-se do khmer rouge), acredito ser importante fazer este esclarecimento. "Pt. Ademã".

 

César Figueiredo [Lins - SP]: Os três poderes vivem na "Ilha da Fantasia". O povo, no "Inferno de Dante"! Até quando?

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: É interessante observar que o professor Dalmo Dallari deu opinião muito interessante, favorável ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Os comentaristas, no entanto, passam por cima disso e despejam toda a acidez possível contra o Judiciário. Dia chegará, graças a esse tipo de campanha, que o Judiciário ficará cada vez mais depauperado, sem meios para nada. Quem critica muito nesse sentido é porque vê pouco, sabe pouco e nada quer saber. Muitos donos da verdade. Preferem não saber dos muitos que, do próprio bolso, providenciam melhores condições de trabalho. A quem disse que o Judiciário é a ilha da fantasia: NÃO É NÃO!

 

Azambuja [São Paulo]: E o presidente, os governadores, que tem até casa (com mordomia) pra morar?

 

Daniel Bernardes [Rio de Janeiro]: Engraçados esses honrados magistrados. Alguns conviveram harmoniosamente com o Lalau e, lógico, fizeram de conta que nada sabiam. Outros empregam mulheres, filhas, filhos etc. em seus gabinetes e acreditam que está tudo em conformidade com a regra. A deles é claro. E agora aparecem alguns se dizendo contrários a esse mimo que a GM está oferecendo. (...)

Escrito por Fred às 09h44

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Juízo do Leitor - 2

Sobre a audiência pública promovida pela Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo para colher opiniões da sociedade sobre o tema “Inclusão Eleitoral do Preso Provisório":

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: "A iniciativa é relevante. Só preso provisório tem cidadania parelha à do juiz. Este deve votar, mas não pode ser votado. Salvo se for ex. Aquele não pode votar, mas pode ser votado. Placar: 1x1.”.

Escrito por Fred às 09h42

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Juízo do Leitor –3

Sobre reunião mensal do Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), na qual o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Roberto Vallim Bellocchi, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ruy Camilo, foram convidados a falar sobre a atual gestão do órgão:

 

Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo - SP]: Louvável a iniciativa do CESA, que sempre se destaca pelo pensar a Justiça Brasileira. Só lamento que o Ministério Público do Estado de São Paulo não tenha sido convidado, para também poder dar a sua opinião como usuário dos serviços do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 

Escrito por Fred às 09h42

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Juízo do Leitor - 4

Sobre processo julgado no Rio de Janeiro que absolveu minimercado em ação criminal na qual foi acusado de furtar energia elétrica pelo expediente popularmente conhecido como "gato":

 

Osvaldo do Amaral [Capivari - SP]: Por favor, me ajudem. Será que eu entendi mal ou é isso mesmo. Um mini-mercado faz um "gato" na rede de energia elétrica e depois seus advogados dizem que pode porque quem paga a conta é a coletividade? E o enriquecimento ilícito, como fica? E nós cidadãos, pagando essa conta? (...)

 

Gabriela [Niterói - RJ]: Ele não disse que era lícito. Só tirou da esfera penal e deixou pra outra (administrativa).

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: O que pouca gente sabe é: na fórmula de cálculo das tarifas existe um componente que se presta exatamente a "repor" à concessionária as perdas incorridas por vários fatores, dentre eles o "gato". Assim sendo, quem acaba de fato "pagando o pato" é o consumidor regular. "Simples, fácil e seguro; não requer prática nem tampouco habilidade", como diziam antigamente os camelôs.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Mas quem paga o pato, digo, o gato, é o consumidor "full fare", como bem disse o leitor Luiz Fernando.

 

Ricardo Magno Barbosa [Arapiraca - AL]: Quer dizer que se na favela se a polícia não tem coragem de entrar para coibir um homicídio, ele será permitido, também, em qualquer lugar? É Lógica? Dedução?

Escrito por Fred às 09h38

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Juízo do Leitor - 5

Sobre o julgamento pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) de recursos (embargos de declaração) apresentados por réus da ação penal do mensalão:

 

Eduardo Carlos Bianchi [São Paulo]: A exemplo do que normalmente ocorre com as CPIs, nada de sério vai acontecer com os envolvidos. Dinheiro desviado, roubado, mal utilizado, seja lá o que for, a certeza é de não se tem conseqüência alguma. Se importássemos juízes norte-americanos, estavam todos na cadeia.

 

Antonio Carlos de Holanda Cavalcanti [Porto Alegre - RS]: Não sou daqueles que pedem cadeia para os políticos e servidores públicos corruptos. Penso que a melhor pena para esse tipo de gente é fazer doer no bolso, determinando a devolução do montante percebido ilegalmente. Também tem que perder o cargo público ou político, não podendo mais retornar para a atividade pública por um bom prazo.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Segundo estudiosos americanos, uma resposta eficaz à corrupção parte de duas noções indispensáveis: primeira, nenhum sistema e nenhuma sociedade é imune à corrupção e, segunda, é necessário começar os esforços pelo processo básico de construir um entendimento mútuo sobre o significado do termo corrupção. E principalmente exigir a aplicação das leis para minimizar a ocorrência da prática criminosa. No caso brasileiro, a sociedade civil é uma parceira necessária, pois o Poder Judiciário não empreenderá reformas profundas por conta própria que venham a ser eficazes no combate à corrupção. Realmente, é de dar inveja quando vemos o sistema jurídico-legal americano em ação, que é capaz de, em poucos meses, enviar para a prisão, com penas de 25 anos e confisco de bens, fraudadores e corruptos, tais como os altos executivos da Enron entre outros exemplos recentes de aplicação rápida e eficaz da lei em casos de corrupção nos Estados Unidos. 

Escrito por Fred às 09h38

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Juízo do Leitor - 6

Sobre artigo do juiz federal Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa em que trata das recentes alterações no mercado de câmbio e suas implicações em face da política de prevenção à lavagem de dinheiro:

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Não creio que muito deverá mudar. Aparentemente, a inovação, que claramente beneficia o cidadão honesto (creio que no rol inclua-se a grande maioria dos brasileiros), objetiva reduzir custos burocráticos e atenta para uma realidade: a do câmbio informal que, acredito, ainda persista. Agências de turismo e hotéis são os locais mais lógicos para troca de moeda, respectivamente, por nacionais e estrangeiros. Aliás, por conta de controle dessa natureza, afortunadamente deixei de gastar pequena fortuna em excursão local que realizei em país vizinho: a agência aceitava somente moeda nacional, a casa de câmbio exigiu meu passaporte (que estava no hotel - medida de segurança) e fiz o passeio por conta própria, pela décima parte do que pagaria, valendo-me do pitoresco transporte coletivo local. Lovely and fun. Very fun. Riscos sempre existem. Todavia, não é transformando o país em um estado policial que a criminalidade será contida. Esta é, porém, a tendência que percebo. "É proibido proibir!".

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Conforme já tive oportunidade de comentar, em 2002 a procuradora da República Ela Wieko foi autora de uma tese de doutorado que demonstrou que com base na lei do Colarinho Branco, entre 1987 e 1995, de 650 casos estudados, menos de 1% teve desfecho com condenação definitiva. Portanto já que o Poder Judiciário vem demonstrando não ser eficaz no combate à corrupção, é aconselhável que o BACEN não afrouxe o controle sobre a fiscalização, sob o risco de mandar a mensagem errada de tolerância com o ilícito, o que vai agradar grandes escritórios de advocacia especializados em off-shores tais como o de Juvenil Alves e outros.

 

Rodney [Campinas - SP]: Há que concordar com o Sr. José Antonio. De que valem varas especializadas quando não se consegue provar o ilícito da lavagem de dinheiro, muitas vezes por falta de provas? (...) Fiscalização? Imaginem a fiscalização sobre ao menos 11mil agências efetuando operações de US$ 3 mil todos os dias... Lavar dinheiro no Brasil será mais fácil do que jogar num cassino em Punta del Este (no caso dos preguiçosos que não querem viajar até Las Vegas). Sistemas de compliance? O que significa isso no Brasil? Tal atividade ainda está engatinhando e bancos como a UBS tentam (com muito sofrimento e muitas vezes sem sucesso) impor os seus padrões à filial brasileira. Alguém pode imaginar um Compliance Officer ou um MLRO numa agência de turismo? Ai meu Deus... Pobre COAF, que vai esperar sentado alguém enviar um SAR ou um STR desde uma destas novas "instituições autorizadas".

 

Gilberto [São Paulo]: Gostaria de saber por que foi dispensada a aplicação de contratos de câmbio a Decl.de Imp., quando fechado a prazo, pelos bancos. E o Banco Central está totalmente fora de mercado, inclusive com dispensas de vários funcionários.

 

Messias Rodrigues Talevi [Patrocínio - MG]: 1) Acho que o sistema de policiamento só vai custar mais aos cofres públicos, pois quem é desonesto não deixa de ser por um "bloqueio policial", digo via sistema Banco Central, Polícia Federal e outros órgãos; 2) A desburocratização dos pequenos negócios de comércio internacional tem de ser aplicada de imediato, pois estamos atrasados demais nessa área; 3) Há muitos pequenos produtores e comerciantes brasileiros que com seu produtos trarão divisas para o nosso país, e é por ai que a balança cresce; 4) Outra coisa importante: hoje, ninguém quer colocar dinheiro lá fora, o Brasil é o melhor investimento pra corrigir a moeda, seja na agricultura, indústria, serviços, artes e entretenimentos etc. (...) 5) Quem tinha dinheiro lá fora, está trazendo depressinha pra cá, pra não ficar descapitalizado! A nossa moeda é forte e tem negócio à vontade internamente. Acho perigoso, hoje, é mandar os nossos reais pra outro lado.

 

Tibúrcio Barros [Belo Horizonte - MG]: Trabalho com exportação e com freqüência temos que enviar recursos para o exterior para pagar registro sanitário de produtos, advogados, despachantes, feiras, promoções e outros. É enorme a burocracia para essas operações. Por isso, é muito bem vinda essa desregulamentação, o que já é feito em outros países. Ao invés de dificultar, acredito que o certo é aumentar a fiscalização e punir os infratores. Soa romântico, mas, no meu modo de entender, não inverte a lógica do processo.

 

Miguel Bonifácio [Caratinga - MG]: É impressionante que, por causa de sonegadores, que apesar de todas as restrições anteriores continuavam a agir abertamente, o cidadão comum ficasse obrigado a se registrar como se falsário fosse. Na hora em que o Brasil se abre para o mundo, sem tiques de subdesenvolvido, é necessário que possamos explorar o turismo de maneira concreta e amigável e essa resolução veio ajudar os milhares de trabalhadores do turismo a ter mais clientes e retorno financeiro. Quanto aos sonegadores, não será passando três mil dólares que irão fazer as fortunas bilionárias que sabemos, e sim com leis efetivamente aplicadas. (...)

Escrito por Fred às 09h37

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Juízo do Leitor – 7

Sobre a iniciativa da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) de informar aos eleitores os nomes dos candidatos que respondem a processos criminais e o papel dos juízes no processo eleitoral:

 

Mário Araújo [Recife - PE]: Aplausos para a iniciativa. Por que não incluir lista de juízes e promotores de Justiça que respondem a processos, e jornalistas, ministros? Ou seja, ninguém fica de fora. Quero ler o nome de todos.

 

Mig [São João da Boa Vista - SP]: Torço de coração, para que tudo isto se torne realidade. Mas parece que (...) o sistema prisional tem necessidade de 180 000 vagas. Onde se colocariam esses novos candidatos?

 

Ricardo Magno Barbosa [Arapiraca - AL]: Ih! Aí vêm aqueles princípios de que ninguém é culpado até trânsito em julgado da sentença condenatória, da inviolabilidade... E como esse pessoal geralmente não é condenado, não se sabe por que (ou se sabe?) fica só no blá, blá, blá...

 

Daniel Bernardes [Rio de Janeiro]: (...) Quero pedir aos honrados membros da AMB que informem, também, os nomes dos magistrados que estão sendo processados, bem como aqueles que estão afastados de suas funções por terem cometido crimes. Esta é apenas uma idéia, mas faria um bem enorme à sociedade (...).

 

Mário Mourão [Belém - PA]: É bem verdade que o juiz, enquanto exerce as suas funções, é guardião das leis. Só que, fora dessas funções, ele é um cidadão. A ação para depurar a democracia brasileira não tem nada de errado, considerando que a sociedade civil brasileira é muito fraca em termos de mobilização política. Vejam vocês que aqui no Brasil ONGs recebem dinheiro público e o Ministério Público entra com Ação Civil Pública bem mais do que as associações civis. 

Escrito por Fred às 09h36

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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