Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Nepotismo volta a ser discutido no Supremo

No próximo dia 13, o Supremo volta a decidir sobre nepotismo. Está na pauta a Ação Declaratória de Constitucionalidade número 12 (relator Carlos Britto), tendo como requerente a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e como requerido o Conselho Nacional de Justiça.

São partes interessadas:o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Federal da OAB, a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União e a Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais).

Segundo informa o STF, a AMB sustenta que: a) o CNJ tem competência constitucional para zelar pela observância do art. 37 da Constituição e apreciar a validade de atos administrativos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário; b) a vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas; c) o Poder Público está vinculado não apenas à legalidade formal, mas à juridicidade, conceito mais abrangente que inclui a Constituição; d) a Resolução nº 7/05 do CNJ não afeta o equilíbrio entre os Poderes, por não subordinar um Poder a outro, nem o princípio federativo, por não subordinar em ente estatal a outro.

O Tribunal, por maioria, concedeu a liminar para, com efeito vinculante e erga omnes, suspender, até exame de mérito desta ação, o julgamento dos processos que têm por objeto questionar a constitucionalidade da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça; impedir que juízes e tribunais venham a proferir decisões que impeçam ou afastem a aplicabilidade da mesma resolução e suspender, com eficácia ex tunc, ou seja, desde a sua prolação, os efeitos das decisões já proferidas, no sentido de afastar ou impedir a sobredita aplicação. Esta decisão não se estendeu ao artigo 3º da Resolução nº 7/2005, tendo em vista a alteração de redação introduzida pela Resolução nº 9, de 06.12.2005.

Teses a serem examinadas, ainda segundo o STF:

- Saber se o CNJ tem competência para apreciar a legalidade de atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.

- Saber se a vedação ao nepotismo é regra constitucional decorrente dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

- Saber se a Administração está vinculada apenas à lei formal, ou a um “bloco mais abrangente de juridicidade que inclui, em seu ápice, a Constituição”.

- Saber se a Resolução nº 7/05 do CNJ afeta o equilíbrio entre os Poderes ou viola o princípio federativo

- Saber se a Resolução nº 7/05 do CNJ encontra óbice em eventuais direitos de terceiros contratados pela Administração e se há alguma violação a direito de servidores.
 
A Procuradoria Geral da República opinou pela procedência do pedido.

Escrito por Fred às 10h18

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Para Apamagis, lei de inviolabilidade dos escritórios de advocacia afronta o Código de Processo Penal"

Gabinetes de juízes sofreram busca sem imunidades, diz Calandra

Para o presidente da Apamagis (Associação Paulista dos Magistrados), desembargador Henrique Nelson Calandra, o texto sancionado pelo presidente da República em exercício, José Alencar, que estabelece a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, "afronta princípio do Código de Processo Penal"

Calandra entende que o 6º parágrafo do projeto de lei 36/2006 é o que mais contraria o Código de Processo Penal e, por isso, deveria ser vetado.

“Esse parágrafo se mostra incompatível com o princípio estabelecido no artigo 243, parágrafo segundo, do Código de Processo Penal, que permite a apreensão da prova (elemento de corpo de delito) até mesmo no escritório do advogado.

Segundo o parágrafo sexto da nova lei (11.767/08) se o advogado não é autor, co-autor ou partícipe do crime, em princípio, não pode ser feita busca e apreensão da prova no seu escritório”, evidencia.

Calandra lembra que gabinetes de desembargadores federais, e até de ministros, já foram alvos de operações de busca e apreensão de elementos de corpo de delito (provas) e nenhuma imunidade foi concedida.

“Além de proporcionar aos escritórios de advocacia a inviolabilidade de arquivos, anotações e demais materiais, ainda que seja prova de corpo de delito, o sexto parágrafo veda, em tese, a utilização de documentos e demais materiais que serviriam como prova em processos penais”, observa o desembargador.

Escrito por Fred às 14h15

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Em busca do foro privilegiado no Supremo

O publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza, um dos quarenta denunciados do mensalão, ajuizou reclamação no Supremo Tribunal Federal contra a Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público da comarca de Belo Horizonte.

Marcos Valério foi convocado para prestar esclarecimentos ao MPE sobre possíveis danos causados ao patrimônio público mineiro. Como está sendo processado no inquérito sobre supostos repasses ilegais para a campanha do senador tucano Eduardo Azeredo, invoca o foro privilegiado assegurado ao parlamentar mineiro para sustentar que o órgão estadual não teria atribuição para investigar o eventual dano ao patrimônio.

Ou seja, ele entende que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais "usurpa a competência" do Supremo Tribunal Federal.

A Procuradoria Geral da República deu parecer pela improcedência da reclamação.

Escrito por Fred às 08h33

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Dipp na corregedoria do CNJ

O ministro Gilson Dipp, atual coordenador-geral do Conselho da Justiça Federal foi eleito na noite da terça-feira (5/8) pelo pleno do Superior Tribunal de Justiça para o cargo de Corregedor Nacional de Justiça do Conselho nacional de Justiça (CNJ).

Dipp substituirá o ministro César Asfor Rocha, que deixa a corregedoria do CNJ para assumir a presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Escrito por Fred às 08h26

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Como é difícil comprovar achaque na estrada

Em outubro de 2007, o Ministério Público Federal de Santa Catarina ofereceu denúncia contra quatro policiais rodoviários federais flagrados ao cometer crimes de concussão (exigir vantagem indevida) e abuso de autoridade, delitos comprovados porque a vítima tomou a iniciativa de fazer uma marca no focinho da onça pintada em cada nota de R$ 50.

Agora, em outro episódio, as provas obtidas foram consideradas ilícitas porque houve conflito de competência entre as instâncias que atuaram no caso.

Desta vez, o MPF-SC ingressou com ação penal contra o policial rodoviário federal Fabiano Bastos Garcia Teixeira, também por concussão, acusado de achacar as vítimas no Posto Rodoviário de São Francisco do Sul, na BR-280, estrada que faz ligação de Joinville com diversas cidades e praias.

Para comprovar o crime, a vítima --liberada com a promessa de retornar com o dinheiro-- registrou ocorrência na Polícia Civil. Antes de entregar a propina ao policial rodoviário, foram fotocopiadas as cédulas.

Como o MPE requisitara mandado de busca e apreensão, foi dada voz de prisão em flagrante do PRF. Foram encontradas vários "registros contábeis" das "cobranças" diárias do policial rodoviário.

Apesar de ter sido preso em flagrante, Fabiano foi posto em liberdade sob o fundamento de que o mandado de busca e apreensão foi emanado por autoridade incompetente, ou seja, pela Justiça Estadual.

Conforme a decisão que o liberou, a competência era da Justiça Federal, e por isso o flagrante e as provas produzidas seriam ilícitas.

Na ação, proposta proposta pelos procuradores da República em Joinville Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, Davy Lincoln Rocha e Tiago Alzuguir Gutierrez, o MPF questiona a decisão da Justiça Federal. Além de denunciar o policial, pede sua prisão preventiva, pois ficou comprovado que o respectivo crime de concussão não foi um fato isolado.

Escrito por Fred às 08h24

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Ajuris: CPI não avalia conteúdo de decisão judicial

“A decisões judiciais do Poder Judiciário, mais do que independentes, são também soberanas, quando se trata da relação institucional com os demais Poderes, Executivo e Legislativo. Principalmente por isso, se observa com enorme preocupação a medida adotada pela CPI dos Grampos de requisitar o conteúdo dos mandados judiciais que autorizam interceptação telefônica”. O alerta foi feito pelo presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), desembargador Carlos Cini Marchionatti, ao tomar conhecimento de que o ministro Cezar Peluso havia negado o pedido de revogação da liminar que desobriga as operadoras a prestarem informações à CPI dos Grampos.

“Não cabe a medida. A CPI não tem nenhuma atribuição para avaliar o conteúdo das decisões judiciais. A referência de que não se pretende averiguar o conteúdo das gravações descaracteriza, inverte o sentido correto das coisas”, disse Marchionatti, definindo como equivocado o pronunciamento do presidente da CPI, Marcelo Itagiba, que afirmou que a Comissão “precisa ter acesso aos mandados”.

Para o dirigente da Ajuris, as decisões judiciais não se submetem à avaliação do Congresso Nacional, por mais relevante que sejam as suas atividades e as da CPI. “As decisões judiciais motivadas na Constituição da República, nas leis e nas circunstâncias dos casos submetem-se a recurso previsto em legislação legal, e não a qualquer outra interferência, que será sempre indevida”, advertiu, observando que a situação merece destaque e esclarecimento. Ele elogiou a decisão do ministro Peluso por ter impedido a intenção da CPI. “Está reafirmado, como se deve, a soberania das decisões judiciais”, concluiu.

Escrito por Fred às 08h13

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Pedido de escuta ilegal & Denúncia inepta - 1

Com a mesma ênfase ao condenar o uso de senhas por policiais e escutas telefônicas ilícitas, o ministro Gilmar Mendes votou em 2004 pela extinção de uma ação penal em que o juiz federal Casem Mazloum, de São Paulo, foi acusado de pedir a um ex-policial federal um "grampo", ou seja, interceptação ilegal, no telefone da mulher de um amigo desconfiado de que ela o traía. Segundo o Ministério Público Federal, o ex-policial usou uma senha que havia sido fornecida por um segundo juiz.

A denúncia havia sido recebida e o processo estava em fase de instrução [busca de provas] quando o Supremo julgou Habeas Corpus (nº 84.388). Com o voto de Gilmar Mendes, acompanhado por Carlos Velloso e Celso de Mello, ficaram vencidos o relator original Joaquim Barbosa e a ministra Ellen Gracie.

Os fatos foram apurados durante as investigações da Operação Anaconda. No julgamento, os ministros criticaram duramente a qualidade da denúncia oferecida pelas procuradoras da República Janice Ascari, Ana Lúcia Amaral e Luiza Cristina Frischeisen, principalmente na parte em que o réu era acusado de falsidade ideológica por alegado envio de dinheiro ao Afeganistão ("A imputação é ridícula", votou o ministro Carlos Velloso. "É patética", concordou o ministro Joaquim Barbosa).
 
A divergência maior, contudo, foi sobre provas que deveriam ser buscadas na instância inferior para esclarecer se chegou a ser feito o "grampo" solicitado por um juiz, algo que causava "constrangimento" ao ministro-relator.

Eis alguns trechos do julgamento marcado, em alguns momentos, por diálogos ríspidos entre os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Em seu voto, Ellen Gracie ressaltou o "talento teatral" do atual presidente do Supremo:

Gilmar Mendes - Sr. Presidente, o ministro Joaquim Barbosa está convencido de que, de fato, se efetivou a interceptação telefônica.

Joaquim Barbosa (relator) - Sim, aliás, o próprio advogado não negou isso da tribuna.

Ellen Gracie - Eu não ouvi isso.

(...)

Advogado Adriano Salles Vanni - Excelência, houve o pedido. (...) Não houve a interceptação, isso é certo. A própria denúncia aflora isso.

(...)

Joaquim Barbosa - (...) "O relevante é o fato de que o juiz, efetivamente, utilizou de seus poderes para pedir a um colaborador seu para fazer uma interceptação ilegal. Esse é o fato relevante".

(...)

Carlos Velloso [sobre atipicidade do crime]: Sr. Presidente, quando há elementos postos com clareza no sentido de que, como no caso presente, não ocorreu a interceptação, então é possível.

Joaquim Barbosa - Não posso dizer que ela não ocorreu.

Carlos Velloso - Exatamente, já que não é possível, a menos que se debruce sobre a prova, e isso não é possível em habeas corpus. O eminente advogado disse que a instrução está finda.

Joaquim Barbosa - Sim, já acabou, em vias de acabar.

Carlos Velloso - Então, por cautela é bom esperar o julgamento do juiz natural.

(...)

[O debate prosseguiu e o julgamento foi suspenso com pedido de vista de Gilmar Mendes]. 

Escrito por Fred às 09h30

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Pedido de escuta ilegal & Denúncia inepta - 2

(...)

Gilmar Mendes - Após o voto do ministro-relator pela concessão parcial da ordem para afastar o crime de falsidade ideológica imputado ao paciente, pedi vista dos autos para analisar a acusação também atribuída de interceptação telefônica.

(...)

Gilmar Mendes - A denúncia limita-se a transcrever conversas telefônicas, sem a observância dos requisitos mínimos à persecução criminal. A decisão de recebimento da denúncia também não é esclarecedora quantos às alegações.

(...)

Gilmar Mendes - Como se vê, tanto na denúncia quanto na decisão de seu recebimento há um forte quid de imaginação e de ausência de elementos de realidade. A doutrina desta Corte é bastante precisa a respeito da qualidade da denúncia. É que a denúncia, imprecisa, genérica, vaga, além de traduzir persecução criminal injusta, é incompatível com o princípio da dignidade humana e com o postulado do direito à defesa e ao contraditório.

(...)

Gilmar Mendes - Independentemente de qualquer outra consideração, afigura-se inequívoco que a denúncia, tal como posta, não preenche os requisitos para o desenrolar de uma ação penal garantidora do legítimo direito de defesa, tendo em vista a ausência de fatos elementares associados ao crime de interceptação telefônica.

Joaquim Barbosa - Senhor Presidente, peço vênia ao ministro Gilmar Mendes para dele discordar e manter o meu voto, porque entendo que a denúncia oferece, sim, todas as condições para o exercício do direito de defesa.

(...)

Joaquim Barbosa - No meu voto, esclareci que, por não haver nos autos elementos sólidos a demonstrar a não-realização da interceptação de que o paciente teria participado, não há como conceder o habeas corpus, mesmo porque a elucidação de tal dúvida é matéria probatória insuscetível de exame na via do habeas corpus.

[O relator menciona memorial das procuradoras, informando que as investigações levaram ao achado, na residência do ex-policial, de instrumentos de interceptação].

Joaquim Barbosa - Acho bastante temerário trancar a ação penal diante de um quadro como o descrito na denúncia e reforçado agora pelos novos dados colhidos na instrução criminal. Por essas razões, peço vênia ao ministro Gilmar Mendes e mantenho o meu voto.

[Trechos dos debates):

Gilmar Mendes - Sr. Presidente, não há a mínima tentativa de se adequar ao artigo 10 [da Lei 9269/96]. Leio isso com tanto constrangimento.

Joaquim Barbosa - Mas, ministro Gilmar Mendes, Vossa Excelência não fica constrangido com o fato de um juiz federal utilizar-se do poder de que dispõe para pedir grampeamento de desafetos de amigos seus?

Gilmar Mendes - Que essa questão vá ser resolvida na esfera disciplinar.

Joaquim Barbosa - A mim me constrange muito.

Gilmar Mendes - A mim me constrange receber uma denúncia que sei inepta.

Joaquim Barbosa - Não cabe a nós receber denúncia contra juiz federal.

Gilmar Mendes - Cabe a nós definir isso sim. E é matéria constitucional.

(...)

Escrito por Fred às 09h29

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Pedido de escuta ilegal & Denúncia inepta - 3

Ellen Gracie [ao votar]: (...) Essa denúncia, pelo menos para mim, ficou sobremodo enriquecida com a interpretação vívida que lhe deu o ministro Gilmar Mendes. (...) [Ellen comenta sobre um segundo diálogo em que o ex-policial dá conta ao juiz "de que o serviço foi realizado, de uma forma ou de outra"] (...) Fica realmente um pouco em dúvida, nesse diálogo, tão entrecortado de expressões coloquiais e talvez estáticas do telefone, não se sabe, se a pesquisa teve seu objeto alterado de uma escuta telefônica para uma quebra de sigilo das contas telefônicas. Entendo que isso é suficiente para descrever, ainda que nesse formato inusitado, a prática delituosa que, teria ocorrido, em tese, e a dilação probatória haverá de elucidar.

Ellen Gracie - [Concluindo o voto]: Por isso, com vênia do eminente ministro Gilmar Mendes, e louvando seu talento teatral, acompanho o eminente relator.

(...)

Joaquim Barbosa - (...) Me é extremamente chocante, ministro Gilmar, que venhamos a trancar uma ação penal em que um juiz, um magistrado federal, tem um comportamento dessa natureza, por razões meramente formais.

Gilmar Mendes - Comportamento que interessa na área penal é comportamento previsto na lei penal.

Joaquim Barbosa - Que se resume na ação penal, que será desvendada em uma semana. É temerário. É absolutamente temerário.

Gilmar Mendes - Temerário é receber denúncia temerária. Vossa Excelência está com enfoque errado, o uso do Direito Penal para outro tipo de persecução. O problema há de se resolver na esfera disciplinar do Judiciário se não se caracterizar crime.

Joaquim Barbosa - Não posso chancelar o comportamento, absolutamente, inaceitável da parte de magistrado como esse.

Gilmar Mendes - Vossa Excelência tem que caracterizar como crime.

Joaquim Barbosa - Não posso utilizar a dogmática para encobrir ou ofuscar comportamento dessa natureza. Não posso!

Gilmar Mendes - Esse é o ônus do estado de direito, em qualquer padrão civilizatório. Isso não tem nada a ver com bagrinhos ou bagrões, como Vossa Excelência falou esses dias no Plenário. Não tem!

Joaquim Barbosa - Esse é o ônus do estado de direito que leva à "banalização" de um Estado. É isso que leva alguns a nos caracterizar, com ironia, como uma "República de Bananas"! Não é isso?

Gilmar Mendes - Vossa Excelência tem complexo, por isso que Vossa Excelência vive falando em República de Bananas. Vossa Excelência tem complexo!

Joaquim Barbosa - Não, só não quero que o meu País seja visto como República de Bananas...

Gilmar Mendes - Nós não somos juízes de uma República de Bananas! Talvez Vossa Excelência esteja na Corte errada.

[O ministro Carlos Velloso pede vista dos autos].

(...)

Carlos Velloso: (...) No caso, repito, das degravações constantes da denúncia não ressai ter sido realizada a interceptação telefônica. (...) Ora, o fato de o indivíduo ser flagrado a combinar com outrem modo ou forma de realizar a interceptação --e é isso o que as degravações constantes da denúncia revelam-- não constitui fato típico, mas simplesmente ato de cogitação ou mesmo preparatório, que, por si só, não autoriza a instauração da ação penal. (...) Assim posta a questão, força é convir que a denúncia, no caso, é inepta.

[Velloso aderiu ao voto de Gilmar Mendes].

Celso de Mello - (...) É preciso proclamar que a imputação penal não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador. (...) Tenho por consistente, portanto, a alegação feita pelo ilustre impetrante de que a denúncia oferecida pelo Ministério Público, na espécie ora em análise, está viciada pelo gravíssimo defeito da inépcia, como bem reconheceu em seu douto voto o eminente ministro Gilmar Mendes.

Por unanimidade, foi rejeitada a acusação de falsidade ideológica, e, por maioria, a acusação de interceptação telefônica. O processo foi extinto.

Escrito por Fred às 09h28

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Combate ao crime & Direitos do cidadão

A Procuradoria da República em Goiás promoverá, de 18 a 21 de agosto, congresso para debater assuntos que estão no centro das discussões atuais, como os novos métodos de investigação, as operações da Polícia Federal, os direitos fundamentais, o combate aos crimes econômicos, o propalado "estado policial" e as escutas telefônicas. Os temas serão apresentados por magistrados e procuradores de vários Estados.

Com apoio a Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU, o evento "Perspectivas relegitimadoras do sistema penal" será realizado no auditório da Associação dos Magistrados de Goiás, em Goiânia (*).

Eis alguns temas e conferencistas:

- Luciano Feldens, procurador da República no Rio Grande do Sul, falará sobre "O direito penal e os direitos fundamentais entre a proibição de excesso e de insuficiência - a segurança como direito do cidadão";

- Danilo Fontenele, juiz federal no Ceará, falará sobre "Interceptações Telefônicas - o Mito do Estado Policial e o Controle das Escutas pelo CNJ";

- Denilson Feitoza Pacheco, procurador de justiça de Minas Gerais, falará sobre "Persecução às organizações criminosas e novos métodos de investigação";

- Marcello Granado, juiz federal no Rio de Janeiro, falará sobre "Venda antecipada de bens adquiridos com produto do ilícito";

- Sílvio Luiz Martins de Oliveira, procurador da República em São Paulo, falará sobre "Análise probatória nos crimes do colarinho branco";

- Douglas Fischer, procurador da República no Rio Grande do Sul, falará sobre "Crimes de alta lesividade difusa e garantismo - uma visão crítica";

- Sérgio Moro, juiz federal no Paraná, falará sobre "Prova na lavagem de dinheiro e confisco de bens";

- Vladimir Aras, procurador da República na Bahia, falará sobre "Sucessos e insucessos das megaoperações policiais" e "Trabalhos coordenados entre os órgãos de persecução".

(*) As inscrições são gratuitas e poderão ser feitas até o dia 11 no site da ESMPU (www.esmpu.gov.br). Maiores informações na página da PR/GO (www.prgo.mpf.gov.br)."

Escrito por Fred às 18h41

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Presunção da inocência & execução provisória

"A presunção da inocência não é obstáculo para a execução provisória da pena". Segundo informa a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), esta foi uma das conclusões de magistrados e procuradores que participaram do seminário "A efetividade tutelar penal: execução de pena e presunção da inocência", realizado nesta quarta-feira (6/8), na Procuradoria Geral da República.

Participaram do evento, entre outros, o presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha, o vice-presidente da Ajufe (Associação dos Juizes Federais do Brasil), Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, e membros da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Eis a lista de conclusões do Seminário:

1. No próprio ordenamento brasileiro, a presunção da inocência não é absoluta. Basta citar o fato de que alguém pode ser investigado e sua prisão preventiva pode ser decretada tendo, como um dos requisitos, o indício da autoria (art. 312 do Código Penal).

2. O habeas corpus é instrumento hábil a combater qualquer ameaça aos direitos fundamentais dos réus.

3. Obstar a execução provisória significa dificultar as prevenções geral e especial como escopos da norma penal.

4. A demora no trâmite judicial aliada a prazos prescricionais curtos pode tornar impossível a resposta do Estado a crimes dispostos na Constituição Federal.

5. A questão torna-se mais grave quando se trata dos chamados “crimes do colarinho branco” cujos agentes têm acesso privilegiado a todas as instâncias da Justiça, como é notório.

6. Negar efetividade às decisões condenatórias significa um enfraquecimento do próprio sistema judiciário concentrando carga indevida de poder decisório nas cortes superiores, algo que não é previsto na Constituição.

Escrito por Fred às 14h20

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Medalhas, prêmios, medalhas, prêmios

Em meio às notícias de que pretenderia ser candidato ao governo de São Paulo, o presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Sakf, receberá nesta quinta-feira (7/8) o "Prêmio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", no salão do júri do Palácio da Justiça.

Escrito por Fred às 14h13

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Opportunity & diagnóstico demorado

Sob o título "Câncer metastásico", o jornalista Rubens Glasberg, dirigente da revista Teletime, trata em editorial da contaminação provocada pelos negócios de Daniel Dantas e da omissão dos órgãos públicos e da imprensa até que muitos fatos suspeitos viessem à tona com a controvertida Operação Satiagraha.

"Acabou o 'Silêncio ensurdecedor' (título de nosso editorial de maio). A Polícia Federal levantou a tampa do lixo acumulado por Daniel Dantas e seu grupo Opportunity ao longo de mais de uma década. O cheiro é muito ruim", afirma no editorial.

A Teletime e jornalistas da editora sofreram cinco processos judiciais movidos por Dantas e seu grupo por causa de reportagens contra seus interesses. "Em todos os processos movidos pelo Opportunity, ganhamos até o momento em todas as instâncias", diz Glasberg. Perderam apenas um, movido pelo então presidente da CVM, Luiz Leonardo Cantidiano, que alegou ofensa à honra, processo que está em fase de recurso em Brasília.

"Algumas notícias que já demos há anos são agora reapresentadas por alguns jornais como exclusivas. Não nos aborrecemos por não nos darem os créditos. É irrelevante na ordem das coisas. Estamos felizes e esperançosos. Os principais órgãos de imprensa voltaram a fazer bom jornalismo nos assuntos que envolvem Dantas e sua tropa de opportunistas".

"Faltaram ao Estado instrumentos fortes e independentes para fiscalizar as operadoras privatizadas. Agências e autarquias como a CVM e Anatel acabaram capturadas pelas grandes empresas e grupos econômicos dos setores que estavam sob seus cuidados. E no caso específico de Daniel Dantas o câncer metastático de uma série de graves ilícitos do Código Penal se espalhou pelas principais instituições da República. E contaminou mesmo boa parte da imprensa, que quando não agiu de maneira pouco ortodoxa, municiada e financiada por Dantas, no mínimo se omitiu, sob a desculpa esfarrapada de que se tratava de uma 'guerra empresarial'", afirma Glasberg.

Escrito por Fred às 07h47

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STF mantém beneficio a réus da Anaconda

O Supremo Tribunal Federal informa que, por unanimidade, a Segunda Turma confirmou decisão liminar do ministro Joaquim Barbosa, que em julho de 2005 permitiu que Jorge Luiz Bezerra da Silva, delegado investigado pela Operação Anaconda, da Polícia Federal, recebesse o livramento condicional ou a progressão para o regime aberto em condenação não-definitiva.

A decisão se restringiu à ação penal (AP 128) em que o delegado foi condenado por formação de quadrilha ou bando. A liminar foi depois estendida a outros réus no mesmo processo, que estavam em situação idêntica a Bezerra da Silva. São eles o juiz federal afastado João Carlos da Rocha Mattos e o delegado José Augusto Bellini. O agente da Polícia Federal (PF) César Herman Rodriguez obteve a liminar no mesmo momento que Bezerra da Silva.

A decisão, que não se aplica a outros processos respondidos pelos acusados, também confirmou a extensão, a co-réus, da liminar concedida no Habeas Corpus (HC 86005) impetrado em favor de Bezerra da Silva. O relator do pedido, ministro Joaquim Barbosa, ressaltou que a decisão se aplica somente à Ação Penal 128, em curso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, e que a concessão do benefício do livramento condicional ou da progressão para o regime aberto fica a cargo do juiz da condenação e depende da obediência aos requisitos previstos em lei.

O ministro aplicou ao caso o enunciado da Súmula 716, do STF, segundo a qual “admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”.

Escrito por Fred às 19h16

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Rocha Mattos obtém decisão favorável no TJ-SP

O juiz João Carlos da Rocha Mattos está próximo de ganhar o direito de cumprir pena em regime semi-aberto (fora da prisão durante o dia). Ele obteve decisão favorável em habeas corpus julgado pela 15a. Câmara de Direito Criminal de São Paulo, permitindo "retificar o cálculo das penas".

"A decisão sinaliza uma reversão de tendência, e a defesa tem a expectativa de reverter algumas condenações do juiz", diz o advogado Aluísio Lundgren.

O tribunal decidiu, por dois votos a um, que caberá ao juiz de execuções da comarca de Araraquara reexaminar o pedido de progressão ajuizado por Rocha Mattos.

O advogado do magistrado entende que ele terá o reconhecimento de bom comportamento carcerário, o que permitirá cumprir o regime prisional semi-aberto.

O TJ-SP considerou a data inicial da prisão cautelar (7 de novembro de 2003, com a Operação Anaconda), "como termo inicial de suas reprimendas". Decidiu também que o juiz ultrapassou o lapso de 1/6 do total das penas em execução em 26 de junho de 2006.

Processo: 990.08.004107-0

Escrito por Fred às 17h08

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MPF tenta abertura de arquivos sobre tortura

O Ministério Público Federal em São Paulo informa que autores da Ação Civil Pública que pede a responsabilização civil dos comandantes do Doi-Codi por tortura e mortes ocorridas naquela repartição durante a ditadura militar, o procurador regional da República Marlon Alberto Weichert e a procuradora da República Eugênia Fávero, se reúnem nesta quarta-feira (6/8) com o analista da ONG americana National Security Archives, Peter Kornbluh, e a pesquisadora americana Kathryn Sikkink.
 
A ONG funciona na Biblioteca do Congresso Americano e sua missão é, mediante o uso do "Freedom of Information Act" (Lei de Acesso à Informação americana), elaborar petições para a abertura de arquivos sigilosos norte-americanos. Na NSA, Kornbluh foi o responsável pela abertura dos arquivos norte-americanos relativos às ditaduras chilena e cubana.
 
Na reunião, os procuradores debaterão quais os trâmites para pedir, via-NSA, a abertura de arquivos sobre a ditadura brasileira.

Escrito por Fred às 14h51

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Exageros & Mistificações

Trechos do artigo de Fernando Cesar Baptista de Mattos e Marcello Enes Figueira, dirigentes da Ajufe (Associação dos Juízes Federais), publicado em "O Globo" (5/8), sob o título "A independência dos juízes":
 
"Já há algum tempo as operações empreendidas pela Polícia Federal têm ocupado espaço nos noticiários de televisão e nas páginas dos jornais. Muito se discute sobre alegados excessos praticados pelos policiais e também sobre a atuação do Poder Judiciário. De um lado, há questionamento sobre a exposição pública de pessoas investigadas e o uso de algemas, por exemplo; de outro, a atuação do Poder Judiciário, não raro, é identificada única e exclusivamente com a soltura de presos. Um exame mais atento e aprofundado dos fatos, sem perder de vista o contexto em que se inserem, revela que em ambos os casos há algum exagero e mistificação".

(...)

"Quando há ênfase sobre os supostos abusos da polícia (em tais operações), parece ser esquecido que há um juiz a quem os investigados podem apresentar suas reclamações e tribunais a quem recorrer. Já quando a ênfase está nas prisões efetuadas, transmite-se a idéia de que não há intervenção do Judiciário, quando é por ordem deste que as prisões acontecem ou deixam de acontecer".

(...)

"À medida que a figura do juiz é omitida, surge a falsa impressão de que os investigados nas referidas operações estão sujeitos a toda sorte de arbítrio. E assim (a partir de uma premissa falsa) nascem propostas como o controle ou restrição das interceptações telefônicas (que têm de ser autorizadas judicialmente), a restrição a diligências de busca e apreensão (que têm de ser autorizadas judicialmente) e, quem sabe, a revisão da legislação sobre abuso de autoridade. Todas essas propostas estão em andamento e devem ser causa de profunda preocupação. Afinal, será possível uma justiça penal efetiva sem que as instituições sejam dotadas de mecanismos fortes para a investigação do crime globalizado?"

Escrito por Fred às 10h36

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Fonteles e o contraponto no discurso do STF

Quando Lula o nomeou procurador-geral da República, Cláudio Fonteles surpreendeu ao dizer que não pretendia ser ministro do Supremo Tribunal Federal nem pleiteava a recondução ao cargo.

Ganhou independência no cargo e respeito de seus subordinados.

O fato foi lembrado por um procurador, na rede interna da internet no Ministério Público Federal.

Os julgamentos no Supremo teriam ganho com a experiência de um especialista em Direito Penal (por ironia, pouco antes de a Corte receber a denúncia do mensalão, o único ministro que vinha da área criminal, o também ex-procurador geral da República Sepúlveda Pertence, havia se aposentado).

Não surpreende, portanto, o discurso de Fonteles, ao tratar da impunidade dos criminosos de colarinho branco, criticando principalmente a atuação dos tribunais superiores.

"A sociedade brasileira está desprotegida e brutalmente sangrada pelo crime de colarinho branco. Esses criminosos têm de ser punidos, têm de ir para a cadeia. Eu gostaria que houvesse resposta mais efetiva, principalmente das Cortes superiores", afirmou Fonteles, em reportagem hoje na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL).

"Louvo muito os magistrados dos primeiro e segundo graus, que têm dado resposta serena contra a malversação do dinheiro público que deveria ir para escolas e hospitais."

Ele defende o aprofundamento da "cultura do trabalho contínuo e conjunto da Polícia Federal e do Ministério Público Federal".

Fonteles foi o responsável pela criação da força-tarefa CC5, no final dos anos 90, que antecedeu o caso Banestado, levando a numerosas condenações e seqüestros de bens.

Foi um dos inspiradores das operações da Polícia Federal, iniciadas em 2003, mesmo ano em que assumiu a Procuradoria Geral da República. Estimulou a ação conjunta dos vários órgãos no combate ao crime organizado.

Na rede interna do MPF, as várias mensagens ressaltavam o papel de Fonteles na carreira, especialmente na área criminal e nestas duas décadas de vigência da Constituição Federal. Mesmo quando não ocupou alguma função de direção no MPF (como se deu no período de oito anos em que Geraldo Brindeiro foi procurador-geral) tinha um papel de liderança na área criminal. Ele era o Coordenador da Câmara Criminal do MPF, quando Brindeiro foi nomeado procurador-geral pelo então presidente FHC.

Outra característica: ao contrário de seu antecessor, que ganhou a imagem de "engavetador", Fonteles decidia rápido os pleitos e representações que lhe eram dirigidos. "Trabalhava com as gavetas vazias", diz um procurador da República.

Escrito por Fred às 08h42

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"Quebramos a inércia", diz Fonteles

Na mensagem que dirigiu a colegas, ao comunicar na rede interna do Ministério Público Federal sua decisão de antecipar a aposentadoria, o ex-procurador geral da República Cláudio Fonteles disse que pertencer à instituição é "o que há de mais valioso na vida profissional, porque quebramos a inércia".

Deve-se a Fonteles o incentivo à articulação entre o MPF, Polícia Federal, Receita Federal e outros órgãos ligados ao combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, no final dos anos 90, movimento que deu origem às operaçoes conjuntas da Polícia Federal a partir de 2003.

"Deixo definitivamente o mundo jurídico", afirmou ao Blog. Fonteles não vai advogar. Vai se dedicar aos estudos de Teologia e participar dos trabalhos de acompanhamento de comunidades de dependentes químicos. Diz que, até o fim do ano, está com agenda cheia para dar palestras sobre a questão das pesquisas com células-tronco.

Fonteles conclui sua mensagem com um poema, texto reproduzido no Blog com sua autorização.


Estimadas(os) Colegas:
 
Encerro minhas atividades no serviço público oficial.
 
Caminho por outro caminho, e lanço-me a novo desafio.
 
Ter sido Procurador da República deu significado profissional à opção feita, ainda nos bancos universitários, de empenhar-me na vivência de ideal – palavra tão esquecida nos dias de hoje – de fraternidade, honestidade e trabalho.
 
35 anos servindo à Sociedade brasileira e ao Ministério Público Federal enchem-me de alegria por sonhos, que vivi; tantas e tantos colegas com quem convivi; dificuldades, que superei.
 
Agradeço a todas e a todos, mesmo aquelas e aqueles que significaram desencontro, e lhes digo que ser Ministério Público, para mim, é o que há de mais valioso na vida profissional, porque quebramos a inércia. Titulares, que somos, da postulação, mantemos aceso o movimento contínuo, que é a vida, nas suas infindáveis dimensões.
 
A propósito, entrego-lhes poema, que escrevi, motivado pela questão judicial mais importante, que me foi dado suscitar na profissão, por dizer com o envolvimento pleno com a vida humana.
 
Eis o poema:
 
"O que todos somos"
            Claudio Fonteles
 
          I
Ainda tão imperceptível
por todos
mesmo por quem o acolhe
todavia é.
 
          II
Desde a fecundação
expressão própria da união
livre ou constrangida
de quem inexoravelmente pai e mãe
todavia traça seu itinerário
na construção desde então
autônoma
do que é
 
          III
Movimenta-se em ciclos
mais ou menos incessantes
todavia contínuos
porque experimenta
o silêncio da madrugada escura
que o conduz ao nascer
a festa de cores e luzes
convite ao crescer
o deixar-se em suspiro último
possibilidade de transcender
além do que é.
 
Termino com estrofe de canção muito bonita: “Até um dia, até talvez, até quem sabe”.
 
                                Paz e Bem!
 

Escrito por Fred às 20h10

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Ex-procurador geral Cláudio Fonteles se aposenta

Em mensagem colocada na rede interna do Ministério Público Federal, o ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles anunciou hoje (4/8) sua aposentadoria, após 35 anos de atividades no órgão.

Uma das lideranças reconhecidas no MPF, Fonteles marcou sua passagem no comando da instituição pela decisão de dar "voz única" à Procuradoria da República.

Ao suceder Geraldo Brindeiro, impôs um estilo que retirou os "holofotes" de procuradores que tinham maior presença na mídia, como o procurador da República Luiz Francisco.

Mais recentemente, Fonteles --franciscano, de fortes convicções religiosas-- esteve no centro do noticiário por sua posição contrária ao uso de células-tronco em pesquisas.

Embora antecipando sua retirada, antes da “expulsória” (70 anos), Fonteles já poderia ter se aposentado, pois tinha direito ao regime jurídico anterior ao da reforma previdenciária.

Amigos dizem que sua aposentadoria já vinha sendo programada desde o ano passado e é encarada como o encerramento de um ciclo natural, de renovação.

Escrito por Fred às 15h24

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Limites à limpeza nas eleições


Sob o título "Golpe na democracia", o economista Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque escreve artigo na Folha (íntegra disponível a assinantes do jornal e do UOL) sobre as limitações da legislação eleitoral:

"Imagine uma democracia ideal. Você com liberdade total para analisar a proposta do seu candidato, no momento que lhe fosse mais oportuno. Nada de horário político obrigatório, nada de bueiros entupidos com santinhos dos candidatos, nada de muro pichado ou poluição sonora. Todos os candidatos, ricos e pobres, com direitos e recursos iguais para transmitir suas idéias. Essa democracia ideal já existe em alguns lugares do mundo. No Brasil, ainda não. Aqui, a Justiça Eleitoral 'legislou' por meio da resolução nº 22.718/2008, que acabou por liquidar a forma mais democrática, barata e ecologicamente correta de propaganda política: a internet".

Segundo o articulista, "proibindo a propaganda na internet, a resolução nº 22.718 obriga indiretamente o candidato a recorrer aos dispendiosos e poluidores 'santinhos'. Aqueles que você recebe ao parar nos semáforos".

Escrito por Fred às 11h42

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Justiça (nem sempre) lenta - 1

Sob o título "Lista suja, Justiça lenta", o economista Luiz Gonzaga Belluzzo critica, em artigo na "Carta Capital", a iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros de publicar relação de candidatos que respondem processos.

 

Num dos trechos, ele afirma: "Ironicamente, a lista dos magistrados é um libelo à ineficiência do Judiciário brasileiro, encalacrado na lentidão da prestação jurisdicional. Dez a quinze anos é o prazo para uma decisão definitiva. O Estado tem não só o direito, mas o dever de acusar e condenar tempestivamente os que burlam a lei. Só os regimes totalitários ou autoritários podem manter, indefinidamente, sob o guante da incerteza, tanto o cidadão acusado quanto a sociedade que exige a reparação do crime".

 

Belluzzo sabe do que está falando. Ele foi alvo de investigação que começou em 1991 e resultou em ação penal, da qual só se livraria mais de dez anos depois.

 

Como secretário de Ciência e Tecnologia do governo Orestes Quércia (1987-1991), Belluzzo firmou contrato de importação, sem licitação, de equipamentos de Israel para universidades paulistas, operação realizada por intermédio de uma "empresa de papel" com sede no "paraíso fiscal" de Dublin, na Irlanda. O superfaturamento com essa triangulação --revelado pela Folha e confirmado em perícia judicial-- foi estimado em US$ 100 mihões.

 

O Superior Tribunal de Justiça rejeitou a denúncia de estelionato contra Quércia em 1994. Em 1999, por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal, em São Paulo, recebeu denúncia contra Belluzzo e outros envolvidos que não tinham direito a foro privilegiado.

 

O desfecho, com o arquivamento da ação penal em 2002, está narrado no livro Juízes no Banco dos Réus, conforme trechos reproduzidos nos dois posts seguintes. 

Escrito por Fred às 09h22

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Justiça (nem sempre) lenta – 2

“O enterro final do caso das importações de Israel, verdadeiro presente de Natal para os envolvidos, --pois o fato foi divulgado pelo jornal [Folha] na edição de 25 de dezembro de 2002-- é uma amostra dos expedientes permitidos pelo foro privilegiado.”

 

“O processo foi arquivado graças à rapidez das decisões de Rocha Mattos [o ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, preso na Operação Anaconda]. O caso foi enterrado com o beneplácito do então procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, que deixou o cargo sem se desvencilhar da imagem de ‘engavetador’ de processos.”

 

“O arquivamento foi facilitado pelo foro privilegiado assegurado ao deputado federal Fleury Filho (PTB-SP), secretário de Segurança Pública do governo Quércia na época da operação fraudulenta [também haviam sido adquiridos equipamentos israelenses para as polícias de São Paulo]. Geraldo Brindeiro referendou a tese de que havia semelhança e conexão entre inquéritos sobre atos distintos de governos diferentes: as importações de equipamentos da Alemanha Oriental, no governo Franco Montoro (1983-1987) e as compras superfaturadas de Israel, no governo Orestes Quércia (1987-1991).”

Escrito por Fred às 09h21

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Justiça (nem sempre) lenta – 3

“Em janeiro de 2000, o vice-procurador-geral da República, Haroldo Ferraz da Nóbrega, pedira ao STF o arquivamento do inquérito sobre a importação de equipamentos da Alemanha Oriental. Essa operação havia sido realizada com base em acordos entre os governos dos dois países e aprovada pelo governo federal. A compra foi feita sem licitação, sob a justificativa de fornecedor exclusivo. Ao contrário das compras de Israel, não teve a intermediação de ‘empresas de papel’ nem superfaturamento”.

 

(...)

 

“Aproveitando o arquivamento do inquérito das compras da Alemanha Oriental, Fleury obteve do subprocurador-geral da República Raimundo Francisco Ribeiro de Bonis --indicado por Brindeiro, e que se aposentaria em seguida-- o acolhimento da tese de que os processos das compras de Israel e da Alemanha Oriental eram ‘casos assemelhados’”.

 

(...)

 

“Depois que Bonis pediu o arquivamento do inquérito contra Fleury, Rocha Mattos, atendendo ao pedido dos réus, determinou o envio dos autos ao STF, para verificar possível ‘conexão’ entre aquele inquérito e o processo criminal [contra Belluzzo e outros]. Ao ‘vislumbrar’ a conexão, Rocha Mattos considerou-se ‘incompetente’ para prosseguir julgando a ação penal e decidiu pela ‘revogação expressa’ do despacho em que recebera a denúncia.”

 

(...)

 

“Numa canetada, remeteu os autos para o STF, onde já se previa que o caso seria arquivado”. 

Escrito por Fred às 09h20

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Juízo do Leitor - 1

Sobre nota em que o ministro Celso de Mello reafirmou publicamente respeito pelas decisões proferidas pelo ministro Gilmar Mendes, durante o recesso do mês de julho, ressaltando que o presidente do Supremo agiu de forma “digna e idônea” e preservou a autoridade da Corte:

 

Marco Augusto Ghisi Machado [Florianópolis - SC]: Nota meramente "diplomática", como não poderia deixar de ser...

 

André [Curitiba - PR]: Quem leu "O Código da Vida", do Saulo Ramos, não deve dar a mínima para as declarações do ministro Celso de Mello. Não se pode duvidar de seu notório saber jurídico. No mais, duvido que seja diferente do Gilmar Mendes.

 

Sebastião B. Ambrózio [Belo Horizonte - MG]: Tinha alguma esperança que o Pleno retificaria a manifestação do advogado do professor Cardoso, mas parece que a decisão de mérito apenas confirmará a decisão do presidente do STF (que acerta ou ERRA por último). E eu que acreditava na nova composição após a posse de gente como Cármen Lúcia...

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: A manifestação do decano do STF, que teria sido endossada pelos demais, faz-me lembrar de frase de Ronald Dworkin, contida na obra “Uma Questão de Princípio”: ”Os tribunais não têm nenhuma defesa automática contra decisões impopulares porque os juízes não têm nenhum temor direto da insatisfação popular com seu desempenho. Pelo contrário, alguns juízes podem sentir prazer em desconsiderar entendimentos populares. Assim, se os juízes tomarem uma decisão política ultrajante, o público não poderá vingar-se substituindo-os. Em vez disso, perderá uma parte de seu respeito, não apenas por eles, mas pelas instituições e processos do próprio Direito, e a comunidade, como resultado, será menos coesa e menos estável.”
 

Raimundo [Vitória - ES]: A imprensa paulista não se emenda mesmo. Nem mesmo a matéria de fundo, como se vê aqui (e repetido no Uol e na Folha), guarda sintonia com a manchete. Ou seja, até o mesmo texto que segue a manchete só fala da manifestação de um ministro. Já a manchete leva para o plural!

 

RESPOSTA:

A observação não é correta. Está no texto: "Todos os ministros da Corte apoiaram as declarações do ministro Celso de Mello, assim como o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli".  frederico

 

Escrito por Fred às 09h31

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Juízo do Leitor - 2

Sobre artigo do subprocurador-geral da República Wagner Gonçalves, para quem "o sistema penal brasileiro está falido":

 

Vladimir Aras [Bahia]: Ótimo artigo. Vale a pena lê-lo. Com tantos crimes (de todo tipo) e com tanta impunidade, ainda dizem que vivemos num "Estado policial" (sic).

 

André [Curitiba - PR]: O artigo é uma aula de processo penal. Mas é uma aula lúcida, diferente da exaltação à corrente garantista e ao direito penal do inimigo, atuais modinhas. O sistema penal brasileiro é desanimador e precisa ser revisto com urgência.

 

Azambuja [São Paulo]: Se nada disso dá certo, ainda tem a revisão criminal.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: O artigo é lúcido e o diagnóstico sobre a falência do sistema absolutamente correto. Mas é preciso que a sociedade se mobilize para exigir a completa reforma do sistema jurídico-legal brasileiro, pois há muito tempo se sabe que a manutenção de tal sistema tem sido lesiva à cidadania plena e ainda assim as possibilidades de reforma têm sido obstaculizadas por lobbies poderosos inseridos nas cúpulas dos Poderes e em entidades corporativas de classe profissional em detrimento dos reais interesses do país.

 

Artur [Minas Gerais]: Parabéns ao autor. Nosso estado não é policial. Nos EUA, que dispensam comentários, existem mais de dois milhões de presos, com uma população 50% maior que a nossa. Ora, assim sendo, proporcionalmente, o Brasil prende muitíssimo menos que os EUA! Andar em Manhattan, a qualquer hora da madrugada, nas ruas iluminadas, com um carro de polícia em cada esquina, sem medo algum, foi uma da melhores sensações de segurança que já tive. Será que dá para fazer o mesmo na Avenida Paulista ou qualquer lugar do Brasil?

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Apesar de todos os recursos mencionados pelo articulista, o "sistema" padece de dilema de dificílima superação: os tribunais superiores não podem e não devem em princípio apreciar fatos, provas, direito local, cláusulas contratuais; mas com isto os tribunais locais transformam-se em ditadores das provas, dos fatos... Erros monumentais podem perpetuar-se e manter um inocente na cadeia por longo tempo. Igualmente, abre-se a oportunidade a que juízes não-tão-honestos de segundo grau elaborem seus votos e acórdãos com minuciosa fundamentação nos fatos, nas provas, para "fechar" a via dos recursos especial e extraordinário e, com isto, "valorizar" sua decisão, seja em termos financeiros, seja de mera vaidade pessoal ou intelectual. Não se pense que isto é raro, pois lamentavelmente não é.

 

Escrito por Fred às 09h25

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Juízo do Leitor – 3

Sobre caso da sapateira que ficou quatro dias presa, em Franca (SP), em razão de um erro na conferência do número do documento de identidade, quando o crime, na verdade, foi cometido por um homem na Grande São Paulo:

 

César Figueiredo [Lins - SP]: Não posso acreditar que em pleno Século XXI uma pessoa possa ser presa por ter número do documento de identidade confundido com outrem. É o fim do mundo!

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Para deixar o Sr. César Figueiredo preocupado: há algum tempo um homem foi preso quando tentava furtar uma residência; não portava documento de identidade; na delegacia, deu o nome de outra pessoa, conhecida dele, e mais diversos dados errados, como domicílio, data de nascimento, filiação etc.; o delegado não teve o "cuidado" de colher impressões digitais do preso, requisitou a folha de antecedentes daquela pessoa e depois relatou o inquérito; o promotor não teve o "cuidado" de ler os autos com atenção e denunciou a outra pessoa; o juiz não teve o "cuidado" de conferir a denúncia com os dados dos autos e recebeu a denúncia; uma noite, há cerca de um ano, a outra pessoa recebeu uma visita em casa e era um Oficial de Justiça, que portava um mandado relativo a "réu preso". Creio que basta. Desde então essa pessoa luta para provar que não é o criminoso preso em flagrante. Kafka perde. P.S.: Desde os fatos, delegado, juiz e promotor recebem seus respectivos vencimentos; em dia.

 

André [Rio de Janeiro - RJ]: Erros acontecem, apesar de que não deveriam. O que me deixa estarrecido é a Procuradoria dizer que vai recorrer. Provavelmente essa moça, mesmo que ganhe em última instância, daqui a 10 anos, quem sabe, não vai ver a cor do dinheiro, pois provavelmente será "paga" em títulos precatórios. Gostaria de saber quais os argumentos que a procuradoria utilizará.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Seria interessante conhecer o argumento da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para o recurso. Provavelmente, é o começo do previsível calvário a que a cidadã será submetida até ver cumprida a execução da sentença daqui a vinte ou trinta anos.

 

Azambuja [São Paulo]: É nisso que dá não tocar piano quando se tem carteira de identidade.

 

André [Curitiba - PR]: Em um país em que o Poder Judiciário e o Ministério Público são tocados por estagiários, esse tipo de coisa está ficando cada vez mais comum. Não que os estagiários não sejam bons, porque muitas vezes eles são até melhores do que os seus "chefes", mas o que lhes falta é maturidade, experiência de vida. E isso não se aprende nem nas melhores faculdades de Direito.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Para concordar com o comentarista André: uma septuagenária foi investigada por supostamente receber a aposentadoria de uma irmã falecida, usando a senha do banco; prestou os devidos esclarecimentos; depois, teve o sigilo bancário quebrado; "distraído", um funcionário juntou aos autos o extrato de outra conta bancária, de outra pessoa; mais "distraído" ainda, o delegado concluiu o inquérito e imputou à septuagenária possíveis crimes de outrem; "distraído", o promotor denunciou a septuagenária, que, acredite-se, teria cometido apropriação indébita (se ainda imputasse estelionato...); o juiz, querendo aparentar não ser "distraído", recebeu a denúncia porque "não era caso de rejeição". Apresentada defesa prévia e provado que os fatos da denúncia se referiam a outra pessoa, a outra época, a outro local, "morreu" também o processo. Mas a septuagenária sofreu constrangimentos e teve despesas. Delegado, promotor e juiz receberam vencimentos em dia durante todo o período. Estagiários?

 

César Figueiredo [Lins - SP]: E ainda tem gente que diz que a leitura de Beccaria não faz sentido na atualidade !

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: O caso narrado não foi o primeiro. Tampouco será o último. Para os interessados em leitura árida de textos mal-escritos, sugiro algumas pérolas dentre os inúmeros casos de erro judiciário que relatei. É fácil. Basta acessar o portal do TJSP (http://cjo.tj.sp.gov.br/esaj/jurisprudencia/consultaSimples.do) e solicitar busca pelos números das respectivas apelações: 234670, 278327, 285859, 406569, 639645, 673943 Saudações a todos.

Escrito por Fred às 09h24

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Juízo do Leitor - 4

Sobre caso de indenização por danos morais a uma dona de casa, presa sob acusação, falsa, de furto em drogaria:

 

André [Curitiba PR]: A tarefa de decidir não é fácil e para isso os nossos juízes e desembargadores deveriam se valer da ampla doutrina sobre o tema da fundamentação das decisões judiciais existente. Na minha modesta opinião, o valor arbitrado não é suficiente para atingir as finalidades propostas: garantir que o segurança da drogaria não cometa infortúnios como esse e amenizar o sofrimento da dona de casa que teve seu filho entregue pela escola na delegacia. Portanto, a decisão não é adequada ao fim proposto e não privilegiou o bem jurídico de maior valor no caso concreto.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Esta é uma das questões mais angustiantes postas à apreciação de juízes sérios, conscientes de suas responsabilidades funcionais: arbitrar o montante da indenização por dano moral em cada caso. O mais comum é o apelo a fórmulas "batidas" e o uso de "tabelas" que são informalmente editadas em tribunais. Com isto, o jurisdicionado que por exemplo demanda reparação pela morte de um parente ou pela amputação de um membro e é "contemplado" com a indenização de R$ 35 mil ou R$ 40 mil (ou o equivalente "informal" a cem salários mínimos) não compreende como pode a indevida prisão de alguém resultar em condenação de R$ 20 mil. A impressão é de tratar-se de loteria e não de justiça. Confira-se: "Ao evento com resultado morte, encontra-se justo o arbitramento em R$35.000,00". Apelação Cível 1.0512.05.026876-6/001, Rel. Fernando Botelho, TJMG, julg. 27/03/2008.

 

Artur [Minas Gerais]: Neste caso, até que o valor parece ser razoável, mas, em regra, os valores no Brasil são irrisórios.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]:

O valor da indenização por dano moral concedida permite constatar a procedência da reportagem do jornal Folha de S. Paulo, da repórter Lílian Christofoletti, que revela a diferença brutal entre o valor de indenizações de dano moral paga a juízes e o valor recebido por cidadãos comuns. Em levantamento feito com 130 processos abertos por dano moral no país, por magistrados, chegou-se a média de R$ 470 mil de indenização. No caso de cidadãos comuns, essa média cai para R$ 30 mil por pessoa. Este é o retrato do Brasil e de seus Poderes.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte]: O comentarista José Antônio alude a "Brasil e seus Poderes". Talvez fosse melhor cometer um pequeno erro de datilografia: o Brasil e seus "podreres".

 

Gustavo Henrique Pôrto Vieira [Montes Claros - MG]:

O tema desperta discussão porque o "quantum" indenizatório não obedece a critérios objetivos. No caso do dano moral, é imprescindível tão somente a constatação do nexo de causalidade entre a ação e a conduta ilícita. Já o valor arbitrado pela Câmara me parece alto. Tudo bem, não se trata de mero constrangimento, mas levando-se em conta o binônio punição/ressarcimento acho que os desembargadores "pesaram a mão" majorando a sentença do juiz de 1º grau - que já estava de bom tamanho.

 

Haroldo Werneck [Manaus - AM]: Existem diversos casos de constrangimento que ocorrem no dia-a-dia. As pessoas não se prontificam a recorrer judicialmente por dois motivos: primeiro por ignorância sobre como agir (rito processual, o que é isto? Etc.) e em segundo porque normalmente não vale a pena o esforço. Grandes empresas se valem dos baixos valores arbitrados para empurrar as negociações e forçar acordos. Como possuem advogados em seus quadros, as despesas são mínimas. Já quem vai entrar com a ação, perde tempo com os processos legais: primeiro contatos com a empresa para registro, depois apelar para o Procon diversas vezes, por fim processo nos tribunais de pequenas causas, etc. Ao final, os juízes reduzem os valores para cifras que nem justificam o tempo perdido. Isto tudo reforça o padrão de mal atendimento. De cada cem reclamações, no máximo duas resultam em processos. E os que enfrentam todo um processo chegam ao final desanimados, porque a justiça, no caso, apenas reforça que o crime compensa.

 

Paulo [Rio de Janeiro]: Sem dúvida que o valor é irrisório. Se por acaso a vítima fosse um magistrado ou um ator da Globo a indenização passaria de R$ 500.000,00.

 

Escrito por Fred às 09h22

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Juízo do Leitor - 5

Sobre a decisão do desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, de encerrar a publicação do seu blog “Justiça Crítica”:

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Subscrevo as palavras introdutórias do notável jornalista. A polêmica é da essência da democracia. Tempos atrás, ao falar sobre minha participação, ativa, no blog, o caro colega Augusto Arruda entendeu mal o cansei que utilizei. Entendeu como cansaço de falar, de desânimo, de desistência. Muito pelo contrário. Passei a falar porque cansei da desinformação não respondida. Estimulou-me a continuar. Chegou o momento da retribuição. Faço-lhe apelo público: não canse. Não esmoreça. Reconsidere a retirada, tal como Sinatra. Não veja chegado o fim. Tampouco veja prenúncio da última cortina as manifestações contrárias à do cidadão culto e preparado que não se peja de externar suas opiniões. Continue, para o bem do debate que conduzirá ao destino por todos nós desejado: o aperfeiçoamento das instituições judiciárias. Se tanto, tire (merecidas) férias. Nada além disso.

 

Artur [Minas Gerais]: Poder indiscriminado do MP para promover ações civis públicas e investigações criminais? Então, o que o MP deve fazer? Lustrar os sapatos do Desembargador? Exagerou... No caso do CNJ, de fato, concordo como autor, mais o que o Desembargador sabe muito bem é que os abusos - até criminosos - por parte de juízes são extremamente freqüentes, e são acobertados pelos Tribunais. Pior: os desembargadores não sofrem nenhuma correição e não há qualquer transparência sobre a movimentação processual nos Tribunais por desembargador, muito menos um acompanhamento sobre a ordem cronológica de despachos e decisões judiciais; pior: a maioria é politiqueira, pior que políticos de carreira, o que gerou distorções gravíssimas em centenas de comarca do país, sendo que há varas com 20 mil processos e outras com mil! Daí, o CNJ se formou. Paciência. Culpa dos próprios Tribunais corporativistas e imorais.

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: Antes de o Augusto ter esse site eu dizia a ele para fazer um blog. O blog permite isso, críticas diretamente abaixo do texto escrito. O Augusto preferiu o site, cuja vantagem eu não vejo ainda. Deu nisso: como criticar um artigo dele? Como dizer que discorda? Isso aconteceu em outro site, que, do mesmo jeito que os blogs, permite comentários. Considerando que já acompanho a internet há mais de dez anos e os blogs quase desde o seu surgimento, já vi muita gente começar blog aqui e ali. Estão agora na enésima versão do blog, no enésimo provedor/site. O Augusto deveria meditar sobre isso e voltar para a blogosfera. Eu mesmo já tive esse momento, de encerrar um blog depois de algumas bordoadas.

 

Marco Aurélio Sampaio [Jundiaí - SP]: Em tempos difíceis, gostaria de dizer algumas coisas: Discordar ou concordar com ele não é o problema, mas omitir-se na discussão mais profunda é que acaba sendo, porque ele, de fato, é corajoso. Frederico Vasconcelos pontua bem quando diz que o debate democrático sobre o Judiciário perde. Por quê? Porque era aberto, franco, sem fingimentos de que todos são vestais. O Sr. Artur, por exemplo, critica o desembargador e desce as palavras contra juízes politiqueiros. Pois bem. Tenho orgulho de ser casado com uma Promotora de Justiça linda em todos os sentidos e digo: há politicagem no MP, na magistratura, no CRM, no CREA, na OAB, dentro da imprensa (o Josias de Souza não publica críticas a seus comentários pretensamente isentos numa ironia sem limites. Eu já fui vítima de sua censura). A questão não é criticar, aqui, a pessoa, mas ver que quem critica mudanças que vêm para uma salvação da lavoura, certo ou erradamente, é crucificado. Tenho orgulho do Augusto.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: O Dr. Artur - Promotor de Justiça, fez-me lembrar passagem bíblica, relativa à Paixão...

 

Artur [Minas Gerais]: Nunca neguei que tem política no MP e outros órgãos, mas jamais no nível baixíssimo da Magistratura. Quem tem acesso a cúpulas sabe disso.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]

Perdoe-o, Pai. Ele não sabe o que diz...

 

Márcio [Rio de Janeiro - RJ]: É muito triste uma voz independente da estatura de um desembargador se calar. Nunca li o site dele, mas concordo com a opinião dele frente às entrevistas particulares de causídicos e discordo em relação ao controle externo, seja CNJ ou não. O judiciário precisa de um choque de transparência. Os fatos mencionados pelo Sr. Artur sobre ordem processual, ordem cronológica de despachos e distribuição de comarcas são muito ruins. Um judiciário mais transparente ajudaria na solução de muitos problemas. Por isto eu sou a favor de uma ferramenta (do CNJ ou não) que produza informações instantaneas sobre processos, decisões, funcionários, prazos, recursos. A politicagem sempre vai ocorrer, mas com transparência há uma inibição em muitos atos...

 

Escrito por Fred às 09h21

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Juízo do Leitor - 6

Sobre nota em que a Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) critica a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), por divulgar os nomes dos candidatos a cargos eletivos nas próximas eleições que respondem a processos na justiça, e a resposta do presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, ao lembrar que a Anamages, “uma ‘entidade' de classe que lutou pela manutenção da prática do nepotismo dentro do Judiciário, carece de condições mínimas para falar sobre ética e transparência”:

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: É... A prática se dissemina: desqualifica-se o crítico para desqualificar a crítica... É o Brasil do meu coração!

 

Marco Aurélio Sampaio [Jundiaí - SP]: A AMB, que gosta de dizer que congrega 14 mil juízes, me tem como associado. E a Anamages em seus quadros. A questão apontada sobre o nepotismo é de discussão mais profunda do que a que Mozart quer dar. Mas vamos a alguns fatos: a) Eu pedi a diretores da AMB que me dissessem se Gilmar Mendes era associado dela quando disse, há pouco mais de ano, que somente os tribunais superiores eram isentos para julgar improbidades. Queria explicações de um eventual co-associado sobre a minha eventual falta de isenção. Negaram-me resposta. A AMB vive muito de se manter como trampolim para outros cargos em Brasília. Agora, no Episódio Satiagraha, muita coisa parecida ocorre. Pendeu a balança para onde a mídia (globo) queria, pois a AMB vive de aparições também nela, em especial. b) o pior, entretanto, o insano, é que EU, como associado, não fui ouvido sobre a ADI ajuizada no STF para eu ser obrigado a negar candidatura a quem tenha "ficha suja". A AMB é pródiga em defender tudo, menos a independência de seus associados. Veja: se eu quiser decidir de um jeito, talvez me impeça a decisão com efeitos vinculantes a ser tomada pelo STF. Eu não fui ouvido, assim como nenhum dos milhares de juízes eleitorais para a ida ao STF agora. AMB, represente os magistrados, e não o que imagina que eles pensem que devam pensar deles, por favor. Ponto para a Anamages. Parabéns ao Elpídio. A imprensa é que deve mostrar quem é quem dos candidatos e deixar, se for isenta o bastante, o eleitor julgar. Hoje se aplaude o juiz com a espada na mão para isso, mas amanhã se o critica para calar a imprensa, talvez. Por fim, Presidente Mozart, respeite muitos de seus colegas associados, como eu, a ambas as entidades. Não me desqualifique como representado pela Anamages só porque não gosta de um espaço que ela precisa ocupar, o de salvar do desastre a magistratura estadual.

 

Azambuja [São Paulo]: O ministro Medina não foi da AMB pro STJ?

 

Igor [Governador Valadares - MG]: Concordo plenamente com o comentário feito pelo Dr. Marco Aurélio Sampaio. No frigir dos ovos, a AMB está é com dor-de-cotovelo. Ora, por que os juízes estaduais têm que ficar a reboque dos juízes federais e trabalhistas, ambos "defendidos" também pela Ajufe e Anamatra? Nada mais razoável do que os juízes estaduais também serem defendidos pela Anamages, que, apesar de jovem, em pouco tempo já mostrou a que veio. Viva a Anamages!

 

Escrito por Fred às 09h19

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Juízo do Leitor - 7

Sobre avaliações dos advogados Ives Gandra Martins e Ives Gandra Martins, em "O Globo" (27/7), sobre o episódio envolvendo o juiz federal Fausto De Sanctis e o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, no caso Daniel Dantas:

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: O affaire "Dantas" teve o inescondível mérito de obrigar desde agora que juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores estejam efetiva e concretamente de plantão para apreciar casos urgentes. Se assim não acontecer em relação aos membros da "choldra", mas apenas para os "do andar-de-cima", como diz Elio Gaspari, ficará mais uma vez demonstrado o caráter elitista do Judiciário. Desde agora "plantão é plantão" e não vale ficar o juiz inalcançável ou, o que é comum, nem mesmo ligar o telefone celular que recebe dos tribunais para ser "alcançável", já que muitas vezes o "plantão" é cumprido fora do local de trabalho. Desde agora vigora a regra, "Decisão já ou seu dinheiro de volta!”.

 

Thais Sapu [São Paulo]: Caramba, seu blog é muito interessante e bibliográfico. Confesso, sua linguagem é um tanto culta, mas vale a pena ler. Em particular, gostei de uma reportagem cujo trecho me chama a atenção: "A afirmação de que os ricos têm que sofrer as mesmas humilhações que os pobres é incorreta. Não pode ter humilhação nem para o pobre nem para o rico, mas Justiça". Concordo em grau, n° e gênero. E tem mais, muitas pessoas se tornam ricas trabalhando bastante, estudando, ralando mesmo para pagar cursos, faculdade. Todo mundo erra (jargão) mas quem passa por essa etapa de luta merece, sim, benefícios.

 

Escrito por Fred às 09h17

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Juízo do Leitor - 8

Sobre as opiniões de Mozart Valadares, presidente da AMB, defendendo a divulgação de candidatos que respondem processos, e do advogado criminalista Arnaldo Malheiros Filhos, para quem as listas atropelam garantias constitucionais:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Se é verdade que a presunção da inocência é um pressuposto constitucional também é verdadeira a assertiva de que a ausência do "trânsito em julgado" no Brasil tem servido para legitimar candidatos com extensa ficha de fraude eleitoral, crimes de colarinho branco, improbidade administrativa, corrupção, entre outros ilícitos que causam um rombo de 160 bilhões de reais por ano, ou 6% do PIB, conforme recente estudo da Consultoria KPMG. A lista da AMB tem o mérito de suscitar o debate sobre o quanto o Poder Judiciário e sua morosidade é parte desse problema.

 

Isaias Caldeira Veloso [Montes Claros - MG]: A AMB agiu de forma precipitada ao encampar o linchamento público de cidadãos que almejam cargos eletivos. Conhecida como "lista suja", a lista divulgada passará à história como momento de insensatez da instituição que congrega grande parte dos magistrados brasileiros, em nada diferenciando-se dos tempos em que medrava o totalitarismo neste país. Se antes tínhamos o Comando de Caça aos Comunistas (CCC), hoje temos o Comando de Caça aos Candidatos, papel a que se prestou uma instituição que deveria cuidar das garantias Constitucionais dos cidadãos. Como filiado da AMB, quero posicionar-me abertamente contra esta iniciativa inquisitória. Não fui consultado sobre a iniciativa, que teve condução exclusiva da sua direção nacional. Assim, como o profeta Daniel alardeou não ser responsável pelo sangue da mulher inocente levada ao linchamento público, afirmo que a maioria dos juízes filiados a AMB também não gestou tal flagelo moral aos candidatos mencionados na "lista suja".

 

Euclides Holanda [Brasil]: Ora, se as informações são públicas, não há porque reclamarmos da iniciativa da AMB em facilitar, ou mesmo divulgar, mais uma vez, informações públicas e de acesso a todos. Tampouco tal iniciativa, como proposto, concede ao Ministério Público o direito de realizar "linchamento público". Os entes jurídicos estão aí para processar e julgar os realizadores de atividades ilícitas seja quem for. E mais, no caso dos políticos, a ausência de informação facilitada só vem a dificultar a separação entre bons e maus. Não há, portanto, qualquer afronta a direito de presunção à inocência; é de bom alvitre investigar a vida pregressa daqueles em quem pretendemos votar; nesse sentido, a iniciativa da AMB facilita e auxilia o processo.

 

Escrito por Fred às 09h14

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Juízo do Leitor - 9

Sobre processo em julgamento no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre a administração de depósitos judiciais por banco privado:

 

Artur [Minas Gerais]: Grande país será este se o dinheiro tiver de ficar nos bancos públicos e não no mais vantajoso! Tem de vencer quem pagar mais pelos ativos. Até parece até que estamos em Cuba. Que os bancos públicos melhorem seus serviços. O TJMG recebeu R$ 150 milhões de reais para administrar os ativos - e, pasmem antes os ativos ficavam em bancos públicos, lucrando sobre o dinheiro alheio, sem contra partida nenhuma, quase de graça! Só no Brasilsão de Deus! E ainda chamam de capitalismo!

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Não se trata no caso de considerar que a manutenção dos depósitos judiciais dos Tribunais de Justiça é mais lucrativa em bancos privados e sim de cumprir o que determina a Lei. Afinal, quem garante que eventuais ganhos por parte dos Tribunais de Justiça irão reverter em benefícios à população e não servirão apenas para aumentar o grau de desperdício e mordomia, já insuportável, dos desembargadores? As obras faraônicas e as frotas novas de automóveis de luxo estão aí desmistificar o discurso de melhoria de gestão por parte dos TJs.

Escrito por Fred às 09h13

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Juízo do Leitor - 10

Sobre entrevista com o juiz federal Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa, responsável pela primeira fase do mensalão, em Belo Horizonte, que acredita num “aprimoramento das investigações” e não vê recuo na ação da Polícia Federal depois dos conflitos que vieram à tona com a Operação Satiagraha:

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Correto o juiz quando afirma que ao Supremo Tribunal reserva-se a oportunidade (ou o "direito") de errar ou acertar por último, sem margem a impugnação. Mas a todos, jurisdicionados, advogados, membros do Ministério Público e juízes, fica também o "direito" de que o Supremo Tribunal somente erre ou acerte por último com fiel observância das regras processuais e sobretudo do decoro inerente a suas altas funções.

 

Escrito por Fred às 09h11

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Juízo do Leitor – 11

Sobre a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, que mandou soltar três deputados estaduais de Alagoas presos temporariamente havia 19 dias sob suspeita de participação em crimes de pistolagem:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Em uma região famosa pela barbárie institucionalizada, violência endêmica e acentuada corrupção e clientelismo político, a ação do ministro Gilmar Mendes vai reforçar o sentimento de impotência da população frente aos desmandos do coronelismo modernizado, praga ainda visível na prática política alagoense. Esta é a colaboração do Presidente do STF para manter intacto o status quo sócio-político no Nordeste brasileiro.

 

Judite Albuquerque [Mairiporã - SP]: É verdade que o ministro Gilmar Mendes tem lá o jeito dele, não muito simpático, mas é preciso reconhecer que ele é um dos melhores ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal.

Escrito por Fred às 09h10

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Juízo do Leitor - 12

Sobre reportagem especial em que o "Valor Econômico" publicou pesquisa Vox Populi/UFMG sobre a corrupção no país:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Apesar da pujante campanha da PF e de alguns Promotores abnegados, em inúmeros casos, o combate à corrupção no país esbarra na inépcia e na demora do Ministério Público em apresentar a denúncia, na procrastinação e leniência do Poder Judiciário em dar celeridade aos processos, nas chicanas jurídicas propostas por advogados, fatores estes que levam à prescrição na maior parte dos casos, levando à constatação de que, no Brasil, o crime compensa. Não conheço caso algum em que dinheiro desviado tenha sido restituído ao Estado brasileiro, exceto casos nos qual a restituição foi determinada por juízes estrangeiros sobre valores depositados no exterior. Ou seja, se depender do Poder Judiciário brasileiro, os agentes públicos e privados corruptos podem ficar tranqüilos gozando o butim amealhado criminosamente, como o Nicolau, para ficar apenas em um exemplo.

 

Cid [Salvador - BA]: A corrupção no Brasil sempre existiu! O que temos que fazer, nós cidadãos, é saber votar e cobrar dos políticos honestidade. Se colocarmos pessoas honestas em Brasília, esses políticos criarão mecanismos para minar a corrupção. Falta vontade política para se fazer muita coisa. Não é a toa que muitos políticos insistem em sucatear a policiar, o judiciário e outras instituições que podem futuramente colocá-los na cadeia. Um exemplo claro disso é a PF (Policia Federal), há uns 20 anos atrás a PF era mal estruturada, sucateada, mal preparada.. Hoje eu vejo o porquê daquilo. Hoje vejo uma PF atualmente, ainda longe do ideal, mas muito melhor do que já foi! Temos também que fazer nossa parte. Na primeira multa, na fila do cartório ou numa repartição pública não hesitamos em corromper para sermos beneficiados. Nós temos que dar o exemplo! Vamos fazer a nossa parte e cobrar dos políticos que elegemos seriedade e honestidade.

 

Antonio Carlos de Holanda Cavalcanti [Porto Alegre-RS]: Lendo o teor do teu post não entendi que a corrupção tenha aumentado, até porque isso é um dado difícil de ser mensurado. O título está desbocado do conteúdo do post. As pessoas valorizam instituições como a Polícia Federal e o Judiciário, pois a apuração do fatos teria aumentado. Isso não significa que a corrupção tenha aumentado, parece óbvio isso.

 

Nota do Editor: Outros leitores também observaram o aparente conflito. O título do post reproduz a manchete da reportagem sobre a pesquisa. Mas os dados selecionados no Blog são insuficientes. Sugiro a leitura completa da excelente reportagem da jornalista Maria Cristina Fernandes, editora do "Valor Econômico".

 

Márcio [Rio de Janeiro - RJ]: Realmente a corrupção filha da impunidade corrói nosso país. Mas não entendi o método da pesquisadora, colocar lado a lado PF, judiciário e congresso para mensurar a confiança da população nestas entidades. Hoje, até um guarda-malas de rodoviária é mais confiável que o congresso. Uma das maneiras mais simples de não chegar a resultados justos com estatística é comparar poucos indivíduos, neste caso (três) PF, Judiciário e Congresso. A conclusão a que eu chego com a pesquisa é que, a despeito do choro da OAB e dos (suspeitos) privilegiados que ela defende, o fato da PF ter uma maior percepção de confiança enfraquece a tese do estado policial, ou pelo menos demonstra um apoio dos entrevistados à ação da PF maior do que a ação do Judiciário

Escrito por Fred às 09h08

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Juízo do Leitor – 13

Sobre mobilização do Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa) e do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) em favor do projeto que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]

A promulgação dessa imoralidade se constituirá em um retrocesso histórico no combate à impunidade e a corrupção no país. Creio ser necessário o veto integral ao projeto, urdido e aprovado de madrugada, em uma sessão esvaziada do Congresso, fato que por si só já indica a natureza subreptícia dos objetivos de tal projeto.

 

Jorge Marum [Sorocaba - SP]: Por que o escritório de um advogado deve ser mais inviolável do que a casa de um cidadão? Jorge Marum Promotor de Justiça em Sorocaba-SP

 

Márcio [Rio de Janeiro - RJ]: Ao ver uma proposta deste tipo "Sobe-me à boca uma ânsia análoga à ânsia Que escapa da boca de um cardíaco"

 

Escrito por Fred às 09h02

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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