Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Eleições: como passar a limpo a "lista suja"

O IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), organizado por advogados criminalistas, lançou o projeto "Passando a Limpo". A entidade abriu espaço em sua página na internet (www.iddd.org.br) para manifestação dos candidatos que respondem a processos criminais incluídos na lista da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). O objetivo do movimento é assegurar o direito de defesa em respeito à presunção de inocência.

Segundo os organizadores, "o espaço tem por objetivo servir como contraponto à dita 'Lista Suja', passando a limpo o conceito de que ser processado equivale a ser culpado de algo".

"A violação à presunção de inocência consubstanciada na lista é ainda mais grave quando se considera que foi elaborada e divulgada por entidade que congrega membros do Poder Judiciário. O IDDD espera com este projeto aprimorar o diálogo democrático e contribuir para o exercício pleno da cidadania", afirma a entidade.

Os textos deverão ser assinados pelo candidato e acompanhados por instrumento de procuração, ambos com firma reconhecida em cartório. Deverão se restringir a esclarecer matéria de fato e de direito relativa aos processos criminais mencionados na lista da AMB. Não será permitida a veiculação de propaganda eleitoral, nem tampouco de defesa que contenha referências ofensivas à imagem ou à honra de terceiros.

A documentação deverá ser remetida à sede do instituto: Avenida Liberdade, nº 65, conjunto 1101, São Paulo – SP, CEP 01503.000. Maiores informações podem ser obtidas por e-mail: iddd@iddd.org.br.

Escrito por Fred às 06h47

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Projeto de lei sobre a vida pregressa de candidatos

 

A Campanha Ficha Limpa, iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) lançada em abril deste ano, pretende levar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos. O PL introduz  novos critérios para permitir candidaturas de políticos, propondo alterações no texto da Lei Complementar nº 64/90, a chamada Lei de Inelegibilidades.

 

Os organizadores da campanha pretendem intensificar a coleta de assinaturas na semana da Pátria. O objetivo é viabilizar projeto de lei que torna inelegíveis candidatos condenados em primeira instância ou que tenham renunciado para fugir de cassações.

 

O primeiro balanço oficial do MCCE indica que 114.302 cidadãos e cidadãs já assinaram o PL. O Movimento precisa de 1,3 milhão de assinaturas, o equivalente a 1% do eleitorado brasileiro, para poder enviar o projeto de lei ao Congresso.

 

Com o objetivo de aproximar-se cada vez mais desse número, será realizada a 1ª Mobilização Nacional para coleta de assinaturas durante a Semana da Pátria, de 1 a 7 de setembro, na qual serão instalados pontos de coleta em estados e municípios brasileiros.

 

No dia 1 de setembro (segunda-feira), o cardeal Dom Odilo Pedro Scherer, a Comissão de Justiça e Paz de São Paulo e o Comitê 9840 – Estadual promovem reunião para enfatizar a adesão da Arquidiocese à Campanha. A reunião ocorrerá na Cúria Metropolitana – Av. Higienópolis, 890 (estacionamento no local), das 19h 30 às 22h.

 

A 1° Mobilização Nacional, no Estado de São Paulo, conta também com o apoio da OAB-SP, Movimento dos Promotores Democráticos, PUC-SP, Associação para o Desenvolvimento da Intercomunicação – A.D.I., Movimento Voto Consciente e Policidadania, entre outras organizações.

 

Cidadãos e entidades interessados em participar da Campanha podem auxiliar na coleta de assinaturas. O formulário, bem como o projeto de lei na íntegra e materiais de divulgação da campanha, estão disponíveis na página do MCCE: www.mcce.org.br .   

 

Escrito por Fred às 06h32

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OAB-SP rebate crítica de Joaquim Barbosa

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, considera "equivocada" a afirmação do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, de que "advogados de certas elites" monopolizam a agenda do Judiciário, inclusive no STF.

Em entrevista concedida ao editor deste Blog, publicada na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL) na última segunda-feira (25/8), Barbosa disse que esses advogados requerem audiências aos juízes para pedir preferência no julgamento de processos. Ou seja, para passar seus casos na frente de outros que deram entrada no tribunal há mais tempo.

"Não posso concordar com a manifestação do ministro Joaquim Barbosa, pois embora deva prevalecer uma ordem de precedência nos julgamentos, há casos e causas que justificam a inversão da ordem cronológica", diz D'Urso. "Para que o ministro possa ter conhecimento dessa urgência é indispensável que alguém vá até ele para alertá-lo. Não é o advogado ou quem ele representa que fazem a pauta do STF. Quem define o que será julgado são os ministros. O advogado apenas cumpre o seu papel de buscar julgamento mais célere para os casos que necessitam de uma decisão emergencial".

Ainda segundo o presidente da OAB-SP, "não há nenhum demérito no fato de o advogado dirigir-se ao julgador. É obrigação do julgador, seja um juiz de primeira instância ou um ministro do Supremo, atender o advogado e ouvi-lo no interesse do jurisdicionado, sob pena de -se não o fizer- violar prerrogativas profissionais e promover uma injustiça", afirmou.

Escrito por Fred às 18h54

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AMB defende reajuste para ministros do STF

Em nota pública assinada pelo presidente da entidade, Mozart Valadares Pires, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) defende "a revisão imediata" dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Eis a íntegra do comunicado:

A Associação dos Magistrados Brasileiros vem a público defender a revisão imediata dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme determina a Constituição da República, em seu artigo 37, inciso X. A AMB esclarece não se tratar de aumento real da remuneração, mas tão somente de revisão das perdas inflacionárias que, por força da norma constitucional, deveria ser anual.

De janeiro de 2006, data da última revisão, até junho de 2008, o IPCA, índice oficial de inflação, registrou alta de 12,26%, valor muito superior aos 5% previstos no Projeto de Lei nº 7297/06. Vale destacar que ao magistrado é vedado o exercício de qualquer outra atividade, com exceção de um cargo de magistério.

Em relação ao suposto "efeito cascata" que a revisão dos subsídios dos magistrados poderia gerar, a AMB ressalta que a Constituição Federal veda expressamente a vinculação de outras espécies remuneratórias com os subsídios dos ministros do Supremo.

A AMB reafirma seu compromisso com a defesa das prerrogativas dos juízes brasileiros e reitera que continuará a luta para que a o valor do subsídio seja revisado, conforme determina o texto constitucional.

Escrito por Fred às 18h44

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Lei 11.719/2008 "viola independência do juiz"

A Lei 11.719/2008, que entrou em vigor no último dia 22/8 e altera vários artigos do Código de Processo Penal, começa a ser questionada pela Justiça Federal. Em recente sentença proferida pelo juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal de São Paulo, a lei foi considerada inconstitucional por comprometer a “independência” do juiz no momento da sentença, ferindo os artigos 1º, 2º e 5º da Constituição Federal.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Justiça Federal, ao sentenciar um caso de porte de moeda falsa por um “flanelinha”, Ali Mazloum constatou que a nova lei viola o princípio de independência do juiz por não mais permitir que o magistrado desclassifique o crime ao qual o réu foi denunciado, sem que o órgão acusador faça antes  aditamento à denúncia.
 
“Pela nova regra, entendendo o Ministério Público não ser caso de aditamento, o juiz terá de se submeter à vontade do órgão acusador (...). A independência do juiz ficará comprometida caso tenha, no momento de aplicar o direito ao fato, de submeter o seu entendimento à aprovação de outro órgão, parte no conflito”, afirma o juiz.

Na sentença do último dia 27/8 (proferida após a nova lei entrar em vigor), consta que o réu J.S.R. foi flagrado com uma cédula falsa de R$20,00, que seria introduzida na circulação posteriormente. Na denúncia, o Mistério Público Federal (MPF) qualificou o crime pelo §1º do artigo 289 do Código Penal (adquirir e utilizar moeda falsa de forma consciente).
 
Após ouvir o acusado e uma testemunha, o juiz concluiu que o “flanelinha” não sabia que a nota recebida por ele era falsa, até porque a falsificação não era grosseira, “tanto que o acusado recebeu a cédula de boa-fé, passou o troco ao cliente, e somente no dia seguinte percebeu a falseta”.

Diante das evidências, o juiz entendeu por bem enquadrar o crime no §2º do artigo 289 do Código Penal (quando recebe moeda falsa de boa-fé – como verdadeira – e a coloca em circulação depois de conhecer a falsidade). A diferença de pena entre um crime (§1º art. 289 do CP) e outro (§ 2º do mesmo artigo) é grande. No primeiro caso varia de 3 a 12 anos de reclusão; no segundo de 6 meses a 2 anos.

“No curso da instrução processual surgiram circunstâncias elementares não contidas na denúncia, consistentes no recebimento de boa-fé da cédula por parte do acusado, ciência posterior da falsidade e guarda para introdução no meio circulante. Houve infração ao tipo penal em sua forma privilegiada, cuja pena é mais branda”, afirma a sentença.

Nessa hipótese, nos termos da antiga redação do artigo 384 do Código de Processo Penal, o juiz poderia desclassificar o crime sem necessidade de aditamento da denúncia, bastando dar à defesa a oportunidade de prévia manifestação. “Para a desclassificação de um crime para outro de igual ou menor gravidade, não dependia de aditamento da denúncia pelo Ministério Público, o juiz não ficava submetido ao entendimento do órgão  acusador”, diz Mazloum.

Com a redação dada pela Lei 11.719/2008, mesmo quando a nova definição jurídica do fato importe pena mais branda ao acusado, o juiz depende de autorização do órgão acusador para aplicar a norma correta ao fato. “O juiz não tem mais liberdade jurídica para desclassificar o crime sem aditamento da denúncia, deverá ao final curvar-se ao entendimento do órgão acusador”, declara.

Para Mazloum, a inovação legislativa, a pretexto de dar maior celeridade ao processo, atropela direitos fundamentais e segue a linha hoje em voga do “justiçamento e da espetacularização midiática da acusação”. Neste ponto observou que a regra processual em questão está afinada com os novos tempos do Judiciário brasileiro, “cada vez menos independente e mergulhado em discursos demagógicos para agradar o decantado ‘clamor’ popular”.

O juiz entende que a nova regra não pode ser aplicada por três motivos: a aplicação imediata da lei não é possível, pois no processo penal não é permitido retroagir; é prejudicial ao acusado, uma vez que o reconhecimento de crime menos grave ficaria na dependência da anuência do órgão acusador; afronta a independência do juiz, ferindo princípios consagrados na Constituição Federal.

“É certo que, pela nova regra, não concordando o órgão acusador com o entendimento do juiz sobre a incidência de crime menos grave, deixando de aditar a denúncia, restariam ao julgador duas opções, ambas inadmissíveis: curvar-se à vontade do Estado-acusação e condenar o acusado por um crime que está convencido de sua inocência, o que constituiria rematado disparate e abuso encharcado de extrema covardia; ou absolver o acusado do crime mais grave capitulado na denúncia, permitindo a impunidade para o crime menor, o que também afrontaria o  princípio republicano, pelo qual todos devem ser responsabilizados por seus atos contravenientes ao ordenamento jurídico”.

Por fim, Ali Mazloum declarou inconstitucional a nova regra imposta pela Lei 11.719/2008 e condenou o réu J.S.R. pela prática do crime descrito no artigo 289, § 2º, do Código Penal, à pena de 1 ano de prisão a ser cumprida em regime aberto, e ao pagamento de 15 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo para cada dia-multa.

Escrito por Fred às 18h01

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CNJ divulga o Código de Ética dos juízes

O Conselho Nacional de Justiça divulgou o Código de Ética da Magistratura, aprovado por unanimidade na última terça-feira (26/8). O texto tramitava há três anos e foi submetido a consulta pública no site do CNJ. O código passa a valer após a publicação no Diário da Justiça. O Blog publica a íntegra do documento para estimular o debate entre os leitores.

CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no exercício da competência que lhe atribuíram a Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, I e II), a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 60 da LC nº 35/79) e seu Regimento Interno (art. 19, incisos I e II);

Considerando que a adoção de Código de Ética da Magistratura é instrumento essencial para os juízes incrementarem a confiança da sociedade em sua autoridade moral;

Considerando que o Código de Ética da Magistratura traduz compromisso institucional com a excelência na prestação do serviço público de distribuir Justiça e, assim, mecanismo para fortalecer a legitimidade do Poder Judiciário;

Considerando que é fundamental para a magistratura brasileira cultivar princípios éticos, pois lhe cabe também função educativa e exemplar de cidadania em face dos demais grupos sociais;

Considerando que a Lei veda ao magistrado "procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções" e comete-lhe o dever de "manter conduta irrepreensível na vida pública e particular" (LC nº 35/79, arts. 35, inciso VIII, e 56, inciso II); e

Considerando a necessidade de minudenciar os princípios erigidos nas aludidas normas jurídicas;

RESOLVE aprovar e editar o presente CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, exortando todos os juízes brasileiros à sua fiel observância.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.

Art. 2º Ao magistrado impõe-se primar pelo respeito à Constituição da República e às leis do País, buscando o fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos.

Art. 3º A atividade judicial deve desenvolver-se de modo a garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana, objetivando assegurar e promover a solidariedade e a justiça na relação entre as pessoas.

CAPÍTULO II

INDEPENDÊNCIA

Art. 4º Exige-se do magistrado que seja eticamente independente e que não interfira, de qualquer modo, na atuação jurisdicional de outro colega, exceto em respeito às normas legais.

Art. 5º Impõe-se ao magistrado pautar-se no desempenho de suas atividades sem receber indevidas influências externas e estranhas à justa convicção que deve formar para a solução dos casos que lhe sejam submetidos.

Art. 6º É dever do magistrado denunciar qualquer interferência que vise a limitar sua independência.

Art. 7º A independência judicial implica que ao magistrado é vedado participar de atividade político-partidária.

CAPÍTULO III

IMPARCIALIDADE

Art. 8º O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito.

Art. 9º Ao magistrado, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação.

Parágrafo único. Não se considera tratamento discriminatório injustificado:

I - a audiência concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, contanto que se assegure igual direito à parte contrária, caso seja solicitado;

II - o tratamento diferenciado resultante de lei.

CAPÍTULO IV

TRANSPARÊNCIA

 

Art. 10. A atuação do magistrado deve ser transparente, documentando-se seus atos, sempre que possível, mesmo quando não legalmente previsto, de modo a favorecer sua publicidade, exceto nos casos de sigilo contemplado em lei.

Art. 11. O magistrado, obedecido o segredo de justiça, tem o dever de informar ou mandar informar aos interessados acerca dos processos sob sua responsabilidade, de forma útil, compreensível e clara.

Art. 12. Cumpre ao magistrado, na sua relação com os meios de comunicação social, comportar-se de forma prudente e eqüitativa, e cuidar especialmente:

I - para que não sejam prejudicados direitos e interesses legítimos de partes e seus procuradores;

II - de abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos, sentenças ou acórdãos, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no exercício do magistério.

Art. 13. O magistrado deve evitar comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza.

Art. 14. Cumpre ao magistrado ostentar conduta positiva e de colaboração para com os órgãos de controle e de aferição de seu desempenho profissional.

CAPÍTULO V

INTEGRIDADE PESSOAL E PROFISSIONAL

Art. 15. A integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura.

Art. 16. O magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral.

Art. 17. É dever do magistrado recusar benefícios ou vantagens de ente público, de empresa privada ou de pessoa física que possam comprometer sua independência funcional.

Art. 18. Ao magistrado é vedado usar para fins privados, sem autorização, os bens públicos ou os meios disponibilizados para o exercício de suas funções.

Art. 19. Cumpre ao magistrado adotar as medidas necessárias para evitar que possa surgir qualquer dúvida razoável sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situação econômico-patrimonial.

CAPÍTULO VI

DILIGÊNCIA E DEDICAÇÃO

Art. 20. Cumpre ao magistrado velar para que os atos processuais se celebrem com a máxima pontualidade e para que os processos a seu cargo sejam solucionados em um prazo razoável, reprimindo toda e qualquer iniciativa dilatória ou atentatória à boa-fé processual.

Art. 21. O magistrado não deve assumir encargos ou contrair obrigações que perturbem ou impeçam o cumprimento apropriado de suas funções específicas, ressalvadas as acumulações permitidas constitucionalmente.

§ 1º O magistrado que acumular, de conformidade com a Constituição Federal, o exercício da judicatura com o magistério deve sempre priorizar a atividade judicial, dispensando-lhe efetiva disponibilidade e dedicação.

§ 2º O magistrado, no exercício do magistério, deve observar conduta adequada à sua condição de juiz, tendo em vista que, aos olhos de alunos e da sociedade, o magistério e a magistratura são indissociáveis, e faltas éticas na área do ensino refletirão necessariamente no respeito à função judicial.

CAPÍTULO VII

CORTESIA

Art. 22. O magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas, os membros do Ministério Público, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a administração da Justiça.

Parágrafo único. Impõe-se ao magistrado a utilização de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível.

Art. 23. A atividade disciplinar, de correição e de fiscalização serão exercidas sem infringência ao devido respeito e consideração pelos correicionados.

CAPÍTULO VIII

PRUDÊNCIA

Art. 24. O magistrado prudente é o que busca adotar comportamentos e decisões que sejam o resultado de juízo justificado racionalmente, após haver meditado e valorado os argumentos e contra-argumentos disponíveis, à luz do Direito aplicável.

Art. 25. Especialmente ao proferir decisões, incumbe ao magistrado atuar de forma cautelosa, atento às conseqüências que pode provocar.

Art. 26. O magistrado deve manter atitude aberta e paciente para receber argumentos ou críticas lançados de forma cortês e respeitosa, podendo confirmar ou retificar posições anteriormente assumidas nos processos em que atua.

CAPÍTULO Ix

SIGILO PROFISSIONAL

Art. 27. O magistrado tem o dever de guardar absoluta reserva, na vida pública e privada, sobre dados ou fatos pessoais de que haja tomado conhecimento no exercício de sua atividade.

Art. 28. Aos juízes integrantes de órgãos colegiados impõe-se preservar o sigilo de votos que ainda não hajam sido proferidos e daqueles de cujo teor tomem conhecimento, eventualmente, antes do julgamento.

CAPÍTULO X

conhecimento e capacitação

Art. 29. A exigência de conhecimento e de capacitação permanente dos magistrados tem como fundamento o direito dos jurisdicionados e da sociedade em geral à obtenção de um serviço de qualidade na administração de Justiça.

Art. 30. O magistrado bem formado é o que conhece o Direito vigente e desenvolveu as capacidades técnicas e as atitudes éticas adequadas para aplicá-lo corretamente.

Art. 31. A obrigação de formação contínua dos magistrados estende-se tanto às matérias especificamente jurídicas quanto no que se refere aos conhecimentos e técnicas que possam favorecer o melhor cumprimento das funções judiciais.

Art. 32. O conhecimento e a capacitação dos magistrados adquirem uma intensidade especial no que se relaciona com as matérias, as técnicas e as atitudes que levem à máxima proteção dos direitos humanos e ao desenvolvimento dos valores constitucionais.

Art. 33. O magistrado deve facilitar e promover, na medida do possível, a formação dos outros membros do órgão judicial.

Art. 34. O magistrado deve manter uma atitude de colaboração ativa em todas as atividades que conduzem à formação judicial.

Art. 35. O magistrado deve esforçar-se para contribuir com os seus conhecimentos teóricos e práticos ao melhor desenvolvimento do Direito e à administração da Justiça.

Art. 36. É dever do magistrado atuar no sentido de que a instituição de que faz parte ofereça os meios para que sua formação seja permanente.

CAPÍTULO XI

DIGNIDADE, HONRA E DECORO

Art. 37. Ao magistrado é vedado procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.

Art. 38. O magistrado não deve exercer atividade empresarial, exceto na condição de acionista ou cotista e desde que não exerça o controle ou gerência.

Art. 39. É atentatório à dignidade do cargo qualquer ato ou comportamento do magistrado, no exercício profissional, que implique discriminação injusta ou arbitrária de qualquer pessoa ou instituição.

CAPÍTULO xII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 40. Os preceitos do presente Código complementam os deveres funcionais dos juízes que emanam da Constituição Federal, do Estatuto da Magistratura e das demais disposições legais.

Art. 41. Os Tribunais brasileiros, por ocasião da posse de todo Juiz, entregar-lhe-ão um exemplar do Código de Ética da Magistratura Nacional, para fiel observância durante todo o tempo de exercício da judicatura.

Art. 42. Este Código entra em vigor, em todo o território nacional, na data de sua publicação, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça promover-lhe ampla divulgação.

 

Escrito por Fred às 12h46

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PF instaura inquérito sobre obra da Gautama

A Polícia Federal informa que instaurou inquérito policial para investigar a suposta prática de conluio entre as empresas que participaram de licitação para construção da sede do Instituto Nacional de Criminalística, em Brasília.

Segundo o órgão, o responsável pelo inquérito está cumprindo missão fora de Brasília, devendo retornar na próxima segunda-feira. O Blog aguardará mais detalhes sobre a situação em que se encontra essa investigação.

Adicionalmente, a PF informa que a licitação ocorreu em novembro de 2001, as obras foram iniciadas em dezembro daquele ano e a inauguração ocorreu em março de 2005. O valor principal licitado mais os aditivos, ainda segundo o órgão, é equivalente a R$ 18.740.519,09, considerando a data-base dezembro/2001.

Como o Blog informou, o Ministério Público Federal no Distrito Federal entrou na Justiça para tentar anular o contrato. Alega que houve fraude na concorrência que resultou na contratação da Gautama e pede a devolução de cerca de R$ 20,6 milhões aos cofres públicos.

De acordo com a ação (*), quatro empresas fizeram um acordo prévio para burlar a licitação e garantir a vitória da Gautama. Segundo a assessoria da procuradoria, além da Gautama, são alvos da ação civil pública as construtoras Habra, Atlanta, Vértice e seus responsáveis.

O caso será julgado pela 16ª Vara da Justiça Federal no DF.

(*) Processo: 2008.34.00.021477-8

Escrito por Fred às 12h26

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Sentença para a CPI das Escutas Telefônicas

O juiz federal Sergio Fernando Moro, de Curitiba (PR), envia ao Blog a seguinte mensagem sobre os resultados de uma longa interceptação telefônica. O texto, segundo o magistrado, serve como exemplo para que as discussões a respeito da duração dessas escutas autorizadas judicialmente "tenham presente a realidade dos casos, especialmente daqueles que envolvem atividade criminal contínua, habitual ou permanente":

"Foi julgada ação penal por crimes de tráfico de drogas,de armas e de lavagem praticados por Luiz Fernando da Costa, conhecido como Fernandinho Beira Mar, e por seu grupo (2007.7000026565-0). A investigação que originou a ação penal teve por base interceptação telefônica que durou mais de um ano, de 29/05/2006 a 22/11/2007.

Apesar da duração significativa, foram apreendidos, ao longo da diligência, doze carregamentos de drogas e armas, no total de cerca de 753 kg de cocaína e 3,650 toneladas  de maconha, além de duas metralhadoras, dois fuzis, duas pistolas e 1.477 cartuchos de munição diversa. Reputou-se provado, acima de qualquer dúvida, que seis deles pelo menos eram do grupo comandado por Luiz Fernando da Costa.

Conforme foi consignado na sentença, a duração da interceptação foi justificada devido à necessidade de acompanhamento de uma contínua atividade criminal. Do contrário, seria interrompida a interceptação e permitida a continuidade da prática de crimes ou encerrada prematuramente a investigação, sem a colheita das provas necessárias para identificação e responsabilização de todo o grupo.

Infelizmente, algumas afirmações sobre o tema têm sido feitas, no âmbito dos três Poderes, ignorando a realidade da criminalidade contemporânea. A fim de contribuir com as discussões em trâmite no Congresso, foi determinado, na sentença, o envio de cópia dela à Comissão Parlamentar de Inquérito das Escutas Telefônicas.

Além da condenação à pena de prisão de Luiz Fernando e de outros treze membros de seu grupo, a sentença resultou no confisco de treze veículos, uma lancha, um avião, US$ 134.405,00, que foram apreendidos, e seis imóveis, um deles, uma fazenda no Paraguai".

Escrito por Fred às 00h01

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STF nega habeas corpus a desembargador afastado

O Supremo Tribunal Federal informa que José Soares de Albuquerque permanecerá afastado da função de desembargador do Tribunal de Justiça do estado do Piauí. Ele teve liminar negada pelo STF nos autos do Habeas Corpus (HC) 95496, em que pede para retornar à função de magistrado daquela Corte estadual. A decisão é do ministro Cezar Peluso,

Por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele foi afastado do cargo por suposto envolvimento em esquema de venda e compra de decisões judiciais no estado.

Além de José Soares de Albuquerque, outras 15 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal. A lista inclui, ainda, outro desembargador do TJ-PI, um procurador e um promotor de Justiça, um juiz, um delegado de Polícia, uma advogada, um jornalista, quatro servidores públicos, dois empresários e mais duas pessoas.

De acordo com a denúncia, o desembargador José Soares Albuquerque, presidente interino do TJ-PI à época, é acusado de ter recebido dinheiro para manter no cargo o vice-prefeito da cidade de Jerumenha (a 304 km de Teresina), Anderson Evelyn Filho, que assumiu a prefeitura após o afastamento do prefeito Milton Carneiro de França, em 1999.

Após ser ouvido o Ministério Público, o habeas será julgado definitivamente pela Segunda Turma da Corte, órgão competente para a apreciação da questão.

Escrito por Fred às 00h00

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"Grampos" & Novo mercado de corrupção

De Cândido Mendes, membro da Academia Brasileira de Letras e da Comissão de Justiça e Paz, em artigo na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), sobre as conquistas nos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e, em contrapartida, os "novos e sofisticadíssimos atentados àqueles direitos típicos do mundo midiático e sua modernidade", entre os quais "o crime de imagem, desde o arbítrio das algemas até o boato transformado em manchete e o abuso injusto no trato criminal entre o simples suspeito e o processado":

"Os interrogatórios no Congresso Nacional no caso Satiagraha evidenciariam a pretensão do grampo universal e como, só agora, começa um repúdio nacional à passagem frouxa entre plugar e escutar. Fere lá fora a nossa imagem democrática emergente esse índice, quase norte-coreano, de meio milhão de telefones nos ouvidos policiais. E, na sua seqüência, esse torvo tráfico emergente da violação à intimidade das pessoas, envolvendo, ao mesmo tempo, novo mercado de corrupção da Polícia e das próprias telefônicas."

Escrito por Fred às 09h09

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Cacciola obtém voto pela revogação da prisão

Salvatore Cacciola obteve uma vitória parcial nesta terça-feira no STJ (Superior Tribunal de Justiça). O ministro Nilson Naves votou a favor do habeas corpus que pede a revogação da prisão do ex-banqueiro, feito pelo advogado Carlos Eluf.

Semana passada, a desembargadora Jane Silva havia votado contra. Com o placar empatado em 1 a 1, caberá ao ministro Paulo Galotti decidir se Cacciola vai para casa. A decisão deve ser tomada na próxima terça-feira.

Escrito por Fred às 09h08

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Reforma legislativa penal & Controle do crime

A Associação dos Advogados de São Paulo realizará em parceria com o Ministério da Justiça, no dia 1/9, seminário internacional sobre "Perspectiva da justiça criminal - A agenda das reformas penais à luz da experiência nacional e internacional".

O evento será aberto pelo ministro Tarso Genro, da Justiça, seguido de debate sobre "Supremas Cortes e a Justiça Penal", com os ministros Sepúlveda Pertence e Eugénio Raul Zaffaroni, da Argentina.

Eis alguns dos temas a serem discutidos com especialistas do Brasil, Argentina, Itália, Alemanha, Espanha e Canadá: "Criminalidade organizada e legislação de emergência"; "Ação policial, controle do crime e Estado de Direito"; "O papel dos juízes na construção da política penal";  "O novo procedimento do júri e provas ilícitas"; "Reparação de dano em matéria penal"; "Função da pena mínima no sistema penal", "Justiça restaurativa: avaliação da experiência brasileira"; "A nova lei de interceptações telefônicas" e "Polícia: novas tendências da investigação criminal".

Informações: (11) 3291,9200 - www.aasp.org.br

Escrito por Fred às 09h08

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Caso Dantas: Gilmar tinha despacho completo do juiz

Ao contrário do sugerido pelo Ministério Público Federal, decisão do ministro confirma que Mendes recebeu versão integral

Ao decidir pela soltura do banqueiro Daniel Dantas pela segunda vez, o ministro Gilmar Mendes tinha em mãos o despacho completo em que o juiz Fausto Martin De Sanctis decretara a prisão preventiva do banqueiro.

Na página 856 do Habeas Corpus 95.009, o presidente do Supremo faz menção aos argumentos do juiz De Sanctis que estavam no último parágrafo de seu despacho. Ou seja, essa constatação elimina a hipótese --sugerida a partir do parecer do subprocurador-geral da República Wagner Gonçalves--, de que Dantas tenha sido beneficiado por revogação da prisão preventiva sem que o ministro Gilmar Mendes tivesse todas as informações sobre a decisão do juiz.

Consultado pelo Blog, o subprocurador-geral Gonçalves admitiu que, "apesar de as últimas quatro folhas não constarem dos autos, os advogados devem ter juntado a peça completa por meio eletrônico".

No parecer, conforme registrou o Blog, Gonçalves afirma: "Vale ressaltar aqui um fato curioso: os advogados dos impetrantes, no afã de obterem, rapidamente, a cassação da preventiva, ao fazerem o pedido (petição de fls. 819/830), juntaram o despacho do r. Juiz singular, que decretou a preventiva, de forma incompleta (fls. 834/848), ou seja, faltando as quatro (4) últimas folhas".

Gonçalves afirmou ao Blog que sua intenção foi evidenciar a "pressa" com que os advogados atuaram para obter a soltura de Dantas, e não sugerir eventual decisão do ministro sem os elementos necessários para formar sua convicção.

No parecer, o subprocurador-geral reproduz parágrafo em que o juiz De Sanctis, a título de reforçar os motivos da decretação de prisão, afirma: "Não é possível olvidar que o requerido [Dantas] detém significativo poder econômico e possui contatos com o exterior, ampliando a possibilidade de evasão do território nacional, bem ainda porque poderia ocultar vestígios criminosos que ainda se esperam poder apurar".

Em sua decisão --na página 856--, Gilmar Mendes transcreve essas alegações do juiz e afirma que "tais argumentos revelam-se especulativos, expondo simples convicção íntima do magistrado, o qual externa sua crença na possibilidade de fuga do investigado em razão de sua condição econômica e pelo fato de ter contatos no exterior, sem apontar um único fato que, concretamente, demonstrasse a real tomada de providências do investigado visando à evasão".

Ouvido pelo Blog, o advogado de Dantas, Nélio Machado, disse que os advogados Alberto Pavie e Pedro Gordilho, que atuaram junto ao STF, haviam entregue dois jogos completos do despacho de De Sanctis. Um ficou no protocolo e outro foi entregue a um assessor de Mendes.

"Eu desconheço se houve algum extravio de páginas. Mas se havia alguma coisa irregular, era possível detectar a tempo. A tradição do STF é de que as pessoas que são primárias se defendem em liberdade", disse Machado.

Ainda segundo Machado, "o Ministério Público Federal tem verdadeira obsessão em prender Daniel Dantas. O MPF tem que começar a se comportar. Não aceito lição de moral, pois advogo há 34 anos no Supremo", concluiu.

Escrito por Fred às 19h45

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MPF: Dantas foi solto com despacho incompleto

A procuradora-regional da República Janice Ascari chama a atenção para um fato registrado no parecer em que o subprocurador-geral da República Wagner Gonçalves pede a volta de Daniel Dantas à prisão: a decisão de soltar o banqueiro foi tomada com base em pedido que não juntava o despacho completo do juiz federal Fausto Martin De Sanctis.

Afirma a procuradora Ascari ao Blog:

"Tive a oportunidade de ler a íntegra da arrasadora e bem fundamentada manifestação do Ministério Público Federal, pelo subprocurador-geral Wagner Gonçalves. Além de atropelar as demais instâncias, de decidir 'per saltum' etc., é estarrecedor saber que Sua Excelência o presidente do STF liberou o preso sem levar em conta o fato de que faltavam as quatro últimas páginas da decisão que estava sendo reformada --justamente as páginas finais da decisão que mandava Daniel Dantas à cadeia".

Afirma o parecer de Gonçalves ao STF:

"Vale ressaltar aqui um fato curioso: os advogados dos impetrantes, no afã de obterem, rapidamente, a cassação da preventiva, ao fazerem o pedido (petição de fls. 819/830), juntaram o despacho do r. Juiz singular, que decretou a preventiva, de forma incompleta (fls. 834/848), ou seja, faltando as quatro (4) últimas folhas".

No parecer que será apreciado pela 2a. Turma do STF, o subprocurador-geral transcreve a cópia do inteiro teor do despacho do juiz de primeiro grau, incluindo as quatro folhas faltantes que também fundamentam a prisão preventiva.

"Não se trata de abstrações, fatos vagos, mas dados concretos, elementos novos, que justificavam, como justificam, a prisão de Daniel Dantas, data venia", afirma Wagner Gonçalves.

A 2a. Turma é formada pelos ministros Celso de Mello (presidente), Ellen Gracie, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau (relator).

Escrito por Fred às 10h32

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Caso Dantas: Direitos individuais & direito de punir

No parecer em que opina pela prisão de Daniel Dantas, o subprocurador-geral da República Wagner Gonçalves retoma o dilema do Estado moderno mencionado por Martin Krieler, autor citado pelo ministro Gilmar Mendes no despacho que revogou a prisão temporária do banqueiro e de pessoas ligadas a Dantas. Segundo Krieler, "de um lado, há de ser mais poderoso que todas as demais forças sociais do país --por exemplo, empresas e sindicatos-- por outro lado, deve outorgar proteçao segura ao mais fraco: à oposição, aos artistas, aos intelectuais, às minorias étnicas".

Diz o subprocurador-geral: "Realmente, a gênese dos direitos humanos, na história da humanidade, é a luta dos mais fracos, dos oprimidos, das minorias, dos servos da terra e dos excluídos contra a omissão e o despotismo do Estado. Contudo, nos parece que os pacientes não se enquadram nessas categorias, principalmente Daniel Valente Dantas, data máxima vênia, mas naquilo que o insigne professor Miguel Reale Júnior define como “os agentes da criminalidade não convencional”.

Para Gonçalves, "se os direitos humanos individuais são garantidos no Estado Democrático de Direito, principalmente por parte dos juízes, que os tornam efetivos, não é menos verdade que não há direitos absolutos, já que, respeitado o devido processo legal, pode ser cerceado o direito de liberdade do réu-cidadão, seja por prisão temporária, preventiva ou, mesmo, pela própria execução da pena, atendido o duplo grau de jurisdição ou, como querem outros, transitada em julgada a sentença penal condenatória".

"A dignidade da pessoa humana, como valor inalienável e a prevalência dos direitos humanos, que também ao Ministério Público compete defender, não destituem o Estado, enquanto titular do direito de punir, de exercer o seu munus, para responsabilizar aqueles que desrespeitam as leis, praticando crimes em detrimento do próprio Estado e de toda a coletividade", conclui o subprocurador-geral.

Escrito por Fred às 07h45

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"Garantistas", "liberais" ou "conservadores" ?

O ministro Joaquim Barbosa vê uma confusão de conceitos nas análises que apontam como "liberais" ministros do Supremo Tribunal Federal identificados com posições "garantistas", ou seja, magistrados que procuram dar garantias mais fortes para o réu do que para a acusação.

"Eu acho que há uma tremenda confusão conceitual no Brasil sobre o que é ser liberal ou conservador em matéria penal. Repito uma pergunta que me foi feita por juiz da Corte Constitucional da Alemanha: 'Em um país que não tem tradição de punir as suas elites, pode ser considerada liberal a postura garantista?' Eu entendo que não, acho que ela é extremamente conservadora. O garantismo é importante. Mas sua exacerbação num país como o Brasil, que manifestamente tem dificuldade de punir certas classes sociais, é algo extremamente conservador", diz Barbosa.

Escrito por Fred às 07h43

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O garantismo penal & os interesses sociais

A questão do garantismo e a punição proporcional ao crime foi tratada pelo procurador regional da República Douglas Fischer, mestre em Direito, durante o congresso "Perspectivas Relegitimadoras do Sistema Penal", recentemente realizado em Goiás.

Eis trechos da entrevista concedida pelo procurador, no boletim oficial do encontro:

Informativo - O sr. poderia resumir os principais pontos de sua exposição?

Douglas Fischer - Procurei desenvolver a idéia de que é fundamental interpretarmos o garantismo penal não apenas sob a visão clássica do garantismo, talvez mais difundida aqui no Brasil. O que se chama de garantismo negativo no sentido de que o Estado não pode agir com excesso em detrimento dos direitos fundamentais do cidadão, isso é verdade e tem que ser respeitado. Entretanto, o garantismo não é só isso. O garantismo tem outro lado que o Estado tem o dever fundamental de proteger os interesses sociais, os bens coletivos, garantindo segurança ao cidadão.

Informativo - Qual a importância disso para o Direito Penal?

Fischer - É importante porque na hora que fizermos uma interpretação constitucional precisaremos ver que o garantismo não é só aquilo que normalmente se repete em segmentos da doutrina e da própria jurisprudência brasileira. Então, deve-se fazer uma interpretação sistêmica da Constituição, trazendo inclusive doutrina estrangeira para que possamos repensar qual o caminho que devemos adotar na aplicação do verdadeiro garantismo penal.

Informativo - Por que a face do garantismo positivo não é uma realidade nas práticas jurídicas brasileiras?

Fischer - Eu não teria condições de estipular o porquê. Mas constato que efetivamente tem se abordado muito pouco isso nas universidades. Tenho notado ainda que as jurisprudências e os tribunais, sobretudo os superiores, parecem não compreender o que é efetivamente o garantismo. Muitas decisões citam as teorias garantistas, mas não sabem qual a extensão daquilo que estão dizendo. Existe uma falta de conseqüência e isso acaba repetido reiteradamente, gerando precedentes.

Informativo - O sr. falou da necessidade, em relação ao garantismo, de uma visão sistêmica. Falta uma vigilância sistêmica dos operadores jurídicos?

Fischer - Como regra geral falta. Tenho visto muitos posicionamentos já reanalisando os precedentes. Devemos questionar se efetivamente o que nós temos está correto ou não. Hoje em dia, é muito cômodo dizermos que os precedentes são esses e ponto final, não se discute mais. Se for esse efetivamente o procedimento, é melhor colocar tudo em um computador e ele dará a solução. Direito não é isso!

Informativo - Por que da dificuldade de aplicar o princípio da proporcionalidade nas decisões judiciais?

Fischer - Porque aplicar a verdadeira forma de incidência do princípio da proporcionalidade é trabalhoso, mas não acho isso uma desculpa. Porque se há trabalho, há meios de conseguir resolvê-lo. Nós precisamos dar uma prestação jurisdicional eficaz para o réu com defesa de seus direitos fundamentais. Não podemos, porém, em detrimento único e exclusivamente dos direitos fundamentais do réu, esquecer que existem outros valores, sobretudo os valores coletivos e os deveres fundamentais do Estado, para não criar um déficit na prestação dos serviços públicos como um todo. 

Escrito por Fred às 07h39

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MPF no Distrito Federal tenta anular na Justiça contrato da Gautama com a Polícia Federal

O Ministério Público Federal no Distrito Federal informa que entrou na Justiça para tentar anular um contrato entre o Departamento da Polícia Federal e a empresa Gautama para a construção da sede do Instituto Nacional de Criminalística (INC), em Brasília.

O MPF alega que houve fraude na concorrência que resultou na contratação da empresa, em 2001, e pede a devolução de cerca de R$ 20,6 milhões aos cofres públicos.

De acordo com a ação, quatro empresas do ramo da construção civil fizeram um acordo prévio para burlar a licitação e garantir a vitória à empresa Gautama. O caso será julgado pela 16ª Vara da Justiça Federal no DF.

O Blog solicitou comentários ao Ministério da Justiça e ao Departamento da Polícia Federal.

Segundo a assessoria da procuradoria, além da Gautama, são alvos da ação civil pública as construtoras Habra, Atlanta, Vértice e seus responsáveis. O MPF afirma que, um dia antes da abertura da concorrência, as empresas assinaram um acordo no qual a empresa Gautama se comprometia a subcontratar as demais, caso vencesse a concorrência. Segundo o acordo, a Gautama executaria 67% da obra, enquanto os 33% restantes seriam divididos igualmente entre as demais empresas. Em função do contrato firmado, duas empresas desistiram da licitação e a única concorrente restante apresentou proposta com valores superiores aos cobrados pela Gautama, que saiu vencedora do certame.

O procurador da República Pedro Antônio Machado afirma que o acordo violou o princípio da competitividade, “favorecendo de maneira ilícita a ganhadora da licitação”. Além disso, Machado alega que a “repartição do bolo”, ajustada no dia anterior à abertura da concorrência, pode ter causado prejuízo aos cofres públicos. “A mitigação da competição constitui fator que influencia negativamente na obtenção da proposta mais vantajosa”, sustenta o procurador na ação civil pública.

O ajuste prévio entre as empresas só veio à tona em 2004, depois que uma das empresas decidiu processar a construtora Gautama por descumprir o acordo (Processo 2004.01.1.033413-0). A 8ª Vara Cível de Brasília negou o pedido de indenização por perdas e danos feito pela construtora Atlanta e, diante dos indícios de ilicitudes no contrato firmado entre as quatro empresas, remeteu cópia do processo ao Ministério Público Federal, que deu início às investigações.

A ação civil pública pede a anulação da Concorrência 01/2001 do Departamento da Polícia Federal e de todos os contratos dela decorrentes, com a devolução integral dos valores recebidos pela empresa Gautama. Alternativamente, o MPF propõe, ao menos, o ressarcimento dos valores recebidos pela empresa a título de lucro. Os valores devem ser pagos solidariamente por todos os denunciados.

Processo: 2008.34.00.021477-8

Escrito por Fred às 13h01

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Elite monopoliza agenda do Judiciário, diz Barbosa

Defensores que não pertencem aos escritórios de grandes grifes do Direito, acostumados a bater sem sucesso na porta de tribunais, devem avaliar a importância do alerta do ministro Joaquim Barbosa, ao dizer que advogados "de certas elites" monopolizam as agendas das Cortes, inclusive as do Supremo Tribunal Federal, conforme entrevista publicada na edição de hoje da Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL).

"O advogado pede audiência, chega aqui e pede uma preferência para julgar o caso dele. O que é essa preferência? Na maioria dos casos, é passar o caso dele na frente de outros que deram entrada no tribunal há mais tempo. Se o juiz não estiver atento a isso, só julgará casos de interesse de certas elites, sim. Quem é recebido nos tribunais pelos juízes são os representantes das classes mais bem situadas", diz Barbosa.

Ele diz que costuma receber advogados em seu gabinete, onde concedeu 244 audiências em 2006 e 2007. "Mas nenhum advogado, por mais importante que ele seja, monopoliza o meu gabinete", afirma.

Apontado como o ministro que mais se desentende com colegas no STF, ele atribui os atritos à defesa que faz de "princípios caros à sociedade, como o combate à corrupção no próprio Poder Judiciário".

"Se enganaram os que pensavam que, com a minha chegada ao Supremo Tribunal Federal, a Corte iria ter um negro submisso", afirma na entrevista.

Escrito por Fred às 05h09

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A vã tentativa de ordenar a tempestade

Do juiz Isaias Caldeira Veloso, da Vara de Execuções Criminais e do Tribunal do Júri de Montes Claros (MG), sobre a série de Súmulas Vinculantes:

"Temo pelo futuro do Judiciário brasileiro. A edição sistemática de Súmulas Vinculantes ameaça engessá-lo, com essas normas inquestionáveis sob o ponto de vista jurídico. Ninguém pode deixar de cumprir com seus dispositivos. Ameaça-se, também, o poder legislativo, usurpando-lhe as funções, mercê da pouca disposição do Congresso em legislar sobre coisas sérias e necessárias ao País".

"É preciso um limite à edição dessas Súmulas, que não podem querer abarcar todo o universo das relações entre as pessoas, físicas e jurídicas, sob pena de retirar à vida a sua diversidade, na vã tentativa de 'ordenar a tempestade'. Deus, para regular a vida dos homens, editou 10 mandamentos. Eis um bom exemplo de limite a ser seguido pelo Supremo Tribunal Federal, com todo o respeito".

Escrito por Fred às 04h28

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A sensação de que o crime vale a pena

Do procurador regional da República Douglas Fischer, em comentário ao "Informativo" distribuído durante o congresso sobre Direito Penal promovido pela Procuradoria da República de Goiás:

"Há crimes de colarinho branco que não podem ter apenas a pena restritiva de direitos. Para os crimes menos graves, é válida essa prática. No entanto, se eu tiver uma situação grave, e a grande maioria dos crimes de colarinho branco são graves, não posso partir da premissa de que a pena privativa de liberdade não é a adequada."

"Acredito que existe um mito de que as penas privativas de liberdade não podem ser aplicadas aos crimes de colarinho branco porque não são ressocializadoras. Grandes crimes, grandes fraudes, grandes violações dos direitos fundamentais sociais devem ter proporcionalmente uma grande pena, uma pena eficaz, que gere uma prevenção para o caso concreto e não apenas uma pena restritiva de direito."

"Para o grande criminoso do colarinho branco a pena restritiva de direito é um negócio, ou seja, a pena não tem qualquer eficácia. Isso passa uma sensação de que o crime compensa."

Escrito por Fred às 04h27

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Danuza sabe das coisas

Em sociedade tudo se sabe. E Danuza Leão, que sabe das coisas desse mundo, desancou a Súmula das Algemas em sua coluna neste domingo na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL).

De "pessoas finas", diz ela, não se espera agressão a policiais nem tentativas de fuga na hora de colocar o bracelete duplo nos pulsos, até porque elas "sabem que têm bons advogados que conseguirão libertá-las em curto tempo".

"Duvido que um batedor de carteira vá ser avaliado, em uma fração de segundo, se deve ou não ser algemado".

"Mas o pobre do policial não pode errar; tem que ter a certeza, naquele instante, de que a pessoa que está prendendo não vai fugir", diz a colunista.

Ela lembra que mesmo Marco Aurélio Mello, "um dos mais inteligentes ministros do Supremo Tribunal Federal", cometeu um engano, ao conceder habeas corpus a Salvatore Cacciola, por acreditar que, tendo domicílio fixo, não iria fugir.

Escrito por Fred às 10h51

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Juízo do Leitor - 1

Sobre o artigo intitulado "E os abusos do STF?", de autoria do procurador da República Helio Telho Corrêa Filho, que trata da Súmula das Algemas:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade do desvio funcional na utilização do instrumento da súmula vinculante, sugiro a proposição de uma ação direta no STF para declarar a inconstitucionalidade de ato normativo federal, pois qualquer ato da União no sentido de disciplinar o uso de algemas decorrente da súmula vinculante poderá ter questionada a sua legitimidade constitucional a partir de ADIN que pode ser proposta, por exemplo, por uma confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Assim o STF será obrigado a responder sobre a invasão de prerrogativa legislativa.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Não parece ser propriamente, uma novidade o Supremo Tribunal apressar o julgamento de um recurso pendente de apreciação durante meses ou mesmo anos em razão de celeuma criada por outro caso. Quem quiser que confira a questão da penhorabilidade de bem de família de prestador de fiança em locação: depois de uma batatada, data maxima venia, dada a lume por um ministro em vias de aposentar, o que criou insegurança jurídica sobre o tema, outro ministro correu a julgar o RE 407688, "esquecido" desde 24.10.2003, e afetou-o ao Plenário em 19.08.2005, vindo a se firmar entendimento diametralmente oposto. Dois detalhes: a matéria era obviamente constitucional, mas o Procurador Geral da República não foi ouvido, e, mais, tratava-se recurso extraordinário contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Não obstante tudo isto, "Inês é mortíssima".

 

Thiago Reis [Viçosa]: O artigo traz questão pertinente: a utilização das súmulas vinculantes pelo STF. Como foi demonstrado, e é de conhecimento público, não há jurisprudência suficiente, a princípio, para que se fizesse necessária tão grave medida. A Corte Suprema não pode legislar. Em que pese ser debate passado, devo registrar que sou a favor desse instrumento como meio de desafogar o judiciário de processos repetitivos, mas seu uso deve ser sempre parcimonioso. Aproveito a oportunidade para parabenizar o autor pelo excelente blog. Curiosidade: os juristas que aqui freqüentam talvez não saibam, ou não notaram, mas a frase no preâmbulo do texto foi retirada de uma história em quadrinhos do Homem-Aranha. É... Novos rumos do direito, definitivamente...

 

Renato [Natal - RN]: Esse texto diz tudo, esgota o assunto... Estamos perdidos! Só resta a misericórdia divina ou ir embora do Brasil, pois ele não tem mais jeito!

 

Sílvio [São Paulo - SP]: O autor do blog, para quem não souber a fonte, citou um personagem de história de quadrinhos. O texto me faz lembrar outra citação: "Who watches the watchmen?" (Watchmen by Alan Moore), ou seja, se o STF abusou quem julgará isso?

 

RESPOSTA:

Caro Sílvio,

Apenas transcrevi a citação que abre o artigo do procurador. Grato pela atenção,

Frederico

 

Carlos [São José dos Campos - SP]: Parabéns ao articulista. Não há o que acrescentar.

 

Valdemar Neto [São Paulo]: No país em que a legislação está, há tempos, a cargo do Poder Executivo, surge outro meio de legislar: as súmulas vinculantes. O Judiciário decidiu também se aproveitar a letargia do Legislativo, embora aquele não tenha o lastro democrático deste. A quem recorrer se o STF abusa do poder que a CF lhe confere?

 

Rodrigo Formiga [Brasília - DF]: O debate sobre limites, extensão e freqüência das súmulas vinculantes é muito novo e válido. Seria interessante que o artigo do Elio Gaspari (de quarta-feira) fosse lido por todos: Segundo o jornalista: "O Supremo apenas determinou que o policial justifique o fato de ter algemado um cidadão. Se não o fizer, poderá ser responsabilizado administrativamente. É pedir muito?" e "É o Judiciário quem diz se a polícia violou os direitos de um cidadão e não a polícia quem delimita a jurisdição do Judiciário". Mas é difícil discutir esse tema sem citar o bem contra o mal, ou o pedreiro contra o banqueiro...

 

Escrito por Fred às 10h12

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Juízo do Leitor - 2

Sobre críticas do procurador da República Vladimir Aras às megaoperações policiais, em palestra proferida em congresso sobre Direito Penal, em Goiás, ao dizer que "as megaoperações produzem um efeito nefasto ao espetacularizar o crime, transformando a criminalidade em um grande show. Isso é ruim, pois dificulta o trabalho do Ministério Público e da Justiça":

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: O que o procurador parece não entender é que as operações têm grande envergadura justamente pelo fato das organizações criminosas, notadamente aquelas direcionadas à corrupção e crimes do colarinho branco, terem se sofisticado a ponto de contarem com dezenas de membros com notável divisão de trabalho entre os mesmos. A impunidade via de regra vem mais da legislação processual e das características procrastinação e leniência do Poder Judiciário com crimes dessa natureza e menos do escopo das operações da PF. É triste, mas é fato.

 

Ana [Goiânia - GO]: O evento foi sensacional! Não só a palestra do Dr. Vladimir Aras, mas de todos os outros participantes. Assisti atentamente à palestra do Dr. Vladimir. Na realidade, o que ele quis dizer foi que a polícia deve tentar não estender demais as operações, buscando centrar seus esforços aos chefes dos grupos criminosos. Para isso, seria necessário tornar os trabalhos mais objetivos, por meio das pequenas operações (não as mega (s)). Ele deixou claro que não é contra as operações, mas que as pequenas operações, diversamente das mega (s), tornariam mais fácil e célere o trabalho do MP e da Justiça. Outra observação foi a de que devem ser realizados trabalhos integrados entre os diversos órgãos, para que o combate à criminalidade dê certo, bem como buscar sufocar financeiramente esses grupos criminosos. A Procuradoria da República em Goiás e a ESMPU estão de parabéns. Muito obrigado por esse congresso.

 

Alberto H. Ayoub [São Paulo]: O procurador tem razão. O espetáculo já começa com as rotulações pitorescas, inúteis e ilegais do que se poderia chamar simplesmente de "cumprimento de mandados". Chega a ser ridículo.

 

Valdo [Salvador - BA]: Se as mega-operações 'supostamente' não dão resultado (o que já foi contestado pelo próprio MP paulista), imaginem a pequena apuração, que não contará com o aparato logístico e terá pela frente apaniguados de gente da melhor linha...

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Não entendi como meu prezado colega Vladimir Aras conseguiria "fracionar" grupos criminosos para proceder às investigações e diligências de menor aparato. Como saber, de antemão, quem centraliza as informações e eventuais documentos dentro de uma organização criminosa? Como fracionar as condutas delitivas para que eventual operação se restrinja a essas e seja de menor envergadura? No meu entender, o problema não está no tamanho das operações mas na nossa capacidade de gerenciar os desdobramentos posteriores, bem como manter o juiz do feito atento aos mesmos desdobramentos. O trabalho, via de regra, é para muito tempo, diria anos, razão pela qual não se pode trabalhar só visando resultados imediatos para dar á sociedade a falsa impressão de que o processo chegou ao final. Concordo que se deva trabalhar com equipes -- ou força-tarefa -- de sorte a haver várias pessoas que conheçam os diferentes aspectos e desdobramentos dos procedimentos.

    

Escrito por Fred às 10h11

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Juízo do Leitor - 3

Sobre decisão do Conselho Nacional do Ministério Público ao negar o vitaliciamento ao promotor de Justiça de São Paulo Thales Ferri Schoedl, acusado de matar a tiros um jovem e ferir outro em dezembro de 2004, em Bertioga, no litoral paulista:

 

Ricardo [Mogi das Cruzes - SP]: Li os depoimentos do processo criminal de Thales, disponíveis na Internet. Também li o acórdão que recebeu a denúncia. O relator deixou muito claro: foi legítima defesa. E os depoimentos das testemunhas confirmam isto. Aliás, a denúncia só foi recebida para se apurar se houve ou não excesso na reação, porque o relator ficou em dúvida quanto ao número de disparos realizados e seu contexto. Eu, se fosse o promotor do plenário, pediria a absolvição do rapaz. E não tenho dúvidas que a decisão do Conselho se baseou apenas no triste episódio de Bertioga... Um caso de lamentável injustiça. Isto sem falar que o CSMP não dispõe legalmente de autoridade para revogar decisão de vitaliciamento. Extrapolou seus limites de atuação, o que ensejará a análise de tal questão pelo Supremo. E aí, vai depender da conduta dos ministros diante dos "holofotes" da mídia.

 

César Figueiredo [Lins - SP]: O Promotor Thales foi exonerado do cargo ,por condutas (várias) incompatíveis dentro do "estágio probatório", que todo funcionário público deve cumprir após aprovação em Concurso. Pelo homicídio ele ainda vai a julgamento.

 

Ricardo [Mogi das Cruzes - SP]: Caro César, só a "velhinha de Taubaté" acredita que o não vitaliciamento decorreu de "condutas incompatíveis" durante o estágio probatório. Qualquer pessoa de bom senso sabe que o fato determinante foi o episódio de Bertioga. O resto é "desculpa" encontrada por quem o queria fora da carreira, em especial o ex-procurador geral de Justiça de São Paulo, Dr. Rodrigo. A respeito, sugiro que você ouça o áudio da sessão do CNMP onde se deliberou, por sugestão de um dos Conselheiros, o reexame do vitaliciamento determinado pela maioria simples do órgão especial do MPSP.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Da série "perguntar não ofende": haveria algum nexo entre a pressa de liquidar a carreira do promotor em estágio probatório e a designação de seu julgamento pelo OE do TJSP (25 julgadores, dentre os quais cinco oriundos da advocacia -3 - e do MP -2) para dois dias depois? Teria alguém algum interesse em subtrair julgamento técnico para submetê-lo a julgamento emocional, por juízes leigos? Até que ponto "lobbies" porventura deflagrados por familiares de vítima, imediatamente adotados pela imprensa, teriam influenciado na velocidade do desate? Causa espécie que tamanha celeridade não tenha sido vista em caso gravíssimo, a envolver procurador da república, objeto da nota "Quatro anos e nove meses depois, o CNMP investiga subprocurador-geral da Operação Anaconda". Não conheço as provas. Não sei o que efetivamente se passou. A exemplo do que pode ocorrer com o casal Nardoni, pergunto: terá o Júri de Bertioga isenção para julgar o (ex) Dr. Schödl? Como disse, perguntar não ofende...

 

Escrito por Fred às 10h10

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Juízo do Leitor - 4

Sobre a demora do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em instaurar processo disciplinar contra o subprocurador-geral da República Antônio Augusto Cezar por suposto envolvimento com a quadrilha acusada de venda de sentenças judiciais na Justiça Federal em São Paulo (Operação Anaconda):

 

Candido [Brasília]: O CNMP, via de regra, tem demonstrado uma rapidez impressionante quando se trata de punir algum membro do MPE...

Escrito por Fred às 10h09

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Juízo do Leitor - 5

Sobre o procurador da República João Marques Brandão Néto, autor de ação civil pública contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária para desobrigar as empresas tabagistas a comercializarem os maços de cigarros com imagens de advertência, dizer que a Anvisa "demonstrou não dar qualquer importância ao Poder Judiciário", ao determinar que sejam feitas advertências nas embalagens com imagens mais agressivas:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Começa a soar estranha a insistência do procurador em obstaculizar procedimentos da Anvisa que corretamente visam garantir a saúde da população. Não creio que o Procurador desconheça as estatísticas que atribuem às doenças oriundas do tabagismo impactos consideráveis no Orçamento da Saúde. O fato claro e sucinto é que as mensagens publicitárias negativas inseridas nos maços tem tido eficácia e é intrigante e assustador ver um Procurador agir contra o interesse público.

 

(...)

 

É necessário que no Brasil as instituições tenham transparência em relação aos seus objetivos. O Estado de Santa Catarina é um dos três maiores produtores de tabaco, que vem a ser a principal fonte de receita para 35% dos seus produtores rurais. O Estado é o segundo maior produtor de fumo do país. À luz dessas estatísticas, recomenda-se que o Procurador seja bastante explícito sobre as razões que o levam a investir contra medidas positivas que levaram à queda no consumo brasileiro de cigarros, que começou a se desenhar no início dos anos 90, com as campanhas antitabagistas e as leis de restrição ao fumo, sob pena de inferirmos corretamente que os interesses a serem protegidos são os da indústria do tabaco em detrimento da saúde da população.

 

Ricardo Pereira Silva [Uberlândia - MG]: Caro José Antonio, a atitude do procurador não é só intrigante e assustadora. A verdade é impublicável...

 

Carlos [Mogi - SP]: Nessa questão se esquecem do paciente em detrimento da doença, como se houvesse só prazer na aquisição de um maço de cigarros. Diante de tanta informação e cobrança de familiares próximos, tabagistas são duplamente expostos à humilhação, primeiro consciente, pela dependência que o mata gradativamente e, segundo, pela imagem forte com a qual tem que conviver levado pela doença o que inibe, em nada, o vício. O que se deve fazer é um combate efetivo contra o tabagismo, na composição do cigarro que hoje é "turbinado", viciando com maior rapidez. Aumentando o preço do cigarro e impedindo o contrabando. Fiscalizando a indústria do fumo que libera nota de exportação, para numa volta nos limites da fronteira do País, retornar sem impostos nas banquinhas de contrabando espalhados pelos centros urbanos. Para um dependente, o que segue após a primeira tragada é um enorme sentimento de fracasso, ele é um doente que precisa de ajuda e imagens fortes, só aumenta o preconceito.

 

Escrito por Fred às 10h09

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Juízo do Leitor - 6

Sobre réplica do procurador da República João Marques Brandão Neto, explicando as razões da ação civil pública contra campanha com imagens agressivas nos maços de cigarro:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Devemos agradecer ao procurador os esclarecimentos prestados e observarmos que a adoção de imagens impactantes deveu-se a dois fatores, segundo a Anvisa. O primeiro e mais óbvio são as 200 mil mortes por ano no Brasil de males decorrentes do tabagismo. O segundo é a percepção das autoridades da Saúde de que a indústria do fumo tem empregado estratégias dirigidas ao público jovem mais susceptível à associação subliminar em eventos culturais e esportivos, prática denunciada pela OMS segundo a qual o alvo principal das empresas vem sendo a juventude dos países emergentes. Pesquisa de 2002 do Instituto Datafolha sobre a eficácia da campanha em relação ao público de 18 a 24 anos apontou que nessa faixa, 82% apóiam a medida. Outro subsídio ao procedimento veio de outra pesquisa realizada pelo Disque Pare de Fumar, na qual 79% dos entrevistados disseram que as fotos de advertência deveriam ser mais impactantes que as atuais.

 

(...)

 

"Para sobreviver, a indústria do tabaco precisa substituir aqueles que deixam de fumar ou morrem por novos e jovens consumidores", afirmou a diretora da OMS, Margaret Chan. "Banir a publicidade é uma forma poderosa para proteger a juventude mundial". Devemos louvar a atenção dada pelo Procurador ao requerimento de um único consumidor, porém recordá-lo que o Direito coletivo prevalece sobre o Direito individual e desejar sorte para que o MPF catarinense consiga impor à indústria da bebida a mesma severidade quanto à sua publicidade já que se trata de um lobby bastante poderoso. Em relação ao prazeiroso Estado de Santa Catarina sabemos de suas potencialidades turística, comercial, portuária e agrícola, porém é inegável o peso da indústria do tabaco em seu PIB interno. Quanto à ponderação final do Procurador creio ser óbvio que mesmo que não haja a intencionalidade, a ação proposta converge com os interesses da indústria.

 

André [Curitiba - PR]: Se o Ministério Público se posiciona contra as propagandas de álcool e cigarro, está cerceando a liberdade de expressão e ferindo a livre iniciativa. Se age de modo a conter os abusos do Estado na repressão excessiva de tais propagandas comerciais, não demora a aparecer acusações de que estaria agindo na defesa de interesses privados. O triste é que ninguém avalia o peso desses argumentos. Tenho certeza que o procurador agiu na defesa dos direitos e no estrito cumprimento de seu dever legal.

 

Sílvio C. R. de Faria [Belo Horizonte - MG]: A providência do procurador, no atendimento de uma solicitação é totalmente descabida, tendo em vista o princípio de direito que determina a supremacia do interesse publico sobre o privado. O procurador faria melhor uso de seu tempo na defesa dos interesses da juventude brasileira principal alvo da propaganda da industria tabagista.

 

Escrito por Fred às 10h08

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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