Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

TCU multa produtora por filmes não-concluídos

Em processos com cerca de 30 advogados constituídos nos autos, o Tribunal de Contas da União julgou irregulares as prestações de contas da Casa de Produção Filme e Vídeo Ltda. e de seu proprietário, Renato Bulcão de Moraes, ao julgar tomadas de contas de projetos incentivados, aprovados pela Secretaria para o Desenvolvimento do Audiovisual, órgão do Ministério da Cultura.

Além da aplicação de multas, o TCU determinou o envio de cópias dos documentos à Procuradoria da República em São Paulo para eventual ajuizamento de ações cíveis e penais.

Segundo informaram os advogados do cineasta, a defesa alegou nulidade do processo.

Escrito por Fred às 09h26

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De magistrado para magistrado

Do juiz aposentado Walter Fanganiello Maierovitch, em artigo na "Carta Capital", sobre frase atribuída ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes ("A capacidade de perpetrar abusos é hoje tão grande que é preciso que se engendrem novos modelos institucionais de defesa da cidadania"):

"Efetivamente, vivemos no país dos abusos e das contradições, a começar pelos perpetrados por aqueles, como o ministro Gilmar Mendes, que não olham o próprio rabo, como se diz popularmente. Ou, mais adequadamente, só enxergam a trava no olho alheio".

O articulista cita o episódio de Daniel Dantas --"preso preventivamente, foi solto por abusiva liminar do ministro Gilmar Mendes, com flagrante violação ao princípio do juiz natural"-- e diz que, "objetivamente, o 'sentimento de medo' na sociedade e o 'Estado policial' que afirma o ministro Mendes não se refletem nas pesquisas de opinião".

Na opinião de Maierovitch, "numa correta chave de leitura, a sociedade teme mesmo é o ministro Gilmar, que solta, sem ser competente, potentíssimo banqueiro de colarinho branco".

Escrito por Fred às 09h23

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Direito no Brasil e no Japão

Entre os eventos comemorativos do centenário da imigração japonesa no Brasil, a Faculdade de Direito da USP e da Universidade Keio promovem, segunda-feira e terça-feira (18/8 e 19/8)) em São Paulo, simpósio internacional em que especialistas dos dois países tratarão de questões jurídicas ligadas ao Direito nos dois países e aos trabalhadores brasileiros no Japão.

Temas das palestras:

"A situação dos nikkeis brasileiros e o regime da legislação trabalhista japonesa" (Ryuichi Yamakawa - Japão); "O regime da legislação trabalhista brasileira" (Estevão Mallet - Brasil); "Prática de infrações penais pelos estrangeiros e a justiça criminal japonesa" (Tatsuya Ota - Japão); "Extraterritorialidade da lei penal brasileira. Julgamento pelo Judiciário brasileiro de crimes praticados por brasileiros no exterior" (Kiyoshi Harada e Iurica Tanio Okumura); "Prolemas básicos dos decasséguis e suas soluções - educação, previdência social, assistência médica, preconceito social etc." (Tatsuya Otake e Angelo Ishi - Japão e Caetano Lagrasta, Décio Nakagawa, Kyono Nakagawa, Reimei Yoshioka e Ricardo Sassaki - Brasil); "A reforma da lei japonesa de Sociedade Anônima: estrutura e pontos controversos" (Tsukasa Miyama - Japão); "A lei brasileira de Sociedade Anônima" (Newton Silveira e Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa - Brasil); "Introdução à reforma da parte de Direito das Obrigações no Código Civil japonês" (Masao Ikeda - Japão); "Estrutura básica do regime de inadimplência do contrato e a reforma do Código Civil" (Isao Kitai - Japão); "Direito das Obrigações no Novo Código Civil brasileiro e o regime jurídico de inadimplência  contratual" (Giselda Maria F.N. Hironaka - Brasil); "Direito do Consumidor Japonês: práticas comerciais, oferta publicitária e o dever de informar" (Michiyo Maeda - Japão); "Direito do Consumidor Brasileiro: práticas comerciais, oferta publicitária e o dever de informar" (Newton de Lucca - Brasil); "Aspectos positivos: assimilação da cultura japonesa, trasmissão da cultura brasileira, vínculo humano na relação entre Brasil e Japão" (Yasuyuki Kitawaki - Japão e João Pedro Costa e Juliana Shiguenaga - Brasil); "Ação coletiva e a legitimação das Associações de Consumidor no Japão" (Koichi Miki - Japão) e "Ação coletiva brasileira - legitimação e outros aspectos relevantes" (Ada Pellegrini Grinover e Carlos Alberto de Salles - Brasil).

Local: Auditório XI de Agosto (Rua Riachuelo, 185 - Térreo - São Paulo - SP)

Escrito por Fred às 19h43

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Súmulas não serão passíveis de recurso

Nota da Assessoria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal, no site do tribunal, observa que, na sessão plenária de quarta-feira (13), durante a aprovação da Súmula Vinculante que limitou o uso de algemas a casos excepcionais, o Supremo decidiu, também, conferir a todas as demais Súmulas Vinculantes caráter impeditivo de recursos. Isto significa que as decisões tomadas com base no entendimento do STF não serão passíveis de recurso.

O efeito impeditivo de recurso permite aos tribunais negar admissibilidade a Recursos Extraodinários e Agravos de Instrumento que tratem de tema estabelecido nas Súmulas Vinculantes, de modo que esses recursos nem sejam encaminhados à instância superior, isto é, não cheguem ao Supremo. Dessa forma, os tribunais poderão inadmitir, já na origem, os agravos contrários às decisões que negarem a subida dos recursos extraordinários.

Escrito por Fred às 17h27

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Apamagis: bom senso e riscos no uso de algemas

A Apamagis (Associação Paulista dos Magistrados) distribuiu comunicado em que o presidente da endidade, desembargador Henrique Nelson Calandra, afirma que a Súmula das Algemas "vem em boa hora", para coibir os abusos. Contudo, manifesta preocupação com as ações policiais rotineiras, como a escolta de presos. Eis a íntegra da nota, sob o título "Para presidente da Apamagis, o uso de algemas deve primar pela ponderação e bom senso":

No último dia 13 deste mês, o Supremo Tribunal Federal aprovou a súmula vinculante que prevê punições para autoridades que algemarem pessoas sem respaldo da lei. Segundo a norma, que vale para toda as instâncias judiciárias e administração pública, o uso de algemas só poderá ser feito “em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia por parte de preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito".

Para o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), desembargador Henrique Nelson Calandra, a súmula vem em boa hora porque ajudará coibir os abusos que vem sendo praticados. Todavia, ela acaba abrangendo ações rotineiras da própria Polícia, como a escolta de presos de unidades prisionais ao Fórum, na qual, o uso de algemas, por vezes, torna-se necessário para garantir a segurança dos que estão envolvidos na operação.

Ainda segundo Calandra, é preciso analisar o contexto em que está sendo feita a prisão, considerando o risco para o policial caso este não recorra às algemas. “Acredito que o grande desafio dessa questão é que o policial não tem como prever a reação daquele que será preso. Na maior parte das vezes, somente na hora de efetuar a prisão é que o agente terá condições de mensurar se cabe ou não o uso de algemas”, expõe.  “Agora, é obvio que é ílícito usar aparelho de contenção em mulheres, idosos ou pessoas notáveis, que não oferecem resistência alguma, com o propósito de expô-los publicamente e de mostrar que a Polícia é eficiente, como se isso traduzisse em eficiência”, pondera.

O presidente da Apamagis também não descarta o uso de algemas em réus-presos quando necessário. “O Fórum é um local freqüentado por centenas de pessoas. Não podemos arriscar a vida desses cidadãos. Sob esse ponto de vista, entendo que o princípio da presunção da inocência não pode ser levado ao extremo a ponto de colocar em risco a coletividade”, afirma.

Escrito por Fred às 13h11

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As algemas e a falta de sintonia do Supremo

Sob o título "Ainda as algemas", o juiz Marcelo Bertasso, do Paraná, publicou em seu Blog (*) o seguinte texto sobre a Súmula das Algemas:

[Hoje] o STF aprovou a Súmula Vinculante que “regulamenta” o uso de algemas. Eis seu teor: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Eu já havia criticado aqui a falta de sintonia dos ministros do Supremo com a realidade. Mas o teor da súmula demonstra falta de sintonia da corte com a letra da Constituição, diversos os vícios que inquinam o ato.

Para começar, não existiam “reiteradas decisões sobre matéria constitucional” envolvendo limitação do uso de algemas, de modo que se violou o caput do art. 103-A da Constituição. O que existia era o julgamento de um habeas corpus em que se discutia a nulidade da sessão de julgamento do Júri em razão de ter permanecido o réu algemado. Assim, não havia correlação entre a questão decidida e o teor da súmula, que extrapolou os limites da questão levada ao conhecimento do plenário.

Afora isso, o § 1º do art. 103-A estabelece que a súmula terá por objeto o “objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas“. Qual norma determinada foi interpretada pelo STF ao editar a Súmula nº 11? Nenhuma. Consta, oficialmente, que seria a regra do art. 474, § 3º, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.698/2008, que passou a vigorar anteontem e nem existia quando dos fatos que ensejaram o HC.

Continua o § 1º do art. 103-A da CF dizendo que somente caberá súmula vinculante quando existir “controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública”. Existia essa controvérsia no caso? Evidentemente que não. E mais, dessa controvérsia deve advir “grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica”. O tema não gera insegurança jurídica e muito menos relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. E aí temos outro problema: “questão idêntica” seria acerca da validade do julgamento pelo Júri com réu algemado, e não o tema abstrato de “limites ao uso de algemas”.

O STF poderia ter editado súmula dizendo que é nulo o julgamento realizado pelo tribunal do júri com réu algemado injustificadamente. Mas não poderia ter regulado toda a matéria de forma genérica como fez.

Em síntese, nenhum dos pressupostos constitucionais relativos à edição de súmula vinculante estava presente, daí sua patente inconstitucionalidade formal.

Em suma, o STF inovou originariamente no ordenamento jurídico, ou seja, legislou mesmo. E isso fica mais evidente quando se observa a exigência feita pelos ministros de que a ordem de uso das algemas venha por escrito. No ordenamento jurídico há dois dispositivos que mencionam o uso de algemas: o art. 474, § 3º, do CPP e o art. 234, § 1º, do CPPM. Nenhum desses dois dispositivos exige ordem escrita da autoridade para determinar o uso de algemas. O STF, portanto, ao “interpretar” a norma, estabeleceu condições que nem a própria lei fez. Extrapolou os limites dela. É situação semelhante ao que ocorre quando o Presidente da República regulamenta a lei através de decreto: se o decreto extrapola os limites da lei, fazendo exigências que ela não faz, ele é inconstitucional.

A pior parte fica para o final. A súmula estabelece penas para o caso de sua não observância: responsabilidade civil, disciplinar e penal do agente ou autoridade e nulidade da prisão ou do ato processual.

Comecemos pela nulidade, que é mais branda. As nulidades são previstas textualmente no CPP, mas admite-se sua decretação em outras hipóteses não incluídas no rol legal. Mas o Código é expresso em dizer e a doutrina não cansa de repetir: não há nulidade sem prejuízo. Imagine-se que o réu seja interrogado com algemas, sem ordem por escrito. Qual o prejuízo do ato? Nenhum. Hipótese diversa é a do julgamento pelo Júri, porque os jurados, leigos que são, podem se influenciar pela visão do réu algemado. Já o Juiz togado, que é técnico, não se influenciará por isso, até porque, muito provavelmente, se o réu está preso foi por ordem do próprio juiz. Se ninguém questiona a imparcialidade do Juiz que decreta a prisão preventiva do acusado, muito menos a questionará quando o juiz interrogá-lo de algemas.

Portanto, o uso de algemas em atos processuais, por si só, não importará em nulidade, e a súmula vinculante do STF não tem o condão de revogar o CPP na parte em que determina que somente ocorrerá nulidade se dela advir prejuízo ao direito de defesa do réu.

Resta analisar a pior parte: responsabilidades. Quanto à responsabilidade civil, basta lembrar que as obrigações têm três fontes: lei, vontade e ilícito. Súmula vinculante não cria obrigação, apenas interpreta a lei. Poder-se-ia dizer que a responsabilidade do agente, aqui, decorreria do ilícito: usar algemas em desacordo com a lei. Mas, em primeiro lugar, os dois dispositivos legais que regulam a matéria não prevêem responsabilização civil do agente que a inobservar. Fora isso, onde estaria o dano aí? Qual o abalo moral ao réu que já está preso e foi mantido com algemas durante audiência? Salvo raras exceções, me parece não existir, não se tratando, evidentemente, de dano moral in re ipsa.

Quanto à responsabilidade disciplinar, novamente descabida a súmula, porque as hipóteses de responsabilização disciplinar devem advir do estatuto legal que discipline a carreira jurídica. O delegado não pode ser punido por fato não previsto na lei que o regula, assim como o magistrado não pode ser punido por situação não prevista na LOMAN, ainda que súmula vinculante o faça.

E quanto à responsabilidade penal, temos o mais absurdo. Os ministros esqueceram que em direito penal ainda existe um princípio denominado “legalidade”. Súmula não define crimes e nem penas. Mas, podem dizer os defensores do ato, a súmula apenas interpreta a subsunção entre a conduta de manter as algemas e o tipo previsto na lei de abuso de autoridade. Ocorre que essa subsunção é feita casuisticamente, de acordo com as circunstâncias de cada situação e a prova dos autos. Súmula não pode estabelecer, de forma genérica, o que é ou não crime. Isso somente cabe à lei.

Em suma, o STF usurpou o papel do legislador, sumulou entendimento que extrapolava os limites da questão que lhe foi trazida, agindo de ofício.

Isso demonstra o lado perverso do instituto da súmula vinculante. Concebida como um instrumento de otimização da prestação jurisdicional e uniformização de entendimentos no Judiciário, se mal utilizada (como no caso), pode gerar efeitos catastróficos. Basta lembrar que somente a lei pode inovar no ordenamento jurídico, mas para isso ela é proposta por parlamentar, passa por diversas comissões temáticas, é aprovada em duas casas legislativas, submetida à sanção, onde o Presidente da República ouve ministros de diversas área relacionadas e só depois decide. E, após isso, essa lei pode ser questionada concretamente perante o juiz de primeiro grau, e, em abstrato, perante o STF.

No caso da súmula vinculante, onze ministros resolveram, numa canetada, regular abstratamente algo que nem a lei regula, editaram um ato que não pode ser questionado nas instâncias inferiores do judiciário, não foi submetido a discussão no legislativo e à análise do executivo e que só pode ser alterado a partir da iniciativa de uns poucos legitimados.

Talvez o Constituinte reformador de 2004 não tenha se atentado para esse tipo de situação ao deixar de prever mecanismos de controle do instituto das súmulas vinculantes. Ou tenha acreditado que nossas instituições tivessem atingido um grau de maturidade que, agora se vê, está longe de ser alcançado.

(*) http://mpbertasso.wordpress.com.

 

Escrito por Fred às 18h29

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Supremo arquiva pedido de Rocha Mattos

O Supremo Tribunal Federal informa que, por unanimidade, o Plenário decidiu arquivar ação em que o ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos pretendia suspender a decretação da perda de seu cargo pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Preso desde novembro de 2003 na Operação Anaconda, Rocha Mattos perdeu o cargo em ação penal sob acusação de abuso de poder e denunciação caluniosa contra o juiz federal Fausto Martin De Sanctis e um procurador da República.

O ex-juiz sustentava a competência originária do Supremo para decidir a questão, fundamentando o pedido no artigo 102, inciso I, letra n, da Constituição Federal (CF), alegando que a ação envolveria, prioritariamente, matéria jurídica que diz respeito ao interesse da magistratura.

O tribunal entendeu que a perda do cargo decidida pelo TRF é um caso isolado e não desperta interesse juridicamente tutelável de todos os magistrados.

Houve discordância do ministro Marco Aurélio em um ponto. Ao trazer a julgamento, inicialmente, como questão de ordem, a preliminar da competência ou não do STF, o relator, ministro Carlos Ayres Britto, disse que a defesa de Rocha Mattos havia requerido intimação sobre a data do julgamento, para nele se fazer presente. Entretanto, o ministro não fez essa intimação, alegando que questão de ordem pode ser levada a plenário a qualquer tempo e dispensa a intimação das partes.

O ministro Marco Aurélio discordou, por entender que caberia, sim, a intimação. Ele informou que, em qualquer processo de que ele seja relator, informa as partes com antecedência sobre a data do julgamento.

A Procuradoria Geral da República também se pronunciou pelo arquivamento do processo.

Escrito por Fred às 17h51

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Algemas: efeitos especiais e riscos envolvidos

Juízes estaduais paulistas articulam a elaboração de um dossiê com fotos sobre as condições dos fóruns.

Além de evidenciar os riscos de se transportar presos sem algemas, o objetivo da iniciativa é, através da entidade de classe, a Associação Paulista dos Magistrados, manifestar ao Supremo Tribunal Federal a apreensão dos juízes com a edição da Súmula das Algemas.

Escrito por Fred às 14h05

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FHC critica uso de algemas "para desmoralizar"

A assessoria do PSDB divulgou comunicado com avaliação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso sobre a atuação da polícia e o uso de algemas.

Segundo a nota, em entrevista à Radio Tucana "o presidente do honra do PSDB avalia que o Brasil vive hoje uma sensação de que não há controle sobre a polícia, de que tudo vale, de que existe corrupção e isso, segundo ele, é um risco para a democracia".

Para FHC, "o uso de algemas, quando não há risco de fuga, é somente para desmoralizar. Ele considerou uma provocação da Polícia Federal voltar a usar algemas depois de decisão contrária do Supremo Tribunal Federal. E disse ser um absurdo que haja 450 mil celulares grampeados sob o pretexto de que tem a Justiça por trás".

Escrito por Fred às 14h04

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Súmula das Algemas gera fortes críticas

Os juízes costumam repetir que decisões judiciais não podem ser tomadas em resposta ao clamor público. A julgar pelas primeiras reações à Súmula das Algemas, em críticas postadas neste Blog inclusive por magistrados e membros do Ministério Público, a polêmica instalada por causa de abusos da Polícia Federal corre o risco de gerar medidas de efeitos duvidosos, sem um maior debate na sociedade e diante de um "clamor" que empolgou o Supremo.

O ministro Gilson Dipp alertou, em depoimento ao Senado, ao tratar das interceptações telefônicas, para o risco de normas criadas em regime de urgência. "Não podemos é criar leis de emergência, feitas ao calor dos acontecimentos", afirmou o ministro do STJ, que tem experiência em tratar dos instrumentos para combate ao crime organizado. O mesmo valeria para a decisão de o Judiciário impor limites ao uso de algemas sem uma maior discussão prévia no Legislativo, com avaliações de quem acompanha ou faz buscas e apreensões e de quem cumpre ordens de prisão. Há muitas dúvidas sobre como serão feitas as justificativas por escrito para o uso de algemas.

Um dos leitores do Blog critica a mídia por não abrir espaço para que autoridades policiais se manifestem sobre o tema das algemas.

Juízes e membros do Ministério Público observam que na composição do STF há ministros sem especialização em Direito Penal, sem experiência em interrogatórios de réus e presidência de júris.

À parte a criticada pirotecnica, a alegada "espetacularização" das operações policiais e a exposição indevida de algemados, não se tem registro --pelo menos até agora-- de que a Polícia Federal tenha deflagrado um só tiro nas dezenas de operações. 

Escrito por Fred às 10h59

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O papel do suposto espião em outras operações

O empresário e militar israelense aposentado Avner Schemesch, citado nas investigações da Operação Chacal por suposta espionagem para atender interesses de Daniel Dantas --o que foi negado pelo banqueiro em depoimento à CPI dos Grampos e pelo seu advogado, segundo reportagem publicada hoje na Folha--, foi um dos sócios de empresa de papel que intermediou as importações superfaturadas de Israel no governo Orestes Quércia.

Em maio de 1994, Schemesch foi denunciado sob a acusação de estelionato, evasão de divisas e falsificação de documentos. Também foram denunciados pela operação o ex-governador Quércia, os ex-secretários José Machado de Campos Filho e Luiz Gonzaga Belluzzo e outros diretores da Trace Trading Company e da Sealbrent Holdings Limited.

Na denúncia, a Sealbrent foi definida como "uma empresa de fachada, constituída no paraíso fiscal da Irlanda e utilizada como testa de ferro pela Trace", empresa de Arie Halpern, com sede em São Paulo. O esquema foi montado para facilitar a aquisição pelo governo paulista de equipamentos para as universidades e para as polícias com superfaturamento calculado à época em US$ 100 milhões.

O Superior Tribunal de Justiça rejeitou a denúncia contra Quércia em agosto de 1994. A denúncia contra Schemesch, os ex-secretários Machado e Beluzzo e demais envolvidos na triangulação foi recebida em 1999 pelo Tribunal Regional Federal, em São Paulo, e arquivada pelo Supremo Tribunal Federal em 2002, graças aos expedientes permitidos pelo foro privilegiado, conforme post publicado pelo Blog dias atrás.

Escrito por Fred às 09h15

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Interceptações: Dipp é contra "leis de emergência"

Durante a sabatina em que teve a indicação de seu nome para a Corregedoria Nacional de Justiça aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, o ministro Gilson Dipp afirmou que "toda a gestão do Judiciário deve passar pela informação", o que deve ser aperfeiçoado pelo CNJ.

Questionado sobre mecanismos eficazes de combate ao crime organizado, Dipp disse que os juízes criminais precisam se valer de mecanismos mais invasivos, como a quebra de sigilos bancários e interceptações telefônicas.

O ministro afirmou que o apefeiçoamento da legislação relativa a esses procedimentos é uma importante tarefa do Congresso Nacional. "Não podemos é criar leis de emergência, feitas ao calor dos acontecimentos", afirmou Dipp.

Escrito por Fred às 20h12

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Supremo aprova súmula das algemas

O Supremo Tribunal Federal informa que o plenário aprovou, nesta quarta-feira (13), a 11ª Súmula Vinculante, consolidando jurisprudência da Corte no sentido de que o uso de algemas somente é lícito em casos excepcionais e prevendo a aplicação de penalidades pelo abuso no uso desta forma de constrangimento físico e moral do preso. O Tribunal decidiu, também, dar a esta e às demais súmulas vinculantes um caráter impeditivo de recursos.

É a seguinte a íntegra do texto aprovado: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Escrito por Fred às 18h08

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Prudência & Caldo de galinha

Comentário do advogado José Diogo Bastos Neto, do escritório Chiaparini e Bastos Advogado e ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, no site "Migalhas":

"Se fôssemos medir por centímetros e minutos a quantidade de espaços que o noviço presidente do STF, Gilmar Mendes, tem tido na imprensa desde sua recente posse não seria descabido de rotular tal fenômeno de espetáculo midiático. Não é usual, nem recomendável, que essa exposição cotidiana da maior autoridade do Judiciário permaneça intensa, uma vez que ele representa o Poder que dará voz final a questões relevantes da vida nacional. Pequeno exemplo do risco a que Sua Exa. corre se verifica através de declarações veiculadas sobre a Lei de Anistia, antecipando juízo de valor sobre a controvertida questão. Evidente que o tema é candente e tem merecido acalorado debate entre cidadãos, sociedade civil organizada e meio militar, como prova viva da consolidação democrática brasileira, não cabendo, entretanto, à autoridade maior do Judiciário - foro no qual a controvérsia provavelmente desaguará - opinar, de um lado, ou de outro."

Escrito por Fred às 14h06

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Desembargadores mais antigos do TJ-SP voltam a circular com veículos e motoristas exclusivos

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Roberto Antonio Vallim Bellocchi, tornou sem efeito medidas da gestão do antecessor, Celso Limongi, que extinguiam garantias e regalias aos desembargadores no uso de veículos de representação.

Os desembargadores mais antigos voltam a dispor de veículos e motoristas exclusivos.

A título de economia e por conta da ampliação do quadro de desembargadores (360) com a reforma do Judiciário, Limongi assinou em 2006 portaria determinando a extinção do sistema de uso exclusivo de carro e motorista pelos desembargadores, com exceção dos sete veículos destinados ao presidente do tribunal, ao vice, ao corregedor, ao decano e aos três presidentes das seções (Criminal, Direito Público e Direito Privado). Esses veículos usam as placas de bronze TJ-01 a TJ-07. Em seguida, os 50 desembargadores mais antigos dispunham de veículos fixos (sem motorista exclusivo). Os demais desembargadores usavam frota única em sistema de rodízio.

Portarias publicadas ontem, a título de "disciplinar e organizar os agentes de segurança e viaturas no atendimento dos desembargadores e juízes substitutos", estabeleceram que "serão também utilizados veículos e agentes de segurança fixos pelos desembargadores relacionados, em ordem crescente, na lista de antiguidade, até o número cinqüenta, e pelos desembargadores integrantes do Órgão Especial". Esses veículos serão emplacados na seqüência TJ-08 A TJ-62.

Na gestão de Limongi, o desembargador que residia fora capital, além de 100 km, podia utilizar o transporte apenas para sessão de julgamento, ida e volta, "dependendo de expressa autorização da presidência do tribunal".

Na gestão de Bellocchi, "para transporte exclusivo às sessões de julgamento, os desembargadores residentes fora da capital, com distância superior a 100 km, poderão indicar, em lista elaborada pela chefia da garagem, agente de segurança de sua preferência".

Entre outras proibições, é vedado ao agente de segurança dos desembargadores: "fazer uso do veículo para tratar de interesses particulares", "transportar terceiros sem pedido expresso do desembargador" e "transportar animais no interior dos veículos oficiais".

A frota total do Tribunal de Justiça de São Paulo é de 1.082 automóveis, dos quais 304 são veículos de representação. Em junho, a Folha publicou reportagem (acesso a assinantes do jornal e do UOL) revelando que a General Motors havia oferecido manutenção gratuita dos veículos Astra de representação usados pelos desembargadores.

Escrito por Fred às 09h22

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Algemas & Presunção de inocência

Do delegado Oslaim Campos Santana, superintendente da Polícia Federal em Mato Grosso, ao dizer, na edição de hoje da Folha, que a colocação de algemas nos presos da Operação Dupla Face seguiu o manual da corporação e é uma proteção tanto do preso quanto do policial:

"É a cela inicial do preso".

Escrito por Fred às 09h18

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MPF discute punição a crimes da ditadura

A Procuradoria da República em São Paulo vai realizar na próxima quinta-feira (14/8) painel sob o tema "Crimes da Ditadura: Ainda é Jurídico Punir?", reunindo membros dos três níveis da carreira do MPF e representantes da sociedade civil.

O procurador regional da República Marlon Alberto Weichert e a procuradora da República Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, autores da ação civil pública que pede que os ex-comandantes do Doi-Codi de São Paulo, Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Maciel, sejam declarados responsáveis por comandar tortura e mortes naquele órgão, vão expor a tese de que é possível a investigação e a punição de crimes ocorridos no período da ditadura.

Participarão do painel o subprocurador-geral da República Wagner Gonçalves e o ex-militante político Ivan Seixas.

Segundo a procuradora da República Eugênia Fávero, a proposta do evento é expor internamente a tese proposta na ação civil e em quatro representações que pedem a abertura de investigações criminais sobre dois homicídios no Doi de SP e dois seqüestros realizados por agentes que integravam a Operação Condor que foram encaminhadas a procuradores da área penal do MPF em São Paulo, Rio de Janeiro e Uruguaiana (RS).

Weichert e Eugênia defendem que o Brasil não precisa modificar a lei da Anistia para punir os crimes cometidos por agentes da Ditadura Militar, pois tais ilícitos são crimes contra a humanidade. Para ambos, os instrumentos jurídicos disponíveis hoje são suficientes, uma vez que os crimes de tortura, morte e seqüestro cometidos por agentes do Estado não foram anistiados, mas apenas os crimes de natureza política.

Escrito por Fred às 16h42

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Curriculum dos vereadores-candidatos nas capitais

Dos 661 vereadores das capitais brasileiras que são candidatos a algum cargo nas eleições de outubro, 78 (12%) respondem a processos na Justiça, tiveram contas eleitorais rejeitadas ou sofreram punições em Tribunais de Contas.

A informação é da ONG Transparência Brasil, a partir do projeto Excelências (www.excelencias.org.br).

O maior percentual de vereadores-candidatos nessa situação é verificado em Goiânia, com 29% (nove de 31). Em seguida aparecem São Paulo (26%) e Belém (24%). Outras com ao menos 20% de seus vereadores-candidatos na situação são: Manaus, João Pessoa e Porto Velho.

 

Escrito por Fred às 13h54

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Segurança bancária: município pode exigir vigilância

O juiz federal substituto Fabiano Lopes Carraro, da 6ª Vara Federal de Guarulhos, negou pedido da Caixa Econômica Federal para julgar inconstitucional a Lei nº 6.108/08, do Município de Mogi das Cruzes, que obriga os estabelecimentos bancários daquela cidade a manterem ao menos um vigilante no interior de cada estabelecimento durante todo o período de funcionamento dos caixas eletrônicos.

Em mandado de segurança, a Caixa alega que a segurança dos bancos é regulada por lei federal (Lei nº 7.102/83). Carraro considera legítimo o exercício do município em suplementar uma lei federal.

“A atuação legislativa de alcance nacional não impede que o município venha a suplementar as regras já editadas em prol da segurança da coletividade, haja vista que, atento às peculiaridades locais, o legislador municipal pode concluir validamente que a população daquela cidade encontra-se especialmente vulnerável à criminalidade sempre que faz uso das agências bancárias nela situadas”.

Para Carraro, “nada obsta a que determinado município, porque mais vitimado pela delinqüência, seja mais rigoroso quanto às exigências de segurança a serem obedecidas pelos estabelecimentos bancários nele situados”.

Escrito por Fred às 13h47

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Tortura: Silêncio aparente & Diferença essencial

O jornalista Janio de Freitas cobra manifestação do ministro da Defesa, Nelson Jobim --paisano que veste farda, sugerindo dirigir um equipamento militar--, sobre a aparição de dois representantes do Alto Comando do Exército --sem a farda-- em reunião, no Clube Militar, de apoio a militares acusados de tortura durante a ditadura.

O jornalista Clóvis Rossi afirma: "É inquestionável que os torturados foram punidos, e os torturadores, não".

O jornalista Mauricio Dias afirma, na "Carta Capital": "Não há lei capaz de igualar torturadores e torturados".

Reportagem de Mônica Bergamo hoje na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), sob o título "Juízes e advogados defendem processos contra torturadores", cita o "Manifesto dos Juristas". O abaixo-assinado afirma: "Crimes de tortura não são crimes políticos, e sim crimes de lesa-humanidade".

Escrito por Fred às 09h18

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Rocha Mattos ainda tenta recuperar o cargo

Na próxima quinta-feira (14/8), o STF pode apreciar questão de ordem oferecida pelos advogados do ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos. Nessa ação, com pedido de liminar, pretendem "sustar a prática de qualquer ato relacionado à decretação da perda de cargo de Juiz Federal, decorrente da Ação Penal nº 141, do TRF da 3ª Região".

Segundo informa o STF, a defesa do ex-magistrado sustenta, preliminarmente, “a competência originária dessa Suprema Corte para dirimir a controvérsia adiante alinhada, uma vez que envolve, prioritariamente, matéria jurídica que diz respeito a privativo interesse da magistratura como tal”.

Alega que, "trata-se de magistrado, com Estatuto Funcional próprio, editado por Lei Complementar de hierarquia superior à Lei Ordinária (Código Penal) e, portanto, para a imposição de tão grave medida como é a decretação da perda de mandato, outros requisitos se fazem indispensáveis".

Assim é que a LC nº 35/79 dispõe que ao magistrado vitalício, “a penalização aplicada só será tomada pelo voto de 2/3 do Tribunal ou seu Órgão Especial, ao cuidar da perda do cargo no artigo 27, § 6º, da LOMAN”.

A Procuradoria Geral da República opinou pelo não conhecimento do pedido.

Escrito por Fred às 06h52

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Regra da publicidade nas CPIs & Quebra de sigilo

"Quebra de Sigilo pelas Comissões Parlamentares de Inquérito" é o título de livro de Pedro Paulo de Rezende Porto Filho, advogado, especialista em Direito Empresarial, mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP e diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo. (*) A obra é resultado da dissertação de mestrado defendida pelo autor em 2007.

Segundo Porto Filho, o trabalho "pretende identificar os requisitos indispensáveis e as garantias que devem ser observadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito para a quebra do sigilo dos investigados". O tema é polêmico e reclama debate sereno, reconhece.

"As CPIs não podem se tornar, como não raro ocorre, um verdadeiro palco iluminado onde políticos procuram a luz da imprensa sem cuidados jurídicos", afirma Marcelo Figueiredo, diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP, orientador do trabalho de mestrado de Porto Filho.

Segundo Figueiredo, o autor "não se furta de discutir os casos mais rumorosos envolvendo os limites das CPIs, sobretudo quais as matérias que estariam, em princípio, incluídas na cláusula constitucional de reserva de jurisdição --como a busca domiciliar, a interceptação de comunicações, a indisponibilidade de bens e a decretação de prisão". Nesses temas, segundo o apresentador, Porto Filho "advoga que o Poder Judiciário deve atuar nessas hipóteses, mas sempre corrigindo abusos. Pode e deve a CPI atuar ordinariamente".

Eis alguns trechos do trabalho, selecionados pelo Blog:

- "As Comissões Parlamentares de Inquérito, como detentoras de poderes investigatórios próprios de autoridades judiciais, estão sujeitas às mesmas obrigações e limites destas últimas. (...) "A Comissão Parlamentar de Inquérito deve, antecipadamente, fixar com clareza no documento da convocação a que título o particular foi solicitado a comparecer e depor na sessão da comissão parlamentar".

- "O investigado deve ser informado, previamente, da intenção da Comissão Parlamentar de Inquérito de verem quebrados os seus sigilos fiscal, bancário e telefônico, para que possa apresentar as razões de fato e de direito que entender cabíveis para a sua defesa".

- "Não se pode admitir num Estado Democrático de Direito o fator surpresa, repita-se, quando estão em jogo direitos e garantias constitucionais de tal relevância".

- "Tratando-se de informações referentes à ruptura da esfera de intimidade do investigado, protegidas também pela própria Constituição Federal, a atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito somente é permitida em caráter extraordinário, devendo revestir-se das formalidades legais e apoiar-se em informações concretas já obtidas, sempre com a manifestação prévia do investigado".

- "A menção feita pela Lei 9.296/96 ao segredo de justiça é perfeitamente aplicável às Comissões Parlamentares de Inquérito, que deverão zelar pelo segredo das investigações que obtiverem dos investigados".

- "As informações privadas decorrentes da quebra de sigilo têm função instrutória da Comissão Parlamentar de Inquérito e, em razão disso, não devem servir como instrumento de abusos para fins políticos ou econômicos, por meio da divulgação para os meios de comunicação, como vem, sucessivamente, ocorrendo nos últimos anos".

- "Ocorrendo tal prática, caberá à corregedoria das respectivas Casas, bem como ao Ministério Público, investigar e processar os culpados. Aliás, os atos praticados pelos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito estão sujeitos à responsabilidade civil".

- "A dificuldade de preseravação das informações obtidas mediante a quebra de sigilo aumenta, já que a regra para as reuniões das Comissões Parlamentares de Inquérito é a publicidade. (...) Referidas reuniões somente tornar-se-ão sigilosas quando a natureza do assunto exigir ou alei assim impuser".

Nas conclusões, Porto Filho diz que "não se imaginava que as CPIs se tornariam uma das principais atividades do Poder Legislativo e que o Poder Judiciário seria chamado, diversas vezes, a se pronunciar, não só para garantir os direitos individuais dos particulares, mas também para delimitar a área de atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito".

O ponto central do debate --sobre a extensão dos deveres e direitos da CPI e a regra constitucional do sigilo-- reside, segundo o autor, em "identificar se é possível restringir referido direito fundamental, e, sendo assim possível, quais as condições proporcionais e justificáveis para essa contenção".

"Não existe uma única solução geral e apriorística", conclui o advogado.

(*) Editora Fórum - Belo Horizonte (2008)

Escrito por Fred às 20h40

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Sem algemas e sem "vingança social"

Do desembargador Caetano Lagrasta, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que mandava tirar as algemas do preso antes de interrogá-lo, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, determinando que o uso de algemas só deve ser adotado em casos excepcionalíssimos:

"O excesso vem sendo praticado há muitos anos; as notícias é que apenas se preocupam com execrar pessoas de condição superior. O que é isto? Uma vingança social? As algemas são para uso em situações de possível agressão ou fuga por parte do preso, independente de ter ele endereço certo, profissão definida etc; pois, até prova em contrário, qualquer de nós é inocente".

Mãos atadas

De um juiz paulista, de primeiro grau, sobre a súmula das algemas:

"Gostaria de saber quantos júris cada ministro do Supremo já presidiu".

O magistrado estadual tem a experiência de haver realizado mais de 200.

 


Escrito por Fred às 18h49

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ESMP-SP promove encontro sobre lavagem

A Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça, promovem nesta semana o evento "Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Lavagem de Dinheiro - PNLD" (*).

O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, proferiu a palestra de abertura nesta segunda-feira (11/8) sobre o tema "Lavagem de Dinheiro e Organizações Criminosas: Políticas Públicas para o seu Enfrentamento". Em seguida, o juiz federal Fausto Martin De Sanctis expôs o tema "Medidas Assecuratórias – espécies, maneiras de obtenção, requisitos do pedido, administração de bens e alienação antecipada, legislação nacional e comparada, cooperação internacional, casos práticos".

Eis o programa dos próximos dias:

12 de Agosto de 2008:

9h - "Recuperação de Ativos como instrumento de combate ao crime"

Expositor: Pedro Affonso Gomes Pereira Guerra, Coordenador-Geral de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI/SNJ/MJ

10h30 – "Aspectos Jurídico-Penais da Lavagem de Dinheiro"

Expositor: Arthur Pinto de Lemos Junior, Promotor de Justiça - GAECO/SP

13 de Agosto de 2008

9h – "Práticas de Caso"
 
Expositor: José Mário Buck Marzagão Barbuto, Promotor de Justiça/SP

10h30 – "Técnicas de Investigação"

Expositor: Ricardo Saadi, Delegado de Polícia Federal/SP

14 de Agosto de 2008

9h – "Gestão de Casos"
Expositor: Rodrigo de Grandis, Procurador da República/SP

10h30 – "Improbidade Administrativa e Cooperação Jurídica Internacional"

Expositores: Silvio Antonio Marques, Promotor de Justiça/SP, e Mônica Szegedi Semeraro, Assistente Técnico de Promotoria do CAEX - MP/SP

15 de Agosto de 2008

9h – "Análise e Identificação de Movimentações Financeiras Suspeitas"

Expositores: Joaquim da Cunha Neto, Coordenador-Geral de Análise - COAF e Cesar Almeida de Meneses Silva, Coordenador-Geral de Fiscalização - COAF

10h30 – "Financiamento ao Terrorismo"

Expositor: William Terra de Oliveira, Promotor de Justiça/SP

(*) Local: Auditório Julio Fabbrini Mirabete - ESMP - Rua Minas Gerais, 316, andar térreo - Higienópolis - São Paulo/SP

Informações: www.esmp.sp.gov.br

Escrito por Fred às 18h30

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Quando a Justiça é cega, surda e muda

No último fim de semana deste mês, o Tribunal Regional Federal da 2a. Região (Rio de Janeiro) reunirá juízes e convidados em evento num luxuoso resort no balneário de Búzios, com despesas pagas por empresas, dinheiro intermediado pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), pois o tribunal não pode receber diretamente os recursos captados, conforme reportagem na edição de hoje da Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL).

O evento faz parte do projeto "200 Anos: Da Corte a Corte", a título de homenagear a vinda da família real portuguesa para o Brasil, e disputa incentivos da Lei Rouanet.

As fotos acima reproduzem o ambiente onde os magistrados, segundo o TRF-2, terão "um momento de reflexão e debate sobre o tema dos 200 anos e o papel do Judiciário no contexto histórico-cultural-social".

As diárias do resort variam de R$ 400 a R$ 1.000 e todos os apartamentos estão reservados, de quinta (28/8) a domingo (31/8). O tribunal calcula que cada magistrado desembolsará cerca de R$ 900. No ano passado, em evento semelhante promovido pelo tribunal em Angra dos Reis, autoridades do Judiciário foram transportadas em helicópteros da Marinha.

O Conselho da Justiça Federal negou que pretenda realizar sessões de trabalho em Búzios, ao contrário do que estava previsto originalmente pelo TRF-2, conforme edital para contratação de empresa de áudio e vídeo.

Durante três meses, o tribunal recusou-se a prestar informações sobre o evento. Só enviou informações ao editor deste Blog depois que o questionário foi enviado com cópias ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça e quando foram consultados os demais tribunais regionais federais. 

Escrito por Fred às 08h47

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Eleições no TJ-SP: "Dança das cadeiras, sem risco"

Em dezembro de 2007, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu limitar o número de candidatos à direção do Tribunal de Justiça de São Paulo, o juiz Marcelo Semer, ex-presidente da AJD (Associação Juízes para a Democracia), escreveu que "as eleições foram tão emocionantes quanto uma assembléia geral do PC chinês". Dos cerca de 2.500 juízes, menos de 15% tinham direito a voto. E destes 360 afortunados, apenas três, os desembargadores mais antigos, podiam ser eleitos.

"O STF passou 2007 distribuindo ativismo sobre as omissões dos outros poderes. Quando olhou para dentro, vetou a democracia interna com base em um entulho autoritário", afirmou, na ocasião. Semer também advertiu que na próxima eleição haveria apenas um candidato.

Ele escreveu: "Oito meses depois da posse, nova eleição será feita para a sucessão do vice-presidente porque, sendo mesmo um dos mais antigos, já estará aposentado compulsoriamente antes da metade da gestão. No novo pleito, dada a lógica matemática da proposição, apenas um desembargador poderá ser candidato, o que exponencia o contra-senso".

Não deu outra.

O TJ-SP acaba de publicar edital para "eleição" do cargo de vice-presidente, com a aposentadoria do desembargador Jarbas João Coimbra Mazzoni, no dia 14. Conforme foi decidido pelo Órgão Especial no último dia 6, haverá apenas um candidato: o desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares. Se não for alcançada a maioria em primeiro escrutínio, haverá um segundo, elegendo-se o candidato único pela maioria dos desembargadores votantes.

"Democracia como essa --assim como a jaboticaba-- não se encontra em qualquer lugar", diz Semer.

Escrito por Fred às 18h07

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Anamages lança a "Carta de Belo Horizonte"

Juízes estaduais reunidos em Minas Gerais, durante o congresso promovido pela Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), divulgaram a "Carta de Belo Horizonte", com a posição da entidade sobre as principais questões em discussão no Judiciário.

A seguir, o resumo de algumas conclusões:

Sobre atentados ao Judiciário:

A Anamages manifesta sua perplexidade e repulsa a mais um atentado contra o Poder Judiciário do Estado do Pará, incendiando-se o prédio do Fórum da Comarca de Viseu, pondo-se em risco a vida do magistrado e destruindo-se o acervo processual. Manifesta sua solidariedade e o mesmo grau de indignação com o ato intimidatório e com resquícios de atentado perpetrado contra o Colendo Supremo Tribunal Federal.

Sobre as "fichas sujas":

Inobstante a [correta] decisão soberana do Supremo Tribunal Federal, a Anamages sustenta que a aplicação do princípio da moralidade se impõe como o próprio STF já aplicou no caso do nepotismo no âmbito do Poder Judiciário, desde que tal aplicação se dê estritamente na esfera processual, assegurado o amplo direito de defesa e a observância ao devido processo legal. Não se admite que de um candidato a gari se exija passado imaculado e não  se  exija  o mesmo para aqueles que desejam ocupar cargos eletivos em que terão em suas mãos os destinos do País.

Sobre súmulas vinculantes:

Somente este ano já se editaram quatro súmulas vinculantes e mais duas decisões com o mesmo efeito acabam de ser proferidas, engessando a Justiça de 1º e de 2º Graus e impedindo o aperfeiçoamento da aplicação do direito ao caso concreto. Outrossim, se fere mortalmente o princípio do juiz natural, nem sempre os fatos em apreciação são exatamente iguais, não se admitindo a aplicação linearmente da norma jurídica, sob pena de cometimento de sérias e graves injustiças.

Sobre a blindagem dos escritórios de advocacia:

Lei recentemente sancionada torna invioláveis os escritórios de advocacia. A medida se demonstra necessária diante dos abusos e excessos praticados pelos organismos de segurança. O advogado deve ter resguardadas suas prerrogativas, estritamente no exercício da atividade profissional, ao poder público compete a rígida apuração por eventuais desvios de conduta pessoal e funcional e a punição dos culpados.

Sobre a quebra de sigilo:

A magistratura estadual brasileira repudia o estado policialesco que se instaurou no País, desrespeitando-se a privacidade das pessoas, o sigilo fiscal e bancário, a imagem e a dignidade das pessoas. Dos magistrados, a sociedade espera e confia sejam as liminares para quebra de sigilo, busca e apreensão e acesso a informações gerais, quando for o caso, sempre deferidas com  a máxima cautela, impedindo a ilegalidade e o desrespeito aos preceitos constitucionais.

Sobre o "Estado policialesco":

Não se pode aceitar operação policial com apelos à mídia e aos holofotes, a exibição de pessoas presas abusivamente algemadas e expostas à execração pública, quase todas libertas horas depois por força da ilegalidade da prisão. Algemas devem ser usadas com critério e reservadas a pessoas que demonstrem periculosidade, em especial traficantes, latrocidas e outros marginais que por ação e personalidade agressiva possam por em risco a segurança da autoridade, de seus agentes e do público, respeitando-se a dignidade humana e Resolução da ONU.

Sobre o foro privilegiado:

Defendem o fim do foro privilegiado, que somente deve persistir para casos excepcionais e estritamente em razão da prerrogativa de função do Presidente da República, do Presidente do Congresso e de suas Casas Legislativas, Governadores de Estado e Presidentes das respectivas Assembléias Legislativas e Tribunais.

Sobre a  organização da Justiça:

- Defendem uma estrutura única para a magistratura estadual brasileira, acabando-se com as entrâncias e estabelecendo-se a diferença em 5% entre classes.

- Eleição para todos os cargos diretivos dos Tribunais pelo voto direto dos magistrados integrantes dos respectivos Tribunais.

- Uma reforma ampla da legislação processual capaz de permitir ao magistrado uma prestação jurisdicional rápida e de qualidade, além de garantir  a certeza de punição a todos quantos transgridam a lei, acabando-se com a sensação de impunidade.

- Restabelecimento do adicional de tempo de serviço como forma de estímulo à carreira e a permanência do servidor no serviço público sem limite de teto e a razão de 1% (um por cento) por ano de serviço, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento).

- Revisão dos critérios para a composição dos Tribunais Superiores e do CNJ, dando-se ênfase a valoração ao saber e experiência jurídicas, livre de ingerências de ordem política.

- Estabelecimento de critérios subjetivos e normas para sabatina e aferição de conhecimento para preenchimento de vagas do Quinto Constitucional, afastando-se o critério estritamente político de escolha e promovendo-se amplo debate acerca da conveniência de sua extinção.

- As vagas de Ministros do STJ preenchidas com observância a origem dos candidatos, mantendo-se e respeitando-se o critério da proporcionalidade estabelecido pela Constituição Federal.

- Elaboração da nova Lei Orgânica da Magistratura, impondo-se a necessidade de ampla discussão com toda a Magistratura.
 
Firmaram o manifesto: desembargador Mauro José Nascimento Campelo; juiz Rafael Andrade; juiz José Anselmo de Oliveiral; juíza Karin Liliana Mendonça; juiz Robson Barbosa de Azevedo; juiz Carlos Hamilton Bezerra Lima; juiz Antonio Francisco Gil Barbosa; juíza Wilka Pinto Vilela; juíza Marielza Brandão FrancoI; juiz Agenor Alexandre da Silva; juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto; desembargador Elpidio Donizetti e juiz Antonio Sbano.

Escrito por Fred às 13h12

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Juízo do Leitor - 1

Sobre a reprodução dos debates, com diálogos ríspidos entre os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, do STF, no julgamento do Habeas Corpus n. 84.388, que extinguiu ação penal em um juiz federal foi acusado de pedir a um ex-policial federal  interceptação ilegal:

 

Carlos [São Paulo]: Extremamente salutar esta lembrança do blog. O ministro Gilmar Mendes, que tem tentado se fazer passar por paladino da privacidade, ter sido tão leniente com um comportamento tão abusivo quanto o do juiz daqueles autos. Negou-se a possibilidade da instrução penal concluir se houve, ou não, interceptação ilegal, com fins totalmente privados, algo além de ilegal, imoral e totalmente fora do que se espera de um magistrado. É verdade quando se diz que o STF costuma errar por último, notadamente quando há ministro em luta contra o MPF...

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: O Ministro Joaquim Barbosa honra a toga que veste e é um exemplo magnífico de um cidadão preocupado com o futuro do país e com o sentimento republicano.

 

Albertino Oliveira Pedroso [São Paulo]: Se a mais alta Corte do país decidiu que a denúncia era inepta (seja por maioria ou não), não cabe a mais ninguém questionar ou falar que a decisão é errada. É assim que funciona em qualquer país civilizado.

 

Marcus [Goiânia - GO]: Parabéns pelo belo trabalho, Fred. A questão do trancamento de ações nos tribunais estaduais e superiores via habeas corpus, a despeito da vedação ao exame de provas, sumariamente acabando com processos que tramitavam com dificuldade há anos, precisa ser mesmo debatida, se quisermos perder a pecha de República de Bananas.

 

Cláudio Cerquinho Álvares [São Paulo]: Tive a curiosidade de consultar, no site do STF, o habeas corpus 84388 e ler a reprodução da denúncia feita no voto. É mesmo inepta. A parte que fala do Afeganistão é patética. Do grampo, limita-se a reproduzir diálogos, sem dizer quando, onde e como ocorreu o fato. Além do mais, confirma que mera conversa telefônica não significa nada. Pode alguém, ao telefone, bravatear, mentir, fazer de conta, brincar ou jogar conversa fora. Mas, hoje, deve-se tomar cuidado com as interpretações da Polícia Federal, haja vista a inclusão da jornalista Andréa Michael como quadrilheira, vazamento dos juros do FED e outras besteiras do gênero.

 

Elizabeth [São Paulo - SP]: Olá Fred, excelente trabalho. Parabéns. Um abraço.

 

Márcio Giorgi [Teresina - Piauí]: República de Bananas!

 

Rodneia de O. Pereira Najes [São Paulo - SP]:

Esse é o grande problema das interceptações, exatamente as interpretações que se dá a conversas. Em mera conversa ao telefone é possível bravatear e se dizer o que bem se entende. Pelo que entendi, não houve grampo. Só isso já era suficiente para o não oferecimento da denúncia, pois crime não houve. Acredito que a manifestação de Celso de Melo definiu bem a questão, votando pela não ocorrência de crime. Conduziu-se bem o STF em trancar a ação.

 

João Roberto Francisco [São Paulo]: Ministros da envergadura de Celso de Mello e Carlos Veloso acompanharam o voto de Gilmar Mendes, pois interceptação não houve, conforme se vê do habeas corpus mencionado. Se não houve interceptação, o caso é de inexistência de crime. Aliás, da leitura desse habeas corpus, vê-se também as referências à denúncia envolvendo o dinheiro no Afeganistão. Inacreditável a denúncia, inepta mesmo.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Como subscritora da denúncia em comento, sugiro aos leitores que simulem o preenchimento da declaração do Imposto de Renda. Verifiquem se é possível alguém querer declarar bens no Brasil e clicar em Afeganistão, sem querer, por engano. E mais: tentem simular se conseguem ter a declaração de valores em país estrangeiro só na via que vai pela internet para a Receita Federal e não haver a mesma declaração na via remetida para o órgão de controle, se agente público. Quanto aos ministros que votaram pela inépcia, ao que eu saiba, nunca nenhum deles ofereceu uma denúncia na vida. Lembrei-me também que um dos ministros, já aposentado, chorou por saber que Paulo Maluf estava preso com o filho, concedendo habeas corpus, não aplicando a Súmula 691. Tudo faz sentido...

 

Manuel Flávio [São Paulo]: Depois de definitivamente extinto o processo contra o juiz Casem, pelo STF, a insistência na acusação pública assume foros gravíssimos, a exigir pronta reparação.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Sr. Manuel Flávio, debochar, criticar sem conhecer os autos pode, informar sobre fatos sobre os quais estão sendo emitidas opinião não?

 

Marco Augusto Ghisi Machado [Florianópolis - SC]: Complexado parece ser o Ministro Gilmar Mendes.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Creio que a questão central do debate proposto pelo post não é saber se a denúncia era apta ou inepta, se devia ser recebida ou não. E menos ainda se é possível discutir doutrinariamente o acerto ou desacerto de decisões do Supremo Tribunal. A existência de votos vencidos no mínimo conforta as autoras da denúncia e quem pense como elas. E, mais que isto, autoriza qualquer discussão teórica, que não pretenda infirmar a autoridade do julgado. Diferentemente, creio, a discussão proposta é a unidade de comportamento que se espera dos tribunais, de todos os tribunais, mesmo do Supremo: que apreciem todas as causas com a mesma profundidade, com o mesmo vagar, com a mesma disposição de só aplicar o Direito, o bom Direito, sem se importar com o estrépito do caso ou com a nomeada das partes e/ou de seus patronos. O que não se pode admitir é o velho e singelo "indefiro por falta de amparo legal" quando se trata de bagrinhos e decisões longas quando se trata de tubarões brancos.

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: Parabéns ao Fred por esses três posts. Esses argumentos são para guardar. Isso também ajuda a entender aquele ríspido diálogo entre Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, a respeito das lições de moral.

Escrito por Fred às 12h24

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Juízo do Leitor - 2

Sobre a aposentadoria do ex-procurador geral da República Cláudio Fonteles:

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Apesar de ser vascaíno doente, Fonteles foi um excelente procurador e decentíssimo Procurador-Geral. A instituição Ministério Público Federal muito deve a ele, assim como o Ministério Público em geral. Os amigos desejam a ele uma profícua aposentadoria.

 

Vladimir Aras [Bahia]: Fonteles marcou o seu nome na história do Ministério Público Federal. Foi seguramente um dos melhores Procuradores Gerais da República que o país já teve.

 

Artur [Minas Gerais]: Depois de querer impor sua convicção religiosa aos brasileiros, já vai muito tarde. E espero que a ele, a família e caros nunca precisem, mas, se precisarem, que também sejam abençoados com as pesquisas das células-tronco.

 

João Francisco [São Paulo]: É verdade, como dito pelo Artur - Promotor de Justiça de Minas Gerais, que o Dr. Fonteles quis impor sua convicção religiosa aos brasileiros. Mas é um pouco exagerado dizer-lhe "já vai muito tarde".

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Com atuação firme e serena, Fonteles inscreveu seu nome na história do Ministério Público Federal. Teve a coragem de contrariar interesses. Não se furtou à polêmica e atuou de forma coerente com seus princípios éticos. É o que diferencia o idealista do turibulário. Marca do democrata que é. Pois não pode haver democracia onde não existe pluralidade e se respeita a opinião divergente. Cumpriu sua missão. Que tenha liberdade e tranqüilidade para encontrar sua realização no extra-foro.

 

Artur [Minas Gerais]: Quando se estruturava a reforma do P.J. e do MP, uma das proposições foi unificar nomes de cargos em benefício da população. Assim, "juiz" seria "juiz" desde 1ª instância até o STF. Aliás, "Ministro" é designação de cargos do Poder Executivo, e 90% da população não sabe a diferença entre ministro do STF e ministro do governo. Pois bem. Nesta época, também cogitava-se unificarem-se os cargos dos Ministérios Públicos, passando o nome de "procurador da República" para "promotor de Justiça federal" ou "promotor federal", para identificar o nome do cargo do Ministério Público que a população conhece, i.e., de "promotor". No entanto, alguém da Procuradoria-Geral da República, totalmente contrário à mudança de nome, pois "procurador da República" é muito mais importante que "promotor", passou de gabinete em gabinete dos senadores e disse que mudar o nome de "procurador da República" para "promotor" era como mudar o nome do cargo de senador para... "vereador federal"! Assim, a questão foi arquivada no Senado num belíssimo retrocesso ao Ministério Público e à sociedade.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Com razão o comentarista Artur: seria de toda conveniência unificar a terminologia aplicada aos operadores do Direito, para melhor compreensão da população. Quantas vezes ocorre confusão entre procurador do Estado e procurador de Justiça, por exemplo? E entre procuradores federais e procuradores da União? Sempre é tempo de se procurar aprimorar a nomenclatura.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: O exemplo maior de Cláudio Fonteles foi seu desapego a cargos: tornou-se Procurador-Geral da República anunciando que não pretendia recondução, sequer ir para o STF. Assim sendo, agiu sempre de acordo só com sua consciência.

 

Ernesto Fujika [São Paulo]: Era só o que faltava! Ter o Sr. Fonteles no Supremo! Tenha uma boa e profícua aposentadoria!

 

Carlos [São José dos Campos]: Nestes tempos em que temos observado a luta por holofotes mesmo por autoridades que deveriam procurar a discrição - e falar só nos autos - há que se elogiar pessoas como o ex-procurador geral Cláudio Fonteles. Parabéns ao MPF por ter tido pessoa de tal porte em seus quadros.

 

Madame Zondra [São Paulo - SP]: Nesses tempos olímpicos, bom destaque para esse extraordinariamente grande brasileiro. 

Escrito por Fred às 12h22

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Juízo do Leitor - 3

Sobre seminário realizado na Procuradoria Geral da República e o anúncio de uma das conclusões do evento, ao afirmar que "a presunção da inocência não é obstáculo para a execução provisória da pena":

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: As conclusões do seminário apenas corroboram o que a maior parte da sociedade, no senso comum, há muito já sabia. O importante é saber que ações efetivas serão tomadas pela Procuradoria Geral da República para a transformação de um sistema falido e extremamente prejudicial ao país e à cidadania, que é o atual sistema jurídico-legal brasileiro. Senão, daqui a vinte anos, outro seminário chegará às mesmas conclusões.

 

Daniel [Florianópolis - SC]: Curioso, faltou dar uma resposta: e se, ao final, do processo, o réu for considerado inocente? Como fica aquele que teve a sua pena executada? O grande problema é que, quem pensa assim, crê que, por conta do incremento da criminalidade, a Constituição Federal pode ser rasgada. Não há raciocínio lógico, por maior que seja o esforço de argumentação, que vença a certeza de que a nossa Constituição Federal só reconhece a culpa após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Que seria ótimo que as penas fossem executadas mais rápido? Sem dúvida. Mas, para isso, há que se mudar a lei, e não subverter o seu sentido, incidindo em raciocínio claramente ilógico. Ah! Quanto ao argumento retórico de que o ordenamento admite a prisão cautelar, razão pela qual, de maneira simplória, se conclui que a pena pode ser executada antecipadamente, lembro o seguinte: essa, ao contrário da sugerida, é uma exceção prevista na própria CF. Moral da história: "forçação de barra" da grossa.

 

Antonio Felix [São Paulo]: Com toda razão o Daniel. Inacreditáveis as "conclusões" do seminário. Nossa comunidade jurídica vai mal, muito mal.

 

Sergio Fernando Moro [Curitiba - PR]: Presunção de inocência, no mundo inteiro, significa exigir prova acima de qualquer dúvida para condenação criminal. Quanto a isso, não se pode transigir. Não tem ela relação necessária com efeitos de recursos. Não é assim, v.g., nos EUA e Inglaterra, que constituem o berço da presunção de inocência. É hipocrisia exigir o trânsito quando, na prática, por nosso carnaval de recursos, ele nunca ocorre em casos complexos. O tema está entregue ao Pleno do STF (HC 84078). Espera-se que a Corte confirme a execução provisória após condenação em segunda instância. Isso não impede que o STF ou STJ, em casos pontuais, quando constatarem plausibilidade do recurso especial ou extraordinário, concedam a eles efeito suspensivo. Essa é a posição equilibrada entre direitos do acusado e direitos da sociedade, permitindo a execução como regra e a suspensão diante de recursos plausíveis e não automaticamente, o que favorece apenas o comportamento protelatório. Esse será o julgamento mais importante do ano.

 

Escrito por Fred às 12h21

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Juízo do Leitor - 4

Sobre artigo em que o economista Luiz Gonzaga Belluzzo critica a lentidão do Judiciário e sobre posts que tratam do arquivamento da ação penal contra os envolvidos nas importações superfaturadas de Israel no governo Orestes Quércia:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte – MG]: O caso atesta de forma insofismável que um dos grandes responsáveis, subsidiariamente, pela corrupção no Brasil, chama-se Poder Judiciário brasileiro, uma vez que a sua característica procrastinação e a leniência são fortes incentivos à prática criminosa.

Virgilio [Israel]: Beluzzo, Quércia, Rocha Mattos, Brindeiro. Por que non te calas Belluzo!

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: O episódio muito bem lembrado pelo Frederico Vasconcelos é um bom exemplo de como as coisas erradas podem dar certo: muita má-fé só vigora onde há muita omissão.

 

Marcos Oliveira [São Paulo]: Estão todos errados (STJ e STF). Só o jornalista Frederico Vasconcelos e a Ana Lucia Amaral (sempre os dois, a mesma dobradinha) estão certos...

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Sr. Marcos Oliveira: qual dos processos indicados na matéria o senhor acompanhou como advogado? Sei que não foi como juiz ou procurador da República. 

Escrito por Fred às 12h20

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Juízo do Leitor - 5

Sob editorial da revista Teletime, em que o jornalista Rubens Glasberg trata da contaminação provocada pelos negócios de Daniel Dantas e da omissão dos órgãos públicos e da imprensa:

 

Jacques [Belo Horizonte - MG]: O jornalista está coberto de razão. Nossa imprensa, marrom e golpista, fechou os olhos às falcatruas do governo FHC/PFL. Aliás, coincidência ou não, foi o boquirroto que nomeou Gilmar Mendes, que, prontamente, nas madrugadas, fez hora-extra para liberar o tal Dantas. É por isto que, há muito tempo, não compro mais jornais.

 

Sobre o congresso sob o tema "Perspectivas relegitimadoras do sistema penal", que será realizado no auditório da Associação dos Magistrados de Goiás, em Goiânia, pela procuradoria da República em Goiás:

 

Ana [Goiânia - GO]: Parabéns à Procuradoria da República em Goiás e a ESMPU. Realmente, são necessários eventos dessa natureza para desmistificar conceitos que alguns tentam, de forma exagerada, impor como verdades absolutas. Parabéns mais uma vez!

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: O evento vem em boa hora principalmente agora em que certo setor da sociedade, ao ver que os instrumentos do Estado começaram a ser usados contra o festival de impunidade e corrupção que assola o país, rapidamente passaram a bradar sobre um suposto "Estado policial" a perseguir "cidadãos inocentes". Um evento dessa natureza fornece subsídio aos que crêem na possibilidade de construir uma cidadania real.

 

Patrick [Mossoró - RN]: Poderiam gravar as palestras e torná-las públicas no youtube. 

Escrito por Fred às 12h19

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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