Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

As "estranhas" mudanças em habeas corpus

Da procuradora regional da República Ana Lúcia Amaral, ao comentar avaliações de advogados e juristas sobre as decisões do ministro Gilmar Mendes para liberar o banqueiro Daniel Dantas:

"As decisões proferidas pelo Juiz Federal Fausto de Sanctis, que determinaram as duas prisões de Daniel Dantas, foram tornadas públicas no site do Conjur, bem como as decisões dos ministros Gilmar Mendes. Quem tiver um pouco de disposição para lê-las, mesmo que leigo, conseguirá concluir que imputar às duas decisões falta de fundamento não confere com a realidade.

É altamente estranho, no mínimo, que em habeas corpus preventivo, originariamente voltado contra juiz federal da 2ª Vara Criminal, sem liminar no Tribunal Regional Federal da 3a. Região, ainda sem julgamento de mérito, que leva a outro perante o Superior Tribunal de Justiça, também sem liminar, não havendo julgamento de mérito, uma vez no Supremo Tribunal Federal, sem liminar pelo ministro Eros Grau, e, no recesso, tal habeas corpus, que tinha como autoridade coatora o ministro Arnaldo Esteves, tenha se transmudado em liberatório, e tornado o juiz federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo autoridade coatora com tanta rapidez.

Se eu fosse advogada também teria gostado. Iria usar na primeira oportunidade".

Escrito por Fred às 13h30

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Togas e barbas de molho

Primeiro, surgiu a nota da Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), que fez "apelo ao bom senso", propondo "se acabar com discursos vazios".

Depois, veio a nota oficial da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), desaprovando qualquer tentativa de impeachment --sem citar o nome do ministro Gilmar Mendes.

Uma terceira manifestação partiu da Ajufer, que reúne os juízes federais da Primeira Região. Preocupada com o "alarido", a entidade propõe "reflexão", espera "salutares entendimentos jurisdicionais" e defende o presidente do Supremo, a quem atribui uma "vida pública pautada pela ponderação". Finalmente, a Ajufer condena as "discussões estéreis e impróprias".

A título de comparação, eis trecho de nota distribuída, uma semana atrás, pela Ajufe, a entidade nacional dos juízes federais, cujo teor parece bem distante de eventuais "discussões estéreis e impróprias":

"Entende a Ajufe que não é adequada a atitude de encaminhar-se cópia de decisões do ministro Gilmar Mendes à Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Terceira Região, ao Conselho da Justiça Federal e à Corregedoria Nacional de Justiça, pois nenhum desses órgãos é competente para rever a decisão judicial.

Aceitar-se que se leve para o âmbito administrativo e disciplinar uma decisão judicial, proferida fundamentadamente, como determina a Constituição, implica violação à independência funcional do juiz, o que é danoso ao Estado Democrático de Direito.

Nenhum juiz pode ser punido apenas porque decidiu, muito menos porque, aparentemente, sua decisão poderia ser entendida como afrontosa a decisão de instância superior".

Leia-se, agora, a íntegra da nota da Ajufer, assinada pelo seu presidente, Charles Renauld Frazão de Moraes:

"A Ajufer (Associação dos Juízes Federais da Primeira Região), a propósito dos últimos acontecimentos veiculados pela imprensa, envolvendo a decisão prolatada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal no caso Satiagraha, vem a público manifestar preocupação com alarido atual acerca das questões pertinentes aos fatos e propor reflexão sobre a imperiosa necessidade de se respeitarem as decisões emanadas da Suprema Corte brasileira.

Toda e qualquer crítica ao órgão máximo do Poder Judiciário, e em especial aos atos emanados do seu Presidente, deve ser evitada, sob pena de se infirmar a própria respeitabilidade de toda a estrutura judicial, que termina por ser corroída pela insurgência de seus próprios órgãos.

São esperados, e até mesmo salutares, entendimentos jurisdicionais diversos na interpretação dos mesmos fatos, mas jamais podem ser motivos de críticas ou acirramentos imponderados por aqueles cujo dever de ofício obriga a posturas equilibradas e serenas e veda quaisquer manifestações fora dos autos.

O ministro Gilmar Mendes, de vida pública pautada pela ponderação que se espera de um magistrado, proferiu decisão lastreada unicamente na legalidade e em sólida construção jurisprudencial da Suprema Corte. O foro, pois, adequado para se discutir a decisão de Sua Excelência é o próprio Supremo Tribunal Federal e não a seara pública, que, por não estar afeita à técnica jurídica, não faz, por vezes, uma boa leitura do remédio, muitas vezes amargo, que representam a democracia e o Estado de Direito.

Em nada contribuem a irresignação e as discussões estéreis e impróprias para a preservação da imagem impoluta e respeitável do Supremo Tribunal Federal, de seu Presidente e de todos os seus órgãos, manchando a tradição libertária e democrática da máxima Corte constitucional do Estado Brasileiro e da própria história do País".

Escrito por Fred às 12h04

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Anotações sobre uma semana que não acabou

A dimensão e o impacto do episódio envolvendo o juiz federal Fausto De Sanctis e o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, podem ser avaliados em rápida retrospectiva: em março, Mendes foi alvo de manifestação unânime de apoio de entidades que, nos últimos dias, emitiram notas críticas a partir da soltura do banqueiro Daniel Dantas. Essa demonstração de prestígio, sem dúvida, foi abalada. 

Naquela ocasião, por exemplo, aplaudiram o discurso de Mendes contra os excessos policiais e pelo respeito ao amplo direito de defesa, entre outras entidades, a Associação dos Juízes Federais do Brasil, a Associação de Juízes para a Democracia, a Associação dos Magistrados Brasileiros, ao lado da Associação Nacional dos Procuradores da República.

Juízes não costumam ser impulsivos e é comum dizer-se que só "falam nos autos". Magistrados se habituam a ter decisões reformadas por instâncias superiores. Tudo isso abre espaço para duas hipóteses: ou o presidente do STF atropelou de forma grave as instâncias inferiores para soltar por duas vezes o banqueiro ou --o que parece mais provável-- provocou a onda de oposição da magistratura porque ameaçou a independência do juiz ao enviar cópias da decisão a órgãos corregedores. Muitos magistrados entenderam essa medida como uma manifestação autoritária e uma tentativa de intimidação.

Isso explicaria a evolução de um movimento de resistência que começou entre procuradores da República e rapidamente obteve a adesão de centenas de magistrados. Salvo erro de observação, as primeiras entrevistas na televisão concedidas por Mendes e por De Sanctis mostravam dois magistrados assustados com a encrenca que provocaram.

Gilmar Mendes sempre contou com amplo apoio de renomados advogados --em defesa de princípios inatacáveis ou quando o ministro foi alvo de ataques de opositores. A solidariedade emprestada ao ministro em terreno duplamente favorável (na sede do "Consultor Jurídico", editora de seu amigo, o jornalista Márcio Chaer) também aparentou ser um movimento improvisado, diante do vulto que o episódio ganhou.

O manifesto de 15 linhas registra: "Os advogados que assinam esta nota, certos de que representam muitos colegas que, pela exigüidade de tempo não puderam contatar" (...)

Talvez como reforço, a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) antecipou a divulgação de um segundo comunicado --o editorial que circulará no boletim da próxima semana-- em que enfatiza representar 83 mil associados, reafirmando o apoio ao presidente do STF.

As divergências entre Gilmar Mendes e a Polícia Federal foram ampliadas com declarações do próprio ministro, dias antes de eclodir a Operação Satiagraha. Deve-se levar em conta que algum descontrole pode ser atribuído à natural indignação de quem teve seu nome confundido com o de um homônimo e lançado na mídia aparentemente a partir de transcrições de gravações feitas pela Polícia Federal.

Os atritos entre Gilmar Mendes e membros do Ministério Público Federal são antigos, profundos e, para muitos procuradores, insuperáveis.

Um fator que pode inibir iniciativas mais avançadas, como representação criminal ou pedido de impeachment --além da previsível resistência do Senado-- é a constatação de divergências entre respeitáveis juristas e advogados sobre se realmente Gilmar Mendes "atropelou" instâncias inferiores durante o recesso do Judiciário.

Alguns exemplos anotados pela Folha: o advogado Walter Ceneviva entendeu que a questão era polêmica, mas viu elementos processuais a  sustentar que ainda não era hora de o STF decidir. Fábio Konder Comparato admite a hipótese de que houve irregularidade. Numa posição distinta, o constitucionalista José Afonso da Silva entende que não cabe discutir se houve salto de jurisdição. Ele acha que a segunda prisão foi uma afronta ao Supremo Tribunal Federal, e que foi legítimo o recurso imediato dos advogados de Daniel Dantas ao presidente do STF, pois a Gilmar Mendes, e só a ele, cabia decidir sobre uma decisão desrespeitada.

Sem convergências nesse ponto, e como a maioria dos advogados entende que Gilmar Mendes era competente para agir como agiu e o fez como guardião da Constituição, é possível o surgimento de iniciativas para desestimular conflitos institucionais.

Salvo melhor juízo.

Escrito por Fred às 21h02

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AMB lança nota oficial contra o impeachment

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) emitiu nota desaprovando o uso do instituto do impeachment "para atacar conteúdo de decisão judicial". A entidade não cita o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, cuja decisão de soltar o banqueiro Daniel Dantas gerou manifestações de repúdio. A AMB reitera a defesa da independência dos magistrados.

Eis a integra do comunicado, assinado por Mozart Valadares Pires, presidente da entidade:

"A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem a público manifestar que considera o instituto do impeachment importante instrumento de fortalecimento da democracia que, bem por isto, somente pode ser utilizado de maneira responsável e fundamentada, não sendo admissível o seu manejo para atacar conteúdo de decisão judicial.

Ao longo da sua história, o Supremo Tribunal Federal vem desempenhando o seu relevante papel institucional, assegurando cumprimento da Constituição e o exercício da cidadania. A independência dos seus ministros e o teor das suas decisões judiciais não podem ser alvos de qualquer tipo de censura ou represália, muito menos objeto de pedido de impeachment.

Assim, a AMB externa sua preocupação com este episódio cujas conseqüências extrapolam a esfera processual. Reitera que a independência do magistrado, de qualquer grau ou instância, constitui pedra fundamental do estado democrático de direito e garantia indissociável do exercício da atividade jurisdicional, motivo pelo qual repudia qualquer tentativa de violá-la".

Escrito por Fred às 19h50

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Acesso à Justiça: Defensoria Pública & OAB-SP

O artigo a seguir, sob o título "A quem interessa o convênio entre a Defensoria e a OAB/SP?", é de autoria de Rafael Valle Vernasch, e Vice-Presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos do Estado de São Paulo – APADEP:
 
 
A recente repercussão sobre a recusa do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo, em assinar a prorrogação do convênio dessa entidade com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para prestação de assistência judiciária no Estado, traz à tona uma importante discussão a ser feita sobre os rumos da Defensoria Pública e do direito constitucional de acesso à Justiça.

Em primeiro lugar, é importante destacar alguns dados, trazidos pelo II Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil: a) os 400 defensores hoje existentes apenas dão conta de atuar em 22 das mais de 360 comarcas do Estado; b) a população alvo da instituição (maiores de 10 anos, com renda mensal de até 3 salários mínimos) é de 23.252.323 pessoas; c) para cada defensor público existem 58.130 potenciais usuários (no Estado do Rio de Janeiro essa proporção é de 1 para 13.886 usuários).

Diante desse cenário, a Defensoria Pública Paulista, a fim de garantir o acesso à justiça à população carente, se vê compelida a celebrar convênios, como o da OAB/SP.

Note-se que essa alternativa, não praticada nos demais Estados da Federação, acaba por permitir que advogados não concursados exerçam atribuições constitucionalmente reservadas aos defensores públicos.

Além disso, a celebração de convênios desta espécie implica em maiores gastos públicos para o Estado, já que os advogados conveniados são remunerados por cada processo que atuam, enquanto os Defensores, que exercem suas funções de forma exclusiva, são responsáveis por, em média, dois a três mil processos.

Cabe esclarecer que, em 2007, enquanto a Defensoria Pública gastou R$ 58.087.350,82 com seu próprio quadro de servidores, teve um gasto de R$ 272.481.484,21 com o convênio da OAB/SP. Não menos importante é o dado de que os valores gastos com esse convênio são mais do que suficientes para arcar com as despesas de um quadro de 1.600 defensores, número necessário para atender a totalidade da demanda no Estado.

Não bastassem esses dados, a Constituição Federal diz, claramente, que cabe à Defensoria Pública a incumbência, estatal, de garantir a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
     
Isso significa que o Estado tem o dever de criar, estruturar e manter agentes públicos para a prestação deste serviço à população carente. Qualquer outra forma de prestação deste serviço é inconstitucional, vez que será prestado por particulares e remunerado com dinheiro público.

Em São Paulo, a Defensoria Pública foi criada apenas em 2006 e, nesses dois anos de existência, já mostrou a que veio, estabelecendo um novo paradigma de prestação da assessoria jurídica à população carente, com um atendimento que prima pela qualidade e que emprega inclusive métodos mais eficientes e abrangentes de acesso à justiça, como a educação em direitos e a mediação de conflitos.

No entanto, ainda temos muito a avançar. E os principais entraves para isso são o pequeno número de defensores, a precária infra-estrutura e uma remuneração muito inferior às demais carreiras jurídicas com o mesmo status constitucional, como o Ministério Público e a Magistratura.

Com o término repentino do convênio com a OAB/SP, a Defensoria Pública certamente correrá atrás para minorar ao máximo o prejuízo ao atendimento à população carente.

Porém, o problema central deve ser encarado: não é razoável que o direito de acesso à justiça dessa população fique à mercê da boa vontade de entidades privadas que não têm a obrigação constitucional de garanti-lo.

Por isso, independente do desfecho da presente situação, é fundamental que ela sirva de alerta para o governo estadual, que deve se convencer da necessidade da estruturação, valorização e fortalecimento da Defensoria Pública, cumprindo sua obrigação constitucional de garantir, com qualidade, o pleno acesso à Justiça a todo e qualquer cidadão carente.

Escrito por Fred às 13h50

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Juízes gaúchos apóiam Fausto De Sanctis

Um manifesto assinado por 165 juízes gaúchos reafirma a posição da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) em apoio ao juiz federal Fausto Martin de Sanctis, que decretou a prisão do banqueiro Daniel Dantas, e contra qualquer tipo de intimidação a um magistrado:

Eis o teor da nota:

"Os abaixo-assinados, Juízes do Estado do Rio Grande do Sul, vêm a público, em adesão à nota já publicada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, dizer que consideram inaceitável que um magistrado, seja ele federal, estadual, militar ou trabalhista, sofra qualquer tipo de intimidação, constrangimento ou tentativa de investigação em virtude do livre exercício das funções judicantes.

Logo, a decisão do juiz Fausto Martin De Sanctis, que, encontrando nos autos elementos suficientes para tanto, decretou a prisão preventiva do Sr. Daniel Dantas, não pode ser alvo de qualquer tipo de censura ou represália, a não ser dentro do processo e pelos recursos cabíveis.

A independência do magistrado constitui pedra fundamental do Estado Democrático de Direito e garantia indissociável do exercício da atividade jurisdicional, merecendo repulsa veemente toda tentativa de menosprezá-la ou diminuí-la".

Escrito por Fred às 11h11

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STJ arquiva sindicância contra presidente do TRF-1

A ministra Laurita Vaz, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), determinou o arquivamento da Sindicância 168, aberta com o pedido do desembargador Francisco de Assis Betti, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que fosse instaurado inquérito criminal contra o presidente daquela Corte, desembargador Jirair Aram Megueriam. O Ministério Público Federal opinara pelo arquivamento.

O desembargador havia requerido ao STJ apurar eventual responsabilidade de Megueriam e de delegados federais por notícias que atribuem a Betti a prática do crime de corrupção. A decisão será publicada em 4 de agosto.

Betti pedira ao STJ o depoimento de jornalistas da "Veja" e da "Época", autores de reportagens revelando a suspeita de que o juiz teria recebido R$ 60 mil para reverter a condenação de Geraldo Nascimento (PT), prefeito de Timóteo (MG).

A sindicância é desdobramento da Operação Pasárgada, que apura o desvio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Meguerian presidiu o inquérito da operação deflagrada em abril último.

“É uma situação meio esdrúxula, sem pé nem cabeça. Não sei por que ele está me acusando”, disse Meguerian, ao Blog, ao comentar a notícia crime.

Uma semana depois da abertura da sindicância, foi autuada no STJ a ação penal 547, em que --a julgar pelas iniciais-- figuram como partes o desembargador Betti (autor) e Meguerian e outros (réus). O processo encontra-se no Núcleo de Procedimentos Especiais da presidência da Corte.

Escrito por Fred às 20h18

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Os poderes do STF & a demonização da PF

Trechos de artigo de Maria Inês Nassif, editoria de Opinião do jornal "Valor Econômico", edição desta quinta-feira (17/7):

"A demonização da PF tende a concentrar mais poderes na instância maior da Justiça. É um caminho perigoso, uma vez que o Supremo não dispõe de estrutura ou de capacidade investigatória. Todo o ativismo justificado até agora como um instrumento para tornar a justiça mais eficaz e célere pode resultar num afunilamento de decisões nas mãos do STF, com prejuízo da celeridade e serenidade nos julgamentos. 

O ministro Gilmar Mendes, pelo seu currículo, seria a pessoa indicada para colocar essa disputa de poder entre instituições no limite do tolerável. Afinal, ele é originário do Ministério Público, foi advogado-geral da União e agora preside o STF. Em três instituições, ele conviveu e assimilou "racionalidades" diferentes - como advogado-geral, assumiu a lógica do Executivo com fervor, inclusive contra o que achou ser irracionalidade do MP (de onde veio) ou do STF (para onde foi). Como ministro do STF, tem declarado oposição pública à Polícia Federal, ao ministro da Justiça e à MP. Como presidente do STF, agiu duro contra o que considerou rebeldia do juiz Fausto de Sanctis, que emitiu duas ordens de prisão contra o banqueiro. Por entendimento ou conflito, portanto, Mendes transitou pela lógica de diferentes corpos burocráticos e diversas instâncias judiciárias, jogando duro o suficiente para ampliar o poder da instituição da qual fazia parte no momento. Usou a sua capacidade ofensiva para o conflito. Talvez seja a hora de usá-la para colocar o poder de cada instituição - inclusive e principalmente do STF - nos seus devidos lugares". 

Escrito por Fred às 14h23

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Associação de juízes faz "apelo ao bom senso"

Sob o título "Um apelo ao bom senso", a Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) distribuiu o seguinte comunicado assinado pelo presidente da entidade, desembargador Elpídio Donizetti:

O povo brasileiro vive dias de sobressalto e de estupefação diante da verdadeira guerra instalada por um mero e simples procedimento policial e seus reflexos jurídicos.

A desestabilização de todo o sistema com o fomento ao acirramento de ânimos apenas interessa àqueles que se colocam à margem da lei e dos interesses do povo brasileiro. Infelizmente, as manobras espúrias têm dado resultado enfraquecendo as Instituições, colocando os Poderes em conflito e deixando a Nação brasileira com sentimento de impotência diante de tanta celeuma.

No seio popular se implanta a certeza de que temos dois mundos jurídicos: um destinado aos abastados, defendidos por bons advogados e merecedores de decisões rápidas, extremamente rápidas; um outro, para os “pobres diabos” que se quedam esquecidos nas masmorras, até sem assistência de um defensor público. A Justiça há de ser uma só: rápida, firme, rigorosa, implacável e IGUAL para todos: Cadeia para os criminosos; liberdade para os probos! 

É evidente que o crescimento da repressão ao crime organizado, em especial o de colarinho branco, enseja reações fortes até porque, em muitos casos, atinge pessoas até então consideradas de conduta impoluta. De outro, agentes públicos pecam pelo excesso e, ainda, pelo desejo de ocupar espaço na mídia para se projetar.

Em um exame sério e despido de paixões, há de se admitir excessos e erros nas ações policiais que devem ser discretas, efetivas e pautadas pelo rigor da lei; não se pode negar, da mesma forma, excessiva liberalidade no deferimento de grampos, de interceptações de ligações e na quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico. Na mesma esteira, tem se verificado excesso no decreto de prisões e, no sentido inverso, na concessão de liberdades. O aperfeiçoamento da democracia leva a tais conseqüências e, todos nós, devemos estar conscientes de que correções de rumos devem ser feitas de imediato, mas de forma coerente, serena e sem  gerar instabilidade institucional.

À imprensa cabe papel relevante, não como incendiária, mas sim como bombeiro a ajudar no combate ao “fogo amigo”, sem se afastar do seu sagrado dever de informar.

É preocupante ver o aparente conflito que se instalou pelo decreto prisional de um banqueiro, ato jurisdicional perfeito e praticado dentro dos limites das atribuições do Juiz Federal Fausto Martin De Sanctis, da 6ª. Vara Federal de São Paulo. A ANAMAGES, em nota pública, registrou seu temor pela supressão de instância. Mas, é certo, também, que mesmo tendo havido possível quebra do devido processo legal, a via para se corrigir um pretenso erro, é a  recursal a ser usada pela parte interessada.

Não é com declaração agressiva e descabida à imprensa que se muda uma decisão judicial.

Lastima-se, sim, como já se o fez, que o magistrado de 1º grau seja atacado em sua dignidade funcional por críticas feitas por um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Cassada a decisão, correta ou não a revogação, cabe ao Colegiado apreciar o mérito, dispensando-se, em respeito ao povo brasileiro,  críticas azedas e ameaça de procedimento disciplinar, essa em boa hora desmentida, ainda mais quando feitas pela mais elevada autoridade Judiciária do País e de quem se espera serenidade, equilíbrio e, acima de tudo, discrição.

É hora de se por fim a tanta troca de farpas!

Respeite-se o magistrado que apenas exerceu o seu múnus público. Respeite-se o Ministro que, igualmente, também exerceu seu ofício. Insatisfeitos, que se valham do devido processo legal – a via recursal.

Ameaças, de um lado, de procedimento disciplinar; de outro, de perseguição a responsabilidade funcional, não se coadunam com a democracia e o estado democrático de direito. Quem possui direito deve buscá-lo pela via própria, ou seja, exercendo o direito de petição, sem alardes e sem alimentar a fogueira e os holofotes.

O incidente demonstra que se precisa, com urgência, reformar a legislação processual – e isto se faz pela via legislativa e não com expedientes e remessa de peças para esse ou aquele órgão administrativo. Vivemos momentos cruciais: uns a propalar a presunção de inocência como ápice da virtude e da democracia; outros, atentos à norma legal, a aplicar os dispositivos legais autorizadores da prisão temporária, uma absurda construção legislativa para acobertar a falta de um trabalho investigativo competente, ou a prisão preventiva mal necessário à segurança da sociedade.

Do incidente, restam lições que precisam ser postas em prática, sem casuísmos: melhor entrosamento entre as autoridades e os organismos institucionais; revisão legislativa do processo civil e penal; aplicação incondicional do preceito constitucional de independência e harmonia entre os Poderes – não se pode admitir que o Executivo e o Judiciário queiram modificar a lei de abuso de poder unicamente para enfraquecer o agir do Poder Público, quando o grande juiz da oportunidade e da conveniência de tal mudança é o Poder Legislativo; revisão dos critérios de nomeação para os Tribunais Superiores de forma a dar-lhes verdadeira autonomia e poder decisório sem ingerências de qualquer ordem; conscientização de que juizes e tribunais não se subordinam hierarquicamente, residindo na independência e no respeito à lei a essência da própria Justiça; por fim a centralização instalada com a súmula vinculante, o poder de avocar e o controle de admissibilidade recursal, medidas adotadas com o fito de reduzir o volume de recursos, vale dizer, engessando o poder decisório do juiz e dos tribunais, quando o caminho é outro: a revisão legislativa para dotar o País de um sistema processual moderno, rápido e sem deixar margem a tantas interpretações conflitantes.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais sente-se no dever de lançar um apelo público a todos os brasileiros, autoridades e cidadãos, para que se forme uma corrente nacional na busca da verdadeira Justiça, rápida, eficiente e forte, mas com estreito respeito à norma legal e sem protecionismos e ingerências políticas de qualquer espécie, ressaltando ser dever de todos os Membros de Poder, seus Agentes e das autoridades em geral o mútuo respeito, sem subserviência ou acomodações.

A lei oferta ações e recursos para coibir excessos ou para corrigir erros, ao mesmo tempo em que impõe a trilha a ser seguida – a do devido processo legal, urgindo se acabar com discursos vazios e sem qualquer objetivo e a se prestar, apenas, para o enfraquecimento das instituições e descrédito do povo.

Escrito por Fred às 14h05

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Sistema Carcerário: relator de CPI contesta juízes

A Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul) emitiu informativo, no final da semana passada, em que o presidente da associação, Carlos Cini Marchionatti, critica as conclusões da CPI do Sistema Carcerário. O Blog reproduz, abaixo, o noticiário da entidade e transcreve, a seguir, os comentários solicitados ao relator da CPI, deputado Domingos Dutra (PT-MA):

A CPI do Sistema Carcerário, que aprovou o texto-base do deputado Domingos Dutra (PT-MA) sem indiciar mas fazendo menção à "responsabilização" dos nomes citados no relatório, recebeu críticas  do presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Carlos Cini Marchionatti.

O dirigente  diz que os juízes, promotores e defensores públicos responsabilizados são, na verdade, servidores que se recusaram a dar às costas a um sistema que se mostrava falido e cujo Estado foi inúmeras vezes alertado, por exemplo, pelo juiz Fernando Flores Cabral Júnior, da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, um dos responsabilizados.

“Cabral chegou a decretar a interdição do estabelecimento penal, mandou ofício ao então governador Germano Rigotto e não obteve contrapartida”, declarou Marchionatti. “Nosso colega exerceu suas funções com dedicação e responsabilidade”, lembrou.

Para o presidente da AJURIS, a CPI não chegou à nenhuma resposta concreta. “Na verdade, tanto o nosso colega Cabral, como o promotor Gilmar Bortoloto e o defensor público Jorge Pedro Galli (ambos também do RS) jamais se negaram em arregaçar as mangas e trabalhar. Nenhum deles fez de conta que não viu o que estava acontecendo”, acrescentou Marchionatti. “Quem trabalha e se dedica recebe uma referência injusta, quando deveria receber o reconhecimento”, lamentou o desembargador.

O presidente da AJURIS observou que o Poder Judiciário não tem atribuições de destinar verbas ao sistema penitenciário, o que compete ao Executivo do Estado ou da União, por meio do Ministério da Justiça, sem o que não vai se resolver a situação prisional.
 
Eis os comentários do Deputado Domingos Dutra (PT-MA), relator da CPI do Sistema Carcerário:

Em primeiro lugar, a CPI chegou a várias respostas concretas. A primeira delas é que o Poder Judiciário e o Ministério Público, através dos juizes e Promotores das Varas de Execução Penal, não cumprem o que determina a Constituição e a Lei de Execução Penal, na medida em que não fazem as inspeções e visitas, pois se assim procedessem, o sistema carcerário não seria o caos e o inferno que é hoje.

Em segundo lugar, a CPI decidiu como regra responsabilizar todos os estados brasileiros pelos históricos e sucessivos problemas do inferno carcerário, aprovando 40 recomendações com prazo e metas, que se não foram respeitadas sujeitarão os gestores a responderem por crime de improbidade e responsabilidade administrativa.

Em terceiro lugar, a CPI está apresentando um conjunto de medidas legislativas visando humanizar o sistema carcerário atual.

Em quarto lugar, a CPI decidiu, em caráter excepcional, responsabilizar civil, penal e administrativamente juizes, promotores, defensores, diretores e secretários, diante de situações extremamente graves, como no Rio Grande do Sul, em que o Presídio Central, projetado para 4.100 presos estava superlotado com 4.350 presos, em um ambiente podre de lixo, esgoto, ratos e uma arquitetura também apodrecida.

Se o Juiz, promotores e defensores são tão diligentes por que deixaram a situação chegar a este o ponto. Por que não pediram a prisão do governador e governadora?

Até criança sabe que o Judiciário não tem competência para destinar recursos para o sistema prisional. No entanto, o preso é de justiça, cabendo ao Judiciário a responsabilidade pelo seu destino, que hoje é o inferno.

Ao invés da defesa do corporativismo, juizes, promotores, defensores e o Poder Executivo devem é cumprir com seu dever legal e pedir desculpas à sociedade pela feras que colocam nas ruas todos os dias, justamente pela omissão das autoridades.

Escrito por Fred às 08h46

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O presidente do STF e o porteiro de Kafka

O artigo a seguir, sob o título "Gilmar Mendes e o Porteiro de Kafka", é de autoria de Luis Manuel Fonseca Pires, juiz de Direito no Estado de São Paulo, doutorando e mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. O autor é professor de Direito Administrativo e juiz-docente formador da Escola Paulista da Magistratura:

"O embate judicial travado com o envolvimento de afamadas personalidades da elite econômica, social e política do país, como o banqueiro Daniel Dantas, o ex-prefeito de São Paulo, Celso Pitta, e o investidor Naji Nahas merece sérias reflexões sobre o papel que se dispõe o ministro Gilmar Mendes, protagonista de um momento histórico de vergonha para o Brasil.

Sem dúvida alguma há espaços legítimos de discussão jurídica – que em tudo e por tudo interessam à sociedade –, como se a polícia deve, ou não, usar algemas (em todos os casos, e não só quando os acusados são detentores de riqueza ou poder), e se deve comunicar a mídia antes de alguma ação ou mesmo expor os suspeitos quando a imprensa descobre e consegue acompanhar a operação.

Mas o ministro Gilmar Mendes tem utilizado destes tópicos para inexplicavelmente encampar uma cruzada contra o juiz Fausto Martin De Sanctis e a independência do Judiciário – independência esta da qual depende o Estado para efetivamente ser democrático e de direito.

A “espetacularização” foi palavra logo anunciada pelo Ministro Gilmar Mendes contra a Polícia Federal ao saber da ação policial pela mídia (e não em processo algum sob a sua responsabilidade). Desde logo emitiu juízo de valor sem ter acompanhado as diligências, sem antes ouvir os delegados e os policiais e avaliar, por exemplo, se a resistência oferecida pelos seguranças de um dos acusados justificaria, ao menos em relação a este, o uso de algemas.

No entanto, a “espetacularização” não se encontra nestes espaços legítimos de discussão jurídica que acima registrei, mas sim numa série de inusitados comportamentos do ministro Gilmar Mendes. Comportamentos estranhos a quem não é operador do direito (juiz, advogado, promotor de justiça, juristas etc), comportamentos ainda mais espantosos para quem é operador do direito.

Talvez a “espetacularização” então se apresente numa série de fatos objetivos que a comunidade jurídica tem constantemente questionado.

Exemplifico:

a) a súbita e expedita prolação da decisão judicial pelo Ministro, em menos de 24h, e isto quando há uma infinidade de processos, mesmo de habeas corpus, que contra pessoas não conhecidas ou influentes no meio político e econômico o julgamento nem próximo passa por tão eficiente prestação jurisdicional;

b) a requisição pessoal, pelo Ministro, de funcionários do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, em pleno feriado (9 de julho), para tomarem providências em relação ao caso, como se para todos os outros habeas corpus de ilustres desconhecidos o Ministro se dedicasse com o mesmo afinco;

c) a decisão monocrática (apenas pelo Ministro) sem submeter o julgamento ao plenário (aos demais Ministros); d) a supressão de instâncias, pois o Ministro viu-se logo competente para conhecer e julgar o habeas corpus sem que antes o Tribunal Regional Federal apreciasse qualquer recurso do juiz de primeiro grau, e com a lembrança de que Daniel Dantas não é detentor de qualquer cargo político que justifique o foro privilegiado junto ao Supremo Tribunal Federal;

E por fim: e) em vez de simplesmente reformar a decisão de primeiro grau o Ministro resolveu oficiar à Corregedoria do Tribunal Regional Federal, ao Conselho Nacional da Magistratura e ao Conselho de Justiça Federal, como se a questão não fosse jurídica, e sim de postura funcional, como se o juiz De Sanctis tivesse cometido alguma infração administrativa.

A propósito deste último ponto o ministro Gilmar Mendes comporta-se como se fosse verdadeiro demiurgo do direito, como senhor absoluto da verdade da qual não admite divergências, como se todos os outros apontamentos que nos parágrafos anteriores assinalei não merecessem consideração, ou como se não fossem reveladores de que ele, Gilmar Mendes, também delibera e age para os operadores do direito e para a sociedade em geral de modo muito mais controvertido do que o juiz De Sancis.

Isto tudo me faz lembrar o fantástico escritor tcheco Franz Kafka que se notabilizou por retratar em sua literatura um sofrimento opressor, ao mesmo tempo simples e incompreensível, desarticulado no tempo e no espaço, uma angústia que parece não ter fim, que, se ao primeiro contato parece irreal, permeia a realidade de um modo que passa a incorporá-la em sua essência – e não precisou nascer brasileiro para inspirar-se.

É de Kafka o romance O Processo no qual se conta a fábula da Lei diante da qual está um porteiro: um homem do campo dirige-se ao porteiro e pede para acessar a lei, mas o porteiro diz que naquele momento não é possível; o homem do campo indaga se mais tarde será possível ao que o porteiro responde que sim; o homem do campo aguarda, senta-se, vez por outra se sujeita a breves interrogatórios do porteiro, a perguntas indiferentes, de quem pouco se importa com as respostas, e sempre que novamente o indaga obtém como resposta que ainda não é possível ter acesso à lei; passam-se os anos, nos primeiros há revolta por parte do homem do campo, depois se limita a resmungar, e quando está velho, próximo da morte, ocorre-lhe uma pergunta que até então não fizera ao porteiro: “Todos aspiram à lei. Como se explica que, em tantos anos, ninguém além de mim pediu para entrar?”. O porteiro, impaciente, responde: “Aqui ninguém mais podia ser admitido, pois esta entrada estava destinada só a você. Agora eu vou embora e fecho-a”.

Como presidente do Supremo Tribunal Federal, como último e mais alto porteiro do acesso à Justiça, deveria o Ministro Gilmar Mendes reconhecer que quem cometeu algum “desrespeito” foi ele próprio ao atentar contra a independência do Judiciário, quem cometeu o “desrespeito” à sociedade foi ele ao personalizar a verdade única da justiça e pretender impô-la para além dos instrumentos legítimos (com a determinação de acompanhamento do caso pelas Corregedorias), e que o “desrespeito” para com o povo brasileiro reside em não se preocupar em responder às críticas que estão sendo feitas (e que acima relacionei) – a menos que pretenda o Ministro, a partir de agora, responder a todo e qualquer habeas corpus, pouco importa quem seja o paciente (mesmo que não detenha foro privilegiado), sempre em menos de 24h, e sempre convocar funcionários de Tribunais por todo o país para, ainda em feriados ou finais de semana, prestar informações e cumprir suas celeríssimas decisões. 

Escrito por Fred às 15h26

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Centralização judicial & Defesa de direitos

De Cláudio Gonçalves Couto, professor de Ciência Política da PUC-SP e da FGV-SP, em artigo publicado no "Valor Econômico", ao tratar do confronto, dentro do Judiciário, "entre uma tendência à centralização da autoridade nas cortes superiores e a resistência que lhe é oposta pelos juízes das primeiras instâncias, Ministério Público e - mais comumente - os advogados".:

"Ao protestarem contra as atitudes do ministro Gilmar Mendes, os magistrados e procuradores (com a significativa presença do delegado Queiroz) protestam também contra uma tendência centralizadora que ganhou corpo nos últimos tempos, em particular a partir da reforma do Judiciário, que instituiu a súmula vinculante e o Conselho Nacional de Justiça a despeito dos protestos contra ambos provenientes da massa da magistratura. A ação do presidente do Supremo foi um ato de enquadramento das instâncias inferiores, sinalizando-lhes onde reside de fato o poder judicial final. Em suas próprias palavras, o STF 'acerta e erra por último'. 

Neste episódio, ironicamente, a advocacia, que normalmente é simpática à manutenção de uma estrutura mais descentralizada de decisão judicial, optou por defender o posicionamento tomado no centro - apontando-o como uma salvaguarda de direitos individuais por meio da concessão do habeas corpus. As críticas que a advocacia tem feito, por exemplo, à simplificação dos processos penais, reduzindo a possibilidade de recursos, vão em sentido contrário a isto, pois apostam na dispersão das decisões judiciais como forma de - alegadamente - garantir os mesmos direitos individuais. Há, contudo, uma diferença importante: na simplificação do processo, encurta-se o julgamento, facilitando a condenação; nos habeas corpus concedidos pelas instâncias superiores, evitam-se punições antecipadas. Isto mostra que a relação entre centralização judicial e defesa de direitos não é tão simples e direta como se supunha. Este caso deixou isto bem claro".

Escrito por Fred às 09h15

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Lei dos Grampos & Ouvidos Moucos

Sobre as interceptações telefônicas e a chamada Lei dos Grampos, eis trecho de editorial de "O Estado de S.Paulo", nesta quarta-feira (16/7):

"Um dos substitutivos do projeto [do senador Pedro Simon] estacionado no Congresso, do deputado Francisco Tenório, de Alagoas, limita o grampo a 30 dias prorrogáveis por outro tanto. Já o substitutivo apresentado pelo deputado Luiz Eduardo Greenhalg --o que, nas circunstâncias, não deixa de ser irônico-- aumenta o prazo para 60 dias, também prorrogáveis por igual período".

Escrito por Fred às 08h19

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Habeas Corpus no STF & Outros Tempos

Se as decisões no Supremo Tribunal Federal mantivessem a velocidade registrada no episódio das duas prisões do banqueiro Daniel Dantas, logo em seguida tornadas sem efeito pelo presidente do STF, o ministro Gilmar Mendes já teria levado a julgamento o Habeas Corpus 83.115, processo que foi apresentado em mesa em fevereiro deste ano e que tramita no Supremo desde 2003. Na linguagem jurídica, diante da sucessão de recursos, o que se deve julgar são embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração.

Trata-se do controvertido HC que permitiu o retorno ao cargo do autodenominado desembargador Roberto Haddad, do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, em julgamento que teve como relator o atual presidente do STF. Essa relatoria é contestada pela Procuradoria Geral da República, uma vez que Mendes havia sido relator e voto vencido em recurso anterior no mesmo processo.

Denunciado sob a acusação de falsificação de documento da Receita Federal, Haddad alegou que pagara o imposto devido antes do recebimento da denúncia. Como o MPF arquivara inquérito para apurar a suspeita de enriquecimento ilícito, Gilmar Mendes entendeu que o juiz não poderia continuar sendo processado pelo crime autônomo de falsificação de documento público. O relator foi acompanhado pela Turma, que modificou decisão anterior contra o trancamento da ação penal que afastara Haddad do tribunal.

Graças a essa decisão, contestada pelo MPF, Haddad voltou a julgar processos na área fiscal. Em 2007, ele teve o gabinete e a residência revistados pela Polícia Federal, na Operação Têmis. Foi denunciado junto com outros magistrados suspeitos de venda de sentença.

Escrito por Fred às 00h40

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Operação Satiagraha & Bibliografia Oportuna

Tão logo eclodiu a polêmica no Judiciário sobre a prisão de Daniel Dantas, na semana passada, a Editora Millenium aproveitou para enviar às redações mensagem sob o título "Juiz De Sanctis e Operação Satiagraha".

Era um press-release, informativo promocional do recém-lançado livro "Combate à Lavagem de Dinheiro - Teoria e Prática", do juiz federal Fausto Martin De Sanctis.

Nesta terça-feira (15/7), a assessoria de imprensa da Fundação Editora Unesp distriubuiu mensagem com a seguinte introdução: "As decisões do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, relacionadas ao caso Daniel Dantas e à Operação Satiagraha, colocam novamente em evidência a mais alta corte do país".

Era um apelo para recomendar o livro da historiadora Emília Viotti da Costa, intitulado "O Supremo Tribunal Federal e a Construção da Cidadania".

A obra abrange o período de 1889 a 1988. 


Escrito por Fred às 00h38

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Juiz da Pasárgada pede suspensão do processo

O juiz federal Weliton Militão dos Santos, investigado pela Polícia Federal na Operação Pasárgada, pediu ao ministro Gilmar Mendes que reconsidere a decisão do último dia 11, no Habeas Corpus (HC) 95318, quando o presidente do STF concedeu liminar apenas para que os advogados de defesa do juiz tivessem acesso aos autos.

Além do acesso aos autos, pede a suspensão liminar das ações penais contra o magistrado em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com a determinação de exclusão de todas as provas ilegalmente produzidas a partir das decisões do corregedor-geral do TRF-1.

O corregedor, segundo o advogado, é o “relator-automático” instituído por aquela corte para presidir inquéritos contra juízes federais. Para a defesa, a instituição dessa “figura bisonha” seria inconstitucional.

A defesa reclama que, além de não ter tido acesso aos autos para poder preparar a defesa preliminar, não teria existido decisão da Corte Especial do TRF-1 no sentido de autorizar a instauração de qualquer procedimento criminal contra o juiz, conforme previsão do Regimento Interno daquela corte e da Lei Orgânica da Magistratura.

O somatório das ofensas aos preceitos do juízo natural e do devido processo legal "resulta no contágio integral, com o vício da nulidade" de todo o conjunto de provas ilicitamente constituídas, sustenta o defensor.

A Operação Pasárgada, da PF, investiga suposto esquema de liberação irregular de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com prejuízo para os cofres públicos da ordem de R$ 200 milhões. Foram decretadas prisões temporárias de mais de cinqüenta pessoas, incluindo o juiz Weliton Militão dos Santos. 

Escrito por Fred às 00h37

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AASP vê risco de se criar um Estado Policial

O Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo que circulará na próxima semana publica editorial com o título “Em Defesa do Estado Democrático de Direito”, no qual manifesta sua preocupação com o modus operandi utilizado por algumas autoridades policiais.

Eis o editorial:

A Associação dos Advogados de São Paulo, entidade fundada há 65 anos, e que congrega mais de 83 mil advogados em seus quadros, vem a público manifestar, mais uma vez, sua preocupação com o modus operandi utilizado por algumas autoridades incumbidas da persecução criminal.

Segundo dispõe a norma que regula a interceptação de comunicações telefônicas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal (Lei nº 9.296/96, artigo 2º), a mesma não será admitida quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, assim como quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

Trata-se de cautela que se coaduna perfeitamente com a garantia constitucional de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, do sigilo da correspondência e das comunicações, de todo cidadão (artigo 5º, incisos X e XII,da Constituição Federal).

Diz, ainda, a Lei de Interceptação Telefônica, em seu artigo 5º, que a decisão que a autorizar deverá ser fundamentada, sob pena de nulidade, e que a diligência não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo por uma vez, desde que comprovada sua indispensabilidade.   

O que se verifica atualmente, entretanto, é a utilização desvairada deste meio de investigação, que redundou no monitoramento, por vários meses, de mais de 400 mil telefones apenas no ano passado, como apurou a chamada CPI do Grampo.

Da mesma forma, segundo as leis que as regulam, as duas modalidades de prisão cautelar previstas no ordenamento jurídico brasileiro devem ser decretadas apenas excepcionalmente, quando efetivamente imprescindíveis à investigação (prisão temporária) ou como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, mediante a indicação de elementos concretos e individualizados, realmente aptos a demonstrar sua necessidade (prisão preventiva).

A legislação brasileira, como bem destacou o Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal em recente decisão, não prevê a prisão para interrogatório. E, não admite, da mesma forma, que a prisão antecipada seja utilizada para constranger o investigado a admitir sua culpa, para castigá-lo, ou para desmoralizá-lo perante a opinião pública.

É isso o que rezam os incisos LIV (ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal) e LVII (ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória), do artigo 5º, da Constituição Federal, e exatamente o que diferencia o Estado Democrático de Direito do Estado Policial, no qual os fins justificam os meios, a lei é distorcida e os princípios básicos de justiça ignorados.

É absolutamente inadmissível que cidadãos sejam mantidos encarcerados e passem a ser execrados pelas autoridades, em entrevistas coletivas à imprensa (com exibição de documentos sigilosos e acompanhamento de diligências policiais), sem que seus advogados possam, sequer, ter acesso aos autos de inquérito policial (o que é, evidentemente, indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa).

Delegados da Polícia Federal e Procuradores da República são funcionários públicos que devem obediência à lei e aos princípios estabelecidos na Carta Magna de 1988, e não paladinos da justiça, cujo discernimento e imparcialidade estão isentos de contestação.

Magistrados que “combatem o crime” ao invés de julgar com imparcialidade, valendo-se de “via oblíqua” para “desrespeitar” determinações de autoridade hierarquicamente superior, assim como membros do Ministério Público, que criticam publicamente decisões judiciais contrárias aos seus interesses e incitam a população a suspeitar de sua idoneidade, prestam um desserviço à nação.

E, não resta dúvida, Juízes e Procuradores que avalizam excessos e ilegalidades estimulam medidas absurdas e truculentas, como o inusitado pedido de prisão de uma jornalista, por ter  divulgado informações sigilosas que só lhe poderiam ter sido repassadas pela própria Polícia Federal (clara tentativa de intimidar a imprensa), ao mesmo tempo em que encorajam e  autorizam, ainda que indiretamente, policiais federais a monitorar, audaciosa e sorrateiramente, o gabinete da autoridade máxima do Poder Judiciário (fato amplamente noticiado nos últimos dias).

Em razão de tudo isso, a Associação dos Advogados de São Paulo vem a público conclamar a sociedade a repudiar toda e qualquer tentativa de se intimidar a imprensa livre, desrespeitar direitos e garantias individuais, frustrar prerrogativas profissionais dos advogados, e fragilizar instituições democráticas. Enfim, de transformar o Brasil em um Estado Policial.

Escrito por Fred às 00h35

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Prefeito quer tirar nome da lista de contas irregulares

O Supremo Tribunal Federal informa que o prefeito de Itapacerica da Serra (SP), Jorge José Costa, impetrou no STF mandado de segurança (MS 27458) contra a divulgação de seu nome na lista de "Responsáveis por contas julgadas irregulares", do Tribunal de Contas de União (TCU). A lista foi publicada no início deste mês no site daquele tribunal e, segundo o próprio TCU, está prevista em legislação eleitoral.

Ainda segundo a nota do STF, de acordo com o prefeito, que concorre à reeleição este ano, entre as competências atribuídas ao TCU não estaria a de divulgar listas. Outra ilegalidade, segundo Jorge Costa, é que a lista descumpriria o preceito constitucional do devido processo legal. Isso porque a Câmara Municipal de Itapecerica da Serra aprovou as contas do prefeito, que constam na lista como irregulares.

Se o Poder Legislativo, que é a instância competente para julgar, aprovou as contas tidas como irregulares, salienta o advogado, a divulgação dessa informação pelo TCU, ao usurpar função do poder competente, infringe a soberania e a emocracia do Legislativo local, "além de criar lesão aos direitos subjetivos do paciente [o prefeito]", afirma a defesa.

O MS pede liminarmente a suspensão da divulgação do nome de Jorge José da Costa da lista do TCU e, no mérito, a exclusão definitiva do nome do prefeito de Itapecerica da Serra da "relação de responsáveis por contas julgadas irregulares".
 
Eis a avaliação de um especialista consultado pelo Blog:
 
1) Via de regra, a inelegibilidade de prefeito (ou ex-prefeito) por rejeição de contas somente se caracteriza quando a decisão do tribunal de contas desaprovando as contas é acolhida pela Câmara Municipal;
 
2) Em se tratando de uso indevido de verba federal, no entanto, a decisão do TCU rejeitando as contas já caracteriza a inelegibilidade;
 
3) Tendo havido a rejeição, em princípio fica caracterizada a inelegibilidade. Para afastar a inelegibilidade decorrente de decisão de tribunal de contas, de acordo com a jurisprudência firmada pelo TSE, só com o ingresso de ação judicial (em primeiro grau, não no Supremo) desconstitutiva da decisão de rejeição. E a indispensável obtenção de decisão liminar do juiz suspendendo cautelarmente os efeitos da decisão do tribunal de contas. Só a ação não basta.
 
A questão é atualíssima, pois estão em curso prazos para impugnação de registro de candidaturas nas eleições municipais.

Escrito por Fred às 20h30

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PGR quer vetar mudanças no Tribunal de MG

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4108) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que ampliaram o rol de magistrados habilitados a concorrer aos órgãos de direção da corte.

O STF informa que Fernando Souza ressalta a necessidade de concessão de liminar no caso, já que as eleições para presidente do TJ-MG estão agendadas para o dia 4 de agosto.

Segundo o procurador-geral, os parágrafos 2º e 3º do artigo 100 do Regimento Interno do TJ-MG, criados por meio de resoluções aprovadas em 2003 e 2007 pelo tribunal mineiro, afrontam o artigo 93 da Constituição. Pelo dispositivo, apenas lei complementar, de iniciativa do STF, pode tratar de temas como seleção de dirigentes de cortes de Justiça.

O artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), a Lei Complementar 35/79, determina que os integrantes dos cargos de direção dos tribunais devem ser eleitos dentre seus juízes mais antigos e em número correspondente ao dos cargos. O tribunal mineiro determinou que a eleição deve ser feita entre os membros integrantes da metade mais antiga da Corte Superior, excluindo os que já tenham exercido cargo de direção.

Fernando Souza cita jurisprudência do STF contra a possibilidade de os tribunais regulamentarem a matéria e destaca decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3566) na qual o relator, ministro Cezar Peluso, menciona o caráter institucional das eleições para cargos de tribunais, que não podem ser consideradas como temas particulares, passíveis de serem reguladas por meio de normas regimentais de interesse localizado.

“É da natureza nacional da magistratura que descende a previsão de escolha dos dirigentes dos tribunais, a exigir tratamento normativo uniforme", diz o procurador-geral.

“Inibir debates no seio da instituição, assim como dar segurança à escolha acertada do membro que irá dirigir o aparelho Judiciário [do TJ-MG] pelos próximos dois anos, são razões fortes para se formular pedido de medida liminar”, afirma Fernando Souza.

 

Escrito por Fred às 19h13

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Satiagraha: Manifestação dos Delegados da PF

Assinada por 236 delegados da Polícia Federal, circula nota sob o título "Lista de Apoio e de Compromisso com a Democracia e a Sociedade Brasileira", em solidariedade ao juiz federal, ao procurador da República e aos delegados responsáveis pelas investigações da Operação Satiagraha:

"Nós, Delegados de Polícia Federal, em relação aos fatos decorrentes da Operação Satiagraha, manifestamos nossa solidariedade e público apoio aos que lutam pela dignidade do Estado e de seus servidores, pelo fim da impunidade, pelo respeito à sociedade, ao devido processo legal, à concretização de garantias e prerrogativas para a atuação independente e eficiente na investigação policial. Pela valorização do trabalho técnico e imparcial do Juiz Fausto de Sanctis, do Procurador da República Rodrigo de Grandis, dos Delegados de Polícia Federal Carlos Eduardo Pellegrini Magro, Karina Murakami Souza, Protógenes Pinheiro de Queiroz e Victor Hugo Rodrigues Alves Ferreira".

Escrito por Fred às 17h09

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O apoio dos advogados a Gilmar Mendes

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, recebeu manifesto de solidariedade de advogados por sua posição em defesa do Estado de Direito. O manifesto, assinado por cerca de 150 advogados, foi entregue pelo criminalista Arnaldo Malheiros Filho durante visita que o ministro fez à redação da revista eletrônica "Consultor Jurídico", nesta segunda-feira (14/7), segundo informa o site.

Reportagem do jornalista Maurício Cardoso, do "Conjur", informa que estiveram presentes, além de Malheiros, o professor Arnoldo Wald, Antônio Corrêa Meyer, presidente do Cesa; Marcio Kayatt, presidente da Aasp; Sérgio Niemeyer, diretor da Fadesp; Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Celso Mori, Luiz Camargo de Aranha Neto, Manuel Alceu Affonso Ferreira, Misabel Derzi, Rogério Gandra Martins, Eduardo Carnelós, Igor Mauler Santiago, Daniel Bialski, David Rechulski, entre outros.

Eis a íntegra do manifesto dos advogados:

“Os advogados que assinam esta nota, certos de que representam muitos colegas que, pela exigüidade de tempo, não puderam contatar, expressam sua solidariedade ao eminente Ministro Gilmar Mendes, inusitadamente atacado por manifestações de entidades profissionais divulgadas através da mídia que deveriam demonstrar seu inconformismo na forma prevista pelas leis de processo e não com ataques públicos ao chefe do Poder Judiciário brasileiro.

As instituições democráticas brasileiras, salvo nos casos excepcionais previstos e delimitados pela lei, não incluem prisão sem julgamento e nem se devem enlutar quando um habeas corpus - este, sim, uma garantia constitucional fundamental - é concedido.

Os signatários sentem-se seguros por viver num País que tem no ápice de sua estrutura judiciária um magistrado que tem a coragem e a dignidade de manter a Constituição acima da gritaria.”

Escrito por Fred às 13h45

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Embargos interlocutórios

Do juiz federal Fausto Martin De Santis, em reportagem de Lilian Christofoletti, na Folha (acesso a leitores do jornal e do UOL):

[O magistrado] "Disse ainda que não acredita que a desembargadora Suzana Camargo, em conversa com Mendes, tenha lhe atribuído qualquer pedido de monitoramento do gabinete do ministro".

"Houve apenas uma ligação dela para mim. Ela queria que eu confirmasse se tinha decretado a prisão preventiva [de Dantas]. Respondi que sim. Acho que era uma informação para Gilmar Mendes", disse.

Ainda sobre notas oficiais

A manifestação pública da presidente do TRF-3, Marli Ferreira, não especifica o destinatário ao recomendar, em nota oficial, aos "milhares de juízes deste país" que "nunca se verguem ante interesses subalternos, pois ceder à campanha que se arma para desonrar qualquer de seus membros é amesquinhar a função judicial de aplicar e dizer o direito". A leitura feita por alguns procuradores: sem entrar no confronto com o presidente do STF, ela estaria apoiando a iniciativa dos juízes de primeiro grau solidários com De Sanctis.

Sabe-se que Marli Ferreira e a vice-presidente, Suzana Camargo, que teria informado Gilmar Mendes de suposto monitoramento de seu gabinete, não são afinadas (Suzana Camargo assumiu a vice-presidência em cumprimento de decisão judicial).

A relevância da nota assinada pela presidente do TRF-3 pode ser medida por outro fato: nem quando a Polícia Federal fez busca e apreensão nos gabinetes de três desembargadores, na Operação Têmis, houve reação pública imediata do tribunal como a que aconteceu agora.

O conceito da presidente do TRF-3 entre membros do MPF cresceu.

Escrito por Fred às 12h47

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Colocando a correspondência em dia

Por falha do editor deste Blog, deixou de ser publicada no momento oportuno, com autorização do remetente, a carta do juiz de Direito Roberto Arriada Lorea, do Rio Grande do Sul, ao  presidente do Supremo Tribunal Federal, enviada na última sexta-feira ao ministro Gilmar Mendes:

"Tenho a honra de integrar o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul desde 1991. Nesse período, tendo despachado e sentenciado milhares de processos, tenho convicção de que cometi muito erros no exercício da jurisdição. Muitos desse erros, felizmente, foram corrigidos pelo Tribunal de Justiça gaúcho, através da modificação das minhas decisões. Houve, porém, casos em que os argumentos utilizados pelos desembargadores não me convenceram do desacerto dos meus próprios fundamentos. Não obstante, sempre cumpri o meu dever constitucional, assegurando o cumprimento das decisões da segunda instância, como determina nosso sistema judicial.

Entre tantas outras decisões jurisdicionais, são comuns as situações em que após deferir uma medida liminar que veio a ser revogada pelo segundo grau de jurisdição, restabeleci a medida em primeiro grau, a partir de novas evidências surgidas em momento processual posterior, conforme admitido em nosso ordenamento jurídico. Sempre fui livre para decidir e sempre reconheci e respeitei a liberdade dos desembargadores para concordar ou discordar dos fundamentos das minhas decisões, cada qual cumprindo sua soberana função no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul.

São dezessete anos de exercício da magistratura, sempre sob a fiscalização da Corregedoria-Geral da Justiça. Nesse período enfrentei diversas cobranças administrativas que diziam respeito à produtividade, à pauta de audiências, à eventual insatisfação das partes ou de advogados relativamente à minha forma de atuar. Cobranças, bem entendido, que diziam respeito exclusivamente aos aspectos administrativos da gestão judicial.

Após todo esse tempo, orgulho-me de poder afirmar que jamais sofri qualquer constrangimento de parte da Corregedoria-Geral da Justiça no que pertine à minha independência jurisdicional. Respeito esse dirigido não apenas a minha pessoa, mas às prerrogativas constitucionais que se traduzem em garantia à população, de que minhas decisões sempre foram independentes, ainda que passíveis de recurso ao segundo grau de jurisdição.

Por essa razão, sinto-me compelido a manifestar a Vossa Excelência a minha perplexidade ante a noticiada postura de Vossa Excelência, enquanto presidente do Supremo Tribunal Federal, de converter sua discordância quanto à decisão de um magistrado de primeiro grau, em atitude persecutória junto ao Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do âmbito administrativo do Poder Judiciário.

Tenho a convicção de que se trata de um mal-entendido decorrente de falha de comunicação, passível de rápido e eficaz esclarecimento. Entretanto, para que não paire dúvidas na sociedade brasileira sobre o respeito do presidente do Supremo Tribunal Federal à independência jurisdicional dos magistrados, impõe-se que Vossa Excelência venha a público explicitar que não haverá qualquer reação de natureza administrativa à recente decisão do colega Fausto Martin De Sanctis, sob pena de se caracterizar inaceitável ameaça à independência de toda a magistratura".

Roberto Arriada Lorea
Juiz de Direito

 

Escrito por Fred às 12h28

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Investigação sigilosa & Interesse público

Do presidente da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), Mozart Valadares Pires, em entrevista ao repórter Carlos Marchi, de "O Estado de S.Paulo":

"Algumas medidas têm de ser sigilosas. Mas, se um jornal descobre que está sendo feita uma investigação, tem todo o direito de prestar essa informação a seu público, de tentar arrancar o máximo de informação sobre ela. Não vejo qualquer crime ou qualquer atitude aética de um jornalista que tenha descoberto uma investigação e a divulgue para a sociedade".

No ato realizado nesta segunda-feira (14/7) em defesa da independência do Poder Judiciário, o juiz Fausto Martin De Sanctis comentou a atuação da imprensa no caso Daniel Dantas, segundo relato da repórter Fabiana Uchinaka, da Agência Brasil:

"É ingênuo acreditar que pessoas públicas, sendo presas, não despertem interesse da imprensa de uma maneira geral. Mas esse era um caso que já era do conhecimento de muitas pessoas, muito antes de acontecer. A PF faz o trabalho dela, e imprensa faz o seu ao registrar. E é bom que registre", disse.

Escrito por Fred às 09h03

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AJD repele intimidação e lembra antecedente em MG

Diante do episódio envolvendo o juiz federal Fausto Martin De Sanctis e o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, a AJD (Associação Juízes para a Democracia) emitiu nota em que repele qualquer ameaça de censura ou de intimidação a magistrados. A entidade condenou antecedente ocorrido há dois anos em Minas Gerais, quando o juiz Livingsthon José Machado foi afastado do cargo após interditar uma prisão em Contagem por causa das condições precárias e aviltantes do estabelecimento.

Eis a nota da AJD, assinada pela presidente do Conselho Executivo, Dora Martins:

"A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito e a defesa da independência do Poder Judiciário não só perante os demais poderes como também perante grupos de qualquer natureza, internos ou externos à  Magistratura, vem a público manifestar-se acerca dos fatos que envolveram a prisão do Sr. Daniel Valente Dantas.

Em uma democracia, não é possível exigir resignação diante das decisões judiciais, pois estão elas sujeitas a críticas. Mas, é imprescindível para Estado Democrático de Direito que as decisões judiciais, proferidas de acordo com os preceitos constitucionais e com respeito às garantias democráticas, por um juiz de primeira instância ou por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, ainda que discordemos delas, sejam aceitas e respeitadas.

A independência judicial é uma premissa da jurisdição, não apenas uma contingência. Não é uma prerrogativa do juiz, mas um direito do próprio cidadão.  Não existe como um privilégio, mas para que o juiz possa ser o garante dos direitos fundamentais. É  imprescindível para a mantenção do Estado Democrático de Direito, sendo que as ofensas que lhe são dirigidas afetam não apenas o magistrado em sua prerrogativa funcional, mas, sim, e principalmente, o cidadão de quem se subtrai o direito a um foro que possa fazer cumprir e garantir os demais direitos. Portanto, não se pode admitir que qualquer magistrado seja administrativamente processado por decisão jurisdicional que tenha regularmente proferido em seu ofício.

Nesse sentido, a AJD denuncia o condenável precedente de punição administrativa ao juiz Livingsthon José Machado, afastado há mais de dois anos após preferir decisão na qual interditou estabelecimento prisional em Contagem/MG, em razão da precariedade aviltante de suas condições de habitação.

Como nessa e em outras oportunidades, a AJD também agora repele qualquer tipo de ameaça de punição ou poder censório à atividade jurisdicional ou intimidação a magistrado por membro de qualquer dos Poderes, inclusive do próprio Judiciário. Os acertos e erros das decisões devem ser objeto exclusivamente de apreciação na esfera jurisdicional, e apenas pelos tribunais competentes, sendo ilegítimos, para tanto, quaisquer órgãos de controle administrativo e disciplinar".

Escrito por Fred às 22h00

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Sadek: Jogo político arranha imagem da Justiça

A cientista política Maria Tereza Sadek, professora de pós-graduação em Ciência Política da USP (Universidade de São Paulo) e autora de várias pesquisas sobre o Judiciário, vê no episódio da liberação do banqueiro Daniel Dantas um jogo político que arranha a imagem da Justiça.

Blog - Como a sra. avalia o episódio envolvendo juiz federal Fausto Martin De Sanctis e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes?

Maria Tereza Sadek - Quanto ao episódio, ainda não tenho uma avaliação completa. Penso, contudo, que ele trouxe à tona muitas questões. Algumas visíveis e outras nem tanto. A questão doutrinária é apenas a ponta do iceberg. Há, certamente, uma disputa por espaço entre e intra instituições, além de um jogo político que envolve partidos, instituições, interesses econômicos.

Blog - Qual o efeito desse incidente para a imagem do Judiciário?

Sadek - Parece incontestável que a imagem da Justiça é mais uma vez arranhada.

Blog -  A nota de apoio ao juiz De Sanctis, assinada por grande número de magistrados federais, poderá trazer novamente à tona a discussão sobre juízes de carreira e a escolha dos membros do Supremo?

Sadek - A nota tem potencial de trazer novamente para debate muitos problemas e dentre eles a composição do STF. Além disso, em minha visão tem sido muito significativa a reação do Ministério Público.

Escrito por Fred às 18h48

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Julho do Judiciário & "Tortuosos alvarás"

Sob o título "O Julho da Justiça", o procurador da República Vladimir Aras escreveu o artigo abaixo, que trata da "indignação generalizada" com as decisões do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, no episódio envolvendo o banqueiro Daniel Dantas:

"Perdi algumas horas a mais de sono esta noite, além das que me têm sido adoravelmente furtadas por minha filhinha recém-nascida, e naveguei. No mar digital, há uma indignação generalizada com as decisões de Gilmar Ferreira Mendes sobre a Operação Sathiagraha.

Lendo os blogs de política (Azenha, Frederico, Josias, Nassif, PHA) e os diários on-line vi várias centenas de mensagens de pessoas de todas as partes do País que não se conformam com os tortuosos alvarás em habeas corpus concedidos pelo ministro Gilmar Ferreira Mendes. Não se trata de inconformismo de partes vencidas ou de uma jamais vista união de corporações contra um presidente do STF. Muitos brasileiros estão muito mais do que revoltados com o que se viu. Com esse foro por prerrogativa de classe social. Outros cidadãos são sarcásticos com o STF e apontam-lhe mazelas anteriores: Maluf e Cacciola. Dezenas mostram-se perplexos. Mas a maioria revela que perdeu de vez a crença na Justiça do Brasil. E isto é ruim para todos nós.

Estão trincados os cristais desse Olimpo, onde Zeus atende pelo prenome de Gilmar. Somente os bajuladores, os ingênuos e os cínicos não o perceberam. Queiram ou não, nos últimos dias Gilmar Ferreira Mendes deitou uma mácula indelével em sua presidência no STF, que é agora tido pela Nação como um tribunal de ricos, uma corte de privilegiados, como eram as cortes absolutistas, sem igualdade ou outros pudores republicanos. Foi desmascarada a farsa dos ritos legais, que muitos juristas só utilizam para ocultar engodos judiciários, ou para protelar decisões úteis à sociedade, deixando-as para as calendas gregas. Têmis-Justiça tirou sua venda e a colocou na boca de Daniel Valente Dantas. “Não fale!”. E todos se calaram, a começar pelos covardes. Outros aplaudiram. Na primeira fila, como beneficiários da misericórdia da cúria, estavam os cortesãos e os comensais de sempre, os tubarões e as rêmoras. Se não confiássemos na probidade de nossos ministros, os espectadores desavisados poderiam querer dar razão a Tobias Barreto, que costumava invectivar contra situações de compadrio, dizendo preferir uma Justiça 'peituda e vendada' a uma justiça 'peitada e vendida'.

O fato é que os cidadãos fomos vítimas da vaidade e do voluntarismo de quem, como mau sacerdote, invoca em vão e de forma seletiva o santo nome do Estado de Direito. Não foi o Juiz Federal o atingido. Não foram o Ministério Público e a Polícia os ofendidos. Fomos nós cidadãos. Um Nero não nos envergonharia tanto quanto nos envergonhou o ministro Gilmar Ferreira Mendes, ao nos esbofetear à luz do dia com artimanhas mal-ajambradas, como se não fosse ele um reconhecido constitucionalista; como se fosse um jurista escolado nos desvãos da vida pública. Pois ele abandonou o rito, olvidou a forma, descumpriu a liturgia. Rasgou os códigos. Os fatos, estes sim retumbantes e espetaculares, foram ignorados sem solenidade por alguém que deveria ser o esteio da credibilidade da Justiça. Foram mandadas à lama todas as premissas com as quais labutamos todos os dias. Com isso, Gilmar Ferreira Mendes também aniquilou muitas das certezas técnicas que cultivamos à sombra do ideal de eqüidade. Pior do que tudo isso, Gilmar Ferreira Mendes vampirizou nossa energia, subtraiu de nós uma porção significativa de fé, de fé no que fazemos.

Em meio aos lamentos de classe, ao desânimo profissional e às angústias de cidadão, assistimos aos lastimáveis 'deixa disso' e 'abafa o caso' vindos de uns poucos jornalistas, de argumentos jurídicos tão sólidos quanto um pudim num terremoto. Vemos também alguns profissionais desorientados e outros financeiramente guiados, em regra mercadores do Direito, defenderem o indefensável: que há correção na supressão de instâncias, num salto triplo digno dos jogos olímpicos que se avizinham; que não havia motivos para a prisão do banqueiro corruptor (que outros mais queriam?); que a verborragia do ministro não o incapacitava a decidir; e que não houve atentado contra a independência judicial, este que é um dos mais valiosos suportes de uma democracia.

Confesso que desanimei. O choro de minha filha me tirou do transe astênico, e pude ver que, longe dos corporativismos próprios de um embate como este, os cidadãos comuns já faziam surgir novo alento. Pontos de protesto espalharam-se pelo ciberespaço. Pontos de luz.  

O descontrole emocional do ministro Gilmar Ferreira Mendes não é de hoje. 'Manicômio judiciário', 'Ministério Público nazista' e 'Polícia gângster' são adjetivos que ele apôs às instituições brasileiras. Na Operação Sathiagraha, sua falta de decoro alcançou limites não imaginados. Gilmar Ferreira Mendes é muito pequeno para o assento que ocupa, já denunciava Dallari. Agora, a raiva cívica está aí.

Neste mês de inúmeras efemérides, em que se comemoram em uma só quinzena o dia da Libertação Nacional, na Bahia (O Dois de Julho), a Independência norte-americana no 4 de Julho e a Revolução Constitucionalista de 9 de julho de 1932, vimos o eclipse de utopias que cultivamos com o mesmo desvelo de quem embala um bem amado. Findamos a semana tendo de presenciar, em pleno Dia da Pizza, a iniqüidade refestelar-se nos salões da Suprema Corte. Mas o dia 14 de Julho logo virá. Quem sabe possamos ter, diante do STF e dos tribunais do Brasil, uma mobilização cívica, algo com um dia da Bastilha?"

Escrito por Fred às 18h44

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Ilusões do simbolismo penal

Do advogado criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, em artigo no jornal "O Estado de S.Paulo" em 1/6, sob o título "Danos e ilusões do simbolismo penal":

"A teatralização do fato tido como criminoso pela exagerada cobertura da mídia, a exibição das operações, a exposição pública do suspeito, o uso desnecessário de algemas, o inútil aparato bélico empregado nas operações, a decretação de buscas e prisões divorciadas dos critérios de necessidade, dentre outras medidas, constituem símbolos de um sistema que engana e ilude, mas também fere a dignidade humana e provoca a exclusão social do investigado.

"A opinião pública, carente de senso crítico e de conhecimentos legais e jurídicos, crédula em relação ao que é veiculado pela mídia, crê na eficácia do aparelho repressivo e passa a considerar o suspeito como culpado definitivo, embora ele não tenha sequer sido ouvido, processado ou julgado.

O simbolismo penal, aos poucos, vai disseminando e impregnando na sociedade a cultura do castigo, da vingança e da intolerância raivosa. Esta cultura desconhece as causas e as circunstâncias do crime, não reconhece a dignidade do suspeito e despreza o seu sagrado direito de defesa, o devido processo legal e a presunção de inocência".

 

Escrito por Fred às 18h32

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Emparedamento do Judiciário & Estado de Polícia

A AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) distribuiu "Nota de Repúdio" em que critica "o deprimente espetáculo de prisões desnecessárias, emprego abusivo de algemas e da pirotecnia em geral":

"O emparedamento do Judiciário por conta de decisões que possam desagradar a opinião pública coloca-nos na inaceitável condição de reféns de algo que se presta a aniquilar a própria razão de ser do Poder Judiciário numa sociedade democrática. Se o juiz, seja de que grau for, tiver que decidir atendendo ao clamor público teremos não a aplicação do Direito, mas um linchamento. Não por acaso se tem insistido que o combate à criminalidade deve ser feito nos marcos da legislação e com a rigorosa observância do devido processo legal. Do contrário, não há Estado de Direito.

Por outro lado, a notícia de ter ocorrido o monitoramento das atividades dos assessores no gabinete do Ministro Gilmar Mendes qualifica-se como uma inadmissível prática própria de Estados de Polícia e, conseqüentemente, um grave atentado ao Estado de Direito.

Também merece profundo desprezo _  e é igualmente violador do Estado de Direito _ a suposta justificativa para o monitoramento do gabinete do ministro, vale dizer, ver e ouvir as conversas dos advogados com os assessores do Ministro. Querem criminalizar o que há de mais corriqueiro no trabalho do advogado, isto é, a visita a gabinetes de juízes para a entrega de memoriais e/ou exposição de razões. Só mesmo uma visão tirânica e prepotente viabiliza o patrulhamento da atividade do advogado.

Por fim, é preciso reafirmar a correção da decisão do ministro Gilmar Mendes, quer quando conheceu a impetração, quer quando concedeu as liminares de soltura, afastando a prisão temporária e a preventiva. O Supremo Tribunal Federal cansa de advertir que esta não se legitima para punir antecipadamente quem ainda não foi julgado e aquela não pode significar um meio de coação para obter confissões. A grandeza constitucional do habeas corpus impede que se amesquinhe uma garantia que, ao longo da história do Supremo Tribunal Federal, tem dado orgulho à cidadania contra o arbítrio e o despotismo dos que se julgam justiceiros ou intérpretes do são sentimento do povo, numa reedição do ideal nazista de justiça. A repressão à criminalidade econômica não se compadece com abusos de qualquer espécie. O que ontem se combateu como opressão dirigida aos excluídos social e economicamente, porque afrontoso aos Direitos Humanos, não pode, agora, vir validado e aplaudido, como se fosse a “democratização do direito penal”.

A Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, ao tempo em que renova o respeito ao ministro Gilmar Mendes pela demonstração de firmeza e independência, externa o seu repúdio pelo grave atentado ao Estado de Direito representado pelo deprimente espetáculo de prisões desnecessárias, emprego abusivo de algemas e da pirotecnia em geral. A afirmação do Estado de Direito passa pelo controle dos agentes estatais incumbidos da repressão, que devem respeitar direitos e garantias fundamentais. Do contrário, teremos o Estado de Polícia". 

Escrito por Fred às 13h26

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Sérgio Moro vê "risco à independência judicial"

Do juiz federal Sergio Fernando Moro, de Curitiba (PR), sobre a as duas decisões do ministro Gilmar Mendes, ao cassar a prisão temporária e a prisão preventiva do banqueiro Daniel Dantas:

"A maior ameaça à independência judicial e, por conseguinte, às garantias democráticas, é proveniente, infelizmente e atualmente, do Chefe do Poder Judiciário.

Ao estender a cassação da prisão temporária de Daniel Dantas a Naji Nahas e outros, o Ministro Chefe do Poder Judiciário não se limitou ao seu mister, mas também determinou a expedição de cópias de suas decisões e da decisão atacada a órgãos com competência disciplinar no Judiciário.

Ao cassar a prisão preventiva decretada, o Ministro Chefe do Poder Judiciário não se limitou ao seu mister, mas também determinou a expedição de cópias de suas decisões e da decisão atacada a órgãos com competência disciplinar no Judiciário, sob o pretexto de desobediência
indireta à decisão anterior do próprio Ministro Chefe.

É inconcebível que o Chefe do Poder Judiciário, no STJ e no CNJ, que tem o dever de garantir a independência judicial, pretenda, por duas vezes, punir disciplinarmente quem entenda diferentemente dele, ressuscitando o crime de hermenêutica.

Sem entrar no mérito se as cassações foram certas ou erradas, o que pode ser avaliado independentemente de quaisquer comentários, é inconcebível que o juiz que cumpre o seu dever seja ameaçado pelo Chefe do Poder Judiciário, apenas porque este discorda de seu entendimento.

A prevalecer tal providência, em breve, no próprio STF, os responsáveis por votos vencidos ficarão sujeitos à retaliação disciplinar.

Como já foi dito em outras manifestações, é de fato um dia de luto para o Poder Judiciário e para as instituições democráticas. Não é possível calar sobre tais fatos.

Meus pêsames a todos os juízes".

Escrito por Fred às 10h04

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Função do juiz & Interesses subalternos

Da "Carta aos magistrados", assinada pela presidente do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, Marli Ferreira, sobre os episódios envolvendo o juiz federal Fausto Martin De Sanctis e o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes:

"O apelo que o Poder Judiciário sempre fez e fará aos milhares de Juízes deste país, federais, estaduais, trabalhistas, militares, é que nunca se
verguem ante interesses subalternos, pois ceder à campanha que se arma para desonrar qualquer de seus membros é amesquinhar a função judicial de aplicar e dizer o direito".

Escrito por Fred às 10h00

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Togas revoltas

Outro presidente do Supremo Tribunal Federal já enfrentou manifestações de magistrados contrários à sua atuação. É o caso de Nelson Jobim, quando 60 magistrados liderados por juízes gaúchos pediram o seu afastamento, em nome da ética, sugerindo que abandonasse a toga se pretendesse seguir carreira político-partidária.

No caso atual, a gravidade é maior porque envolve decisões judiciais. Esse fato pode ser medido pela afirmação no manifesto dos magistrados federais de que "ninguém nem nada podem interferir na livre formação da convicção do juiz, no direito de decidir segundo sua consciência, sob pena de solaparem-se as próprias bases do Estado de Direito".

Escrito por Fred às 09h50

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O ano que não acabou

Do advogado Miguel Reale Júnior, sobre a sugestão do líder do governo na Câmara, Henrique Fontana, de o Congresso "examinar essa questão do habeas corpus para evitar novos casos como o do Cacciola":

- "Voltamos a 1968".

Para o senador Fontana, "do jeito que está formulada essa norma do habeas corpus, acaba favorecendo os ricos e prejudicando os pobres".

Em artigo publicado neste domingo na Folha (acesso a assinantes), o advogado Alberto Zacharias Toron afirma que "a vontade política de reprimir a criminalidade econômica, os que usam black-tie, não se compadece com abusos de qualquer espécie".

Segundo Toron, "o que ontem se combateu como opressão dirigida aos segmentos desfavorecidos, porque afrontoso aos direitos humanos, não pode, perversamente, vir validado e aplaudido hoje como se fosse a 'democratização do direito penal'. Cria-se um inaceitável caldo de cultura da violência estatal".

"Para coibir esse nefasto processo, a ação do ministro Gilmar Mendes, mais do que justa, foi providencial", conclui o advogado.

Escrito por Fred às 09h46

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Quem sabe faz a hora

Do advogado Walter Ceneviva, em artigo publicado neste sábado na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), sobre "O prende e solta do banqueiro":

"O presidente do STF tem razão, ainda, quando fala da 'espetacularização' das prisões, que causa mal grave e irreparável para todos os que, ao fim, sejam considerados inocentes. De outro lado, há a queixa de que teria pulado as instâncias, ou seja, o habeas corpus deveria ter sido impetrado perante o Tribunal Regional da 3a. Região e não diretamente ao STF. A questão permite longas dissertações, que aqui não cabem, mas há bons motivos processuais para sustentar que ainda não havia chegado a hora de a mais alta corte do país se manifestar".
 

Escrito por Fred às 09h38

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Antecedentes dos dois lados

"Não é a primeira vez que o juiz federal titular da 6a. Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo, Dr. Fausto Martin De Sanctis, insurge-se contra decisão emanada desta Corte", afirmou o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, na decisão que determinou a suspensão da prisão preventiva do banqueiro Daniel Dantas.

Não é a primeira vez que o presidente do STF, segundo alegam membros do Ministério Público Federal, decide em habeas corpus atropelando as instâncias. O procurador da República Celso Três lembra que fato semelhante ocorreu com o banqueiro Edemar Cid Ferreira, do Banco Santos, igualmente beneficiado por decisão de Gilmar Mendes. Edemar foi condenado a 21 anos de prisão em primeira instância pelo juiz Fausto De Sanctis, por delitos contra o sistema financeiro.

Eis a cronologia do caso, segundo Três:

Decreto de prisão: 12/12/2006. HC(Habeas Corpus) no TRF 3ª: 12/12/2006. Indeferimento da liminar no HC do TRF/3ª: 14/12/2006(Advogado Alberto Toron intimado às 20h47min). HC(nº 72873) no STJ contra o TRF/3ª: 15/12/2006(às 14h27min). Indeferimento da liminar no HC do STJ: 19/12/2006(às 15h23min). HC no STF contra o STJ: 26/12/2006. Apesar do descabimento de HC no STF contra indeferimento de liminar pelo STJ (Súmula nº 691 do STF), deferida liminar pelo então Vice-Presidente, Ministro Gilmar Mendes: 27/12/2006.

Escrito por Fred às 09h34

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Juízo do Leitor - 1

Sobre o artigo de Douglas Fischer, Procurador Regional da República em Porto Alegre, sob o título "George Orwell salvou Dantas?", texto que trata da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, que determinou a soltura do banqueiro Daniel Dantas:

 

Mário Sérgio [Joinville - SC]: Douglas Fischer foi direto ao ponto. Acrescento às considerações de Douglas o seguinte: O ministro Gilmar Mendes já havia se manifestado um dia antes sobre os excessos da operação. Já havia dito que era contrário à atuação da Polícia Federal naquele caso específico, logo era suspeito para julgar o que fosse sobre o caso. Mas não... Soltou todo mundo num habeas corpus per saltum... O caso lembra-me, além de Orwell, Charles Darwin que disse certa vez: "Se um crime, não importa quão grave seja, é cometido por um homem rico, ele logo estará em liberdade".

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Sabemos nós, operadores do direito, como é difícil explicar certas coisas ao leigo. Meu prezadíssimo colega Douglas Fisher, como professor que é, bem conseguiu expressar a perplexidade que também se dá entre os operadores do direito a rápida soltura de Daniel Dantas. Como toda decisão judicial deve ensinar algo, receio que a lição que poderá ser retirada da ágil atuação do STF, por sua presidência, é que George Orwell nunca foi tão atual. Esta gritante desigualdade de tratamento traz o descrédito para com as instituições e disto para a anomia é um passo e dos pequenos.

 

Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo - SP]: 10 de julho de 2008 é o Dia Nacional da Pizza. Se você, leitor, não estiver enojado e com o estômago embrulhado, não perca a opportunity de celebrar a data com uma mezza calabresa, mezza muzzarella.

 

Michael [Distrito Federal]: Triste país o Brasil. Ano passado só no Estado do Rio a polícia matou mais de 1.500 pessoas. Isso sim é um "espetáculo". Não me lembro dos nobres doutores do STF se pronunciando sobre o assunto. Extermínio de pobres pode, algemas para ricos não.

 

Cristiano Pimentel [Recife - PE]: Gente, qualquer operador jurídico sério só vai concordar em gênero, número e grau com o post do procurador - os advogados criminalistas vão concordar no seu íntimo também, mas não vão externalizar! Neste momento que escrevo, Daniel Dantas está com outra ordem de prisão expedida pelo juiz Fausto de Sanctis - isto sim que é juiz! Só falta o STF dar outra liminar no mesmo HC! Para que criar a súmula 691 se o STF só a obedece se o réu lhe é antipático, sem nenhum critério objetivo visível?

 

Richerlan [Califórnia - USA]: Realmente, é triste ver ladrões de colarinho branco presos e liberados de qualquer sentença em período recorde, mesmo depois de se apropriarem ilicitamente de bilhões de reais. (...) Ladrão deveria cumprir a mesma sentença seja ele rico ou pobre. A lei no Brasil infelizmente não se aplica para todos. Devo no entanto parabenizar a ação da Polícia Federal que, mesmo frustrada pela ação dos juízes, continua atuante e moralizada.

 

Marcus [Goiânia - GO]: Há uma matéria no Terra Magazine que é a ilustração para este artigo. Confira: 50% dos presos esperam decisão dada a Dantas.

 

Cláudio E. Cavalcante [São Paulo]: O artigo peca num pequeno detalhe: parte do pressuposto de que o Ministério Público Federal sempre tem razão. Se pediu a absolvição, a inocência é verdade incontestável. Se pediu a prisão, é também incontestável. Lembrem-se: o Ministério Público opina. Quem decide, em qualquer país organizado, é o Judiciário. E ponto final.

 

Anselmo Lima [Salvador - BA]: Parabéns ao grande professor Douglas Fischer. Em primeiro lugar, sobre o artigo, escrito com maestria, já característica. Em segundo, pela atuação no caso do réu injustamente condenado. É o que se espera de todo membro do Ministério Público brasileiro, austeridade e técnica nos pronunciamentos. Quanto ao comentário do Sr. Cláudio Cavalcante, ouso discordar. Considerando que o ordenamento jurídico brasileiro vinculou-se ao sistema acusatório de apuração processual, temos um processo penal de partes. Não pode o Poder Julgador formular acusações. Se a parte postulante requereu a absolvição e o julgador não a acatou, condenando o acusado, quem é a parte acusadora? Tal postura contrapõe a lógica e os fundamentos do nosso processo penal.

 

Gilberto [São Paulo]: Sim é um espetáculo. Um espetáculo lindo, uma verdadeira poesia, que num passado não distante, o povo jamais poderia imaginar em assistir e se deliciar. Como é lindo ver esses bandidos caminhando de algemas. Um brinde à Polícia Federal. Uma taça de vinagre ao STF.

 

Antenor [Catalão]: Não nego a competência intelectual do ministro. O que me deixa triste é verificar que uma liminar saia tão rápido, enquanto há vários outros processos mais urgentes, sem a mesma solução. Fico triste, mas com esperança de que no futuro tudo seja diferente. Também conheço casos de liminares, tanto no STF, STJ e demais tribunais, em que o tempo de espera é longo. Com toda razão o procurador do artigo. Até parece, infelizmente, que os tribunais superiores são da Suécia e não do Brasil. É triste o episódio.

 

Cristiano Pimentel [Recife - PE]: Gilmar Mendes na decisão que soltou Celso Pitta mandou encaminhar cópia das decisões ao Presidente do TRF-3, Corregedoria do TRF-3, CJF e CNJ, é um encaminhamento com nítido viés correcional. Estaria o Ministro tentando imputar alguma falta funcional ao juiz De Sanctis? Caso a finalidade seja outra, não alcancei o porquê dos encaminhamentos às corregedorias.

 

Ricardo Ribeiro Campos [Fortaleza - CE]: Seja que fim tenha o caso, não posso me omitir em registrar os parabéns ao Juiz Federal Fausto Martin de Sanctis. Orgulha-me, como ele, ser juiz federal concursado, que passou a integrar o Judiciário exclusivamente por mérito próprio, sem pedir ou dever favores a quem quer que seja.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: O Poder Judiciário brasileiro, representado por suas Cortes Superiores, está destruindo o conceito republicano da organização política e divisão harmônica dos poderes. Em outras palavras, a ação deletéria de alguns ministros do STJ e do STF está solapando a República, uma vez que a corrupção corrói moralmente as bases na quais se fundamentam as estruturas de qualquer Estado republicano e democrático. As raízes das mazelas do Brasil se encontram firmemente cravadas na história do Poder Judiciário brasileiro.

 

Eduardo [Curitiba - PR]: A Súmula 691 do STF diz o seguinte: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." No caso específico, o habeas corpus havia sido indeferido no STJ por uma decisão liminar do ministro relator. O HC não havia sido julgado em definitivo pelo STJ. Em 99,99% dos casos, portanto o Supremo Tribunal Federal sequer analisaria o habeas corpus e mandaria aguardar tal julgamento definitivo pelo STJ antes. Mas o ministro Gilmar Mendes afastou a Súmula e analisou o habeas corpus, contrariando a jurisprudência pacífica do STF. Afora esse, só consigo lembrar disso ter acontecido no julgamento de outro habeas corpus: aquele que libertou o Paulo Maluf e seu filho, em cujo julgamento, aliás, o ministro Carlos Velloso à época comentou que ficava tocado em imaginar a situação de pai e filho presos na mesma cela. Por que só nesses casos isso acontece?

 

Marco Aurélio Sampaio [Jundiaí - SP]: Este é mais um caso exemplar de falta de preparo da imprensa no trato com temas jurídicos. Lúcia Hyppolito dá show de falta de conhecimento ao falar em brigas pessoais tomadas pelo juiz de primeiro grau como suas com Gilmar Ferreira Mendes. Se o juiz Shintate decide de um jeito, a imprensa cai de pau nele. Se o Gilmar Mendes, ex-Advogado Geral da União de FHC, em época de privatizações ora em investigação, faz o que faz, mas exige punição pra quem pensa diferente, todos têm medo de dizer que ele errou. A imprensa não é isenta e Gilmar Mendes não é o único juiz do planeta. Precisamos ter isso em mente. Fausto De Sanctis deu um banho de educação ao se dizer impedido de falar sobre processo em andamento. Cadê a independência da imprensa em tratar do STF como algo que precisa de controle, ao menos dela, a imprensa?

 

Thadeu [Porto Alegre - RS]: Quanto à Súmula 691/STF, há inúmeras decisões, algumas delas inclusive do mês de junho passado, superando-a quando, a juízo do relator, haja constrangimento ilegal manifesto. Outrossim, espero que o Dr. Douglas tenha sucesso no agravo regimental que interpôs.

 

M. L. Toldi [São Paulo - SP]: O Thadeu, de Porto Alegre, falou e disse. A sumula 691 do STF talvez seja a súmula mais desrespeitada pelo próprio STF, que admite o "per saltum" sempre que entenda haver "grave ilegalidade" ou "grave ofensa ao direito fundamental de ir e vir"... E, como conceito indeterminado, essa "gravidade" fica sempre a critério do ministro de plantão, a depender do caso concreto. São inúmeros os casos em que o STF passou por cima da 691 (casos de "gente rica" e de "gente pobre" - inclusive réus defendidos pela defensoria pública, ao contrário do que muitos pensam). O Gilmar Mendes até que não é dos maiores incentivadores do "per saltum": antes dele, Sepúlveda, Jobim, Marco Aurélio, Celso de Mello, de que me lembro, foram contumazes na sua invocação. Está se fazendo muito barulho por causa de D.D. ser D.D., mas o STF tem julgados ainda mais controversos (como conceder HC de ofício em RE que não foi admitido com base em fatos supervenientes trazidos aos autos...).

 

(...)

 

O que me chama a atenção nessa operação toda é que o Eduardo Greenhalgh, que funcionava como lobista junto à Dilma, ao Gilberto Carvalho, ao Tarso, intermediando os interesses do D.D., como está hoje na imprensa, não tenha tido nem mesmo a prisão temporária decretada... Nem busca e apreensão em seu escritório/residência... Importante ressaltar que isso foi pedido pela Polícia Federal, mas o De Sanctis negou! Por que? Não há aí dois pesos e duas medidas? 

Escrito por Fred às 16h32

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Juízo do Leitor - 2

Sobre as críticas aos comentários do ministro Gilmar Mendes e sobre o artigo do procurador da República Marcello Miller, do Rio de Janeiro, sob o título "Ativismo ou Hiperatividade":

 

Daniel [Florianópolis]: Diria ainda: se a incontinência verbal do ministro obriga-o a falar, que ao menos faça isso com um mínimo de seriedade. O episódio em que ele atacou a Polícia Federal e o Ministério Público, mas preservou o Poder Judiciário, é a mais evidente prova de que suas palavras derivam muito mais de rancor do que de análise imparcial. Se a Polícia Federal e o Ministério Público têm, em tese, parcela de culpa em supostas buscas e apreensões, interceptações ou prisões ilegais, ela se estende, indubitavelmente, a quem permite que as devassas sejam realizadas. Lançar diatribes contra as duas primeiras instituições, mas preservar a última, é, no mínimo, uma atitude que gera desconfiança. Afinal, mas do que qualquer outra, a instituição que se caracteriza (ou deveria ser caracterizar) pela imparcialidade é o Poder Judiciário. Ao preservar o seu nicho, mas atacar os outros, o ministro demonstra, por via transversa, que pode ser muito bom na teoria (seus livros são ótimos), mas sua prática é pífia.

 

Azambuja [Joinville - SC]: O dito chefe do Judiciario é juiz. Mesmo que só com voto de desempate, julga. Fosse um juiz assim loquaz sobre matérias que está sujeito a decidir, seria sério candidato a responder exceção de suspeição. De qualquer forma, o cargo é político e todos querem saber a opinião de seu titular.

 

Jacques [Belo Horizonte - MG]: Concordo sua posição a respeito do presidente do STF, e julgo que as mesmas ponderações devem ser dirigidas a outros Ministros, v.g., Marco Aurélio Mello.

 

Giovani de Souza Pimentel [Nova Friburgo]: As palavras do ministro apenas reforçam àqueles acostumados com o dia a dia do Judiciário o quanto este Poder cada vez mais se afasta do equilíbrio e da imparcialidade no que tange a sua relação com os demais poderes na esfera de um Estado tripartite. Não há como negar, mas os interesses nas cúpulas do poder se fundem, se complementam e terminam por desviar o Estado de suas reais e necessárias finalidades de elevar a democracia a níveis mais relevantes. Apenas parcela da sociedade menos abastada continuará sob a égide da lei implacável, ao passo que os demais tornar-se-ão meros objetos de discussão doutrinária e posicionamentos sofisticados, de onde se objetiva tão somente encobrir o permanente estado de impunidade que assola ao longo de uma vasta história, o comportamento do Judiciário brasileiro.

 

M. L. Toldi [São Paulo - SP]: Mas, vem cá: quer dizer que Ministro do STF não pode expor suas opiniões acerca de temas importantes e do interesse geral dos cidadãos (inclusive dele próprio), mas qualquer procurador da república ou promotor de justiça pode fazê-lo e sair por aí criticando Deus e o mundo? Que patrulhamento mais antiquado!

 

Douglas [Assai - PR]: Tal discussão acerca da inelegibilidade de candidatos com "fichas sujas", pode a princípio aparentar conflito de princípios constitucionais fundamentais. Mas como disse, aparenta. Não o suscita de fato. Vale lembrar de que o alvo em questão são cargos de representatividade. São pessoas físicas querendo assumir tais condições de representar os anseios e participações de um povo em sua nação, e que estes são os mais legítimos detentores dos direitos e prerrogativas de que trata a nossa Constituição. Através de uma interpretação principiológica da CF, fica claro que não há que se falar em presunção de inocência de um indivíduo, garantia de direitos individuais, face ao legítimo direito do coletivo (povo), na forma de exercício do poder autêntico no Estado Democrático de Direito, representado nos cargos em questão. Por toda natureza da questão, de representatividade do cargo, de delegação de poder, é óbvio que o princípio que se eleva no caso é o da transparência (moralidade).

 

Francisco [São Paulo]: Ridículo. Não há nada que proíba o presidente do STF de se manifestar. Além disso, sobre estas, não há ninguém que seja obrigado a concordar com suas idéias ou opiniões. Ele deve falar. Antes de mais nada, o interesse público é maior que o que pensamos e deve ser elemento preponderante quando se trata de Justiça. A não ser em casos de processos que tramitem em segredo de justiça, que o presidente Gilmar Mendes se manifeste, sim. Aos quatro ventos, e mostre ao Brasil como pensam seus juízes, bem como o mais importante - derradeiramente - deles.

 

Wilson Gama [Pimenta Bueno - RO]: Ouvi ontem, no Jornal Nacional, que alguém disse que a preocupação de Daniel Dantas seria com a "primeira instância", pois no STJ e no STF "seria fácil" resolver. Como Juiz de Direito que sou, gostaria que os presidentes dos respectivos tribunais citados se manifestassem - e rápido - a esse respeito, até porque, se saiu no Jornal Nacional não tem como alegar que não tiveram conhecimento. Se silenciarem, além do evidente constrangimento a todos nós integrantes do Poder Judiciário, restará o consolo aos juízes de primeira instância (como eu) de que os poderosos ainda nos temem como órgãos da Justiça.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: A palavra do notório banqueiro demonstra com clareza como funciona o Judiciário no Brasil: sentenças e acórdãos dos tribunais inferiores nada valem. A palavra final está reunida nas mãos de 44 ministros; obviamente sem tempo hábil para examinar a enxurrada de processos que recebem nisso que denomino princípio do triplo e quádruplo graus de jurisdição (hoje, qualquer teoria vira princípio...). Em certos momentos, sinto-me um inútil, quando não mero auxiliar de assessor de ministro. Jamais esquecerei um caso: como revisor, declarei voto suprindo lacuna de questão processual que o colega, relator da apelação, considerou irrelevante. Pois o STF, por "canetada", anulou o acórdão porque a dita questão não fora apreciada. Coube a mim a nova relatoria do caso. O que fiz? Observei que a matéria estava abordada no voto igualmente vencedor, abri aspas e repeti tudo. Quantas vezes será necessário repetir o mote Brasil-sil-sil? Oxalá frutifiquem as tentativas de reversão desse caótico quadro. 

Escrito por Fred às 16h31

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Juízo do Leitor - 3

Sobre artigo em que o jornalista Sérgio Malbergier, editor do caderno Dinheiro da Folha e colunista da Folha Online, comenta a primeira decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que ordenou a soltura imediata do banqueiro Daniel Dantas e da cúpula do banco Opportunity:

 

Jacques [Belo Horizonte - MG]: A liberação do banqueiro e de seus comparsas não deve causar espécie, visto que, por se tratar de prisão cautelar, deferida em fase investigatória, é certo que ela cessaria a qualquer momento. O que devemos ficar atentos é se será permitido que o juiz de primeira instância não tenha seu trabalho tolhido pelos órgãos superiores (a gravação divulgada pela Rede Globo diz que Dantas já havia "acertado" tudo no STJ e STF e que seu medo seria do juiz Fausto). E esta preocupação se torna ainda maior, considerando os termos desnecessários, quase ofensivos, utilizados pelo Presidente do STF ao conceder o HC. Julgo que a AMB, a AJUFE e outras associações de classe devem repensar o apoio irrestrito que vêm dando ao STF e a seu presidente - que, não custa lembrar, não veio da carreira do Judiciário, mas dos quadros do Executivo, com ampla atuação no governo FHC -, em detrimento dos juízes de primeira instância que se vêem acuados e desmoralizados. Aguardemos, pois, o desenrolar dos fatos.

 

Ricardo Romero [Fortaleza - CE]: Nunca antes na história desse país tinha visto um habeas corpus sem escala, entre um juiz de primeira instância e o Supremo Tribunal Federal - é muito estranho que a impugnação à prisão não tenha passado antes pelo TRF-3, em seguida pelo STJ e, só depois, deveria ter ido ao STF. O ministro Gilmar agiu como verdadeiro advogado - e de modo algum como um magistrado (isso é até compreensível, pois nunca o foi antes de ser ministro), despejando suas mágoas e ressentimentos pessoais na liberação de criminosos da pior estirpe. Lamentável,  mas são coisas do Brasil.

 

Patrick [Mossoró]: O motivo da cautelar é perfeito, o acusado tentou subornar um delegado com US$ 1 milhão. Solto, coloca em grave risco a investigação e a sociedade.

 

Cláudio Silva Duarte [Brasília - DF]: Este assunto está na boca no povo. Foi muito comentado entre os cidadãos. Todos, inclusive eu (devo admitir) já esperávamos o resultado. Será que STF julga conforme a capa do processo? Não entro no mérito da decisão. Entretanto, fiquei impressionado com o tempo gasto entre o protocolo, distribuição, pedido de informações e decisão final. Que tal algum jornalista (inclusive você, Frederico) fazer uma pesquisa detalhada no Pretório Excelso para verificar a celeridade de decisões em outros casos "menos importantes" (sem figurões e advogados de renome)?

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Um dos  maiores entraves a um projeto de desenvolvimento institucional e social do país se encontra na constatação da ineficiência, procrastinação, leniência, corrupção e corporativismo nas cortes superiores no Brasil. Muitos brasileiros respiraram aliviados com a criação do CNJ na esperança de que tais males fossem combatidos no seio do Poder Judiciário. Mas o que se pode esperar agora de um Conselho que tem como Presidente o ministro Gilmar Mendes, cujas últimas ações e pronunciamentos embrulham o estômago dos cidadãos de bem deste país? 

Escrito por Fred às 16h30

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Juízo do Leitor - 4

Sobre a longa disputa judicial travada pelo jornalista Rubens Glasberg, responsável pela revista Teletime,  com Daniel Dantas e seu grupo por haver revelado, anos atrás, os negócios suspeitos realizados pelo banqueiro:

 

Guilherme Silva Araújo [Uberlândia - MG]: Faz bastante tempo que tanto o Rubens Glasberg, o Paulo Henrique Amorim, o Luís Nassif e os jornalistas da “Carta Capital” comentam sobre as mazelas deste "banqueiro". Estranho é que só agora ele tenha sido preso.

Escrito por Fred às 16h29

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Juízo do Leitor - 5

Sob o artigo intitulado "Furo castigado", no site do "Consultor Jurídico", ao tratar do pedido da Polícia Federal --negado pelo juiz federal Fausto Martin De Sanctis-- de prender a jornalista Andréa Michael, da Folha, e realizar busca e apreensão de documentos na casa da repórter:

 

Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo]: Não conheço os fundamentos do pedido nem sei se o MPF com ele assentiu. Todavia, se a notícia do “Conjur” está correta e a motivação do pedido de prisão e busca/apreensão era apenas o fato de a jornalista ter divulgado dados sigilosos da operação, o pedido é realmente incabível. É dever da imprensa divulgar qualquer notícia de interesse da sociedade, seja ela sigilosa ou não. Se alguma pessoa obrigada ao segredo de justiça "vazou" informações (PF, MP, Judiciário, advogados, réus, servidores dos órgãos, funcionários de operadoras telefônicas etc.), que seja punido conforme a lei. Mas a imprensa, livre, só responde pelos excessos que cometer, jamais pela divulgação em si.

 

Aluisio Regis [Brasília - DF]: Concordo integralmente com a ilustre procuradora da República Janice Ascari. A liberdade de manifestação do pensamento se constitui em um dos mais importantes princípios de República, estando agasalhado na Constituição.

 

Marcus [Goiânia - GO]: Acho importante lembrar que o “Consultor Jurídico” esteve no centro de uma polêmica, junto a Paulo Henrique Amorim, no fim do ano passado, envolvendo a cobertura jornalística sobre Daniel Dantas.

 

Cláudio Silva Duarte [Brasília - DF]: Não há regra legal que impeça a imprensa de divulgar "material sigiloso". A lei só pune o servidor que vaza informações sigilosas. Não estou defendendo a Polícia, nem acusando ninguém, precipitadamente. Sou a favor de que se puna quem divulgou informações sigilosas, que teve conhecimento no exercício do cargo, e que poderiam prejudicar as investigações e o trabalho do MPF. Todavia, citando como sua fonte "policiais que trabalham no caso", coloca todos os policiais envolvidos na investigação sob suspeição, inclusive os que cumpriram fielmente suas obrigações funcionais, sem vazar nada. Sou a favor da liberdade de imprensa e da preservação da fonte jornalística. Mas neste caso, não considero razoável e responsável o comportamento da jornalista.

 

Antonio Cesar [Palmas]: A informação que corre é que ela teria ido além da reportagem. Teria repassado aos advogados de Daniel Dantas o número do inquérito ou algo assim.

 

Marcus [Goiânia - GO]: Matéria do Bob Fernandes de hoje - PF viveu guerra e espionagem para prender Dantas - mostra a complexidade desta questão.

 

Daniel [Florianópolis - SC]: A notícia bem pode ser verdadeira, e aí a procuradora e o advogado têm razão. Mas muita calma... quem acompanha o “Conjur” sabe que este é um site panfletário, que tem dois pesos e duas medidas, colocando a OAB do lado do bem e o MP e a PF no lado do mal. Maniqueísmo a todo o vapor... aliás, justamente o que o “Conjur”, por vias transversas, critica. Logo, eu recomendaria parcimônia para o que vem do “Conjur”.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Só que a divulgação da existência da investigação poderia ter causado danos na realização das diligências posteriores, tais como destruição de provas e fuga dos investigados. A repórter não cometeu crime nenhum. Mas afetar os bons resultados de uma investigação de tal envergadura não se dá em prol do interesse público. Jornais deveriam se preocupar com o que é interesse público e não só com o interesse do público.

Escrito por Fred às 16h28

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Juízo do Leitor - 6

Sobre entrevista com o advogado Miguel Reale Júnior, em que o ministro da Justiça no governo Fernando Henrique Cardoso, manifesta preocupação com o "clima policialesco que se está criando" e afirma que a jornalista Andréa Michael não cometeu crime ao revelar, em abril, a investigação que resultaria na Operação Satiagraha:

 

Jorge Marum [Sorocaba-SP]: Nada contra a prisão de Dantas, Nahas e Pitta. Eu não compraria um carro usado desses senhores. Mas, sempre que a Polícia Federal faz essas prisões espetaculares, eu fico me perguntando: cadê os mensaleiros? Cadê os aloprados? Cadê o cuecão? Cadê a república de Ribeirão? Cadê os assassinos de Celso Daniel? Será que um dos requisitos para ser preso pela Polícia Federal é não ser filiado ao partido que está no poder?

 

Patrick [Mossoró - RN]: Jorge, você morou no exterior nos últimos tempos? Essa turma toda foi denunciada no STF e a denúncia já foi aceita. Aguarda-se apenas o julgamento por parte do STF. Se algum desses réus tentar fazer algo como o que Dantas fez - subornar um Delegado, por exemplo - para atrapalhar as investigações, também estará sujeito à preventiva.

 

Manoel [São Paulo]: O grande problema é que a Polícia Federal está fazendo a parte dela. Com a imprensa em cima, obriga também outras instituições a fazer sua parte. (...)

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: O episódio da jornalista Andréa Michael constitui faceta de grave sintoma da imagem de despudor com que a coisa pública é tratada que, graças a evasisvas as mais diversas, tem os cidadãos de seus administradores: investiga-se (punir é outra coisa) não o suposto autor do escândalo, mas quem divulgou sua existência. Quanto ao princípio da moralidade (art. 37, caput, da CR)...

Escrito por Fred às 16h27

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Juízo do Leitor - 7

Sobre o lançamento da pedra fundamental do novo edifício-sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e comentário do juiz federal Danilo Campos, de Montes Claros (MG), que considera a nova sede "um monumento ao desperdício de dinheiro público":

 

João Guizzo [São Paulo/SP]: A declaração do juiz Danilo Campos merece e deve ser divulgada amplamente, pois constitui o juízo mais contundente que já li contra a aristocracia do Judiciário brasileiro.

 

Osvaldo Silva [Belo Horizonte - MG]: Muito mais do que o valor da obra são os negócios que giram em torno da construção, os contratos sem licitação para todo o tipo de manutenção. Tudo para guardar papéis que deveriam ser resolvidos no ato. Será que já não chegou o momento de uma Justiça Arbitral privada sem custo para a sociedade que reduza ambição dos chegados ao dinheiro público? O STF propugna abertamente por uma justiça de conciliação, o STJ sentenciando por meio de estagiários, os juízes corregedores ameaçados quando tentam demonstrar os resultados e o jurisdicionado com seu processo empilhado ou engavetado e sem o resultado.

 

Artur [Minas Gerais]: Sem que os presidentes dos tribunais sejam eleitos diretamente por todos os juízes, a situação dos TJs e TRFs continuará a mesma. As comarcas do interior mineiro estão caindo aos pedaços, pois faltam funcionários, faltam computadores e impressoras, espaço físico, segurança entre outros. Só as eleições diretas podem iniciar uma guinada no Judiciário.

 

Antônio Carlos [Belo Horizonte - MG]: Em outros países, Administração Pública não muda tanto de local, com mega-sedes suntuosas, mas procuram mudar valorizando os aspectos humanos e sociais, construindo uma memória de valores fincados no sentimento de dignidade de fato. Para tantos megas projetos faltam ao povo megas solidariedade e fraternidade.

 

Douglas [Belo Horizonte - MG]: É lamentável ver como a "justiça" esbanja recursos públicos com essas obras faraônicas. E tudo com a complacência de nossos governantes.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Placas, ora placas! Há uma placa de pedra fundamental em um determinado terreno situado nas esquinas das ruas Conde de Sarzedas e Conselheiro Furtado, em São Paulo. Deve ter mais de 20 anos. Dentre outros, registra o nome do governador Fleury. Obra: edifício dos gabinetes dos desembargadores do TJSP, hoje dispersos em quatro prédios (será que em agosto será o do antigo Hotel Hilton ocupado?). Se porventura também houve encerramento de relíquias em urna, pode ser que esta seja aberta antes do assentamento do primeiro tijolo dos alicerces...

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: No Largo São Francisco, em São Paulo (SP), existe uma pedra de mármore que celebra o traslado, para ali, da "pedra fundamental" do que seria o prédio da Faculdade de Direito no campus da USP. Está lá há uns quarenta anos. Já o tal prédio... cadê mesmo?

 

(...)

 

Os juízes federais e os funcionários da Seção Judiciária de Minas Gerais certamente têm histórias a contar sobre duas (duas!) pedras fundamentais lançadas recentemente. Pouco antes da desapropriação de três prédios (dois edifícios inteiros e uma casa) para instalação de órgãos da Justiça Federal em Belo Horizonte (MG).

 

Artur [Minas Gerais]: Enquanto isto, no interior, os Fóruns estão desmoronando, sem segurança nenhuma, sem funcionários capacitados, necessitando de instalação premente de pelo menos 40 varas, pois há juízos com mais de 10 mil processos, o que representa 3 vezes mais que a capacidade de um juiz, 3 assessores e cartórios de manterem os serviços em dia. Mais: faltam oficiais de Justiça, faxineiras, serventuários em geral, computadores, impressoras e o mínimo de material higiênico, como capas de plástico para os processos, sujos e cheios de bactérias. Ah, estas capas de plástico não faltam ao Tribunal porque lá eles não põem as mãos em sujeiras e bactérias dos processos. E assim vamos para o buraco.

 

Carlos [Betim - MG]: Enquanto isso, em Betim, 2ª cidade em arrecadação do Estado (FIat e Regap - Refinaria Gabriel Passos), mais de 400 mil habitantes, o Fórum não tem sede própria, funciona em edifício alugado pelo Município, onde, em contrapartida, o prefeito nada de braçadas, governando como um rei. Êta Minas atrasada!

 

Escrito por Fred às 16h27

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Juízo do Leitor - 8

Sobre comentário do desembargador Sergio Coimbra Schmidt, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao tratar da menção de indiciamento do juiz da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, Fernando Flores Cabral Júnior, na CPI do Sistema Carcerário da Câmara dos Deputados: 

 

Antonio Carlos de Holanda Cavalcanti [Porto Alegre - RS]: O relatório da CPI apontou para algumas autoridades a culpa, mas sem nenhum critério. Os juízes e os promotores de justiça são também responsáveis pelo bom funcionamento do sistema penitenciário, mas escolher um de cada corporação como culpados, não dá para aceitar.

 

Osvaldo Silva: Recuperar presos deveria ser uma obrigação de quem condena. É um direito da sociedade verificar se os investimentos não foram desperdiçados. Quem condena não pode fazer como "Pilatos”, embora esta forma de conduta seja justamente para a toga eximir-se de responsabilidade. 

 

Agradecimentos

 

O editor do Blog agradece os votos de recuperação enviados pelos seguintes leitores:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]; M. L. Toldi [São Paulo - SP]; Paulo Henrique de Sousa [Balneário Camboriú - SC]; Romildo Gouveia Pinto [Curitiba - PR]; Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]; Paulo Ramos [São Caetano - SP]; Danilo Leite Fernandes [Campinas]; Marcelo Soares [São Paulo]; Sergio Fernando Moro [Curitiba – PR]; Leonardo Fuhrmann [São Paulo – SP]; Marco Aurélio Sampaio [Jundiaí – SP] e Marcus Fidelis [Goiânia – GO].

 

Escrito por Fred às 16h25

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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