Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor - 1

Sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça de anular interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça nas investigações do Grupo Sundown:

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Foi aberta a temporada de crimes impunes: submeta-se à escuta telefônica por um mês e depois cometa todos os crimes que quiser mediante uso de comunicações telefônicas! Numa época em que as quadrilhas se organizam para existir perenemente, para delinqüir ad aeternum, decide-se que a investigação do Estado deve ser limitada no tempo. Um mês de escutas telefônicas e depois métodos pré-históricos, talvez com lupas, cães farejadores etc. O que fazer com os instrumentos modernos, como a "ação controlada", a infiltração? Serão também limitados a um mês? Ou depois de um mês a Polícia deverá "estourar" a quadrilha, embora a prova de vários crimes não seja ainda consistente? Parece brincadeira. E é.

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: Brasília é um disco voador no cerrado. Quem está lá dentro não vê o resto do Brasil. Agora mesmo estão demonstrando isso com clareza. Dão realmente a impressão de que a criminalidade, para eles, não existe.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Um detalhe interessante é que os "empresários" se encontravam foragidos. Tendo em vista o retrospecto das decisões do STF e STJ não deveriam tê-lo feito. Fugir?! Para quê? A regra nos tribunais superiores se situa entre a prescrição e a anulação do processo. E nada mais usual que um habeas corpus para criminosos do colarinho branco já que parte dos ministros do STF e STJ declaram que prisão deve ser excepcional idade. Os fujões se precipitaram...

 

Maurício [São Paulo - SP]: O sofrimento excessivo e prolongado aliena e distorce o entendimento da realidade. O mesmo vale para o conforto excessivo e prolongado. Só um abobalhado para achar que em 30 dias dá para colher alguma prova via escuta. O ministro Joaquim Barbosa disse uma vez que há uma "racionalização da impunidade". Veja essa nova lei de interceptação telefônica que diz que só pode haver escutas desde que o juiz justifique que não há mais nenhuma maneira de se obter provas. Um advogado "esperto" vai alegar quando algum processo estiver em estado adiantado que havia outras maneiras de colher provas sim e "prova" por A+B essa teoria e, pronto, o STJ ou STF de plantão anula todo o processo por esse "entendimento". Um exemplo de "racionalização da impunidade". É a Elite da OAB agendando o judiciário. Por que já não colocam de vez na Constituição: "Artigo Único. Só é constitucional o que for bom para a OAB e seus clientes.”.

 

Marcelo [Vitória - ES]: Grampo para os bandidos pode! Grampo para pegar bandidos não pode!

 

Rubens [S.Paulo - SP]: O deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) disse em entrevista a Paulo Henrique Amorim nesta quarta-feira, dia 10, que cabe só ao Legislativo formular uma norma constitucional e isso não é papel do Judiciário. Segundo Ibsen Pinheiro há uma falta de percepção dos limites dentro do regime democrático, que ele chama de “ativismo Judiciário”. “Essa falta de percepção do limite me parece que está se percebendo como uma tendência que eu chamo de ativismo judiciário. Esse ativismo judiciário é perigoso como qualquer extrapolação”, disse Pinheiro. O deputado Ibsen Pinheiro disse que “os piores parlamentos são os céleres, bem comportados e submissos”. “Essa velocidade é para atender ao clamor. E a pior Justiça é a que se faz pelo clamor. O clamor produz Barrabás, o clamor produz Dreyfus, o clamor produz Sócrates”, disse Ibsen Pinheiro. ' Acredito que o deputado Ibsen tem razões de sobra para ser contrário a quaisquer açodamento e pré-julgamento, não?

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: A minha impressão é a de que os tribunais superiores estão vendo a questão criminal somente pelo lado de se garantir os direitos dos acusados. Pouca ou nenhuma atenção está sendo dada a que os infratores sejam, de fato, punidos. Fica a sugestão para que a grande imprensa, e nisso eu quero dizer a Folha de S.Paulo, da qual sou assinante, dê uma boa olhada e entreviste os componentes da 6a Turma do STJ. Eu já ouvi falar nos nomes deles e até conheço pessoalmente um ou outro. Mas e o povo?

 

Artur [Minas Gerais]: Já imaginaram a OPERAÇAO MÃOS LIMPAS contra a máfia italiana, que durou anos, e mais de mil condenados, com grampos de 30 dias?

 

Luiz [São Paulo - SP]: Se a lei não é boa, mude-se a lei. O que não é possível é imaginar que, diante do seu desrespeito, os tribunais possam introduzir a regra que, segundo as suas convicções pessoais, imaginam ser a adequada.

 

Eduardo Veloso [Brasília – DF]: Veja se é possível trabalhar nessa geléia que virou o antes firme posicionamento do STJ: "Provas (licitude). Interceptação telefônica (meio). Prazo (prorrogação). Nulidade (não-ocorrência). 1. O prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo art. 5º da Lei nº. 9.296/96 é relativo, podendo a interceptação telefônica ser prorrogada tantas vezes quantas forem necessárias, mediante decisão devidamente fundamentada que demonstre a inequívoca indispensabilidade da prova. 2. No caso, é lícita a prova obtida por meio de interceptação telefônica, realizada durante 6 (seis) meses, pois era providência necessária e foi devidamente autorizada. (...) (HC 50.193/ES, Rel. Min. NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJ 21.08.2006 p. 279)" Nesse mesmo sentido, os julgados: HC 34.701/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, DJ 19.12.2005 p. 473; RHC 15.121/GO, Rel. Min. PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, DJ 17.12.2004 p. 595; RHC 13.274/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 29.09.2003 p. 276.

 

Carlos [São José dos Campos]: Acho que os ministros da 6ª Turma, que mudaram de opinião, contra toda a jurisprudência consolidada, inclusive no STF, deveriam prestar contas à sociedade que lhes paga o salário e informar o motivo de tal abrupta mudança de entendimento! Não só nos gabinetes dos sonegadores, mas nas celas onde 'repousa' a cúpula do PCC, a decisão certamente foi comemorada. Faz muito tempo que não me sentia tão indignado!

 

Thiago Reis [Viçosa - MG]: Discutindo a questão do temporal da autorização para os grampos com um amigo também advogado, surgiu uma proposta que nos pareceu interessante: a determinação pelo juiz de que o delegado deveria enviar relatórios periódicos das escutas. Assim, por exemplo, mensalmente, o juiz avaliaria necessidade ou não da continuação desse tipo de investigação. A sugestão, embora continue sem limitar o juiz no tocante ao período de escutas, permite um controle mais próximo do judiciário e do ministério público. Passado um período que o juiz ache razoável, digamos, seis meses, um ano, sem que nada de útil fosse ouvido, ele mandaria, ouvido o MP, suspender a escuta. Que continuem os debates!

 

Silvestre [Ribeirão Preto - SP]: Os promotores e os juízes sabem que, na lei, existem balizas claramente estabelecidas. Por que, pergunto eu, ao invés de atentar para que as mesmas sejam observadas, permitem que a coleta de provas continue de maneira capenga? Gritar, depois, de nada adianta. A população, que paga os salários destes servidores públicos e anseia pela boa, correta e eficiente distribuição da Justiça, tem a legítima pretensão de esperar que eles sejam tão diligentes na execução dos seus trabalhos quanto são para, depois, se mobilizarem, em patotas, para brandir sob as lentes da imprensa. É a história da Formiga e da Cigarra... Não adianta trabalhar no inverno.

Escrito por Fred às 15h40

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Juízo do Leitor - 2

Sobre o artigo "Afrouxando o colarinho (branco)", do desembargador aposentado Ilton C. Dellandréa, em que o autor critica o julgamento do Grupo Sundown no STJ:

 

Sergio Arruda [São Paulo - SP]: Não deixa de ser um conforto nos dias que correm poder ler ao menos uma opinião de quem, tendo formação de desembargador, difere dos seus pares da ativa. É pena que, além de estar aposentado, se assemelhe ao dito popular que: uma só andorinha não faz verão.

 

Ed [São Paulo]: Concordo plenamente.

 

Marilda Correia [Campinas - SP]: Vamos então combinar com os russos, eles promovem crimes de colarinho branco num prazo de trinta dias e, daí a Justiça pode prender. Acho que vai dar certo assim!Tudo combinadinho.

Escrito por Fred às 15h39

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Juízo do Leitor - 3

Sobre a nota dos procuradores da República Deltan Martinazzo Dallagnol e Orlando Martello Junior, do Paraná, que criticam a anulação de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça nas investigações do Grupo Sundown:

 

Rafa [São Paulo]: Aplausos ao nosso Tribunal da Cidadania, que respeita o princípio do republicanismo.

 

Mirton [Belo Horizonte - MG]: Não entro no mérito da discussão (sobre se está correto o STJ em mandar cumprir a lei passada pelo Legislativo ou se, em nome de outros valores, poderia julgar fora da lei). O que me causa profunda espécie é o fato de MP, quando se depara com decisão contrária aos seus desígnios, logo parte para a gritaria pública, sob as luzes dos holofotes, para, com isso, atiçar a opinião pública leiga e gerar o descrédito do Poder Judiciário. Mais prejudicial do que isso, só a condução inepta e desviada da lei de investigações que, ao final, geram, por isso e em razão disso, a impunidade.

 

Ricardo [Mogi das Cruzes - São Paulo]: Mirton, a gritaria pública é obra daqueles que, pagos com o seu e o meu dinheiro, procuram fazer algum trabalho sério neste País, mas que vêem seu trabalho (contra os poderosos) sistematicamente sabotado por decisões ridículas como esta do STJ. É o grito aflito de quem rema contra a maré e tenta transformar este País em algo mais do que uma república de bananas. Mas não tem jeito, os "juízes" de Brasília vivem noutro mundo e hoje são comandados por um cidadão que nunca deveria envergar uma toga, rancoroso, vingativo e que, a pretexto de defender os direitos individuais, só beneficia bandidos do colarinho branco. Não é preciso a gritaria do MP para desmoralizar o poder judiciário (assim mesmo, com minúsculas): as decisões seguidas de gente do STJ e do STF em prol dos criminosos de colarinho branco já servem, por si só, para levar toda pessoa séria e responsável a desacreditar da Justiça deste País. São inúmeros os Juízes que se envergonham de decisões como esta. Vá conferir.

 

Haroldo Werneck [Manaus - AM]: A última frase dói na alma: "Não há recurso... para revisar a decisão". Ou seja, o efeito Gilmar Mendes continua fazendo estragos irreversíveis no País.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Uma pesquisa acadêmica dos economistas André Carraro, Adelar Fochezatto e Ronald Otto Hillbrecht, Professores da UFPEL, da PUCRS e da UFRGS respectivamente, avaliou o volume de recursos que o Brasil perdeu com a corrupção e o seu impacto sobre o crescimento econômico (período 1994-1998). Os resultados foram assombrosos e se situavam em torno de 11 % do PIB. Não é de surpreender que outro trabalho acadêmico, da procuradora da República Ela Wieko Castilho, sobre as punições impostas com base na lei do Colarinho Branco, entre 1987 e 1995, constatou que dos casos estudados, menos de 1 % teve desfecho com condenação definitiva. Creio que é inequívoca a conclusão de que decisões das cortes superiores brasileiras tem dado amplo estímulo à prática criminosa ou, em outras palavras, o país está sendo rapinado e se encontra indefeso perante quadrilhas que já perceberam que, se desmascaradas, não serão punidas pelo sistema jurídico-legal que parece ser mais parte do problema que da solução.

 

Marcos Averbeck [Itajaí - SC]: Puro esperneio do MPF. E esperneio ilegítimo, porque decisão judicial não se discute, se cumpre (máxime quando emanada de tribunal superior).

 

Rui Caete [Maceió - AL]: É a mais pura verdade! Infelizmente, os tribunais, sobretudo o STF, só chancelam a punição penal de pobres. Como diz o velho anexim forense: o direito civil aos ricos; o penal aos pobres!

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Convencionou-se dizer que "decisão judicial não se discute, cumpre-se". Isto é conversa de advogado. A sociedade tem o direito de questionar e criticar decisões judiciais, principalmente aquelas que trazem em seu bojo prejuízos irreparáveis ao Estado que, em última instância, é mantido pelos impostos dos cidadãos ou se indignar com decisões que coloquem em risco a segurança pública. E não se sustenta historicamente a balela de que as cortes superioras são as guardiãs da Lei e da Constituição quando se sabe que, com raras exceções, os Ministros dessas cortes sempre se curvaram e muitas vezes compactuaram com a violação da ordem constitucional pelos regimes de exceção desde a República Velha.

 

Carlos [São José dos Campos - SP]: Estão de parabéns os Procuradores da República: chega de impunidade em nosso país! Chega de ver colarinho branco (e bolsos verdes de dólares), sonegador e corrupto impunes em nossos Tribunais.

Escrito por Fred às 15h39

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Juízo do Leitor - 4

Sobre nota publicada pelos advogados do Grupo Sundown:

 

Valdo [Salvador - BA]: E quanto aos milhares de presos cujo tempo de condenação já foi cumprido? O que o CNJ fará? E quanto à celeridade do judiciário? E quanto à moralidade?

 

Juca Mangabeira [BR]: "Fiat lux"!

 

Escrito por Fred às 15h37

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Juízo do Leitor - 5

Sobre artigo em que o colunista Marcos Nobre afirma que o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, produz uma crise institucional para "submeter todo o Poder Judiciário a seu comando":

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: “... Como sabe que é precária qualquer unidade no interior do STF, Gilmar Mendes tem transferido boa parte do seu projeto centralizador para a alçada do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão criado em 2004 para exercer o controle administrativo do Judiciário. Pela Constituição, o CNJ é presidido pelo presidente do STF. O exemplo mais recente desse projeto centralizador é a proposta de que o CNJ controle todas as autorizações de escuta telefônica do país. É difícil dizer no que mais um controle centralizado como esse poderia ser vantajoso. Mas, com certeza, é mais um passo na concentração de poder em mãos do presidente do STF..." Não considero absurda a tese do colunista. A propósito, "CNJ aprova resolução que regulamenta escutas telefônicas em investigações" ("Folha Online", hoje, 16:30).

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: A ninguém escapou que "a crise do grampo" teve o efeito de transformar num quase-mártir alguém que vinha sendo tratado como a Geni do Poder Judiciário. E esse tratamento era quase unânime, admita-se logo, com a ressalva de certos focos de manifestação já amplamente conhecidos dos operadores do Direito por sua notória vinculação com o personagem ou por sua também notória oposição a práticas mais modernas de investigação, de tramitação processual. Não é preciso fulanizar, evidentemente.

 

Carmem [Rio de Janeiro - RJ]: O que o Ministro Gilmar Mendes pretende verdadeiramente?! O Supremo na presidência da Ministra Ellen inspirava tanta confiança e respeito, imagino que agora os demais membros até se sintam constrangidos com tanto "estrelismo" do seu presidente que pode ter tudo menos carisma!

 

Rubens [São Paulo - SP]: Para nós, não-advogados, há alguma diferença entre "estado policial" e "estado judicial"? O estado que esse boquirroto prega acaso é melhor, ou ele se julga divinamente iluminado para definir o que é melhor para o Brasil? Por que ele, juiz nomeado politicamente e sem concurso, que fez sua carreira pulando de sinecura em sinecura, pode "chamar às falas" o presidente (que é eleito por milhões de votos do inculto "povo") ou mandar o Congresso, eleito também democraticamente, votar o que quer que seja? Em nome de quem ele fala e pontifica? Acaso esse poder judiciário é maior ou melhor que os outros?

 

Marcos Averbeck [Itajaí - SC]: Com a devida vênia aos que assim não pensam, o ministro Gilmar Mendes está coberto de razão. Banalizou-se o instrumental da interceptação telefônica, e demonstração eloqüente desse abuso de poder por parte de determinados juízes (sempre de primeiro grau), é a decisão tomada hoje, pelo STJ, declarando nula uma interceptação telefônica efetuada por um período de dois anos consecutivos. Em suma, estamos vivenciando sim, um "estado policial", por força e graça de determinados juízes de primeiro grau, para os quais, ao que parece, os fins justificam os meios.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Com todo respeito pelas opiniões do comentarista Marcos Averbeck, observo que se, nos últimos anos, teve impulso a investigação mediante escutas telefônicas, isto decorreu do enorme aumento no uso de telefones (atire a primeira pedra quem usa apenas um aparelho, uma linha), sobretudo de celulares e mais ainda dos "habilitados" em nome de laranjas, para a prática de crimes e, de outro lado, pelo desenvolvimento de equipamentos eficientes e baratos que permitem a escuta. Por que deveria o Estado renunciar ao uso desse instrumental exatamente quando as quadrilhas aprimoram seu "arsenal"? Quem não ouviu Daniel Dantas pedir à irmã que atendesse um telefonema "no pretinho"? As TVs mostraram. Portanto, na exata medida em que os criminosos se equipam até com telefones por satélite (alguns juízes federais de São Paulo há pouco usavam; para quê?), só resta ao Estado também adquirir esses equipamentos e atualizar seu métodos de investigação. Com punição para os abusos.

 

Artur [Minas Gerais]: Como já disse tempos atrás, nunca imaginei que o GM fosse chegar tão longe, e, pior, e tão pouco tempo e sem qualquer oposição! Ter o STF e o CNJ para alimentar sua sede de poder o transformou no 2° homem mais poderoso da república. "Nunca antes na história deste país" aprovaram-se projetos de lei tão celeremente, e todos elaborados ou sob o crivo do próprio GM! Agora, me digam: o CNJ nasceu não para regular atividades jurisdicionais, mas para dar unidade ao Poder Judiciário, descobrir seus problemas de morosidade, de ma gestão de recursos, de má administração de varas, de total falta de transparência de tudo etc. E o que fez até agora de sua função primordial? Nada. Só funcionou como uma conselhão –uma super-corregedoria, em especial dos de 1° grau, pois ministros do STJ estão escapando à sua sanha vingativa.

 

Jacques [Belo Horizonte - MG]: Ao contrário do desejo do presidente do STF, seu tiro pode sair pela culatra, pois o Poder Judiciário, em sua base, é composta de pessoas, no mínimo, com curso superior, tendo, pois, discernimento para vislumbrar que suas ações visam essencialmente enterrar as investigações que pairam sobre Daniel Dantas. Ora, se para a imprensa marrom, que é associada de Dantas, esse papel é louvado, no Poder Judiciário, especialmente em sua base, ele só traz desmoralização e desprezo. Como cediço, não se mantém a liderança com medo e prepotência (no tal grampo, ele e o senador do PFL ameaçam um juiz com o Conselhão! - o que é isto?). A última nota da Ajufe, acerca das declarações sobre a milícia formada pela Justiça Federal, PF e MPF, parece ter acordado por este fato. O certo é que, continuando nesta trilha, Mendes levará o Judiciário à desmoralização total.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: "Quanto menos os homens pensam, mais eles falam", citação de Montesquieu adequada ao ministro que mais ajuda a deslegitimar a instituição Poder Judiciário. Mais cedo do que se pensa a sociedade se fartará desse Poder anacrônico, antidemocrático e distante que apregoa o falso mito da imparcialidade e da garantia do Estado de Direito enquanto dificulta a garantia dos direitos sociais e coletivos em nome de uma interpretação bizarra do que venha a ser direitos individuais. Assim protege-se um único corrupto ainda que a sua ação criminosa possa ter levado milhares de pessoas até mesmo à morte como bem pode ter acontecido, por exemplo, nos casos das máfias do Sangue e na máfia dos medicamentos. Alegar a presunção de inocência e o trânsito em julgado, em um país cuja História é uma sucessão de apropriações impunes da Res Publica, é escarnecer do povo. Quanto mais Gilmar Mendes defende o Estado de Direito mais creio que a ameaça a Democracia vem de decisões recentes do STF e do STJ.

 

Afonso Vieira [SP]: O comentarista José Antônio Pereira de Matos, que escreve sobre tudo e todos, realmente, tem razão: "Quanto menos os homens pensam, mais eles falam" (Montesquieu). Só não custava refletir um pouco sobre o alcance do bordão.

 

Erivaldo Ferreira [Guarulhos - SP]: De fato, Daniel Dantas agradece comovido à “Veja”, ao STF, ao Nelson Jobim e demais parlamentares pelos relevantes serviços prestados a sua causa. Enquanto isso, Gilmar Mendes atua para produzir uma crise entre os Poderes e tenta transformar uma ilegalidade em crise institucional. Como bem disse em sua coluna de hoje na Folha de S. Paulo Marcos Nobre (9/9): "Em termos políticos, o estímulo à crise serve para que Gilmar Mendes consiga pelo menos provisoriamente unir sob sua autoridade um STF fraturado e estruturalmente dividido. Mas seu objetivo é ainda mais ambicioso: pretende submeter todo o Poder Judiciário a seu comando".

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Está lá, no Consultor Jurídico http://www.conjur.com.br/static/text/69693,1): "Ao ressaltar que o conselho não tem a intenção de tirar a autonomia dos juízes, Mendes afirmou que o CNJ é “um órgão de proteção da magistratura”.

Escrito por Fred às 15h36

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Juízo do Leitor - 6

Sobre representação disciplinar da Associação Nacional dos Procuradores da República contra Nélio Machado, advogado de Daniel Dantas, por ter declarado à imprensa que o procurador da República Rodrigo de Grandis agiu com má-fé no processo de bloqueio de um fundo de investimentos pertencente ao banqueiro:

 

Juca Mangabeira [Curitiba - PR]: Parece piada... A ANPR deveria era conduzir curso de reciclagem e capacitação-profissional, para que a população não tenha que, noite e dia, dia e noite, se deparar com notícias de que, por erros cometidos nas fases de investigação, os réus estão sendo soltos. Melhor seria gastar a energia com aperfeiçoamento funcional do que com mídia e propaganda. À labuta!

 

Florentina da Luz [São Paulo]: Ué, não entendi. A ANPR está querendo intimidar o advogado? A ANPR não tem mais o que fazer?

 

Marcos Averbeck [Itajaí - SC]: Eminentes Colegas Advogados, tenhamos mais cuidado a partir de agora. Quem se atrever a criticar o Ministério Público Federal, corre o risco de ser representado na Ordem! Era só o que faltava!

 

Vladimir Aras [Bahia]: Ofensa não leva a nada. Cabia ao advogado agir com lhaneza. Não vi o De Grandis xingar ou menosprezar ninguém. Agora o Nélio Machado diz que querem intimidá-lo. E, ora essa, logo ameaça ir às vias judiciais... E aí? Medida canguru de novo?

Escrito por Fred às 15h36

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Juízo do Leitor - 7

Sobre entrevista do ministro César Asfor Rocha, novo presidente do STJ, ao jornal "O Estado de S.Paulo", em que trata das aposentadorias de magistrados sob suspeição:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Enquanto membros do Poder Legislativo e Executivo podem ser afastados da vida pública pelo exercício da soberania popular, a população, impotente e indignada, tem que assistir a procrastinação, a leniência e o corporativismo do Poder Judiciário fazer a sua parte para livrar de qualquer sanção administrativa ou penal seus membros que incorram em transgressões sendo raro chegar à punição. No caso, o STJ, através do segredo de justiça e com a opinião contrária de apenas seis de seus honrados ministros, escondeu da população o teor do relatório que justificou o arquivamento. E o escárnio não parou por aí. Em tempo recorde (dois dias) houve a solicitação, a concessão e a sanção da aposentadoria do Ministro, levada pessoalmente pelo vice-presidente da corte ao Ministro da Justiça. E é nas mãos de ministros desse quilate moral que caem processos que afetam a vida de milhões de brasileiros.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte]: O comentarista José Antônio parece referir-se a outro caso em que ministro do STJ foi investigado, afastado na via administrativa e aposentou-se. Ao que se vê no site do STJ, Paulo Medina continua a integrar a Corte na qualidade de "ativo".

 

Marcus Fidelis [Goiânia - GO]: A aposentadoria às pressas já aconteceu também no TCU. Trecho de Matéria do Correio Brasiliense de 22/08/2003: “Na próxima semana, o ex-deputado e ex-senador Iram Saraiva não será mais ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Pediu aposentadoria no fim da tarde da última quarta-feira. No mesmo dia, o Correio publicou documentos que revelam que o ministro se comportava como dono de fato de uma empresa privada, a Faculdade Sul-Americana (Fasam), o que é incompatível com o cargo no tribunal. Estava marcada para a próxima terça-feira uma sessão do TCU que decidiria se Saraiva se ria afastado e submetido a processo disciplinar por conta de seu envolvimento com a Fasam." Detalhes: 1) Iram é candidato a vereador em Goiânia, com aparentemente uma das campanhas mais caras; 2) Só um jornal local (de baixa circulação), à época contrário ao grupo a que Iram é ligado (mas hoje favorável) deu a notícia.

 

Marcus Magalhães [Mato Grosso do Sul]: A pena de demissão do art. 42, VI, da Loman, pode ser aplicada a qualquer magistrado, aposentado ou não, pois não deixa o juiz de ser juiz, de receber o salário e - motivadamente cfe. devido processo legal - ser punido como juiz ainda que aposentado. Como dizia, pode o juiz (aposentado ou não) ser demitido sempre que: LOMAN - Art. 26 - O magistrado vitalício somente perderá o cargo: I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: a) exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular; b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; c) exercício de atividade politico-partidária.

 

Mirton [Belo Horizonte - MG]: Em alguns assuntos, até opinar é difícil (e aqui não vou me pronunciar em concreto sobre os dois casos noticiados). O que me parece, no entanto, é que a tradicional solução empregada pelos tribunais, de convocar o juiz (servidor público) pego em irregularidades e lhe dar a oportunidade derradeira de pedir aposentadoria ou enfrentar o processo, ainda existe, mas vem perdendo algum espaço. Sobretudo nos tribunais mais avançados, passou-se a entender que, em qualquer lugar do serviço público (e privado), há corruptos e pessoas propensas a cometer desvios; admitir isso e, por efeito, punir os envolvidos não é algo que deslustra o Poder Judiciário; muito pelo contrário. O que macula a imagem é justamente abrir a opção de uma aposentadoria imerecida (ainda que com isso se afaste da ativa o servidor-problema), pois, em última análise, se concede um prêmio a quem, a rigor, merece exemplar punição.

 

Paulo [São Paulo - SP]: A dúvida reside em saber quem é mais desonesto: o que recebe ou aquele que deixa pagar.

Escrito por Fred às 15h35

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Juízo do Leitor - 8

Sobre palestras dos juízes federais Fausto De Sanctis e Sergio Fernando Moro sobre crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro:

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: O assunto grampo já me saturou. Não lembro de ter visto, até agora, alguém indagar quanto à razão da participação do juiz no inquérito policial. Seu destinatário é o promotor, que com base nele verificará ser ou não caso de ação penal e - o mais importante - com base principalmente nas provas da investigação é que buscará sustentar a sentença em Juízo. Desde 1980 (+-) digo que a investigação criminal deve ser presidida pelo promotor. Juiz, fora. Não tem nada a ver com isso. E quanto atua no cumprimento de imperativo legal, vira quadrilheiro, miliciano da opressão ou coisa que o valha. O art. 127 da vigente CR permite, tranqüilamente, afastar o juiz da investigação criminal. Com isso poderá ser afastada toda e qualquer insinuação de parcialidade. Fica, então, a pergunta que não quer calar: qual é o interesse que impede esta, a meu ver, necessária evolução legislativa?

 

Mirton [Belo Horizonte - MG]: O Dr. Sérgio, como sempre, trazendo luz ao debate. É isso mesmo, para acabar com esse quadro caótico e promíscuo (de mistura de funções), só mesmo criando juízos de instrução, deixando o juiz da causa principal livre para decidir. Por que o MP, que se mostra tão ágil e hábil em lidar com a imprensa, não compra essa idéia?! Não dá para entender.

 

Ricardo [Mogi das Cruzes - SP]: Pois é, caro Dr. Sérgio. Eu também já estou com a paciência esgotada a respeito do tema. Mas convenhamos: são poucos os juízes lúcidos como o senhor que pensam desta maneira. Ninguém quer o Ministério Público comandando a investigação ou autorizando escutas e outras diligências... Sequer conseguimos acesso a informações da Receita Federal sem autorização judicial! Estamos na pré-história da investigação. E, pelo andar da carruagem em Brasília, logo, logo, o GFM acaba não só com o Ministério Público (instituição da qual ele tem ódio) mas também com os juízes... Virou ditador. E só podemos reclamar com o Bispo...

 

Afonso Vieira [São Paulo - SP]: Ao promotor Ricardo, vale lembrar que: (i) a decisão do STJ não tem nada que ver com Gilmar Mendes; (ii) a instituição de juízos de instrução seria excelente, mas, ainda aí, o MP não teria direito de acessar informações sigilosas sem fundamentar e pedir isso a um juiz. A diferença estaria em que (iii) não seria o próprio juiz que participou ativamente da fase pré-processual que viria a julgar a denúncia e analisar a legalidade das provas por ele próprio deferidas, tal como atualmente sucede.

Escrito por Fred às 15h34

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Juízo do Leitor - 9

Sobre manifestação de indignação do diretor afastado da Abin, Paulo Lacerda, por ter sido acusado de grampo clandestino:

 

Sergio Arruda [São Paulo - SP]: É de se indignar mesmo como está também o brasileiro honesto. Enquanto a mídia se ocupa do grampo que pode ou não ser oficial, nada se diz do teor da conversas do ministro que inverte todos os valores da magistratura e da decência.

 

Azambuja [São Paulo]: Manchete para a matéria: "Brasileiro decente mete-se na política e se dá mal"

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Voltou a debate uma questão que relatei outro dia, em comentário a outro post: é legítima a conversa travada entre Gilmar e Demóstenes? Podia o presidente do Supremo Tribunal falar com o senador sobre caso concreto, sobre causa que seria ajuizada dias depois no interesse das funções do senador como integrante de CPI? Tem comissão de ética para isso? Ou controle externo? Ou corregedoria? Impeachment já disseram que não cabe.

 

Rafa [São Paulo]: Enquanto uns tens presunção de inocência e são soltos... Outros não, são afastados sumariamente sem o devido processo legal... Esse arbítrio do Estado ninguém comenta...

 

Vildimar [Alfenas - MG]: Pois é, Sr. Lacerda, a população também fica indignada quando vê a "inteligência" com que os trabalhos de apuração são conduzidos: às escondidas da direção da PF; com a convocação de bananas-de-pijamas para participarem da coleta de dados sigilosos; e com o concurso de nada mais nada menos do que 52 arapongas! E, apesar disso tudo, a cúpula da PF, da ABIN e o próprio delegado têm a desfaçatez de ir ao Congresso dizer que não sabiam; que não houve intervenção da ABIN e outras pérolas. Por favor! Mais ação; menos espetáculo. A população, que paga os seus salários, agradece.

Escrito por Fred às 15h34

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Juízo do Leitor – 10

Sobre o desencontro de informações prestadas pelo Tribunal Regional Federal da 2a. Região e pela Marinha do Brasil no caso do transporte de autoridades do Judiciário para evento de fim de semana em Angra dos Reis (RJ) em 2007:

 

Marilda Correia [Campinas - SP]: O brasileiro nem se dá conta dos inúmeros usos abusivos que os três poderes diariamente fazem dos aparatos públicos. Como barrar isso? Só mesmo pela imprensa responsável que investiga esses abusos.

 

Maurício [São Paulo - SP]: Vamos ver se o queridinho dos "manipuladores de direito", o ministro Gilmar Mendes, considera isso abuso de autoridade.

 

Adriano Alves Pinto [São Paulo]: E a Abin não pode prestar serviços à Policia Federal, por quê?

 

Antonio Santos [São Paulo - SP]: Só rindo. Eles devem ter até hoje a relação dos marinheiros envolvidos na Batalha do Riachuelo. E não tem essa listinha. Então, tá.

 

Azambuja [São Paulo - SP]: Pra quem foi fazer turismo em Fernando de Noronha em jatinho da FAB, o pecado (?) é venialíssimo!

Escrito por Fred às 15h33

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Juízo do Leitor - 11

Sobre comentário do jornalista Janio de Freitas, para quem a centralização das autorizações de escuta dá ao Conselho Nacional de Justiça poder de decisão judicial que não consta das suas atribuições legais e tende a expor os usuários dos telefones sob escuta à identificação excessiva e contrária à investigação:

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: De fato, não se concebe que ao controle externo do judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, caiba qualquer atribuição ou competência jurisdicional, sobretudo em face de questões sensíveis que reclamam todo o sigilo possível em prol da utilidade da ação estatal, vista como um todo. Mas, creio, nada impede a criação de uma espécie de "cadastro" de autorizações judiciais de escutas telefônicas para que se saiba (para fins estatísticos por exemplo) quantos são os terminais submetidos à diligência, quantos são os assinantes investigados e, sobretudo, para se evitar duplicidade de escutas. Vindo um juiz a saber que o terminal que ele mandou submeter a escuta já era de interesse de outra investigação, poderá promover o "cruzamento" das informações e compartilhar com seu colega eventuais provas já colhidas. Menos trabalho para as concessionárias, menos trabalho para os juízos, maior eficácia na ação estatal.

 

Mirton [Belo Horizonte – MG]: O problema é que o Conselhão tem avocado ou recebido, cada vez mais, competências que não lhe cabem ou não lhe deveriam caber, e, por conseqüência, já mostra não estar sequer funcionando para aquilo em relação ao qual foi inicialmente idealizado. Quem tudo quer, nada faz.

Escrito por Fred às 15h32

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Juízo do Leitor – 12

Sobre a suspeita de venda de sentenças no Tribunal de Justiça (TJ-BA), envolvendo advogados e servidores e possível participação de um desembargador, um filho dele e servidores na comercialização de decisões judiciais:

 

César Figueiredo [Lins - SP]: Perguntar não ofende: comprovada a culpa do citado desembargador, será ele "punido" com a aposentadoria?

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: A matéria desperta outro ponto obscuro no Poder Judiciário que é a existência de filhos advogando em cortes nas quais os pais são ministros ou desembargadores. Em 2003, reportagem do jornal Folha de S. Paulo atestava a existência de 525 processos no STJ e no STF, sendo que no STJ um terço dos ministros tinham filhos atuando naquela corte, uma porta aberta para o tráfico de influência. De acordo com o jornal, advogados em Brasília comentam que não é raro clientes procurarem escritórios de filhos de ministros para tentar forçar a saída do processo de magistrados que seriam contrários a seu pedido. No TJ da Bahia e nos outros TJs não deixa de ser plausível a existência do mesmo tipo de prática. 

Escrito por Fred às 15h32

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Tosto: da vara especializada para o foro especial

Sob o argumento de houve usurpação de competência, o advogado Ricardo Tosto tenta levar para o Supremo Tribunal Federal a ação penal proposta contra ele e que tramita na 2a. Vara Federal Criminal Especializada, em São Paulo.

Tosto foi preso em abril último pela Polícia Federal durante a chamada Operação Santa Tereza, acusado de integrar um esquema de desvio de verbas do BNDES. Ele integrava o conselho do banco, representando a Força Sindical.

Na reclamação ao STF, Tosto --que é defendido pelo advogado José Roberto Batochio-- sustenta que, havendo suspeita contra parlamentares que gozam de prerrogativa de foro, a competência por prerrogativa de função é extensiva a todos os demais réus apontados como co-autores.

A ministra-relatora, Ellen Gracie, indeferiu liminarmente a reclamação que pedia a suspensão imediata dos atos da 2a. Vara Federal e a remessa dos autos para o STF. Agravo regimental interposto deverá ser julgado no próximo dia 18. A Procuradoria Geral da República opinou pelo não-provimento.

Escrito por Fred às 09h19

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Métodos de investigação & Estado de esculhambação

O leitor Nilton Maria, de Osasco (SP), escreve à Folha, parabenizando o juiz federal Sergio Fernando Moro por seu "desprendimento e coragem". Na véspera, o jornal publicara declarações de Moro, para quem a discussão sobre o combate ao crime organizado é uma tentativa de limitar os métodos de investigação.

"Até ontem, as capas de revistas diziam que o Brasil era o país da impunidade. Agora, falam que o Brasil é um Estado policial. Tenho a sensação de que dormi cinco anos e não vi essa transformação tão rápida", afirmou, com ironia, o magistrado.

Eis como o leitor de Osasco vê essa transformação, ao reclamar também do comportamento da mídia: "Não entendo por que, em tão pouco tempo, os que eram bandidos viraram mocinhos e os que eram mocinhos viraram bandidos. Criar varas especiais para evitar abuso de autoridade é blindar essas autoridades para que não sejam perturbadas em suas falcatruas. Não vivemos num estado policialesco, mas, sim, num estado de esculhambação."

Escrito por Fred às 09h18

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Data venia

Diálogo entre leitores do "Blog do Promotor", ao tratar das interceptações telefônicas e a decisão do STJ anulando gravações nas investigações sobre o Grupo Sundown:

André: Cara Katia,  “Non omnia possumus omnes”.

Kátia: Caro Sr. André, "Nemo damnatur sine iudicio".

Ou, numa tradução livre:

André: "Nem todos nós podemos tudo".

Kátia: "Ninguém é condenado a não ser mediante um julgamento legal".

Escrito por Fred às 09h17

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Nova denúncia de desvios nos Correios

Um dia depois do anúncio de que o Ministério Público Federal protocolou acusação à Justiça, em Brasília, contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson, ex-servidores dos Correios e outros denunciados, o órgão informa que ofereceu nova denuncia à Justiça contra onze pessoas por desvio de dinheiro público na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), entre 2004 e 2005. Cinco delas também responderão por uso de documento falso.

Entre os envolvidos estão quatro funcionários da empresa, lobistas e empresários do ramo de engenharia. Eles são acusados de desviar cerca de R$ 2 milhões das obras para implantação de um sistema de tratamento de ar no Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas de Benfica, no Rio de Janeiro.

De acordo com a denúncia do MPF (*), dois lobistas cooptavam empregados públicos para obter informações privilegiadas sobre as licitações da ECT. Com esses dados, associavam-se a outras empresas para fraudar o processo licitatório e vencer o certame. A partir daí, com a conivência de empregados da ECT e das empresas parceiras, implementavam várias formas para desvio de dinheiro público: proposta superfaturada, reajustes e aditivos indevidos ou a própria execução inadequada do objeto licitado.

Esse foi o caso da obra de Benfica. A instalação de um sistema de tratamento de ar era necessária para evitar falhas nas máquinas responsáveis pela triagem automática das cartas. A licitação foi vencida pela empresa Aerotécnica União. As investigações demonstraram que a Aerotécnica era parceira da empresa Atrium Tecnologia e Serviços de Engenharia.

O contrato entre a Aerotécnica e a ECT foi assinado em janeiro de 2004, no valor total de R$ 3,3 milhões aproximadamente. A fórmula encontrada pelos denunciados para aumentar os lucros de modo indevido e implementar o esquema de desvio foi realizar uma obra de baixa qualidade, incapaz de resolver o problema da unidade de Benfica. O plano contou com o apoio de empregados da ECT, responsáveis por acompanhar a execução da obra e autorizar o repasse dos recursos, todos, segundo a denúncia, sem conhecimento técnico adequado para avaliar a execução da obra.

(*) Processo 2008.34.00.025516-3. Veja a íntegra da denúncia no site www.prdf.mpf.gov.br
.

 

Escrito por Fred às 13h04

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Advogados do Sundown: "A questão está decidida"

Os advogados Andrei Zenkner Schmidt, Cezar Roberto Bitencourt, Juliano Breda e Antonio Carlos de Almeida Castro, que impetraram o habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça como defensores do Grupo Sundown, enviaram nota ao site "Consultor Jurídico", em resposta às críticas dos procuradores da República Deltan Martinazzo Dallagnol e Orlando Martello Junior, do Paraná. Este Blog reproduziu a nota dos procuradores e trechos mais contundentes das críticas que não estavam no site da Procuradoria.

Eis a íntegra da manifestação dos advogados:

Lemos atentamente as críticas lançadas pelos representantes do Ministério Público Federal do Paraná e, quanto a elas, temos a dizer o seguinte. O Superior Tribunal de Justiça concedeu o HC nº 76.686 à unanimidade. A questão está decidida, pois. Não é este o local para reabrirmos o debate, até mesmo como forma de corroborarmos o mais absoluto respeito que temos pelos Procuradores que assinaram o manifesto e que atuaram no caso, assim como pela instituição por eles representada. Apenas observamos que, quando as inúmeras decisões anteriormente proferidas foram desfavoráveis à defesa, procuramos respeitá-las democraticamente.

Nosso único ponto de divergência, ao que tudo indica, é o seguinte: em tema de investigação criminal, os fins justificam os meios? O escrito por eles subscrito tem, como mensagem implícita, a resposta afirmativa. Pensamos, com o máximo respeito, que seja negativa. Com uma divergência nesses termos, qualquer tentativa de busca de consenso é impossível. Se se pretende, a pretexto de que os crimes investigados possivelmente seriam graves, justificar um monitoramento telefônico decretado ao longo de mais de 2 anos, com renovações desprovidas de qualquer fundamentação (apenas para exemplificar, seguem algumas das decisões de renovação: “Considerando o já fundamentado na fl. 337 e decisões anteriores, bem como o conteúdo do novo relatório de interceptação, determino a continuidade da diligência...”; “Pelos fundamentos já expendidos nas decisões de fls. 99/101; 159/160 e 362, autorizo a prorrogação da interceptação telefônica em relação aos prefixos...”; “Pelos fundamentos já expendidos nas decisões anteriores e do relatório apresentado pela autoridade policial, defiro a prorrogação em relação aos prefixos...” etc.), então, realmente, não temos como estabelecer qualquer nível democrático de discussão. Aliás, não temos o que discutir, senão o que decidir.

Encerramos lembrando as palavras do Ministro Marco Aurélio que, no julgamento do HC 83.515, no STF, quando o Pleno daquela Corte, em 2004, reconheceu a possibilidade de sucessivas renovações em monitoramentos telefônicos – sem antever os arbítrios que daí poderiam decorrer -, votou vencido: “Já disse neste Plenário: se como guarda da Carta da República tiver de proferir, segundo a minha consciência, sobretudo a minha formação humanística, voto que implique a queda do teto, o teto cairá, permanecendo fiel à crença inabalável, enquanto estiver com a toga sobre os ombros, no Direito posto, no Direito subordinante.” Certamente, fosse hoje julgado o mesmo HC 83.515, no mesmo Pleno, o seu voto, de vencido, passaria a vencedor. E, então, teríamos as críticas recaindo sobre o STF.

Escrito por Fred às 09h38

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Legislação e colarinhos brancos afrouxados

Em seu blog Jus Sperniandi" (*), o desembargador aposentado Ilton C. Dellandréa, do Rio Grande do Sul, publicou o seguinte artigo, sob o título "Afrouxando o colarinho (branco)":

A história das decisões judiciais no Brasil ainda serão conhecidas como a.D. e d.D., ou seja, antes de Dantas e depois de Dantas. Mais do que crimes que lhe são imputados, pelos quais dificilmente sofrerá condenação, será este marco sua maior contribuição ao sistema judiciário pátrio. Ele tem uma capacidade de se blindar e de desfilar impávido na cena judiciária, acima de qualquer suspeita.

Por causa das operações contra ele afrouxaram-se sensivelmente as regras de uso de algemas nas prisões em flagrantes ou nas salas de audiência. Em razão dos grampos telefônicos que sofreu, e de uma ainda não explicada escuta telefônica no gabinete do midiático presidente do STF, sente-se que muita coisa está mudando. Em muito, para pior.

Dia 09, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou quase dois anos de interceptações telefônicas no curso de investigações feitas pela Polícia Federal contra o Grupo Sundown, do Paraná. A decisão é inédita no STJ. Até então, o Tribunal tinha apenas precedentes segundo os quais é possível prorrogar a interceptação tantas vezes quantas forem necessárias, desde que fundamentadas.

A inovação no julgamento pegou a todos da área jurídica de surpresa. De novo privilegiou-se a forma em detrimento do conteúdo. Se até então eram consideradas legais as escutas quando revistas e autorizadas quinzenalmente por um juiz, agora a regra se interpreta de forma restritiva: são permitidos quinze dias, prorrogáveis por mais quinze.

O ministro Nilson Naves, no Habeas Corpus n.º 76.686-PR, no qual foi proferida a decisão afirma a certa altura do voto:

Entre nós aqui no Superior Tribunal, temos admitido, é verdade, tantas prorrogações quantas necessárias, e, vejam, foi assim que ementei eu mesmo o HC-50.193, de 2006, adotando, é claro, a orientação assentada na 6ª Turma, exemplificativamente, RHC-15.121, de 2004, e HC-40.637, de 2005. Mas estou, ao que me parece, retornando sobre os meus próprios passos (dizem que são de Voltaire as seguintes palavras: "quem não muda de camisas, nem de idéias, é porque não tem umas nem outras"), à procura aqui de solução que melhor me ajuste a reflexões que tenho apanhado ali e acolá, quando diante de conflitos entre normas de opostas inspirações ideológicas – no presente caso, então, entre o absoluto e o relativo, a saber, entre o que é inviolável e o que pode ser quebrado. Afinal, repetindo Maximiliano, interpretam-se estritamente as normas que restringem a liberdade humana.

No caso concreto, valem apenas as escutas dos primeiros trinta dias. As demais serão extirpadas e o juiz proferirá nova decisão, pois o processo, já sentenciado e com decisão condenatória, foi anulado. E não se poderá valer, é óbvio, das escutas que, então legalmente, determinou e que agora foram apagadas do processo, por mais incriminatórios que elas sejam. Quer dizer: as provas necessárias a uma condenação podem estar nessas escutas mas deverão ser solenemente ignoradas porque, de uma hora para outra, o STJ mudou de opinião...

O precedente servirá de base à anulação de outros processos na mesma situação. Entre eles, evidentemente, o do senhor Daniel Dantas.

Também aumentam consideravelmente as dificuldades investigatórias de crimes permanentes, que às vezes levam anos para se consumar, ou para levantar indícios ou provas suficientes à denúncia – nem falo de condenação – que nesse tipo de delito ficam irremediavelmente prejudicadas.

A decisão do STJ – é bom colocar aqui um salvo melhor juízo – é um empurrão considerável dos crimes de colarinho branco para a vala comum da impunidade que se generaliza e estende tentáculos para todas as espécies de crimes, por conta de uma legislação frouxa que os tribunais superiores se preocupam em afrouxar cada vez mais.

(*) http://dellandrea.zip.net/listArchive.html


 

Escrito por Fred às 09h13

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Caso Sundown: "Juízes prendem, tribunais soltam"

A nota dos procuradores da República Deltan Martinazzo Dallagnol e Orlando Martello Junior, do Paraná, com críticas à decisão do STJ no caso Sundown, disponível no site da Procuradoria da República do Paraná, é uma versão reduzida; por supostas questões de espaço, o site não abrigou alguns trechos contundentes da manifestação dos procuradores responsáveis por aquela investigação.

Eis alguns excertos selecionados pelo Blog, a partir da versão integral que a assessoria da Procuradoria da República no Paraná anuncia que colocará naquela página:

"Quanto às decisões feitas nos Tribunais de Brasília, referentes à área criminal, convém aqui retificar a frase que tem sido tão empregada: "a Polícia prende, a Justiça solta", para, com correção, dizer "a Justiça prende, a Justiça solta" ou, para parecer menos esquizofrênica, "os Juízes prendem, os Tribunais soltam". Isso porque todos os mandados de prisão preventiva e temporária são expedidos necessariamente por Juízes".

"Em resumo, quando se trata de perseguir criminosos de colarinho branco, estamos em todo o tempo lutando contra o sistema. Basta contar quantas pessoas muito ricas estão presas, em caráter preventivo ou definitivo, em todo o país, pela prática de crimes financeiros, tributários ou de lavagem de ativos. Há dúvidas se a contagem passará dos dedos de uma mão. Ou é suficiente lembrar que o Supremo Tribunal Federal jamais condenou criminalmente ninguém, muito embora inúmeros inquéritos e processos criminais tenham lá tramitado".

"Tudo isso mostra que a alta administração da Justiça Penal no Brasil não é, infelizmente, séria. O julgamento de ontem foi mais um capítulo desse livro".

"Aqui na base da pirâmide ninguém está brincando de super-herói ou querendo olhar a vida alheia pelo buraco da fechadura. Não existe qualquer notícia do uso indevido do conteúdo dos diálogos monitorados".

"Nós e o povo brasileiro estamos cansados de uma Justiça Criminal que, alegando as mais variadas filigranas jurídicas - que existem e podem ser encontradas e criadas às centenas -, não produz resultados práticos contra criminosos ricos e poderosos".

Escrito por Fred às 17h44

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Associação representa contra advogado de Dantas

ANPR protocola representação disciplinar na OAB

"Não vão me intimidar", diz Nélio Machado

A Associação Nacional dos Procuradores da República protocolou representação disciplinar contra o advogado do banqueiro Daniel Dantas, Nélio Machado, perante o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Associação requer a abertura de processo disciplinar em face de o advogado ter declarado à imprensa que o procurador da República Rodrigo de Grandis agiu com má-fé na condução de processo referente ao bloqueio de um fundo de investimento pertencente ao banqueiro.

Para o presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha, o advogado de Dantas assumiu uma postura antiética e ilegal, cometendo infração disciplinar prevista no Estatuto da OAB. “A postura do nobre advogado é incompatível com o exercício da advocacia, pois desconsidera a urbanidade e o mútuo respeito que devem nortear o relacionamento entre magistrados, procuradores e advogados”, explica.

"Se pensam que vão me intimidar, estão enganados", comentou ao Blog o advogado de Daniel Dantas. "Não tenho nenhuma preocupação. Considero que a palavra má-fé está sendo mal interpretada. O procurador não teve nenhuma cautela em verificar a origem dos recursos. Não verificou que foi publicado 'Fato Relevante' sobre essas aplicações. O Ministério Público está com sensibilidade exagerada. Não há um tratamento equânime com a defesa. Houve vazamentos de informações. Sou do Conselho Federal da Ordem. Se for necessário, vou tomar medidas judiciais", disse Nélio Machado.

Escrito por Fred às 17h25

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Sundown: procuradores criticam decisão do STJ

Os procuradores da República Deltan Martinazzo Dallagnol e Orlando Martello Junior, do Paraná, assinaram nota em que criticam a decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao anular interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça nas investigações do Grupo Sundown.

Segundo os procuradores, o STJ fez uma escolha: "Optou tutelar a privacidade de alguns cidadãos, que usavam essa privacidade e seu livre-arbítrio para cometer crimes em proveito próprio e prejuízo de toda a sociedade. Os ministros rejeitaram, ainda, não só o direito de investigação do Estado, mas a própria proteção dos bens jurídicos violados com os crimes, a lisura e probidade na Administração Pública e na condução dos negócios empresariais".

Eis a íntegra do documento, disponível no site da Procuradoria da República do Paraná:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), apreciando ontem, [9 de setembro], a legalidade de monitoramento telefônico realizado por aproximadamente dois anos, de 2004 a 2006, no Caso Sundown, julgou ilegais as decisões que autorizaram a medida por suposta falta de fundamentação. Esteve em debate ainda a validade da renovação dos monitoramentos por mais de 30 dias.

As decisões anuladas foram proferidas pelo Juiz Titular da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, célebre pela responsabilidade com que supervisionou e julgou diversas investigações de crimes de lavagem de dinheiro. As decisões que determinaram o monitoramento e sua renovação foram prolatadas explanando as razões que indicavam existir um crime e que lançavam suspeita sobre o titular do terminal telefônico monitorado, ou ainda se fundaram na necessidade de aprofundamento da apuração decorrente dos indícios da prática continuada dos crimes. O juiz também não deixou de mencionar a gravidade dos crimes em investigação e que era necessário que a apuração se alongasse no tempo em função da complexidade dos crimes praticados e da quadrilha que se articulou para sua efetivação. As decisões, portanto, foram fundamentadas.

E não se tratavam de meras especulações, como bem demonstrou o resultado dos trabalhos. As pessoas investigadas sofreram, em seguida aos monitoramentos, vários processos criminais que lhes imputaram a prática de muito mais de cem crimes, dentre eles delitos de falsidade, descaminho, formação de quadrilha, contra o sistema financeiro nacional e de corrupção. Os dois empresários do Grupo Sundown que coordenaram os crimes já contavam com mais de 40 anos de condenação cada um. Ainda existem dezenas de outros inquéritos tramitando aguardando conclusão para que, se não fosse a decisão do STJ, fossem intentadas outras ações criminais para responsabilizar aqueles que cometeram os delitos.

Se dos efeitos é possível conhecer a causa, está mais do que evidente que as decisões determinando as interceptações e sua renovação estavam adequadamente fundamentadas.

Cumpre também ressaltar que a legalidade dessas interceptações telefônicas já havia sido analisada pelo juiz e também por três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que as reputaram regulares, confirmando em segundo grau a condenação de empresários do Grupo Sundown pela corrupção de auditores da Receita, crimes desvelados através dos monitoramentos.

O que ocorreu, singelamente, é que foram constatados crimes às dezenas e foram usados os meios legais para apurá-los na medida do necessário. Se os crimes se repetiram às dezenas, engendrando a necessidade de perpetuação dos monitoramentos, a responsabilidade por isso não é do Estado, mas sim dos investigados.

O que se deve questionar é se existe mesmo a alegada “invasão de privacidade” quando o criminoso:

1. é acusado, recentemente, da prática de mais de 245 crimes – se fôssemos tomar o número de dias em dois anos de monitoramentos, houve acusações à razão de um crime para cada três dias;

2. está sendo investigado em dezenas de inquéritos pela prática de vários outros delitos, dentre eles o de lavagem de dinheiro, destacando-se que no último dia 4 foi recebida pela Justiça nova denúncia pela prática de 67 crimes;

3. é acusado e condenado pela prática do crime de corrupção de agentes públicos, em sentença confirmada pelo Tribunal Regional, segundo a qual os auditores deixaram de tomar em conta, indevidamente, bases tributáveis superiores a R$ 60 milhões;

4. apresentava vários cuidados nas conversas por telefone, chegando a usar codinomes e códigos, fato que obriga a estender o período de monitoramento;

5. usava estratagemas de ocultação e obstrução da descoberta da verdade, empregando testas-de-ferro, laranjas e off-shores nos contratos sociais;

6. é condenado, em apenas três dos processos criminais recentes, a penas que somam entre 45 e 49 anos de prisão, fato que mostra a freqüência e a gravidade dos delitos;

7. sonegou, de acordo com apenas alguns procedimentos tributários concluídos até o momento, mais de R$ 70 milhões, os quais deixaram de reverter em favor da sociedade;

8. evadiu mais de R$ 21 milhões para o exterior e praticou crimes de descaminho que geraram autos de infração de aproximadamente R$ 14 milhões de reais;

9. com franco desrespeito a decisão da mais alta Corte do País (STF) fugiu para o Uruguai, local onde até hoje permanece impune.

A decisão de ontem fez uma escolha: optou tutelar a privacidade de alguns cidadãos, que usavam essa privacidade e seu livre-arbítrio para cometer crimes em proveito próprio e prejuízo de toda a sociedade. Os ministros rejeitaram, ainda, não só o direito de investigação do Estado, mas a própria proteção dos bens jurídicos violados com os crimes, a lisura e probidade na Administração Pública e na condução dos negócios empresariais.

A validade da renovação consecutiva do monitoramento sempre foi admitida e é absolutamente necessária para apurar qualquer crime com razoável complexidade probatória, seja para demonstrar a ocorrência da infração seja para desvelar todos os seus autores. Não sem razão em todas as operações policiais recentes os monitoramentos se desenvolveram por muito mais do que tal prazo, o que não foi – nesses outros casos – fundamento para sua invalidação. Muito menos a resumida fundamentação de decisões foi antes razão para invalidar qualquer processo relativo a tráfico de entorpecentes, roubos ou outros crimes de regra praticados por pessoas pobres e que não freqüentam a alta sociedade.

Conseqüências da decisão

A decisão proferida ontem lançou por terra boa parte de um longo e profundo trabalho conduzido com extrema seriedade por agentes do Ministério Público, da Polícia, da Receita e da Justiça Federais. Ainda será devidamente aquilatado o que poderá ser salvo e o que está perdido, mas certamente restarão prejudicados processos criminais, inclusive de corrupção de servidores públicos, dezenas de inquéritos policiais e investigações desmembradas que apuram crimes gravíssimos, autos de infração por sonegação fiscal e bloqueios de recursos que hoje somam mais de R$ 100 milhões, valores que serviriam para indenizar, ainda que parcialmente, o Estado.

Não há recurso eficiente a ser manejado para revisar a decisão.

Deltan Martinazzo Dallagnol e Orlando Martello Junior
Procuradores da República na Procuradoria da República do Paraná


Escrito por Fred às 16h39

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Gilmar Mendes: "Juízes de execução são heróis"

"A sociedade precisa ser chamada a participar do mutirão cívico para discutir a reinserção do preso e para a definitiva modernização da Justiça do país em busca da tão almejada paz social", afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, no I Seminário Nacional sobre Execução Penal, nesta quinta-feira (11/9) em Brasília.

Segundo comunicado do CNJ, o ministro afirmou que o trabalho isolado dos juizes e dos defensores públicos não será eficaz se a sociedade não for chamada para discutir a situação dos presos, as condições dos presídios e a situação do egresso.

"Eu gostaria de destacar o trabalho importante que realizam os juizes responsáveis pela execução penal pois eles acabam sendo heróis isolados, às vezes esquecidos por conta de um preconceito, um pré-juízo das próprias administrações judiciárias que priorizam outras atividades que não as atividades de execuções penais", destacou Gilmar Mendes.

O presidente do CNJ informou, na abertura do evento, que no mutirão carcerário realizado no Rio de Janeiro, de 18 a 29 de agosto, 641 presos foram beneficiados, sendo que 154 tiveram o livramento condicional. Os Estados do Maranhão e Pará serão os próximos a realizar o mutirão carcerário.

Escrito por Fred às 15h52

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STJ revoga sigilo da Operação Pasárgada

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou o segredo de justiça do inquérito da Operação Pasárgada. A operação da Polícia Federal investiga a participação de prefeitos, advogados, lobistas, servidores públicos e do juiz Welinton Militão em um esquema ilegal de negociação de decisões judiciais para repasse irregular de verbas do Fundo de Participação dos Municípios.

Para o subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos, autor do pedido do MPF, “não há mais amparo legal ou constitucional nem utilidade prática na preservação do segredo de justiça”.

Segundo ele, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) vem tomando decisões contraditórias sobre a extração de cópias do processo – ora autoriza, ora não. Ele afirma que “o conteúdo do inquérito já é do domínio público” e as informações do processo são necessárias para que os Ministérios Públicos Federal e estadual ajuízem ações penais e de improbidade administrativa contra envolvidos sem foro privilegiado.

O MPF também pediu ao STJ a declaração de validade das provas, solicitação ainda não apreciada pelo colegiado. O servidor do TRF-1 Manoel Maia Jovita, acusado de participar do esquema ilegal, questionou a competência do corregedor-geral do Tribunal Regional Federal para autorizar a produção de provas. A idéia da defesa é anular todas as provas.

Os questionamentos sobre a competência do corregedor-geral surgiram em sessão extraordinária reservada do TRF-1 numa madrugada de sexta para sábado, em abril deste ano, quando os desembargadores decidiram, por maioria, anular a prisão do juiz Welinton Militão e de 50 outros presos. O TRF distribuiu o inquérito a outro desembargador, “sem prejuízo da continuidade da apuração a cargo do corregedor-geral”.

Para o subprocurador-geral, a instituição de dois relatores para o inquérito, caso incomum na Justiça brasileira, é “juridicamente insustentável".

Escrito por Fred às 12h58

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Juiz em disponibilidade & Decisões controvertidas

O juiz Casem Mazloum, colocado em disponibilidade pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3a. Região nesta quarta-feira (10/9), foi o autor da controvertida sentença --reformada, depois, pelo mesmo tribunal-- que condenou apenas o juiz Nicolau dos Santos Neto e livrou da punição pedida pelo Ministério Público Federal o ex-senador Luiz Estevão e os empresários responsáveis pela construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.

Na Operação Anaconda, Mazloum foi acusado de pedir a um ex-policial grampo ilegal para atender a um amigo, denúncia que o Supremo Tribunal Federal considerou inepta na sessão marcada por forte discussão entre os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.

Da decisão tomada pelo Órgão Especial do TRF-3 cabe recurso.

Escrito por Fred às 09h12

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Juiz Casem Mazloum é colocado em disponibilidade

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3a. Região aplicou a pena de disponibilidade ao juiz federal Casem Mazloum, ao julgar procedimento administrativo em sessão nesta quarta-feira (10/9).

O órgão reconheceu a prática de infrações administrativas nos atos pelos quais o magistrado já havia sido condenado na ação por formação de quadrilha na Operação Anaconda.

Colocado em disponibilidade, Mazloum receberá vencimentos proporcionais ao tempo de serviço (a perda do cargo só pode ocorrer na ação penal).

O juiz poderá recorrer. O Ministério Público Federal não acredita que ele conseguirá reverter a decisão nos tribunais superiores, pois o acórdão da ação da quadrilha foi confirmado.

No dia 14 de dezembro de 2004, o Órgão Especial do TRF-3 condenara Mazloum, por maioria (11 votos a 4), a dois anos de reclusão e perda do cargo (a pena foi convertida em pagamento de cem salários mínimos).

Na ocasião, os advogados dos réus da Operação Anaconda consideraram a decisão do Órgão Especial --que condenou 10 dos 11 denunciados por formação de quadrilha-- "desproporcional" e "contaminada" por uma convicção condenatória que teria prevalecido durante a investigação.

Em decisão recente, o Conselho Nacional de Justiça havia indeferido pedido de Mazloum para que fosse suspenso ou anulado o processo administrativo disciplinar no TRF-3. Mazloum alegara falhas nos procedimentos adotados pelo tribunal e argumentara que o processo deveria ter sido relatado pelo corregedor-geral da 3ª Região e não pela relatora designada, o que garantiria a imparcialidade do juiz da instrução.

Segundo nota do CNJ, Mazloum foi acusado de utilizar os serviços prestados pela quadrilha formada por delegados federais, agentes de polícia e advogados para obter vantagens e favores ilícitos, aproveitar-se da função jurisdicional para proteger os interesses ilícitos da quadrilha e solicitar os serviços de agentes federais para uso exclusivo de seu gabinete, alegando que seria para atender à Justiça Federal.

Consultado na ocasião pelo Blog, o defensor do juiz, advogado Adriano Vanni, não quis se manifestar.

Escrito por Fred às 00h42

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Direito Penal & pauta muito atual

Diante da controvérsia que toma conta dos debates no Judiciário sobre métodos, técnicas e limites da investigação contra o crime organizado --como as interceptações telefônicas e a atuação das varas especializadas em julgar crimes de lavagem-- é oportuna a agenda desta quinta-feira (11/9) no Ciclo de Estudos de Direito Penal, evento promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3a. Região, em São Paulo.

Os palestrantes serão o juiz federal Fausto Martin De Sanctis, que abordará o tema "Crimes contra o sistema financeiro: análise de dispositivos da Lei n. 7.492/86", e o juiz federal Sergio Fernando Moro, que tratará dos "Crimes de lavagem de ativos: análise dos dispositivos da Lei 9.613/98".

O ciclo organizado pela EMAG começou no dia 22 de agosto e vai até o próximo dia 9 de outubro, sempre às quintas-feiras, das 9h às 12h30.


Escrito por Fred às 00h22

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Contra a morosidade da Justiça

Comentário de um juiz sobre as novas regras para escutas telefônicas a partir de decisão do STJ, que anulou interceptações na investigação de empresários do Grupo Sundown:

"Falta só combinar com os criminosos para que planejem e executem seus crimes em não mais do que 30 dias, sem esquecer de pedir que falem tudo e claramente neste período".

Escrito por Fred às 14h40

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Grampo Ilegal & Instrumento de investigação

Comentários de promotores de Justiça de São Paulo, no Blog do Promotor, sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso das interceptações nas investigações contra o Grupo Sundown:

Fernando Nucci: "Embora já constitua um avanço, o fato é que não se chegou ao ponto, ainda. O que se deve coibir é grampo ilegal e desnecessário. Medir a legalidade somente com base no tempo de grampo é uma impropriedade. Há que haver meio de se estabelecer controle da estrita legalidade da interceptação, ainda que por longo tempo. Mais vale do que grampo de dois dias ilegal!"

Sérgio Sobrane: "A cobrança da estrita legalidade está chegando. Muito provavelmente, os Tribunais vão fixar um período razoável para a interceptação (mesmo porque é inadmissível o "grampo eterno")e um maior controle sobre o material coletado. O abuso cometido por alguns vulnera um instrumento valioso de investigação".

Escrito por Fred às 11h23

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Inteligência & Indignação

Do diretor afastado da Abin, Paulo Lacerda, durante debate na Comissão de Controle de Atividades de Inteligência, no Senado:

“...Depois de 62 anos de vida, sem nenhuma mácula, ser acusado de grampo clandestino em poderes da República, isso me deixa profundamente indignado."

 

Escrito por Fred às 11h00

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Operação Têmis tem compartilhamento de provas

Presidente do TRF-3 pede ao STJ cópia da denúncia para instruir processo administrativo que envolve três desembargadores e uma juíza federal

O ministro Felix Fischer, relator da ação penal da Operação Têmis, autorizou o envio de cópia da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal na ação penal 547, para que o Tribunal Regional Federal da 3a. Região, com sede em São Paulo, use as provas obtidas em processo administrativo instaurado em face dos magistrados denunciados.

Como a Folha revelou em junho último (acesso a assinantes do jornal e do UOL), foram denunciados os autodenominados desembargadores federais Alda Basto, Nery Júnior e Roberto Haddad e a juíza federal Maria Cristina Barongeno, acusados pelo subprocurador-geral da República Francisco Dias Teixeira de formação de quadrilha, exploração de prestígio, tráfico de influência, prevaricação e corrupção.

Os magistrados foram denunciados, ao lado de seis advogados, quatro empresários, um procurador da Fazenda Nacional e uma funcionária da Receita Federal, acusados de proferir decisões que, entre outras supostas irregularidades, favoreciam empresas de bingos, permitiam a liberação de mercadorias importadas ilegalmente e apagavam débitos na Receita Federal para reabilitar indevidamente empresas perante o fisco.

Fischer atendeu ao pedido da presidente do TRF-3, que solicitou o envio da cópia da denúncia em complementação a cópias de outros documentos anteriormente remetidos pelo STJ. O relator acolheu manifestação da subprocuradoria-geral da República, que registrou: "Já houve decisão nos autos deste inquérito deferindo o compartilhamento de provas; o que se pretende agora é apenas o prosseguimento desse compartilhamento, estendendo-o à peça acusatória, que poderá ser útil à análise daqueles autos".

Com base em decisão da Corte Especial, em questão de ordem que suscitou (5.614) em junho de 2007, o relator acolheu o pedido, "com a ressalva que deverá acompanhar o termo de recebimento de resguardo do segredo de justiça".

Escrito por Fred às 09h23

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Longa interceptação & Anulação de condenação

O Blog do Josias trata de forma ampla julgamento do Superior Tribunal de Justiça que, em decisão sem precedentes, anulou interceptações feitas pela Polícia Federal com autorização judicial por entender que o prazo feriu a legislação. O efeito prático foi a anulação da condenação de empresários do Grupo Sundown, envolvidos no caso Banestado.

"A decisão do STJ é inédita. E abre perigoso precedente. Que deve ser usado em outros processos", comenta Josias. Segundo o jornalista, "nesse diapasão, corre-se o risco de inviabilizar uma ferramenta que tem se mostrado valiosa, muito valiosa, valiosíssima na apuração de malfeitorias públicas e privadas".

Escrito por Fred às 09h04

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"Crise" institucional & Projeto pessoal

Em sua coluna de hoje (9/9) na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), Marcos Nobre pergunta por que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, atua para produzir uma crise entre os Poderes e tenta transformar uma ilegalidade em crise institucional.

"Em termos políticos, o estímulo à crise serve para que Gilmar Mendes consiga pelo menos provisoriamente unir sob sua autoridade um STF fraturado e estruturalmente dividido. Mas seu objetivo é ainda mais ambicioso: pretende submeter todo o Poder Judiciário a seu comando", diz Nobre.

Escrito por Fred às 17h47

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Dignidade da pessoa humana & Questão indígena

O jurista Dalmo Dallari e o desembargador Caetano Lagrasta Neto, do TJ-SP, debateram a questão indígena em painel promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3a. Região. A mesa foi presidida por Elisabete Fabbri, diretora da Comissão Justiça e Paz de São Paulo. O desembargador Newton De Lucca, um dos organizadores do evento, disse que existe muita incompreensão, muitos preconceitos e muita desinformação sobre a questão indígena.

A seguir, excertos das intervenções de Dallari e Lagrasta, a partir de texto distribuído pelos organizadores do evento:

Para Dallari, o princípio da dignidade da pessoa humana, inserido na Constituição Federal, tem muito propósito quando se trata da questão indígena, face às agressões tremendas à dignidade dos índios: "Há uma tentativa de genocídio, disfarçada; se agride o índio, se agride a terra do índio, como uma tentativa indireta de eliminar o índio".

Dallari comentou o julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, que, impropriamente, dizem estar situada dentro do estado de Roraima.

Impropriamente porque quando foi feita a Constituição Federal de 1988, o constituinte estabeleceu que as áreas ocupadas por populações indígenas são áreas federais, logo, nunca fizeram parte do estado de Roraima, que foi criado exatamente na mesma oportunidade e, de cujo território, foram excluídas as áreas de ocupação indígena.

"Isso só pode ser dito por ignorância ou má fé, diz Dalmo, basta ter um pouco de conhecimento da história da Constituição para ver que o constituinte não deixou dúvida", diz

O professor afirma que o índio tem feito um esforço enorme para se integrar à sociedade brasileira, mas isso tem que ser feito de acordo com seus costumes, ressalva e cita o exemplo de Joênia Wapixana, advogada dos indígenas na questão que envolve a reserva Raposa Serra do Sol.

O desembargador Caetano Lagrasta Neto entende que, em matéria de respeito à terra e à identidade cultural indígena, é desnecessário aguardar o reconhecimento internacional, uma vez que a nossa Constituição Federal dá conta de tudo. "No entanto, ainda não há certeza de um julgamento isento quando o índio é réu".

Ele citou o caso do cacique Paiakã, condenado em um processo írrito, sem contraditório, sem o respeito ao devido processo legal, pelo Tribunal de Justiça do Pará, em função do grau de aculturação que o índio havia atingido. Na esfera civil, não é diferente.

Lagrasta defende a criação de uma jurisdição especial indígena e a competência da justiça federal, com a revogação da Súmula 140 do STJ.

"Sujeitar um índio aos nossos métodos carcerários é um absurdo", diz.

Escrito por Fred às 17h17

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TJ-MG: proporcionalidade em questão

Está na pauta do Conselho Nacional de Justiça questionamento feito pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais sobre assunto que gerou polêmica interna no Judiciário mineiro: a alegada desproporção na distribuição de crédito suplementar destinado ao atendimento com pessoal e encargos.

O sindicato alega que foram distribuídos R$ 64 milhões para magistrados, que respondem por 5% do total da folha de pagamentos do TJ mineiro, contra R$ 66 milhões para os servidores, que representam 95% da folha. O sindicato pede nova distribuição.

Segundo o briefing do CNJ, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais contesta os percentuais e informa que os magistrados são 69% da folha. Argumenta ainda que os percentuais não significam nada pois não existe norma que se refira aos mesmos.

A relatora é a conselheira Andréa Pachá.

Escrito por Fred às 16h36

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No TSE, pedido de cassação de ex-ministro

Encontra-se no Tribunal Superior Eleitoral pedido de cassação do mandato do deputado federal e ex-ministro dos Esportes Carlos Melles (DEM-MG). Trata-se do Recurso Contra Expedição de Diploma 672/MG, com base nos mesmos fatos que levaram o TSE, em decisão unânime em agosto último, a aplicar ao parlamentar a pena de inelegibilidade por três anos, contados a partir de 2006. No Tribunal Regional Eleitoral, em Minas, também tramita uma ação de impugnação de mandato eletivo, ainda não julgada.

A pena foi aplicada pelo TSE ao julgar recurso ordinário interposto pelo deputado estadual Rêmolo Aloise (PSDB) contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, que julgara improcedente o pedido. Aloise imputou a Melles "a prática de abuso de poder econômico e político, consubstanciada na utilização indevida e abusiva de veículos e meios de comunicação social". O relator foi o ministro Felix Fischer.

Ainda segundo o entender de Aloise, Melles controlaria a TV Sudoeste, de São Sebastião do Paraíso (MG), e exerceria influência sobre a imprensa escrita regional, cujos veículos seriam beneficiados por recursos públicos e privados e teriam feito exposição favorável à candidatura do ex-ministro, além de supostamente terem veiculado propaganda eleitoral negativa contra seus adversários.

Entre as peças que sustentaram o recurso, os advogados de Aloise juntaram reportagens de Elvira Lobato, da Folha. Em agosto de 2002, a repórter revelou que "a concessão de TV educativa que o presidente Fernando Henrique Cardoso deu à fundação ligada ao deputado federal Carlos Melles (PFL-MG), ex-ministro dos Esportes, abriu uma guerra na pequena cidade de São Sebastião do Paraíso, sul de Minas".

Ainda segundo a repórter, a concessão faz parte de um total de 357 concessões educativas sem licitação autorizadas por FHC em sete anos e meio de governo. Na reportagem, um empresário de radiodifusão local acusava Melles e o ex-ministro tucano Pimenta da Veiga (Comunicações) de terem induzido o presidente FHC a erro.

O Blog enviou pedido de comentários ao parlamentar do DEM de Minas Gerais.

Escrito por Fred às 10h53

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Juízes voam em céu de almirante

Em março de 2007, a Marinha do Brasil transportou magistrados em helicóptero da Força para evento num final de semana promovido pelo Tribunal Regional Federal da 2a. Região em hotel no balneário de Angra dos Reis, no Rio de Janeiro.

Consultada, a Marinha informou que, “no cumprimento das atividades previstas para a inspeção naval apoiada por helicóptero”, fez “ajuste no seu planejamento” para atender à solicitação do tribunal. Sem “vôo extra” ou “custo adicional”, transportou, no trajeto entre o aeroporto do Galeão e o Colégio Naval, em Angra dos Reis, “autoridades do Poder Judiciário” que compareceram ao VIII Encontro de Magistrados Federais.

Consultado, o TRF-2 informou que a Marinha “disponibilizou um helicóptero para transportar a ministra Ellen Gracie Northfleet”, então presidente do Supremo. Alegou que “a medida visava à segurança da magistrada, necessidade que foi reforçada com o fato de, pouco tempo antes, ela ter sido vítima de um assalto no Rio de Janeiro”.

Consultado, o Supremo informou que “em nenhum momento a ministra utilizou helicóptero da Marinha”, muito menos para o evento em Angra dos Reis, “que sequer ela foi”.

Consultada, a Marinha entendeu que não houve “colisão” entre suas informações e as do tribunal. Informou que “prestou serviço a órgão do poder público, sem qualquer prejuízo às suas atividades previstas”.

Consultada se poderia fornecer a lista de quem usou a aeronave, a Marinha informou que, “infelizmente, a relação completa das autoridades transportadas, incluindo a possível presença da ministra citada, não mais se encontra disponível na Marinha, pois o prazo para arquivamento para eventuais consultas já foi ultrapassado”.

Então, tá.

Escrito por Fred às 09h21

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Muito além dos fios e das tramas

Quando surgiram as primeiras discussões sobre o papel do Conselho Nacional de Justiça, várias entidades de magistrados manifestaram a preocupação de que o órgão viesse a ter atribuições além da esfera administrativa, interferindo em decisões judiciais.

Eis o que afirma o jornalista Janio de Freitas, em sua coluna neste domingo (9/7) na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL):

"Criar no Conselho Nacional de Justiça uma centralização das autorizações de escuta, para exame das razões em que foram baseadas (e eventual contenção da quantidade), implica dar ao CNJ o poder de uma decisão judicial que não consta das suas atribuições legais. Além disso, tende a expor os usuários dos telefones sob escuta à identificação excessiva e contrária à investigação."


Escrito por Fred às 08h48

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Interceptações aparentemente esquecidas

O novo presidente do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, em entrevista ao jornal "O Estado de S.Paulo" neste domingo (7/9), tratou da situação do ministro Paulo Medina, flagrado em escutas telefônicas supostamente negociando a venda de sentenças judiciais. Ele foi questionado pelos repórteres Felipe Recondo e João Bosco Rabello sobre o fato de o magistrado estar afastado há mais de um ano e continuar recebendo salário.

"Esse problema é nosso, mas a solução não está em nós, não está no STJ. É um problema que nos angustia, por todas as razões, mas isso está no CNJ e o mais fundamental, que é a matéria penal, está no Supremo Tribunal Federal", disse o presidente do STJ.

Os jornalistas lembraram que a sociedade não vê bem o fato de um ministro ficar afastado por um ano, recebendo salário.

"Concordo plenamente", disse Asfor Rocha."Mas o pior é que um possível afastamento administrativo não vai suspender o pagamento. Falando genericamente, um juiz que cometeu desvios como magistrado e que é aposentado compulsoriamente continuará recebendo normalmente", explicou.

Em 2004, quando o STJ estava concluindo investigação na esfera administrativa sobre as suspeitas de venda de sentença pelo ministro Vicente Leal, daquela Corte, já tendo colhido as provas requeridas pela defesa do magistrado e pelo Ministério Público Federal, o tribunal decidiu, por unanimidade, que o processo estava prejudicado, "em decorrência de fato superveniente", e extinguiu o feito: Leal pedira aposentadoria. 

Escrito por Fred às 19h24

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Tribunal da Bahia investiga juiz suspeito

Deu no jornal "A Tarde", de Salvador (BA), edição da última sexta-feira:

"Enquanto a ação da polícia e Ministério Público segue investigando a venda de sentenças no Tribunal de Justiça (TJ-BA), envolvendo advogados e servidores, o órgão abriu, ontem, investigação à possível participação de um desembargador, um filho dele e servidores na comercialização de decisões da Casa.

A sessão, até perto do fim, teve presença na platéia de jornalistas, advogados e servidores, convidados a sair antes do desfecho.

Os beneficiados seriam prefeitos atingidos por cassações, que teriam pago por sentenças, após intermediação de um filho do magistrado, servidor do TJ.

O caso caiu como uma bomba nas altas esferas da Justiça e política da Bahia, na forma de CD, gravado sigilosamente, cujas cópias foram remetidas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a deputados e magistrados baianos, por alguém ligado a uma das partes extorquidas".

Escrito por Fred às 19h23

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Juízo do Leitor – 1

Sobre notas da Ajufe a propósito de reportagem publicada no jornal "O Estado de S. Paulo", com o título "Mendes vê 'consórcio' entre juízes e delegados", e em defesa da autonomia dos juízes de primeiro grau, a propósito das interceptações autorizadas pela Justiça:

 

Sergio Fernando Moro [Curitiba - PR]: As varas de lavagem constituem um notável avanço institucional, possibilitando que uma unidade judiciária foque os seus esforços no processo e julgamento da criminalidade mais grave, quer para absolver, quer para condenar, e não disperse suas energias processando apenas pessoas na base da hierarquia criminosa, como é o desejo de muitos, aparentemente, no Brasil. Isso foi inclusive reconhecido pelo FATF/GAFI, em avaliação do combate à lavagem de dinheiro no Brasil. Discutir esse assunto com excesso de retórica, com ofensas, ou com afirmações sem sentido de que haveria espécie de milícia paramilitar ou parajurídica nas varas de lavagem (o que isso significa afinal?), apenas compromete o debate racional sobre a questão e sobre a Justiça criminal no Brasil. Com toda razão a Ajufe ao emitir a nota.

 

José Peres Peres [Joinville - SC]: Ao contrário do que afirma a Ajufe, a especialização foi e é nefasta, pois rompe o princípio do Juiz natural e compromete a atuação isenta do juiz. Tanto assim é que, conhecendo o pendor ativista de muitos juízes (que de sanctos não têm nada), a PF e Procuradoria sempre tratam de incluir no rosário de acusações feitas contra investigados e réus algum dos crimes da vara especializada, para assim assegurar que o processo cairá com quem lhes agrada. Negar isso é negar a realidade. E o STF apenas não declarou a (manifesta) inconstitucionalidade da especialização, porque virou refém dos fatos consumados: o decreto de inconstitucionalidade iria beneficiar réus famosos e poderosos (Edemar, Maluf & outros); a opinião pública leiga não iria entender e tenderia a achar que é coisa dos poderosos; e uma vez mais a Corte Suprema seria enxovalhada. Foi isso o que aconteceu, sim.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Indago ao Sr. Peres Peres se sua crítica limita-se às varas federais especializadas ou concerne a todo e qualquer juízo especializado como, por exemplo, varas de família e sucessões, varas de liquidações judiciais, varas de menores infratores e, a exemplo do que vi (e gostei) em comarca vizinha àquela na qual reside, especialização das duas varas em direito privado e direito público - incluído o criminal. Pergunto-o a propósito do debate (discreto) que se trava nos meios forenses, a propósito da especialização cada vez maior de juízos e câmaras de julgamento: sua opinião, seguramente, haverá de contribuir para enriquecê-lo.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Não me surpreende sair tal declaração da boca de um Ministro que, quando em cargo anterior, mandou a ética às favas e efetuou mais de quinhentos contratos sem licitação de uma empresa da qual era sócio com a entidade pública da qual chefe.

 

Vladimir Aras [Bahia]: O ministro Mendes não se emenda e continua a proferir grosserias contra os membros das instituições públicas brasileiras. Estes servidores públicos não vêem merecendo de sua parte a mesma presunção de inocência que tão diligentemente S. Exa. reserva a criminosos. Mendes, quando AGU, dizia que os juízes integravam um "manicômio judiciário". Depois acusou o MP de ser "nazista" (sic), chamou os policiais de "gângsteres", inventou a lorota do "Estado policial" (em que país ele vive?) e agora vem menosprezar os mesmos órgãos pespegando-lhes a pecha absurda de "milícias". Esse ministro, que diz repudiar o espetáculo, está a revelar-se logorréico e midiático, cego pelos holofotes. Quanto às VELD, é fácil entender a razão de serem contra elas. Porque funcionam!

 

Ana Lucia Amaral [São Paulo - SP]: Parece que o STF já reconheceu a constitucionalidade das varas de lavagem, mas antes do affaire Daniel Dantas... Curioso como ninguém se insurge contra outras as varas especializadas, como a de acidente de trabalho, execução fiscal. Por outro lado, se juiz federal, ministério público e polícia não podem se comunicar entre si, advogados com Ministros de Tribunais Superiores podem?

 

Rodrigo de Alcantara Zimmermann [Timbó/SC]: Há os que digam que entender o tempo no qual vivemos é mais difícil do que os tempos passados. Bem, partindo dessa premissa, e diante das últimas manifestações do Ministro Gilmar Mendes, condenando o Brasil como um Estado Policial, das duas, uma (e nossos filhos que o digam): a) ou o Ministro tem razão, e o Brasil marcha numa via de degenerescência da Democracia, sabe-se lá aonde; ou b) o Ministro está errado, e, com sua conduta, só quer criar um sentimento de descrença popular às Instituições do País, sabe-se lá por quê!

 

Hamilton [São Paulo - SP]: Compreendo a argumentação dos leitores Sérgio e Ana, mas há um abismo entre as situações de varas especializadas para grandes áreas do direito (família e sucessões; fazenda pública; acidentes do trabalho-INSS; recuperação de empresas e falência etc.) e a especialização para crimes em espécie. Também não me consta que, em vara de família, o juiz participa de procedimentos preparatórios de cunho inquisitorial (= juiz de instrução) e, depois, vá decidir a denúncia e, muitas vezes, a legalidade das provas que ele próprio deferiu. Por outro lado, a leitora Ana, como procuradora da república que é, pode esclarecer ao público o que sucede quando, ao final do processo, só se positivam crimes de outra natureza, distintos daquele da especialização: o processo é redistribuído ou é julgado pelo juiz para quem, de antemão, direcionou o processo, ao forçar a mão na descrição dos fatos? Não atuo na área, mas acho que o Peres tem razão ao dizer que não dá para negar a realidade.

 

Hamilton [São Paulo - SP]: Ainda no tema, e desta vez ao Sr. Sérgio Schmidt: (i) uma câmara não contém uma turma julgadora; (ii) ainda assim, a especialização de uma câmara para julgar questões de falência, como aconteceu em São Paulo, pode ter sido boa para acelerar os processos; mas (iii) foi péssima para a jurisprudência, que hoje aparece engessada e pouco expressiva - ao contrário do que no passado acontecia, quando os debates não ficavam limitados a umas poucas cabeças. Aliás, será que o Sr. Sérgio sabe o que acontece noutros países? Uma dica: não existe nada que se assemelhe ao que acontece por aqui.

 

José Peres Peres [Joinville - SC]: Agradeço a observação feita pelo Dr. Sérgio C. Schmidt, mas há especializações e especializações: divisão por áreas do direito, vá lá; divisão para artigos de lei, não dá, não. Aqui em Santa Catarina, o que houve, em muitas comarcas, foi a especialização temática dentro de varas cíveis, e o resultado tem sido nefasto - aumentou a morosidade, os juízes não têm mais ganho uma visão geral do direito (tão importante quando chegarem ao Tribunal) e, em muitos casos, até conflito de competência em primeiro grau desponta. Quanto à especialização de câmaras, o fato é curioso, pois um dos argumentos (ou pretextos) para a extinção das alçadas foi justamente que a divisão temática era ruim e gerava conflitos de competência. A curto prazo, a especialização no tribunal é boa (dá maior celeridade); a longo e médio, acho discutível, pois estratifica a interpretação da lei e cria uma casa de juízes monocórdios.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Meus caros senhores (e senhoras também, claro). O que concluo: o erro (?) estaria em reservar a (necessária) competência especializada a uma única vara. Poderiam, por exemplo, ser duas, com competência preferencial. Qual é o busilis, afinal? Se há uma única vara e se diligências dependem do juiz, automaticamente ele viraria inquisidor? Qual é minha proposta, a propósito? Que se desmembre a vara: uma parte cuida da instrução e a outra do julgamento.

 

Ana Lucia Amaral [São Paulo - SP]: Sr. Hamilton, Para o feito ser distribuído à vara de lavagem deve haver indícios do crime de lavagem. Via de regra a investigação, o inquérito policial, ou procedimento investigatório instaurado pelo MP, inicia para apurar possível cometimento de um outro crime e, no meio do caminho, surgem indícios do crime de lavagem. Nesse momento vai para a vara especializada.Pode ocorrer que o MP ofereça denuncia e o juízo da vara especializada entenda não configurados os indícios mínimos de autoria e materialidade do crime de lavagem, devendo o feito retornar à vara de origem. O sistema seria menos conturbado se a investigação só fosse para o poder judiciário quando formalizada a acusação. Como nosso sistema exige autorização judicial para quebra de sigilos, o juiz tem que apreciar se presentes certos requisitos. Mas a investigação continua voltada para o MP, que tem a exclusividade da propositura da ação penal. Não sei se esclareci.

 

(...)

  

A Ajufe poderia buscar conhecer o pensamento de cada integrante do CNJ, que não pode ser tomado somente do ponto de vista do seu atual presidente, e esclarecer a cada um deles, tecnicamente, como se dão as interceptações, pois não se pode perder de vista que alguns deles não estão familiarizados com tais procedimentos. E também deve ser considerado que aquele colegiado não pode submeter-se, pura e simplesmente, às idiossincrasias de seu presidente.

 

Salustiano [Salvador - BA]: "Contra fatos não há argumentos". Antes de dar a cara para bater, sugiro à diretoria da AJUFE ler a bomba publicada na "Isto É" desta semana. Muita coisa ainda surgirá envolvendo varas especializadas e grampos. É esperara para ver.

Escrito por Fred às 10h20

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Juízo do Leitor – 2

Sobre nova discussão entre os ministros Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa no plenário do Supremo Tribunal Federal, a partir de entrevista que Barbosa concedeu à Folha:

 

Emir [Presidente Prudente - SP]: Como o devido respeito ao ilustre ministro Joaquim Barbosa, sua entrevista dada a Folha de S. Paulo é uma forma de tentar se distinguir dos demais, como o paladino da moralidade e da res pública. Modestamente, filio-me ao posicionamento do Min. Marco Aurélio, Juiz independente que não julga pelo que a opinião pública suplica não raras vezes influenciada negativamente pela imprensa sedenta por decisões que violam flagrantemente o Estado de Direito. O caso envolvendo a operação comandada pelo Delegado e calouro de TV Protógenes é sintomático. A comemoração pela prisão de gente da "elite" foi festejada por diversos jornalistas. Ocorre que, o pedido de prisão do jornalista da FSP, algo sem o menor sentido, bem como a busca e apreensão de computadores no consultório de um Dentista, sem qualquer relação com os fatos apurados, são relegados a segundo plano. Isso por si só, já revela a pouca capacidade daquela autoridade policial, mais preocupada com os minutos de fama no JN.

 

Vladimir Aras [Bahia]: Já chamaram o ministro Joaquim de Macunaíma e o apelidam de "JB" por referência a uísque. A menção a "complexo", tratando-se de um ministro negro (o único no Supremo), sugere um tom racista nesse conflito.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]:

Finalmente com o ministro Joaquim Barbosa no STF temos um cidadão público republicano de estatura moral e cívica condizente com o cargo.

 

Samir Alan [Curitiba - PR]: Mesmo que o Barbosa estivesse errado, ao entrar em um embate com o tal do Mello passa a ter razão, em qualquer assunto.

 

Maurício [São Paulo]: A questão maior seria o ministro Joaquim Barbosa tentar convencer seus pares a imunizarem o STF do efeito deletério que vem sendo a Presidência do ministro Gilmar Mendes. Engraçado é que é Mendes quem solta quadrilheiro do colarinho branco em menos de 48hs, usurpando competência das instâncias inferiores, por pura arrogância; é Mendes quem profere absurdos acerca da atuação de Juízes, Procuradores e Delegados, inclusive dizendo que se constituem em "milícias"; é Mendes quem teve seu nome defenestrado pela comunidade jurídica quando de sua indicação para o STF; é Mendes quem enxovalha o Superior Tribunal do país, o guardião mor da CF; entretanto, a entrevista que causa polêmica é a do Joaquim Barbosa? Ora, às favas essas Cortes Superiores. Gozam de prestígio próximo de zero junto à comunidade de bem.

 

Sivaldo Caitano [Jataí - GO]: Na entrevista, o Ministro Joaquim Barbosa falou sobre os ideais e convicções que balizam sua atuação. Achei interessante e, em certo ponto, esclarecedor. Acredito que outros ministros possam fazer o mesmo.

 

Carmem [Rio de Janeiro - RJ]: Acompanhando as sessões plenárias do STF, mesmo na condição de leiga, percebo o quanto é difícil para pessoas idealistas como o Min. Joaquim Barbosa e alguns dos seus pares em determinados momentos quando vaidades pessoais menores parecem se sobrepor muitas vezes nos tons jocosos daqueles que se julgam acima do bem e do mal. Fôrça, Saúde e Coragem sempre Ministro Joaquim!

 

Juvencio Salles [Salvador]: Curioso. O sujeito, que se abespinha com os demais colegas e quer passar ao povo a impressão de ser o diferente no STF, não foi ele quem deu o habeas corpus-cala boca, que assegurou ao Daniel Dantas a possibilidade de falar o que bem quisesse na CPI, impedindo que a verdade fosse descoberta? Sei não...

Escrito por Fred às 10h19

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Juízo do Leitor – 3

Sobre os comentários divulgados na mídia em relação ao grampo revelado pela revista "Veja":

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Curiosidade, apenas: não se deu destaque à hipótese aventada por José Alencar, de que com os avanços da tecnologia e do barateamento dos equipamentos, disponíveis em qualquer esquina, os grampos tornaram-se prática corriqueira, ao alcance de qualquer "civil". Isto, combinado com a hipótese do Gabinete de Segurança Institucional, leva a forte suspeita de autoria do grampo (a quem aproveita o crime? Quem se beneficia com o afastamento de Paulo Lacerda?) e talvez explique porque o teor da conversa não tenha causado estranheza senão a poucos observadores das cenas político-institucional e jurídica.

 

(...)

 

Outra curiosidade: se, como está no site UOL, o grampo teria sido aplicado ao telefone celular de Gilmar Mendes, quando virão a público outras conversas dele do mesmo dia? Ele se dirigia ao Planalto, para reunir-se com o Presidente Lula, relembre-se, quando falou com o senador e foi grampeado. E quando e como a revista vai colaborar nas investigações sobre a autoria e as motivações do grampo? É fácil cobrar do Estado, das instituições públicas, toda a responsabilidade por um fato que pode em grande parte ter decorrido de fatores absolutamente fora de qualquer controle, como a vulgarização dos equipamentos de grampo, a corrupção de funcionários públicos e mesmo a cooptação de empregados de operadoras de telefonia, muitos deles terceirizados.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Grande parte dos comentaristas atribui veracidade automática a um fato que mal começou a ser investigado. Requer a prudência que se aguardem desdobramentos posteriores sob pena de tornarem coniventes em uma versão nebulosa que remete mais a uma reedição do incêndio do Reichstag. É curioso que o discurso de "Estado policialesco" tenha se iniciado justamente quando os instrumentos do Estado começaram a se aproximar de determinados personagens que há anos freqüentavam as colunas políticas e sociais e que agora passaram a ser presença constante nas páginas policiais.

 

Mirton [Belo Horizonte - MG]: Sem discordar de nada do que foi dito pelas pessoas, cujas frases foram citadas, cabe apenas lembrar que, em larga medida, os abusos no uso da interceptação telefônica devem ser creditados à atuação descontrolada e nefasta de juízes robin-hoodianos de primeira instância, que, por vezes inconscientemente, incentivam tal prática e, outras tantas vezes, mesmo ciente dos abusos, prevaricam e não tomam nenhuma medida de apuração. Alguém lembra de algo parecido, denunciado pela própria Presidente do TRF-03?

 

Mauro [São Paulo]: Nenhuma novidade. Presunção de inocência, estado democrático de direito, devido processo legal, etc. são prerrogativas reservadas a políticos corruptos, banqueiros sentados sobre o código penal e demais habitantes do topo da pirâmide social brasileira. Não se aplicam a servidores públicos que ousam enfrentar legalmente o status quo. A esses, basta uma reportagem especulativa, com fonte anônima, para a condenação pública e administrativa quase unânime da imprensa e dos outrora (alguns dias atrás) defensores do "estado democrático de direito".

 

Paulo Valladares [São Paulo - SP]: Lamento meus ceticismo e cinismo lendo esse post. Em poucos dias, o tema arapongagem estará morto e sepultado em enterro de segunda. (...)

Escrito por Fred às 10h19

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Juízo do Leitor – 4

Sobre nota oficial da Apamagis (Associação Paulista de Magistrado) em solidariedade ao ministro Gilmar Mendes, diante da divulgação de grampo:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]:

Mais uma entidade embarca no discurso falacioso de "Estado policialesco" repercutindo a senha dada pelo ministro do STF. Começo a acreditar em teoria conspiratória.

 

Haroldo Werneck [Manaus - AM]: Lamentável a postura de uma entidade que deveria se pautar pela precaução antes de julgar. (...)

 

Helio [São Paulo - SP]: A Apamagis dá de barato que a denúncia da “Veja” é verdadeira. (...)

Escrito por Fred às 10h18

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Juízo do Leitor – 5

Sobre artigo do jornalista Fernando de Barros e Silva, que trata do grampo em telefonema do ministro Gilmar Mendes:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Grampos ilegais são graves sem dúvida alguma. Entretanto é necessário haver cautela até que se verifique a veracidade do fato. O que temos até o momento é a transcrição, por uma publicação de viés oposicionista, de um suposto único diálogo entre dois interlocutores de origem ideológica comum e a insinuação de haver outras gravações que teriam sido destruídas. Não é totalmente descabida a possibilidade de encenação ainda mais que todos os interlocutores e a publicação se ligam de certa forma ao affair Dantas.

 

Mirton [Belo Horizonte - MG]: O que não é possível, em qualquer caso, é deixar de investigar e, necessariamente, por quem tenha credibilidade. O risível em tudo isso é a tendência PoliTizada de segmentos da imprensa que, em tudo e por tudo, querem ver nas mazelas os dedos oposicionistas, como se os guerrilheiros de ontem fossem as virgens imaculadas de hoje (por sinal, Daniel Dantas não foi sócio do filho do Lula?).

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Parece que o fato noticiado contém dois aspectos relevantes, ambos graves ou gravíssimos: primeiro, uma alta autoridade pública tendo indevidamente gravadas suas conversas ao telefone, o que é sem dúvida gravíssimo; segundo, a mesma autoridade e outra conversando com certa intimidade sobre uma questão jurídica que a segunda poderia submeter dias depois à apreciação da primeira. Desde quando ministro do Supremo Tribunal é "consultor jurídico" de outros órgãos da Administração?

 

Jacques [Belo Horizonte - MG]: Sem dúvidas que a gravação clandestina é um ato ilegal. Porém, o que me causou espécie foi o teor da conversa. Um senador do PFL decidindo com o Presidente do STF a decisão a ser tomada em uma hipotética ação judicial (que sequer sabemos se existe ou existiu), noticiando, ainda, que tentaria fazer pressão sobre o Ministério Público de um estado da federação (e a autonomia do MP, onde fica?), e, por fim, o Presidente do STF, ofendendo, mais uma vez, a LOMAN, já que emitindo conceitos depreciativos sobre uma suposta ação judicial de que não era o juiz natural (ofendendo o suposto juiz, ameaçando com o Conselhão - o que é isto?), e, por fim, se colocando como um juiz de plantão do PFL e dos tucanos. No meu modesto ponto de vista, tais fatos (propositalmente esquecidos pela imprensa marrom) é tão grave quanto a existência do grampo e merece uma investigação (mas, quem investigará o presidente do STF?).

 

Sergio Arruda [São Paulo - SP]: Com as personagens envolvidas: parlamentar do DEM e revista famigerada, o grampo tem cor, cheiro e ranço de ser plantado para servir de escudo para que o ministro o use na perseguição "maligna" dos investigadores de seu protegido.

 

Flávio Pinheiro [Montes Claros - MG]: Assim como a jaboticaba, a divulgação de grampo ilegal que em nada compromete os grampeados, duas grandes autoridades da república, é coisa típica dessa aldeia chamada Brasil.

Escrito por Fred às 10h17

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Juízo do Leitor – 6

Sobre a prisão de três jovens em Guarulhos (SP), a partir de confissão obtida sob tortura, e reportagem revelando as graves distorções do sistema carcerário:

 

Mirton [Belo Horizonte – MG]: Realmente, os fatos noticiados são lamentáveis. Mas também é lamentável (por implicar em descrédito na Justiça) a equivocada vinculação feita entre cor/capacidade financeira do réu x tratamento dado pela Justiça. A equação não é bem essa: quem tem mais condições, obtém resultados mais rápidos, não porque a Justiça (inerte, por definição) discrimina, mas, sim, porque aqueles têm condições de obter melhores e mais eficientes advogados. A pecha, portanto, deve recair sobre o Executivo, que não provê adequadamente a defensoria pública, e não sobre o Judiciário (e nem sobre quem tem mais dinheiro, pois isso, mesmo no estado petista, ainda não é crime).

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Ou o país reforma profundamente o seu sistema jurídico-legal, leia-se Poder Judiciário, ou estará fadado eternamente a ser uma republiqueta. E esta reforma terá que ser imposta pela sociedade civil, pois alimento profundo ceticismo a respeito da capacidade e do interesse do próprio Poder Judiciário e dos "operadores do Direito" em mudar este status quo deprimente.

 

César Figueiredo [Lins - SP]: O problema é mais embaixo; no caso dos três jovens a possível indenização, deveria sair do bolso do Delegado, do Promotor e do Juiz que os mandaram para a cadeia. Em Minas um Juiz manda a Júri Popular, casal suspeito de homicídio sem cadáver; o Promotor ainda disse que a vítima foi morta por arma de fogo e uma corda! Será que ele tem "bola de cristal"?

 

Gustavo Fonseca [Apucarana - PR]: Pena que isso não escandalize o Sr. Gilmar Mendes.

 

César Figueiredo [Lins - SP]: A figura do "réu confesso” deveria ser banida do nosso sistema jurídico. Um suspeito inocente pode confessar um crime por diversos motivos: para inocentar outrem, para se livrar da tortura ou simplesmente para ganhar notoriedade na mídia, como já aconteceu algumas vezes! Somente se indicia alguém em função de robustas provas materiais, com auxílio de idôneas provas testemunhais.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Ao Sr. Pereira de Matos, que revela nutrir ódio figadal pelo Judiciário, observo que promotor e juiz agiram pronta e imediatamente, tão logo cientes da notícia da confissão do delito pelo dito criminoso. É o que diz o noticiário. Não consta tenham aderido à sessão de tortura à qual teriam sido submetidos os ditos inocentes. Aliás, salvo raríssimas exceções, não lembro de ter visto réu "bandidão" - bandidinho também - não alegar que confessou na polícia porque foi torturado. Meu currículo: promotor por três anos e cinco meses (um dos quais passado em promotoria criminal de Guarulhos) e juiz desde março de 1983. Ao aposentado de Lins, Sr. César Figueiredo, observo que promotor e juiz trabalham com as provas do inquérito. A banalização da versão "confissão sob tortura" acarreta o risco de desprezar estória verdadeira. Vi uma e aceitei: o suspeito foi fotografado após (falha da produção?) e sua cabeça, de fato, estava bem inchadinha. E quando a polícia trabalha com inteligência...

 

Mirton [Belo Horizonte - MG]: O Dr. Sérgio Coimbra Schmidt está coberto de razão. E é reconfortante saber que a magistratura conta com pessoas de seu peso. Faço votos de que não tarde ele a se animar a atualizar as suas belas obras sobre títulos de crédito e contratos bancários.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Agradeço ao Sr. Mirton pelos elogios, completamente imerecidos. Anoto não ser o autor das obras que mencionou. Aliás, para o público escrevo apenas textos forenses...

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]:

Talvez o Sr. Sérgio conheça a condenação a que o Estado brasileiro foi submetido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA por ter sido constatada a falta de ação de seu Poder Judiciário em um caso flagrante de racismo. Aliás, diga-se de passagem, a condenação foi decorrente de uma ação julgada no Tribunal de Justiça de São Paulo, do qual o Sr. Sérgio faz parte. Portanto no dia em que o Poder Judiciário brasileiro estiver servindo ao povo e não o contrário como ocorre hoje, certamente o cidadão brasileiro terá motivo de orgulho por seu sistema legal.

 

Mirton [Belo Horizonte - MG]: Talvez o seu Matos devesse também se informar um pouco mais, antes de, tal qual um psitacídeo, repetir acriticamente o que de equivocado é publicado. Judiciário não faz lei; Judiciário, infelizmente, não tem autonomia financeira; e Judiciário não realiza investigações nem é titular da ação penal. O mais lamentável é que pessoas ignorantes (na mais pura acepção do termo e sem carga pejorativa) não percebem que minar o Judiciário é algo que interessa aos demais Poderes, notadamente àqueles com viés totalitário e corrupto. "Quousque tandem", seu Matos, "abutere patientia nostra"...

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: Há mais de duas décadas o então professor Lewandowski escreveu um livro sobre a fiscalização dos direitos humanos perante o sistema internacional. Julgados como o mencionado anteriormente não deveriam causar espécie e nem estranheza. Volta e meia o Brasil tem que se defender perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Como juiz de Direito no estado de São Paulo tenho que apontar o erro em se crer que o Judiciário não serve o povo. Serve sim. São mais de 17 milhões de processos em andamento somente em SP. O Sr. José Antonio precisa conhecer, por exemplo, o sistema dos juizados especiais.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Os Juizados Especiais foram criados por Lei Federal estabelecendo um rito sumario para satisfazer a exasperação da população com a absurda morosidade do Poder Judiciário no rito ordinário. Ou seja, no lugar de atacar as raízes do problema que estão encravados no excessivo formalismo legal, na legislação processual e na má gestão administrativa, optou-se por manter intocado o cerne do problema. É preciso destacar que os únicos beneficiários deste sistema cartorial anacrônico são os pomposos "operadores do Direito". Isto explica porque a OAB, por exemplo, jamais se preocupou em buscar anular os dispositivos vindos da Lei Fleury que ajudam a promover o festival de impunidade que assola o país. São muitos os problemas do Judiciário e o espaço é pequeno para elencá-los. O que não vejo é vontade política das cortes superiores em alterar o status quo. Quanto ao Sr. Mirton deixo duas sugestões: estudar mais História e processar o escrivão que o registrou.

 

(...)

 

Sr. Tadeu, eu me pergunto, desses dezessete milhões de processos somente em São Paulo (o Estado mais rico da Federação), quantos chegarão ao famoso "trânsito em julgado" com os seus proponentes ainda vivos? Principalmente se estes forem cidadãos comuns sem acesso privilegiado aos desembargadores ou ministros?

Escrito por Fred às 10h17

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Juízo do Leitor – 7

Sobre artigo que trata do reduzido quadro de Defensores Públicos no Estado de São Paulo:

 

Carlos [São José dos Campos - SP]: Embora entenda a preocupação dos defensores em tentar aparelhar melhor sua instituição, no caso desta confissão sob tortura, conforme as notícias veiculadas, os réus possuíam defensor constituído. Não houve falta ou deficiência da defesa, no caso.

 

Gustavo Henrique Pôrto Vieira [Montes Claros - MG]: Pelos números lançados pelo Dr. Calmon, percebe-se que um defensor precisa trabalhar quatro vezes mais do que trabalha um promotor de justiça. E assim é no País inteiro. Na seara criminal - em especial quanto a réus pobres - isso praticamente inviabiliza a defesa técnica de qualidade, como recomenda a boa justiça e a lei. Sem falar na estrutura precária e a diferença salarial entre o MP e a DP. De fato, essa situação desproporciona as partes e desequilibra a relação processual, abrindo brecha para injustiças de toda monta, como a que aconteceu recentemente em SP, no caso que ficou conhecido como o do "maníaco de Guarulhos".

 

Rodrigo de Alcantara Zimmermann [Joinville - SC]: O que? 400 defensores públicos? São Paulo está muito bem, senhores! Para vocês terem uma idéia, a Constituição Federal tem quase 20 anos, e até hoje o digníssimo Governo do meu Estado, Santa Catarina, numa das mais infames inconstitucionalidades que já se viram, ainda não instituiu essa tal de Defensoria Pública Estadual! Um absurdo! Por aqui, vale um convênio com a seccional estadual da OAB, alçado a norma na Constituição estadual, que é objeto de ADIn do STF! É isso mesmo! Advogados catarinenses integram uma lista formada pela OAB/SC para atuarem em nome dos pobres, e, depois, cobram do Estado os honorários da defensoria dativa. Defensor público? Item de luxo!

 

Osmar Rissi [Pitangueiras - SP]: Alguém que tem o Poder de "Formar Opinião" deveria ter mais critério quando diz ou escreve algo. No Estado de São Paulo existem 47.000 (quarenta e sete mil) advogados que defendem os interesses de pessoas pobres. A OAB/SP disponibiliza salas, geralmente com ar refrigerado para atendimento de pessoas carentes, não só presta assistência jurídica, mas também orientações. O advogado inscrito no convenio OAB/Procuradoria atende com muito respeito e competência os agraciados com o beneficio da Justiça gratuita. Ademais, os 47.000 advogados que cadastrado no convenio, custam infinitamente menos do que o estado tivesse que contratar defensores suficientes para a demanda que existe no estado.

 

Azambuja [São Paulo]: Por acaso o Sr. Osmar Rissi é advogado cadastrado no convênio?

 

Rodrigo [São Paulo]: Caro Osmar: 1) Os advogados cadastrados no convênio não prestam concurso público, mas, mesmo assim, recebem dinheiro público para trabalhar. 2) Não há controle de qualidade sobre o trabalho deles. É tudo na base do "fez, recebeu". 3) Ao advogado conveniado, vale a pena transformar uma pendência em litígio judicial, pois só assim será ele remunerado. A Defensoria, ao contrário, busca métodos alternativos de resolução de conflito, evitando ações desnecessárias e caras ao erário e dando uma solução mais rápida às partes envolvidas. 4) Se cada defensor público ganhasse por sua atuação o que os advogados cadastrados ganham pelo convênio, estariam ricos. Cada um faz dezenas de audiências semanais, dezenas de peças semanais e dezenas de atendimentos semanais. Por isso, o convênio é caro, pior e - de quebra - impossível de ser efetivamente controlado. O convênio é um mal. Infelizmente, hoje ele é necessário. Mas felizmente é possível transformá-lo em passado em pouco tempo.

Escrito por Fred às 10h16

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Juízo do Leitor – 8

Sobre comentário do jornalista Elio Gaspari, ao citar que o presidente da Corte Suprema dos Estados Unidos dispensa carro oficial:

 

Marcio [Rio de Janeiro - RJ]: O problema é que nos EUA a população não precisa se preocupar com as ditas questões secundárias. O zelo com os recursos públicos permeia dos pequenos aos grandes atos. Já no lado de cá... Ai de nos se não exercermos a mínima vigilância.

 

Gustavo Henrique Pôrto Vieira [Montes Claros/MG]

Isso é o de menos, eu acho: a questão é mais cultural do que de probidade. Em todos os Poderes há uso indevido desses veículos. Infelizmente, nós não temos a cultura de bom trato com a coisa pública, seja um carro oficial ou uma "cadeira" de prefeito ou deputado. Ora, se o agente está a trabalho, nada mais natural do que a utilização do carro oficial. Agora me explique: pra quê um desembargador usá-lo para ir da casa para o trabalho e do trabalho para sua casa? Será que ele não tem o seu próprio? O que o autoriza a ter essa regalia?

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte MG]:

Os aspectos exteriores dos privilégios e sinecuras que permeiam as cortes superiores do Poder Judiciário brasileiro são apenas a ponta do iceberg. Até mesmo aristocratas franceses do Ancien Regime ficariam chocados com o gasto perdulário em edificações suntuosas e manutenção de frotas de carros de luxo. É um verdadeiro deboche com os impostos dos cidadãos já que o retorno em termos de eficiência e celeridade do sistema é risível. Enquanto isso, existem comarcas em que falta o básico para atender a população.

Escrito por Fred às 10h15

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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