Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Equipamento em manutenção

O editor estará ausente do Blog nesta sexta-feira, em tratamento médico, quando será submetido a uma reaplicação de litotripsia extracorpórea por ondas de choque (eliminação de cálculos renais com aplicação de laser).

Trata-se de procedimento simples, mas que deverá afastá-lo provisoriamente do computador (contra sua vontade, diga-se, diante dos fatos relevantes no setor).

Os comentários dos leitores serão selecionados e publicados neste fim de semana.

Escrito por Fred às 00h11

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Satiagraha, Gandhi & George Orwell

O artigo abaixo, de autoria de Douglas Fischer, Procurador Regional da República na 4ª Região (Porto Alegre), sob o título "George Orwell salvou Dantas?", trata da decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a soltura do banqueiro Daniel Dantas:

Manhã do dia 10 de julho de 2008. Manchete do jornal: “Supremo manda polícia soltar banqueiro Dantas”. Voltarei ao tema. Preciso antes compartilhar outros fatos com o leitor.

Atuando num processo ano passado, com réu condenado, vi uma colega Procuradora da República recorrendo para absolver um réu acusado de pequeno tráfico de entorpecentes (ela o havia denunciado, mas concluiu não haver provas para a condenação no curso da ação). Sim, leitor, o MP deve atuar em favor do réu também se assim entender. É o que determina a Constituição. Dei parecer favorável. A condenação foi mantida.

Não discuto aqui a decisão que manteve a condenação: há se respeitar o entendimento do Poder Judiciário. Mas eu recorri a favor do réu ao STJ. O recurso foi admitido. Contudo, demora. Como demora. Porque ainda preso o réu, resolvi entrar também com um habeas corpus a favor dele no STJ (sim, leitor, o MP também pode entrar com habeas corpus a favor de réu para beneficiá-lo).

Eu entendia que sua prisão (já há quase 2 anos) não tinha fundamento jurídico (até porque o MP recorrera pedindo sua absolvição). A liminar foi indeferida. Passaram-se mais alguns meses.

No interregno, Natal, final de ano, férias, praia para alguns. Para outros, sol – quando muito – “quadrado”. Invocando precedente do próprio STF (aquele que serviu para a soltura de Flávio Maluf e, depois, de seu pai, Paulo), “ousei” impetrar um novo habeas corpus, agora no STF. Isso já era março de 2008. Havia pedido liminar para a soltura do réu. Nada. Pedi novamente a concessão da liminar. Nada. Em 20 de junho (mais de três meses depois) sai finalmente a decisão do relator: o habeas corpus é indeferido de plano. O argumento: não haveria a flagrante ilegalidade e o outro hábeas, aquele perante o STJ, estaria para ser julgado em breve. Ah, bom!

Daniel Dantas havia ajuizado um habeas corpus contra a investigação que se fazia contra ele no TRF em São Paulo. Queria um salvo-conduto, como se fala no juridiquês. Não ganhou a liminar. Impetrou outro habeas no STJ. Não ganhou novamente a liminar. Foi ao STF. Mais uma vez, liminar indeferida. Aí vem sua prisão temporária, que o levou para o cárcere dois dias atrás.

Atente-se: o fundamento era novo porque havia um fato novo, que não era objeto do habeas então ajuizado. Em vez de impetrar (como seria o correto) novo habeas corpus no TRF em São Paulo, atacando a decisão do juiz que decretou sua prisão (art. 108, I, “d”, da Constituição), foi “direto” ao STF, pedindo ampliação do pedido do habeas que lá estava. Não podia. Hipótese “per saltum”, como também dito no juridiquês. Mas a liminar foi deferida, pouco mais de 24 horas depois da prisão.

Está solto, diz a manchete do jornal. Não há espaço para contra-argumentar o equívoco, em meu modesto juízo, da soltura de Dantas. Não contesto também, nem indiretamente (que fique em claro), a honorabilidade de quem o soltou. Longe disso.

Mas quem talvez não deva estar entendendo nada é aquele preso para quem impetrei os habeas corpus e que continua preso se souber da manchete dos jornais de hoje.

Diante de tudo, lembro de um dos mandamentos da sátira de George Orwel em sua Revolução dos Bichos: “Todos os animais são iguais, mas alguns animais são mais iguais que outros”.

Satiagraha (nome da Operação) define a linha de ação de Gandhi na sua luta pela independência da Índia (Gandhi e Orwell eram indianos, por coincidência).

Dantas é grato a seus advogados, certamente. Mas a estas alturas, por paradoxal que seja, já deve estar acendendo velas para George Orwell. Isso se o vento que corre solto no alto de sua cobertura na beira-mar do Rio de Janeiro permitir.

Escrito por Fred às 15h06

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Impunidade dos poderosos & Lerdeza da Justiça

Do jornalista Sérgio Malbergier, editor do caderno Dinheiro da Folha e colunista da Folha Online, ao comentar, no artigo intitulado "Juiz contra juiz", a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que ordenou a soltura imediata da cúpula do banco Opportunity e "desancou a decisão do juiz Fausto Martin de Sanctis de decretar a prisão temporária do banqueiro Daniel Dantas e associados":

"É possível dizer duas coisas do Brasil: 1) a história do país é a história da impunidade dos poderosos; 2) nunca antes na história a PF agiu tanto contra políticos, empresários, juízes, doleiros.

Os dois fatos citados acima dão às ações policiais imenso apoio popular, embora popularidade não seja medida aceitável para se fazer justiça.

Já a corrupção e a lerdeza do Judiciário e o amplíssimo direito de defesa garantido pela Constituição são fortes estímulos à prática disseminada de delitos no país.

Entre a pressa imperfeita da PF e a lerdeza corruptora da Justiça quem fica preso mesmo é o Brasil, refém de uma casta impune de corruptos poderosos".

 

Escrito por Fred às 08h49

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Clima policialesco & Ofício da informação

Em entrevista à Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), o advogado Miguel Reale Júnior, 64, professor titular da Faculdade de Direito da USP e ministro da Justiça no governo Fernando Henrique Cardoso, manifesta preocupação com o "clima policialesco que se está criando" e revela o entendimento de que a jornalista Andréa Michael não cometeu crime ao revelar, em abril, a investigação que resultaria na Operação Satiagraha.

"Provavelmente, ela tomou conhecimento disso por via de próprias pessoas da Polícia Federal. O órgão teria que apurar quem passou a notícia. Essa notícia não foi comprada. A Polícia Federal é que tem permitido o acesso da imprensa a dados sigilosos".

"Ela não cometeu crime. Não passou para a parte, não foi agente da parte. Foi agente do seu ofício. Ela publicou algo que lhe foi transmitido. E no momento que a autoridade passou o dado para ela, deixou de ser sigiloso. E publicar se transforma em crime? É absolutamente ilógico".

Escrito por Fred às 08h23

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Promotores de Justiça de MG são afastados

O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou, na última segunda-feira (7/7), o afastamento liminar dos promotores de Justiça substitutos de Minas Gerais Manuela Xavier Lages e Marcelo Dumont Pires.

Nota do CNMP informa que, segundo o voto do relator, conselheiro Fernando Quadros, os promotores, ainda em estágio probatório, ajustaram entre si uma combinação para que um substituísse o outro no trabalho em dias previamente ajustados durante o plantão forense, em que ambos deveriam estar em serviço, utilizando-se, inclusive, da falsificação de assinatura em peças processuais.

O CNMP determinou a abertura de procedimento de controle administrativo, a fim de analisar decisão do Conselho Superior do Ministério Público de Minas Gerais que havia aberto processo de vitaliciamento e aplicado pena de advertência, mantendo Manuela e Marcelo na carreira do MP.

O conselheiro Diaulas Ribeiro, que pedira vista do processo, apresentou voto-vista pelo arquivamento do procedimento. A maioria, no entanto, acompanhou o relator, ao determinar o a afastamento dos promotores até o julgamento definitivo do caso pelo CNMP.

Escrito por Fred às 20h11

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Teletime versus Opportunity: uma longa disputa

O jornalista Rubens Glasberg, responsável pela revista Teletime, enfrentou longa disputa judicial com Daniel Dantas e seu grupo por haver revelado, anos atrás, os negócios suspeitos realizados pelo banqueiro preso nesta terça-feira (8/8) pela Polícia Federal.

"Fui bisbilhotado pela Kroll [firma privada de investigação] a pedido do sr. Dantas", diz Glasberg. 

Eis trecho de editorial da revista, publicado em 17 de fevereiro de 2003:

"Os fatos por nós noticiados são longos e cheios de detalhes, mas podem ser resumidos. Basicamente, as suspeitas são as seguintes: por meio de dois de seus fundos (Opportunity Fund e CVC Opportunity Equity Partners L.P.), o Opportunity assumiu o controle de empresas de telecomunicações (Brasil Telecom, Telemig Celular, Amazônia Celular e, por algum tempo, Telemar), mas não poderia ter feito isso. São fundos que, na época da privatização da Telebrás, enquadravam-se nas regras do Anexo IV da Resolução 1.289/87 do Conselho Monetário Nacional. Por estas regras, não poderiam participar do controle de empresas, mas o fizeram. O Ministério Público e a Controladoria Geral da União estão alertas para essa situação e já iniciaram suas averiguações, porque caberia à CVM, Banco Central e Receita Federal esse trabalho de fiscalização.

O Opportunity Fund também negociou através de empresas por ele controladas, conforme investigação feita pela própria CVM, ações no mercado não-organizado. Comprava e vendia ações da Telebrás. Além da infração da 'garimpagem' em si, como é chamado esse tipo de operação, não poderia ter negociado no mercado não-organizado, conforme as regras do Anexo IV vigentes na ocasião.

A lista de irregularidades apontadas por nossas publicações ainda abrange a montagem do esquema que permitiu ao Opportunity participar do controle da Telemar (em claro desrespeito às regras do setor de telefonia) até que a Anatel detectasse a infração".

A pedido do Blog, a Teletime faz o seguinte balanço das ações:

"Rubens Glasberg, responsável pela Teletime (principal publicação especializada em telecomunicações no Brasil), sofreu cinco processos judiciais movidos por Daniel Dantas e seu grupo em função de reportagens publicadas e que iam contra os interesses do grupo Opportunity.

A primeira ação, que pedia indenização por danos morais no valor de R$ 3 milhões, foi movida em 1999, pelo Opportunity e pela economista Elena Landau depois que Teletime noticiou a existência de possíveis informações privilegiadas em operações em bolsa em função da atuação da economista como consultora do Opportunity. Landau foi esposa de Pérsio Arida, ex-sócio de Daniel Dantas. Tanto Arida quanto Landau trabalharam na modelagem do processo de privatização, nos anos 90. Dantas adquiriu várias das empresas privatizadas na década passada. Teletime venceu a ação de Dantas e Landau em todas as instâncias, até o Supremo.

Outras quatro ações foram colocadas contra a editora e alguns de seus jornalistas entre os anos 2003 e 2006, tanto no Rio quanto em São Paulo. As ações pediam indenização por danos morais em função de reportagens que mostravam possíveis atos de gestão fraudulenta do Opportunity, mostravam problemas de rentabilidade das empresas geridas por Dantas, revelavam as disputas societárias ou o conflito de interesses existente no fato de o ex-advogado do Opportunity, Leonardo Cantidiano, presidir a CVM justamente em período em que a autarquia investigava o Opportunity Fund, do qual Cantidiano foi advogado. Até aqui, a editora venceu todos os processos em primeira e, em alguns casos, em segunda instância.

Houve, ao longo desses anos em que acompanhou a atuação do grupo Opportunity, apenas um processo que Teletime perdeu, este movido justamente por Leonardo Cantidiano. O ex-presidente da CVM alegou que houve ofensa à sua honra pelo fato de Teletime ter noticiado os conflitos de interesse entre sua função de servidor público e sua atuação como advogado de Dantas no passado, e ter escrito em editorial que a presença de Cantidiano à frente da CVM equivalia a uma raposa tomando conta de um galinheiro. Teletime perdeu esta ação em duas instâncias na Justiça do Rio de Janeiro e agora recorre em Brasília".

Escrito por Fred às 17h40

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Em memória de uma obra muito controvertida

“Foi necessário vencer muitos obstáculos e superar adversidades”, disse o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Orlando Adão Carvalho, na solenidade de Instalação da Pedra Fundamental do novo edifício-sede, no último dia 7, informa comunicado da assessoria do tribunal. Segundo ele, a nova sede é a materialização de um sonho de integração da Segunda Instância, que “exigiu muito planejamento, argumentos e soluções”.

Como este Blog já registrou, o primeiro edital continha ilegalidades apontadas por juízes, todas as empresas concorrentes foram inabilitadas na primeira fase do certame e a primeira comissão de licitação, formada por desembargadores, renunciou. A obra foi criticada pela suntuosidade, ao lado da construção de outras mega-sedes de tribunais no país, e pelo descompasso com a situação do Judiciário no interior do Estado.

O vice-governador Antônio Augusto Anastasia representou o governador Aécio Neves na solenidade. "É uma obra compatível com as necessidades atuais do Poder Judiciário", disse. Ele aproveitou para comentar que o Poder Executivo também realiza obra de grande porte, na construção de seu centro administrativo. O lançamento da pedra fundamental contou com a presença do presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado Alberto Pinto Coelho e outras autoridades (ver lista abaixo).

Ainda segundo a assessoria do tribunal, foram colocados numa urna jornais do dia, plantas do projeto arquitetônico, caderno que registra a primeira apresentação do edifício-sede aos desembargadores, relação contendo a composição e direção do Tribunal de Justiça, fotografias, moedas correntes e informativos sobre o empreendimento. Após a conclusão do edifício-sede, a urna será enterrada no jardim do prédio, devendo permanecer ali por 50 anos. Após esse período, a urna será aberta e ficará exposta definitivamente na Memória do Judiciário Mineiro (Mejud), que funciona no Palácio da Justiça.

Como forma de agradecimento ao Governo do Estado pela cessão do terreno para a nova sede, o TJMG prestou homenagem, com descerramento de uma placa.

Presenças registradas pela Assessoria de Comunicação do TJMG:

Participaram da solenidade o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa; o 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro; o 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Jarbas Ladeira; o corregedor-geral de Justiça, desembargador José Francisco Bueno; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Almeida Melo; o ex-presidente do TJMG, desembargador José Norberto Vaz de Mello; o vice-presidente e presidente interino do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, juiz Jadir Silva; o secretário de Estado de Governo, Danilo de Castro; o procurador-geral do município, Marco Antônio de Resende Teixeira, representando o prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel; o vereador Ovídio Teixeira, representando o presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Totó Teixeira; o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel PM Hélio dos Santos Júnior; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, coronel BM José Honorato Ameno; o major Maciel Júnior, representando o comandante da IV Região Militar, 4ª Divisão, general de divisão José Mário Facioli; o chefe da Polícia Civil, Marco Antônio Monteiro de Castro; o presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, Luis Cláudio da Silva Chaves; a secretária municipal adjunta de Meio Ambiente, Flávia Mourão Parreira do Amaral; o presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, João Henrique Café de Souza Novais; o juiz Cláudio Manuel Barreto de Figueiredo, representando o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), juiz Nelson Missias de Morais; 74 desembargadores do TJMG, o deputado Dalmo Ribeiro; a representante da comunidade do entorno da obra, diretora do Colégio Pio XII, Irmã Luísa Murgel; membros do Ministério Público, defensores públicos e servidores.

 

Escrito por Fred às 09h07

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Convergências & Divergências

A tentativa da Polícia Federal de chegar à fonte do vazamento em sua própria casa por meio da prisão e de busca e apreensão de documentos na residência da jornalista Andréa Michael, da Folha, o que foi negado pela Justiça, mereceu críticas de personagens que, por força do ofício de cada um, atuaram recentemente em lados opostos: a procuradora regional da República, Janice Ascari, uma das responsáveis pelos processos da Operação Anaconda, e o advogado Aluisio Regis, defensor do ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos. Eis o que eles afirmaram em mensagens ao Blog:

Janice Ascari: "Não conheço os fundamentos do pedido nem sei se o MPF com ele assentiu. Todavia, se a notícia do "Conjur" está correta e a motivação do pedido de prisão e busca/apreensão era apenas o fato de a jornalista ter divulgado dados sigilosos da operação, o pedido é realmente incabível. É dever da imprensa divulgar qualquer notícia de interesse da sociedade, seja ela sigilosa ou não. Se alguma pessoa obrigada ao segredo de justiça "vazou" informações (PF, MP, Judiciário, advogados, réus, servidores dos órgãos, funcionários de operadoras telefônicas etc.), que seja punido conforme a lei. Mas a imprensa, livre, só responde pelos excessos que cometer, jamais pela divulgação em si".

Aluisio Regis: "Concordo integralmente com a ilustre Procuradora da República Janice Ascari. A liberdade de manifestação do pensamento se constitui em um dos mais importantes princípios de República, estando agasalhado na Constituição".
 

 

Escrito por Fred às 07h20

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Furo Jornalístico & Outras Interpretações

Sob o título "Furo castigado", o site "Consultor Jurídico" publica o seguinte texto dos jornalistas Claudio Julio Tognolli e Priscyla Costa sobre o pedido da Polícia Federal --negado pelo juiz federal Fausto Martin De Sanctis-- de prender a jornalista Andréa Michael, da Folha, e realizar busca e apreensão de documentos na casa da repórter:

A Polícia Federal em Brasília pediu à Justiça, como parte da Operação Satiagraha, a prisão da jornalista Andréa Michael, do jornal Folha de S. Paulo, por vazamento de informação sigilosa. Além da prisão da jornalista, a PF solicitava busca e apreensão de documentos na casa da repórter, que trabalha na sucursal da Folha na capital federal. A Justiça negou o pedido da PF.

O argumento dos federais era o de que a jornalista, há dois meses, teria vazado a Operação Satiagraha. Na verdade, o que os policiais chamaram de vazamento foi uma reportagem publicada na Folha sobre as investigações que resultaram na Operação Satiagraha, executada pela PF nessa terça-feira (8/7). Em reportagem publicada em 26 de abril, Andréa Michael antecipou que a PF estava investigando Daniel Dantas e outros diretores do banco Opportunity por crimes financeiros.

"Além de Dantas, os principais alvos da investigação da PF são o sócio dele Carlos Rodemburg, sua irmã e também parceira de negócios, Verônica Dantas, além do empresário e especulador Naji Nahas", escreveu Andréa. A PF confirmou, nesta terça, que a informação da repórter era correta: todas as pessoas citadas por ela foram presas na Operação Satiagraha. A Polícia, contudo, não pediu a prisão de nenhum dos policiais que passaram a informação à jornalista.

De acordo com a Polícia Federal, as informações foram passadas para a jornalista por um grupo que queria alertar Daniel Dantas sobre a operação. Por isso, a prisão da jornalista foi pedida. O procurador da República Rodrigo De Grandis não concordou com o pedido de prisão feito pela PF, mas corroborou o pedido de busca e apreensão na casa da repórter. O objetivo, segundo ele, era saber quem foi sua fonte. O juiz Fausto Martin De Sanctis respeitou o princípio constitucional que garante ao jornalista o sigilo da fonte e não acolheu o pedido.

O advogado de Daniel Dantas, Nélio Seidl Machado, disse no Rio de Janeiro que o fato comprova uma vez mais que a PF usa a imprensa para divulgar suas ações. “Há mais de dois meses o jornal Folha de S.Paulo dizia que essa operação iria acontecer. Nós solicitamos sigilo e pedimos informações à PF, mas nos negaram”, disse o advogado.

Para o criminalista Alberto Zacharias Toron, o pedido de prisão da jornalista é uma violência. "Enquanto não há regra que proíba o jornalista de publicar material sigiloso, não se pode falar em crime. Crime praticou quem vazou a informação", disse. Na reportagem a repórter cita como fonte de suas informações "a equipe de policiais que trabalha no caso".

A Operação Satiagraha movimentou cerca de 300 policiais que cumprem 24 mandados de prisão e 56 de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Salvador. Os mandados foram expedidos pelo juiz Fausto Martin de Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Segundo a Polícia Federal, as investigações sobre crimes financeiros, desvio de verbas públicas e corrupção, são um desdobramento do mensalão.

Escrito por Fred às 20h57

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Tribunal centralizado & nova sede do TJ-MG

Do juiz federal Danilo Campos, de Montes Claros (MG), sobre o lançamento da pedra fundamental da sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"Esta obra que sem sair ainda do projeto custará o equivalente a três aerolulas e metade do Estádio Olímpico de Pequim é um atestado de insanidade, um monumento ao derperdício de dinheiro público, rasgando a Constituição que manda descentralizar os Tribunais, constituindo-se Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à Justiça em todas as fases do processo. É por estas e outras que temos que ficar livres o quanto antes do governo aristocrático dos desembargadores, merecendo há muito a Justiça ser governada por Conselhos eleitos democraticamente entre as classes que os comporão, pessoas mais preocupadas com eficiência do que aparato e suntuosidade. Outra reforma já!"

Escrito por Fred às 08h12

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A exposição do presidente do Supremo - 1

Tendo assumido a presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça com amplo apoio de entidades do Judiciário, como registrou na ocasião este Blog, o ministro Gilmar Mendes vem recebendo críticas por causa de opiniões manifestadas publicamente. Ou pelo excesso de opiniões.

Na semana passada, o jornal "o Estado de S. Paulo" publicou editorial a respeito, sob o título "Espalhafato Impróprio" (3/7). Afirma o texto: "O ministro Gilmar Mendes não é o primeiro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) a chamar a atenção pela loquacidade - mas isso não o torna menos passível de críticas. Pela função que exerce, o que confere às suas palavras uma importância singular, não raro prefigurando decisões finais em matérias de interesse público, sujeitas a controvérsias, o titular da mais alta instância judicial do País deveria ser o primeiro a se pautar pela lei não escrita, de que juiz só fala nos autos. Há de se pagar um preço por estar no topo do Poder a que incumbe a guarda da Constituição".

Na revista "Carta Capital", edição desta semana, a cientista política Maria Tereza Sadek --que considera positivo o debate em torno das "fichas sujas" de candidatos com processos na Justiça-- opina sobre a manifestação de Gilmar Mendes, que considerou populista a divulgação da lista dos candidatos. Em relação a esse tema, Sadek vê o Judiciário dividido entre duas posições: um setor está preocupado com os direitos individuais e a presunção de inocência; outro, está orientado pela transparência, pela necessidade de termos eleições limpas, para quem as questões sociais são mais relevantes.

Sobre as declarações do presidente do STF, eis o que diz Sadek: "Neste caso, o ministro Gilmar Mendes está dizendo que está se orientando pela presunção de inocência, que seria, para ele, o mais alto dentre todos. E está desqualificando os representantes da Associação dos Magistrados do Brasil. Se debatermos os princípios, a discussão poderá andar. Se ficar em termos mais políticos rasteiros, aí não anda".

Escrito por Fred às 00h35

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A exposição do presidente do Supremo - 2

O artigo abaixo, sob o título "Ativismo ou Hiperatividade", de autoria do procurador da República Marcello Miller, do Rio de Janeiro, trata da exposição do presidente do STF e de suas recentes manifestações:

"A interpretação e a aplicação do Direito experimenta profundas transformações em todo o mundo ocidental desde as últimas décadas do século XX. A técnica jurídica abandonou o apego excessivo à forma e à letra e avançou no esforço de equilibrar previsibilidade e justiça. Os princípios, antes considerados instrumentos de manejo exclusivo da teoria moral e do discurso político, foram incorporados à gramática jurídica e passaram a repercutir nas decisões judiciais. As Constituições assumem, enfim, a função normativa protagônica que o Estado de Direito há muito lhes prometia.

O Poder Judiciário participa desse processo e se transforma em consonância com seus desdobramentos. A função judicante passa a incluir a revisão, à luz de parâmetros mais abertos e menos literais, de opções legislativas e de critérios de implementação de políticas públicas. O juiz é chamado, na aplicação do direito, a um diálogo mais direto com o Legislativo e o Executivo.

Parte dessa transformação do Poder Judiciário redundou na formação de uma nova referência cultural no mundo jurídico, conhecida como ativismo judiciário. Mais proposto aos juízes que por eles gestado, o ativismo judiciário é o contraponto à idéia de que os juízes devam deferência aos critérios e às opções dos outros Poderes: se a lei é inconstitucional ou o ato administrativo é ilegal, que sejam assim declarados, sem esforço interpretativo em contrário. Essa nova referência resulta das transformações do próprio Direito; exige dos mais tradicionais que ajustem sua compreensão das estruturas do Estado; mas, mantida em limites razoáveis, é natural e não preocupa.

Nós, brasileiros, não somos imitadores; somos criativos e gostamos de sê-lo. Temos experimentado intensamente as transformações do Direito e do Poder Judiciário, dando-lhes, inclusive, cor local, ora para o bem, ora para o mal. O deslocamento para o âmbito dos processos judiciais de discussões que só faziam sentido no plano da política partidária, fenômeno conhecido como judicialização da política, é filho dessas transformações; ganhou, por aqui, acentuada cor local, em razão da amplitude de nosso texto constitucional e da acessibilidade nossos mecanismos de controle de constitucionalidade.

Mas os limites de nossa criatividade estão à prova na pessoa do Ministro Gilmar Mendes, que tem delineado, na presidência do Supremo Tribunal Federal, os vetores de sua plataforma pessoal para a Nação. Em recente entrevista coletiva, o Ministro defendeu a manutenção das prerrogativas de foro, propôs a adoção de nova lei sobre o abuso de autoridade, elogiou o mérito da lei seca para os motoristas e sugeriu prioridade para o tema da segurança pública, com coordenação federativa e políticas sociais. Além disso, praticamente antecipou voto sobre a divulgação de listas de candidatos a mandatos eletivos que ostentem antecedentes criminais, rotulando como populista a interpretação diversa. Já na presidência do STF, o Ministro também lançou diatribes contra o manejo presidencial das medidas provisórias, a atuação do Ministério Público e as regras sobre o orçamento público. Mais uma partida apagada da seleção brasileira de futebol, e o veredicto do presidente do STF será inevitável.

Em mais um tento de nossa era das novidades, podemos dizer que nunca antes na história deste país a presidência do STF foi tão vocal. Mas há perigo na esquina: é intuitiva a fragilidade moral da posição de quem se arvora ao arbitramento de um debate de que participou.

É louvável que o presidente do Supremo Tribunal Federal mantenha comunicação social fluida e moderna. Mas a habitual economia verbal dos magistrados não é um simples cacoete profissional nem está ultrapassada; é, antes, importante instrumento de legitimação do Poder Judiciário, pois evita a confusão entre opinião e julgamento. E a noção de que os julgamentos resultam de  processos intelectuais mais rígidos e metódicos que as opiniões tende a ruir quando um magistrado de alta visibilidade emite, reiteradamente, opiniões que revelam, mais adiante, convergência com seus julgamentos.

Ao Ministro Gilmar Mendes, portanto, a escolha: ou a magistratura, com a devida circunspecção, ou a política partidária, com as inevitáveis luzes e sombras. Para qualquer das duas, sobra-lhe talento. Para ambas juntas, não há caminho".

Escrito por Fred às 00h32

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Leitura Prévia

"A defesa do coronel Brilhante Ustra, que comandou o maior centro de torturas do regime militar, foi revelada com exclusividade por ÉPOCA (528/2008)", informa a revista que está nas bancas, numa referência à reportagem publicada na semana anterior.

Este Blog publicou os principais argumentos da defesa do militar em 17 de maio deste ano, em post com a seguinte introdução:

"Na contestação oferecida em fevereiro ao juiz Carlos Henrique Abrão, da 42a. Vara Cível de São Paulo, que acolheu pedido de abertura de ação com o objetivo de declarar a responsabilidade pela morte do jornalista Luz Eduardo da Rocha Merlino (*), o militar reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra alega que, ao chefiar o DOI-Codi em São Paulo, 'agiu como representante do Exército, no soberano exercício da segurança nacional'”.

(*) Proc. 07.241711-2007

Escrito por Fred às 00h31

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Sobre sedes monumentais, pedras e urnas

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais promove nesta segunda-feira (7/7) a solenidade de Instalação da Pedra Fundamental do novo edifício-sede, "com o objetivo de tornar públicas e oficializar as obras iniciadas no dia 23 de junho".

Para a cerimônia foram convidados representantes do Judiciário, do Executivo e do Legislativo do Estado. A programação inclui o descerramento de placa e o fechamento de uma urna, que guardará no seu interior a planta da fachada, o livro contendo o histórico da obra, fotografias, jornal do dia e moedas correntes. Após a conclusão do edifício-sede, a urna será enterrada no jardim do prédio, devendo permanecer ali por 50 anos.

Se a urna realmente guardar "o histórico da obra" completo, os pesquisadores no futuro poderão entender melhor uma licitação cujas ilegalidades no primeiro edital foram apontadas por juízes; um certame que desqualificou inicialmente todas as empresas concorrentes e, também, os motivos que levaram a comissão de licitação anterior, formada por desembargadores, a renunciar.

Escrito por Fred às 15h00

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O MST, o MPD & o "crime organizado"

Em artigo publicado no jornal "O Estado de S.Paulo", na edição desta segunda-feira (7/7), Denis Lerrer Rosenfield, professor de Filosofia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul", diz que "o MST se criminalizou, devendo, portanto, responder por suas ações".

Rosenfield afirma que "o Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul tomou uma corajosa decisão em defesa do Estado de Direito e das instituições democráticas". "Na contracorrente do que vem acontecendo no País, onde impera uma extrema leniência em relação ao MST, que não hesita em ampliar os mais diferentes tipos de invasões, com uso de violência, os promotores impetraram ação civil pública visando a reordenar institucionalmente o Estado, em nome da paz pública e da preservação das liberdades".

No dizer dos promotores --ainda segundo o artigo-- trata-se de "investigar os integrantes de acampamentos e a direção do MST pela prática de crime organizado, pois ficou constatado que o movimento e seus militantes têm prática de atos criminosos, como a invasão de depredação de propriedades privadas e de prédios público, como táticas regulares de atuação".

Na semana passada, o MPD (Movimento do Ministério Público Democrático) emitiu nota, assinada pelo seu presidente, promotor de Justiça Roberto Livianu, criticando tentativas de limitar a atuação do movimento dos sem-terra e repudiando "toda e qualquer ação judicial que vise à criminalização dos movimentos sociais nacionais".

"Não obstante respeitemos a liberdade de convicção dos dignos membros do MP gaúcho, repudiamos qualquer medida que venha a tolher de forma genérica o direito fundamental à livre associação, reunião e locomoção de cidadãos por todo o território nacional, direitos esses assegurados pela Constituição da República", diz a nota do MPD, ressalvando, contudo, "a persecução civil e penal de atos concretos que possam representar violação às leis penais e aos direitos difusos e coletivos".

Escrito por Fred às 14h55

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Tribunal vai investigar juiz suspeito de corrupção

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, vai requisitar à Polícia Federal cópia integral do inquérito policial que apura a suspeita de corrupção atribuída ao desembargador Francisco de Assis Betti, membro daquele tribunal desde setembro último e que se encontra afastado em licença médica.

Sem citar o nome do magistrado, comunicado do TRF-1 (*) informa que a medida _ “para fins de apuração administrativa”_ foi decidida em sessão extraordinária da Corte Especial Administrativa, tendo em vista o noticiário divulgado pelas revistas “Época” e “Veja” no fim de semana anterior. As duas publicações revelaram a suspeita de que Betti teria recebido R$ 60 mil para auxiliar o retorno ao cargo do prefeito cassado de Timóteo (PT-MG), Geraldo Nascimento.

O presidente do TRF-1, Jirair Aram Meguerian, disse que recebeu “com surpresa” a representação criminal oferecida por Betti ao Superior Tribunal de Justiça contra ele, jornalistas das duas revistas e delegados da Polícia Federal que participaram da Operação Pasárgada, como informou nesta sexta-feira (4/7) a Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL). O inquérito dessa operação foi presidido por Meguerian até assumir a presidência do tribunal regional, em abril.

Betti pede que o STJ instaure inquérito criminal para apurar os responsáveis por “falsas informações” e pela falsa imputação de conduta criminosa.

“É uma situação meio esdrúxula, sem pé nem cabeça. Não sei por que ele está me acusando”, diz Meguerian. “Eu não dei entrevista, mas não poderia negar a informação à imprensa”, afirma, confirmando o que informou em abril ao jornal, por meio de assessoria, como registrou este Blog. “Ratifico que, até onde eu apurei, não havia nada que justificasse alguma ilicitude”.

Meguerian também confirmou haver telefonado para Betti, naquela ocasião. Mas nega que tivesse o objetivo de “atrai-lo para uma armadilha”, como alegou o desembargador na representação ao STJ.

Meguerian interrompeu as férias, esteve na reunião com outros presidentes de tribunais regionais federais, sexta-feira em São Paulo, mas não participou da decisão da Corte Especial Administrativa do TRF-1 no dia anterior. “Estou impedido, porque ele me acusa de crime”, explicou.

(*) Eis a íntegra do comunicado do TRF-1:

Comunicado

Publicado em 04 de Julho de 2008, às 14:52

A Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, presidida pelo presidente em exercício, Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, reunida, nesta data, em Sessão Extraordinária, tendo em vista o noticiário jornalístico divulgado, no último fim de semana, pelas revistas "Época" e "Veja", envolvendo o nome de um dos membros do Tribunal, decidiu requisitar à Polícia Federal cópia integral do inquérito policial em que se apuram os fatos divulgados nas referidas reportagens, no que tange ao magistrado mencionado por aquelas revistas, para fins de apuração administrativa.

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Escrito por Fred às 09h08

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"Construir cadeia não dá voto"

Do desembargador Sergio Coimbra  Schmidt, do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre a menção de indiciamento do juiz da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, Fernando Flores Cabral Júnior, na CPI do Sistema Carcerário da Câmara dos Deputados:  

"Não me consta que o juiz responsável pela condução dos processos de execução de penas tenha autoridade sobre os presídios no que concerne às suas condições físicas. Não me consta seja o dono do cofre que não abre para soltar os recursos econômicos minimamente necessários a transformar presídios em algo minimamente digno. Contruir cadeia não dá voto. Inculpar juiz e promotor atrai holofotes. Como relator das apelações 144.854-5/6 e 191.741-5/0, nas quais o MPE teve denegados pedidos de adequação das cadeias públicas de Amparo e Praia Grande, respectivamente, à sua capacidade (transferência de excedentes, proibição de ingresso de novos detentos e, nesta, execução de obras de ingraestrutura), ofereço-me para indiciamento como co-responsável pela situação de descalabro das prisões brasileiras".

Como o Blog informou, a magistratura do Rio Grande do Sul reagiu à menção de indiciamento. A Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul), entidade que congrega os juízes estaduais gaúchos, publicou nota em desagravo ao magistrado. Segundo a assessoria da Ajuris, o magistrado gaúcho foi acusado de omissão.

Segundo relatório final da CPI, o juiz Fernando Flores Cabral Junior, o promotor Gilmar Bortoloto e o defensor público Jorge Pedro Galli são acusados de expor a vida e a saúde dos presos.

Escrito por Fred às 08h39

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Juízo do Leitor - 1

Sobre o Mandado de Injunção impetrado pelo Ministério Público do Paraná no STF para suprir o § 9º do art. 14 da Constituição, que prevê a edição de lei complementar para estabelecer casos de inelegibilidade para o exercício de mandato eleitoral:

 

Gustavo Henrique Pôrto Vieira [Montes Claros - MG]: Nesse país das discrepâncias, são admiráveis e inspiradoras atitudes como esta do MPF. Pena que, se aprovadas, as "novas regras" não valerão para o certame que se avizinha. Por ser o mais vulnerável, as eleições municipais são as que mais serão beneficiadas com as mudanças propostas. Infelizmente, é comum prefeitos metidos em falcatruas, desvios, malversação de dinheiro público e por ai vai. Torço para que agora eles precisem desse "passaporte" para se submeter ao crivo popular.

 

Sergio Fernando Moro [Curitiba - PR]: O princípio da presunção de inocência, no Direito Comparado, significa que ninguém pode ser considerado culpado se não for provada a sua responsabilidade criminal acima de qualquer dúvida razoável. Nessa perspectiva, é absoluto. Entender que, além disso, um acusado não pode ter qualquer direito restringido antes do trânsito em julgado é incoerente com nossa legislação (v.g.: prisão preventiva) e significa conferir ao princípio um questionável teor absoluto que nos obriga a assistir criminosos, independentemente da qualidade da prova contra eles reunidas, serem eleitos para cargos públicos de relevância, com todos os riscos inerentes a essa tolerância cordial. Políticos desonestos contam com recursos não disponíveis a políticos honestos, gerando um risco concreto de contaminação da vida pública. Pode a legislação estabelecer restrições razoáveis, dentre elas impedir a elegibilidade de quem responde a processos criminais ou de improbidade sérios. Com razão, portanto, a Procuradora.

 

Rodrigo Leite Ferreira Cabral [Ortigueira - PR]: Agradeço o incentivo, especialmente vindo da combativa colega Janice, bem como o reforço argumentativo do engajado juiz Fernado Moro. O mandado de injunção por mim proposto abre uma nova linha argumentativa (valendo-se da posição concretista adotada agora pelo STF nos MIs), que, esperamos, desta vez seja acolhida, ante recusa - esperamos inicial - do TSE, no que diz respeito a uma interpretação principiológica da CF. O fato é que não se pode mais aceitar candidatos com a honestidade sub judice. Encaminhei a petição para o blog, caso alguém tenha interesse.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Antecedentes e primariedade são conceitos distintos. Penso que o administrador, o parlamentar devam ter reputação ilibada. Não basta sejam queridos pelos eleitores. Não vejo como possa alguém de duvidosa moralidade atuar na vida pública respeitando, dentre outros, o princípio constitucional da moralidade (CR, art. 37). Parabéns ao Dr. Rodrigo Cabral por sua relevantíssima iniciativa. Verdadeira manifestação do civismo sem o qual o país jamais constituirá, efetivamente, uma Nação. Que falta isso faz quando a regra é levar vantagem em tudo...

Escrito por Fred às 11h27

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Juízo do Leitor - 2

Sobre recurso oferecido pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) à presidente do Conselho da Justiça Federal da 3a. Região, Marli Ferreira, em que pede a imediata retirada do site do tribunal, da internet e da intranet do "quadro de ausências diárias dos juízes no ano de 2007" e da lista dos juízes mais produtivos:

 

Fernanda [São Paulo]: Sabe, num país que se diz democrático é estranho que aqueles que estão a serviço da sociedade não queiram divulgar seu desempenho, fichas sujas, compras com dinheiro público, ou seja, não sejam a favor da transparência nas ações públicas. Muito me pergunto se vivemos realmente numa democracia ou apenas numa falácia. E é terrível se sentir com as mãos atadas não tendo o poder para exigir a transparência absoluta, sem qualquer margem para burlar. (...)

 

Ricardo Magno Barbosa [Arapiraca - AL]: Até quando os constituídos no poder pelo povo vão confundir exercício de um munus público com sua personalidade? Tudo deveria ser público e notório, principalmente depois da era da internet. Assim, saberíamos quando a prefeitura comprou uma cadeira a R$ 28.000,00 etc. Quem não deve, não teme!

 

Nino Oliveira Toldo [São Paulo - SP]: Os leitores Ricardo Magno Barbosa e Fernanda comprovaram aquilo que a Ajufe demonstrou ao impugnar a atitude do Corregedor-Geral. Ao lerem a matéria, tiveram a falsa impressão de que os juízes temem a transparência. É justamente o contrário. A produtividade dos juízes já é divulgada mensalmente há anos e isso é correto. Errado é comparar a produtividade dos juízes, estabelecendo-se um "ranking de produtividade", como se um juiz que "produz" mais fosse melhor que o que "produz" menos. Isto porque não se pode comparar grandezas diferentes (ex.: sentenças simples em matéria repetitiva X sentenças criminais). Se um juiz preside uma audiência criminal demorada, não produz? Esses leitores - e muitas outras pessoas - tiveram a falsa impressão de falta de transparência, mas não é isso o que ocorre. Também não há transparência na divulgação de lista de ausências quando estas não configuram "falta ao serviço". Há exposição indevida de pessoas. A atitude do corregedor não é moralizadora.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: O ranking de produtividade e de freqüência também deveria se estender aos tribunais, pois a publicidade deve valer de alto a baixo das estruturas do Poder Público. Só para o andar de baixo, não vale!

Escrito por Fred às 11h26

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Juízo do Leitor - 3

Sobre edição da revista "MPD Dialógico", publicação do Movimento do Ministério Público Democrático, cujo tema principal é "Intolerâncias":

 

Edna [Rondonópolis - MT]: Na realidade, no Brasil existe um movimento para se tratar as intolerâncias de maneira aberta (o que não resolve nada, pois é um problema de educação nos lares e atualmente a intolerância nas famílias é muito grande) Os outros países preferem enterrar a cabeça na areia .Entretanto, aqui e lá o problema permanece.

 

Margareth [São Paulo]: Ante a manchete "Intolerância no mundo jurídico", entendo que a prova cabal da mesma está no quanto dispõe o artigo 557 do CPC que pelos intérpretes (DD. Juízes) e sem generalizar, para justificar a negativa de enfrentamento de questões suscitadas num recurso e conseqüentemente negar a prestação jurisdicional de forma até intimidatória, simplesmente condenam a torto e a direito a multas que sequer muitas vezes tem a parte como pagar e assim simplesmente ‘desiste’ de perseguir seus direitos.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo – SP]: Confesso que não entendi qual é a relação existente entre a exceção feita pelo art. 557 do CPC ao princípio do colegiado em casos de previsível desate ante a jurisprudência consolidada no tribunal ou nas cortes superiores e a sanção por quebra do dever de lealdade processual (arts. 14, 16 e 17). De certa forma, súmulas vinculantes ou impeditivas de recurso constituem resposta à cultura do recurso, disseminada no mundo jurídico brasileiro, segundo a qual juízes e tribunais inferiores (por antônimo a superiores) sempre estão errados, o STJ acerta de vez em quando (só quando a questão não for constitucional) e, por falta de alternativa, o único certo é o STF. Isso depois dos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário ou no agravo tirado da decisão monocrática que o julga (art. 557). Após os respectivos embargos de declaração... É este o verdadeiro manicômio judiciário citado por Gilmar Mendes pré-STF.

Escrito por Fred às 11h25

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Juízo do Leitor - 4

Sobre a escolha do desembargador aposentado gaúcho Eladio Lecey para dirigir a Escola Nacional da Magistratura:

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: O Eladio é vocacionado para a tarefa. A AMB escolheu muito bem.

 

Escrito por Fred às 11h22

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Preso reclama de remuneração por trabalho

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça:
Pode um detento reivindicar revisão de valores pelo trabalho realizado no cumprimento da pena? E a qual juízo compete examinar esse tipo de pedido? O Superior Tribunal da Justiça (STJ) confrontou-se com essa polêmica ao analisar um conflito de competência. Os ministros da Terceira Seção entenderam, por maioria, que cabe ao juiz da Vara Criminal analisar a demanda do preso.

O caso diz respeito a um apenado em regime semi-aberto de Mato Grosso do Sul. Ele propôs, na Justiça do Trabalho, ação contra a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário em Dourados, pedindo “o reconhecimento do direito à remuneração decorrente do trabalho realizado em três quartos do salário mínimo de todo o período trabalhado”.

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Dourados declarou-se incompetente para analisar a questão. Ele destacou que a remuneração obtida pelo trabalho do apenado não se limita simplesmente à contraprestação pelo trabalho realizado, mas às várias destinações estabelecidas em lei, como indenização por danos causados pelo crime, assistência à família e ressarcimento ao Estado de despesas com a manutenção do condenado. São, portanto, questões exclusivamente ligadas à execução penal.

Os autos foram remetidos à 3ª Vara Criminal de Dourados, que indeferiu o pedido do detento “por falta de previsão legal”, mas suscitou o conflito de competência ao STJ. O entendimento manifestado pelo ministro Felix Fischer foi seguido pela maioria dos ministros da Seção. Para ele, a questão levantada pelo detento tem natureza de um incidente da execução penal, já que diz respeito ao trabalho realizado pelo preso durante o cumprimento da pena. Por isso, cabe ao juiz da execução julgar o pedido.

O relator, ministro Nilson Naves, votou para que se encaminhassem os autos a uma vara de natureza cível, já que o pedido apresentado à Justiça é para que o órgão penitenciário estadual pague algo ao detento (remuneração, juros, correção monetária). Um pedido que, para o ministro Naves, não tem natureza penal.


Escrito por Fred às 11h20

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Embargos domésticos

Da coluna de Ancelmo Gois, em "O Globo":

A ministra boa gente Carmen Lúcia, do STF, contou numa roda na Flip, em Paraty, que recebe muitas cartas de presos que pedem ajuda para sair da cadeia. Uma veio de um presidiário que confessou até conformismo com a vida atrás das grades: - Mas o problema, ministra, é Divina, minha patroa. Ela sente muita solidão. A senhora, como mulher, sabe o que é isso...

Escrito por Fred às 11h19

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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