Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

HC pede nulidade de interrogatório por videoconferência

Deverá ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no dia 7/8 Habeas Corpus 92590 impetrado pela Defensora Pública Daniela Sollberger Cembranelli, de São Paulo, contra acórdão da Quinta Turma do STJ (relator ministro Arnaldo Esteves Lima) que denegou HC afastando a alegação de nulidade de interrogatório pelo sistema de videoconferência. Pede a concessão da ordem para cassar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e anular o processo judicial a partir do interrogatório.

A Defensora reitera, entre outros argumentos, que "o interrogatório realizado pelo sistema de videoconferência não equivale ao interrogatório realizado “perante a autoridade judiciária”, pois “somente a presença física em audiência” poderia “garantir a autêntica comunicação entre os sujeitos processuais”.

Alega ainda que o "a presença física do réu no interrogatório também estaria garantida pelo Pacto de São José da Costa Rica" e que, “ao dispor sobre a utilização de equipamentos de videoconferência para a realização de interrogatórios e audiências de instrução sem a presença do réu preso”, a Lei paulista n. 11.819/05 não teria cuidado de questões procedimentais, mas, na verdade, de tema relacionado aos “direitos fundamentais do acusado”, disciplina reservada à União.

A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem, argumentando que não haveria inconstitucionalidade na Lei Paulista e que o reconhecimento da nulidade do interrogatório pelo sistema de videoconferência seria inviável, pois além de a matéria ter ficado preclusa – por falta de protesto oportuno -, seria imprescindível a demonstração de prejuízo, o que não teria ocorrido".

Escrito por Fred às 09h45

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Mutirão de conciliação

O Tribunal de Justiça de São Paulo informa que o Setor de Conciliação do Fórum João Mendes Júnior inicia na próxima segunda-feira (4/8) um mutirão de conciliação com cerca de três mil processos do banco Bradesco, todos relativos aos planos econômicos da caderneta de poupança, nos quais o banco tentará a realização de acordos com as partes.

Todos os processos selecionados tramitam em varas cíveis do TJSP e já possuem as cópias dos extratos bancários, necessárias para a solução da ação. O próprio banco indicou as ações em que seria possível a conciliação. Todas as partes dos processos já foram intimadas.

Esse mutirão funcionará até o dia 17 de setembro, das 9h40 às 17 horas, em dois locais: no posto de atendimento avançado, localizado na Rua da Glória, 346 e no 21º andar do Fórum João Mendes Júnior, no próprio setor de conciliação.

Havendo a conciliação, o acordo será homologado pelos juízes Ricardo Cunha Chimenti, coordenador do Setor de Conciliação de 1ª Instância do Fórum João Mendes Júnior, Josué Modesto Passos, Hertha Helena Rollemberg Padilha Palermo, Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Marcia Regina Dalla Déa Barone e Rodolfo César Milano. O acordo homologado põe fim ao conflito de maneira definitiva, excluindo a possibilidade de recurso.

Escrito por Fred às 09h44

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Ministros do STF manifestam apoio a Gilmar Mendes

O Supremo Tribunal Federal informou, em nota à imprensa, que, na sessão de abertura do segundo semestre do Judiciário, realizada na tarde desta sexta-feira (1/8), o ministro Celso de Mello reafirmou publicamente respeito pelas decisões proferidas pelo ministro Gilmar Mendes, presidente da Corte, durante o recesso do mês de julho.

Ainda segundo a nota, Celso de Mello, ministro-decano da Corte, ressaltou que o ministro Gilmar Mendes, com segura determinação, agiu de forma “digna e idônea” e preservou a autoridade da Corte.

A declaração do decano do STF e a notícia da assessoria do tribunal não mencionam o juiz federal Fausto Martin De Sanctis nem o banqueiro Daniel Dantas, figuras centrais do que Celso de Mello chamou de "eventos notórios" ocorridos no mês de julho.

Segundo Mello, o presidente do STF, “fez prevalecer, no regular exercício dos poderes processuais que o ordenamento legal lhe confere e sem qualquer espírito de emulação, decisões revestidas de densa fundamentação jurídica”. Todos os ministros da Corte apoiaram as declarações do ministro Celso de Mello, assim como o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli.

Eis a íntegra da declaração do ministro Celso de Mello, divulgada no site do STF:

"Inaugura-se, com esta Sessão plenária, e com a presença dos eminentes Senhores Ministros, o segundo semestre judiciário no Supremo Tribunal Federal.

Sendo esta a primeira oportunidade que se me oferece, tenho por adequado e oportuno, com a reabertura dos trabalhos desta Suprema Corte, fazer a seguinte declaração.

Eventos notórios, Senhor Presidente, que foram largamente divulgados, no mês de julho, pelos meios de comunicação social, levam-me a reafirmar, publicamente, o meu respeito pela forma digna e idônea com que Vossa Excelência, agindo com segura determinação, preservou a autoridade desta Suprema Corte e fez prevalecer, no regular exercício dos poderes processuais que o ordenamento legal lhe confere, e sem qualquer espírito de emulação, decisões revestidas de densa fundamentação jurídica".

Escrito por Fred às 19h37

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IDDD debate mudanças no CPP

O IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) vai promover uma série de encontros --"bate-papos" com associados-- para debater as reformas introduzidas no Código de Processo Penal com a entrada em vigor das Leis nº 11.689/08, 11.690/08 e 11.719/08.

Esses encontros ocorrerão nas três primeiras quartas-feiras do mês de agosto (dias 06, 13 e 20), sempre às 19 horas, na sede do Instituto.

A primeira discussão abordará a reforma no procedimento do júri e será conduzida por Fábio Tofic Simantob e Alexandre de Sá Domingos, no dia 06 de agosto. O segundo “bate-papo”, a ser conduzido por Guilherme Madi Rezende e Leopoldo Steffano Louveira, será sobre os procedimentos no Processo Penal e ocorrerá no dia 13 de agosto. O terceiro reunirá Leônidas Ribeiro Scholz e Augusto Arruda Botelho, para discutir a nova Lei de Trânsito, em 20 de agosto.

Maiores informações:

Local: IDDD – Avenida Liberdade, 65, conj 1101 - São Paulo (SP).

Inscrições: e-mail iddd@iddd.org.br

http://iddd.org.br/projetos/show/40

 

Escrito por Fred às 18h23

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Interrogatórios da Operação Satiagraha

A Justiça Federal em São Paulo divulgou a agenda de interrogatórios dos réus Daniel Dantas, Hugo Chicaroni e Humberto José da Rocha Braz, denunciados pela prática do crime de corrupção ativa na Operação Satiagraha.

Eles serão interrogados na próxima semana pelo juiz federal Fausto Martin De Sanctis, da 6a. Vara Criminal, nas seguintes datas: Chicaroni (5/8), Braz (6/8) e Dantas (7/8).

Escrito por Fred às 16h16

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"Corrupção cresce e é muito grave", revela pesquisa

"Dossiê Corrupção" é o título de reportagem especial que o "Valor Econômico" publica hoje (1/8), em seu caderno "Eu & Fim de Semana". O texto de Maria Cristina Fernandes revela dados de pesquisa Vox Populi/UFMG, com 2.421 pessoas em todo o país, segundo a qual 77% dos entrevistados dizem considerar a corrupção no Brasil muito grave. Para 75%, o que aumentou não foi a corrupção, mas a apuração de casos escondidos.

"Entre Polícia Federal, Judiciário e Congresso, os dois primeiros são, de longe, instituições que gozam de mais respeito entre os entrevistados. A quantidade de escândalos que o Congresso já protagonizou explica essa percepção, mas dificilmente essa imagem teria se cristalizado se a Casa não fosse mais aberta ao escrutínio da sociedade do que as demais".

"A preservação da imagem da Polícia Federal e do Judiciário ajuda a explicar a idéia, que está entre as que agregam maior concordância dos entrevistados, de que faltam no Brasil leis mais duras e força no seu cumprimento".

Maria Cristina cita Fernando Filgueiras, um dos pesquisadores do Centro de Referência do Interesse Público, da UFMG, que vê na resposta obtida pela pesquisa "a cristalização da visão da política como o reino do direito penal".

"A Polícia Federal tem o apoio majoritário da população, apesar de 48% dos entrevistados acreditarem que, às vezes, os policiais agem ao arrepio da lei".

A pesquisa, divulgada com exclusividade pelo "Valor", é o primeiro produto do Centro de Referência do Interesse Público. Com financiamento das Fundações Konrad Adenauer e Ford, o centro vai promover seminário para debater os resultados da pesquisa e publicará um dicionário: "A Corrupção: Ensaios e Críticas", de mais de 400 páginas.

Escrito por Fred às 09h30

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Reserva Indígena & Conduta a Ajustar

Para "assegurar a compensação das condições de moradia e do modo de vida" das famílias indígenas que residem na área destinada à edificação do setor habitacional noroeste (Reserva Indígena Bananal), "respeitando sua cultura e tradição", o governo do Distrito Federal firmou com o Ministério Público Federal "termo de ajustamento de conduta".

Pelo compromisso, "caso haja decisão judicial definitiva declarando que a área controversa não se qualifique como indígena", as partes garantem a participação de famílias indígenas na gestão do Parque Burle Marx.

Firmaram o termo: o procurador da República Peterson de Paula Pereira, de um lado, e, de outro, o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e os presidentes da Terracap (Companhia Imobiliária de Brasília), Antonio Raimundo Gomes Silva Filho, e do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal, Gustavo Souto Maior Salgado.

Escrito por Fred às 09h25

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"Justiça Crítica" fora do ar definitivamente

Sob o título "Chega!", o desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, escreveu artigo em que encerra a publicação do seu Blog "Justiça Crítica".

O magistrado recentemente foi alvo de severas críticas de advogados -- e de manifestações ofensivas de alguns leitores-- quando o site "Consultor Jurídico" transcreveu artigo de sua autoria que tratava das entrevistas pessoais entre advogados e julgadores (reproduzido anteriormente neste Blog sob o título "Gabinete é espaço privativo do desembargador").

Naquele texto, Ferraz de Arruda afirmara: "Penso, pois, que não têm a OAB-SP ou a AASP a mínima razão em reivindicar ou exigir que o desembargador receba em seu gabinete o advogado para que este possa tratar unilateralmente dos interesses de seu cliente, parte processual, posto que não está na lei e nem se inclui entre os direitos constitucionais processuais desta ou das prerrogativas do advogado a entrevista pessoal e unilateral com o julgador no recesso do gabinete".

Segundo o magistrado, ainda naquele artigo contestado, "o fato é que o processo estando concluso ao desembargador para que este estude e profira o seu voto, não é lícito vir o advogado pessoalmente lhe cobrar atenção sobre pontos do processo que ele, advogado, não quer, por interesses estratégicos, dispor publicamente nos autos".

"Está começando a se tornar uma indevida rotina o fato de alguns juízes e desembargadores aposentados, se prevalecendo da anterior condição, ingressarem livremente nos prédios dos gabinetes dos desembargadores ou nas salas das becas para interceder em favor de partes que estão em litígio".

"Os tempos são outros", diz Ferraz de Arruda, ao anunciar sua retirada. "Tempos em que um presidente nacional da OAB afirma que a extraterritorialidade do escritório de advocacia é garantia do cidadão", diz.

Crítico permanente (e contundente) do Conselho Nacional de Justiça e de entidades como a Associação dos Juízes para a Democracia e a Associação dos Magistrados Brasileiros, o desembargador despede-se dedicando aos "radicais jacobinos e pequenos burgueses" o seu "mais profundo desprezo".

À parte concordâncias ou discordâncias com as opiniões do magistrado, o debate democrático sobre os fatos do Judiciário sai perdendo com a decisão do polêmico comentarista.

Eis a íntegra do último artigo de Ferraz de Arruda:
 
Muito escrevi sobre a autonomia dos Estados da Federação que foi negada e aviltada com a introdução em nosso ordenamento constitucional de uma estranha figura chamada Conselho Nacional de Justiça, cópia de órgãos semelhantes que vigoram em alguns países europeus, notadamente, Portugal, Espanha, França e Itália.

Escrevia sobre o fato de os advogados e então ministros Márcio Thomaz Bastos e Nelson Jobim, sustentados num ralo fundamento defendido pela jacobina Associação Juízes para a Democracia, terem introduzido no nosso ordenamento constitucional a figura de um órgão como o Conselho Nacional de Justiça, próprio dos Estados unitários e que veio para se colocar acima dos três poderes constituídos da República. Com apoio num insólito Regimento Interno o princípio federativo foi simplesmente ignorado a ponto de o CNJ se autoconceder poderes supra constitucionais como os de declarar inconstitucionalidade de atos normativos expedidos pelos Tribunais estaduais,legislar, processar e executar soberanamente as suas próprias decisões, numa afronta escandalosa ao artigo 125, da Constituição Federal.

Há mais de um ano está no STF ação judicial impetrada por desembargadores paulistas (17) contra decisão do CNJ que proibiu a reunião (pasme-se) do Tribunal Pleno do TJSP (os 360 desembargadores) para decidirem sobre o seu próprio regimento interno!Pediu vista o ministro Antonio Cezar Peluso (mais de ano)e até hoje não retornou a mesa para julgamento, não obstante se tratar de um mandado de segurança com pedido liminar, aliás, que já contava com o voto favorável de quatro ministros. 

Resultado: o novo regimento interno do TJSP será discutido e aprovado por apenas 25 ilustres desembargadores que compõem o Órgão Especial, como foi inconstitucionalmente determinado pelo CNJ. Depois de aprovado, o STF sairá com o célebre "pedido prejudicado".

Só este acontecimento seria mais do que suficiente para ilustrar o Estado de fato que estamos vivendo, bem ao estilo de Agambem. Outras tantas coisas estão acontecendo nesta república inacabada, como já alertou Raymundo Faoro. Súmulas vinculante, adins vinculativas, demissão administrativa (leia-se demissão política) de Magistrado; nomeações apadrinhadas para os tribunais judiciais e CNJ, lei de abuso de autoridade; criminalização das prerrogativas dos advogados; imunidade do escritório de advocacia; advogados lobistas, outros tantos advogados que estão no poder e se portam como autênticos "robespierres" tupiniquins; poder indiscriminado dado ao Ministério Público de promover ações civis (públicas), investigações civis e criminais e até mesmo, em casos específicos, de decidir de forma irrecorrível; a ribalta de juízes "ativos", eufemismo para definir o juiz parcial, jacobino e salvacionista da moral pública; doutores em ética, maquiadores da própria realidade; juristas constitucionalistas que do CNJ vão diretamente para uma inexpressiva pasta política; os espetáculos promovidos pelas polícias em geral; uma AMB comprometida até a medula com a teoria jacobina salvacionista e que ousa falar em nome de milhares de juízes não associados, assim como sempre agiu a AJD; por fim, uma imprensa que trata a notícia como mercadoria e filtra os assuntos e debates que não interessa ao mercado da livre opinião.

As forças políticas de Brasília: o liberalismo econômico egoísta e um democratismo radical jacobino. Nada de esquerda ou direita, nem de conservadores ou progressistas, nada de tories versus whigs. É uma coisa mais de pessoas mesmo. Os liberais iluministas se esconderam enquanto o liberalismo radical econômico controla com avidez o caixa do Estado brasileiro em benefício do sistema financeiro internacional. Na outra ponta da corda está o democratismo jacobino,centralizador e dono da verdade, dominando a organização e aplicação do Direito e da Jurisprudência no país. Absolutamente à parte, ora atendendo a ponta da corda puxada pelo liberalismo econômico, ora dos radicais jacobinos, está a classe política dominante que Raymundo Faoro, com a sua natural perspicácia,alertou para a espécie de jogo político que esta classe pratica no Brasil, ou seja,  a de agir não como "delegatários do povo, mas como mandatários em causa própria".

É um caminho sem volta para os próximos 20 anos. Só mudará quando o sistema internacional financeiro encontrar outros meios de dominar e domesticar os países excluídos do G8.

A social democracia anunciada pelos constituintes de 1988 foi rapidamente desarmada e voltamos à estaca zero do exercício do poder no Brasil,visceralmente subserviente às forças econômicas internacionais, sob a pálida argumentação de que não há alternativa.

As únicas coisas duradouras no país parecem que são a Lei de Mercado de Capitais,de 1966 e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, de 1979 (LOMAN).

Está tudo bem. A pacificação social, os sindicatos e as forças de fato são mantidas, por enquanto, sob controle. A solução dos litígios por meio de acordos, súmulas vinculantes e mitigação dos poderes jurisdicionais dos tribunais estaduais (que não se encontram no fechado círculo do tribunais e conselhos do Planalto Central) completam o objetivo de tornar o Brasil uma Pasárgada.

De resto, acima do bem e do mal, soberana e inatingível, paira a figura do nosso Bonaparte que, vez ou outra, no aparente embate do capital com os jacobinos, cuida de separar os contendores com mimosos afagos nas respectivas cabeças.

E foi dentro desse contexto político e jurídico que escrevi no meu blog tratando da questão da entrevista pessoal e unilateral do advogado com o desembargador julgador. Como rebateu o ilustre causídico Cruz e Tucci os tempos são outros, teorizando sobre a minha "inequívoca tendência reacionária" ;ou como disse o seu colega a meu respeito: "traço autoritário, ao estimular a afronta e a desconsideração às prerrogativas profissionais", ambos no CONJUR.

Escrevi exatamente sobre esse ponto: os tempos são outros. E por serem outros tempos e a praça jurídica ter mais advogado do que grama no jardim, é que escrevi sobre esse ato político de"conversar" em particular com ministros e desembargadores, a menos que os desembargadores ajam com parcial discriminação.

Mas ofensas e prejulgamentos pessoais são próprios do estágio de nosso desenvolvimento cultural. São os ônus de quem põe e expõe os seus pensamentos às bordoadas de um portentoso e invejoso opositor jacobino. É preciso ter consciência de que se está nadando "contra la corriente", título de um magistral ensaio de Isaiah Berlin de quem tomo emprestado a idéia de que o homem, suas ações e pensamentos são julgados em conformidade com a ideologia e a cultura dominantes do seu tempo.

Tempos em que um presidente nacional da OAB afirma que a extraterritorialidade do escritório de advocacia é garantia do cidadão. É de se perguntar garantia contra o Estado opressor? O juiz Estado virou opressor? É hora de me recolher, não por temor porque nunca ambicionei ser mais do que ser um juiz livre e independente. Parafraseando Shelley, transijo com a minha liberdade até o momento em que a vida possa me tornar um opróbrio.

À magistratura paulista, o meu sonho perdido.

Aos radicais jacobinos e pequenos burgueses o meu mais profundo desprezo.

Hoje encerro definitivamente a escrituração, neste blog ["Justiça Crítica"], sobre as barbaridades constitucionais que têm sido cometidas em nome da democracia e da república.  Abaixo o pano. Chega!

Aos amigos e colegas, generosos leitores, um forte abraço.

Escrito por Fred às 01h08

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Advogados buscam apoio para lei da inviolabilidade

O Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa) e o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) mobilizam a comunidade jurídica em favor do Projeto de Lei 36/2006, que regulamenta as situações em que a inviolabilidade dos escritórios de advocacia pode ser quebrada.

“Este projeto vem sendo apresentado como um privilégio e um facilitador da impunidade. No entanto, é justamente o contrário: ele estabelece que provas podem ser buscadas nos escritórios desde seguidos alguns parâmetros. Logo, não há um impedimento, mas sim uma ordenação de quando e como isso deve ser feito”, afirma José Eduardo Haddad, diretor presidente do Sinsa.

Segundo Belisário dos Santos Jr., diretor do Cesa, essa regulamentação ajuda a preservar dois direitos constitucionais: a inviolabilidade dos atos dos advogados no exercício da profissão e o direito ao silêncio (ou de se não produzir provas contra si).

“Com a sanção do Projeto de Lei fala-se que o escritório se transformaria numa espécie de bunker para o armazenamento provas de culpa. Porém, no momento que o advogado comete qualquer crime, inclusive o de ocultação de provas, a inviolabilidade não se aplica mais. A inviolabilidade é apenas para o exercício da profissão e não para cometer crimes”, afirma Belisário dos Santos Jr.

O presidente do Sinsa encaminhou a Presidência da República e ao Ministério da Justiça uma carta em que defende que “a inviolabilidade da profissão do advogado não se manifesta como, pois, um privilégio da profissão, mas como garantia democrática para a própria sociedade. Mas como nenhum direito pode ser exercido sem limites, sob pena de torná-lo algo despótico e ditatorial, o projeto de lei em testilha tem exatamente o mérito de definir quais os limites dessa inviolabilidade”.

Escrito por Fred às 15h52

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Quando a Abin exagera nas "informações"

O Tribunal de Contas da União reiterou à Abin (Agência Brasileira de Inteligência) determinação para que, nos procedimentos licitatórios, "abstenha-se de incluir, nos instrumentos convocatórios, excessivo detalhamento do objeto, de modo a evitar direcionamento da licitação ou a restrição de seu caráter competitivo".

A recomendação do TCU foi feita em acórdão no julgamento do Processo TC 010.308/2007, no qual duas empresas de comunicação de dados e de instalações de rede elétrica questionaram supostas irregularidades praticadas em licitação.

Escrito por Fred às 14h29

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Apamagis envia nota a Lula a favor de veto do projeto de inviolabilidade dos escritórios de advocacia

A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) informa que encaminhou ontem (30/07), à presidência da República, nota técnica na qual se posiciona favorável ao veto do projeto de Lei nº 36/2006, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que estabelece a inviolabilidade dos escritórios de advocacia.

A nota destaca a existência de legislação vigente para assegurar o sigilo profissional. A preservação do segredo profissional é o ponto principal no qual a advocacia tem se respaldado ao defender a sanção da proposta.

A Apamagis considera ainda que não há razão plausível para se dispensar um tratamento diferenciado aos advogados. “Não deve haver santuários indevassáveis sob o prisma dos princípios abraçados em nossa Constituição Federal, o que, verificados os requisitos legais, torna até gabinetes de magistrados sujeitos a intromissões do Estado-Juiz”, afirma a nota.

A entidade salienta também a existência de mecanismos legais para reparar e punir eventuais abusos.

Para o presidente da Apamagis, desembargador Henrique Nelson Calandra, assim como busca e apreensões em escritórios de advogados não podem ser banalizadas, inutilizar uma prova porque foi encontrada em escritórios de advocacia também não é aceitável.

“A parte mais permissiva da proposta é a que procura invalidar provas em função do local onde são encontradas, o que contraria o princípio do processo penal, que prima pela busca da verdade real”, afirma Calandra.

Escrito por Fred às 12h11

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STJ mantém prisão de construtor do TRT paulista

O Superior Tribunal de Justiça informa que Fábio Monteiro de Barros Filho, dono da construtora envolvida no desvio de verbas da construção do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo continuará preso. O ministro Cesar Asfor Rocha, vice-presidente do STJ, no exercício da Presidência, negou o pedido de liminar em habeas-corpus proposto pela defesa para a revogação da prisão.

O empresário foi preso por ter faltado, sem justificativa convincente, à audiência judicial na ação a que responde por sonegação fiscal referente a contas existentes no exterior. No pedido de habeas-corpus, a defesa alegou constrangimento ilegal em razão da ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva e a existência de condições pessoais favoráveis.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) já havia indeferido o pedido de liminar, sustentando que o empresário deixou de comparecer à audiência de instrução para frustrar a execução de mandado de prisão preventiva expedido em outro feito. Para o TRF 3 a prisão de Fábio Monteiro é recomendável para a manutenção da ordem pública, visto que sua folha de antecedentes denota sua personalidade voltada à prática delitiva.

Escrito por Fred às 09h55

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Crime em Alagoas (e a Justiça) em dois tempos

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, mandou soltar três deputados estaduais de Alagoas que estavam presos temporariamente havia 19 dias sob suspeita de participação em crimes de pistolagem.

A prisão havia sido decretada pelo juiz da 17a. Vara Criminal, especializada em combate ao crime organizado, e os pedidos de habeas corpus haviam sido negados pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Outros fatos

Há dois dias, circulou em lista de magistrados na internet mensagem de juiz alagoano preocupado com o noticiário sobre tentativa de seqüestro do filho de um promotor de Justiça numa escola.

Fazia menção às investigações que levaram à prisão membros da Assembléia Legislativa, à suspeita de que crimes seriam cometidos a partir de ordem dadas da cadeia e sugeria uma ação junto ao Ministério da Justiça para que alguns presos fossem transferidos para prisões federais em outros Estados.

Escrito por Fred às 07h45

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Risco de "perseguição coorporativa"

Do juiz do Trabalho Guilherme Guimarães Feliciano, secretário-geral da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15a. Região, sobre o projeto de lei (PLC 83/2008) que define o crime de violação de direito e prerrogativas do advogado, em "O Estado de S.Paulo" (30/7):

"Os advogados têm, é certo, prerrogativas inalienáveis. E é bom que as tenham. Mas não à custa das liberdades públicas, tampouco a reboque de um Direito Penal do insólito".

Escrito por Fred às 07h44

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Defensoria Pública Geral de São Paulo: Justiça Federal suspende edital para cadastrar advogados

A Justiça Federal divulgou comunicado informando que a Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo teve suspenso seu “Edital para Cadastramento de Advogados”. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo (OAB/SP), que possui convênio com o órgão, pediu concessão de medida liminar para suspender o edital, que convidava os advogados de forma individual e direta a se cadastrarem na
prestação da assistência judiciária complementar, em detrimento do convênio. A decisão é do juiz federal Wilson Zauhy Filho, da 13ª Vara Federal Cível.

O prazo anual de vigência do convênio entre os órgãos venceu e as negociações entre as partes para sua renovação foram ineficazes. A Defensoria pretendia que a OAB abrisse mão da cláusula de reajuste da inflação que está no convênio e negou-se a discutir valores da tabela de honorários, o que não foi aceito.

A OAB, por sua vez, alegou que mantém convênio com o Poder Público há 22 anos, sendo até 2006 por meio da Procuradoria Geral do Estado e, desde 2007, através da Defensoria Pública da União. Invocou o artigo 109 da Constituição do Estado de SP que estabelece que “não havendo defensores públicos necessários, deverão ser designados profissionais pela OAB, mediante convênio”. Depois de se negar a renovar o referido convênio de assistência judiciária, a Defensoria Pública do Estado publicou o edital para fazer cadastramento de advogados de forma direta.

Para o juiz Wilson Zauhy, há garantia constitucional para a Interposição do mandado de segurança para que se corrija atos de abuso ou de ilegalidade de autoridade pública. “Muito embora não se possa vislumbrar, num primeiro momento, abuso de autoridade, não se pode
afastar o reconhecimento de manifesta ilegalidade (....). O que se vê do dispositivo constitucional estadual é que havendo necessidade de designação de advogados para a atuação em prol de pessoas necessitadas de acesso à Justiça, essa providência só poderá se dar
mediante convênio”.

No que diz respeito à Defensoria Pública, o juiz afirma que “estando ela totalmente estruturada, em condições ideais de atender à população carente em todas as regiões geográficas do Estado de São Paulo, por certo que não necessitará mais contar com o apoio de defensores públicos fora de seus quadros; de outro lado, no entanto, em havendo necessidade
dessa força de trabalho suplementar, indispensável se torna a celebração de convênio para que essa integração de esforços possa se viabilizar segundos os ditames do direito posto”.

Zauhy conclui que se fosse comprovada pela Defensoria Pública a desnecessidade dessa força suplementar “não caberia à OAB impor qualquer espécie de convênio, posto que os defensores constantes de seu quadro fixo já estariam habilitados ao atendimento daqueles que deles
necessitam. De outro lado, havendo essa necessidade, inafastável se torna a intervenção da OAB nesse processo, mediante convênio”.

Diante dos motivos expostos, o juiz concedeu a liminar para suspender os efeitos do edital tornado público pela Defensoria, até nova determinação judicial. O juiz determinou, ainda, que a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo dêem continuidade ao convênio
então existente até 11 de julho de 2008, em todos os seus termos, até a solução definitiva dos autos. (VPA)

Processo nº 2008.61.00.018139-0.

Escrito por Fred às 19h02

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Condenado deposita R$ 10 milhões em juízo

Antônio Celso Garcia foi condenado, com trânsito em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso, na ação penal 2003.7000021364-3 movida pelo Ministério Público Federal pela prática de crimes financeiros praticados no âmbito do Consórcio Nacional Garibaldi.

Nota oficial da 2a. Vara Federal Criminal de Curitiba (PR) informa que, por ter colaborado com a Justiça e por ter se comprometido a indenizar parcialmente os lesados, a pena de Celso Garcia foi reduzida para seis anos de prestação de serviços comunitários.

Recentemente, foram depositados em Juízo R$ 10.844.046,69 que servirão para ressarcir os danos provocados aos consorciados lesados.

Serão igualmente utilizados para esta finalidade dois imóveis pertencentes ao consórcio e que foram confiscados pela Justiça, por se entender, em primeira e segunda instâncias (ainda sem trânsito em julgado), que teria havido alienação fraudulenta deles para a empresa Compton Participações Ltda. (processo 2006.7000004383-0).

A execução da sentença condenatória, no que se refere a habilitação dos consorciados e rateio entre eles, corre atualmente na 5.ª Vara Federal Cível de Curitiba (processo 2007.7000004156-4). A forma e critérios de convocação e habilitação dos consorciados e do rateio entre eles serão definidos pela 5.ª Vara.

Escrito por Fred às 17h46

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Defensores Públicos do Rio apóiam Defensoria de SP

A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro emitiu nota de apoio à Defensoria Pública de São Paulo. A nota é assinada por Sara Quimas, presidente da entidade:

"A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, em face da crise vivida pela Defensoria Pública de São Paulo, causada pelo rompimento do convênio pela Ordem dos Advogados do Brasil-SP, vem por meio desta nota, defender a abertura imediata de concurso para o cargo de Defensor Público no Estado de São Paulo, a fim de que a Instituição paulista possa desempenhar plenamente a atribuição constitucional de orientação jurídica e defesa dos necessitados em todos os graus.

É certo que o convênio entre a OAB-SP e a Defensoria Pública de São Paulo deve existir apenas  em caráter provisório, com o compromisso do Governo Estadual de imediata abertura de concursos públicos, visando preencher de forma satisfatória o quadro e sanando assim a carência de Defensores Públicos.

Importante destacar, como noticiado pela Associação Paulista de Defensores Públicos, que atualmente com o valor gasto para a manutenção deste convênio é possível admitir novos Defensores Públicos concursados em quantidade suficiente para o integral atendimento a toda população de baixa renda no Estado de São Paulo.

A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro entende que o episódio deve servir de alerta para o Governo Estadual e ensejar a adoção de medidas legais e administrativas para a adequada estruturação, valorização e fortalecimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atendendo o mandamento constitucional de garantir o pleno e integral acesso à justiça."

Escrito por Fred às 17h35

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Em tempo: ainda cabe recurso

A questão da dificuldade de fixar uma reparação justa volta ao Blog com notícia publicada hoje (30/7) na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL):

A Justiça de Franca (398 km de SP) condenou o Estado a indenizar em R$ 10 mil uma mulher que ficou quatro dias presa em 2007 em razão de um erro na conferência do número do RG.

A decisão ocorreu no último dia 7. A sapateira Isabel Cristina Soares da Silva, 34, foi acusada de um crime, que, na verdade, foi cometido por um homem na Grande São Paulo. O engano ocorreu porque, no mandado de prisão do homem, constava o número do RG dela.

A Procuradoria Geral do Estado afirmou ao jornal que irá recorrer da decisão.

Escrito por Fred às 12h02

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"Grampo" na Bahia: MPF oferece denúncia

O Ministério Público Federal na Bahia propôs na terça-feira (29/7) ação penal pública contra o delegado da Polícia Civil e ex-assessor técnico da Secretaria de Segurança Pública da Bahia, Valdir Gomes Barbosa, e contra o ex-vice diretor da Central de Telecomunicações da SSP/BA, Alan Souza de Farias, acusados de interceptações telefônicas ilegais e sem autorização judicial. Segundo a denúncia, as escutas foram utilizadas para municiar perseguições políticas e pessoais a desafetos do senador Antônio Carlos Magalhães, morto em 2007.

O fato, ocorrido em 2002, só se tornou público no início de 2003, após o pedido de instauração de inquérito policial formulado pelo deputado federal Geddel Vieira Lima. Na época, a repercussão dos grampos no meio político ganhou contornos nacionais e levou senadores a formular representação contra ACM no Conselho de Ética do Senado.

Segundo o MPF, foram vítimas das escutas ilegais a ex-amante de ACM, Adriana Barreto, o marido, Plácido Faria, o sogro dela, César Faria,  além dos deputados federais Geddel Vieira Lima, Benito Gama, Nelson Pellegrino e o então prefeito do município de Maragogipe, Raimundo Gabriel de Oliveira.

Para conseguir grampear os telefones, Valdir Barbosa aproveitou-se de um caso de extorsão mediante seqüestro ocorrido no município de Itapetinga, a 571 km de Salvador, cujas investigações supervisionava. Ele inseria números de seu interesse em meio àqueles que deveriam ser interceptados para a suposta descoberta do paradeiro dos envolvidos no sequestro. Barbosa recorreu várias vezes à juíza de Direito daquela Comarca, na época Tereza Cristina Navarro Ribeiro, para obter as autorizações de escuta. Mesmo após a conclusão das investigações, o ardil foi utilizado para ludibriar o Judiciário baiano e conseguir os monitoramentos telefônicos ilícitos, para municiar perseguições políticas e pessoais capitaneadas por ACM.

Já Alan Farias, além de coordenar e empreender as escutas dos áudios interceptados, era o responsável pelas operações necessárias à coleta de informações. Foi ele quem ligou para um funcionário da operadora de telefonia Tim Maxitel, junto a quem detinha grande credibilidade, para pedir a alteração de um número telefônico, com a falsa justificativa de que o Juízo de Itapetinga o havia digitado de forma equivocada. Sem saber, o funcionário escreveu à mão o número que supunha correto ao lado do “errado”, desviando para os denunciados os áudios das conversas mantidas por Geddel Vieira Lima.

Por falta de provas que apontassem autoria ou participação nos grampos, o MPF requereu o arquivamento do inquérito policial com referência a mais seis pessoas que chegaram a ser indiciadas pela Polícia Federal: os funcionários da SSP/BA, Alberto Fernandes Freire Júnior (motorista) e Ednilson Bispo dos Santos (técnico em telecomunicações), o policial civil, Antônio Jorge de Deus Almeida e os funcionários da Tim Maxitel à época dos fatos, Túlio Renato Cândido Souza e Herbert Rodrigues. Houve também pedido de arquivamento com relação à delegada de Polícia Civil e ex-secretária da SSP/BA, Kátia Alves, especificamente quanto aos grampos feitos a partir de ordens judiciais da Comarca de Itapetinga.

A peça criminal é do procurador da República André Luiz Batista, que pleiteou a remessa de cópias do inquérito à Polícia Federal, para que sejam investigados outros casos de interceptações ilegais mencionados nos autos, porém não integralmente comprovados.

(Inquérito 2003.33.00.007211-0).

Escrito por Fred às 09h22

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Razoabilidade & Proporcionalidade

O texto abaixo foi publicado no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Trata de indenização por danos morais a uma dona de casa. Permite o debate sobre o desafio de avaliar constrangimentos, sofrimento, angústia e ansiedade, e de fixar reparações justas:

"Uma dona de casa irá receber R$ 20 mil de indenização por danos morais por ter sido presa por engano após ser acusada de furto pelo segurança de uma drogaria em Belo Horizonte. A decisão é dos desembargadores Selma Marques, Fernando Caldeira Brant e Duarte de Paula, integrantes da turma julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Em 4 de outubro de 2006, a dona de casa E.S.S., moradora do bairro Carlos Prates, passava em frente a uma Drogaria Araújo no bairro Santa Efigênia, indo em direção a um ponto de táxi, quando foi abordada pelo segurança da loja. Ele a prendeu em flagrante e a entregou à Polícia Militar. A dona de casa foi levada em uma viatura para a delegacia do bairro. Lá, o próprio segurança reconheceu que um casal havia furtado mercadorias da drogaria, mas que ele havia se confundido e que E. não era a pessoa que cometera o delito. Segundo os autos, ao testemunhar no caso, posteriormente, o segurança reafirmou que se confundira e ainda informou que, devido ao incidente, foi despedido.

E.S.S. ajuizou uma ação contra a drogaria, afirmando também que, naquele dia, como ela foi obrigada a prestar depoimento na delegacia e não havia ninguém em casa para receber seu filho de 8 anos, o menino teve de ser levado pelo transporte escolar para a delegacia, causando ainda mais constrangimento para ela e para a criança.

A sentença do juiz Alexandre Quintino Santiago, da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou a Drogaria Araújo a pagar R$ 11.400 por danos morais à dona de casa. E.S.S. recorreu, pedindo majoração do valor. A drogaria também interpôs recurso, alegando que a função do segurança é zelar pelo patrimônio da loja onde trabalha e que ele agiu em exercício regular de direito. Argumentou ainda que a confusão de E.S.S. com a verdadeira autora do furto foi resultado de um infortúnio, mas não configura atitude negligente ou imprudente.

Para a relatora dos recursos no TJMG, desembargadora Selma Marques, o dano moral existe e foi causado pelo funcionário da drogaria, em exercício de seu trabalho. Por isso, cabe ao estabelecimento a obrigação de indenizar. Ela considerou, ainda, que o valor fixado em 1ª instância deve ser aumentado para R$ 20 mil, pois entendeu que a quantia de R$ 11.400 mostrou-se “pouco expressiva” em face dos acontecimentos. “Esta quantia (de R$ 20 mil) está a compensar corretamente os dissabores sofridos”, escreveu, em seu voto, a relatora. Os desembargadores Fernando Caldeira Brant e Duarte de Paula votaram de acordo".

Escrito por Fred às 08h56

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Exército de Brancaleone & Sistema Penal Falido

Em artigo publicado hoje (29/7), em "O Globo", o subprocurador-geral da República Wagner Gonçalves explica por que os juízes, procuradores e promotores de primeira instância são considerados um "exército de brancaleone".

Segundo Gonçalves, não é porque sejam "perseguidores implacáveis", "violadores de direitos humanos (dos poderosos?)". É porque, "devido à juventude, ainda não sabem que o sistema penal brasileiro está falido. E só não o está para os pobres, que não podem pagar bons advogados".

Eis alguns trechos do artigo:

"Nos Estados Unidos, há um grande respeito pelas decisões dos juízes de primeira instância. Aqui, ao contrário, alteram-se, continuamente, suas decisões, que às vezes chegam a ser execradas em público".

"Lá, a execução da pena começa com a sentença. Proferida esta, o réu já está condenado e é preso. No Brasil não. Só se pode executar a pena depois do 'trânsito em julgado', que pressupõe o julgamento final do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal".

"O julgamento leva alguns meses, às vezes anos. Os tribunais estão abarrotados de processos e são muitos os incidentes levantados pelos bons advogados".

"O Supremo Tribunal Federal está-se transformando em Supremo Tribunal Penal".

"Ao mesmo tempo em que todos esses trâmites estão ocorrendo, os bons advogados questionam tudo, desde o início, por meio do habeas corpus, contra 'o qual não pode haver qualquer restrição'. Alegam: inépcia da denúncia; falta de justa causa para a ação penal; nulidades de tudo e por tudo; falta de fundamentação da prisão temporária ou preventiva - não há dados concretos; falta de fundamentação da sentença, do acórdão, só há 'considerações genéricas...'"

"Cada habeas se desdobra em 'dois': um, para apreciar a liminar e o 'outro' retorna, após, para apreciar o mérito. Mérito esse que, muitas vezes, é próprio dos recursos especial e/ou do extraordinário, que ainda estão tramitando. Quando calha, ao fim e ao cabo, de a sentença transitar em julgado, ainda há a possibilidade de um novo habeas corpus para dar efeito suspensivo à última decisão, até que se aprecie este último habeas. Enquanto isso, a prescrição está correndo e a impunidade é certa".

Escrito por Fred às 18h08

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Algemas: outro uso questionado

O Supremo Tribunal Federal colocou na pauta do dia 7/8 habeas corpus (HC 91952) ajuizado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sob a alegação de constrangimento ilegal porque o paciente permaneceu algemado durante o seu julgamento pelo Tribunal do Júri. O HC tem origem em São Paulo e o relator é o ministro Marco Aurélio.

A decisão questionada adotou o fundamento de que “se o magistrado reputou necessária a manutenção das algemas para melhor regularidade do julgamento, não há que se falar em violação ao princípio da presunção da inocência" e que "não se pode considerar que tal ato tenha influído no ânimo dos jurados".

Afirma-se, ainda, que “o uso de algemas no plenário não caracteriza constrangimento ilegal, pois, nos termos do art. 251 do CPP, ao juiz incumbirá prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar força pública”.

Os advogados sustentam que “não havia a mínima razão plausível para que o paciente permanecesse algemado durante o julgamento”; o motivo de sua prisão cautelar foi tão-só para “assegurar a aplicação da lei penal”, fato que demonstraria a ausência de periculosidade do paciente; aos olhos dos juízes leigos “o paciente aparentava ser dotado de, diga-se, personalidade perigosa, o que não correspondia à realidade”.

Pedem a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. A Procuradoria Geral da República opinou pela denegação da ordem.

Escrito por Fred às 14h13

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Juiz do mensalão: "Estamos no caminho certo"

O juiz federal Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa, responsável pela primeira fase do mensalão, em Belo Horizonte, acredita num “aprimoramento das investigações” e não vê recuo na ação da Polícia Federal depois dos conflitos que vieram à tona com a Operação Satiagraha:


BLOG - O episódio Fausto De Sanctis versus Gilmar Mendes é resultado de antigas divergências sobre métodos de combate aos crimes financeiros e ao crime organizado?

Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa - Não vejo propriamente uma divergência de métodos, mas, sim, de entendimento jurídico. A jurisprudência criminal do STF inclina-se numa linha mais garantista, e talvez liberal, o que pode provocar contraste com a atuação do juiz de primeiro grau. A questão é que cabe ao Supremo acertar ou errar por último, o que faz prevalecer seu entendimento em casos dessa natureza. Estamos numa fase de construção do conhecimento sobre como julgar a criminalidade organizada.

BLOG - Como o sr. avalia a atuação do juiz De Sanctis no caso?

Costa - É um magistrado altamente capacitado. Embora não conheça o caso concreto, estou certo de que atuou nos exatos limites de sua competência jurisdicional, de forma técnica e criteriosa. Se há divergência quanto ao seu entendimento, essa deve ser discutida no chão próprio e através dos instrumentos legais de impugnação das decisões judiciais.

BLOG - O episódio pode dificultar as investigações da Polícia Federal?

Costa -Creio que não. Faz parte do processo democrático e do Estado de direito. A tendência é que haja um aprimoramento nas investigações e, conseqüentemente, as decisões judiciais passam a ser prolatadas com maior segurança. Estamos no caminho certo.

Escrito por Fred às 09h05

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Reinterpretação da Medida Provisória

"Medida Provisória no Presidencialismo Brasileiro" (Malheiros Editores Ltda. - 2007) é o título do livro de Marco Aurélio Sampaio, doutor em direito Direito pela Faculdade da USP e juiz de Direito em São Paulo.

O trabalho foi apresentado originalmente como tese de doutorado à Faculdade de Direito da USP, em 2004, sendo orientador Enrique Ricardo Lewandowski, ministro do STF e professor titular daquela faculdade.

Segundo Lewandowski, na apresentação da obra, "apartando-se corajosamente daqueles para os quais a edição de medidas provisórias constitui um atentado à separação dos poderes ou usurpação das funções legislativas, o autor conclui que no Brasil de hoje pratica-se um 'presidencialismo de coalizão', em que o executivo e o legislativo governam em conjunto, partilhando a atividade normativa, inclusive no tocante ao conjunto de relevância e urgência daqueles atos, reputado imune ao escrutínio judicial".

"O discurso que vê como claro o abuso na edição de medidas provisíras pelo presidente da república, hegemônico na doutrina jurídica brasileira, baseia-se na adoção, por nossa sistemática constitucional, do chamado princípio da separação de poderes", afirma Sampaio, na introdução do tema.

"Chama-se a medida provisória de 'câncer', lamentando-se a ausência de propostas para sua retirada definitiva do texto constitucional" e "fala-se em edição de medida provisória como usurpação de função do poder legislativo pela prática atual, 'contra a harmonia que se espera deva caracterizar os poderes de um país democrático de direito".

Eis algumas conclusões do autor:

"(...) A medida provisória tem natureza jurídica de ato de governo. Isso decorre da relação histórico-política de delegação de poderes legislativos ao executivo, criando a prática de instrumental que se insere na definição de ato de governo".

(...) Ao contrário do que se costuma defender, o judiciário não pode questionar relevância e urgência quando julgar uma medida provisória, tarefa que cabe ao legislativo, que se manifesta silenciosamente, por vezes, dentro do cenário de coalizão governamental. A análise do diálogo constitucional brasileiro demonstra, portanto, que o legislativo modela os mecanismos de controle da medida provisória conforme atendam elas a seus interesses".

Escrito por Fred às 09h03

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Depósitos judiciais em banco privado

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deverá julgar amanhã (29/7) dois processos (Procedimentos de Controle Administrativo) de interesse do sistema bancário, envolvendo os Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.

Nos dois casos, o requerente é o Banco do Brasil e são interessados a Caixa Econômica Federal e o Bradesco.

O Banco do Brasil questiona a vitória do Bradesco na concorrência para administrar os depósitos judiciais do tribunal carioca. O BB alega que apenas as instituições públicas podem administrar os depósitos judiciais, conforme prevê o Código de Processo Civil. Requer a realização de nova licitação somente com a participação de bancos públicos.

O processo seguinte é similar (também com o mesmo relator, conselheiro Altino Pedrozo dos Santos). Trata-se de questionamento do Banco do Brasil contra a vitória do Bradesco na concorrência para administrar os depósitos judiciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Igualmente, o banco estatal pede que seja feita nova licitação.

Escrito por Fred às 12h41

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Voto Consciente & Presunção de Inocência

Do presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozart Valadares Pires, em artigo na Folha (acesso aos assinantes do jornal e do UOL), na edição de sábado (26/7):

"A denominação 'ficha suja', largamente utilizada pelos meios de comunicação, jamais foi utilizada pela entidade, que pautou sua iniciativa com o cuidado de não emitir juízo de valor sobre as informações colhidas, deixando exclusivamente para o eleitor esse julgamento".

(...)

"Parece redundante divulgar o conteúdo de bancos de dados públicos e de livre acesso. Entretanto, grande parcela da população desconhece que pode consultar os sistemas dos tribunais para descobrir se alguém está sendo processado. A informação pública resta arquivada, como se fosse reservada para uso exclusivamente técnico dos profissionais do direito e para a instrução de processos, como os de impugnação de candidaturas".

Do advogado criminalista Arnaldo Malheiros Filho, na mesma página:

"Nas trevas do regime militar, o general Médici sancionou lei complementar que tornava inelegíveis --"enquanto não absolvidos"-- os meramente acusados por alguns crimes, como de corrupção ou o delito então criado de agüir inelegibilidade por engano, se o erro fosse 'grosseiro'".

(...)

"Na verdade, o patrocínio da AMB à divulgação da lista --obtida com a colaboração de seus associados, que usaram recursos públicos para atender a entidade-- prenuncia um movimento para dar a uma só parte, o Ministério Público, o poder absoluto e unilateral de proibir o povo de escolher certos candidatos. Isso atropela, de uma só vez, as garantias constitucionais do direito de defesa, do devido processo legal e da presunção de inocência. Dessa tutela, tão própria das ditaduras, ninguém precisa".

Escrito por Fred às 08h03

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Isonomia no Judiciário - 1

De Fernando Cesar Baptista de Mattos, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e Nino Oliveira Toldo, vice-presidente da entidade para a Terceira Região (SP e MS), em artigo publicado na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL) na edição deste domingo (27/7):


"O presidente do STF é o chefe do Poder Judiciário, mas isso não significa que seja o chefe dos juízes. A independência funcional da magistratura é fundamental para o fortalecimento do Estado democrático de Direito. A independência que tem o juiz de primeiro grau é exatamente a mesma que tem o ministro do STF e qualquer outro magistrado".

(...)

"Nenhum tema pode ser considerado tabu. Devem ser discutidos desde a efetividade da jurisdição até o critério de indicação dos membros dos tribunais superiores, inclusive com a criação de uma verdadeira corte constitucional, com mandato fixo".

Escrito por Fred às 08h02

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Isonomia no Judiciário - 2

Do advogado Ives Gandra Martins, em "O Globo" (27/7):

"A afirmação de que os ricos têm que sofrer as mesmas humilhações que os pobres é incorreta. Não pode ter humilhação nem para o pobre nem para o rico, mas Justiça".

Do advogado Fábio Konder Comparato, no mesmo jornal:

"A contradição entre as decisões do juiz de primeira instância e o presidente do Supremo Tribunal Federal teve o mérito de chamar a atenção do povo para o princípio de que todos são iguais perante a lei". 

Escrito por Fred às 08h01

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Juízo do Leitor - 1

Sobre Ação Civil Pública contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), oferecida pelo procurador da República João Marques Brandão Néto, de Blumenau (SC), para que não obriguem às empresas tabagistas a comercializarem os maços e as propagandas de cigarro com as atuais imagens-padrão de "advertência", sob a alegação de que as gravuras atingem o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana:

 

Carlos Collares [São Paulo - SP]: Como médico e catarinense, envergonho-me que um procurador da República de Blumenau possa decidir contra a saúde pública. Tomara que muitas crianças e jovens que ainda não fumaram vejam muitas dessas imagens e as memorizem para sempre, para que nunca venham a adquirir esta triste, dolorosa e repulsiva dependência química à nicotina.

 

Daniel Pereira [São Paulo]: Estou de acordo com Carlos, acho que o procurador citado não conhece realmente o problema sócio-econômico que e o fumo e como afeta as famílias no âmbito social, econômico e saúde, e também custo que isso representa pro governo em atender as conseqüências do uso indiscriminado do tabaco na vida dos fumantes. Acho que as imagens estão de acorde ao que representa a realidade.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Talvez o Procurador, no lugar das fotos chocantes, prefira ver o Estado gastando milhões de reais do dinheiro público para subsidiar o tratamento das milhares de vítimas que morrem anualmente em decorrência de doenças relacionadas ao tabagismo.

 

Sergio Mello [São Paulo - SP]: O objetivo da campanha é exatamente este, o de chocar. O que eles gostariam é de colocar uma mulher linda ou um “saradão” fumante. Certo no alvo, o tabagismo não é fetiche, é uma fábrica de doenças mortais, incluindo câncer, infarto, enfisema e outros menos votados. Mas o lobby é poderoso, há muita grana envolvida e para ser distribuída.

 

Júlio César Costa [Marabá - PA]: Por que será que no Brasil sempre que uma iniciativa é bem-vinda, aparece alguém para recorrer à Justiça alegando que alguém está sendo prejudicado? Ora, situação assim somente no céu onde todos estão protegidos por Deus, eu presumo. A indústria do cigarro é totalmente imoral. Aliás, as das drogas também, incluindo o álcool. O procurador deveria procurar uma causa mais atenciosa.

 

Marcos Averbeck [Balneário Camboriú - SC]: Há uma preliminar, que impede o conhecimento da ação civil pública em tela, por ofender o princípio da separação dos poderes (cabe ao somente Executivo ditar as políticas públicas de saúde). No mérito, o que realmente ofende a dignidade da pessoa humana, é o próprio ato de fumar, e de obrigar pessoas não-fumantes a conviver com pessoas fumantes. O que realmente ofende a dignidade da pessoa humana são as doenças provocadas pelo fumo (câncer, infarto etc.), e não uma singela imagem. Acredito que essa ação será um tiro n'água, pois uma imagem é apenas uma imagem, incapaz de ofender a dignidade de quem quer que seja.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: O MPF/SC, como representante da sociedade e nos limites de suas atribuições, de forma independente, sem a nefasta preocupação com o "politicamente correto" (querem espécie pior de censura?), exerceu o direito de petição a todos assegurado pelo "livrinho". Dirá o judiciário se tem razão ou não. PS: não sou fumante. Abomino o cigarro.

 

Luiz Ricardo Bastos [Limeira - SP]: Chocado ficamos nós ao ver um pai de família diagnosticado com câncer de pulmão e que vai morrer em alguns meses, deixando seus filhos à míngua. Ou um enfisematoso impotente até para se levantar. Sou médico pneumologista e cirurgião torácico e assisto todas as semanas tragédias assim. Concordo com os outros comentários: ficamos chocados com um promotor agir de forma tão estranha. Se queria chamar atenção, conseguiu. Parabéns! Qual seria o interesse nisto tudo?

 

Rubens [S.Paulo - SP]: É público e notório que o álcool, direta ou indiretamente (sim, também há os "bêbados passivos", aqueles que são atropelados, abalroados, espancados, etc. por viciados em álcool), provoca tantos malefícios quanto o fumo (ou mais, até). Ninguém aqui defende fotos nas latinhas e garrafas de cerveja, uísque, vinho e outros, mostrando carros destruídos, fígados e pâncreas apodrecidos, pedestres esmigalhados, mulheres e crianças espancadas? E quanto àquelas propagandas de cerveja mostrando belas garotas e rapazes, artistas famosos, música e alegria incontroláveis, dirigidas sempre ao público jovem, e aos festivais e festas promovidas pela turma da cerveja? Tudo bem com elas?! De uísque, vinho, licor, etc., antes das 22h00, não se pode anunciar, mas de cerveja pode?! Cerveja não tem álcool? Ah, sim, mas tem menos que os outros, né... Mas será que duas ou três cervejas já não causam um estrago considerável? E aí, moçada, pau só nos fumantes, né?! Fotos nos vasilhames e fim de anúncios! 

Escrito por Fred às 09h35

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Juízo do Leitor - 2

Sobre o artigo "Com os dois olhos na lei", de autoria do juiz Marcelo Semer:

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: O discurso adotado pelo Juiz Marcelo Semer faz sentido quando desenvolvido por advogados, quando os clientes de alto poder econômico, que lhes garante apoio político em muitas esferas, são apanhados em práticas delituosas. Estranho um juiz fazer uso do mesmo, como a indicar que os seus pares têm agido em afronta ao direito quando autorizam prisão cautelar, interceptações telefônicas e outros instrumentos investigativos mais modernos que têm se mostrado eficientíssimos. Se não fossem, ninguém levantaria voz contra eles. Incrível como o politicamente correto tem a capacidade de desviar o foco das reais questões. Num país com tradição de impunidade da grande criminalidade, a insurgência contra algemas, uso de interceptações telefônicas, delação premiada, diligências de busca e apreensão em escritórios de advogados -- pois a grande criminalidade é mais sofisticada, demandando conhecimento jurídico mais consistente -- aparece como violência contra o infrator. O crime é irrelevante.

 

Joaquim Almeida [Rio de Janeiro]: Quando um juiz de primeira instância usa de sofismas para atacar a autoridade do STF, nada deve acontecer?Quando um juiz diz na televisão que quando vai dar uma sentença ele pensa no que o povo espera dele, deve-se perguntar, e nós o povo o que podemos esperar de um juiz que de má-fé distorce a sua fonte de legitimidade?

 

Carlos [São José dos Campos - SP]: Discordo totalmente do articulista. Embora cheio de melindres, seu artigo visa atacar um magistrado corajoso que cumpriu seu dever. E usa até o adjetivo 'messiânico' utilizado por alguns jornalistas nos ataques encomendados. E apela à demagogia ao relacionar o 'espetáculo dos cumprimentos de prisão' às decapitações em praça pública. Pretende com este raso exercício de (má) retórica igualar a regular decretação da prisão de quem corrompia e obstava a atuação estatal investigatória com arbitrariedade. Ora, vivemos em um estado democrático de direito e a atuação do magistrado Fausto de Sanctis foi inteiramente legítima e amparada no ordenamento jurídico.

 

M. L. Toldi [São Paulo - SP]: Muito lúcido esse artigo. É o que se espera daqueles que têm o dever/poder de julgar. Em primeiro lugar deve vir o respeito à Constituição e às leis, independentemente da instância. Parabéns, Dr. Semer.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: O articulista parece não se dar conta de que a procrastinação e a leniência do Poder Judiciário, principalmente em suas cortes superiores, em coibir a corrupção e os crimes do colarinho branco, vem causando um estrago muito maior à Democracia e lançando um descrédito generalizado da população nas instituições. Não se pode perder de vista que o interesse coletivo se sobrepõe ao interesse individual.

 

Daniel [Florianópolis - SC]: Caro Marcelo, Aguarde o apedrejamento. É isso o que resta para quem se preocupa conservação do frágil regime democrático que possuímos. Esses que, cegamente, bradam por "justiça" seriam os mesmos que, na idade média, cortariam a cabeça do réu antes de dar-lhe direito à defesa. Não me parece que o Ministro Gilmar Mendes tenha agido da melhor forma (a supressão de instâncias e a rapidez do caso são dignas de desconfiança), mas isso não livra o "bom juiz De Sanctis" das críticas, nem, tampouco, a nossa sociedade justiceira. É triste pensar que a população, carente de ídolos, agarra-se ao juiz como se ele fosse herói. Teria outras coisas para dizer sobre ele, mas, no momento, basta dizer que um juiz que afirma julgar "pensando no povo" não serve para ser juiz. Aliás, se o juiz pensar nos anseios do povo, a última coisa que vai restar é Estado Democrático de Direito: basta mandar os réus diretamente ao cadafalso. Enfim... parabéns pela coragem de dizê-lo.

 

Tadeu Zanoni [São Paulo – SP]: O artigo é lúcido e muito bem escrito e olha que é a primeira vez que elogio publicamente um artigo do Semer. Agora, alguns comentaristas estão extrapolando em cima do que ele escreveu. Ele não atacou ninguém e a ponderação dele tem que ser objeto de reflexão. Ele não usou da posição dele para desferir ataque ou ditar condutas. Então, isso nada tem de estranho.

 

Carlos [São Paulo]: Concordo com a observação feita pelo Tadeu Zanoni. Já reparei que a Procuradora Ana Lucia Amaral sempre considera "estranho" o que não é espelho. Ela precisa compreender que nem todos pensam como ela (ainda bem!).

 

César Figueiredo [Lins - SP]: Também seria muito bom para tantos a releitura de Beccaria!

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Recorrer a Beccaria nos tempos atuais? Será que por isso que somos o país da impunidade?

Escrito por Fred às 09h31

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Juízo do Leitor - 3

Sobre artigo do desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, que trata do recorrente tema do acesso de advogados aos gabinetes de magistrados:

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Nada é tão ruim que não possa piorar...

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: É uma reflexão muuuuuito interessante.

 

Cristhian [Curitiba - PR]: O desembargador Augusto diz não existir na lei a prerrogativa do "advogado a entrevista pessoal e unilateral com o julgador no recesso do gabinete". Com todo o respeito, discordo. Está no Estatuto da OAB (Lei Federal 8.906/94): Art. 7º São direitos do advogado: VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Que coisa curiosa a resistência do post à atualização trazida pelos novos tempos, pelos novos recursos de trabalho. Se antes o desembargador elaborava pessoalmente os votos no recesso de sua casa, servido pelo famoso "carro das malas" (malotes de processos, esclareça-se logo), hoje já não se sabe se isto é feito por assessores, assistentes ou escreventes que o assistem. Portanto, há aí uma razão legítima para que o advogado procure o julgador. Mas há também outra: no passado os julgamentos de fato ocorriam nas sessões públicas e no máximo o relator mandava um "recado" cifrado ao revisor acerca da orientação de seu voto (provimento ou improvimento do recurso, por exemplo) quando lhe enviava os autos. Agora, ao que se sabe, os autos circulam entre os assessores, já com os votos na íntegra, e os próprios assessores "negociam" entre si as eventuais arestas ou divergências. Prova disto? Quase não se vê mais decisão por maioria de votos, agora a regra é a votação unânime, o VU.

 

(...)

 

Um testemunho: há alguns anos a Primeira Turma do TRF-3 julgou dois casos absolutamente idênticos, itens 1 e 2 da pauta, destaque-se, com a mesma composição (mesmos relator, revisor e vogal). Crimes iguais (estelionato), mesma vítima (INSS), mesmos réus (funcionário e falsário), à exceção de um (segurado). Claro, mesmos defensores. A tese, a mesma: o arrependimento posterior de um dos réus (no caso, o segurado) aproveita aos demais? E ainda assim o TRF-3 "conseguiu" dar provimento a um recurso e negá-lo ao outro. Ambos julgamentos por votação unânime. Alguém duvida que os "votos" do relator foram elaborados por assessores diversos? Outra pergunta: como é que Dr. Fernando terá conseguido explicar ao cliente dele a derrota num caso e a vitória no outro? Uma "visita" do advogado ao relator teria evitado o desatino? Talvez. Mas se o gabinete dele é santuário, solo sagrado que não pode ser conspurcado... Mais atenção aí, geeeente!

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Assessores "negociando" votos? Só se isso for coisa de assessor...

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte – MG]: O comentarista Sergio Schmidt certamente compreendeu o significado da expressão "negociar" usada no primeiro comentário. É exatamente o que fazem os juízes de órgãos colegiados quando, divergindo os votos, procuram cada um ajustar o seu para alcançar a unanimidade ou pelo menos uma maioria clara, explícita, sem que seja preciso recorrer ao chamado "voto médio". É também o que fazem os ministros do Supremo Tribunal quando, ao acolher uma ADIn, "modulam" os efeitos do julgamento. Remember o caso das células-tronco. Só que uma coisa é juízes e ministros "negociarem" seus respectivos votos e outra, bem diferente, é os assessores tomarem a si esta tarefa. Atire a primeira pedra quem nunca soube de voto (parecer do MP também) preparado na íntegra pela assessoria.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Devo confirmar ao leitor Luiz Fernando que, sim, entendi o significado da expressão "negociar" em seu primeiro comentário. Vênia concessa, S. Sa. é que não compreendeu o busílis de meu comentário. Bem, vamos ao que interessa: votos não são "negociados". Divergências ou mal-entendidos, sim, é que se buscam esclarecer antes das seções de julgamento. Votos são trocados, sim (nem todos o fazem). Não há nisso quebra de garantias ou da independência do julgador. Busca-se acelerar a prestação jurisdicional. Não vejo outra maneira para permitir liquidação de pautas de 200, 300 ou até 400 processos. Salvo o julgamento "on line", do qual sou defensor. Assessores preparam votos, sim. Por que haveria eu de, pessoalmente, digitar todo e qualquer voto de questão repetitiva? Pura perda de tempo. O que não pode acontecer é falta de revisão. À vista do processo e na preparação da seção de julgamento. Falta de revisão final. Parece ter sido o que ocorreu no TRF-3, segundo seu relato.

 

(...)

 

Só mais uma coisa: como uma visita ao magistrado poderia ter evitado a confusão ocorrida no TRF-3, a não ser que fosse antecipado o teor de cada um deles? "Embargos auriculares" unilaterais não me parecem o caminho certo. Considero ofensivos ao princípio do contraditório. Tudo há de ser registrado. Melhor esclarecer pontos que se deseja afirmar ou destacar aspectos considerados relevantes via memorial. Que há de ser o mais objetivo possível. Tenho o hábito de determinar ida aos autos dos que recebo, na condição de relator. A transparência é absoluta, a outra parte sabe o que se está a dizer ao juiz e as cortes superiores também. Quer o advogado falar? Dirija-se à turma julgadora. É para isso que serve a sustentação oral. A propósito, fiquei perplexo com o grande número de cochichos que presenciei numa posse em Brasília, muitos anos atrás. Marcou-me profundamente.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Sem pretender estabelecer polêmica, creio sim que na questão TRF-3 uma visita do advogado ao juiz, para entrega pessoal de memorial, teria o condão de pelo menos adverti-lo do "cochilo" dos assessores, pois não é crível que ele não chamasse os autos a si. Se se deixa o memorial com um assessor é bem possível que ele se extravie (quando não é "festejado" como excelente forração para gaiola de passarinho). Concordo que as pautas são pesadas e que as "trocas de votos" podem facilitar o julgamento dos recursos; mas há o problema de, estando o caso já decidido antes da sessão, a sustentação oral tornar-se só uma chateação para os juízes, "obrigados" a ouvir peroração sobre temas a respeito dos quais já formaram seu convencimento, com minúscula chance de reverter algum voto. Daí as conversas paralelas, o despachar contínuo do expediente e outras atitudes depreciativas, tão comuns. De novo o "desafio": quem nunca presenciou que atire a primeira pedra. (Vou acabar lapidado.).

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: A polêmica elevada é sempre saudável. Assim, cá estou eu de novo. Memoriais, como disse, são úteis, quando não importantes. Sustentações orais: há as boas e úteis. Há as ruins, maçantes, que nada acrescentam. Há casos em que a impressão que fica é a de que o advogado fala ao cliente, presente. Apontar equívocos, tentar aparar arestas, firmar pensamento uno, não implica em pré-julgar. É busca de aperfeiçoamento da decisão, é perseguição da segurança jurídico-jurisdicional, é tentar prestigiar a tão desejada celeridade. Evita adiamentos. Colegas alteraram voto, a exemplo de mim, alertados para detalhe somente aclarado em sustentação oral. É raro, mas acontece. O que não dá de agüentar é leitura de memorial já conhecido ou, pior, repetidas sustentações relativas à mesma matéria, já fartamente conhecida. Por fim, é dever do juiz exigir do assessor encaminhamento de tudo o que lhe é dirigido. Afinal, nem sempre é possível receber pessoalmente o portador...

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Para encerrar minha participação neste debate enriquecedor: felizes os jurisdicionados e os advogados de São Paulo, que têm um juiz como o comentarista Sergio Schmidt. Tomara que os colegas dele, estaduais, federais, trabalhistas, militares, eleitorais, tenham a mesma postura profissional. Se e quando isto efetivamente acontecer, os advogados ficarão dispensados de oferecer memoriais longos e detalhados e de dirigir-se à tribuna para tentar em exíguos minutos discutir causa muitas vezes complexa. 

Escrito por Fred às 09h30

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Juízo do Leitor - 4

Sobre determinação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para que as sessões das Câmaras e Grupos de Câmaras Ordinárias sejam realizadas semanalmente, em conformidade com o disposto no art. 78 do Regimento Interno do Tribunal:

 

Carlos Teixeira Leite Filho [São Paulo - SP]: Na qualidade de presidente da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a propósito da estatística apresentada pela AASP, observo que, sobre esse tema, existem outros aspectos e, números, não considerados. Como se sabe, a organização interna das sessões demanda tempo, desde a necessária conferência dos votos de relator, os de revisor bem como a leitura daqueles que se julga como terceiro juiz, e, memoriais. Soma-se a isso a própria sessão, habitualmente realizada no período da tarde. Assim, por óbvio, nesse proceder, muitos processos deixam de ser analisados nos gabinetes. Portanto, a opção de uma sessão quinzenal, iniciada no período da manhã, com maior concentração de processos, e que, somados, representam, no mínimo, o mesmo número daqueles semanais, mas com pequena elevação daquele tempo de preparo (dia útil), não me parece prejudicial. Respeita-se a decisão superior, mas, enquanto solução a comemorar, permaneço em dúvida.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Medida liminar, hoje, é coisa normal em 2º grau. Sessões semanais, portanto, não implicam retardo da prestação jurisdicional. Organização de pauta demanda tempo. Com sessões realizadas pelas manhãs, teria eu condições para "trabalhar normalmente" pela tarde, no gabinete? Não: são poucas as sessões não estafantes. A disposição é quase nula. Sabiamente, colega que passou prematuramente ao além proclamava: "dia de sessão é dia de sessão". Pode-se imaginar como me senti ao comparecer a sessão na qual relatei um voto (!) para, na semana seguinte, não relatar mais que meia-dúzia (!). Entrementes, feitos aguardavam exame - e minha pilha de votos por julgar só fazia, como ainda faz, crescer. A questão é outra: desconforto resultante do acúmulo de feitos por julgar na "sessão dupla". O que também pode acontecer em dia de pauta curta, dependendo da conjunção de Mercúrio com Plutão... A verdade: faz, agrada metade. Não faz, agrada a outra. Só não é criticado quem não faz.

 

(...)

 

Fazendo retrospecto de todos os comentários dos quais tenho lembrança, relativos à forma de trabalho dos desembargadores, só posso chegar a uma conclusão: as sessões devem ser diárias (sem o que não há como dar conta do movimento de, por exemplo, vinte apelações/semana mais uns dois ou três agravos/dia, afora os habeas corpus da moda e, para alguns, o acervo), em dois períodos, os votos preparados durante o período noturno (o que alcança a madrugada), preferencialmente manuscritos, a fim de que se tenha garantia de autenticidade (assessores, RAUS!), e todo e qualquer caso exaustivamente debatido. Mesmo que a questão tenha sido julgada inúmeras vezes, anteriormente. Para tanto, é conveniente estabelecer tempo mínimo para a duração de cada julgamento, a fim de evitar trapaça. É isso. 

Escrito por Fred às 09h28

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Juízo do Leitor - 5

Sobre artigo de Cláudio Gonçalves Couto, professor de Ciência Política da PUC-SP e da FGV-SP, em que considera "linchamento" o uso que boa parte da imprensa vem fazendo da expressão "lista suja" ou "ficha suja" para se referir àqueles que constam das relações divulgadas por órgãos como a AMB e a Transparência Brasil:

 

Valter [São Paulo - SP]: OK. Vamos esperar a nossa "rápida" Justiça se pronunciar, como no caso Maluf, 30 anos. Diga que é a favor da impunidade, fica mais claro.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]:

Se houvesse a necessária celeridade no julgamento dos casos pendentes não haveria necessidade de lista alguma, pois a inelegibilidade seria conseqüência da eventual condenação. O grande problema é que o "trânsito em julgado" no Brasil, principalmente quando envolve o foro privilegiado, é caso raro, graças à morosidade do Poder Judiciário.

Escrito por Fred às 09h27

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Juízo do Leitor - 6

Sobre atualização, pelo Conselho Nacional de Justiça, do banco de dados para saber o número exato de magistrados em exercício nos tribunais brasileiros, com o objetivo de "racionalizar os trabalhos jurisdicionais":

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: A par da utilidade prática de tal cadastro, que a uma primeira vista presta-se apenas para fins estatísticos, gostaria de saber como o CNJ pretende "racionalizar os trabalhos jurisdicionais" sem interferir na autonomia dos tribunais no concernente à organização de seus serviços. Se levada em conta juntamente com a idéia de patrocínio de concurso nacional da magistratura, que ganha força em Brasília, nisso teríamos a perspectiva do juiz da São Paulo de Olivença (AM), supostamente folgado, ser designado para prestar auxílio-sentença ao juiz de Itapevi, Grande SP, atolado de serviço? Seria mais um passo dado em direção ao "judiciariozão?". Ou tudo não passará de nova versão do centralismo democrático? Aguardemos o desenrolar da trama.

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: Sérgio, os magos do CNJ vão mandar um feitiço em quem fica fazendo esse tipo de pensamento lógico. Sinceramente, parece haver uma necessidade na criação de factóides destinados a ocupar um breve espaço midiático, sem maiores preocupações com a realidade.  

Escrito por Fred às 09h26

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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