Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Escutas clandestinas & Interceptações autorizadas

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) questiona, em nota oficial, as notícias de que o Conselho Nacional de Justiça  pode regulamentar as escutas autorizadas pelo Poder Judiciário e vê com preocupação o fato de que as associações de juízes não tenham sido convidadas formalmente a participar do debate. A entidade teme que a eventual regulamentação possa interferir na independência funcional dos magistrados e no sigilo da investigação com monitoramento telefônico.

É a segunda manifestação da entidade, em curto espaço, sobre temas que envolvem o receio de limitações à atuação de juizes de primeiro grau. A Ajufe também distribuiu comunicado em defesa das varas especializadas em julgar crimes de lavagem de dinheiro.

Eis a íntegra da nota sobre as escutas:

A Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE vem a público manifestar-se sobre recentes declarações a respeito das escutas telefônicas:

1. A escuta telefônica tem fundamento na Constituição, em lei específica e em diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Representa um importante e, muitas vezes, imprescindível instrumento para a investigação de crimes graves, que envolvem organizações criminosas extremamente complexas, corrupção de agentes públicos e lavagem de dinheiro. 

2. Na Justiça Federal, são deferidas após exame criterioso de seu cabimento, por meio de decisões fundamentadas, passíveis de controle por parte do Ministério Público, tribunais e investigados. Ao contrário do que tem sido dito, a interceptação telefônica como meio de investigação é exceção.  Nas varas federais criminais o número não chega a 1% (um por cento) do total de investigações em curso.

3. Descabe confundir escutas legais, autorizadas por decisões judiciais fundamentadas, com escutas clandestinas ilegais, que devem ser reprimidas com rigor, punindo-se os responsáveis pela sua realização. Causa repulsa a existência de práticas abusivas dessa natureza no estado democrático de direito.  Mas é necessário separar o joio do trigo e esclarecer a população.  Por isso é que merecem reprovação as críticas recentes à atuação do Poder Judiciário de 1ª Instância na concessão de autorizações para escutas telefônicas, repelindo-se com veemência qualquer tentativa de passar a mensagem de que a magistratura tolera ou contribui para a existência de grampos ilegais de qualquer espécie.  Isso não é verdade e é inaceitável.

4. O combate às escutas clandestinas ilegais não pode implicar restrições ou ameaças à liberdade dos juízes de, nos casos concretos em investigação, com observância da Constituição e das Leis, deferir autorizações de escutas telefônicas que possibilitem a elucidação de crimes graves.

5. A AJUFE acompanha com atenção as notícias de que o Conselho Nacional de Justiça pode regulamentar as escutas autorizadas pelo Poder Judiciário.  A AJUFE vê com preocupação o fato de que os juízes, através das associações de classe, ainda não tenham sido convidados formalmente a participar desse debate, levando a imprescindível contribuição de juízes e juízas criminais que analisam pedidos de interceptação telefônica no seu dia-a-dia.  E, desse modo, vê também com a mesma preocupação que eventual regulamentação possa interferir na independência funcional dos magistrados e no sigilo da investigação que autorize o monitoramento telefônico. Essas interferências, com certeza, podem comprometer investigações sérias, executadas dentro da normalidade constitucional, com prejuízo para toda a sociedade brasileira.

6 - A AJUFE reafirma seu compromisso histórico de atuar em todos os foros legítimos para o fortalecimento do estado democrático de direito, o aperfeiçoamento das instituições e do sistema jurídico. Mas cabe lembrar que o Poder Judiciário, em especial o de 1ª Instância, é a fronteira definitiva do cidadão contra o arbítrio do Estado e de seu semelhante. Sem Poder Judiciário forte e independente não há cidadania e não há respeito aos direitos fundamentais.
 
Brasília, 05 de setembro de 2008.

Fernando Cesar Baptista de Mattos
Presidente da Ajufe

Escrito por Fred às 19h10

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Nepotismo cruzado e abalo de imagem

O Supremo Tribunal Federal deverá julgar mandado de segurança com pedido de liminar (relator Joaquim Barbosa) contra ato do Tribunal de Contas da União. O impetrante pretende obter a suspensão e anulação do procedimento administrativo para apurar supostas irregularidades referentes ao exercício do cargo de assessor no gabinete de juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, diante de indícios de nepotismo cruzado.

Ele sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos. Entende que o TCU não pode investigar o mérito de decisões administrativas de nomeação para cargo em comissão. Alega violação ao devido processo legal e ao contraditório, uma vez que não lhe foi dada a oportunidade de defender-se a tempo.

A liminar foi indeferida pelo Ministro Moreira Alves.

Em 19 de maio de 2004, o impetrante requereu a concessão da liminar alegando fato novo consistente na iminência de inscrição de seu nome no CADIN–Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais. Alegou que a inscrição no CADIN ocasionaria sua “injusta e arbitrária desmoralização pública”, tanto em decorrência do dano patrimonial, consistente no abalo de seu crédito, como do dano moral, causado pelo abalo de sua imagem social.

O relator deferiu a liminar para que o TRT da 17ª Região se abstivesse de inscrever o nome do impetrante no CADIN até o julgamento final do mandado.

O Procurador-geral da República opinou pela concessão da segurança.

Escrito por Fred às 01h09

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Terracap e TCU

Poderá voltar a julgamento no plenário do STF, no próximo dia 10/9, mandado de segurança impetrado pelo governo do Distrito Federal contra decisão do Tribunal de Contas da União que determinou tomada de contas especial na empresa Terracap e a indisponibilidade de bens de vários ex-dirigentes da companhia.

Alega-se violação à autonomia do Distrito Federal, decorrente do princípio federativo, e usurpação da competência privativa da Câmara Legislativa Distrital e de sua Corte de Contas.

O ministro relator, Gilmar Mendes, deferiu a medida liminar. O procurador-geral da República opinou pela denegação da segurança. O ministro Ricardo Lewandowski havia pedido vista dos autos em maio de 2006.

Escrito por Fred às 01h08

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Polêmica: Ajufe divulga nota sobre varas de lavagem

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) divulgou nota assinada pelo seu presidente, Fernando Cesar Baptista de Mattos, a propósito de reportagem publicada no jornal  "O Estado de S. Paulo", com o título "Mendes vê 'consórcio' entre juízes e delegados".

Segundo a reportagem, "O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em encontro reservado ontem com um grupo de deputados, relatou a existência de uma espécie de consórcio formado por juízes e delegados que, no futuro, poderia agir como uma 'milícia', abalando os alicerces da Justiça. Mendes, segundo afirmaram deputados ao 'Estado', disse que há casos em que o juiz, consorciado a delegados, passa a fazer a instrução do inquérito, colhendo provas, muitas vezes direcionando essa captação de provas, e depois julgando. O juiz, nesse esquema, acaba exercendo papel de polícia e se afasta de sua missão de julgar".

O Blog consultou o STF sobre eventual manifestação do ministro Gilmar Mendes a respeito do texto publicado e do comunicado da associação de juízes.

Eis a íntegra da nota da Ajufe:

1. São inverídicas, ofensivas e desrespeitosas as afirmações de que possa existir proximidade excessiva entre juízes, delegados e membros do Ministério Público, que atuariam como milícias nas varas federais especializadas no julgamento de processos de crimes de lavagem de dinheiro.

2. Os juízes federais têm plena consciência do papel que desempenham na interpretação e aplicação da Constituição e das Leis, atuando com imparcialidade e isenção.

3. As garantias constitucionais da Magistratura asseguram que as decisões judiciais não são fruto de pressões ou interferências de outros agentes públicos ou privados. Afirmar em sentido contrário é colocar sob inaceitável suspeita o árduo e relevante trabalho que os
magistrados prestam à sociedade brasileira.

4. As varas especializadas em lavagem de dinheiro completam neste ano cinco anos de sua instalação. São uma experiência de sucesso, ainda que desprovidas da ideal estrutura de material e de pessoal necessárias para o julgamento de processos envolvendo crimes
extremamente complexos. Essa iniciativa vitoriosa merece apoio de toda a sociedade e da cúpula do Poder Judiciário.

5. Ratificando o seu compromisso de lutar na defesa do estado democrático de direito e pela valorização das instituições, em especial do Poder Judiciário, a Ajufe reafirma a necessidade imprescindível de se valorizar a magistratura de 1ª Instância, a quem compete a colheita de provas, oitiva de testemunhas e investigados, e avaliação mais próxima dos fatos.

A Ajufe estará vigilante contra todo e qualquer movimento tendente a violar a independência dos magistrados, venha de onde vier".

Escrito por Fred às 18h39

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No Supremo, ecos de uma entrevista polêmica

O novo embate entre os ministros Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa, ontem (4/9) no plenário do Supremo Tribunal Federal, traz à tona o incômodo provocado pelas declarações de Barbosa em entrevista à Folha, publicada no dia 25 de agosto.

Nessa discussão mais recente (acesso a assinantes do jornal e do UOL), focou-se apenas um dos pontos polêmicos. Marco Aurélio cobrou de Barbosa comentário sobre julgamentos da Operação Anaconda: "O senhor vai me permitir uma observação. Eu esperava que Vossa Excelência consertasse algo que saiu em uma entrevista. Que, se não fosse a nossa desavença, o pessoal da Anaconda não teria sido condenado", disse Mello.

Aparentemente, o ponto mais incômodo da entrevista foi Barbosa afirmar algo que a mídia, segundo ele, não destacara: que, em todos os atritos com seus pares, estava defendendo princípios caros à população, como o combate à corrupção, inclusive a corrupção no Judiciário.

Alguns advogados também não digeriram a afirmação de Barbosa de que defensores de "certas elites" monopolizam a agenda do Judiciário para obter prioridade no julgamento de seus casos, inclusive no Supremo.

O embate de ontem retomou uma questão sensível e que conduz a discussão para outro nível --a de que Barbosa teria "complexo". Na entrevista à Folha, Barbosa surpreendeu a todos ao dizer que enganaram-se os que esperavam na Corte um negro submisso:

Marco Aurélio: "Enquanto eu tiver assento nesta casa, ninguém virá a me emudecer. Vossa Excelência mesmo apontou algo que, sob a minha ótica, surgiu praticamente como complexo, que Vossa Excelência não deve ter."

Joaquim Barbosa: "Ninguém me emudecerá também. Na entrevista discuti fatos, aqui estou discutindo direito", disse Barbosa.

Até hoje, Barbosa não retirou nenhuma vírgula do que foi publicado no jornal.

Escrito por Fred às 09h12

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Gastos do Judiciário de MG e limites do Executivo

Trecho de entrevista com o governador Aécio Neves (PSDB), distribuído pela assessoria de imprensa do governo mineiro depois da posse do novo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Sérgio Rezende, nesta quinta-feira (4/9):

Pergunta: O presidente, que está assumindo, está reclamando desse projeto que foi aprovado na Assembléia e sancionado pelo senhor, da reforma do Poder Judiciário. Ele disse que está precisando de mais dinheiro para colocar em prática tudo isso. O governo tem dinheiro?

Aécio Neves: Os poderes têm uma determinação constitucional que lhes garante uma participação no Orçamento do Estado. E até esse limite, não é questão de vontade maior ou menor do governador. Eles têm o direito de – acredito eu – fazer investimentos de forma adequada até o limite desses recursos. O que nós não faremos e não fizemos até hoje é desenquadrar o Estado no que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites estabelecidos para a Assembléia Legislativa, para o Poder Judiciário, para o Ministério Público. Dentro destes recursos, é um direito constitucionalmente assegurado aos poderes. Agora, assim como o poder Executivo e o Judiciário, todos nós temos de nos enquadrar dentro daquele limite que nós temos e otimizar o gasto desses recursos. Eu acho que o grande desafio desse nosso tempo é gastar bem o dinheiro público, com transparência, com projeto que seja efetivamente prioritário. Eu tenho certeza que o Tribunal de Justiça, como vem fazendo até aqui, saberá utilizar muito bem os seus recursos.

Escrito por Fred às 19h36

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STF rejeita recurso de Marcos Valério

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, nesta quinta-feira (4/9), uma reclamação impetrada pela defesa de Marcos Valério para interromper investigação do Ministério Público de Minas Gerais sobre os mesmos fatos que motivaram o Inquérito 2280, conhecido como mensalão mineiro.

Segundo informa o STF, esse inquérito chegou ao Supremo por envolver o senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), detentor de foro no STF. A denúncia, apresentada pelo procurador-geral da República, revela que o financiamento da campanha de Azeredo à reeleição, em 1998, teria como fonte as empresas de Marcos Valério.

O advogado diz que, depois de já aberto o inquérito no Supremo, promotores de justiça de Belo Horizonte instauraram um procedimento investigatório e intimaram Marcos Valério para prestar esclarecimentos sobre suposto esquema de financiamento da campanha eleitoral de 1998 do então governador Eduardo Azeredo. De acordo com a defesa, trata-se exatamente dos mesmos fatos investigados nos autos do inquérito no STF.

Assim, frisou o defensor, ou os ministros acolhiam a reclamação, ou determinavam o desmembramento do Inquérito 2280, mantendo sob investigação do Supremo apenas o senador. Nesse sentido, citou diversos precedentes em que ministros da Corte determinaram a separação de processos, mantendo na Corte apenas autoridades com foro por prerrogativa de função.

O relator, ministro Joaquim Barbosa, contudo, concordou com o parecer do Ministério Público, no sentido de que não existe investigação criminal contra Marcos Valério em curso na promotoria. “A alegação não se sustenta”, frisou Barbosa, salientando que o caso investigado pela promotoria mineira é para apurar eventual dano causado por Marcos Valério ao erário, que pode inclusive resultar em uma ação civil pública, com possibilidade de ressarcimento aos cofres do estado. No STF, trata-se de um inquérito que pode levar a uma ação penal.

Não existe violação alguma à autoridade de decisão desta corte, ou usurpação de sua competência, concluiu o ministro, negando o pedido da defesa de Marcos Valério. Ele foi acompanhado pela maioria dos ministros presentes à sessão.

Escrito por Fred às 19h16

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Promotores criminais criam entidade nacional

Promotores de Justiça discutem nesta sexta-feira (5/9) em São Paulo a criação da Associação do Ministério Público Criminal. Segundo informa o Ministério Público do Estado de São Paulo, o objetivo é "reunir os promotores e procuradores criminais de todo o país em uma entidade empenhada em consolidar, no Ministerio Público, uma política criminal uniforme em favor da sociedade".

O encontro reunirá promotores de Justiça coordenadores dos Centros de Apoio Operacionais Criminais de 15 Estados.

O primeiro passo foi dado no dia 27 de junho, também São Paulo, com a criação da União Nacional dos Centros de Apoio Operacionais Criminais dos Ministérios Públicos (MPCrim), cujos objetivos são promover investigações científicas em matéria penal e processual penal, fomentar a atuação dos promotores criminais do Brasil no enfrentamento à criminalidade e contribuir para a construção de uma política criminal em harmonia com os interesses institucionais.

Local: Ministério Público Estadual (Auditório Tilene de Moraes,Rua Riachuelo, 115, 9º andar, Centro, São Paulo).

Escrito por Fred às 16h10

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Quando a defesa parte para o ataque

Enquanto a sociedade espera punição exemplar e sem demora dos policiais acusados de torturar três jovens presos injustamente em Guarulhos desde 2006, defensores da Defensoria Pública apontam uma das razões do difícil acesso à Justiça pelos que não usam colarinho branco.

"Com o quadro diminuto de 400 defensores, o Estado de São Paulo desobedece ao reclamo constitucional. Sofre com isso a população pobre, que não tem recebido um atendimento integral. Sofre, outrossim, o sistema de Justiça, não apenas por sua pouca acessibilidade mas também no que tange à sua eficácia, recebendo demandas desnecessárias, que poderiam ser resolvidas pelos meios alternativos de solução de conflitos dos quais lança mão a Defensoria", afirmam, em artigo na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), Juliana Garcia Belloque, presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos, Luiz Kohara, secretário-executivo do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos e o padre Valdir João Silveira, coordenador estadual da Pastoral Carcerária.

"Há alguns meses tramita no governo do Estado anteprojeto de lei que cria cem novos cargos de defensor público por ano nos próximos quatro anos. O governador tem iniciativa exclusiva para o envio do projeto à Assembléia Legislativa", afirmam os articulistas.

O reforço vem ao lado, em carta enviada ao jornal pelo presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Fernando Calmon, revelando a inércia e "o investimento desproporcional" há mais de vinte anos feito pelo Estado de São Paulo, "que privilegia a acusação em detrimento da defesa do cidadão".

Calmon destaca que existem em São Paulo 1.800 promotores de Justiça e apenas 400 cargos de defensores públicos.

Escrito por Fred às 07h53

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TRT-SP: Supremo revoga prisão de dono da Incal

O Supremo Tribunal Federal informa que o empresário Fábio Monteiro de Barros Filho, dono da construtora Incal, obteve liminar no Habeas Corpus (*) que lhe permite responder em liberdade pela acusação de crime contra a ordem financeira. Ele é acusado de participar do suposto esquema de desvio de dinheiro na obra do prédio do Tribunal Regional do Trabalho, ocorrida nos anos 90, em São Paulo. Fábio teve a prisão decretada pela 1ª Vara Federal Criminal, do Júri e das Execuções Penais do estado sob a justificativa de ser revel no processo.

O ministro Celso de Mello, relator do HC, não viu motivos para que Fábio seja preso preventivamente. O empresário havia sido considerado revel por ter faltado à audiência de instrução na qual ele enviou seu advogado e um documento atestando que a filha é portadora de doença que necessita de acompanhamento constante. De acordo com o empresário, foi preciso socorrê-la no dia da audiência, embora ele não tenha comprovado atendimento em hospital.

A jurisprudência do Supremo já considera inadmissível a prisão preventiva quando decretada tão somente por causa da falta do réu à audiência de instrução. Além disso, o ministro Celso de Mello observou que a audiência sequer aconteceu, porque o Ministério Público desistiu da testemunha que ele próprio arrolou. Segundo o ministro, a falta de Fábio Monteiro de Barros “não bastaria, por si só, para legitimar a utilização do instituto da tutela cautelar penal”.

(*) HC 95.999

Escrito por Fred às 19h49

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Maleta de escuta já era investigada, diz MPF

A Procuradoria da República no Distrito Federal distribuiu comunicado informando que, a partir da matéria jornalística divulgada pela Folha, em 17 de agosto de 2008, intitulada "PF tem maleta que faz escuta sem passar por operadoras", o Ministério Público Federal instaurou, no âmbito do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial, Procedimento de Investigação Criminal (PIC), para apurar a utilização de maletas de escuta telefônica na administração pública.

A reportagem de Alan Gripp informava que "a Polícia Federal incorporou a seu aparato tecnológico maletas com equipamentos capazes de realizar interceptações de telefones celulares sem recorrer às operadoras e, por isso, em tese, sem a necessidade de autorizações judiciais".

Segundo o MPF, desde o dia 27 de agosto de 2008, já havia sido instaurado o procedimento investigatório, sob responsabilidade da procuradora da República Lívia Nascimento Tinôco e dos procuradores da República Gustavo Pessanha Velloso e Vinícius Fernando Alves Fermino, que compõem o Grupo de Controle Externo da Atividade Policial da Procuradoria da República no DF.

Segundo a nota, "no momento em que a revista "Veja" publicou a matéria relativa ao grampo clandestino sofrido pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, e o senador Demóstenes Torres, a apuração de tal ilícito começou a ser realizada no bojo da investigação preexistente, acima mencionada".

"Os trabalhos de investigação, sigilosos, estão adiantados e já reúnem importantes provas, ao mesmo tempo em que aguardam informações requisitadas a diversos órgãos. Entre os depoimentos colhidos, constam as declarações de uma das vítimas, senador Demóstenes Torres, prestado na tarde de hoje (3/9), na sede da Procuradoria da República no Distrito Federal".

"O Ministério Público Federal está convencido da necessidade de sua atuação para apuração dos fatos, de forma isenta e imparcial, em que não será descartada nenhuma linha viável de investigação, que poderá recair sobre particulares ou agentes públicos".

Escrito por Fred às 19h10

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Cor do colarinho & velocidade da Justiça

Três jovens presos desde agosto de 2006 sob a acusação de terem violentado sexualmente e assassinado uma jovem em Guarulhos, São Paulo,  iriam para o banco dos réus na próxima semana, para responder por uma denúncia baseada em confissão tomada, segundo afirmaram, a partir de tortura com sacos plásticos, gás de pimenta, choques elétricos, socos, tapas e pontapés, revela o jornalista André Caramante, em reportagem, hoje (3/9), na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL).

Na última sexta-feira, um outro suspeito, chamado pela polícia de "o maníaco de Guarulhos", confessou ter cometido o crime.

A partir dessa confissão, o promotor Marcelo Alexandre de Oliveira, o mesmo que havia denunciado os três à Justiça pelo crime, pediu ao juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano, do Tribunal do Júri de Guarulhos, para revogar a prisão preventiva dos três acusados. O juiz acolheu o pedido, informa Caramante.

Na mesma edição, a Folha publica reportagem de Lilian Christofoletti sobre a realidade das prisões e o contraste de decisões da Justiça.

"As duas decisões favoráveis obtidas pelo banqueiro Daniel Dantas em menos de 48 horas junto à mais alta corte do país contrastam com a realidade do sistema carcerário brasileiro. Estima-se que até 9.000 pessoas estejam atrás das grades apesar de já terem cumprido pena condenatória. Na maior parte dos casos, a soltura só não ocorreu ainda porque muitos não têm defensores que comuniquem ao juiz o cumprimento da pena", informa a repórter.

O texto revela que o deputado federal Domingos Dutra (PT-MA), relator da CPI do Sistema Carcerário, vistoriou, durante oito meses, 62 estabelecimentos penais em 18 Estados. "Não encontramos nenhum colarinho-branco, só 'colarinho-preto'. Muitos jovens, pobres e negros. Ao contrário de Dantas, que tem uma carrada de advogados, são pessoas sem nenhuma assistência jurídica", diz Dutra.

Escrito por Fred às 12h44

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Polícia Federal deve outras informações ao STF

Reportagem do "Valor Econômico", edição de hoje (3/9), revela que os ministros do Supremo Tribunal Federal viram o afastamento da cúpula da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) como uma "saída política" e esperam respostas concretas sobre quem fez o grampo.

O diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, foi ao Supremo dizer ao ministro Gilmar Mendes, presidente da Corte, que trabalha para obter as respostas.

"Corrêa também enfatizou ao ministro que a PF continua na apuração das circunstâncias em que foi vazado o nome de um homônimo seu, após a Operação Navalha, em maio de 2007", afirma o texto.

Escrito por Fred às 09h16

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Têmis: juiz pede para STF trancar inquérito

Está na pauta para julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (4/9), habeas corpus impetrado pelo juiz federal Nery da Costa Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, tendo como coator o ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, relator do Inquérito 547 (Operação Têmis).

O juiz pede o trancamento do inquérito, em relação ao impetrante. O inquérito no STJ investiga suposta prática de crimes contra a administração pública, contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro. O relator do HC é o ministro Menezes Direito.

O magistrado alega  violação aos princípios do juiz natural e do devido processo legal, bem como ausência de justa causa para a tramitação do inquérito.

Sustenta ausência de deliberação da Corte Especial para a instauração do inquérito, ausência de indicação de fato delituoso, “determinação ilegal de vista dos autos do Inquérito ao Ministério Público, pela autoridade coatora”, e deferimento, “sem fundamentação adequada”, a diversos requerimentos ilegais de Delegado de Polícia Federal.

O Ministro-Relator indeferiu o pedido de suspensão do inquérito atacado. Como houve oferecimento da denúncia, a Procuradoria-Geral da República deu parecer pelo não-conhecimento do pedido de habeas corpus por perda do seu objeto. Se conhecido, pela denegação da ordem.

Em novembro de 2007, ouvido pelo Blog, Nery Júnior afirmou: “Não admito ser acusado por um crime que jamais pratiquei. Nunca se ouviu falar que eu tivesse solicitado, que eu tivesse recebido qualquer vantagem indevida. Estou sendo vitimado. Eu sofri uma invasão violenta da minha privacidade, com as buscas que foram promovidas em minha casa e no meu gabinete”.

Escrito por Fred às 08h46

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Algo mais grave em matéria de grampos

Do jornalista Carlos Brickmann, colaborador do "Observatório da Imprensa":

"O monitoramento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, é gravíssimo, mas não mais grave que o monitoramento do presidente da República. A Operação Satiagraha grampeou o chefe do Gabinete Civil da Presidência, Gilberto Carvalho, que fala com Lula 'n' vezes ao dia. Se Carvalho foi grampeado, Lula também o foi. E é extremamente séria – portanto, não pode ser esquecida – a acusação de que emissários do banqueiro Dantas tentaram subornar um delegado da Polícia Federal. A versão oposta, de que os delegados é que pediram suborno, também é grave e tem de ser investigada."


Escrito por Fred às 08h45

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Exercício da advocacia por membro do MPF

O Conselho Nacional do Ministério Público informa que o exercício de advocacia por membro do Ministério Público Federal entrou em discussão durante a sessão desta segunda-feira (1/9).

O colegiado analisou pedido de sindicância contra o procurador regional da República Raimundo Cândido Junior (PR/MG), acusado de advogar em desacordo com a Resolução n.º 8/2006, do Conselho. A regulamentação dispõe sobre as vedações ao exercício de advocacia por parte de membros do Ministério Público.

Para o advogado de Raimundo Cândido Junior, ministro Sepúlveda Pertence, o exercício de advocacia pelo procurador regional da República não pode ser analisado conforme a Resolução do CNMP. Isso porque o artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias conferiu ao membro do MPF a faculdade de advogar, mesmo quando se trate de ações movidas pelo Ministério Público Estadual.

Pertence criticou a edição da Resolução n.º 8/2006, considerando que a norma esvazia o direito daqueles membros do Ministério Público que podem exercer a advocacia. Segundo ele, a competência do Conselho, em tal caso, cinge-se ao poder regulamentar, de estrutura infralegal. Daí porque sustenta o excesso de regulamentação por parte do CNMP, na referida resolução.

De acordo com o relator do processo, conselheiro Osmar Machado, o pedido de abertura de sindicância em desfavor do procurador da República foi realizado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP/MG). Segundo ofício encaminhado pelo MP/MG, o membro do MPF atuou em ações movidas pelo Parquet mineiro, como advogado das partes contrárias, conduta, que para o Ministério Público de Minas Gerais, afronta o § 2.º da Resolução n.º 8/2206.

Considerando existirem razões suficientes, o relator votou pela a abertura de processo administrativo contra o procurador da República. Contudo, o julgamento foi suspenso, devido ao pedido de vista conjunta dos conselheiros, Sérgio Couto, Nicolao Dino, Francisco Mauricio, Cláudio Barros e Ivana Auxiliadora Mendonça. Adiantou voto o conselheiro Ernando Uchoa, julgando o pedido improcedente.

Escrito por Fred às 08h44

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CNJ nega pedido de juiz da Operação Anaconda

O Conselho Nacional de Justiça decidiu que o processo administrativo disciplinar a que responde o juiz federal Casem Mazloum terá prosseguimento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por maioria de votos, o CNJ indeferiu o pedido do juiz para que o processo que corre contra ele no TRF-3 fosse suspenso ou anulado.

Mazloum alegou falhas nos procedimentos adotados pelo tribunal, como, por exemplo, irregularidades no rito de instauração e distribuição e restrição de publicidade dos atos. Argumentou que os procedimentos adotados no processo deveriam ter sido relatados pelo corregedor-geral da 3ª Região e não pela relatora designada, o que garantiria a imparcialidade do juiz da instrução.

Segundo nota do CNJ, de acordo com o TRF-3, o magistrado está sendo investigado, junto com o ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos na "Operação Anaconda", realizada pela Polícia Federal. Entre as suspeitas estão a de que o juiz utilizou os serviços prestados pela quadrilha formada por delegados federais, agentes de polícia e advogados para obter vantagens e favores ilícitos, aproveitou da função jurisdicional para proteger os interesses ilícitos da quadrilha, prestou serviços de interceptação clandestina de linha telefônica e ainda solicitou os serviços de agentes federais para uso exclusivo de seu gabinete, alegando que seria para atender à Justiça Federal.

Em seu voto, o relator Jorge Maurique, disse não haver qualquer ilegalidade no procedimento do processo disciplinar contra Mazloum, não acolhendo  nenhuma das nulidades apontadas. Salientou ter tido ele oportunidade de defesa, que o sigilo não se aplicou ao requerente e seu advogado e que eventual decurso de prazo além dos noventa dias não pode ser causa para anulação do processo. O CNJ não ingressou no mérito das acusações contra o juiz, porque isso cabe, em primeiro lugar, ao tribunal regional.

Consultada pelo Blog, a defesa do juiz não quis se manifestar.

Escrito por Fred às 13h48

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O que foi dito sobre o suposto grampo do STF

"Não há símbolo que resista no governo Lula [que puniu Paulo Lacerda, “símbolo de uma elogiada PF”]. Cai um após o outro sempre que qualquer labareda chega perto do presidente". Clóvis Rossi, Jornalista

 

"Acho que o presidente [Lula] não pode continuar dizendo que não sabia das coisas. Não dá mais para continuar essa falta de seriedade". Paulo Brossard, ex-Presidente do STF

 

"Agora temos uma noção exata de como a intimidade do cidadão brasileiro está vulnerável". Mozart Valadares, Presidente da AMB

 

"[A Abin] não pode se transformar em aparelho nacional de bisbilhotagem". Cezar Britto, Presidente da OAB

 

"O 'monstro' que o general Golbery criou e depois identificou só mudou algumas formas, não morreu". Janio de Freitas, Jornalista

 

"É uma situação pontual, grave e que está sendo investigada, mas não se deve misturar uma ilegalidade cometida por alguém com algo que fosse responsabilidade de um governo". Deputado Henrique Fontana (PT-RS), líder do governo

 

"Deve se examinar com muito cuidado a possibilidade de [o responsável pelo grampo] não estar sendo um instrumento do esquema de Dantas". Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), vice-líder do governo.

 

"Esse tipo de acusação [suposto envolvimento de Dantas] é um absurdo". Nélio Machado, Advogado do banqueiro

 

"Passa a haver uma desconfiança nas instituições, enquanto isso o objeto das investigações fica mais próximo da impunidade". Sandro Avelar, Presidente da Associação dos Delegados da PF

 

"O governo é o suspeito número um. Por uma questão de lógica: das quatro hipóteses, três guardam ligação direta com a instância oficial e uma tem ligação indireta". Dora Kramer, Jornalista

 

"O Brasil não pode conviver com as trevas e a chantagem decorrente da luta de grupos que suplanta a Constituição". Senador Arthur Virgílio (PSDB)

 

“É uma piada” [a decisão de oferecer a PF para investigar], porque "a PF também tem praticado algumas arapongagens". Deputado José Aníbal, líder do PSDB

 

"A grande dificuldade nesses casos é identificar a origem." (...) "Não tenho certeza de que tenha sido ato de servidor público". Antonio Fernando de Souza, Procurador-geral da República

 

"Se o chefe do Poder Judiciário tem sua vida privada invadida dessa forma ilegal, é de se imaginar os abusos que sofrem os cidadãos em seu cotidiano". Fernando Mattos, Presidente da Ajufe

 

"É, além de crime, um insulto à Democracia e uma ameaça à segurança dos cidadãos". José Serra, Governador de São Paulo

 

"É preciso que o Congresso Nacional, o STF e o próprio poder Executivo encontrem caminhos para inibir esse tipo de intromissão na vida individual de quem quer que seja". Aécio Neves, Governador de Minas Gerais

 

"Está aí, na atitude leniente dos Poderes da República, a raiz do descontrole no aparelho policial e de segurança". Folha de S.Paulo, em Editorial

 

"Quando a autoridade a quem está subordinada a Polícia Federal diz ao cidadão que se acostume com a invasão de privacidade e busque maneiras de se adaptar a ela, os autores das escutas ilegais são condecorados com a permissão para agir, seja do governo ou de grupos privados, alegando os mais nobres motivos, ou os mais torpes". Valor Econômico, em Editorial

 

“Chegou a hora de o Planalto ordenar uma revisão profunda dos procedimentos internos na Abin, com a adoção de supervisões cruzadas para inibir as práticas policialescas que se beneficiam da omissão – no mínimo – dos escalões responsáveis”. “O Estado de S.Paulo”, em Editorial

 

"Prolifera em segmentos da PF/Abin e mesmo na Justiça e no Ministério Público uma perigosa cultura messiânica de limpeza ética da sociedade a qualquer custo, mesmo com o descumprimento da Constituição". "O Globo", em editorial

Escrito por Fred às 08h47

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Gravidade dos fatos e prudência do Conselho

Notícia divulgada no site do Supremo Tribunal Federal:

Após a reunião do Conselho de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), realizada na tarde desta segunda-feira (1º) para tratar das denúncias de interceptações telefônicas que teriam ocorrido no gabinete do presidente da Corte, o secretário de Comunicação Social, Renato Parente, deu a seguinte declaração à imprensa:

“O Supremo Tribunal Federal, reunido em Conselho, foi informado por seu Ministro Presidente do teor do encontro mantido, nesta data, com o Excelentíssimo Senhor Presidente da República e decidiu aguardar as providências exigidas pela gravidade dos fatos."

 

Escrito por Fred às 18h28

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Solidariedade da Apamagis a Gilmar Mendes

A Apamagis (Associação Paulista dos Magistrados) distribuiu "Nota pública" em que manifesta solidariedade ao presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, diante do "lamentável episódio" do uso ilegal de escuta telefônica. Eis a íntegra do comunicado, assinado pelos desembargadores Henrique Nelson Calandra (presidente), Paulo Dimas de Bellis Mascaretti e  Roque Antonio Mesquita de Oliveira (vice-presidentes):

A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) vem a público repudiar, energicamente, o uso equivocado e ilegal da interceptação telefônica. A Lei é clara quando diz que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal; a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, se encarrega de fornecer detalhes em relação às situações em que são permitidas as escutas).

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres não se encaixam em nenhuma das premissas prescritas pela Carta Magna, que, neste ano, completa 20 anos de vigência. A ocorrência de um episódio como este revela as garras de um estado policialesco, no qual todos são culpados até prova em contrário, e, por si só, representa uma afronta aos princípios estabelecidos pela "Constituição Cidadã”, maculando uma data que deveria ser de plena comemoração.

Diante da gravidade do fato, a Apamagis reivindica que as autoridades competentes adotem as medidas cabíveis para que os responsáveis por ação tão arbitrária sejam identificados e punidos. A entidade representante da Magistratura paulista firma, aqui, seu compromisso de promover encontros e audiências com autoridades do Legislativo e Executivo a fim de obter providências que colaborem para coibir ações ilícitas de espionagem, preservando a privacidade - sagrada garantia constitucional.

Por fim, a Apamagis reafirma a sua confiança no Supremo Tribunal Federal (STF), manifestando sua solidariedade ao presidente da Corte e sua indignação diante lamentável episódio.

Apóia o teor dessa nota o presidente da Academia Paulista de Magistrados, desembargador Heraldo de Oliveira Silva.

Escrito por Fred às 16h43

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Veículos de tribunais: limites e distâncias

Em sua coluna dominical, o jornalista Elio Gaspari cita algumas práticas da Corte Suprema dos Estados Unidos. Lembra que o juiz Harry Blackmun (1908-1999) ia para o serviço de Fusca. O atual presidente, John Roberts, dispensou a limusine que vinha com seu cargo.

Como este Blog já registrou, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aceita como fato normal que a General Motors ofereça, gratuitamente, a manutenção dos Astra adquiridos para uso como veículos de representação dos desembargadores. A atual gestão reintroduziu prática que havia sido suspensa na administração anterior: carros e motoristas exclusivos para os desembargadores mais antigos. Os que residem a mais de 100 quilômetros da capital agora podem escolher seus motoristas preferidos.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por sua vez, surpreendeu-se com o gesto de um dos desembargadores, que recusou veículo com motorista exclusivo, pois considerou suficiente já dispor de carro do tribunal para levá-lo ao trabalho.

O editor deste Blog conferiu: enquanto trabalhava no tribunal, um dos magistrados do TJ-MG mantinha o veículo oficial estacionado na garagem de seu prédio, com motorista à disposição.

Uma das fotos que ilustram o livro "The Nine", no qual o jornalista Jeffrey Toobin, analista da CNN, revela bastidores da Corte Suprema dos Estados Unidos, mostra um juiz deixando o tribunal ao volante de seu próprio automóvel.

Escrito por Fred às 12h22

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Abertura do MP em benefício da cidadania

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul incentiva uma maior aproximação da instituição com a imprensa.

Na última sexta-feira (29/8), mais de 100 promotores de Justiça e jornalistas participaram do seminário "O MP e a Imprensa", em Campo Grande. O editor deste Blog foi convidado para abrir o encontro, proferindo palestra sobre o tema "O papel da Imprensa e a Justiça".

O promotor de Justiça Roberto Livianu, de São Paulo, presidente do movimento Ministério Público Democrático, falou sobre "As relações do MP com a imprensa". O jornalista Kiyomori Mori fez uma exposição sobre "Experiências do Estado de São Paulo", com sugestões sobre procedimentos e práticas no relacionamento entre promotores e a mídia.

Escrito por Fred às 11h53

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Tudo é muito grave (e muito estranho)

Do jornalista Fernando de Barros e Silva, em sua coluna na edição de hoje (1/9) na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL):

"Nem todos têm a mesma opportunity perante o STF. Foi preciso que os arbítrios da polícia chegassem ao topo do edifício social para que os arautos da legalidade começassem a se movimentar, veementes, indignados. Em pulso de preto, algema nunca foi abuso, mas pulseira de luxo. Está certo Joaquim Barbosa quando diz que certa elite monopoliza a agenda do Supremo.

Sim, é grave, é gravíssimo o grampo contra Gilmar Mendes. E também muito estranho: é a primeira vez que a revelação do conteúdo de uma escuta telefônica ilegal é boa para os dois grampeados".

Escrito por Fred às 11h37

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Juízo do Leitor - 1

Sobre entrevista em que o ministro Joaquim Barbosa diz que advogados de "certas elites" monopolizam a agenda do Judiciário, inclusive do Supremo Tribunal Federal:

 

Carmem [Rio de Janeiro]: Realmente, o ministro Joaquim Barbosa, dono de um currículo brilhante, é motivo de orgulho e esperança para todos nós que torcemos por um país mais justo, se unanimidade não existe que pelo menos na Suprema Corte as qualidades dele comunguem com a maioria.

 

Armando Luiz Ferrete [São Vicente - SP]: Parabéns ministro Joaquim Barbosa, a cor da pele não diz nada, o que vale e a cor interna, a sua e alva como a luz, quando chegar-mos perante aquele lá em cima o que vale é a cor interna, continue assim. Porque muitos a cor é inversa.

 

Julio J. Santos [São José dos Campos - SP]: Sou negro e milito há anos na área jurídica. Fiquei chocado com o teor da entrevista do ministro Joaquim Barbosa. Ele tem complexo de cor sim. Esta nas entrelinhas. E isso é muito grave num julgador. Ele acha que tem um papel a desempenhar, diferente daquele desempenhado por seus pares, por ser negro. O mais doloroso foi notar na entrevista nenhuma referência ao que diz a lei, pilar central das civilizações pós-Século XIX que tem de ser a base de qualquer julgamento justo. Julgar de acordo com os anseios sociais é nos colocar de volta ao Coliseu romano. Para proteger os direitos individuais contra as "campanhas" da maioria - que tanto oprimem as minorias, sejam elas quais forem - é que existem as leis. Um juiz só pode julgar de acordo com a lei e nada mais. A sociedade fala através do Parlamento, não pelas mãos do Judiciário. O ministro Barbosa não virou ministro por ser negro, embora ache que sim. Seu papel é aplicar a lei ao caso concreto, surdo aos berros da turba.

 

Sérgio [São Paulo]: Parabéns, ministro Joaquim Barbosa, por sua coerência e responsabilidade pela equidade da aplicação do direito a toda a sociedade sem parcialidades e privilégios.

 

Fonseca [Natal]: As preterições e excessiva demora não são privilégios do STF. Tenho um recurso especial no STJ (gabinete da ministra Nancy) há dois anos concluso. Penso em contratar um desses advogados na esperança de que consiga agilizar o trâmite processual.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Sob meu ponto de vista, ao conceder uma preferência não estabelecida em lei (réu preso, idoso, mandado de segurança etc.), tem o juiz o dever moral de julgar imediatamente todas as causas preteridas. Em outras palavras: não existem urgências mais urgentes ou urgências urgentíssimas: pelo desassossego que o litígio naturalmente causa à parte, todas as lides são urgentes e exigem julgamento preferencial.

 

Claudio Silva Duarte [Brasília - DF]: O Sérgio C. Schmidt está certo, e o ministro Joaquim não está errado. Todos os advogados sabem que isso ocorre no Judiciário. Salvo as exceções previstas em lei, "não existem urgências mais urgentes ou urgências urgentíssimas". Só quem é preterido no tratamento diferenciado (parte e/ou advogado), com preferência no agendamento de audiências e no julgamento de processos), seja por amizade, prestígio, status social, sabe bem o que é isso. O privilégio de tratamento não é bom para a imagem do STF. Se esta prática é rotineira, e a OAB desconhece, por que não apura e faz alguma coisa para proibi-la? Ou será que é a favor de privilégios no Judiciário? Afinal, somos todos iguais perante a lei ou não?

 

Marcos Antuan Carvalho Pereira [São Paulo - SP]: "Combater" não é função do juiz, mas sim julgar de acordo com as normas do devido processo legal. Infeliz de quem está sujeito a julgamento por juízes "combativos".

 

Alberto H. Ayoub [São Paulo - SP]: Faltou perguntar ao ministro Barbosa se é verdade que ele não concede HC quando o caso sai no Jornal Nacional. E, também, se o "princípio do combate à corrupção" se sobrepõe ao princípio fundamental da presunção de inocência, entre outros.

 

Cláudio Silva Duarte [Brasília - DF]: Parabéns, ministro. É isso mesmo que ocorre. Todos nós sabemos disso. E a OAB só não faz nada e nem se insurge contra estes privilégios por que é controlada e administrada por advogados contratados por clientes mais afortunados da sociedade. O ministro Joaquim Barbosa está certo.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: O ministro Joaquim Barbosa é dotado de notável percepção e discernimento em relação à necessidade premente do Brasil em combater as suas mazelas centenárias e tem sido crítico mordaz e arguto no desmascaramento do sistema jurídico-legal estabelecido que tenta manter o status quo.

 

Neli [São Paulo]: Penso que falta um penalista na augusta Corte. Os ministros estão julgando os casos penais à luz tão-só do direito público.

 

Maria do Carmo [Rio de Janeiro - RJ]: A biografia do ministro Joaquim Barbosa é enriquecida a cada dia por seus exemplos de dignidade e firmeza com que julga. Que um dia possamos ter a grande maioria de homens públicos tão honrados e brilhantes!

 

Alaor Geraldo Vieira [São Paulo - SP]: O ministro Joaquim Barbosa é capaz de qualquer labirinto mental para afrontar os direitos e garantias individuais (aqueles mesmos que anteriormente dizia defender, quando pleiteava a indicação para o STF).

Escrito por Fred às 09h44

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Juízo do Leitor - 2

Sobre manifestação do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, ao considerar "equivocada" a afirmação do ministro Joaquim Barbosa de que "advogados de certas elites" monopolizam a agenda do Judiciário, inclusive no STF:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: O ministro Joaquim Barbosa está cada dia melhor para trazer à luz os meandros nebulosos da inversão da pauta do STF em atendimento de advogados que representam grandes Escritórios de Advocacia e fazer cair a máscara da hipocrisia. É revelador o fato da manifestação quanto ao caso ter saído primeiramente da OAB de São Paulo.

 

Jonatas [Brasília - DF]: Sim, caro D'Urso... E quem são esses advogados que vão "alertar" os ministros... Nada mais do que os advogados das elites. Não venha com essa conversa de legalizar e legitimizar e mais, institucionalizar o "fura fila" Está certo que você está como presidente da OAB-SP, mais menos presidente... menos

 

Marco Augusto Ghisi Machado [Florianópolis - SC]: O ministro Barbosa está absolutamente correto naquilo que disse. Nunca vi - ou ouvi falar - de advogados procurando juízes para pedir preferências em processos que tramitam pela assistência judiciária gratuita.

 

Ricardo [São Paulo]: Ninguém menos do que D'Urso. Só podia ser ele.

 

Antonio Santos [São Paulo - SP]: Uma dúvida. Esses "embargos auriculares" podem ou devem fazer parte do processo formalmente? Pode ou deve o juiz "reduzir a termo" esses embargos e incluir formalmente no processo?

 

Carlos [São José dos Campos - SP]: O problema é que, sendo o magistrado imparcial e eqüidistante em relação às partes, nos tais 'embargos auriculares', a outra parte também deveria ser chamada para participar da conversa, não?

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Corretíssimo, meu caro Carlos. Corretíssimo.

 

Carmem [Rio de Janeiro - RJ]: Que a justiça brasileira tenha sempre em seus quadros cidadãos dignos e honrados como o ministro Joaquim Barbosa que com sua coerência e clareza ao emitir suas opiniões ou julgamentos encontra eco no povo que mesmo leigo consegue identificar onde está a verdade dos fatos. A OAB continua sendo o que sempre pareceu ser!

 

Maurício [São Paulo - SP]: A estratégia da OAB é sempre a mesma. Quando alguém mostra uma ferida, tumultua com discursos, lógicas distorcidas, protestos, artigos com lugares comuns até vencer pelo cansaço, sempre temperado pelo famoso "Estado democrático de direito" que eles usam como açúcar de confeiteiro, espalhando ao longo de todo e qualquer discurso. Eles são bons nisso, cinco anos numa faculdade aprendendo a enrolar não é mole.

 

Renato Filho [Distrito Federal]: Tenho vergonha da OAB, principalmente de seus dirigentes e morro de raiva de ser obrigado a ser um filiado e dar o meu dinheiro para esse tipo de gente. Joaquim Barbosa para Presidente!

Escrito por Fred às 09h43

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Juízo do Leitor – 3

Sobre o Código de Ética da Magistratura aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]:

Se a normatização de preceitos éticos lograsse eficácia no sentido de elevar os padrões morais já seria um grande feito. Entretanto se o Código de Ética não vier acompanhado de capítulo referente à punibilidade da eventual transgressão, se tornará letra morta. Meu ceticismo se apóia na observação crítica dos costumes nacionais da elite brasileira.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Happy hour pode ou a juizada terá de se recolher ao claustro de algum convento trapista após um estafante dia de labuta? Agora, falando sério: o código nada inova. Explicita e agrega normas de conduta inseridas nos vários diplomas que tratam dos deveres dos servidores público em geral e dos magistrados em particular. Aliás, afora aquelas específicas da atividade jurisdicional, as normas compendiadas bem se aplicam a todo e qualquer servidor público, seja ou não de carreira. O que me preocupa é o alcance que se pode pretender dar aos arts. 24, 25 e 28 diante da avalancha de processos que a cada dia se avoluma (crescimento da ordem de 16% ao ano em SP), associada ao clamor pela dita justiça célere e eficaz. Matéria para refletir.

Escrito por Fred às 09h43

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Juízo do Leitor – 4

Sobre sentença em que o juiz federal Ali Mazloum questiona a Lei 11.719/2008 por não mais permitir que o magistrado desclassifique o crime ao qual o réu foi denunciado sem que o órgão acusador faça antes aditamento à denúncia:

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: É muito simples: se o "da mihi factum, dabo tibi jus" não vale mais e se o "jura novit curia" fica subordinado à causa de pedir (fato + conseqüência jurídica - perdoem-me o juridiquês, mas a questão é essencialmente técnica), não se amoldando a prova aos limites rígidos da lide penal, estabelecidos na denúncia, julga-se-a improcedente e pronto. E viva o Brasil-sil-sil!

 

Daniel [Florianópolis - SC]: Desculpe-me o juiz, mas inconstitucional era a norma anterior. A recente modificação nada mais fez do que adequar o Código de Processo Penal à CF. A providência, aliás, era há muito pleiteada por processualistas penais modernos - leia-se: aqueles que conseguiram se libertar da mediocridade a que se encontravam atados os escritos de "manuais". O magistrado não é o mocinho que vem para prender bandido, nem tem missão de combater o crime. O magistrado é a pessoa que deve ser manter a imparcialidade preservada, o que só é possível quando posta-se afastado de qualquer ato acusatório. À pergunta do juiz se deve absolver o acusado caso a acusação tenha sido mal feita, respondo que sim. Afinal, o Estado paga e operacionaliza um órgão para acusar e não pode admitir que, em falha desse, o juiz, travestindo-se de acusador, supra a falha, com comprometimento de sua imparcialidade (perceba-se aqui o grave erro do juiz, que confunde o conceito de imparcialidade). O que o magistrado sugere é, por via transversa, um retorno à inquisição: o juiz não está satisfeito com a acusação? toma ele então as rédeas do processo e se faz acusador! Muito ao contrário do que diz o magistrado, a providência de lei não tem nada de midiática, nem tem o objetivo de acelerar o processo. Tem, sim, o objetivo de adequá-lo à CF, como há muito vêm pleiteando os processualistas modernos (vide Aury Lopes Junior, Paulo Rangel, Geraldo Prado e tantos e tantos outros, bastar querer ler algo mais além de Mirabete). O que o magistrado quer, parece-me, e quem sabe até inconscientemente, é o sonho do ditador: que o juiz seja o dono do processo - ele acusa, julga e, quem sabe até, se estiver de bom-humor, defende o réu. Caro Mazloum: menos Francisco Campos e mais processo penal moderno.

 

Rodrigo [Joinville - SC]: Com todo o respeito ao juiz Mazloum, e s.m.j., creio que a nova normativa veio, justamente, para prestigiar o direito de defesa! Com o aditamento, o réu terá oportunidade de se defender da denúncia na sua forma correta – não compete ao Juiz formular a acusação! Trata-se do princípio da Congruência entre a acusação e a defesa! Afinal, a denúncia exprime a pretensão acusatória! Quando o Juiz altera a acusação por si, de certa forma denigre o Sistema Acusatório. Cabe, somente, ao MP alterar a acusação – é sua prerrogativa (art. 129, I). Se o Juiz constatar, na instrução, que os fatos narrados não ocorreram na forma preconizada na exordial acusatória, e o MP não aditar, ao Juiz sobra somente uma alternativa: absolvição, por improcedente a pretensão. A congruência estabelece, além da coerência entre acusação e defesa (esta se defende dos fatos narrados na denúncia, não dos fatos, simplesmente, achados pelo Juiz), a necessária coerência entre a Denúncia e a Sentença. Quando a sentença foge da denúncia, para substituir-lhe os fatos que narra, há afronta ao Sistema Acusatório. A livre convicção do Juiz não pode atropelar a acusação - não pode haver decisão "extra" nem "ultra" petita! Se a acusação é improcedente, deverá haver, sim, a absolvição.

 

Jordão [Curitiba-PR]: Com todo o respeito, a decisão é nula, pois o 289, §2º é crime de competência do Juizado Especial. Trata-se de incompetência absoluta, portanto. Com relação à alegação de que restariam duas saídas ao Juiz, ambas inadmissíveis, entendo que pode ser aplicado o 28 do CPP, por analogia: não concordando com os termos da acusação, o Juiz remete o feito ao PGJ, para que este exerça controle sobre a atividade do Promotor de Justiça.

 

Rafael [São Paulo]: Concordo com Jordão, ele deve endereçar ao MPF (infelizmente do texto não se extrai isso), se não concordar deve analogicamente se utilizar do art.28 do CPP e mandar ao PGR. Por fim, sem aditamento, deve absolver o réu da imputação do art. 289, p. 1º. O MPF, ainda poderia denunciar pela imputação pelo art. 289, p. 2, CP se entendesse isso. A coisa julgada é da imputação (conduta típica do 289, 1º, CP), por isso poderia denunciar de novo pelo. Nota: a nova lei adequa em duas hipóteses: 1- congruência: O MPF, no caso, teria a chance de se pronunciar e acusar devidamente (o que antes não ocorria), como a defesa. 2- Preserva a imparcialidade do juiz. OBS: Há três sistemas sobre as leis processuais, mas o CPP adotou art. 2, sistema de isolamento dos atos processuais, o ato processual é regido pela norma do seu tempo. Assim a norma não retroage aos atos realizados, mas normatiza o presente e futuro...

Escrito por Fred às 09h41

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Juízo do Leitor – 5

Sobre comentário do juiz Isaías Caldeira Veloso, criticando a edição sistemática de Súmulas Vinculantes:

 

Gustavo Henrique Pôrto Vieira [Montes Claros - MG]: Infelizmente, a súmula vinculante - criada como forma de frear a avalanche de processos que chega e permanece no Judiciário - foi desvirtuada. Porém, entendo que não se pode atribuir isso à criação do instituto em si, mas sim à tendência nata do ser humano em sucumbir à "certos interesses" em detrimento da coletividade. Do jeito que está, de fato, melhor seria se o STF avocasse para si - de uma vez por todas - a função legislativa. Será?

 

Nelson Santander [Marilia - SP]: Gustavo, isso já está acontecendo na prática. Na verdade, a bola agora está com o Congresso Nacional. Duvido que os congressistas vão permanecer impassíveis diante dessa tentativa do STF de usurpar sua função precípua que é a de legislar. Acredito que muito em breve o Congresso irá achar uma fórmula para conter este ímpeto legisferante do Supremo, seja legislando sobre assuntos já tratados por Súmulas Vinculantes, seja alterando o art. 103-A por meio de uma nova Emenda Constitucional. Os nobres congressistas, assim, acabarão por fazer o que é certo - ainda que pelas razões erradas (ou você acha que eles vão aceitar passivamente essa Súmula do nepotismo?)...

 

Maria [Itabuna - BA]: É fácil criticar o Congresso, mas a pauta sempre está trancada por medidas provisórias que também não se adequam ao texto constitucional. No final, todos legislam menos o legislativo. Fazer o quê?

Escrito por Fred às 09h40

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Juízo do Leitor – 6

Sobre parecer do subprocurador-geral Wagner Gonçalves, mencionando que o pedido de soltura do banqueiro Daniel Dantas juntado aos autos do habeas corpus pelos advogados não contém as quatro últimas páginas do despacho do juiz Fausto Martin De Sanctis:

 

Vladimir Aras [Bahia]: Quer dizer que a supressão de instâncias foi precedida de supressão de folhas? Será que o contramajoritário presidente do STF não viu isso?!

 

Sérgio [São Paulo]: É impressionante como o presidente do STF pode dar um despacho com uma documentação incompleta, isso é um total absurdo! É preciso investigar as causas deste absurdo!

 

Selvino Giacomo De Luca Jr. [Canoinhas - SC]: Não houve supressão de instância. Infelizmente, parece que os nobres colegas bacharéis em direito esquecem-se da matéria processual penal, especificamente da competência por "prevenção". Como o habeas corpus era preventivo e anterior à ordem de prisão expedida, não há que se falar em supressão de instância, porque havia a "prevenção" que remetia a competência ao STF. Então, o que é estarrecedor é ver os dignos "procuradores" escrevendo peças destinadas à imprensa, distorcendo questões técnicas, desprezando a boa técnica no manejo de recursos. Inclusive esquecem de mencionar que, o que houve no caso foi uma medida cautelar em habeas corpus, ou seja, o que foi despachado foi uma ação cautelar, que pediu ao presidente do STF que "acautelasse" o direito em discussão na "ação principal", no caso, o habeas corpus. Então, é sofrível ver que, os nobres procuradores do MP, em vez de falarem dentro dos autos, ficam se debatendo de maneira infantil e lastimável.

 

Rodneia de Oliveira [São Paulo]: Sem querer ser chata, mas é bem possível que as folhas faltantes tenham sido extraviadas numa dessas idas e vindas ao "xerox", principalmente considerando o elevado número de interessados na obtenção de cópias, o que é algo bastante comum de acontecer.

 

Alberto H. Ayoub [São Paulo - SP]: Se, de fato, foi proferida decisão sem que na ocasião estivessem todas as folhas, haveria inconformismo do MP sobre esse detalhe? Como órgão teoricamente imparcial, reclamaria também em favor dos linchados, digo, acusados?

 

Ricardo Rocha Ivanoff [Sumaré - SP]: Incrível como o MP "joga pra torcida"! O Dr. Selvino tem total razão.

 

Arlindo S. R. Siqueira [São Paulo]: Também estou de acordo com o advogado Selvino. O MPF novamente "joga pra torcida", procurando através da mídia fazer linchamentos, agora do ministro Gilmar Mendes, de quem notoriamente não gostam porque não decide sempre de acordo com o que querem.

Escrito por Fred às 09h39

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Juízo do Leitor - 7

Sobre a constatação de que o ministro Gilmar Mendes, ao decidir pela soltura de Daniel Dantas, recebera o despacho completo decretando a prisão preventiva do banqueiro:

 

Fernando [São Paulo]: E agora, quem não leu o processo?

 

Theos [Belo Horizonte]: Muito estranho o envio de peças diretamente ao juízo sem o devido protocolo. Mas tudo tem um lado bom, pois se o presidente do Supremo aceita, não teremos problemas mais em instâncias inferiores. Inclusive no que diz respeito ao acesso aos juízes. Ademais, as cadeias logo logo estarão sem réus à espera de julgamento, pois basta ser primário para o livramento. Peça ao Gilmar (diretamente) que ele atende, não precisa nem fazer protocolo. Vai ver por telefone rola...

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Há a máxima: o que não está nos autos não está no mundo. Ou seja, à parte cumpre cuidar para a devida instrução de seu pedido. Muito recurso não é processado por falta de documento ou parte dele. Mas em se tratando do STF, "recebe-se por meio eletrônico" (?), documentos em mãos (!) e se decide... Simples, não?

 

(...)

 

A entrega de documentos em mãos, para o Presidente do STF, só evidencia que estava o STF a decidir, diretamente, questão que não passou pelas instâncias anteriores. Se o pedido original tivesse passado pelo TRF-3 e depois pelo STJ, já deveria estar nos autos a decisão em sua íntegra. Pelo andar da carruagem não serão mais necessárias as instâncias inferiores e, sequer, os autos: vá levando papéis avulsos sem que sejam encartados nos autos e tudo bem!

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Quem milita no foro com alguma assiduidade está cansado de ver os tribunais superiores (e também os locais ou regionais) deixarem de conhecer agravo apenas porque o carimbo de publicação da decisão agravada está ilegível na cópia que formou o instrumento e, por isto, não se demonstra a tempestividade do recurso. Já se transferiu à parte (digo, ao advogado da parte) o ônus de conferir a correção da formação do instrumento; se faltar uma peça, se uma delas for ilegível, ainda que em parte, perde-se o recurso. Portanto, precisa ser bem esclarecida essa questão, como anotou a comentarista Ana Lúcia: o que não está nos autos não está no mundo. Do contrário, será mais uma nódoa para o Supremo Tribunal e para seu presidente. É que não se pode conviver com a idéia de existirem dois pesos e duas medidas no mais alto da cúpula do judiciário.

 

Marcelo [São Paulo]: Parabéns, Frederico, por ser um jornalista sério. Infelizmente, as retratações e correções nem sempre têm o mesmo destaque dado à (falsa) notícia bombástica, sobretudo junto às camadas mais simples da população, que, graças a afirmações temerárias e precipitadas (como a feita no parecer do MP), acabam por desacreditar na Justiça. Se algum advogado fizesse o que o MPF fez no parecer, seria condenado por litigância de má-fé e ouviria poucas e boas. O que será que vai acontecer, agora? Lamentável...

 

Claudio Martins Olesko [São Paulo - SP]: Subjulgaram a capacidade do Presidente do Supremo, Dr. Gilmar Mendes ao julgar o mérito da questão envolvendo Daniel Dantas. Ao que me parece os holofotes estão constantemente ligados a empresários e distantes de políticos e seus colaboradores. Esperamos há seis anos a condenação dos mensaleiros, cuequeiros e sanguessugas além dos quadrilheiros Marcos Valério, Duda Mendonça, Genuíno, José Dirceu, Silvinho, Gushiken, entre tantos outros, e até o momento ninguém colocou algemas ou sequer deu voz de prisão. Vale a pena ressaltar que, embora blindados pela cúpula governamental, sujeitos desta envergadura jamais foram punidos e ou condenados. Um dia, quem sabe daqui a 2500 anos, deixaremos de ser um grande país e nos tornaremos uma grande nação.

 

Katia Souza [São Paulo]: Pelo visto, parece que foi o subprocurador que não leu a decisão do ministro Gilmar Mendes. As duras e injustas críticas dirigidas ao advogado e ao ministro são lamentáveis. Por essas e outras, é preciso muito cuidado antes de sair por aí acusando. Parabéns ao Fred pela retificação do triste erro. Mas seria melhor ter checado antes de postar o comentário anterior, de que "Dantas foi solto com despacho incompleto".

 

Selvino Giacomo De Luca Junior [Canoinhas - SC]: Essa "bola fora" cometida pelo MP é um exemplo claro de que, no teor de denúncias e pedidos de prisão, o MP extrapola, especula, fala sem provar e, daí, dá no que deu: As prisões são revogadas. "Alegattio non probatio casi non alegattio" já diz o brocardo latino. Alegar sem provar, é o mesmo que não alegar. E, infelizmente, não basta um discurso exaltado dos representantes do MP em defesa de suas opiniões, mas, sim, são necessárias provas do que se acusa. Evasão, fuga, ameaça à ordem pública (requisitos de prisão preventiva) foram temas abordados pelo MP e acolhidos pelo juiz de primeiro grau, porém, apesar de abordados, prova "que é bom": nada! Sejamos coerentes e respeitemos a lúcida decisão do ministro Gilmar Mendes.

 

Marcelo T. Almeida [São Paulo - SP]: O MP usa o expediente de tentar desqualificar decisões através da imprensa, ao invés de falar, pelos recursos próprios, nos próprios autos. Desde, é lógico, que não condizente com a sua "verdade". Desta vez, o tiro saiu pela culatra.

 

Marcos [São Paulo - SP]: Lamentável... Patético... Bizarro...

 

MS [Joinville - SC]: Antes de os “comentaristas” deste blog criticarem o parecer do procurador, antes de enaltecerem o digníssimo presidente, antes de “meter o pau” no Ministério Público, deveriam, no mínimo, ler o parecer. Antes de ficar fazendo comentários “de orelha”, deveriam pesquisar o andamento deste HC no site do Tribunal.

 

Alberto H. Ayoub [São Paulo - SP]: Não adianta tentar consertar. A verdade é que o MPF pisou na bola. E pisou feio.

 

Katia Souza [São Paulo]: O advogado afirmou ao blog que juntou as cópias completas da decisão do juiz De Sanctis. Está lá, leiam, leiam, por favor. Vocês não aprendem? Continuam acusando, sugerindo, imputando falhas ao advogado e a outras pessoas, sem prova alguma. Parem com isso. É muito feio.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte]: Naturalmente sem pretender polemizar com a comentarista Kátia, de São Paulo, leio que o advogado informa ter encaminhado uma cópia integral do documento ao protocolo e que outra cópia teria sido entregue ao assessor do presidente do Supremo Tribunal. Qual delas foi juntada aos autos? Qual deveria ter sido juntada? A do protocolo, naturalmente, por ser este a via regular de acesso de petições e documentos aos autos. Mas nada se afirma sobre a juntada do documento, integral ou não, e nem mesmo os servidores do tribunal se manifestaram sobre ser ele integral ou não. O que não parece crível (ou seria altamente censurável) é o ministro decidir questão tão importante à vista do documento recebido informalmente e ainda não juntado aos autos e por isto mesmo sujeito a extravio dentro do próprio tribunal. A pressa é inimiga da perfeição, diz-se.

 

Fernando [SP]: A decisão do Ministro Gilmar Mendes transcreve exatamente o trecho das supostas folhas faltantes. Basta ler a decisão. Às fls. 02 consta o que o procurador diz que não está nos autos, assim como em fls. 05. Quem será que não leu o processo?

 

Marcelo [SP]: E agora, diante da notícia de que a afirmação feita no parecer do MPF não é verdadeira, será que aparecerá alguma procuradora da república para publicamente pedir desculpas? Prestam enorme desserviço à causa da Justiça aqueles que, mimados e pouco acostumados ao processo dialético, saem histéricos a fazer (falsas) afirmações bombásticas à luz dos holofotes da imprensa.

 

Grippa [Brasília - DF]: "In dubio pro societati". O MPF só se equivocou, não precisa pedir desculpas. A instituição não nos envergonhou com isso! Como a citada decisão! E as algemas? Agora, estou torcendo para uma reação do legislativo contra o novo legislador positivo.

Escrito por Fred às 09h39

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Juízo do Leitor - 8

Sobre a decisão do juiz federal Sergio Fernando Moro, de Curitiba (PR), de enviar à CPI das Escutas Telefônicas cópia da sentença que condenou Luiz Fernando da Costa, conhecido como Fernandinho Beira Mar, em ação penal que teve por base interceptação telefônica que durou mais de um ano:

 

Carlos [São José dos Campos]: Excelente a iniciativa do juiz federal Moro em dar publicidade à sua decisão. Temos observado, em certa parcela da imprensa e em alguns blogs jurídicos, intensa campanha contrária às escutas telefônicas, principalmente após algumas ações da PF e do MPF em desfavor de grandes empresários, banqueiros etc... Querem acabar com um instrumento de grande importância, utilizado no mundo todo. A sociedade precisa saber que o instrumento dá resultados e quando alguém é grampeado sem ter ligação com o crime investigado, tais conversas sequer aparecerão nos autos - por puro desinteresse. Logo, o 'inocente' está protegido. Aqui mesmo em São Paulo várias escutas deram resultados ótimos contra o PCC, com várias prisões e, inclusive, evitando-se mortes comandadas de dentro de presídios. Mas não surge qualquer pessoa, na imprensa, para elogiar o instrumento. Não é estranho?

 

Azambuja [São Paulo]: O problema é que a escuta virou eficiente ferramenta no combate ao crime do colarinho branco.

 

Ricardo [Mogi das Cruzes]: Quem é honesto e correto não tem medo de escuta telefônica, quebra de sigilo bancário e fiscal etc... O que não significa que eu apóie o "grampo indiscriminado". Mas para algumas pessoas, devemos voltar à época das cavernas, abrindo mão de meios probatórios de comprovada eficácia. É como já se disse, a gritaria começa quando os colarinhos brancos começam a ficar apertados, sobretudo alguns de Brasília...

 

Chico [São Paulo]: Concordo com todos: É bem capaz de legislação ou, coisa similar, que preveja escuta telefônica, com exceção de crime de colarinho branco...

Escrito por Fred às 09h38

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Juízo do Leitor – 9

Sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de manter afastado do cargo o desembargador José Soares de Albuquerque, do Tribunal de Justiça do Piauí, por suposto envolvimento em venda e compra de decisões judiciais no estado:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Em casos que envolvem seus próprios membros o Poder Judiciário deveria ser mais ágil sob pena de sinalizar corporativismo e leniência. Segundo levantamento da Revista Istoé, realizado em 2007, no STJ tramitavam 105 investigações criminais contra desembargadores estaduais, federais e da Justiça trabalhista. No âmbito das cortes estaduais havia em andamento nada menos que 504 procedimentos, entre sindicâncias, processos disciplinares e ações criminais, porém suspeita-se que sejam mais já que oito tribunais não responderam. No Brasil, a lei até prevê a demissão como pena para juiz condenado. Mas, na prática magistrados costumam ser punidos no máximo com aposentadoria compulsória e continuam ganhando os bons salários. O CNJ, de quem muito se esperava, é um órgão corporativo e o ritmo das punições que tem aplicado está muito longe daquele que se imaginava lá atrás. No fundo, o conselho tem se mostrado inócuo. Pobre Brasil.

 

Taboca [Pernambuco]: Meu caro José Antonio Pereira de Matos, faço de suas palavras as minhas! Parabéns, pela objetividade das suas críticas, 'ao sistema' que esse tal de CNJ só veio para servir de cabide de empregos, com altos salários! E nada mais...

Escrito por Fred às 09h37

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Juízo do Leitor - 10

Sobre comentário de Danuza Leão, criticando a Súmula das Algemas:

 

Rui [São Paulo]: Um caso interessante ocorreu na última quarta-feira. Estava dentro de um ônibus, na região da Zaki Narchi, em SP, quando este passou em frente a uma delegacia. Uma senhora olhou para fora, e viu um homem algemado, aparentemente saído de algum presídio, acredito - pois vestia calça bege e camiseta branca. A senhora, que estava sentada no banco seguinte ao meu, disse: "Nossa, ele está algemado", as palavras dela foram ouvidas pelos poucos passageiros do veículo. Curiosos, todos viraram suas cabeças em direção à cena. Um cara de cabeça baixa, "sendo conduzido por um civil ao interrogatório". Um silêncio se formou. Senti alguma confusão no ar, de nada adiantava praguejar coisa alguma - era um preso, comum. Um senhor ainda repetiu, talvez, buscando alguma reação dentre as pessoas, "realmente, está algemado". E a mesma senhora disse, "oi, mas não pode ser algemado". E apenas o silêncio confuso. Segurei-me para não dizer, "algema apenas para PPP”.

 

José Nogueira [Belo Horizonte - MG]: Tenho uma sugestão para garantir a integridade dos policiais e, concomitantemente, não causar nenhum tipo de constrangimento àqueles cidadãos socialmente bem posicionados. Seria algo como o lançamento de algemas, por exemplo, feitas com metais preciosos, cravejados de diamantes. Assim, teríamos as algemas MontBlanc, ou H Stern. Todo ricaço teria a sua! É um novo mercado se abrindo! Ao ser eventualmente preso, o policial pediria ao preso, gentilmente: o Senhor ou a Senhora poderia me emprestar a sua algema de grife? Haveria até uma disputa para se saber quem teria a algema mais cara ou mais requintada... E os policiais não correriam o risco de serem surpreendidos, coisa que, aliás, jamais será possível de avaliar.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: José Nogueira fez-me lembrar de interessantíssimas charges de Glauco e Angeli, publicadas na "Folha" entre abril e junho de 2007, tendo algemas como tema: algema-família, caixa de algemas (para ocultá-las), camburão chic e outras ótimas sugestões, dignas das "Organizações Tabajara". Divertidíssimas.

 

Maria [Itabuna -BA]: Vamos colocar uma situação de flagrante delito. Cabe ao policial discernir quem oferece risco de fuga ou reação. Será que algum ministro consegue definir um parâmetro seguro para tal julgamento? Seriam as aparências? Que tantas vezes enganam? Gente... Danuza para ministra do STF.

 

 

Escrito por Fred às 09h36

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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