Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Acesso rápido dos juízes ao site da Receita

Do Blog "Fazenda Pública de Osasco", do juiz Tadeu Zanoni, de São Paulo:

Desde quinta-feira da semana passada temos acesso ao site da Receita Federal, via certificado digital. Ou seja, somente os juízes estão acessando para pegar informações. Para o cidadão isso é um alívio, mas para os juízes é um tremendo trabalho. Desde então já mandei bem mais de cem pedidos de informações cadastrais, mas a minha necessidade chega facilmente ao milhar. De vez em quando a Jaqueline me auxilia. Ela faz os pedidos no meu computador e eu faço outra coisa na outra mesa. A minha diretora já pediu um certificado digital para ela. Aí sim teremos mais eficiência. Vamos ter que deixar alguém fazendo isso permanentemente.

As execuções vão ganhar muita agilidade. O pedido é feito e a resposta vem na hora. Dá para providenciar um andamento mais rápido nesse aspecto. Quase que revolucionário.

No dia 26/6, ao inaugurar o sistema, Zanoni registrou:

A partir de hoje os juízes estaduais paulistas podem pedir informações de alguém para a Receita Federal pela internet, sem a necessidade de enviar ofício. Funciona com a certificação digital, que temos desde o ano passado.

Hoje eu usei o sistema. Mandei uns quinze pedidos de endereço e vieram todas as respostas hoje. Impressionante.

A parte, que pedia isso e demorava um tempão para ter a resposta, vai ficar impressionada. É claro que, neste começo, somente os juízes poderão enviar os pedidos, eis que é necessária a certificação e não sabemos como os funcionários poderão usar o sistema.

Num segundo momento, achando mais endereços, mais trabalho para os oficiais. Num terceiro momento, considerando as execuções fiscais, vai cair mais dinheiro para os exequentes. 

Escrito por Fred às 11h34

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Processo Penal & Sociedade Indefesa

Sob o título "Sociedade Indefesa", o artigo a seguir, do juiz federal Fausto Martin De Sanctis, trata das recentes alterações do Código de Processo Penal:

Sob o pretexto de imprimir celeridade aos processos criminais, as Leis n.ºs 11.689 e 11690, ambas de 09.06.2008, e a Lei n.º 11.719, de 20.06.2008, ingressaram em nosso ordenamento jurídico. Vários procedimentos e medidas ora alterados contrariam as expectativas da sociedade em ver um processo enxuto e célere e não abordaram questões penais e processuais de fundo (diminuição de recursos repetitivos e desnecessários, aumento do lapso prescricional, vedação da prescrição intercorrente etc.). Deve-se fazer uma ressalva quanto à correta abolição do recurso de Protesto por novo Júri, devidamente consignado na Lei n.º 11.689/2008. Entretanto, uma série de modificações permearam o processo penal de instrumentos que somente propiciam e legitimam toda sorte de manipulação pela parte-ré.

Explico: o parágrafo único do artigo 265 que determinava que não se podia adiar a audiência diante da ausência do defensor, ainda que motivadamente, agora simplesmente determina no § 1º o adiamento se, por motivo justificado, não puder comparecer o defensor. Ora, basta, pois, a juntada de um atestado médico para pleitear a não realização da audiência.

Os acusados, doutra parte, agora podem responder previamente à acusação (antes tal medida estava restrita ao tráfico de drogas e no caso de delitos praticados por funcionários públicos), depois de oferecida, e no prazo de 10 dias, aumentando ainda mais o tempo do processo. Instituiu-se a audiência una, na qual testemunhas de acusação (em número de cinco ou de oito, dependendo do rito) e de defesa (cinco ou oito para cada réu) passam a ser ouvidas conjuntamente. Em seguida, ouve-se o acusado ou os acusados, abrindo-se a fase de requerimento de diligências, debates (vinte minutos, prorrogáveis por mais dez) e sentença.

Ora, quem conhece o processo criminal tem consciência que a audiência una é praticamente inviável à medida que constantemente réus ou testemunhas residem fora do distrito da culpa ou mesmo não comparecem. Além disso, quando o processo incluir vários acusados, não haveria tempo hábil para o atendimento do regramento procedimental.

Permite-se agora a produção de prova pericial pela parte, antes a cargo apenas da polícia. Parte-se para a possibilidade de confronto de uma prova, de forma absolutamente desnecessária (já que os peritos criminais, pela qualificação e imparcialidade que possuem, têm realizado trabalho adequado), sem contar a faculdade (antes não existente) de se ouvirem os peritos em juízo. E mais: podem-se indicar tantos assistentes técnicos quantos forem preciso quando diversas áreas de conhecimento estejam em causa. Como falar ou cogitar em celeridade?

E a prisão, com a Emenda substitutiva global ao Projeto de Lei n.º 4.208, de 2001 (já aprovada na Câmara), passa a ser possibilidade apenas virtual ou teatral. A prisão preventiva somente poderá ser determinada nos crimes dolosos contra a vida, com pena superior a quatro anos, e se não for possível a substituição por: a) comparecimento periódico em juízo; b) proibição de acesso ou freqüência a determinados lugares; c) proibição de manter contato com pessoa determinada; d) proibição de ausentar-se da Comarca para evitar fuga; e) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; f) suspensão do exercício de função pública ou de atividade; g) internação provisória, e ou h) fiança.

O legislador parece que se esqueceu que o Estado não dispõe de qualquer medida fiscalizatória de tais restrições o que faz das medidas cautelares mera relação de boas intenções.

O fundamento da prisão preventiva continua o mesmo, isto é, por conveniência da instrução penal, para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública e da ordem econômica, mas as restrições requeridas fulminam o instituto. Por exemplo, os crimes de coação no curso do processo (art.344, CP - usar da violência ou grave ameaça contra autoridade ou parte no processo judicial), receptação (art. 180, CP), emprego irregular de verbas públicas (art.315, CP), quadrilha ou bando (art.288, CP), maioria dos crimes da lei de licitações (Lei n.º 8.666/1993), parte dos crimes do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e parte dos crimes financeiros (Lei n.º 7.492/1986) não são passíveis de prisão preventiva. No mesmo sentido, os delitos tentados de estupro (art.213, CP), de atentado violento ao pudor, de lesões grave e gravíssimas (art. 129, e seus §§), seqüestro (art. 148, CP), contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n.º 7.492/1986), lavagem de dinheiro (art. 1º, Lei n.º 9.613/1998).

O texto ainda estabelece que a prisão por ordem escrita da autoridade competente somente caberá, quando não for o caso de prisão em flagrante ou preventiva, após sentença condenatória transitado em julgado, afastando, pois, entendimento, inclusive do S.T.F., que permite execução provisória da decisão (ou seja, se o caso da prisão) mesmo na existência dos Recursos Especial ou Extraordinário junto às Cortes Superiores.

O registro dos mandados de prisão no Conselho Nacional de Justiça não redundará numa maior eficiência estatal, mas cadastro com conhecimento de maior número de pessoas. Mostra-se desnecessário porquanto se trata de repetição de registros já existentes (INFOSEG, IIRGD, INI etc.).

Finalmente, o Projeto de Lei n.º 4.209 de 2001, da Câmara Federal (Relator Marcelo Itagiba), com parecer favorável, que objetiva alterar à investigação policial também não significa qualquer aperfeiçoamento desta. Por exemplo, após determinar a imediata instauração de inquérito policial nos casos de ação penal pública, excepciona na hipótese de investigação preliminar acerca da autoria ou materialidade (artigos 6º, caput, e 9º, caput). Entretanto, curioso é constar que à “parte interessada”, além do Ministério Público, serão disponibilizadas informações acerca do andamento desta (artigo 9º, § 1º, III), em evidente prejuízo à investigação. Seria possível nesse sistema ora previsto conferir mínima eficácia à persecução penal?

Fizeram e tentam fazer, pois, do processo penal mais um atentado contra os legítimos interesses da sociedade, sempre e cada vez mais desguarnecida. Vitimada pela ação de criminosos e agora pela legislação processual.

A balança pendeu sensivelmente e, ao contrário do que foi divulgado, as mudanças retardarão os feitos desnecessariamente, e as que estão por vir dificilmente contribuirão para o incremento da segurança pública, afastando-se das expectativas sociais em buscar no Direito Penal e Processual Penal a diminuição da violência.

Escrito por Fred às 10h32

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

MPD contra a criminalização do MST

Em nota assinada pelo presidente da entidade, promotor de Justiça Roberto Livianu, o MPD (Movimento do Ministério Público Democrático) firma posição contra ações movidas pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul para tentar limitar a atuação do movimento dos sem-terra.

Eis a íntegra do comunicado:

"O Movimento do Ministério Público Democrático, entidade não-governamental sem fins econômicos, de caráter não corporativo, que congrega membros do Ministério Público de todo o Brasil, vem tornar público o seu repúdio a toda e qualquer ação judicial que vise à criminalização dos movimentos sociais nacionais.

Tivemos ciência da propositura de quatro ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, que pedem a contenção dos trabalhadores sem-terra, buscando impedir suas marchas, reuniões e deslocamentos em defesa da função social da propriedade.

Não obstante respeitemos a liberdade de convicção dos dignos membros do MP gaúcho, repudiamos qualquer medida que venha a tolher de forma genérica o direito fundamental à livre associação, reunião e locomoção de cidadãos por todo o território nacional, direitos esses assegurados pela Constituição da República.

Solidarizamo-nos com os trabalhadores sem-terra e sem-teto que lutam legitimamente – e sem uso de armas de fogo – pelo respeito à dignidade humana e pelo valor social do trabalho, o que garantirá o desenvolvimento nacional, erradicando a pobreza e a marginalização das pessoas, bem como reduzindo as desigualdades sociais e regionais.

Ressalva-se a persecução civil e penal de atos concretos que possam representar violação às leis penais e aos direitos difusos e coletivos".

Escrito por Fred às 00h30

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

TRF-1: A Quem Interessar Possa

Reportagem publicada hoje (4/7) na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL) revela que o desembargador Francisco de Assis Betti, do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, requereu a instauração de inquérito criminal no Superior Tribunal de Justiça para apurar a origem de notícias que atribuem ao magistrado a prática do crime de corrupção. A notícia crime foi distribuída para a ministra Laurita Vaz (Sindicância 168).

Betti pede que sejam ouvidos, entre outros, o atual presidente do TRF-1, desembargador Jirair Aram Meguerian, delegados responsáveis pela Operação Pasárgada e jornalistas das revistas "Veja" e "Época", por "disponibilizarem falsas informações", segundo o requerimento.

As duas revistas divulgaram reportagens revelando a suspeita de que Betti teria recebido R$ 60 mil para  auxiliar o retorno de Geraldo Nascimento (PT) ao cargo de prefeito de Timóteo (MG), revertendo  condenação do Tribunal Superior Eleitoral.

Na representação, Betti alega ter sido alvo de representações e ações movidas por um delegado federal. Diz que sofreu "pressão de um dos membros do Tribunal" para que o seu nome não fosse aprovado como desembargador do TRF-1.

Meguerian presidiu o inquérito da Operação Pasárgada (leia post publicado neste Blog em 28 de abril).

Betti narra no requerimento ao STJ haver recebido, certa noite, em sua casa em Belo Horizonte telefonema de Jirair Meguerian:

"O propósito nítido do Dr. Jirair era de sugerir, com muita malícia, que este representante [Betti] atendesse a um bloguista da Folha de S.Paulo, seu amigo, concedendo-lhe uma entrevista a respeito da Operação Pasárgada. Na mesma oportunidade, o i. Desembargador Jirair afirmou que já havia concedido ao citado repórter uma entrevista, ofertando seus termos a este representante, de modo que a segunda entrevista seguisse as linhas da primeira por ele concedida. Na seqüência, voltou a frisar que contra este representante não havia nada de grave na Polícia Federal, mas somente escutas envolvendo conversas íntimas, e que sobre elas só poderia conversar com o representante pessoalmente".

O editor deste Blog esclarece: 1) Não é amigo do desembargador Meguerian, com quem nunca falou; 2) O presidente do TRF-1 não concedeu a este repórter nenhuma entrevista; 3) Em abril, este repórter consultou o tribunal sobre interceptações telefônicas em que o nome de Betti é mencionado, tendo obtido as informações reproduzidas a seguir.

Segundo a assessoria de imprensa do TRF-1, Meguerian "esclareceu que, durante os procedimentos investigatórios do inquérito, nas conversas das pessoas envolvidas e que estavam com suas comunicações telefônicas sob interceptação legal, foi mencionado o nome de outras pessoas, incluindo-se autoridades, tais como o próprio presidente do inquérito e o desembargador".

"Todavia, como tais referências não configuram sequer indício de envolvimento com os fatos sob apuração ou outros ilícitos, sejam penais, sejam administrativos, foram desprezadas", informou o tribunal.

Meguerian afirmou, na ocasião, que não enviou informações ao Superior Tribunal de Justiça, nem a quaisquer outros órgãos judiciários. Ainda segundo a assessoria do TRF-1, ele "não levou tais referências ao conhecimento das autoridades citadas, devido ao sigilo da apuração dos fatos, imposto pela própria Lei 9.296/96".

Escrito por Fred às 16h16

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Antecedentes do desagravo gaúcho

A pedido de leitores que solicitaram esclarecimentos sobre os motivos da nota de desagravo da Ajuris (Associação dos Juízes Estaduais do Rio Grande do Sul), reproduzimos, abaixo, informações do Portal da Câmara dos Deputados sobre a CPI do Sistema Carcerário, listando as pessoas do  Rio Grande do Sul no relatório final do deputado Domingos Dutra (PT-MA), relator da CPI:

- O superintendente do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Sul, Antonio Bruno de Mello Trindade; e o diretor do Presídio Central de Porto Alegre, Eden Moraes, ambos acusados de manter presos em condições subumanas de encarceramento. Esse presídio é apontado pelo relatório como o pior de todo o País;

- O juiz Fernando Flores Cabral Junior, o promotor Gilmar Bortoloto e o defensor público Jorge Pedro Galli. Os três são acusados de expor a vida e a saúde dos presos.

O relator da CPI pede o indiciamento de 31 pessoas em todo o país por irregularidades e maus-tratos dentro do sistema prisional. Entre os possíveis indiciados estão agentes penitenciários, delegados, promotores, juízes e diretores de presídios.

Escrito por Fred às 14h54

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízes gaúchos em pé de guerra

A magistratura do Rio Grande do Sul reagiu à menção de indiciamento do juiz da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, Fernando Flores Cabral Júnior, na CPI do Sistema Carcerário da Câmara dos Deputados. A Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul), entidade que congrega os juízes estaduais gaúchos, publicou nota em desagravo ao magistrado, sob o título "Manifesto pela Verdade". O texto é assinado por Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Diretor do Departamento de Valorização Profissional da entidade.

Eis a íntegra da nota:

Manifesto pela verdade

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - Ajuris não pode deixar de registrar sua indignação pela menção de indiciamento do magistrado Fernando Flores Cabral Júnior na CPI do Sistema Carcerário.

Não é de hoje o conhecimento da situação precária de grande parte dos estabelecimentos prisionais. A disposição para a descoberta dos fatos geradores da precariedade e o seu enfrentamento devem ser incentivados e aplaudidos.

No entanto, necessário é um criterioso trabalho para buscar as reais causas e combatê-las. Nenhuma contribuição traria um trabalho superficial que resultasse em sugestões inadequadas para tratar do problema. Pior ainda seria se uma iniciativa tão nobre pudesse transformar-se em uma nova "caça às bruxas".

Obviamente não se quer, na eventualidade de se encontrar indícios da prática de condutas ilícitas, que não ocorra a  apuração para a devida responsabilização legal através dos órgãos competentes. Todavia, não se pode admitir que sejam eleitos como responsáveis aqueles que não tinham poder para obter os recursos indispensáveis, realizar a implementação de políticas públicas ou outras atitudes que pudessem atacar mais eficazmente o problema de tão grande significância.

O Dr. Cabral sempre foi referência para aqueles que lidam com o Direito, em especial, com a execução criminal. Apesar da tarefa hercúlea na Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, com aproximadamente 13 mil processos, há 13 anos, sempre gozando de excelente conceito, em nenhum momento teve sua atenção desviada dos obstáculos, eminentemente de ordem administrativa, enfrentados pelas instituições prisionais.

O zelo, a dedicação e a atenção aos problemas, na sua esfera de atuação, foram constantes, podendo ser trazida, a título exemplificativo, a interdição do Presídio Central, em 4 de agosto de 1995, em razão do conhecimento dos problemas crescentes e que naquela ocasião já entendeu extrapolarem o limite aceitável. Em ofício encaminhado ao então governador Germano Rigotto, datado de 22 de setembro de 2004,  pedia providências urgentes quanto à superlotação daquela casa prisional, sendo que o documento também foi assinado pelo corregedor-geral da Justiça da época. Além disso foram feitos contatos regulares e periódicos com as autoridades para a melhoria das prisões.

Causa surpresa e estranheza a indicação do nome do eminente magistrado na CPI, ainda mais quando a falaciosa e odiosa mácula cinge-se a apontar omissão inexistente. Resta, pois, à Ajuris, solidarizando-se ao colega contra a injustiça cometida, buscar resgatar, ao menos minimamente, em caráter público, por meio da verdade, o excelente conceito sempre gozado pelo Dr. Fernando Flores Cabral Júnior.

Escrito por Fred às 13h37

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Omissão legislativa & Exemplo de Ortigueira

Diante da omissão do Legislativo, que, passados quase 14 anos, não editou Lei Complementar para regulamentar os casos de inelegibilidade, o promotor de Justiça Rodrigo Leite Ferreira Cabral, promotor eleitoral de Ortigueira, no Paraná, ajuizou mandado de injunção (MI 858) no Supremo Tribunal Federal contra o Congresso Nacional, representado pelo seu presidente, senador Garibaldi Alves Filho.

Cabral pede que o Supremo determine que, naquele município paranaense, seja considerado como causa de inelegibilidade o fato de o candidato estar repondendo a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ou a processo criminal.

Eis os fatos e argumentos apontados pelo promotor:

"A Constituição Federal de 1988 reviveu, na República Federativa do Brasil, o Estado de Direito Democrático, assentando o princípio republicano, com voto universal, direto e secreto, com eleições periódicas, estabelecendo, também, a responsabilidade dos governantes e o princípio da probidade e moralidade no exercício das funções públicas.

Em decorrência do princípio da probidade e da moralidade, o Poder Constituinte derivado, pela Emenda Constitucional de Revisão n. 04, de 1994, alterou a redação do parágrafo 4, do artigo 14 da Constituição Federal, que passou a ter o seguinte teor, verbis:

"Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

(...)

Parágrafo 9 - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessão, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta."

Da redação antiga do citado parágrafo nono ("Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta".) o legislador constituinte revisional houve por bem explicitar, ainda mais, o princípio da moralidade eleitoral, para o fim de constar expressamente que os casos de inelegibilidade a serem previstos em futura Lei Complementar se prestariam, também, para proteger a "probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato".

Ocorre, porém, que --passados quase 14 (quatorze) anos da emenda revisional-- o Congresso Nacional ainda não editou a Lei Complementar reguladora dos casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato.

Assim, verifica-se a patente e manifesta omissão legislativa do Congresso Nacional, em editar norma regulamentadora do parágrafo nono do artigo 14 da Constituição Federal, tornando inviável o exercício das prerrogativas inerentes à cidadania aos eleitores brasileiros, inclusive no município de Ortigueira.

Diante desses fatos, é que vem o Ministério Público do Estado do Paraná propor o presente mandado de injunção com pedido de concessão de medida liminar para que o egrégio Supremo Tribunal Federal conceda decisão mandamental possibilitando o exercício das prerrogativas constitucionalmente asseguradas aos cidadãos eleitores do município de Ortigueira."

Escrito por Fred às 09h59

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Escola Nacional da Magistratura tem novo diretor

O desembargador aposentado gaúcho Eladio Lecey, de 63 anos, foi escolhido o novo diretor da Escola Nacional da Magistratura, substituindo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão. Eladio foi diretor da Escola Superior da Magistratura da Ajuris, por duas gestões consecutivas, nos períodos entre 1988/1990 e 1990/1992.

 

O presidente da Ajuris, Carlos Cini Marchionatti, que recebeu a notícia da indicação do nome de Eladio do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, disse que o novo diretor é dedicado, professor vocacionado e incentivador dos alunos. "Certamente ele saberá impulsionar as atividades da Escola Nacional da Magistratura em benefício dos  magistrados e da sociedade”, declarou o dirigente da Ajuris.

A Escola Nacional da Magistratura tem 50 anos, é ligada à AMB e desempenha o papel de orientadora da atuação das demais escolas da magistratura no País, além de oferecer cursos de especialização e aperfeiçoamento cultural, jurídico e humanístico, no Brasil e no exterior.

Escrito por Fred às 09h57

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Princípio da Moralidade & Populismo Judicial

Sobre a polêmica a respeito das "listas sujas" e da inelegibilidade de candidatos com processos criminais, a procuradora regional da República Janice Ascari enviou o seguinte comentário ao Blog:

"O Ministério Público do Paraná impetrou Mandado de Injunção no STF (MI 858, distribuído ao ministro Eros Grau) para suprir o § 9º do art. 14 da Constituição, que prevê a edição de lei complementar para estabelecer casos de inelegibilidade para o exercício de mandato eleitoral, considerando a vida pregressa dos candidatos a cargos públicos (14 anos depois, o Congresso nada fez).

Segundo a notícia do site do Supremo Tribunal Federal, sustenta o Ministério Público que “fica muito claro que possibilitar a participação de um candidato que responde a processos criminais ou a ações civis públicas por improbidade administrativa viola o princípio da moralidade, sendo perfeitamente legítimo considerar tais fatos como causa de inelegibilidade”.

Espero que o STF interprete a lei em favor da sociedade (apesar de seu presidente, em entrevista coletiva desta semana, ter declarado a toda a imprensa ser contrário à tese e que isso seria "populismo judicial"). Parabéns à iniciativa dos colegas do Ministério Público Eleitoral".

Escrito por Fred às 13h12

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Assédio Processual & Justiça do Trabalho

O índice de ações em que se alegam assédio processual, litigância de má-fé e ato atentório à dignidade da Justiça "tem-se ampliado a olhos vistos". A constatação, com base em troca de avaliações com profissonais que exercem a advocacia há longos anos, é de Luís Carlos Moro, advogado, conselheiro da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e secretário de direção-geral da Jutra (Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho).

Em instigante artigo na "Revista do Advogado", publicação da AASP, Moro se propõe a "instaurar o debate, ouvir as críticas que eventualmente venha a merecer, nesse espinhoso temário que não pode ficar à margem da discussão do dia-a-dia da advocacia, notadamente a trabalhista". A edição de maio reúne 18 artigos sobre o tema "Direito e Processo do Trabalho na Perspectiva do Advogado" (*).

Moro registra que a Justiça do Trabalho "sofre rápidas modificações, muitas delas como reação ao movimento quase bem sucedido de sua extinção".

"Na liquefação das fronteiras que demarcam o campo de atuação do Judiciário do Trabalho, contribui, em muito, a tendência de atribuir a terceiros as culpas e responsabilidades. Aos olhos de uns, a culpa está nos outros e vice-versa".

"Grassa entre nós --afirma Moro-- a ausência dos vínculos de solidarieade entre os profissionais do Direito. Afrouxam-se os vínculos, inclusive entre colegas, num país de mais de 600 mil advogados, em que impera um individualismo novo, em que não é difícil estabelecer um mercado concorrencial da verborragia fácil, da adjetivação violenta, da acusação fácil".

"Laceiam ainda os vínculos entre advocacia e magistratura, que passam a conviver num estado de permanente tensão, na medida em que as profissões se massificam e os profissionais raramente se conhecem a fundo para estabelecer uma convivência e um juízo de valor recíproco que lhes proporcione uma análise ampla de cada qual. Assim, liquefazem-se também as relações entre advogados, juízes, promotores e procuradores".

Subjetividade e risco de sanções

"É preciso, ao tratarmos dos temas assédio processual, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, que reconheçamos que há nesse âmbito de aplicação, muito exagero em sua invocação. O índice de ações em que se alegam esses institutos, notadamente o da litigância de má-fé, pelo simples exercício do direito de defesa ou de ação, tem se ampliado a olhos vistos, afirmação essa que, não obstante carecedora de confirmação numérica, pode ser partilhada com aqueles que exercem a advocacia há alguns anos".

"Como há muito de subjetividade na aferição dessas hipóteses, a invocação de tais categorias transforma o jogo judicial em verdadeira loteria, pela qual nenhum dos partícipes da cena judicial escapa do risco --e, portanto, do receio-- de sofrer os efeitos das respectivas sanções".

Moro diz que "o objetivo do assediador é minar ou suprimir a capacidade ou o potencial de litigar em Juízo da parte contrária, mediante a imposição de ônus ou dificuldades intransponíveis para a vítima. Empregam-se, assim, meios hostis, os quais sugerem que, ainda que o assediado venha a se sagrar vitorioso, não alcançará o destino final".

O assediador "objetiva vencer pelo desânimo, pela imposição superior da necessidade sobre a vontade da vítima, pela desistência, pela conciliação em condições prejudiciais". Segundo Moro, "para o assédio processual, muitas vezes é preciso contar com o concurso do próprio Judiciário e suas mazelas".

"A descrença da vítima quanto à segurança e celeridade com que se alcançará o seu direito é um elemento fundamental para o sucesso da prática".

"É no abuso de direito que reside o assédio processual. E no abuso de um direito fundamental: o de ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Mas se, juntamente com a ampla defesa, agrega-se o propósito sórdido de deixar indefesa a parte contrária, estaremos diante do abuso de direito, a ser evitado tanto pelo magistrado como pelo advogado da vítima".

Maiores informações: AASP - tel. 11-3291.9200 www.aasp.org.br

Escrito por Fred às 22h45

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

"Fichas Sujas" & Saudável Polêmica

No dia 20 de junho, este Blog aparentemente não errou ao fazer a seguinte previsão, alvo, na ocasião, de algumas críticas:

"Com a aproximação das eleições de outubro, é muito provável que volte à tona um debate recorrente no meio jurídico: o papel do juiz numa sociedade, como a brasileira, diante da impunidade e de tantas denúncias de corrupção.

A polêmica deve reacender com a decisão da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) de informar aos eleitores os nomes dos candidatos que respondem processos criminais".

Reacendeu.

Escrito por Fred às 20h36

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Varas Especializadas & Divergências no CNJ

Por envolver tema de interesse dos leitores do Blog, reproduzimos, na íntegra, notícia divulgada nesta quarta-feira (2/7) no site do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), revelando divergências entre conselheiros do órgão sobre a especialização das varas:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem uma posição unânime com relação à criação de varas especializadas, embora alguns conselheiros acreditem que elas possam contribuir para dar maior efetividade e eficiência na atuação do Judiciário. A sugestão para que sejam criadas varas especializadas no combate ao crime organizado no Rio de Janeiro foi dada pelo deputado Raul Jungmann, em visita ao presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, mês passado. Ainda em junho também foi sugerida a criação de varas especializadas em questões relacionadas à saúde pública. 

Em entrevista ao Programa Gestão Legal, do CNJ, veiculado nesta terça-feira (2/07), na Rádio Justiça (104,7FM), vários conselheiros manifestaram suas opiniões sobre o assunto. O conselheiro Antônio Umberto de Souza Junior vê a idéia com preocupação, embora seja favorável a criação de varas especializadas porque elas permitem capacitar melhor os juízes. "Corremos o risco de banalizarmos a especialização e ela acabar anulada, perdendo o seu sentido". Por isso, o conselheiro é favorável que se faça, previamente, um levantamento da demanda, para ver se a iniciativa é viável.

O conselheiro Joaquim Falcão concorda que a especialização é necessária e é uma tendência que deve ser adotada por tribunais brasileiros, mas que precisa ser amplamente discutida. Na opinião do conselheiro, as varas especializadas devem ser provisórias e atender às necessidades de cada região. Ele sugere, como exemplo, a criação de varas especializadas em recuperação de empresas, para atender a nova lei de falências.

Já o conselheiro Antônio Umberto lembra que a corrupção, o crime organizado e a devastação do meio ambiente, são problemas que merecem uma atenção maior do Judiciário e poderiam ser tratados em varas especializadas. "Mas é preciso verificar o grau de necessidade de cada estado para evitarmos a criação de elefantes brancos dentro do Judiciário", explicou o conselheiro.

Contrário à idéia, o conselheiro Técio Lins e Silva, alega que as varas especializadas que foram criadas no passado, como a de combate a tóxicos e entorpecentes, se mostraram desastrosas. "Vejo a idéia com muita cautela e preocupação". O ideal, segundo Lins e Silva, e que o juiz não se especialize tanto, "a fim de que possa conhecer melhor a alma humana". 

Escrito por Fred às 20h05

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Intolerâncias no Meio Jurídico

"O Brasil é um país intolerante?" A pergunta está na capa da revista "MPD Dialógico", publicação do Movimento do Ministério Público Democrático. O tema principal de sua última edição é "Intolerâncias".

A revista colheu depoimentos de acadêmicos, juristas e militantes de ações afirmativas sobre a discriminação. Títulos de alguns textos: "Educação para a tolerância"; "Lutando pela diversidade"; "Brasil sem homofobia"; "A criminalização da pobreza"; "Intolerância na cidade: imigrantes invisíveis"; "Mulher negra, duplo preconceito"; "O combate aos crimes raciais e delitos de intolerância" e "Em defesa da liberdade de culto".

Coube ao procurador de Justiça Antonio Visconti, membro do MPD, tratar da "Intolerância no meio jurídico". Seu artigo alinha dados interessantes  sobre a intolerância em "instituições incumbidas de combatê-la".

Visconti lembra, por exemplo, que não faz três décadas que se abriram as portas das carreiras jurídicas, em especial magistratura e Ministério Público, para as mulheres. Ao MP elas chegaram pela primeira vez na década de 40, mas até o final dos anos 70 não se aprovava mais que uma mulher em cada concurso.

"Tempo houve, e não tão distante, em que a candidata a ingresso na nossa instituição precisava acertar duas questões para valer por uma do concorrente de outro sexo", comenta Visconti. Somente no último concurso de ingresso, pela primeira vez, o número de mulheres superou o de homens aprovados.

"Na nossa Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, o primeiro descendente de imigrante a galgar uma cátedra foi o professor Vicente Rao, e a escola já era centenária. E o primeiro vindo dos árabes foi o professor Alfredo Buzaid, no final dos anos 50", revela o procurador.

Ele cita a intolerância com o doente mental, em especial com a vítima do alcoolismo: "Há uma forte resistência dentre os promotores de Justiça, em especial do júri, não raro injustificada, a aceitar que o acusado padeça de enfermidade mental, não devendo ser punido, mas tratado".

Escrito por Fred às 00h33

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Para corregedor, objetivo da lista não é constranger

"A divulgação das ausências autorizadas e da produtividade dos magistrados por esta Corregedoria-Geral teve o exclusivo propósito de assegurar a todos, de modo mais eficaz, o conhecimento dessas informações e não o propósito de constranger, estimular deletéria competividade entre os juízes ou violar prerrogativa da magistratura", afirmou o corregedor-geral da Justiça Federal da 3a. Região, André Nabarrete Neto, em manifestação de 20 de junho último.

Na peça, Nabarrete contesta os pedidos formulados pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) para retirada da internet do quadro de ausências de magistrados em 2007 e da lista de juízes mais produtivos.

Eis a íntegra da resposta:


PROTOCOLOS COGE Nºs 019385, 019387, 019310 e 019311
RELATOR: DES. FEDERAL ANDRÉ NABARRETE - CORREGEDOR-GERAL

Trata-se de pedidos formulados no sentido de retirada da intranet e da internet do Tribunal Regional Federal da Terceira Região do quadro de ausências dos juízes no ano de 2007 e do quadro de juízes mais produtivos.

Numa República, como a brasileira, o poder emana do povo, diretamente ou por meio de representantes eleitos, de modo que o agente público, investido em cargo ou função, deve revelar, tornar público, os seus atos, de modo a permitir o controle por todos os membros da sociedade. A democracia não se compraz com o secreto, com o que não é notório. A publicidade consagra o dever do Estado de manter plena transparência em seus comportamentos. “Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam”(Cf. Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 21a. edição, p.110).
Geraldo Ataliba, na obra República e Constituição, 2a. edição, p.68, lembra-nos: “ Se uma nação espera ser ignorante e livre num estado de civilização, espera o que jamais existiu e existirá. Os funcionários de todo governo têm propensão para dominar, à vontade, a liberdade e a propriedade de seus constituintes. Para estes, não há depósito seguro senão nas mãos do próprio povo, nem poderão estar seguras sem informações. Onde a imprensa é livre e todo homem sabe ler, tudo estará em segurança.
“É pela livre circulação de notícias, pelo acesso às fontes, pela publicidade irrestrita dos atos de governo, pela liberdade de imprensa, pela liberdade de discussão, reunião e associação, que se assegura a fiscalização sobre os governantes e, conseqüentemente, viabiliza-se sua responsabilização (g.n).” (Jefferson, Escritos políticos, Ibrasa, p.88).

A orientação acerca da ampla publicidade dos atos é, salvo melhor juízo, compartilhada também pelo Conselho Nacional de Justiça que: a) criou o programa “Justiça Aberta”, que irá disponibilizar dados à sociedade acerca do Poder Judiciário em atendimento aos aos princípios de publicidade e de eficiência da administração pública (art. 37, caput, da C.F); b) começou a monitorar a produtividade no Judiciário do país, conforme demonstra  reportagem publicada no jornal “O Globo”:

“CNJ vai investigar juiz que produzir pouco”
Levantamento inédito  do conselho mostra magistrados que mais trabalham e varas onde processos se acumulam.
Brasília. O CNJ começou a monitorar a produtividade no Judiciário do país. Com base num sistem informatizado, o conselho já consegue identificar os juízes que mais trabalham e também os que preferem deixar os processos acumulando sobre as mesas. E a corregedoria do CNJ avisou: juízes que trabalham pouco serão investigados.
A idéia de criar o sistema para medira a produtividade dos juízes foi do Corregedor Nacional de Justiça do CNJ, ministro Cesar  Asfor Rocha. Até agora, o conselho pediu informações apenas aos juízes de primeira instância nos estados.
Mas a intenção é estender o banco de dados a todo o Judiciário, incluindo tribunais de segunda instância, tribunais superiores e até ao STF. Para o ministro, o banco de dados inagura uma nova fase no Judiciário, porque dá transparência ao trabalho dos juízes e cria elementos para investigar quem trabalha menos que a média.
É um marco no Judiciário.
O juiz não é acostumado a ser julgado, ele é acostumado a julgar – avalia Asfor Rocha.
Esse sistema vai acabar revelando pontos deficientes na prestação jurisdicional. Ele vai estimular a competividade entre os magistrados, e vai gerar dificuldade para o juiz que produz pouco-observa o juiz Murilo Kieling, que auxiliou o ministro na formulação do sistema”.

A divulgação das ausências autorizadas e da produtividade dos magistrados por esta  Corregedoria-Geral teve o exclusivo propósito de assegurar a todos, de modo mais eficaz, o conhecimento dessas informações e não o propósito de constranger, estimular deletéria competividade entre os juízes ou violar prerrogativa da magistratura.

Escrito por Fred às 11h05

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ajufe recorre contra "ranking de produtividade"

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) ofereceu recurso à presidente do Conselho da Justiça Federal da 3a. Região, Marli Ferreira, em que pede a imediata retirada do site do tribunal, da internet e da intranet do "quadro de ausências diárias dos juízes no ano de 2007" e da lista dos juízes mais produtivos, "vedando-se tal divulgação por qualquer meio".

O recurso é assinado pelo presidente da Ajufe, Fernando Mattos (*), e manifesta o inconformismo da entidade em relação a decisões tomadas pelo corregedor-geral da Justiça Federal, André Nabarrete Neto. Reclama de "omissão" diante de dois requerimentos enviados pela associação e espera que "seja revista a postura adotada pelo corregedor-geral".

A entidade esclarece que "não é contrária à publicação mensal e anual de dados estatísticos" e que "apóia a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça de divulgar os dados estatísticos do Poder Judiciário, por meio do denominado 'Sistema de Justiça Aberta'", que "não implica, em nenhuma hipótese, comparação entre juízes para estabelecer qualquer tipo de 'ranking de produtividade'". A Ajufe alega que, "na contra-mão do que deseja o CNJ", o corregedor-geral fez "indevidas comparações".

Entende que o "quadro de ausências" divulgado pelo corregedor-geral passa a "falsa impressão de falta injustificada ao trabalho". Cita os exemplos dos juízes federais Nino Oliveira Toldo (vice-presidente da Ajufe) e Paulo Ricardo Arena Filho (então secretário-geral da Ajufe), que tiveram seus nomes mencionados no quadro. No caso de Toldo, "em nenhuma de suas ausências -todas devidamente justificadas e autorizadas- 'faltou ao trabalho', pois, no exercício do cargo de representante de classe, dedica-se a atividades de interesse da magistratura federal". Ele sempre foi substituído no exercício da função jurisdicional, diz a entidade. Em relação a Arena Filho, o magistrado, "não obstante o número de ausências devidamente autorizadas, figura também entre os mais produtivos dos Juizados Especiais Federais".

"Há casos, ainda, de juízes que constam no quadro de ausências porque participaram de eventos organizados pela Escola de Magistrados da Justiça Federal", bem como, "por absurdo que possa parecer", de juízes que participaram de sessões da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ou porque foram designados para responder pela jurisdição de vara em outra subseção judiciária".

Para a Ajufe, "a divulgação de tal quadro não respeita nenhum critério de razoabilidade".

A entidade afirma no recurso que desconhece os critérios utilizados pelo corregedor-geral na lista de juízes mais produtivos. "A primeira leitura que se poderia fazer de tal lista relaciona produtividade ao número absoluto de decisões proferidas pelos juízes federais e juízes federais substitutos". Mas não teriam sido considerados os números de votos lavrados nem decisões monocráticas.

"Nem sempre a mera verificação numérica de sentenças constitui indício veemente de 'produção' de um magistrado", alega a Ajufe. "A prolação de inúmeras sentenças em matéria repetitiva, por exemplo, não pode ser comparada à prolação de uma única sentença, em matéria criminal, em caso com vários réus e diversos crimes conexos", segundo o recurso.

A Ajufe salienta "o constrangimento sofrido pelos magistrados" que não constam do quadro publicado, "não obstante terem trabalhado, e muito, ao longo do ano de 2007, inclusive nos finais de semana e feriados, sem possibilidade de compensação, nos plantões regulares e nos plantões dos Juizados Especiais junto aos aeroportos de Congonhas e Guarulhos".

O Blog enviou, na semana passada, pedido de informações à assessoria do CJF da 3a. Região sobre as alegações da Ajufe.

(*) Correção, em 2/7: O nome do presidente da Ajufe havia sido digitado, por equívoco, como Fernando Barros.

Escrito por Fred às 10h07

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Direito Penal Econômico

"Crimes Econômicos e Processo Penal" é o título de nova obra lançada pela Série GVlaw e Editora Saraiva, iniciativa de professores do programa de especialização da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas.

O livro teve a coordenação dos professores Theodomiro Dias Neto, Celso Vilardi e Flávia Rahal. Os artigos são de Celso Vilardi, Cleunice Pitombo, Dora Cordani, Fernando Castelo Branco, Gustavo Badaró, Heloísa Estellita, Marta Saad e Roberto Garcia.

Segundo informa a GV, Vilardi analisa a ocorrência de questão prejudicial no processo de lavagem de dinheiro, a partir do sistema processual. Pitombo trata dos institutos da busca e apreensão e seus reflexos para a persecução penal.

Cordani faz uma reflexão acerca do atual estágio dos mecanismos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Brasil e outros países. Castelo Branco analisa o acordo de leniência e os reflexos na moralidade e eficácia da apuração no crime de cartel. Badaró trata das medidas cautelares patrimoniais no processo penal.

Estellita analisa a pessoa jurídica como novo ator do processo penal e confronta as regras constitucionais do devido processo legal com as da Lei 9.605/98. Saad aborda a questão do exercício do direito de defesa a partir da acusação formal, certa e definida e do acesso aos autos do inquérito policial.

Garcia encerra a obra com uma reflexão acerca da necessidade de respeito à Constituição, com aplicação irrestrita das garantias constitucionais também na fase de inquérito policial.

Segundo o professor Theodomiro Dias, "o curso de Direito Penal Econômico do GVlaw foi idealizado visando à sua especialidade e a inexistência de cursos oferecidos na matéria, sendo os temas abordados imprescindíveis para aqueles que querem se aprofundar na área".

Escrito por Fred às 09h15

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

TJ-MA: atual gestão se exime de atos denunciados

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, desembargador Raimundo Freire Cutrim, emitiu "Nota de Esclarecimento" na última sexta-feira (27/6), acerca de decisão do CNJ Conselho Nacional de Justiça) com base em denúncia oferecida pela AMMA – Associação dos Magistrados do Maranhão. Conforme o Blog noticiou, o CNJ concedeu o prazo de 45 dias para que o tribunal faça o ressarcimento aos órgãos públicos de R$ 90,5 milhões pagos de forma irregular a servidores.

No comunicado, Cutrim afirma que as denúncias ocorreram em razão de atos administrativos praticados em outra gestão, exime a atual presidência de ter corroborado com tais práticas e elenca uma série de providências tomadas pelo tribunal para sanar as irregularidades constatadas e evitar outras.

O presidente informa que, ao tomar conhecimento das possíveis irregularidades, o tribunal providenciou a conclusão de auditoria interna que resultaria em sindicância “antes mesmo de qualquer interpelação por parte do CNJ”.

“É absurdo pensar que um desfalque em torno de R$ 100 milhões, como noticiado, seria viável sem o comprometimento do funcionamento desta Corte”, afirma Cutrim na nota.

Eis a íntegra da nota:

"A propósito das matérias publicadas nos veículos de comunicação locais e nacional, acerca da decisão do CNJ, cumpre esclarecer que:

1) O Procedimento de Controle Administrativo n.º 255, intentado pela AMMA – Associação dos Magistrados do Maranhão contra esta Corte de Justiça, se deu em razão de atos administrativos praticados em outra gestão, não tendo a atual Presidência corroborado com tais práticas;

2) Preocupado com o bom andamento dos serviços judiciários, bem como com a transparência e clareza com que pauta sua administração, esta Corte de Justiça, antes mesmo de qualquer interpelação por parte do CNJ, ao tomar conhecimento das possíveis irregularidades, diligenciou no sentido de providenciar a conclusão da Auditoria interna (Portaria n.º 1080/2007 de 27.04.2007) que gerou a Sindicância n.º 33601/2007. O Tribunal de Justiça, ao final, encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ e ao Ministério Público o relatório final desses procedimentos;

3) Com a mudança de gestão (biênio 2008/2009), foram aprovadas as Leis n.º 8.715/2007 (cargo efetivos) e n.º 8.727/2007 (cargos comissionados), que incorporaram todas as gratificações pagas de forma fracionadas aos servidores deste Poder, unificando-as em um único montante, a título de vencimento. Vale ressaltar que, mesmo antes da edição de tais instrumentos legais, as gratificações eram concedidas com base em instrumentos normativos válidos, devidamente publicados no Diário de Justiça, para conhecimento de todos;

4) Várias determinações constantes do PCA-255 foram devidamente cumpridas anteriormente à decisão exarada pelo CNJ, restando clarividente a postura ética, proba e íntegra, constante ao disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, com que deve portar-se qualquer Administrador Público.
 
5) Insta acrescentar que fazem parte, atualmente, da rotina do Tribunal de Justiça do Maranhão, providências no sentido de efetuar auditorias mensais na Folha de Pagamento dos Servidores, bem como limitar o número de servidores habilitados a movimentar as contas desta Corte, sempre almejando a transparência de seus gastos e bom uso das verbas públicas;

6) Quanto aos valores a serem devolvidos aos cofres do Tribunal de Justiça, é necessário demonstrar que, diante do orçamento que o TJMA possuía à época (exercício financeiro 2006), os créditos orçamentários constituíam a soma de R$ 235 milhões, sendo que, desse total, R$ 192 milhões referiam-se a créditos destinados a encargos e remuneração de pessoal. É absurdo pensar que um desfalque em torno de 100 milhões de reais, como noticiado, seria viável sem o comprometimento do funcionamento dessa Corte;

7) O prazo estabelecido pelo CNJ de 45 dias (quarenta e cinco dias), refere-se somente à prestação de informações por parte do Tribunal de Justiça, quanto a providencias adotadas no sentido de dar cumprimento às determinações administrativas.

8) Cabe esclarecer, por fim, que as contas de gestão referentes ao período em que ocorreram os fatos objeto de análise pelo CNJ, qual seja, exercício 2006, ainda não foram julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, órgão técnico competente para sua apreciação".

 

Escrito por Fred às 18h45

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Justiça Eleitoral, o espírito e a finalidade da lei

Sob o título "Liberdades Confrontadas", o advogado Walter Ceneviva analisa, em artigo publicado na Folha no último sábado (acesso a assinantes do jornal e do UOL), a decisão da Justiça Eleitoral que puniu órgãos de comunicação sob alegação de propaganda política de entrevistados fora do tempo que a lei permite.

"Se a entrevista publicada fosse infração da lei, quem poderia reclamar? A resposta parece óbvia: apenas outro partido interessado no mesmo pleito teria motivo para reclamar", observa Ceneviva.

Segundo o advogado, a sanção à Folha "incidiu em erro porque não aguardou uma pluralidade de casos que lhe permitisse reconhecer tratamento discriminatório de partido ou partidos não ouvidos".

Sobre os dois princípios constitucionais em questão -a igualdade de oportunidade para os candidatos e a liberdade de informação- Ceneviva afirma: "Os bons autores dizem que, havendo conflito entre dois princípios, predomina aquele cujo peso seja relativamente maior. O de menor peso não se perde, mas não supera o primeiro".

Escrito por Fred às 10h59

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor – 1

Sobre a mobilização de juízes pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) com a distribuição do "Manual do Juiz" e da "Cartilha do Eleitor", peças da segunda fase da "Campanha das Eleições Limpas":

 

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: A campanha da AMB promete ser muito boa. Eu me engajarei nela. Melhor seria, entretanto, se a própria AMB em matéria de lisura eleitoral servisse de exemplo, aceitando reformular seus estatutos e praticando em seu processo eletivo o que sua cartilha recomenda, porque, convenhamos somente em casa de maus ferreiros é que o espeto é de pau.

 

Ricardo Magno Barbosa [Arapiraca - AL]: Embora seja uma força contra a corrupção nas eleições, esta iniciativa não ganhou as mídias, nem muito menos os eleitores, especialmente, os mais pobres, todavia, ainda, tem tempo de chegar com força e apoio às massas. Se cada um fizer sua parte ao invés de ficar só criticando...

 

Palmiro Mennucci [São Paulo]: Após a ditadura e na volta do estado de direito, era comum ouvirmos dizer que o brasileiro não sabia votar. Essa frase infeliz foi repetida, aos quatro cantos, sempre que o resultado das urnas não satisfazia os interesses deste ou daquele. Que nessas próximas eleições, nosso país, que ainda dorme, resolva despertar!

Escrito por Fred às 10h36

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor – 2

Sobre noticiário informando que a mobilização da sociedade para barrar candidatos que tenham "ficha suja" divide lideranças políticas e especialistas:

 

Jáder [Niterói - RJ]: A sociedade brasileira tem perdido, e muito, com "luxos" como o da presunção da inocência. Já está mais do que provado que quando sociedades como a nossa, com mecanismos arcaicos de fiscalização de gastos públicos, elege um representante, são muito grandes as chances de haver desvios de verbas. O mínimo que se pode pedir é um candidato com ficha limpa, totalmente limpa, na tentativa de otimizar a gestão daqueles próximos quatro anos.

 

Toinho Macedo [São Paulo - SP]: Com o devido respeito a quem se posiciona a favor de tais "fichas sujas", mas o TSE agiu com sabedoria e prudência, ao negar o acolhimento da ficha suja do candidato como mais um caso de inelegibilidade eleitoral, que, para tanto, somente pode ser feito por lei complementar, como assim exige a Constituição Federal - Art. 14, § 9º. Caso o TSE procedesse de modo diferente, certamente haveria violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes da República. Pois cabe primordialmente ao Congresso Nacional legislar tal matéria, mormente por sê-la matéria tipicamente constitucional. Ademais, não é prudente que os casos de inelegibilidades previstos no art. 14, § 9º, da CF. sejam alterados ou acrescidos de outros casos, em razão de meras conveniências políticas.

 

Fernando Severino de Andrade [Gandu - BA]: Comungo plenamente com a corrente de pensamento que renega o acesso de marginais na vida pública brasileira. Se o cidadão cometeu algum delito de ordem criminal, administrativa e contra a ordem e o erário público, evidente que este cidadão não possui condições de idoneidade para pleitear e assumir um mandato público. Seja de vereador, prefeito, deputado, senador ou governador. O TSE, além de ser um tribunal jurisdicional eleitoral, é também um tribunal administrativo para regulamentar todo o processo eleitoral do País. E como tal pode e deve criar regras administrativas que impossibilitem que marginais venham a ocupar mandatos públicos, na maioria das vezes adquiridos com a compra deslavada de votos. A presunção de inocência acaba quando há uma sentença condenatória de primeiro grau para os candidatos a cargos eletivos. Se em segunda e terceira instancia o elemento obtém êxito em seus recursos há na lei a figura da reabilitação e da rescisão da pena que lhe habilitaria a se candidatar.

 

Taddei [Mogi Mirim]: O Dr. José Eduardo Alckmin, está correto. Valho-me desse especial e democrático espaço para consultar o ilustre advogado: o Artigo 14º da Constituição Federal foi regulamentado?

 

Antonio Carlos de Holanda Cavalcanti [Porto Alegre - RS]: Ficha suja de candidato deveria impedir a sua candidatura. Tal medida protegeria o eleitor e, consequentemente, a própria sociedade, Não podemos esperar que o próprio eleitor faça seu julgamento, já que a maioria não se informa a respeito de cada candidato. 

Escrito por Fred às 10h36

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor – 3

Sobre entrevista em que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, revela o temor de que haja excessos nas listas sobre a vida pregressa de candidatos:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: A presunção de não-culpabilidade no Brasil tornou-se a porteira aberta pela qual passa todo tipo de meliante que busca na política a incolumidade pelos seus ilícitos já que é sabido que o trânsito em julgado no país pertence à esfera da eternidade graças à morosidade do Poder Judiciário.

Escrito por Fred às 10h35

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor – 4

Sobre comentário do desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, em seu Blog "Justiça Crítica", ao tratar de artigo publicado neste espaço intitulado "As eleições e o papel dos juízes":

 

Augusto F. M. Ferraz de Arruda [São Paulo - SP]: Prezado Frederico, a sua isenção está demonstrada na invocação do post do digno ministro presidente do STF, Gilmar Mendes, que manifestou a mesma preocupação minha: o arbítrio acusatório. Há axioma de Justiça que diz ser melhor absolver um culpado do que condenar um inocente. A experiência de vida do ministro Gilmar Mendes assim como a minha indicam que medidas moralistas são sempre perigosas.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: "Muito inocente morreu na Sibéria, no paredon, na forca e na guilhotina..." A comparação é descabida pois se tratam de eventos histórico-sociais em um quadro de revolucionarismo legal ou legalidade revolucionária. Utilizar tal argumentação para criticar a participação cidadã do Judiciário na moralização efetiva da Política no país permite também aos cidadãos questionarem onde estava o Judiciário brasileiro quando a ordem constitucional foi violada?

 

Jacques [Belo Horizonte – MG]: Entendo que a discussão é irracional e descabida. Os juízes eleitorais não devem enviar certidões ou quaisquer outros papéis à AMB. Não é esta sua função, nem tem ela esta prerrogativa em sua batalha, moralista ou não. Por outro lado, salvo eventuais exceções, os processos são públicos, razão pela qual a AMB ou qualquer interessado poderá consultá-los, extrair cópias etc. e utilizar como lhes aprouver. Naturalmente que, dentro de nosso Estado de Direito, responderão por eventuais abusos no uso do direito. O resto é briga mal resolvida nas eleições corporativas.

 

Paulo Mel [Brasil]: A iniciativa de impedir que uma pessoa que tem problemas na justiça de ser candidato a um cargo público, em minha opinião, é totalmente correta e deveria ter sido tomada já há alguns anos. Não teríamos um percentual de congressistas usufruindo da imunidade parlamentar que é confundida com impunidade dos parlamentares. 

Escrito por Fred às 10h34

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor – 5

Sobre denúncia ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de pagamentos ilegais e salários exorbitantes no Tribunal de Justiça do Maranhão e a decisão que concedeu o prazo de 45 dias para que o tribunal faça o ressarcimento aos órgãos públicos de R$ 90,5 milhões pagos de forma irregular a servidores:

 

Carvalho [Belo Horizonte - MG]: Parabéns ao CNJ! Ótima notícia essa! Só espero que além da condenação de devolução do dinheiro (que obviamente não será recuperado em sua totalidade), também haja a prisão dos responsáveis (...).

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: "Até quando, ó Catilina, abusarás da nossa paciência? Por quanto tempo ainda há-de zombar de nós essa tua loucura? A que extremos se há-de precipitar a tua audácia sem freio?". Fragmento do Discurso de Cícero proferido em 8 de Novembro de 63 a.C. no Templo de Júpiter no monte Capitolino de Roma. Muito atual e aplicável aos Tribunais de Justiça do Brasil.

 

Ricardo Magno Barbosa [Arapiraca - AL]: Em meu Estado, Alagoas, vários deputados estão afastados da Assembléia Legislativa por desvio de verbas, creio que esteja acompanhando. Seria bom publicar depois algo a respeito. Delegado Federal, Juiz Federal e Estadual, Procurador Geral de Justiça, todos já foram ameaçados de morte. E todos os envolvidos têm fama de pistoleiros. Coronelismo...

 

Escrito por Fred às 10h33

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor – 6

Sobre avaliação de um juiz estadual, que comentou a aferição da produtividade dos magistrados:

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Produção e produtividade? Já levei quatro dias para proferir uma sentença (crime falimentar, envolvendo quadrilha. Autêntica "fábrica de quebras"). Levei outros quatro para examinar uma única questão (8 volumes de provas: advogado brigou com promotor no interior, ou v.v.). Levei dez dias analisando o caso e uns dois ou três redigindo um voto (improbidade administrativa, coisa braba). Cheguei a redigir onze votos em um dia (nada de maior relevância jurídica). Os exemplos, concretos, estão aí, para eventual reflexão dos interessados.

 

Jacques [Belo Horizonte – MG]: Entendo que devemos partir do fundamento (neoliberal) desta ânsia por produtividade (?), pois afinal, decisões judiciais não são salsichas. Essencialmente, processos e decisões judiciais envolvem vidas e pessoas (ainda que ações de cunho patrimonial), razão pela qual nunca me preocupei, e nem vou me preocupar, com a eventual apuração de produtividade (?) ou corrida de eficiência. Naturalmente que os casos patológicos devem ser apurados, individualmente, pelas Corregedorias ou outros órgãos de controle, até porque o número de juízes do Brasil é insignificante. Portanto, sugiro aos colegas, que esqueçam desta tola questão, que não leva a lugar algum, salvo a exposição aos holofotes da mídia (não sei a razão, mas estas aparições parecem ser essenciais a alguns membros do Judiciário, em especial das instâncias superiores).

 

Gustavo Henrique Pôrto Vieira [Montes Claros - MG]: É verdade que o fato de um magistrado produzir mais ou menos que outro não implica em eficiência ou morosidade. É essa a posição da Ajufe, a meu ver acertada. Porém, é importante a publicação da produção do Judiciário, seja para imprimir transparência, prestar satisfação à sociedade ou mesmo para otimizar o trabalho. O problema é atribuir critérios para a medição dessa produtividade. Dados objetivos e estatísticas, por mais "frios" que sejam, merecem consideração.

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: As reflexões deste juiz estadual estão muito bem colocadas. A questão não é nada simples. Tem também o que o Sérgio comentou antes: processos complicados requerem vários dias de trabalho. Quando a mensuração passa a ser somente pelo maior número, esse tipo de coisa fica esquecido.

 

Francisco Alves [Paulista - PE]: A minha sugestão é que o juiz periodicamente informe (à instância superior?) o motivo por que os processos sob sua análise estão inconclusos (a partir de "x" anos), de modo que as partes de cada processo possam contradizer o magistrado.

 

Escrito por Fred às 10h33

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor – 7

Sobre avaliação do juiz federal Sergio Fernando Moro, ao comentar a pesquisa realizada pela Direito GV (Escola de Direito de São Paulo) que trata da aplicação da lei de crimes financeiros:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: A frase "há, é certo, alguma indulgência do Judiciário na aplicação da pena em crimes financeiros" é extremamente preocupante tendo em vista que é justamente a leniência do Judiciário que proporciona o sentimento de impunidade e à multiplicação do ilícito. Não creio, ao contrário do juiz Moro, que no sistema legal americano haja lugar para ponderações dessa natureza à luz dos exemplos de aplicação rápida da lei em crimes financeiros. Que o diga o casal de bispos.

 

Ricardo Magno Barbosa [Arapiraca - AL]: Quase sempre os crimes do colarinho branco estão por trás de assassinatos, roubos, crime organizado, não havendo justificativa para aplicação de penas alternativas tão quanto divulgado. É descarada a demora na edição de lei mais severa punindo estes crimes, tutelando os interesses (não direitos) de certa casta social.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Há crimes e crimes contra o sistema financeiro. Pegar aquelas espeluncas que funcionavam como consórcios, ou doleiros menores, até que é fácil, quando o envolvido não tem amigo importante, ou sem condição de pagar advogados a preço de ouro... De minha experiência como MPF, não vejo isso tudo que a pesquisa viu. Sorte dos pesquisadores que devem estar mais satisfeitos do que eu.

Escrito por Fred às 10h32

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor – 8

Sobre entrevista concedida à Folha pelo procurador regional eleitoral de Minas Gerais, José Jairo Gomes, que trata da insegurança jurídica e considera que não foi "indevida" a representação da Promotoria Eleitoral no caso da entrevista da pré-candidata Marta Suplicy ao jornal:

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Correto o posicionamento do Procurador Eleitoral, José Jairo Gomes. Embora seja arriscado manifestar apoio sem conhecer a íntegra dos autos, o que por certo terão feito os profissionais ouvidos antes pela Folha de S.Paulo, o Tribunal Superior Eleitoral tem vários precedentes que abonam a conclusão da sentença, criticada de modo geral pela imprensa e por operadores do Direito. Num caso de Minas Gerais, em que era parte um notório dirigente de clube de futebol, o TRE local condenou-o por infração à mesma norma e por conduta absolutamente idêntica, tendo sido depois confirmada a decisão pelo TSE (RESPE 26.839, rel. José Gerardo Grossi). Aliás, o mesmo TSE, em julgado de que participou o pré-opinante Carlos Mário Velloso, decidiu por unanimidade sob a presidência de Sepúlveda Pertence que o desvirtuamento de entrevista publicada em jornal pode sim configurar propaganda antecipada e vedada (RESPE 21.656, rel. Peçanha Martins). Se é assim em face do mesmo quadro normativo, isto é, da Lei Federal nº. 9504/97, art. 36, § 3º.), parecem gratuitas as ácidas críticas feitas à sentença ora em debate. Assim, como as normas eleitorais em geral têm vigência curta e como os membros dos tribunais eleitorais têm investidura limitada no tempo, quase sempre de apenas dois anos, não se chega à consolidação da jurisprudência, mesmo a mais acertada. E daí a aflorarem as críticas acerbas e, como aqui, injustas, é um pequeno passo, merecendo destaque que até o alegado (e não provado; pelo contrário!) mau Português do juiz foi “censurado”, assim como sua ascendência nipônica. Talvez a sociedade ainda não esteja suficientemente informada de que os tribunais eleitorais têm composição flutuante, e talvez menos ainda saiba que os advogados indicados para compô-los, na classe “jurista”, não ficam impedidos de simultaneamente exercer a advocacia, do que resulta o paradoxo: num dia da semana eles julgam ao lado de magistrados de carreira (juízes, desembargadores, ministros) e nos demais dias da semana defendem o interesse de seus clientes perante esses mesmos juízes! Talvez mais aconselhável seja uma ampla discussão da sociedade sobre a conveniência de ser mantido esse sistema. E se o clima é, de um modo geral, próximo ao da “Casa Verde” criada por Machado de Assis  para o personagem Simão Bacamarte ou do “Sanatório Geral”, de cujo estandarte falou Chico Buarque, tenha-se presente um caso julgado há uma semana: o presidente do TRE/MG “censurou” o vice-presidente (ambos desembargadores) porque este pretendia incluir no projeto de regimento interno um recurso criminal contra indeferimento de prova (agravo), por não existir previsão dele em norma legal estrito senso; não obstante, os TREs vêm cassando às dezenas mandatos eletivos ao argumento de infidelidade partidária, embora todo o processo dessa “ação” só tenha previsão na Resolução nº. 22.610, do TSE, contra a qual tardiamente o Procurador Geral da República ajuizou a ADIn nº. 4086. Em outras palavras: proíbe-se “criar” um recurso por via de regimento interno, mas permite-se “criar” toda uma ação (legitimação, competência, prazos, substituição processual, provas, recursos – sic) por resolução, que não tem força de lei. Salve, Simão Bacamarte!

Escrito por Fred às 10h31

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Apamagis faz desagravo a juiz e promotores

A Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) fará reunião de desagravo ao juiz Francisco Carlos Shintate, Juiz Auxiliar da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, extensiva aos promotores públicos Eduardo Rheingantz, Maria Amélia Nardy Pereira, Patrícia Moraes Aude e Yolanda Serrano de Matos. A partir de ação oferecida pelos promotores, o juiz Shintate proferiu decisão impondo multa à pré-candidata Marta Suplicy, à Folha e à Veja, por entender que entrevistas concedidas aos órgãos de comunicação eram propaganda eleitoral antecipada. O evento será realizado nesta segunda-feira (30), às 12h, no auditório da sede administrativa da APAMAGIS, localizado à rua Tabatinguera, 140 - sobreloja São Paulo (SP).

Segundo a Apamagis, por causa dessa decisão, "o Juiz Francisco Carlos Shintate vem sofrendo constantes desgastes de sua imagem, sendo gravemente ofendido por sua origem étnica e colocada em dúvida sua capacidade intelectual".   

O presidente da Apamagis, Henrique Nelson Calandra, afirma que "o Juiz Shintate, cuja competência e brilhantismo intelectual são incontestáveis, fez um julgamento puramente técnico. Sob este ponto de vista, não houve falha. Ele apenas seguiu uma determinação sacramentada pela instância superior".

Escrito por Fred às 09h58

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ver mensagens anteriores

PERFIL

Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

SITES RELACIONADOS

RSS

BUSCA NO BLOG


ARQUIVO


Ver mensagens anteriores
 

Copyright Folha.com. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página
em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folha.com.