Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juiz federal sofre atentado no Paraná

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, pediu ao diretor da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, providências na apuração do atentado à casa do juiz federal Luiz Carlos Canalli, ocorrido na madrugada desta sexta-feira (19/9), informa a assessoria de imprensa do STF.

Gilmar Mendes conversou com o juiz, que é diretor do fórum da Justiça Federal de Umuarama, noroeste do Paraná. Esta é a segunda tentativa de homicídio contra juízes federais ocorrida em sete meses na cidade. A primeira foi contra o juiz Jail Benites de Azambuja, que teve o carro baleado no dia 28 de fevereiro.

Canalli contou à imprensa que foi acordado por tiros de pistola 9 mm disparados contra a fachada de sua casa, sobretudo na altura da garagem. Testemunhas relataram aos jornais locais que os dois autores do crime estariam numa moto.

Escrito por Fred às 22h23

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

As contas nada transparentes do TCM paulistano

O prédio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo sugere uma nave espacial. É conhecido como "disco voador quadrado". Lembra a suntuosidade das sedes dos tribunais superiores em Brasília. Nos usos e costumes, o TCM repete distorções do Judiciário.

Como em outros tribunais de contas, os conselheiros (ministros, no caso do Tribunal de Contas da União) não pertencem ao Judiciário, mas imitam a liturgia das cortes de Justiça (no caso do TCU, há um Ministério Público da casa, que nada tem a ver com o Ministério Público da União).

Os cinco conselheiros do TCM usam togas e têm garantias e impedimentos semelhantes aos dos magistrados. São vitalícios, aposentam-se aos 70 anos, recebem salários equiparados aos dos juízes: inicial de R$ 16.466,28 e teto de R$ 25.500,00. Circulam em automóveis sedan, modelo do ano, de uma frota de 33 veículos alugados de uma locadora de Brasília (os carros são emplacados em São Paulo, com numeração escalonada, de forma a manter veículos de representação de reserva para transitarem nos dias de rodízio). Cada conselheiro dispõe de uma quota mensal de 300 litros de combustível.

Reportagem publicada na edição de 15/9 na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL) faz uma radiografia do TCM paulistano. Seu histórico é marcado por denúncias de irregularidades, nepotismo, contratações sem concurso, aumentos de salários e aposentadorias decididos pelo próprio tribunal.

O TCM funciona atualmente com 645 servidores. Desse quadro, 18% não prestaram concurso. Cerca de 10% (66 servidores) ganham salários que superam o do prefeito, contrariando a Constituição Federal (o prefeito Gilberto Kassab recebe R$ 12.384,06, brutos). Oito servidores recebem acima de R$ 20 mil. O maior salário entre os servidores do tribunal é o de um agente de fiscalização, com 30 anos de casa: R$ 27.998,65 (brutos). O TCM administra um orçamento anual de R$ 163,2 milhões, dos quais 75% são destinados a salários.

Essas informações só foram obtidas porque o jornal teve acesso a uma lista dos supersalários requisitada pelo Ministério Público Estadual. Ao cidadão comum, o tribunal informou no "Diário Oficial" do município (edição de 29 de dezembro de 2007) que apenas 17 servidores têm remuneração acima de R$ 9.000,00. O quadro oficial esconde valores como as "vantagens de caráter pessoal" auferidas ao longo da carreira, gratificações mantidas pela Justiça. O TCM diz que esses acréscimos foram decididos a partir de leis aprovadas pela Câmara dos Vereadores, e alega que foi transparente e cumpriu a legislação (Lei Orgânica do Município), pois é assim que os dados são registrados desde 1990 na publicação oficial.

A idéia de extinção do TCM --acalentada tempos atrás por petistas e tucanos-- foi abandonada. Algumas ONGs pretendem que os atuais candidatos a prefeito se comprometam a exigir uma maior transparência da Corte. Reconhecem o nível técnico dos fiscais e auditores, mas admitem que os cinco conselheiros, que julgam as contas, são escolhidos por critérios essencialmente políticos. Curiosamente, o tribunal não fornece os currículos desses "juízes de contas", o que torna atual a opinião de Roberto Romano, professor titular de ética e filosofia política na Unicamp, em artigo na Folha (*) em agosto de 2000:

"Os títulos de 'tribunais' e de 'juízes' aplicados às instituições menores, destinadas a auxiliar no ordenamento das contas oficiais, são um atentado à dignidade das togas. Os 'juízes' mencionados não raro desconhecem as bases técnicas do Direito, não assumem a defesa das leis (seu compromisso é com os Executivos poderosos o bastante para nomeá-los e com as maiorias ocasionais dos Parlamentos). A usurpação do nome de 'tribunais' serve aos espertos governantes e demagogos na tarefa de absolver, diante da opinião pública, contas tortuosas, passíveis de punição em tribunais verdadeiros".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL:

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz0208200009.htm


Escrito por Fred às 00h24

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

CNJ e TJ-SP em busca de ações conjuntas

O encontro entre o novo corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, na última terça-feira (16/9), foi registrado pelas duas instituições como a consolidação do "processo de cooperação" entre os dois órgãos.

Dipp e Bellocchi, e demais autoridades dos dois órgãos, trataram, na ocasião, de "ações que poderão ser desenvolvidas em conjunto", segundo informa o CNJ.

Quando foi criado, o Conselho enfrentou resistências principalmente de tribunais estaduais, contrários ao controle externo. Esse movimento também foi marcado por manifestações que viam na iniciativa a extensão de um projeto maior, apoiado por magistrados de primeiro grau, que pretenderiam controlar órgãos administrados por desembargadores.

A importância do TJ-SP é realçada em informativo do CNJ: "É o maior tribunal brasileiro e concentra quase a metade dos processos judiciais do país".

Escrito por Fred às 00h22

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Escutas: MPF vai ao Supremo contra decisão do CNJ

A Procuradoria Geral da República ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça que disciplina os procedimentos para autorização judicial de escutas telefônicas.

Segundo o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, o CNJ “agiu além de sua competência constitucional” ao estabelecer regras para a validade de decisões judiciais sobre escutas telefônicas, informa a assessoria de imprensa do STF.

"Não pode o CNJ incluir formalidade que a lei não o fez, sob a frágil roupagem de regulamentação administrativa, tolhendo não só a liberdade do juiz mas também a legítima expressão da vontade geral filtrada democraticamente pelo Legislativo", diz Antonio Fernando na ação.

Para o procurador-geral, mesmo que o STF não reconheça que a resolução representa “indevida ingerência do CNJ em atividade típica do Judiciário” e reafirme sua “natureza unicamente administrativa”, ela deve ser considerada inconstitucional porque trata de matéria que somente pode ser regulamentada por meio de lei (inciso XII do artigo 5ª da Constituição).

Antonio Fernando pede que a resolução seja suspensa liminarmente ou que se aplique à ação o rito abreviado de julgamento, previsto na Lei das ADIs (artigo 12 da Lei 9.868/99). Segundo ele, a concessão da liminar “decorre da necessidade de suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados para um exame mais aprofundado do tema, bem como para se evitar que os juízos sejam atingidos por ingerência formalmente indevida".

O ministro Cezar Peluso é o relator da ação.

Resolução do CNJ

Aprovada no dia 9 de setembro pelo CNJ, a Resolução 59 tem 22 artigos. Ela estabelece que os juízes terão que informar, mensalmente, a quantidade de interceptações telefônicas em andamento. Os dados serão repassados pelas corregedorias dos tribunais à Corregedoria Nacional de Justiça, que terá um controle das interceptações telefônicas.

A resolução prevê, ainda, a identificação das pessoas que tiveram acesso às escutas autorizadas, com a finalidade de preservar o sigilo das informações obtidas e evitar vazamentos. As informações serão sistematizadas pelo CNJ e possibilitarão dados estatísticos sobre o assunto, informa o STF.

Escrito por Fred às 18h55

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Advogado de Medina diz que não usará precedente do STJ sobre as interceptações do caso Sundonw

Quando o Superior Tribunal de Justiça decidiu anular provas da investigação realizada com base em interceptações telefônicas contra o Grupo Sundown, juízes e advogados que acompanham os julgamentos daquela Corte Superior especularam sobre eventuais beneficiados em futuras decisões do STJ a partir do novo entendimento sobre a duração das gravações.

"Dois anos de escuta é devassar a vida da pessoa de uma maneira indescritível", afirmou o ministro Paulo Gallotti, do STJ, sobre a anulação da investigação da Polícia Federal, que fez quase dois anos de interceptações telefônicas contra o Grupo Sundown, conforme relatou a "Veja".

Com as restrições às interceptações no processo do grupo empresarial paranaense, imagina-se que o mesmo entendimento poderá valer no caso do inquérito envolvendo o ministro Paulo Medina, do STJ, cujo afastamento foi baseado em grampo autorizado judicialmente em período que ultrapassa o limite fixado pelo tribunal superior.

Essa hipótese foi reforçada pelo fato de que atua nos dois casos o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro. Consultado pelo Blog, Kakay, como é conhecido o defensor de Medina, nega essa intenção.

"Não pretendo utilizar esta decisão no caso Medina. Tenho argumentos de mérito postos que, no meu entender, levarão ao não recebimento da denúncia", afirmou.

Almeida Castro foi um dos signatários da nota em que a defesa do Grupo Sundown contesta as críticas de procuradores da República do Paraná.

"Quando fiz a sustentação oral da Tribuna na Sexta Turma, em maio, falei claramente que só Tribunais Superiores é que podem fixar limites em uma série de arbitrariedades, abusos e excessos que estão ocorrendo na primeira instância", diz o advogado.

Almeida Castro participou, no primeiro governo Lula, de comissão presidida pela professora Ada Pelegrini, que apresentou proposta para alteração da legislação específica, mas o projeto não andou.

"Resta-nos o Poder Judiciário para fazer algo simples e profundo: cumprir a lei e a Constituição", afirma o advogado.

Escrito por Fred às 10h13

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Crítica à sumula das algemas gera processo

A Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) abriu procedimento disciplinar contra o procurador Kleber Couto, do Rio de Janeiro, informa o site "Consultor Jurídico".

"Em artigo, publicado na edição de segunda-feira (15/9) do jornal "O Globo", ele fez duras críticas à Súmula Vinculante 11, contra o uso indiscriminado de algemas, e ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. Segundo o procurador, esta foi uma decisão política e uma forma de 'ameaça a todos pela segunda prisão do banqueiro Daniel Dantas'", afirma texto de Lilian Matsuura.

Segundo o site, "a iniciativa de abertura do procedimento administrativo contra o procurador partiu do próprio corregedor do CNMP, Osmar Machado, depois de ler o artigo. Ele quer saber se as ácidas críticas feitas ao Supremo e ao presidente da Corte foram em nome da instituição ou se trata de uma opinião pessoal. A apuração será feita pelo Ministério Público estadual do Rio de Janeiro. Caso o MP não se posicione, o CNMP cuidará do caso".

Escrito por Fred às 09h34

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Operação Têmis na pauta do Supremo

O primeiro processo na pauta do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (18/9) é o habeas corpus impetrado pelo juiz federal Nery da Costa Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, com pedido de liminar. O magistrado requer o trancamento de inquérito no Superior Tribunal de Justiça sobre a Operação Têmis.

O inquérito investiga suposta prática de crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e contra a ordem tributária.

A Procuradoria-geral da República opinou pelo não-conhecimento do pedido por perda de objeto, tendo em vista o oferecimento da denúncia. Se conhecido o pedido, pela denegação da ordem.

O relator do inquérito no STJ é o ministro Felix Fisher. O relator do habeas corpus no Supremo é o ministro Menezes Direito.

Escrito por Fred às 09h31

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

"Não é esse o Judiciário que integro"

Do desembargador Sergio Coimbra Schmidt, do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre o processo disciplinar instaurado no Tribunal de Justiça de Pernambuco contra o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares Pires, por causa de entrevista concedida, e sobre o procedimento aberto contra o juiz André Nicolit, do Rio de Janeiro, por causa de sustentação oral no CNJ:

"Não conheço o (ou não lembro do) teor da entrevista. Pela simples manifestação da opinião divergente, considero absurda a sujeição ao processo disciplinar. O mesmo vale para a questão da sustentação oral. Definitivamente, não é esse o Judiciário que integro".

 

Escrito por Fred às 09h55

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Presidente da AMB é alvo de processo sigiloso no TJ de Pernambuco por causa de entrevista concedida

A Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), que faz oposição à Associação dos Magistrados Brasileiros, distribuiu nota oficial de solidariedade ao presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, alvo de processo disciplinar sigiloso no Tribunal de Justiça de Pernambuco.

A sindicância foi aberta por causa de entrevista em que o presidente da AMB manifestou opinião contrária à proposta de elevar para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos magistrados --uma questão programática da AMB que representa a vontade da maioria dos juízes.

Assinada pelo presidente da entidade, Elpidio Donizetti, e pelos diretores regionais, a nota da Anamages afirma que, "inobstante existam divergências quanto ao agir das associações, co-irmãs e que por caminhos diversos buscam a defesa da magistratura brasileira, divergências típicas de um processo democrático, não pode a Anamages se furtar de levar sua solidariedade e apoio ao ilustre magistrado e honrado colega".

"Instaura-se um perigoso precedente a tolher a manifestação de caráter sindical e associativo e com o qual não se pode comungar, sob pena de se amordaçar o livre associativismo e o movimento sindical, típico ou similar, fazendo tábula rasa da Constituição da República", afirma Donizetti.

Valadares também recebeu apoio em notas públicas assinadas pelo Conselho Executivo da AMB, pela Coordenadoria das Justiças Estaduais e pela Coordenadoria Trabalhista da entidade.

Houve manifestação de solidariedade ao juiz André Nicolit, do Rio de Janeiro, também submetido a procedimento disciplinar em razão do conteúdo de sustentação oral que realizou perante o Conselho Nacional de Justiça. Para a AMB, são "tentativas laterais" de setores descontentes e minoritários.

"A tentativa de intimidar individualmente os juízes para que não se insurjam contra as deliberações administrativas dos tribunais, submetendo-as ao exame do Conselho Nacional de Justiça, não serão toleradas pela AMB e pelas associações filiadas", afirma nota da entidade, que considera ter havido "evidente violação do princípio da legalidade". 

Escrito por Fred às 08h36

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juiz inverte ônus da prova e condena União a pagar R$ 100 mil de indenização por tortura

A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais ao anistiado político M.A.L.D., 61 anos, que foi preso e alegou ter sido torturado durante o regime de exceção que vigorou no Brasil entre 1964 e 1985. A sentença (*) é do juiz Rafael Selau Carmona, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, que não aceitou o argumento da União de que não haveria comprovação da tortura. O magistrado considerou, ante as demais provas apresentadas, que cabia à União provar que não houve violação da integridade física e psicológica do autor da ação.

Segundo a assessoria de comunicação da Justiça Federal em Santa Catarina, Carmona afirmou na sentença: “Em casos como o presente, não se pode exigir que o autor faça prova de fato praticamente impossível de ser provado, mas que notoriamente sabe-se ter ocorrido em nosso país”.

Entre os fatos que o anistiado provou estão a menção do nome como terrorista em jornal de grande circulação; a prisão pelo extinto DOPS (Departamento de Ordem Política e Social) em duas ocasiões, a segunda com custódia no DOI-CODI (Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna); a suspensão dos direitos políticos e a condenação, em 1972, por crime previsto na Lei de Segurança Nacional, sentença que foi anulada em 1976.

Documentos atestaram que o anistiado sofre de estresse pós-traumático e transtorno de ajustamento. Para o juiz, “do cotejamento entre os fatos históricos e os locais por onde passou o autor durante o período em que foi preso é que se extrai que possivelmente foi torturado”. Segundo Carmona, o ônus da prova deve ser invertido. “Vejamos como a prática da tortura era velada àquela época e, portanto, difícil de provar, ao ler o relato da morte do jornalista Vladimir Herzog, tido como suicida que se enforcara em uma cela do DOI/CODI”, lembrou o magistrado, citando outro fato histórico que também resultou em condenação da União.

O juiz não concedeu, entretanto, a indenização com fundamento na tese da “perda de uma chance”. O anistiado tinha sido aprovado em concurso público, mas como não pôde assumir o cargo porque estava preso, requereu uma reparação moral – o dano material está sendo ressarcido com a pensão de R$ 1,4 mil que recebe por mês em função da condição de anistiado. A tese invocada exige a demonstração de grande probabilidade de ocorrência de fato que não ocorreu por causa de ato ilícito, como a perseguição política. “Meras alegações no sentido de que o autor não teve a chance de viver uma vida medianamente normal não são suficientes”, concluiu Carmona.

A União alegou, ainda, a ocorrência de prescrição, que não foi admitida pelo juiz. “A República é signatária de tratados internacionais que a incluem em diversos sistemas de proteção dos direitos humanos, inclusive se submetendo ao julgamento perante organismos internacionais, especialmente o Internaticonal Criminal Court [Tribunal Penal Internacional], criado pelo Estatuto de Roma”, citou o magistrado. O Estatuto não prevê a prescrição de crimes contra a humanidade, como a tortura e outros atos que causem grande sofrimento. O valor da indenização também não foi estabelecido como pretendido pelo anistiado, que requereu R$ 500 mil. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

(*) Processo nº 2007.72.00.012995-2

Escrito por Fred às 16h48

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

STJ deve julgar juiz acusado de vender sentença

O Superior Tribunal de Justiça colocou na pauta de julgamento da sessão da Corte Especial desta quarta-feira (17/9) a ação penal em que o juiz federal Paulo Theotonio Costa foi denunciado sob a acusação de receber R$ 1 milhão por uma decisão que proferiu, em 1996, para beneficiar o grupo Bamerindus.

Segundo o Ministério Público Federal, o autodenominado desembargador federal usou um advogado como "laranja" em ação que permitiu ao banco --sob intervenção-- receber crédito de R$ 150 milhões do Banco Econômico, então sob intervenção judicial.

Theotonio Costa foi afastado do cargo duas vezes. Em outra ação penal, o STJ absolveu o magistrado da acusação de manipular a distribuição de habeas corpus para liberar um ex-major da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul em cuja fazenda foram apreendidos 237,7 quilos de cocaína.

No início das investigações, Theotonio Costa afirmou que era alvo de inimigos, procuradores da República e "arapongas" da Receita Federal que tiveram interesses contrariados por decisões que proferiu.

O magistrado moveu ação de indenização contra a Folha, por causa de reportagem que revelou um  patrimônio que contrasta com o padrão comum dos juízes brasileiros. O jornal obteve decisão favorável em primeira instância, da qual o juiz recorreu.

Escrito por Fred às 11h00

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Advogados & Questões de ordem - 1

O criminalista Alberto Toron, que advoga para Nélio Machado num habeas corpus que tramita no Supremo, foi o relator no julgamento em que o plenário da Ordem dos Advogados do Brasil absolveu o advogado de Daniel Dantas, rejeitando representação oferecida pela Associação Nacional dos Procuradores da República.

A ANPR entendeu que Machado cometeu infração disciplinar ao afirmar que o procurador da República Rodrigo de Grandis agira com má-fé ao pedir o bloqueio de um fundo de investimento de Dantas.

"Do ponto de vista ético, essa situação é reprovável", afirma Antonio Carlos Bigonha, presidente da ANPR, em reportagem de Lilian Christofoletti, na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL).

"Não existe nenhum conflito", rebate Toron. Ele diz que, nos dois casos, atuou a pedido da OAB, por ser o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da Advocacia da entidade.

Segundo "O Estado de S.Paulo", Toron repudiou o pedido da ANPR, que chamou de “esdrúxulo”. Seu voto foi aprovado por aclamação pelo pleno da entidade. Na audiência, Machado foi aplaudido de pé por todos os conselheiros ao denunciar “o avanço do arbítrio no País”. Ele disse: “O exercício da advocacia e as liberdades estão correndo risco. Ter altivez e capacidade de enfrentamento e não se acovardar é a regra elementar da advocacia”, informou o jornal.

Escrito por Fred às 10h57

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Advogados & Questões de ordem - 2

"Na busca dos fins legítimos de combate à impunidade, não se pode admitir a utilização de meios ilegítimos, risco de se nivelarem os bons e os maus no desrespeito à ordem jurídica e à lei suprema", afirma o advogado Ives Gandra da Silva Martins, em artigo na edição de hoje da Folha (acesso a leitores do jornal e do UOL), no qual elogia a atuação do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.

Ao tratar da Operação Satiagraha, Ives Gandra afirma que o Supremo interveio "para recolocar em seus devidos termos o direito de investigar e acusar, assim como o direito de defesa, cabendo ao Poder Judiciário julgar, sem preferências ou preconceitos, as questões que lhe são submetidas".

Admirador de Mendes, o advogado afirma a "certeza de que não poderia ter sido melhor para o país do que vê-lo dirigir o pretório excelso nessa quadra delicada".

"Graças à firmeza com que agiu, foi possível não só diagnosticar as violações como deflagrar todo o processo que está levando ao aperfeiçoamento das instituições, em que o combate à corrupção, legítimo, deve, todavia, ser realizado dentro da lei", diz o articulista.

Em março de 2007, quando o ministro também foi alvo de críticas de membros do Ministério Público Federal, Ives Gandra foi um dos advogados que publicaram artigos em defesa do magistrado.

Escrito por Fred às 10h56

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Advogados & Questões de ordem - 3

O presidente da seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Rio de Janeiro, Wadih Damous, entende que está havendo "usurpação de funções" pelo Supremo Tribunal Federal.

Em entrevista ao jornalista Maurício Dias, na "Carta Capital", Damous diz que vê "com muita preocupação" esse ativismo judicial.

"Algumas medidas são exemplos flagrantes de que o tribunal está extrapolando. O STF está legislando. A súmula vinculante, editada no caso das algemas, não tem qualquer precedente judicial. Nesse caso, cabe crítica ao Poder Legislativo", diz.

O dirigente da OAB-RJ diz que não defende a extensão para os ricos das injustiças cometidas com os criminosos pobres.

"Há um pressuposto autoritário nessa judicialização. A ditadura da toga é tão nefasta quanto a ditadura da farda, a ditadura militar", afirma.

Escrito por Fred às 10h55

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Gilson Dipp analisa grampos e varas de lavagem

Em entrevista ao repórter Felipe Seligman, na edição de hoje (15/9) da Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), o novo corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, tenta organizar a discussão sobre interceptações telefônicas e varas especializadas em julgar crimes de lavagem, dois temas que estão na berlinda a partir de críticas alardeadas pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.

Dipp foi um dos incentivadores da criação das varas de lavagem, que considera "um exemplo para o mundo". Segundo ele, "não se pode fazer do caso pontual, em que se pode ter havido um ou outro excesso, uma negação de que essas varas têm um desempenho fundamental na aspiração da sociedade, que é reverter a impunidade".

Para o ministro do STJ, "ninguém mais interessado em criticar essas varas do que aqueles que respondem por processos nelas".

Quanto à alegação de que juízes das varas de lavagem atuariam sob influência de contatos prolongados com membros do Ministério Público Federal ou delegados da Polícia Federal, Dipp acrescenta: "Será que o juiz não fica também contaminado por ter o contato seguido com advogados de defesa?"

Quanto aos grampos, o corregedor entende que "não se pode confundir grampos ilegais, promovidos ou por agentes públicos, desviados de sua função, ou por agentes terceirizados, com grampos deferidos judicialmente".

"O grampo telefônico legal é prova essencial para a Justiça", diz Dipp.

Escrito por Fred às 16h17

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

MPF-SC quer uso da bandeira sem restrições

O Ministério Público Federal em Santa Catarina propôs Ação Civil Pública com o objetivo de garantir às pessoas o direito de se manifestarem livremente em sua relação com a Bandeira Nacional. A intenção é que a Justiça declare revogados pela Constituição  artigos da Lei nº 5.700/71, que prevê punições e considera infração a utilização da bandeira nacional de forma estilizada ou estampada em roupas.

Segundo informa a assessoria do MPF, a ação foi ajuizada pelo procurador da República em Blumenau João Marques Brandão Néto contra a União e o Estado de Santa Catarina, depois que um morador procurou o MPF para verificar a legalidade do uso da Bandeira Nacional na decoração da Oktoberfest 2005, festa tradicional de origem alemã que ocorre anualmente em Blumenau. Segundo a representação, o uso indevido da bandeira estava ocorrendo sob o olhar indiferente das autoridades expressamente designadas em lei para reprimir tais infrações.

Escrito por Fred às 16h10

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

"Súmula não é lei", diz procurador

De Kleber Couto, procurador de Justiça do Estado do Rio, em artigo no jornal "O Globo", edição desta segunda-feira (15/9):

"A proibição do uso de algemas pelo Supremo Tribunal Federal por meio de uma súmula merece uma abordagem mais reflexiva. O STF não proíbe nada, até mesmo porque não lhe cabe fazê-lo. Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, e súmula não é lei".

(...)

"A natureza política dessa súmula que revela a delicadeza do momento político do STF faz surgir a indagação: como e quando surgem no processo de privatização das teles Daniel Dantas e o ministro Gilmar Mendes, à época advogado-geral da União no governo Fernando Henrique? Vale uma reflexão à parte".

Escrito por Fred às 10h05

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

TJ de Minas aluga prédio por R$ 40 milhões

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais alugou por cerca de R$ 40 milhões (R$ 39,7 milhões, a serem pagos em 60 prestações mensais de R$ 661 mil) um luxuoso conjunto empresarial --o Edifício Twin Tower, na avenida Raja Gabaglia, em Belo Horizonte-- para onde transferirá os setores instalados atualmente na unidade localizada na avenida Francisco Sales.

Enquanto o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, prega a redução de gastos com instalações suntuosas do Judiciário, o TJ-MG, com essa locação, dá mais um passo em seu projeto de unificar os vários órgãos da Corte numa mega-sede calculada em R$ 364 milhões.

Os cinco anos de aluguel deverão corresponder ao período da construção da nova sede, cujo processo de licitação foi controvertido: uma comissão de licitação formada por desembargadores renunciou depois de apontar ilegalidades no edital.

O contrato de locação foi firmado em maio pelo então presidente do TJ-MG, desembargador Orlando Carvalho, com a empresa de construção Alicerce Empreendimentos Ltda. O conjunto tem 34,9 mil metros de área construída. O prédio tem duas torres, com 16 pavimentos cada, garagens em cinco subsolos, auditório com 240 lugares e salas de eventos, terraço panorâmico, cobertura com heliponto circular e passarela de intercomunicação entre as torres em estrutura de aço e vidro.

Trata-se de uma obra inacabada. O imóvel terá que sofrer adaptações para abrigar o tribunal (que fornecerá as divisórias). O pagamento do aluguel está condicionado à entrega do imóvel, inicialmente prevista para 1/9/2008. O prazo foi prorrogado para 1/10/2008, conforme aditamento firmado em agosto último. Os valores a serem pagos, segundo informa o tribunal, "foram remanejados de verbas de custeio e estão dentro de sua realidade".

O tribunal alega que o prédio que abriga parte dos servidores do TJ-MG na avenida Francisco Sales "não mais comporta a equipe, com o volume de serviço atual e a necessidade de atendimento aos usuários da Justiça".

Segundo assessoria, "para adaptação do prédio às exigências estruturais e as estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros, seriam necessários gastos de R$ 17 milhões (valores de outubro de 2007), além de ser inviável a realização das obras com o Tribunal em funcionamento".

Ainda segundo o tribunal, "a oferta de imóveis no mercado imobiliário de Belo Horizonte na faixa de área construída de que o Tribunal necessita é, praticamente, inexistente". O imóvel alugado "é o único na região que apresenta instalações compatíveis com as necessidades de funcionamento do tribunal", na avaliação do TJ-MG.

O prédio é localizado nas proximidades de uma favela. Segundo comunicado oficial do TJ-MG, "a Assessoria Militar do Tribunal de Justiça está fazendo contato com a Polícia Militar, por meio do 22º BPM, responsável pelo policiamento na área, a fim de reforçar a segurança nas imediações e nas instalações do prédio".

Escrito por Fred às 08h48

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Em MG e em SP, inaugurações antecipadas

O aluguel do Edifício Twin Towers e a construção da mega-sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reproduzem, em alguns aspectos, a locação feita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que escolheu o edifício do antigo Hilton Hotel, na avenida Ipiranga, para acomodar os gabinetes de 126 desembargadores instalados na avenida Paulista.

Em Minas e em São Paulo houve solenidades antecedendo a ocupção dos prédios.

Nos dois casos, os imóveis tiveram que sofrer adaptações para abrigar dependências de um tribunal. Os prazos previstos para a mudança em Belo Horizonte e em São Paulo não foram cumpridos.

O período de locação e os valores são semelhantes: o Tribunal de Justiça de São Paulo alugou por R$ 36,1 milhões, pelo prazo de 54 meses, o edifício do antigo Hilton.

Em Belo Horizonte, o então presidente do TJ-MG, desembargador Orlando Carvalho, participou de cerimônia de instalação da pedra fundamental e descerramento de placa da nova sede, ainda no papel, meses antes de encerrar sua gestão.

Em São Paulo, também em final de administração, o então presidente do TJ-SP, desembargador Celso Limongi, organizou cerimônia comemorativa das novas instalações em obra inconclusa: uma placa de bronze num cavalete improvisado no hall era o único vestígio do controvertido negócio imobiliário. Não foram cumpridos os prazos, faltou o Habite-se e os donos do imóvel já não são os mesmos que firmaram o contrato de locação em 12 de julho de 2007.

No caso de São Paulo, alguns juízes manifestaram insatisfação por trocar a avenida Paulista, onde funciona a seção de Direito Público, pelo centro velho de São Paulo, numa área deteriorada pela prostituição.

No caso de Minas, o conjunto alugado pelo TJ-MG fica próximo de área de risco em termos de segurança pública, o que levou o TJ-MG a pedir reforço à Polícia Militar.

Escrito por Fred às 08h39

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ver mensagens anteriores

PERFIL

Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

SITES RELACIONADOS

RSS

BUSCA NO BLOG


ARQUIVO


Ver mensagens anteriores
 

Copyright Folha.com. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página
em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folha.com.