Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Nepotismo & "Salário-família"

"Nepotismo é não trabalhar. Eu fui nomeada e nunca faltei um dia ao trabalho durante 18 anos", disse ao editor deste Blog, em 2006, a mulher de um desembargador mineiro.

Ela foi afastada, junto com a filha, depois da resolução do Conselho Nacional de Justiça.

Professora, ela disse que tomava conta do gabinete e que a filha trabalhava como motorista do juiz.

Escrito por Fred às 13h30

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Lá como cá

Promotores da Suíça prenderam um ex-gerente da companhia francesa Alstom sob as acusações de corrupção e lavagem de dinheiro. A operação envolveu mais de 50 policiais que realizaram buscas em escritórios da Alstom na Suíça, segundo reportagem desta sexta-feira no diário financeiro americano "The Wall Street Journal" ("WSJ").

Comentário de um advogado mineiro: "50 agentes para uma só diligência? Quem sabe, a Europa se curva diante do Brasil em matéria de 'espetacularização' das prisões".

Escrito por Fred às 20h13

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Data maxima venia

Eis diálogo travado por telefone, antes da resolução do Conselho Nacional de Justiça que vedou o nepotismo no Judiciário, entre o editor deste Blog e um desembargador que tinha a mulher, não concursada, entre os assessores do gabinete de um colega:

- Desembargador, liguei agora para o gabinete e disseram-me que a sua mulher não costuma ir ao tribunal.

- É porque ela, como eu, costuma levar trabalho para casa.

- E por que o sr. não leva a sua mulher para o trabalho?

Escrito por Fred às 07h36

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Quando a algema não cria contraste

Do delegado federal Jorge Barbosa Pontes, chefe da Interpol no Brasil, em artigo publicado hoje (22/8) na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL):

"Prevalecendo o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, as equipes da Polícia Federal deverão contar, daqui em diante, com um paranormal para ler as mentes dos conduzidos e, conforme o caso, sugerir a colocação de algemas, de forma preventiva".

(...)

"Não se levantam os tribunais em defesa da humilhação do algemado desvalido 'não perigoso' porque sua humilhação já precede a prisão. Ele já é humilhado por ser pobre, por ser destituído de camisas, gravatas e abotoaduras. A algema não grita, não cria contraste quando colocada num joão-ninguém".

Escrito por Fred às 07h25

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Procurador aponta falhas nas megaoperações

"As megaoperações produzem um efeito nefasto ao espetacularizar o crime, transformando a criminalidade em um grande show. Isso é ruim, pois dificulta o trabalho do Ministério Público e da Justiça".

A avaliação é do procurador da República Vladimir Aras, da Bahia, que proferiu palestra sobre o tema "Sucessos e insucessos das megaoperações policiais e trabalhos coordenados entre órgãos de persecução", ao encerrar o congresso "Perspectivas Relegitimadoras do Sistema Penal", em Goiás.

O efeito simbólico dessas operações foi um dos poucos pontos positivos apontados pelo procurador, segundo boletim distribuído ao final do evento promovido pela Procuradoria da República em Goiás, com apoio da Escola Superior do Ministério Público da União e de outras entidades.

"Além de uma logística onerosa, as megaoperações não acertam o alvo. É preciso realizar pequenas operações e expandir o uso de forças-tarefas", diz Aras.

"Uma megaoperação cria uma massa muito grande de informações, o que inviabiliza o processo judicial. Isso tudo fica muito complicado e se traduz em impunidade. Para a sociedade, resta um sentimento de frustração, pois as prisões temporárias ou preventivas não resultam em condenação".

Aras sugere uma lei para regulamentar as forças-tarefas. No lugar de megaoperações, entende que o ideal é que sejam feitas pequenas operações.

"O que a sociedade sente na própria pele é que o crime está numa escala incontrolável. Portanto, é necessário uma preocupação com os instrumentos e técnicas de investigação que confiram à polícia, ao Ministério Público e ao Judiciário meios de assegurar uma persecução criminal efetiva para punir quem merece ser punido", afirmou o procurador.

Escrito por Fred às 06h53

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Perversidade do nepotismo no Judiciário

Em cerimônia realizada na Universidade de Brasília, nesta quarta-feira (20/8), o ministro Gilmar Mendes destacou uma característica peculiar "e talvez dotada de uma certa perversidade" do nepotismo no Judiciário:

"É que os juízes são vitalícios. É como se o nepotismo pudesse se eternizar ou pelo menos se vitaliciar de alguma maneira. Felizmente nós estamos superando essa fase", disse o presidente do Supremo.

 

Escrito por Fred às 15h40

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TRT-SC abre debate sobre jurisprudência

O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina promoverá fórum em novembro abrindo espaço para que qualquer bacharel de Direito faça propostas de enunciados sobre 70 temas do Direito do Trabalho. Eles poderão discuti-las e defendê-las, submetendo-as ao voto dos demais participantes.

Idéia central dos organizadores do evento, segundo a assessoria do TRT-SC:

Cada um dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho recebeu, em 2007, mais de 6,1 mil processos para julgar. Boa parte dessa avalanche deve-se à forma como o TST consolida sua jurisprudência: as súmulas costumam ser elaboradas de cima para baixo, sem levar em conta a base do pensamento jurídico trabalhista – no caso, as decisões dos TRTs. "Em Santa Catarina, o Tribunal Regional do Trabalho quer inverter esse processo", informa a assessoria. As propostas devem ser encaminhadas até 15 de setembro.

A iniciativa é semelhante à Jornada de Direito Material e Processual promovida pela Anamatra, no final do ano passado, em Brasília. Na ocasião, operadores de Direito de todo o país se reuniram em Brasília para discutir propostas de enunciados para o TST.  Os enunciados são construções coletivas sobre temas jurídicos que podem influenciar o pensamento  dos Tribunais, a chamada jurisprudência.

No caso do TRT-SC, as propostas aprovadas vão servir de subsídio para que os juízes da Comissão de Uniformização de Jurisprudência elaborem súmulas, conjunto de orientações dos Tribunais que funcionam como uma espécie de referências para as decisões dos magistrados.

Mais informações: http://www.trt12.jus.br/portal/areas/escola/extranet/IForum/Enuncie.jsp

Escrito por Fred às 14h09

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TJ-SP aprova pedido de presidente da Apamagis

Os membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiram, na sessão desta quarta-feira (20/8), pedido do presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), desembargador Henrique Nelson Calandra, conforme registra o Blog do Sartori.

Com base no art. 73, I, da Lei Complementar nº 35/79 e em razão do volume de atribuições inerentes ao cargo de presidente da associação, Calandra requereu a redução, a partir de 01 de setembro, da distribuição na 2ª Câmara de Direito Público, para 1/3 do total, evitando, dessa forma, o seu afastamento do referido Órgão Julgador.

Magistrados consultados pelo Blog consideraram ético e razoável o pedido do presidente da Apamagis, pois ele continuará com seu acervo, sem repassá-los para ninguém.

Escrito por Fred às 13h41

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O banqueiro, o pedreiro e as algemas

O artigo abaixo, sob o título "E os abusos do STF?", é de autoria do procurador da República Helio Telho Corrêa Filho e foi publicado originalmente no jornal "O Popular", de Goiânia:

“With great power there must also come great responsibility” (com grande poder, deve também vir grande responsabilidade) Uncle Ben

Um dos maiores poderes que a Constituição conferiu ao Supremo Tribunal Federal (STF) é o de editar súmulas vinculantes, que na prática tem mais força que lei.

Há requisitos. Só pode ser editada “após reiteradas decisões sobre matéria constitucional” (art. 103-A). Não pode criar regras novas, tão só unificar o entendimento dos tribunais a respeito de determinada norma existente, sobre a qual disporá, unicamente, quanto à sua validade, eficácia e interpretação. Sobre a norma deve haver “controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública” que acarrete “grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica”. A Constituição é que o diz.

Não foi o que se viu no caso da Súmula Vinculante nº 11, que proibiu o uso de algemas, exceto “em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros”.

Não existia no País lei regulando o uso de algemas. O art. 199 da Lei 7.210/84 delega a sua regulamentação ao presidente da República, via decreto, que nunca foi editado. Sem norma determinada, não cabia súmula vinculante.

O STF não se limitou a interpretar ou dispor sobre a eficácia ou validade de (que nem existe). Foi mais longe. Criou direito novo. Legislou, proibindo o uso de algemas senão nas hipóteses excepcionais que enumerou.

Não há decisões reiteradas sobre o assunto, senão alguns poucos casos isolados, em geral envolvendo indivíduos postados no ápice da pirâmide social (banqueiro, conselheiro, desembargador), que reclamam menos do uso propriamente das algemas e mais do vexame causado por suas exposições públicas pela TV enquanto algemados. Gotas de água no oceano de prisões executadas cotidianamente no País.

Não se vê como o uso abusivo de algemas possa causar insegurança jurídica. É certo que não resultou em multiplicação de processos (o grande palco dessa controvérsia têm sido os jornais televisivos, não os processos judiciais).

O STF dispõe que são nulos os atos processuais ou as prisões por uso indevido de algemas. Dada a subjetividade da questão, qualquer uso de algemas tornará discutível a validade da prisão ou do próprio processo, sujeitando-o a futuras anulações pelas sucessivas instâncias recursais. Em uma palavra: impunidade. Isso sim é insegurança jurídica. Também causou insegurança, não só jurídica mas pública, a criação de regras que levam o policial a ter medo de algemar o preso.

Parece claro que o STF abusou do poder de editar súmulas vinculantes e o fez invadindo competência legislativa reservada pela Constituição ao Congresso Nacional.

A forma como o STF resolveu disciplinar a questão ajuda a reforçar o sentimento comum de que, no Brasil, ainda se pratica a justiça de classes.

O STF decidiu a súmula ao julgar habeas-corpus que anulou a condenação de um pedreiro a 13 anos de prisão por homicídio, porque foi mantido algemado por motivo considerado insuficiente durante o júri. Ocorre que o habeas-corpus aguardava julgamento há quase um ano e só foi levado a plenário após o ministro Gilmar Mendes vir a público bradar contra a exposição do banqueiro Daniel Dantas algemado no noticiário nacional: “De novo é um quadro de espetacularização das prisões. Isso é evidente” (O Estado de S. Paulo, 9/7/2008). Foi o prenúncio da súmula: “Já falamos sobre isso aqui, mas tudo isso terá que ser discutido.” (O Globo, 9/7/2008).

Aos olhos de quem assistiu, ficou parecendo que o STF pegou o caso do pedreiro como pretexto para justificar a edição da súmula proibitiva das algemas, mas estava mesmo preocupado com o banqueiro. Gilmar Mendes não deixou dúvidas, ao dizer que a súmula tinha basicamente o objetivo de evitar o uso de algemas para exposição pública do preso. “A Corte jamais validou esta prática, que viola a presunção da inocência e o princípio da dignidade humana”, afirmou. Segundo ele, em geral, a utilização de algemas já é feita com o propósito de violar claramente esses princípios. O objetivo é “algemar e colocar na TV”, afirmou (Notícias STF, 13/8/2008).

Detalhe: o banqueiro, não o pedreiro, tinha aparecido algemado na TV.

Escrito por Fred às 13h24

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Walter Ceneviva: "Ser juiz é julgar e decidir logo"

"O Judiciário quer dar maior velocidade aos julgamentos e mostra resistência a órgãos antes intocáveis", diz o advogado Walter Ceneviva. No último dia 13, ele completou 30 anos de publicação da coluna semanal de comentários sobre temas jurídicos na Folha, afirmando ter sido "um tradutor do direito, mais que avaliador técnico do fato jurídico relevante". Nesse período, avalia, escreveu cerca de 1.550 colunas, algo como 5 milhões de toques de computador. Nos textos, sempre revelou independência e preocupação de evitar o juridiquês. Deixou de lado a condição de advogado, professor universitário e autor de livros: "Só fui convicto jornalista, com alegria".

Blog - Nesses 30 anos, a seu ver, o Judiciário vive sua melhor fase?

Walter Ceneviva - Sim, mas parece caminhar para melhorar mais. Há trinta anos, isto é, em 1978, ainda não havíamos afastado os atos institucionais. Estávamos a dez anos da Constituição. Proclamada a Carta, o Judiciário foi aos poucos se  ajustando aos novos tempos. No começo ainda ficou atado, conforme se vê na proteção ao Executivo, no caso dos precatórios alimentares e não alimentares, por exemplo. Hoje quer dar velocidade aos julgamentos e mostra resistência a órgãos antes intocáveis.

Blog - As divergências públicas entre magistrados e instâncias do Judiciário são um fato novo relevante?

Ceneviva - Sim. Há tribunais nos quais os juízes fogem do debate aberto. Isso não é bom. A discordância integra a natureza da aplicação judicial. Os jornalistas não estão acostumados a esse debate franco e se espantam. A relevância do fato está no inusitado. Claro que ninguém aprova o exagero da linguagem crítica. Se não houver compostura, daqui a pouco a mãe vai entrar no calor da discussão.

Blog - A Justiça ainda está distante do cidadão?

Ceneviva - Ainda está distante. Em parte por causa do espaço entre o objetivo de parecer juiz em vez de ser juiz. Ser juiz é julgar e decidir logo, cumprir horários e prazos, tratar as partes com respeito, estar atualizado em matéria jurídica. Quando esses elementos ficam ausentes a máquina do Estado, com seus defeitos e insuficiências, contribui para o distanciamento ainda maior.

Blog - Como a mídia pode melhorar a cobertura dos fatos da Justiça?

Ceneviva - Nos grandes jornais do Exterior há jornalistas especializados na cobertura do Judiciário. Não só qualificados jornalistas, mas profissionais com suficiente conhecimento do processo civil e penal, pelo menos. Quando tais profissionais criticam condutas judiciais, sabem precisamente o terreno em que estão pisando. Essa é a receita da melhora. Você, no jornalismo investigativo, mostra cuidado atento no seu trabalho, devendo ser referido como o exemplo ideal para a resposta positiva da pergunta.

Escrito por Fred às 07h25

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Quatro anos e nove meses depois, o CNMP investiga subprocurador-geral da Operação Anaconda

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou nesta segunda-feira, por unanimidade, instauração de processo disciplinar contra o subprocurador-geral da República Antônio Augusto Cezar, por suposto envolvimento com a quadrilha acusada de venda de sentenças judiciais na Justiça Federal em São Paulo (Operação Anaconda).

A Justiça tarda, segundo o ditado popular, e, aparentemente, o controle externo do Ministério Público segue o mesmo ritmo.

A Operação Anaconda foi realizada em novembro de 2003. As operações de busca e apreensão realizadas pela Polícia Federal revelaram que o subprocurador exercia advocacia privada (permitida, no seu caso) e sublocava em São Paulo sala do advogado Affonso Passarelli Filho, preso na Operação Anaconda.

Não será o primeiro procedimento administrativo contra o subprocurador-geral. Augusto Cezar foi alvo de sindicância interna no Ministério Público Federal, em 1989, no chamado "caso Cobrasma", episódio que também envolveu outro personagem da Anaconda, o ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos.

O "caso Cobrasma" foi controvertido inquérito contra o então presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Luis Eulalio de Bueno Vidigal Filho, vice-presidente daquela empresa. A Cobrasma realizara uma grande emissão de ações com projeções de lucro superavaliadas, estimativas que foram revistas ainda no período do lançamento dos papéis, causando fortes prejuízos a investidores.

Augusto Cezar, substituindo outro procurador, perdeu o prazo para oferecer recurso contra a sentença de Rocha Mattos. O juiz rejeitara denúncia contra Vidigal por suposto crime contra o Sistema Financeiro Nacional. O subprocurador informou, em 2003, que a sindicância não identificou nenhuma irregularidade na sua atuação.

Escrito por Fred às 18h02

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Atividade associativa & Atuação jurisdicional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pode apreciar, nesta quarta-feira, requerimento do desembargador Henrique Nelson Calandra, presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados).

No ofício, com base na legislação e "em razão do volume de atribuições inerentes ao cargo de Presidente da Apamagis", Calandra pede que lhe seja concedida, a partir de 1 de setembro de 2008, "a redução da distribuição na Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, para 1/3 do total, evitando, dessa forma o seu afastamento do referido Órgão Julgador".

O requerimento consta da pauta publicada no Blog do Sartori.

Escrito por Fred às 08h44

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Algemas, súmulas e notícias vinculadas

A notícia abaixo foi enviada ao Blog pelo promotor de Justiça Lélio Braga Calhau, de Governador Valadares (MG), sobre episódio que, aparentemente, deverá se repetir em outras localidades.

Segundo o jornal "Diário do Rio Doce", edição de sábado (16/8), "a aplicação da súmula vinculante aprovada esta semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que restringe o uso de algemas em casos excepcionais, teve um episódio que pegou de surpresa uma dupla de policiais civis em Governador Valadares. Neste fato, o conduzido, o auxiliar de serviços gerais Reginaldo Ferreira Bonini, de 27 anos, conseguiu se desviar da atenção dos agentes enquanto era conduzido à viatura e fugiu".

Segundo texto do jornalista André Bianquini,"a prisão que estava prevista para ser concluída em poucos minutos, se transformou em uma perseguição policial".

Ainda de acordo com a reportagem, "o agente da Polícia Civil explicou que não algemou o auxiliar para atender à súmula do STF e por ter acreditado que Reginaldo não se incluía em nenhum dos requisitos preconizados pelo texto do Supremo para que uma pessoa posssa ser algemada".

Escrito por Fred às 08h43

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Procurador explica ação contra campanha da Anvisa

O Blog acolheu dois comentários --reproduzidos abaixo-- do leitor José Antônio Pereira de Matos, de Minas Gerais, sobre ação civil pública em face da União e da Anvisa, movida pelo procurador da República João Marques Brandão Néto, contra as mensagens em maços de cigarros. Como o leitor  levanta dúvidas sobre as razões da iniciativa, o Blog solicitou resposta ao procurador, transcrita em seguida.

Eis os comentários de Pereira de Matos:

1) Começa a soar estranha a insistência do Procurador em obstaculizar procedimentos da Anvisa que corretamente visam garantir a saúde da população. Não creio que o procurador desconheça as estatísticas que atribuem às doenças oriundas do tabagismo impactos consideráveis no Orçamento da Saúde. O fato claro e sucinto é que as mensagens publicitárias negativas inseridas nos maços têm tido eficácia e é intrigante e assustador ver um procurador agir contra o interesse público.

2) É necessário que no Brasil as instituições tenham transparência em relação aos seus objetivos. O Estado de Santa Catarina é um dos três maiores produtores de tabaco, que vem a ser a principal fonte de receita para 35% dos seus produtores rurais. O Estado é o segundo maior produtor de fumo do país. À luz dessas estatísticas, recomenda-se que o procurador seja bastante explícito sobre as razões que o levam a investir contra medidas positivas que levaram à queda no consumo brasileiro de cigarros, que começou a se desenhar no início dos anos 90, com as campanhas antitabagistas e as leis de restrição ao fumo, sob pena de inferirmos corretamente que os interesses a serem protegidos são os da indústria do tabaco em detrimento da saúde da população.

Eis a resposta do procurador Brandão Néto:

"Penso que o leitor José Antônio está agindo sob efeitos de dois fatores: fanatismo  antitabagista e preconceito contra o Estado de Santa Catarina.

O fanatismo antitabagista se revela quando ele demonstra que  sequer tem idéia da motivação que me levou a propor a Ação Civil Pública. E digo qual é a motivação: em 2005 um cidadão protocolou um requerimento na procuradoria aqui em Blumenau, para que fossem tomadas providências contra as imagens agressivas nos maços de cigarro. Note, Sr. José: providências contra as companhas agressivas e não contra as companhas em si.

Como não posso agir sob preconceito ou segundo minhas idiossincrasias, tive de analisar o requerimento, para ver se ele tinha fundamento legal. E, num caso destes, só posso deixar de propor Ação Civil Pública se o requerimento NÃO tiver fundamento legal. E o requerimento tinha fundamento, ou seja, a Anvisa de fato abusou nas campanhas antitabagistas. E tanto abusou, que a mesma regra constitucional que foi cumprida à risca e com excessivio rigor para os fumantes, resta descumprida até hoje quanto a ébrios. Ou seja, a Anvisa se omite na companha contra as bebidas alcóolícas e um dos pedidos da ação é dar a mesma ênfase dada ao cigarro, às bebidas. Assim, a propositura da Ação Cilvil Pública resultou do cumrpimento de meu dever profsisonal e legal.

Quanto ao preconceito contra o Estado de Santa Catarina, ele se revela na assertiva de que somos uma economia pobre, que se sustenta tão somente no comércio de fumo. O leitor não sabe que Blumenau é destacada produtora de etiquetas, têxteis, programas de computador etc. Santa
Catarina tem uma economia diversificada, sustentada por portos marítimos altamente rentáveis, exportação de aves e suínos, indústria moveleira etc. Enfim Blumenau e Santa Catairna possuem uma indústria diversificada e não dependem deste ou daquele produto.

Finalmente, a insinuação de que eu estou defendendo interesses privados é gravíssima, revelando inconseqüência de quem a faz, pois que sem qualquer prova.  É argumento pobre e que desqualifica quem o usa". 

Escrito por Fred às 18h39

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CNMP determina exoneração de Schoedl

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público confirmou a decisão de negar o vitaliciamento ao promotor de Justiça de São Paulo Thales Ferri Schoedl. O promotor é acusado de matar a tiros um jovem e ferir outro em dezembro de 2004, em Bertioga, no litoral paulista.

Em setembro de 2007, o CNMP já havia determinado, em caráter liminar, o afastamento de Thales Schoedl de suas funções e a suspensão da eficácia do ato do MP paulista que havia concedido o vitaliciamento ao promotor.

Na sessão do dia 2 de junho de 2008, o Plenário, na análise de mérito do processo, decidiu pelo não-vitaliciamento do promotor, e pela conseqüente exoneração dele do Ministério Público de São Paulo.

Após a deliberação do Plenário pelo não-vitaliciamento, os advogados de Thales Shoedl entraram com embargos de declaração contra a decisão. O relator do recurso, conselheiro Alberto Cascais, votou pela improcedência do pedido, mos o julgamento foi interrompido porque o conselheiro Ernando Uchôa pediu vista do processo.

Na sessão de hoje, 18 de agosto, o conselheiro Ernando Uchôa apresentou seu voto-vista, em que entendia ser caso de manutenção do ato do MP/SP que concedeu o vitaliciamento ao promotor de Justiça. Votaram com o conselheiro Ernando Uchôa os conselheiros Sérgio Couto, Diaulas Riberiro e Paulo Barata. Os demais conselheiros, no entanto, (com exceção de Francisco Maurício, que não participou do julgamento) não acataram a tese do voto-vista e confirmaram a decisão anterior de negar o vitaliciamento ao promotor Thales Ferri Shoedl, determinando a exoneração dele do Ministério Público de São Paulo.

A decisão de hoje sobre o caso, no CNMP, é definitiva. O ato de exoneração do promotor, no entanto, deve ser editado pelo Ministério Público de São Paulo.

Escrito por Fred às 17h16

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Cartórios: MP quer suspender concurso em Goiás

O blog "Entreatos", de Goiás, informa que o Conselho Nacional de Justiça deu prazo de seis meses para o Tribunal de Justiça de Goiás realizar concurso para cartórios, enquanto o Ministério Público propôs a suspensão do processo seletivo.

O concurso unificado para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do Estado está com inscrições abertas desde 21 de julho. Segundo os promotores de Justiça Umberto Machado de Oliveira, Fernando Aurvalle Krebs e Villis Marra Gomes, as alterações nos cartórios feitas pelo TJ-GO tornaram o concurso inconstitucional

O MP alega que duas resoluções do tribunal alteraram a organização e funcionamento das serventias, criando novos cartórios e modificando a sistemática prevista em lei para a realização do certame.

Com a palavra, o TJ-GO.

Escrito por Fred às 13h00

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Correção: distribuição eletrônica de cartas de ordem

Com referência ao post sobre o interrogatório de testemunhas do mensalão pelo juiz Fausto Martin De Sanctis, representante do Ministério Público Federal corrige o Blog, ao esclarecer que as cartas de ordem, assim como as precatórias em geral, são distribuídas entre as varas, por processo eletronico.
 
No caso, a carta deve ter ido para a Sexta Vara Federal por haver matéria ligada à lavagem. Ou seja, não teria sido mandada diretamente do ministro Joaquim Barbosa, relator do mensalão, para o juiz da Operação Satiagraha.
 

Escrito por Fred às 12h55

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Receita para colher votos & Diagnóstico do TCU

Sob o título "Aliados campeões de recursos", o jornal "O Globo" publica reportagem nesta segunda-feira (18/8) revelando que, no Rio de Janeiro, "os municípios comandados pelo PT ou pela ala governista do PMDB tiveram de duas a quatro vezes mais recursos destinados a projetos de saúde, educação, infraestrutura, esporte ou turismo etc."

"Em ano de eleição municipal, prefeituras do PT e do PMDB foram as mais beneficiadas na obtenção de recursos do Farmácia Popular, um programa do governo federal que subsidia o preço de medicamentos para a população carente", informa o jornal "O Estado de S.Paulo", também nesta segunda-feira.

"Benefício dá voto ao PT no Recife", afirma texto na mesma página, ao citar a única farmácia popular da capital pernambucana, que atende 1.600 clientes por mês desde 2005.

A propósito, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados solicitou ao Tribunal de Contas da União "que fosse realizada fiscalização dos repasses dos recursos federais destinados à saúde no município do Recife, no período de 2001-2005".

Em diligência junto ao Ministério Público Estadual de Pernambuco, foram identificados três processos de investigação preliminar tratando de possíveis irregularidades em aquisições de bens e serviços pelo município na área de saúde (dispensas de licitação).

No primeiro, não foram detectadas irregularidades. O segundo processo ainda não foi apreciado pelo Tribunal de Contas do Estado. No terceiro, o TCE julgou regulares as contas.

O TCU decidiu arquivar o pedido da Câmara Federal.

Escrito por Fred às 09h29

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Salvo exceções, "preso é preso, e deve ser algemado e com as mãos para trás", diz delegada

Da delegada de Polícia Federal Arryanne Queiroz, representante da Comissão de Prerrogativas da ADPF (Associação dos Delegados de Polícia Federal), no site "Consultor Jurídico", em artigo sobre Súmula das Algemas:

"Na comunidade da Polícia Federal, e certamente nas dos policiais militares e civis, sobram relatos sobre mortes e lesões graves por ataque de presos conduzidos sem algemas. Preso é preso, deve ser algemado e com as mãos para trás, salvo exceções justificadas, ao contrário do que defende o projeto e o Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula Vinculante 11.

É muito confortável defender, do alto dos gabinetes luxuosos, a dispensa de algemas como regra policial em nome dos direitos humanos do preso — que, por isso, já não usufrui de todos os direitos fundamentais —, quando as conseqüências dessa imposição em abstrato são nefastas para os direitos humanos dos outros, em especial os dos policiais".

Escrito por Fred às 08h58

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Cigarros: procurador que moveu ação contra a União critica a campanha mais agressiva da Anvisa

O procurador da República João Marques Brandão Néto, autor de ação civil pública contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária para desobrigar as empresas tabagistas a comercializarem os maços de cigarros com imagens de advertência, diz que a Anvisa "demonstrou não dar qualquer importância ao Poder Judiciário", ao determinar que sejam feitas advertências nas embalagens com imagens mais agressivas, conforme reportagem da Folha publicada na última sexta-feira (acesso a assinantes do jornal e do UOL).

Naquela ação, o procurador alega que as gravuras adotadas pelos réus atingem o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Sua iniciativa recebeu fortes críticas de vários leitores do Blog.

Eis os comentários de Brandão Néto:

"Quando alguém ou algum órgão (caso do MPF) entra com uma ação judicial, recomenda a lealdade processual que a outra parte se abstenha de inovar no estado de fato. Em outras palavras: quem está envolvido no processo deve deixar a situação como estava quando da propositura da ação. Se faz algo de novo, ou demonstra descaso com o Poder Judiciário, ou acha a petição da outra parte tão imbecil, que age na certeza de que vai ganhar a ação. Estou descartando aqui totalmente a hipótese de a Anvisa estar sabendo de algum desdobramanento futuro da ação aqui em Blumenau. Isto seria inadmissível e acredito firmememente que não é o caso.

Por outro lado, não me parece que a petição que assinei seja imbecil: pelo contrário, se limita a discutir matéria jurídica e não entra em idiossincrasias a respeito do hábito de fumar.

Quando a inovação é ilegal, existe um incidente processual chamado 'Ação de Atentado'. A parte que foi prejudicada pela inovação pede ao juiz que mande a outra parte desfazer o que fez.

Penso que, no caso da ação contra os exageros na propaganda anti-tabagista, a Anvisa, ao agir como se não houvesse discussão na Justiça (estabelecendo prazo para uso de novas fotos agressivas), demonstrou não dar qualquer importância ao Poder Judiciário. Corre o risco de ver esta nova orientação para colocar imagens mais agressivas nos cigarros ser proibida liminarmente.

Antes de fazer qualquer requerimento no processo, é preciso que a notícia do que a Anvisa quer fazer chegue oficialmente nos autos. Antes, não há provas 'oficiais' nos autos que permitam ao MPF requerer algo a respeito".

 

Escrito por Fred às 07h44

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De Sanctis ouvirá testemunhas do mensalão

O jornal "O Globo" informa que o juiz Fausto De Sanctis vai interrogar as testemunhas de acusação do processo do mensalão. Segundo o jornal carioca, o juiz da Operação Satiagraha recebeu na última quinta-feira do relator, ministro Joaquim Barbosa, as principais peças do processo [Carta de Ordem].

Observações do Blog

Para agilizar a tramitação de uma volumosa ação penal, com 40 réus e dezenas de testemunhas, o relator já havia pedido a ajuda de juízes federais da primeira instância em vários Estados. A iniciativa mais recente pode vir a ser entendida como uma forma de prestigiar De Sanctis, "na berlinda" desde o episódio da prisão do banqueiro Daniel Dantas, que foi solto duas vezes por decisão do ministro Gilmar Mendes.

Barbosa e De Sanctis, em processos distintos, entraram em rota de colisão com o presidente do STF. Os dois ministros têm estilos e entendimentos bem diferentes. Gilmar é mais "garantista". Barbosa, menos liberal.

Três aspectos marcaram a fase inicial do mensalão no Supremo: 1) a decisão do ministro Joaquim Barbosa de quebrar o sigilo do inquérito, com exceção das peças com informações bancárias e fiscais que deveriam ficar preservadas; 2) o acesso aos autos permitido à imprensa, desde que formalmente solicitado e respeitando-se a prioridade aos advogados e 3) a ampla cobertura da mídia, no plenário, durante as sessões em que o Supremo recebeu a denúncia.

Graças a essas providências, a sociedade tomou conhecimento de algumas intrigas e divergências na Corte Suprema.

Escrito por Fred às 07h42

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Juízo do Leitor - 1

A seguir, uma seleção de trechos de comentários dos leitores durante a semana.

 

Sobre as primeiras reações de magistrados e de membros do Ministério Público à Súmula das Algemas:

 

Silvio [São Paulo - SP]: O panorama da decisão é a atuação da Polícia Federal. O caso em concreto foi com a Polícia Militar que trabalha dentro do Tribunal. Em suma, por causa de duas situações bem distintas, o STF legislou sobre todas as situações envolvendo uso de algemas. Não sei onde está a justiça e a democracia nessa decisão.

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: (...) A súmula tem tantos defeitos, tantas coisa diferentes, saiu tão do propósito original e vai criar tantos problemas e reclamações, pedidos de nulidade e de indenização, que a falta de bom senso dos ministros do STF salta aos olhos. O STF fica preocupado com a responsabilização do Estado (Gilmar Mendes tem um ótimo texto sobre isso), mas acabou de criar um manancial de oportunidades de irem atrás de indenização contra o Estado. Sem falar na enormidade de pedidos de nulidade em processos. A súmula vinculante veio para dar um alívio no movimento processual do STF. Agora vão ter um enorme volume de reclamações contra as mais variadas autoridades. Tudo por quê? Prenderam um banqueiro...

 

Carlos Eduardo de Oliveira Silva [Curitiba – PR]: O que me indigna é que, com certeza, esta situação foi criada a partir da prisão do tal banqueiro. (...)

 

Marcelo Bertasso [Paraná]: O pior é que, sendo a súmula vinculante, ela sequer admite questionamentos nas instâncias inferiores. Fosse a medida determinada em lei (votada em duas casas e sancionadas pelo presidente, após intenso debate), em qualquer processo o juiz de primeiro grau poderia declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da norma. Com a súmula isso não acontece. Além disso, a lei pode ter sua constitucionalidade questionada perante o STF. A súmula também, mas nesse caso, é muito pouco provável que o Tribunal, que editou a súmula, assuma, posteriormente, que ela é inconstitucional. Deveria haver um meio mais eficiente de controle sobre a súmula. Do jeito que está, e considerando o evidente abuso do STF ao editá-la, temos um novo órgão legislativo no país, com mais poderes que o parlamento. Será que era esse o propósito da EC 45/2004?

 

Renato Souza [Natal - RN]: Essa súmula é inconstitucional, absurda, pois a súmula vinculante é restrita para a consolidação jurisprudencial e não para legislar sobre tema novo. Que país é esse! Apenas porque uma medida policial atingiu a "honra" de um banqueiro (...).

 

Daniel [Florianópolis - SC]: Eu que até o momento não enxergava (e não enxergo) nada de excessivo na atuação do STF (pelo contrário, acredito que, bem pesadas as coisas, o ministro Gilmar Mendes tem acertado na maioria das vezes), discordo agora. Ora, quando o STF começa a agir por impulso, sem os requisitos do artigo 131-A, da CF, há algo de errado no ar. Não que o teor da súmula, em si, tenha algo de novo ou de escabroso. Mas, do modo como foi redigida, é lei, e não súmula. E lei, sinto alertar as majestades, eles ainda não têm poder de elaborar (afinal, somos todos escravos da Constituição, não é, Ministro Gilmar Mendes?). Pobre Brasil.

 

Wilson [São Paulo - SP]: (...) Qual a diferença de estar preso e estar algemado? (...) Será que se o cidadão não estiver algemado e no momento sair correndo, qual a reação do policial, atirar? Nesse caso não poderia ser pior? (...)

 

Genita [Aracaju - SE]: É claro que essa situação foi deflagrada por causa de um banqueiro amigo de ministros e políticos. (...)

 

José Eduardo Santos [Curitiba - PR]: O erro não é o uso da algema, mas vazar informação para a mídia poder ir até lá fazer circo. (...)

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: O STF está claramente violando a Constituição e legislando sem a devida outorga popular. (...) Uma Corte que não se dá o respeito e não respeita o ordenamento constitucional pode e deve ser considerada ilegítima.

 

Laurelia [Fortaleza - CE]: (...) As algemas indicam o início da prisão e da restrição de liberdade que se contrapõe à presunção de inocência e fere a dignidade humana. Ou alguém acha que estar preso em flagrante não fere a dignidade humana? Claro que fere! Daí o risco de não saber qual a reação do preso. Será mais humano enfiá-lo de imediato dentro de um camburão até que seja depois enfiado dentro da cela para ser interrogado por entre as grades? Para o ministro Gilmar deve ser mais humano dessa forma.

 

Alessander [Brasília]: Parece que ao invés da "Ditadura Policial" que andaram sugerindo, chegamos enfim à "Ditadura do STF". (...)

 

Walace [São Paulo]: Onde estão os policiais que não se manifestam?

 

Bernardo [São Paulo - SP]: Ao invés de algemas, eu sugiro que a Polícia Federal leve flores no momento de prender os suspeitos (...).

 

Ricardo Ribeiro [Fortaleza - CE]: Não tardará que um preso sem algemas mate um policial, um juiz ou qualquer outro agente púbico. Aí, não será mais a caneta utilizada para subscrever a Súmula que os Ministros terão em suas mãos, mas sim, verdadeira e infelizmente, sangue de inocentes. Lamentável... Nunca na história desse país tivemos uma Corte Suprema tão distanciada da realidade...

 

Bruno [Teutônia - RS]: É lamentável a edição dessa Sumula vinculante. Os ministros do STF deveriam, sim, acompanhar os agentes policiais em algumas diligências e conhecer de perto o que os mesmos enfrentam no dia a dia. (...)

 

Ângelo [Florianópolis - SC]: Já que alguém cobrou a manifestação de um policial, aqui está: Quando amigos da população "civil" perguntam-me por que sempre ando armado (veladamente) respondo que porto a arma não pelo que posso prever, mas exatamente pelo que não posso. O mesmo vale para as algemas. Todo cidadão preso, seja em flagrante ou por decreto judicial, não está contente com a situação e deve ser contido por algemas. Para sua segurança e de terceiros. Uma reação é imprevisível. Assim, a legislação deveria garantir, ao contrário do que ocorreu, que todos os detidos sejam algemados, mas sem exposição. Outro equívoco, que não foi citado ainda, é o modelo de viaturas, onde os presos freqüentemente são conduzidos como animais e até mesmo em porta-malas. Finalizando, erros ocorrem e devem ser combatidos, mas a Polícia Federal é tida, de acordo com pesquisas recentes, a instituição pública com maior credibilidade junto à população. Mas o que dizer de juízes indicados e sem concurso? (...)

  

Ricardo [Teresina - PI]: Pela primeira vez na nossa história política brasileira quem dita as regras do país é o Presidente do Supremo Tribunal Federal. (...)

 

Sandra [Cuiabá - MT]: (...) Só foram se dar conta disso depois que prenderam uns "peixes grandes". Duvido que aquele que roubar um litro de leite ou uma galinha para matar a fome não vão algemar.

 

Stanley Moore de C. Soares [Teresina - PI]: A súmula vinculante é um "monstrengo" criado pela EC 45/04 com uma das finalidades, de "desafogar" os Tribunais assoberbados de processo com idêntica causa de pedir. Por outro lado, ela mal usada (como parece que está sendo) torna-se uma arma poderosa e arbitrária, pois engessa os magistrados das instâncias inferiores e, transforma os Ministros do STF em legisladores. Dessa forma, usurpando de funções que a Constituição não lhes deu. (...) Atentem, que os critérios estabelecidos na lei que disciplinou a súmula vinculante não estão sendo obedecidos no caso das algemas. É perigoso, muito perigoso, o uso indiscriminado de instrumento jurídico, principalmente quando utilizado no clamor das circunstâncias muitas vezes inexplicáveis pelos ministros do STF, em especial do seu atual presidente.

 

Rodrigo de Alcântara Zimmermann [Joinville - SC]: (...) O juiz controla o legislativo por meio do controle de constitucionalidade, nas hipóteses previstas na Constituição. Quando extrapola no exercício do controle, comete abuso! (...)

 

Escrito por Fred às 09h18

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Juízo do Leitor - 2

Comentários feitos logo após a divulgação de que o Supremo Tribunal Federal aprovara a súmula das algemas:

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: A justificativa escrita deverá ser anterior à prisão, no curso dela, ou após?

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: Embargos de declaração: a justificação por escrito deve ser feita antes ou depois de algemar? Se tiver que ser antes, isso é a proibição do uso de algemas. E se não justificar, nulidade da prisão e responsabilidade civil do Estado? Brincadeira. Chego a pensar em falta de juízo de quem editou isso. O que o STF quer fazer do país?

 

Vladimir Aras [Bahia]: Gilmar Mendes, o contramajoritário (ele gosta disso) presidente do Supremo, finalmente conseguiu editar a sua Lei das Algemas. Automaticamente ("clic") o Brasil se tornou um país mais seguro e com mais respeito às garantias fundamentais! Não bastava a Constituição, ora essa. Algumas questões que o Supremo (e ocupado) Tribunal Federal deverá esclarecer: O policial deve assinar o auto de utilização de algemas com caneta vermelha ou azul? Pode ser em máquina de escrever? Vale SMS? Pode usar formulário com quadrinhos para marcar xis? Quem vai ser o arquivador geral de formulários? Vai ter de registrar em cartório? Firma reconhecida? Configurado o crime "tipificado" na súmula, pode-se algemar o algemador? Falando sério, se usar algema ofende direito fundamental, por que o Supremo (e atento) Tribunal Federal não faz uma vinculante para considerar ilegal a prisão de qualquer ser humano nas infectas cadeias brasileiras? Por quê?

 

Nelson [Marília - SP]: Sem entrar no mérito da decisão do STF nesse caso, uma coisa está me preocupando. Antes da criação da Súmula Vinculante, uma das maiores preocupações dos juristas contrários a ela era a de que poderia ocorrer violação dos princípios do livre convencimento e da independência dos juízes e o da independência dos Poderes. Para evitar que isso ocorresse, o constituinte derivado determinou no art. 103-A, introduzido pela EC 45, que a aprovação de súmula vinculante pelo STF só poderá ocorrer “após reiteradas decisões sobre matéria constitucional”. Um dos pressupostos para a aprovação de enunciados de súmulas vinculantes é a sedimentação da jurisprudência em torno de determinada questão. No caso em questão, o STF só poderia editar enunciado de súmula vinculante tratando do assunto (o uso de algemas) se a matéria já tivesse sido exaustivamente debatida e já se encontrasse sedimentada na jurisprudência. E o que o STF fez? Pinçou de um caso isolado uma decisão e, com base nesta única decisão, editou um enunciado de súmula vinculante. Com isso, nossa Suprema Corte violou o disposto no art. 103-A da CF. E isso é extremamente preocupante, pois o STF, nesse caso, está agindo como verdadeiro legislador positivo, desequilibrando a relação entre os Poderes. Nada contra esta ou qualquer outra súmula vinculante, mas entendo que a edição de enunciados deve obedecer estritamente o que reza a Constituição, sob pena de possibilitar uma concentração indevida de poderes nas mãos do STF. Os riscos à democracia são imensos. Todos aqueles que agora aplaudem esta decisão do STF estão fechando os olhos para o surgimento de um problema que, amanhã, poderá se avolumar, criando monstros. E, quando o problema fugir do controle, a quem poderemos recorrer? Ao STF?

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: O Sr. Nelson, de Marília, expôs a matéria com exatidão. Quanto à questão da incidência concreta da norma abstrata de conduta criada pelo STF, concluo que a necessidade do uso de algemas somente poderá ser aferida no curso da diligência. Positivada esta, resta ao agente pedir, delicadamente, ao detido rebelde que aguarde alguns instantes, congelando eventual reação, a fim de que possa elaborar o necessário relatório para, somente então e à vista do consentimento do sujeito da indigitada indignidade e, claro, de ao menos duas testemunhas instrumentárias, isentas e eqüidistantes dos interesses das partes, prosseguir no necessário desiderato e algemar o renitente teimosão.

 

Tadeu Zanoni [São Paulo]: Respondendo ao Nelson de Marília, também é grave ver tanta falta de discernimento dentro do STF. A quem recorrer? Ao STF? Estamos perdidos. Prende-se um banqueiro e o STF somente tem olhos para ele. Esqueceram de tantas coisas, mas tantas, que muita gente está preocupada com os rumos do país. Isso não é demagogia, nem frase de efeito. O STF saiu do sério. O comentário de Danilo Campos, lá de MG, reforça o time dos sensatos nessa questão.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Qualquer cidadão sabe que os maganos que ultimamente vêm sendo personagens das páginas policiais contam em suas entourages com os serviços de guarda-costas truculentos que não hesitariam em cumprir ordens de impedir o trabalho policial para dar tempo a seus donos de eliminarem provas ou fugir. Afinal não foi o Sr. Cacciola quem fugiu do país e ainda assim conseguiu do STF complacência para evitar o uso de algemas? A súmula presente mostra que o STF tem sido uma fonte inesgotável de vergonha para a cidadania e lança sombras sobre as bases republicanas do país, principalmente com o conluio de certos ministros falastrões. Somente uma crise institucional séria irá fazer aflorar de maneira efetiva a revolta da população brasileira com a leniência do STF em relação aos criminosos que ocupam o ápice da pirâmide social. Creio que algum parlamentar de valor ético deveria caminhar nessa direção.

 

Jacques [Belo Horizonte - MG]: Quem incluiu a cláusula de autorização por escrito naturalmente não vive na Terra. Agora, todo mandado de prisão deverá vir com a cláusula "autorizada a utilização de algemas nos estritos termos da Súmula n. 11" e nada mudará.

 

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: O Supremo endoideceu de vez, porque invadiu a seara do Legislativo, desmoralizando no nascedouro as súmulas vinculantes, que deveriam se prestar somente para fixar uma interpretação em face de "grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questões idênticas". No caso, em quais precedentes o STF se balizou? Absurdo! A merecer desobediência e repúdio, ainda mais que se pretendeu criar crime e responsabilidade onde só a lei poderia fazê-lo. A revogação desta absurdidade já se faz urgente.

 

César Figueiredo [Lins - SP]: Esquecem-se os experts aqui no Blog, que indiciado não é necessariamente criminoso; existem criminosos e criminosos. Ademais não devem se esquecer que temos pelo menos uma lei draconiana : o "estatuto do desarmamento" pune com prisão aquele que for flagrado na sua residência com uma munição sem arma para servi-la! Pode?

 

Renato Souza [Natal]: Quando algum milionário sem curso superior for jogado dentro de uma cela imunda e superlotada (o que parece quase impossível), a corte suprema certamente irá editar uma súmula para proibir prisão em condições degradantes (...).

 

André [Curitiba - PR]: Gilmar Mendes foi, aos poucos, construindo o cenário ideal. Primeiro colocou fermento na súmula vinculante. Agora, utiliza do instrumento para tornar obrigatório seu direito penal mínimo, ou garantista, ou coisa que o valha... Realmente, a coisa está pior do que parece. Daqui a pouco a prisão em flagrante também será submetida à ordem judicial escrita - e prévia -, mediante súmula vinculante.

 

Escrito por Fred às 09h16

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Juízo do Leitor - 3

Ainda sobre comentários de magistrados em relação à súmula das algemas:

 

Silvio [São Paulo]: O mais interessante do debate sobre uso de algemas é que nenhuma matéria publicada na mídia é de autoria ou baseada na opinião de quem efetivamente as usa: policiais. Nem os próprios policiais federais, protagonistas de todos os casos que deram origem às críticas, foram ouvidos ou manifestaram-se.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Quando acompanhamos notícias sobre prisões de executivos e financistas americanos, suspeitos de fraude contábil ou evasão fiscal, devidamente algemados e conduzidos por agentes do FBI ou policiais comuns, jamais ouvimos qualquer alusão à vingança social ou execração pública. Será que é porque nos Estados Unidos o Judiciário não se mostra tão leniente com o crime?

 

Daniel [Florianópolis - SC]: Já fiz vários júris, e na acusação - e não na posição de ente imparcial, ou que, ao menos, assim deveria ser. E, sabe quem já fez, o uso das algemas pode ser suplantado por uma boa guarda da polícia. No mais, é tudo blá-bla-blá.

 

Marcio [Rio de Janeiro - RJ]: As algemas, em minha opinião, são usadas pela PF como forma de execração pública, realmente uma punição. Nenhum dos ricos presos deve fugir, pois têm a justiça e as leis nacionais ao seu dispor, logo não precisam de algemas. Fugir para quê? Certamente um excesso para quem não tem nada a temer. O STF veio, como de costume, defender os ricos deste excesso, pois se eles serão inocentados pelo próprio STF não devem ser submetidos a nenhum tipo constrangimento. Já pobres, pretos e prostitutas há muito vêm sofrendo este constrangimento sem nenhuma manifestação daqueles que ocupam os prédios com gabinetes de fazer inveja a presidentes de multinacionais.

 

Escrito por Fred às 09h15

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Juízo do Leitor - 4

Sobre o delegado Oslaim Campos Santana, superintendente da Polícia Federal em Mato Grosso, dizer que a algema é "a cela inicial do preso":

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: (...) Já que os fatos e as estatísticas apontam que estas Cortes superiores raramente punem criminosos de alta-plumagem, nada melhor que o efeito pedagógico da visão de um par de algemas para, pelo menos, tentar diminuir a sanha criminosa e impune de alguns poderosos nessa sociedade desigual.

 

Mauricio [São Paulo - SP]: (...) As algemas são a única prisão portátil que existe. Assim o policial ao algemar está cumprindo o mandado de... prisão. Não usar algemas pode até ser caracterizado como falta funcional, pois o policial não está cumprindo devidamente o mandado, caso contrário não seria uma prisão, mas uma espécie de convite com escolta.

 

César Figueiredo [Lins - SP]: Se o algemado fosse seu parente, certamente a opinião seria bem diversa!

 

Escrito por Fred às 09h14

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Juízo do Leitor – 5

Sobre notícia de que juízes estaduais paulistas elaboram dossiê com fotos para evidenciar os riscos de se transportar presos sem algemas:

 

Joel Liscano [Charqueadas - RS]: Sou Agente Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, graduado em Assistência e Segurança Prisional e realizo pós em Gestão da Segurança na Sociedade Democrática. Vejo com muita preocupação o resultado da súmula das algemas. Imagina os presos ao sentirem constrangidos pelo uso do meio de contenção, envolver - se desta súmula. Vamos gastar muito papel para justificar por escrito a necessidade de algemação. Realizo escolta de inúmeros presos paras as audiências em todas as comarcas num único dia, com o número reduzido de agentes para a custódia. E o risco de fuga? E o risco para a vítima? E o risco no reconhecimento em audiência?

 

Silvio [São Paulo - SP]: Se os juízes estão preocupados, imaginem como os policiais, que usam algemas todos os dias, estão tendo que analisar cada uso, para não sofrer punição.

 

Isaias Caldeira Veloso [Montes Claros - MG]: Sou juiz da Vara de Execuções Criminais e do Tribunal do Júri de minha Comarca, daí que, ao receber acusados de crimes de homicídios em audiências e em sessões do júri, todas as vezes que não contar com policiais em número razoável, vou manter o uso de algemas nos réus. Afinal, não é admissível que, para resguardar pseudos direitos de acusados de alta periculosidade, coloque em risco a minha vida e de todos que atuam comigo, incluindo os jurados. A decisão será minha, não sendo possível aplicar-se o efeito vinculante pretendido, porquanto a necessidade do uso ou não de algemas guarda elevada dose de subjetividade.

Escrito por Fred às 09h14

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Juízo do Leitor – 6

Sobre o artigo intitulado "Ainda as algemas", do juiz Marcelo Bertasso, que critica a Súmula 11 e trata da falta de sintonia do Supremo:

 

Sergio Fernando Moro [Curitiba - PR]: Consta no site do STF, na notícia relativa à edição da súmula, que o ministro Peluso, respondendo à colocação do PGR sobre as conseqüências da súmula, "reconheceu que o ato de prender um criminoso e de conduzir um preso é sempre perigoso". Então na prisão e condução o uso estaria, como regra e não exceção, justificado? Será que o STF, como seria necessário, vai esclarecer o conteúdo ou abrangência dessa súmula? O objetivo da súmula deveria ser trazer segurança jurídica e não o contrário.

 

Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo - SP]: Caríssimo Sérgio: Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, foi ontem conduzido a uma audiência com algemas. Os advogados declararam que pedirão a nulidade do processo, com base na SV 11. E em breve vem aí a próxima súmula: consta que a Corte quer proibir os policiais de promover a exposição de presos na imprensa, qualquer que seja o crime.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: O juiz Marcelo Bertasso analisou de forma didática e objetiva o descalabro que é a súmula vinculante n.º, a súmula Daniel Dantas, como alguns mais bem humorados, a apelidaram. Ou a súmula de um caso só, lembrando o 50 anos da Bossa Nova e parafraseando o Samba de uma nota só. Ainda há quem consiga manter o bom humor diante da encenação diária do teatro do absurdo por parte dos tribunais superiores. Restou claro como foi pisoteada a Constituição Federal, princípios que informam o sistema jurídico e as regras processuais básicas. Fico a imaginar o que Daniel Dantas representa de ameaça para causar todo esse frenesi, hiper dimensionado pela imprensa que está tentando transformar o presidente do STF em pop star.

 

Escrito por Fred às 09h13

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Juízo do Leitor – 7

Sobre nota da Apamagis, afirmando que “o uso de algemas deve primar pela ponderação e bom senso":

 

Carlos [Mogi - SP]: Quando aquele garoto morreu arrastado por um carro, preso pelo cinto de segurança, seu rosto de criança exposto nas capas de jornais e revistas, conclamando a população por justiça, a então Presidente do STF, ministra Ellen Gracie, inspirada por clara visão jurídica, apelou por não fazer leis movidas por sentimentalismos oportunistas movidas por apelos populares, foi uma demonstração sábia e clara da força da Lei e da responsabilidade de seus legisladores. Hoje, do mesmo STF emanam mudanças estruturais de leis motivada pela exposição de pessoas de relevância social (Satiagraha) e de um caso isolado em Laranjal Paulista (um homicida). Enquanto perdurarem julgamentos de cima para baixo sem conhecimento ou experiência das instâncias inferiores, sem saber ao certo a constituição material e de segurança de um fórum, muitas serão as leis criadas para impugnação e travamento da própria justiça. O pior criminoso é o de colarinho branco ele é um parasita das instituições e se nutre do sangue alheio.

 

Azambuja [São Paulo]: Depois dessa será possível concluir que no STF sobram ministros, mas faltam juízes?

 

Mauricio [São Paulo - SP]: "Pessoas notáveis" é ótimo. Poderia figurar em alguns artigos da Constituição ou do estatuto da OAB.

 

Escrito por Fred às 09h12

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Juízo do Leitor - 8

Sobre afirmação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, para quem "o uso de algemas, quando não há risco de fuga, é somente para desmoralizar”:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Seria de estranhar um posicionamento diferente de FHC já que o mesmo foi o grande responsável pela indicação de Gilmar Mendes para o STF. Aliás, dos anos FHC os brasileiros lembram bem que a Polícia Federal estava imobilizada e o Brasil tinha um Procurador que ganhou a prosaica alcunha de "Engavetador-Geral da República". FHC, ¿Por qué no te callas?

 

José Eduardo Santos [Curitiba - PR]: O risco não é só de fuga! O risco é o de qualquer coisa estúpida que o acusado possa fazer tendo a chance de.

 

Fonseca [Natal - RN]: Jamais pensei que iria concordar com as opiniões de FHC. Porém, desta feita concordo com seu posicionamento. Se querem humilhar e punir, que apresentem projeto de lei instituindo as antigas ordálias e juízos de Deus. Viva Lombroso!

 

Eneas Romero [Ceará]:  Na mesma semana em que o Supremo Tribunal Federal (STF) aniquilou a possibilidade de se aferir os antecedentes criminais de um candidato que concorra a eleição a cargos públicos o Tribunal decidiu que a utilização de algemas por presos é excepcional e precisa ser justificada. Por 10x0, os juízes do STF anularam a sentença que condenou o autor de um homicídio que permanecera algemado durante o julgamento pelo Tribunal do Júri ao considerar que o uso da algemas era lesivo a sua dignidade e poderia influenciar no resultado do julgamento. A decisão não chega a ser novidade: a Primeira Turma do STF, em 22 de agosto de 2006, no HC 89.492, já havia decidido que: "O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão”.

 

Juliano da Costa [São Paulo]: Concordo com o FHC.

 

Silvio [São Paulo]: Realmente há uma sensação de que não há controle sobre a polícia. Que bom! Não ter controle quer dizer independência. Abusou? Reprime-se o abuso com indenizações, processos administrativos disciplinares... Não legislando em cima de um caso concreto e no "calor dos fatos", de casos ainda em andamento. 

Escrito por Fred às 09h12

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Juízo do Leitor – 9

Sobre comentário do advogado José Diogo Bastos Neto, criticando a “exposição cotidiana” do presidente do STF, Gilmar Mendes, na mídia:

 

Azambuja [São Paulo]: Pequeno reparo: a julgar pela exposição que conseguiu, o noviço presidente do STF, Gilmar Mendes, não representa o Poder Judiciário. É o Poder. O que não faz o poder!

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Era previsível que a condução do ex-Advogado Geral da União ao STF iria causar celeuma tendo em vista a inédita mobilização política tucana para superar a inevitável resistência à indicação do nome. Indignado à época, o advogado e professor da Faculdade de Direito da USP Dalmo de Abreu Dallari escreveu o artigo "Degradação do Judiciário", publicado na “Folha de S.Paulo” que dizia: "Se essa indicação vier a ser aprovada pelo Senado, não há exagero em afirmar que estarão correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional". Os contratos mal explicados do Instituto Brasiliense de Direito Público, do qual Gilmar Mendes era um dos proprietários (451 contratos firmados, sem licitação, com a Advocacia Geral da União) já seriam forte impedimento de ordem ética para o mesmo fosse enquadrado na "reputação ilibada", exigida pelo artigo 101 da Constituição, para que alguém integre o Supremo.      

 

Escrito por Fred às 09h11

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Juízo do Leitor - 10

Sobre a volta, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, de garantias e regalias aos desembargadores no uso de veículos de representação:

 

Sergio Arruda [São Paulo - SP]: Com tanta mordomia eles estão cada vez mais distantes da realidade dos cidadãos que devem julgar. Quanto à manutenção de veículos, para não perpetrarem ato obsceno de aceitar, deveriam reverter a oferta a alguma causa justa - talvez hospitais ou bombeiros...

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Enquanto isso o Judiciário paulista continua ostentando assombrosa lentidão processual que se agrava enormemente não obstante os periódicos mutirões empreendidos. São centenas de milhares de processos aguardando durante anos posicionamento do TJ. Será que esses desembargadores não enxergam que por trás desses números assustadores encontram-se histórias de sofrimento, amargura, pobreza e dor? Ou será que as excelências têm olhos somente para as benesses do cargo?

 

Sergio C. Schimidt [São Paulo - SP]: O Sr. Pereira de Matos generaliza injustamente. Vários desembargadores do TJSP estão com seus serviços em dia. Que sejam apontados os preguiçosos, para o necessário.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Não cabem na questão ponderações de natureza individual. A instituição (Judiciário paulista) não vem cumprindo o papel que a sociedade espera de uma prestação jurisdicional pelo menos razoável em termos de tempo de tramitação. O diagnóstico do problema é muito conhecido. O que se espera dos magistrados que cumprem rigorosamente o seu papel, é que alertem a Instituição para a perda da credibilidade decorrente da ineficiência do sistema, pois, não me parece que o fato de desembargadores terem veículos oficiais individuais vai ser determinante para corrigir as inúmeras falhas expostas na prestação jurisdicional. Infortunadamente o problema agrava-se não somente no judiciário paulista, mas em todo o sistema do Poder Judiciário brasileiro.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Meu caro Sr. Matos. Criticar é fácil. Sugerir medidas concretas para resolução de um problema em que a dita vagabundagem é face menor, não é. Creia-me, o TJSP não se reúne para chás vespertinos. Tampouco assiste ao incêndio enquanto desfruta do delicado som da lira. Todavia, como desembargador, hoje, é sinônimo de marajá, fazer o quê? Reitero sugestão anterior: criem-se sovietes do judiciário (com jota minúsculo, mesmo), mandem-se todos os desembargadores aos campos de reeducação e coloquem-se pessoas aptas - de preferência, estranhas aos quadros da magistratura, para que não se alegue corporativismo - a resolver todas as mazelas em um estalar de dedos, que certamente o farão. Em minutos.

 

Márcio [Rio de Janeiro – RJ]: Prezado Sr. Schmidt, minhas cordiais saudações. Uma sugestão simples neste caso é o tribunal informar à sociedade a razão da volta do regime anterior de exclusividade dos automóveis. Existiram transtornos que justificam este novo regime mais dispendioso? Ou veremos esses automóveis nas portas das escolas e shoppings? De forma geral, o judiciário precisa de um choque de transparência. Uma outra medida simples é colocar na lateral do carro "Poder Judiciário, Uso Exclusivo em Serviço" (...). Reconhecemos a existência de muita gente bem intencionada no judiciário, mas o somatório dos esforços não está satisfazendo a sociedade, infelizmente.

Escrito por Fred às 09h10

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Juízo do Leitor - 11

Sobre o "Manifesto dos Juristas", segundo o qual, "crimes de tortura não são crimes políticos, e sim crimes de lesa-humanidade":

 

Boanerges Guedes [Belém - PA]: Será que somente os torturadores militares devem ser punidos? E os terroristas que colocaram bombas em aeroportos, sabotaram aviões, seqüestraram embaixadores, mataram soldados em seus postos de serviço, traíram companheiros até matando-os dentro do quartel e aliando-se a forças armadas revolucionárias de outros países em nome do comunismo/socialismo corrupto que o mundo conhece? Não têm que pagar por seus crimes? Devem ser indenizados com o dinheiro do contribuinte em nome de uma propaganda eleitoreira de partidos de esquerda? Então é isso que essa gentalha que defende punição de um lado só prega? Basta de hipocrisia Brasil.

 

Francisco [São Paulo - Brasil]: Já era tempo do assunto vir à tona. Nos países do cone sul que sofreram com ditaduras militares semelhantes a nossa, a punição aos esbirros torturadores e a abertura dos arquivos da ditadura militar já caminham. Só no Brasil finge-se que nada passa. (...) Não existe e não deve existir anistia para tortura. (...) Punição para os torturadores já. Abertura dos arquivos já. Para que nunca mais alguém tenha que passar pelos horrores dos porões. Para que nossos filhos cresçam sem o medo de cair no pau de arara.

 

Marlom [Rio de Janeiro]: (...) Não se pode comparar os atos "terroristas" de um grupo revolucionário, ainda que totalmente ilegal e reprovável, com o terrorismo de Estado, que é o uso da lei (os atos institucionais) e de todo o aparato estatal (órgãos, servidores, bens públicos etc.) para calar, perseguir, prender, torturar, exilar e matar pessoas. (...)

 

Toni Edson [São Bento do Sul - SC]: O Brasil parece querer esquecer o passado, esconder os culpados das torturas. Sim! Devem ser julgados e não só julgados, condenados também. Essas pessoas não podem ficar sem punição, rindo do sofrimento das famílias, muitas que nem puderam chorar seus filhos mortos, seus maridos desaparecidos. São criminosos, e como tais devem ser tratados, julgados e condenados. Acorda Brasil! Pra mudar nosso futuro, não podemos esquecer o passado, ainda mais um passado negro como esse.

 

Ricardo [Natal – RN]: Cabe lembrar que a lei da anistia foi feita num acordo com os militares, Tancredo Neves e Golbery, mais Sarney. Não prevê perdão para os torturadores. O Estado Militar nunca reconheceu as torturas e elas foram feitas à margem da lei deles. Alguns Doi-Codis podem até ter tido cobertura superior, mas em off. Neles se concentraram os mais fascistas para fazerem o trabalho sujo. No caso mais grave, OBAN-SP, usaram uma delegacia estadual com a cobertura do governador nomeado e apoio tático do DOPS e da polícia militar, além de colaboradores civis, inclusive financiadores. Eles não têm defesa quando dizem que cumpriram ordens. Estes focos de tortura, incluindo o Cenimar e Galeão, não foram uma regra nas forças armadas. O máximo que os conhecidos torturadores podem alegar é que ficaram para pagar o pato e sem amparo legal, se é que eram legais as leis do período. E com certeza os comandantes militares não vão assumir o ônus. No máximo vão buscar o silêncio e queimar arquivos restantes.

 

Guilherme Rocha [Rio de Janeiro]: No Brasil a coisa sempre foi feita com característica de jeitinho. E como tal, a Lei da Anistia não foge a regra. (...) Mas devem ser punidos todos que colaboraram com essa infâmia. Assim, quem sabe, pensem antes de dar outro golpe.

 

Escrito por Fred às 09h10

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Juízo do Leitor - 12

Sobre evento do Tribunal Regional Federal da 2a. Região (Rio de Janeiro), que reunirá juízes e convidados num luxuoso resort no balneário de Búzios, num final de semana, com despesas pagas por empresas, dinheiro intermediado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Creio que a moralidade dos costumes nacionais e a realidade dos fatos exigem a atualização do símbolo da Justiça. Talvez um óculos de sol Yves Saint Laurent ou Armani no lugar da venda nos olhos, uma saída de praia indiana ou hawaiana no lugar da túnica, uma bolsa Prada no lugar da balança e um chapéu Breton feminino no lugar da espada já que o sol tarda mas não falha.

 

Artur [Minas]: V E R G O N H A!!!

 

Claudemir [Itauna - MG]: Cega, surda, muda e baratinha.... vergonha!!!

 

Alan Souza [Brasília]: Por muito menos o Ministério Público tem exigido da administração a abertura de processos disciplinares contra servidores públicos. (...)

 

Márcio [Rio de Janeiro]: Realmente o título do evento é ótimo: "200 Anos: Da Corte a Corte", só mudaria um pouco: "200 Anos: Da Corte a Corte, Mantendo os Nossos Privilégios Mútuos". Depois deste papel da Ajufe, ainda somos abrigados a ouvir críticas à AMB, como se fossem diferentes... Evento com caixa dois e tudo, já que a Ajufe recebeu dinheiro no lugar dos tribunais...

 

Márcio [Rio de Janeiro]: Os tribunais deveriam contar com verba específica para organização de encontros entre magistrados. O patrocínio de eventos da justiça por qualquer empresa é completamente indesejável e mesmo imoral. Desta forma, uma maneira de livrar os magistrados desta situação degradante de solicitar patrocínio é o poder público financiar estes eventos, desde que os eventos em questão sejam para o aperfeiçoamento profissional. A recusa do tribunal em oferecer detalhes lança dúvidas sobre os reais objetivos.

 

Azambuja [São Paulo]: Só falta pintar um PR na porta do hotel. Não significando "propriedade real", mas "ponha-me rei".

 

Escrito por Fred às 09h09

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Juízo do Leitor - 13

Sobre a “Carta de Belo Horizonte”, divulgada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Alguns pontos da Carta deveriam ser debatidos mais amplamente pois a mesma infere a existência de um "Estado policialesco" que não condiz coma realidade mas que porém tem sido alardeado por alguns setores insatisfeitos com a necessária utilização dos instrumentos que o Estado dispõe para combater o grande malefício lançado a este país que se chama corrupção. Bastou incomodar alguns poderosos, acostumados com a impunidade, que imediatamente vozes iradas bradaram aos céus sobre o "julgamento antecipado", "holofotes na mídia", "absurdo das algemas", "blindagem dos Escritórios", entre outros factóides que visam, em última instância, manter o status quo que permite a rapinagem do Erário sob os olhos complacentes do Poder Judiciário, cujo interesse maior parece ser "restabelecer o anuênio sem teto" às expensas dos impostos de todos os brasileiros.

 

Artur [Minas]: Sobre o atentado do Pará, o manifesto se esqueceu do promotor, que teve tanto risco quanto o juiz. Este ato falho mostra como a magistratura considera os demais atores da Justiça - como ninguém!

 

 

 

Escrito por Fred às 09h02

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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