Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

De Sanctis diz que sofreu pressão no caso Dantas

Em entrevista ao jornalista Wálter Nunes, da revista "Época", o juiz federal Fausto De Sanctis acrescenta informações sobre o episódio envolvendo a juíza federal Suzana Camargo, do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, com sede em São Paulo.

De Sanctis deu detalhes sobre a conversa telefônica com a magistrada, na tarde do último dia 10 de julho. O juiz diz que a desembargadora [como são chamados os magistrados do TRF-3] tentou fazê-lo voltar atrás em sua decisão de decretar a prisão preventiva de Daniel Dantas.

Eis trechos da entrevista:

Época - Sobre o que vocês conversaram?

De Sanctis - Não gostaria de fazer qualquer juízo sobre a conduta de meus colegas, que sempre admirei e respeitei, aí incluindo a desembargadora Suzana Camargo. Mas eu me surpreendi com o teor da conversa, já que a desembargadora começou o diálogo invocando sua condição de amiga pessoal do ministro Gilmar Mendes. Ela me disse que ele estava irado com a notícia de que eu teria decretado a prisão preventiva de Daniel Dantas e gostaria de confirmar essa decisão. Confirmei que havia, de fato, decretado a prisão preventiva. Disse quais eram as bases legais e, principalmente, que havia fatos novos, elementos obtidos na busca e apreensão.

Época - Acabou aí a conversa?

De Sanctis - Em seguida, fui novamente surpreendido com o apelo da desembargadora para que eu voltasse atrás em minha decisão. Ela insistia que o ministro Gilmar Mendes estava irado. Respondi-lhe que minha decisão estava fundamentada, era fruto de minha convicção e que, em hipótese alguma, voltaria atrás. Diante de uma última insistência da desembargadora, reafirmei que não reconsideraria e que, inclusive, o mandado de prisão já havia sido expedido e encaminhado. Estavam presentes na minha sala três servidores que, com certeza, ouviram as respostas que eu dava às perguntas formuladas pela desembargadora.

O Blog deixou recado no telefone de Suzana Camargo, para acolher eventual comentário da magistrada.

Escrito por Fred às 17h25

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"Pingüins" e "bagrinhos" & Julgamentos anulados

No início do ano, alguns magistrados manifestaram preocupação com a distribuição de processos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para câmaras formadas por juízes convocados, diante do risco de que decisões viessem a ser anuladas em instância superior. Nesta semana, alguns processos foram anulados pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Houve decisão unânime dos ministros que julgam processos penais no STJ.

Segundo o site "Consultor Jurídico", o ministro Og Fernandes, do STJ, destacou que não se trata de discutir a qualidade das decisões ou o conhecimento dos juízes. "A anulação dos julgamentos ocorreu para assegurar o direito do cidadão que recorre ao Poder Judiciário de ter a sua causa julgada em segundo grau pelo juiz competente, de acordo com o princípio do juiz natural", disse Fernandes.

Reportagem do jornal "Valor Ecônomico" abordou de forma ampla o julgamento do STJ que deu provimento a quatro habeas corpus contestando decisões do TJSP que negaram pedidos de liberdade de presos. Segundo o jornal, "a decisão pode dar margem para que milhares de contestações do tipo cheguem ao STJ - e para que milhares de decisões judiciais sejam anuladas em todo o país".

O texto da jornalista Luiza de Carvalho destaca que hoje no TJSP há mais juízes julgando nessas câmaras do que desembargadores: "A convocação dos juízes foi regulamentada em 1990 por meio da Lei Complementar estadual nº 646, que instituiu 60 cargos para juiz de direito substituto em segundo grau - que no tribunal ganharam o apelido de 'pingüins' - para substituir ou auxiliar os desembargadores mediante designação do presidente da corte. No entanto, a decisão da Terceira Seção do STJ não foi pela inconstitucionalidade da lei paulista, e sim dos juízes convocados por editais internos no tribunal - estes apelidados de 'bagrinhos'. O problema é que hoje eles são maioria no TJSP. Somente a seção criminal do tribunal conta com 18 câmaras extraordinárias - formadas por um desembargador e cinco juízes convocados - e 15 câmaras constituídas totalmente por desembargadores".

Os efeitos dessas decisões são consideráveis. Com a anulação dos processos, quem foi condenado pode ter a punibilidade extinta pela prescrição. Os valores pagos aos juízes para julgar aquelas causas são desperdiçados pois muitas delas terão de ser julgadas novamente.

Escrito por Fred às 08h46

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Diário Oficial de São Paulo na internet

Em ofício enviado à Transparência Brasil, a Imprensa Oficial de São Paulo informou que todas as edições do Diário Oficial do estado de São Paulo, desde sua primeira publicação, há 117 anos, estarão disponíveis na Internet, para consulta gratuita, a partir da próxima quarta-feira (1/10).

A medida resulta de estudo da TBrasil sobre a dificuldade no acesso a Diários Oficiais (*). O trabalho da ONG foi tema de reportagem da Folha em 9 de dezembro de 2007 (acesso a assinantes do jornal e do UOL), confirmando que a busca de informações de interesse público nas versões eletrônicas dos "Diários Oficiais" é dificultada na maioria dos Estados pelo descaso das autoridades com um direito assegurado ao cidadão. Em vários estados, os governantes usam esses veículos para fazer propaganda pessoal, o que é proibido pela Constituição Federal, mas não é coibido pelo Ministério Público.

"Em relação à prestação de contas para a sociedade, a maioria funciona conforme o paradigma -e a mentalidade- inaugurado por Johannes Gutenberg há mais de quinhentos anos", afirmou, na ocasião, Cláudio Weber Abramo, diretor executivo da ONG, ao citar o alemão que inventou as técnicas de impressão. O estudo examinou as edições referentes ao poder executivo e recebeu o título: "Gutenberg em bits - Breve panorama dos Diários Oficiais brasileiros".

 "Ao alterar a sua política, que era de cobrar pelo acesso de edições anteriores a uma semana, a Imprensa Oficial responde positivamente às críticas constantes no estudo da TBrasil", comenta agora a ONG.

(*) Para acessar o estudo: http://www.transparencia.org.br/docs/DOs.pdf

Escrito por Fred às 08h24

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MPF discute em São Paulo causas da impunidade

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) vai realizar na próxima quinta-feira (2/10) o debate "20 anos da Constituição Federal - Reflexões sobre a interpretação das normas e a impunidade". O encontro será coordenado pela procuradora regional da República Janice Ascari e pretende fazer um balanço de como a interpretação dos direitos garantidos pela Constituição Federal há vinte anos podem ter reflexos no quadro de impunidade do país.

Segundo os organizadores, o objetivo é entender se a aplicação mais rigorosa das leis pelos tribunais poderia aplacar esse quadro, e em que medida.

O advogado Hélio Pereira Bicudo abrirá o encontro com uma palestra. Serão debatedores: Wagner Gonçalves, subprocurador-geral da República e coordenador da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (Câmara Criminal) do MPF, Douglas Fischer, procurador regional da República da 4ª Região, e José Pedro Gonçalves Taques, procurador regional da República da 3ª Região.

As inscrições para o evento são gratuitas e podem ser feitas em formulário eletrônico no site da PRR-3 ( www.prr3.mpf.gov.br/inscricao/). As vagas são limitadas. O auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região fica na Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, 2.020, Bela Vista, São Paulo, próximo ao metrô Brigadeiro. Maiores informações: (11) 2192-8608. 

Escrito por Fred às 19h34

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Opportunity: motivos do bloqueio, segundo o MPF

Nota distribuída à imprensa pelo Ministério Público Federal traz informações sobre os motivos do bloqueio de US$ 46 milhões em contas do grupo Opportunity no Reino Unido:

O Home Office Britânico (órgão equivalente ao Ministério da Justiça) atendeu pedido de cooperação internacional formulado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, por requisição do Ministério Público Federal em São Paulo, e bloqueou US$ 46 milhões de dólares em contas do grupo Opportunity no Reino Unido.

O pedido de bloqueio foi feito pelo procurador da República Rodrigo de Grandis e é baseado na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo). A Operação Satiagraha investiga lavagem de dinheiro, evasão de divisas, gestão fraudulenta e outros crimes financeiros na gestão de dois fundos offshore do Opportunity, o Opportunity Fund e o Opportunity Unique Fund.

Tais fundos não poderiam obter aportes de pessoas físicas e jurídicas brasileiras, mas as investigações da Operação Satiagraha apontam justamente na direção contrária, pois tais fundos têm como cotistas inúmeras pessoas físicas e jurídicas brasileiras, inclusive empresas e sócios do Grupo Opportunity, o que também é irregular.

As operações financeiras indicam a prática de vários crimes financeiros, entre eles o de gestão fraudulenta, uma vez que tais fundos eram geridos em desrespeito ao prospecto estabelecido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As investigações que já estão em andamento e as que ocorrerão em virtude do bloqueio é que permitirão ao Ministério Público Federal apurar se houve o crime de lavagem de dinheiro.

O pedido brasileiro foi antecedido por duas comunicações do órgão de inteligência financeira do Reino Unido (equivalente ao COAF no Brasil), realizadas em julho deste ano, dando conta de duas operações suspeitas envolvendo contas do Opportunity no exterior.

Escrito por Fred às 13h55

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AMB contesta ofício das associações estaduais

Em relação à matéria “Composição do CNJ causa divergências entre juízes”, o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozart Valadares Pires, enviou ao Blog os seguintes esclarecimentos:

O Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é formado por 37 associações regionais. Uma de suas funções é definir as ações e posições políticas da entidade. Todas as decisões são precedidas de exaustivos debates e definidas pelo voto.

Na reunião do dia 13 de agosto, definiu-se, por unanimidade, que as discussões em torno da composição do CNJ seriam tratadas no âmbito da AMB. Essa foi uma decisão do colegiado.
 
Em nenhum momento a AMB postou em seu site nota relacionada a esse assunto. Apenas manifestou, em documento interno, dirigido pela Coordenadoria da Justiça Estadual aos presidentes das associações filiadas, surpresa com o fato de uma reunião estar sendo convocada à revelia do Conselho de Representantes para discutir, entre outros, um assunto já deliberado por seus membros.
 
A CJE tomou essa iniciativa porque várias associações convidadas para a referida reunião entraram em contato pedindo explicações sobre o fato.
 
O documento da CJE não recrimina nenhuma entidade e tampouco pretende limitar o direito de as associações filiadas se reunirem para discutir qualquer tipo de assunto, como alegam as associações, vice-presidente e membro do conselho fiscal licenciados citados na matéria. Age no sentido de preservar os princípios básicos da democracia que ensinam a necessidade do respeito ao debate amplo e do acatamento das decisões majoritárias.

RESPOSTA: O Editor do Blog agradece as informações e esclarece que a AMB contesta afirmações que estão no ofício enviado à entidade pelos presidentes das cinco associações estaduais, conforme trecho reproduzido a seguir, com grifos nossos: "A propósito da denominada Nota de Esclarecimento divulgada pela Coordenadoria da Justiça Estadual, através da página da AMB, recriminando publicamente o apoio da Apamagis a evento a ser realizado na cidade de Campo Grande/MS (...) 

Escrito por Fred às 13h03

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As três faces de um operador do direito

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais pediu ao Conselho Nacional do Ministério Público sindicância contra o procurador regional da República Raimundo Cândido Junior, de Minas Gerais, a quem acusa de advogar em desacordo com a regulamentação do CNMP.

Raimundo Junior é presidente da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil.

O procurador da República atuou em ações movidas pelo Ministério Público Estadual como advogado das partes contrárias, conduta que, segundo o MPE, afronta o § 2.º da Resolução n.º 8/2006 do Conselho.

Para o defensor de Cândido Junior, advogado Sepúlveda Pertence, ministro aposentado do STF, o exercício de advocacia pelo procurador não pode ser analisado conforme a resolução do CNMP, porque o artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias conferiu ao membro do MPF a faculdade de advogar, mesmo quando se trate de ações movidas pelo Ministério Público Estadual.

Pertence criticou a resolução, considerando que a norma esvazia o direito daqueles membros do Ministério Público que podem exercer a advocacia. Sustentou que há excesso de regulamentação por parte do CNMP.
 
O relator do caso é o conselheiro Osmar Machado, que votou pela abertura de processo administrativo. O julgamento foi suspenso com o pedido de vista conjunta dos conselheiros Sérgio Couto, Nicolao Dino, Francisco Mauricio, Cláudio Barros e Ivana Auxiliadora Mendonça. Ernando Uchoa adiantou seu voto, julgando o pedido improcedente.

Nos últimos dias 11/9, 13/9, 15/9, 16/9 e 18/9, o editor do Blog tentou fazer contato  por telefone com o procurador em seu gabinete no MPF, não o encontrando no órgão.

"Ele está em audiência". "O procurador não veio hoje". "Ele não se encontra". "Ele está em trânsito". "Sugiro ligar para o escritório" -foram as respostas obtidas.

O Blog ligou para o escritório e aguarda resposta a uma questão solicitada por e-mail: "Como o sr. concilia sua atuação no MPF com os compromissos na OAB-MG e em seu escritório de advocacia?" 

Escrito por Fred às 08h34

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Gilmar Mendes cita "fatos graves" na Operação Têmis e critica nome da investigação da PF

No final do julgamento do habeas corpus impetrado pelo juiz Nery da Costa Júnior, e denegado pelo plenário, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, observou que a denominação da operação como Operação Têmis, “foi concebido, muito apropriadamente, talvez para causar adequado desgaste à imagem do Poder Judiciário", de forma provocativa.

Segundo nota da assessoria de imprensa do STF, "na mitologia grega, Têmis era a deusa grega guardiã dos juramentos dos homens e da lei, sendo que era costumeiro invocá-la nos julgamentos perante os magistrados. Por isso, foi por vezes tida como deusa da justiça, título atribuído na realidade a Diké".

O ministro disse ainda que, “além disso, há incidentes graves neste processo (o Inquérito 547, no STJ), envolvendo o nome do relator, ministro Felix Fischer, que, por não ter decretado a prisão preventiva (de pessoas envolvidas), foi desafiado inclusive por membros da Polícia Federal, sob o argumento de que ele estava equivocado”.

“São fatos graves”, acrescentou. “O ministro Felix Fischer fez representação ao procurador-geral em ação de improbidade e para a investigação criminal, inclusive se queixando da maneira como fora tratado pelas autoridades policiais. Essas representações resultaram arquivadas, no âmbito do Ministério Público. Aparentemente, em relação ao inquérito criminal ainda pende uma manifestação por parte da Câmara Criminal do MP”.

“Faço esse registro para efeitos históricos”, afirmou o ministro, proclamando, em seguida, o resultado do julgamento do HC.

Escrito por Fred às 20h24

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STF nega habeas corpus a juiz da Operação Têmis

Por nove votos a um, o Supremo Tribunal Federal negou habeas corpus impetrado pelo juiz Nery da Costa Júnior, membro do Tribunal Regional Federal da 3a. Região (SP/MS). O magistrado pretendia obter o trancamento da ação penal em que é investigado pelos fatos apurados na Operação Têmis. O ministro Marco Aurélio foi voto vencido.

Nery Júnior alegou violação aos princípios do juiz natural e do devido processo legal, bem como ausência de justa causa para a tramitação do inquérito que gerou a ação penal no STJ.

O ministro-relator, Menezes Direito, havia indeferido o pedido de liminar para suspensão do inquérito. Como houve oferecimento da denúncia, a Procuradoria-Geral da República deu parecer pelo não-conhecimento do pedido de habeas corpus por perda do seu objeto. Se conhecido, pela denegação da ordem.

Além de Nery Júnior, foram denunciados na Operação Têmis os magistrados Roberto Haddad e Alda Basto, também membros do TRF-3, a juíza federal Maria Cristina Barongeno (afastada do cargo na última segunda-feira pelo Órgão Especial do tribunal regional), seis advogados, quatro empresários, um procurador da Fazenda Nacional e uma funcionária da Receita Federal.

Eles foram acusados pelo subprocurador-geral da República Francisco Dias Teixeira de formação de quadrilha, exploração de prestígio, tráfico de influência, prevaricação e corrupção.

Escrito por Fred às 19h10

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CNI e STF: ressocialização de ex-presidiários

O presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Armando Monteiro Neto, e o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, discutiram nesta quarta-feira (24/9) uma parceria para ressocialização de ex-presidiários e sua reinserção no mercado de trabalho.

“Nossa idéia é atuar como uma ponte com as empresas para, eventualmente, garantir a esse egresso do sistema penal a oportunidade de que ele tenha acesso ao mercado de trabalho”, disse Armando Monteiro ao final do encontro, segundo informação da assessoria de imprensa do STF.

A capacitação e a formação profissional dessas pessoas pode ser feita por meio do Sistema S, formado por instituições como o Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) e o Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial). “A idéia é que o nosso sistema se some ao esforço que o ministro Gilmar Mendes vai empreender, articulando [parcerias] em todos os níveis, com governos de estado e as secretarias de Justiça”, explicou.

Uma reunião para discutir a forma de implementar essa parceria foi agendada no Supremo para o dia 1º de outubro.

Segundo o presidente da CNI, a idéia não enfrentará resistência do empresariado. “Todos reconhecem que esse é um problema de toda a sociedade”, disse, afirmando que o empresário não deixará de cobrar a qualidade e a capacitação dessas pessoas. “Não vamos paternalizar o programa”.

Escrito por Fred às 17h40

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Justiça anula escutas da Operação Influenza

A Justiça Federal decretou a nulidade das provas da Operação Influenza obtidas por meio de interceptação telefônica entre 9 de agosto e 19 de novembro de 2007, período em que o inquérito esteve em trâmite na Justiça do Estado de Santa Catarina em Itajaí.

A juíza Ana Cristina Krämer, da Vara Federal Criminal de Florianópolis, entendeu que o direito ao devido processo legal foi violado porque não houve, no âmbito da Comarca de Itajaí, protocolo e distribuição dos pedidos de interceptação às varas criminais da Comarca.

“Não se trata de vício formal, mas de verdadeira afronta à garantia constitucional do juiz natural, corolário da parcialidade do juiz e fundamental para o Estado Democrático de Direito”, afirmou a juíza.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Justiça Federal de Santa Catarina, a magistrada explica na sentença que o primeiro pedido de interceptação poderia ter sido decidido sem prévia distribuição; os demais, relativos aos pedidos de prorrogação e novas quebras de sigilo, não poderiam ter dispensado a distribuição por sorteio.

A sentença foi proferida nesta quinta-feira (25/9) em habeas corpus impetrado em favor de Mario Andrey Bertelli, que teve o seu indiciamento suspenso na mesma decisão. A juíza remeterá o habeas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, para confirmação da sentença. Até o julgamento pelo tribunal, a sentença não gera efeitos.

Na sentença, ainda, foi indeferido o pedido de trancamento do inquérito policial, porque “o reconhecimento da ilicitude de parte da prova não leva, necessariamente, à invalidade do Inquérito Policial”, que dependerá de decisão a ser proferida naqueles autos, após manifestação do Ministério Público Federal.

Escrito por Fred às 17h13

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Composição do CNJ causa divergências entre juízes

AMB teme divisão das associações de magistrados

Entidades estaduais criticam nota de "alerta"

Presidentes das associações de magistrados de cinco Estados enviaram ofício ao presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Airton Valadares Pires, protestando contra "Nota de Esclarecimento" publicada no site da entidade nacional que "recriminava publicamente" o apoio da Apamagis, que reúne magistrados paulistas, a um evento a ser realizado em outubro em Campo Grande (MS), onde se supõe será discutida a composição do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Pelo teor da nota, esse debate sem passar previamente pela AMB divide o movimento nacional dos magistrados e desrespeita decisão superior da entidade. 

Assinam o ofício Henrique Nelson Calandra, presidente da Apamagis (SP), Maurílio da Silva Ferraz, da Almagis (AL), Nelson Missias de Morais da Amagis (MG), Miguel Kfouri Neto, da Amapar (PR), Carlos Cini Marchionatti, da Ajuris (RS), além de Sebastião Luiz Amorim, Dorgal Borges de Andrada, vice-presidentes da AMB, e Tiago Pingo, membro do Conselho Fiscal da associação nacional.

Na nota criticada pelos missivistas, a Coordenadoria da Justiça Estadual da AMB lembrava que, em agosto, havia decidido por unanimidade "não promover qualquer discussão a respeito da composição do Conselho Nacional de Justiça, sem que antes fosse efetuada ampla discussão e estudo no âmbito da associação nacional". Ainda segundo a nota contestada, "causa surpresa a notícia [de] que será promovida uma reunião de presidentes de associações estaduais em Campo Grande/MS, com o apoio da Apamagis, no mês de outubro vindouro, para discutir, entre outros assuntos a respeito da composição do CNJ".

"Tal encontro --ainda segundo a nota questionada- não foi informado à presidência da AMB e nem ao Coordenador das Justiças Estaduais, tratando-se de algo que não tem o apoio da associação nacional, já que em desacordo e desrespeitando decisão tomada pelo Conselho de Representantes, instância decisória superior de nossa entidade de classe".

Finalmente, a CJE "alertava" as associações estaduais, "pois não podemos, sob qualquer pretexto, deixar de cumprir as decisões do Conselho de Representantes, sob pena de enfraquecimento e divisionismo do movimento associativo que é a única garantia de vez e voz para uma magistratura independente".

"Direito de reunião" e "censura"

No ofício a Valadares, os presidentes das cinco entidades estaduais afirmam que o tema central do encontro será o combate ao narcotráfico e a organizações criminosas, havendo "espaço destinado ao encontro dos presidentes de associações, no sentido de valorização política da Justiça dos Estados". "Isto não representa, de modo algum, enfraquecimento da AMB, menos ainda divisionismo", alegam.

"Isto não significa em nenhuma hipótese aniquilamento da autonomia das associações que a integram, que continuam como é óbvio com o direito de reunião e debate".

Os signatários do ofício afirmam que "não aceitam, de modo algum, qualquer censura sobre o direito que têm de debater e reivindicar temas de interesse do país e da magistratura, de apoiar eventos de interesse da Nação, não aceitando qualquer limitação ao direito de reunião".

Criticam ainda o fato de a nota ter sido "produzida unilateralmente, sem que tivessem sido ouvidos o vice-presidente da AMB, que representa São Paulo, menos ainda o presidente da Apamagis".

Finalmente, "reiteram o extremo apreço que devotam à AMB e a seu presidente", mas pedem que se evite a repetição de incidentes como esse, "que enfraquecem o movimento associativo".

Escrito por Fred às 08h37

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O horror, sob a perspectiva de quem decide

Sob o título "Nota pública (e emocionada) de agradecimento", a juíza Isabel Cardoso da Cunha Lopes Enei, titular da 3a. Vara e da Infância e Juventude de Ribeirão Pires (SP), divulgou o seguinte texto:

Na manhã de 6 de setembro, um sábado, recebi atônita a notícia: dois meninos de 12 e 13 anos que eram acompanhados havia mais de dois anos pela Terceira Vara e da Infância e Juventude de Ribeirão Pires, de que sou titular, tinham sido assassinados e esquartejados. Seus algozes foram o próprio pai e a madrasta, pessoas que eu ouvira várias vezes ao longo dos nove meses em que os meninos estiveram no abrigo Novo Rumo. E mesmo depois, em oito meses de acompanhamento do processo de reintegração familiar. Processo esse que eu considerava bem-sucedido, principalmente depois de uma audiência realizada em 7 de agosto de 2008.

A perplexidade se consumiu em providências: avisar a Coordenadoria da Infância e Juventude, a Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça, a Corregedoria Geral, a OAB de Ribeirão Pires, orientar a Juíza Substituta que lá estava (eu mesma estava em férias).

Em seguida experimentei o horror. Que monstruosidade era aquela? Como conceber que um pai tirasse a vida e ainda tratasse os filhos como coisa? E por que é que isso me acontecia, a mim que sempre dei prioridade, que sempre pus meu coração na área da Infância e Juventude? A rede de atendimento à Infância e Juventude de Ribeirão Pires, com a perfeita sintonia de seus integrantes, seus excelentes abrigos e programas diferenciados, eram meu maior orgulho profissional, consciente que sou de minhas muitas falhas e insuficiências nas outras áreas.

Diante do assédio da imprensa, compreendi que o melhor era acatar o conselho dos colegas mais experientes e ficar em silêncio. No desespero, já havia dado uma única entrevista, por telefone, a um jornal respeitável. Consegui impedir que o repórter reproduzisse uma certidão equivocada. Afirmei que se tratava de uma monstruosidade imprevisível, praticada no âmbito de um procedimento absolutamente regular de "volta para casa", a princípio desejado por todos os envolvidos. Mas como fazer a mesma coisa ao vivo em programas televisivos que só se interessam pelos aspectos escabrosos da barbárie? Como explicar o que é um abrigo e quais as funções do Conselho Tutelar? Como dizer que todo abrigamento pressupõe antecedentes de violência ou negligência sérios, ou então nem existiria? Que o abrigo não é depósito nem gaveta, e que a criança que entra lá continua a respirar, a ir à escola, a pedir para voltar para casa? Que é tarefa do juiz construir um projeto para cada criança, optando entre reintegração familiar e colocação em família substituta? E que, se se achar que não há como recuperar pais que dão surras fortes, é melhor jogar a toalha e desistir da idéia reintegração, já que a maior parte dos lares desestruturados envolve situações como o alcoolismo, muito mais difíceis de tratar?

Impossível dizer tudo isso, porque me faltavam a serenidade e o distanciamento.

Alguns dias depois falou a certo jornal um "especialista" em todas as matérias jurídicas e em todos os assuntos, que, baseado sabe-se lá em qual relato – certamente não nos autos do processo, que corria em segredo de Justiça – comentou minha decisão de 15 de janeiro de 2008 e levianamente me atribuiu a culpa pela morte dos dois meninos.

Novamente me calei, confiando que o silêncio, por ora, é a melhor opção. Mas além da tristeza e do horror, conheci a indignação, e a mistura foi bem indigesta. Especialmente porque a atrocidade do ato não abalava o meu discurso público, centrado no caráter fundamental do direito à convivência familiar, discurso já pronto e formatado (e tantas vezes reiterado em palestras, artigos no jornal da cidade, no projeto de Mestrado depositado na Universidade). Muito pior, abalava as minhas convicções íntimas, que são ao mesmo tempo meu instrumento de trabalho: de que todo pai ama seus filhos; de que toda pessoa tem o direito de ser recebida e criada como filho; de que é possível reformar o ser humano; de que o perdão muda até o passado; de que a psicoterapia é meio eficiente de tratar a violência.

Em meio a isso tudo, só achei bonito que, diferentemente da mediocridade geral que transforma tantas vezes o Poder Público no lugar do "jogo do empurra", a Conselheira Tutelar não culpou a Coordenadora do Abrigo, que não culpou a Psicóloga, que não culpou a juíza, que por sua vez não culpou a Promotora de Justiça.

Recebi a solidariedade de muita gente de Ribeirão Pires, sobretudo advogados. Um deles me telefonou e disse: "Não sofra. Você é um alicerce da política de atendimento à infância da cidade".Fiquei emocionada, não respondi. Mas pensei com amargura que, diante de duas crianças trucidadas, eu não era alicerce de nada; e aliás me sentia sem chão.

Aí veio a Apamagis, para mais uma vez mostrar seu valor como entidade de classe. Recebi o conforto do Presidente e de seus Diretores, eu que pensava estar vivendo meu pedacinho de Jó na Terra. Dezenas de colegas, que em sua maioria não me conheciam, encaminharam mensagens de apoio. Sou profundamente grata.

Mais do que a generosidade em consolar um aflito, esses colegas me prestaram uma ajuda decisiva para colocar as coisas em sua correta perspectiva e reafirmar essas verdades: só não corre riscos quem não decide. São os ossos do nosso ofício de juiz. A paz está na fidelidade às convicções.
 
E entender que, no final das contas, sou o alicerce de mim mesma.

Escrito por Fred às 20h20

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CNJ suspende processo contra presidente da AMB

O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (23/09), instaurar um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) para tornar sem efeito portaria do Tribunal de Justiça de Pernambuco que abriu sindicância contra o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Airton Mozart Valadares Pires, por entrevista concedida à revista “Algo Mais" no início deste ano.

A determinação do CNJ, aprovada por maioria de votos, atende a solicitação da conselheira Andrea Pachá.  O CNJ pedirá informações ao TJ-PE.

Segundo informa a AMB, a sindicância contra Valadares Pires foi instaurada pelo corregedor-geral de Justiça de Pernambuco, Frederico Ricardo de Almeida Neves, ao alegar que o juiz se excedeu na linguagem empregada ao manifestar sua opinião, estando ele sujeito aos preceitos éticos da magistratura. O CNJ considerou o processo administrativo uma possível ameaça de censura, pois, no momento das declarações, Valadares Pires estava fora de suas funções jurisdicionais.

"Como presidente da AMB, ele fala em nome da instituição que preside, representando a classe em nível nacional, e policiar suas declarações enfraquece não só a classe dos magistrados, mas as demais classes", afirmou o conselheiro Rui Stoco. A conselheira Andrea Pachá sustentou que os magistrados devem ter a garantia de independência, e cabe ao CNJ inibir qualquer ameaça à liberdade de expressão.

Na entrevista questionada, Pires manifestou-se contra a proposta de elevar para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos magistrados.

 

Escrito por Fred às 16h44

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Dinheiro no exterior & Difícil caminho de volta

Sob o título "Uma anistia polêmica", o jornalista Merval Pereira trata em sua coluna de hoje (24/9) no jornal "O Globo" da repatriação de dinheiro no exterior, um tema que atravessa governos, enfrenta resistências e, mais recentemente, passou a ser motivo de preocupação de interessados por causa das interceptações telefônicas. Eis alguns trechos do artigo:

"A crise econômica internacional já está incentivando a criatividade do mundo financeiro e faz crescer a pressão para a volta à discussão dentro do governo de um tema polêmico: a anistia para o repatriamento de dinheiro hoje no exterior, onde se calcula que existam entre US$100 bilhões e US$250 bilhões pertencentes a brasileiros, sem o registro oficial na Receita Federal. Um volume de dinheiro que pode equivaler às nossas reservas internacionais. Esse montante está à procura de uma legalização, diante das dificuldades cada vez maiores para ser movimentado, devido à legislação internacional mais rígida tanto para coibir a lavagem de dinheiro quanto o financiamento ao terrorismo internacional".

"E, com as investigações da Polícia Federal atingindo potencialmente a todos no Brasil, inclusive com escutas telefônicas, não apenas a movimentação desse dinheiro tornou-se perigosa, mas até mesmo falar sobre ele. Na definição de um banqueiro brasileiro, a maior parte desse valor está 'esterilizada' no exterior. Se apenas metade do dinheiro que está fora regressar, as reservas cambiais brasileiras ganhariam reforço de US$50 bilhões a US$100 bilhões".

O colunista conclui afirmando que "hoje no Brasil, a grande preocupação é a validade das anistias, que podem ser contestadas na Justiça, dentro da própria Receita Federal, onde o sindicato dos auditores fiscais já se manifestou contrário à medida quando foi estudada em 2003, e pelo Ministério Público, que pode entrar com uma ação contra a decisão do governo".

Escrito por Fred às 09h50

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Operação Têmis: TRF-3 afasta juíza sob investigação

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, com sede em São Paulo, determinou, na segunda-feira (22/9), o afastamento do cargo por 90 dias, prorrogáveis, da juíza federal Maria Cristina Barongeno, da 23a. Vara Cível Federal, com a instauração de processo disciplinar. A investigação na esfera administrativa apura vários fatos, principalmente os levantados pela Polícia Federal na Operação Têmis.

Maria Cristina e três membros do TRF-3, Alda Basto, Nery Júnior e Roberto Haddad, foram denunciados pelo Ministério Público Federal sob a acusação de prática de crimes contra a administração pública, contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro.

O relator da ação penal, ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a notificação dos acusados para oferecerem suas defesas.

Habeas corpus no STF

No Supremo Tribunal Federal, está na pauta desta quinta-feira o julgamento pelo plenário de habeas corpus impetrado por Nery Júnior, que alega violação aos princípios do juiz natural e do devido processo legal, bem como ausência de justa causa para a tramitação do inquérito que gerou a ação penal no STJ.

O ministro-relator indeferiu o pedido de suspensão do inquérito. Como houve oferecimento da denúncia, a Procuradoria-Geral da República deu parecer pelo não-conhecimento do pedido de habeas corpus por perda do seu objeto. Se conhecido, pela denegação da ordem.

Escrito por Fred às 07h54

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In dubio pro reo (que estava preso no dia do crime)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu nesta terça-feira (23/9) liberdade para Raphael Soares de Jesus, preso por duplo homicídio na capital mineira, informa a assessoria de imprensa do STF.

Segundo o relator do Habeas Corpus 95003, ministro Cezar Peluso, desde a fase de interrogatório o réu insistia que, no dia do crime de que é acusado, encontrava-se preso no Centro de Remanejamento da Segurança Pública de Belo Horizonte (Ceresp Gameleira/BH).

“No mínimo há seríssima dúvida sobre a autoria do crime”, disse o ministro Peluso, que recebeu do diretor do centro de custódia de presos a confirmação de que o acusado estava preso no dia dos homicídios. Peluso informou que a prisão de Raphael foi baseada no testemunho de uma só pessoa que disse tê-lo visto na cena dos crimes.

A decisão da Segunda Turma no sentido de deferir o HC foi unânime.

Escrito por Fred às 22h52

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STJ: nova data para julgar ação penal contra juiz

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) incluiu na pauta de julgamentos do dia 01/10/2008 da Corte Especial a ação penal em que o juiz federal Paulo Theotonio Costa foi denunciado sob a acusação de receber R$ 1 milhão por uma decisão de 1996 que beneficiou o grupo Bamerindus. O processo havia sido colocado na pauta do último dia 17.

O magistrado encontra-se afastado do Tribunal Regional Federal da 3a. Região.

 

Escrito por Fred às 11h16

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Especialização de Câmaras e Morosidade da Justiça

O artigo a seguir é de autoria do desembargador Caetano Lagrasta, presidente da 8ª Câmara de Direito Privado de Justiça do Estado de São Paulo:

As diversas tentativas de especialização não se mostram como razões suficientes para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que insiste em permanecer na fase de estudos e conclusões, desta forma à margem das mudanças impostas à ciência do Direito e ao interesse público que deve nortear as atividades judiciais, pois que impossível é o conhecimento profundo de todas as matérias relacionadas a qualquer das Subseções, em especial à I (antiga competência do Tribunal de Justiça).
 
Acresce que, nada obstante apresentadas conclusões, desde 2007, pela Comissão de Estudos, através de membros eleitos (Resolução n. 281/06), ou parcialmente indicados pela atual Presidência da Corte, tal circunstância não impediu que os mesmos que votaram e elegeram seus membros, revestindo-os de inegável legitimidade, retomem incansavelmente a discussão, perpetuando-a, no intuito de desautorizar qualquer providência.
 
Mais a mais, as conclusões da Comissão procuram respeitar, essencialmente, a distribuição equilibrada de recursos e feitos originários entre todos os desembargadores, independente da matéria ou da Subseção, desta forma acabando com a desigualdade, razão impede a verdadeira unificação dos Tribunais de Alçada e do Justiça.

As razões da recusa, de início, investem contra a redistribuição de acervo, questão já superada, pois cada desembargador permanece com o respectivo, sendo que as Sessões podem ocorrer em semanas alternadas: na competência do acervo e na da especialização. Outras manifestações se prendem à discordância quanto às matérias, dentro da competência de cada uma das Subseções, esquecidos de que o curso da experimentação pode, a qualquer tempo, ser corrigido. Por fim, mas não como última contestação, afirma-se não existir critério para a escolha, no entanto, fica definido que a opção deva ocorrer dentre os membros da própria Subseção, observado o critério da antiguidade, que não se constitui em motivo de espanto, uma vez que sempre foi o único utilizado para a progressão na Carreira, desde seu estágio inicial.

Ocorre, ainda, que outras tentativas de solução foram implantadas, como a inútil transferência de acervos entre as Seções II e III (respectivamente, antigas competências do 1º e 2º Tribunais de Alçada), sem qualquer resultado satisfatório, especialmente no que diz respeito à igualdade de recursos distribuídos a cada desembargador. Do mesmo modo é motivo de descontentamento a recente distribuição entre todos os componentes da Seção de Direito Privado, de recursos da matéria de Cadernetas de Poupança, obrigando juízes, em final de carreira, ao estudo de questões que jamais julgaram ou que assim fizeram há muitos anos.
 
Evidente que estes remendos não passam de paliativos a desprestigiar a já tão retardada e desacreditada Jurisprudência da Corte, enquanto submete as partes a verdadeira loteria na apreciação de seus recursos, afastando o juiz natural, aqui, sem qualquer oposição.
 
A dissidência, nada obstante salutar, não deve se sobrepor à evidente urgência e ao interesse público de que revestidas matérias, como, por exemplo, a de Família e Sucessões, diante do Projeto de Lei n.2.285/07, que cria o Estatuto das Famílias e aprofunda a especialização antevista pelo Código Civil, ou a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça, além do exemplo de outros Estados, por, sem dúvida, vir revestida de caráter mais angustiante e urgente do que as de Meio Ambiente ou Contrato Bancário.

Anote-se, por fim, que o previsível boom de financiamentos habitacional (ou de veículos), implicará, no curto prazo, na insolvência do financiado ou na incapacidade das construtoras e incorporadoras da entrega ao término do empreendimento, com previsível ingresso de novos recursos e desmesurado aumento do acervo deste Tribunal, a exigir pronta resposta aos que aguardam a prestação jurisdicional. A se manter a atual situação, evidente que ao acervo anterior e à distribuição diária de recursos, irão se acrescer estas matérias, que por igual urgência, acabarão relegadas às Calendas.

Escrito por Fred às 10h34

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Ainda sobre excessos no combate ao crime

Do advogado criminal Antonio Claudio Mariz de Oliveira, em artigo publicado na edição de hoje (23/9) da Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL):

"Os excessos que temos visto na luta contra o crime não são percebidos pela sociedade, que não conhece as leis nem os princípios constitucionais e crê no que é divulgado pela mídia. Em razão da teatralização das operações policiais, a sociedade, à vista do homem preso e algemado, passa a considerá-lo culpado, embora ele não tenha ainda sido condenado, denunciado, processado nem sequer ouvido".
 
"O cidadão comum, ademais, pensa ser absolutamente necessário o uso de algemas e o emprego do aparato bélico utilizado nas prisões dos suspeitos. Na realidade, esse aparato é simbólico, pois quer passar a idéia da eficiência policial e da pseudoculpabilidade do suspeito. No entanto, este é detido em sua residência, logo ao amanhecer, na presença de sua família, sem oferecer nenhum risco ao êxito das operações e à incolumidade física dos policiais".

Escrito por Fred às 09h34

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Juízo do Leitor – 1

Sobre o processo disciplinar sigiloso instaurado no Tribunal de Justiça de Pernambuco contra o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) por causa de entrevista em que manifestou opinião contrária à proposta de elevar para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos magistrados:

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Não conheço o (ou não lembro do) teor da entrevista. Pela simples manifestação da opinião divergente, considero absurda a sujeição ao processo disciplinar. O mesmo vale para a questão da sustentação oral. Definitivamente, não é esse o Judiciário que integro.

 

Marcos Averbeck [Itajaí - SC]: Dia 05/10 próximo é uma data emblemática. Comemoraremos os 20 (vinte) anos da Constituição de 1988. Inacreditável que, às vésperas de tal comemoração, ainda se tente punir pessoas pelo simples fato de expressarem livremente seus pensamentos, idéias, opiniões.

 

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: Isso é prática comum nos Tribunais. Zaffaroni, melhor que ninguém, descreveu a cultura militarista desse meio. Aprenderam na cartilha da ditadura.

 

Marilda Correia [Campinas – SP]: Também não é esse o Judiciário que a população brasileira quer.

 

André Meisterstück: O Dr. Sérgio C. Schmidt tem toda razão, como sempre. E, do mesmo naipe e igualmente estúpida, foi a representação formulada pela ANPR contra o advogado Nélio Machado.

 

Ricardo Magno Barbosa [Arapiraca, AL]: É uma quimera! Se os estudiosos do Direito e doutrinadores não podem expressar suas opiniões, se não há mais liberdade de expressão, então temos que ter cuidado com o Estado Ditatorial-Judicialesco a que estamos por ver nascer. Tem-se que fazer algo. Mas quem?

 

Artur [Minas Gerais]: Já disse: a culpa é da própria magistratura que, por décadas, não quis punir e controlar seus próprios membros e muito menos batalhar, a sério, para o fim da morosidade, nepotismo, clientelismo etc. Agora, a situação ficou "boa" para punição, mas ruim para o mais sério de tudo, o próprio exercício da magistratura, que tomou um cala-boca violentíssimo. Lamentável ter acontecido no Brasil "democrático", que está mais próximo da "amiga" Venezuela do que dos EUA, e acredito, de coração, que a situação vai piorar muito com o senhor Gilmar Mendes no comando do STF e do CNJ.

Escrito por Fred às 08h56

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Juízo do Leitor – 2

Sobre artigo do procurador de Justiça Kleber Couto, do Rio de Janeiro, no jornal "O Globo", afirmando que "súmula não é lei", ao criticar a Súmula das Algemas, e referir-se ao processo de privatização das teles, quando o ministro Gilmar Mendes era advogado-geral da União no governo Fernando Henrique:

 

Ana Lucia Amaral [São Paulo - SP]: Muito bem lembrado o fato e as pessoas relacionadas, à época, quando da privatização das teles.

 

Marcos Barreto [São Paulo - SP]: É a pergunta que todos nós fazemos. Será que apenas o congresso e os ministros do STF não se perguntam? Conivência?

 

Sérgio Arruda [São Paulo - SP]: O STF, legislando, quer impor à polícia um discernimento sobre o uso de algemas, discernimento esse que seus componentes mostram não possuir. Os ministros responderão pelo risco ofensivo que têm os bandidos, inclusive os de colarinho branco?

 

Ricardo [Belo Horizonte - MG]: Polêmica essa opinião de que súmula não possui caráter normativo, aspecto reservado apenas à lei. Sem querer entrar em maiores detalhes, será que esse entendimento pode ser universalizado? Digo, em sede de tributação será que o nobre procurador defenderia a mesma tese?

Escrito por Fred às 08h56

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Juízo do Leitor – 3

Sobre a abertura de procedimento disciplinar na Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra o procurador Kleber Couto, do Rio de Janeiro, autor de artigo em que fez críticas à Sumula das Algemas e à atuação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes: 

 

Azambuja [São Paulo]: "Liberdade, liberdade, abre as asas sobre nós...”.

 

Jair Nunes [São Paulo]: Liberdade para ofender?

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Se advogados podem imputar ilicitude a conduta de procurador e juiz, e tudo fica bem, por que um procurador de Justiça não pode dizer o que milhares e milhares de profissionais do direito entendem sobre a súmula das algemas ou súmula Daniel Dantas - como queiram - se o fez no livre exercício de opinião embasado em juízo claro?Onde está a infração funcional? O erro está em ver o errado e não se calar? Essa do CNMP eu não entendi. Sempre fui favorável ao controle externo, mas não para o policiamento de opinião.

 

Carlos [São José dos Campos]: Se esta 'mordaça' funcionar contra o Procurador, gostaria que o CNJ processasse o ministro Gilmar Mendes que disse haver gangsterismo na PF, milícias entre juízes, procuradores e delegados. Sem contar que, antes da posse, chamava o STF de manicômio! Não tenho conhecimento de qualquer censura contra o nobre ministro.

 

Izadora [Rio de Janeiro]: Parece que estamos vivendo uma era de caça às bruxas... Há uma total inversão de valores na atualidade.

Escrito por Fred às 08h54

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Juízo do Leitor – 4

Sobre o julgamento pela Ordem dos Advogados do Brasil de representação oferecida pela Associação Nacional dos Procuradores da República contra o advogado Nélio Machado, que teve como relator o criminalista Alberto Toron, que advoga para Machado num habeas corpus que tramita no Supremo:

 

Cláudio Silva Duarte [Brasília - DF]: "Não existe nenhum conflito". Nada é antiético. Daniel Dantas está certo. O Procurador agiu de má-fé. Sanctis está errado, é despreparado. A OAB não está errada. Quem sabe tudo sobre Direito são os advogados Toron, Nélio e o Min. Gilmar. Não houve supressão de instância. Dr. Toron não comentou nada sobre o caso Daniel Dantas nos últimos meses. O Dr. Nélio foi convidado para representar o Pres da OAB Federal na posse do Pres do STJ aleatoriamente. A rapidez dispensada ao caso Dantas no STF foi normal. Todos os advogados e partes recebem o mesmo tratamento do Pres do STF. A polícia Federal não trabalha certo. O trabalho do Protógenes não vale nada. Tudo mundo está errado, com exceção do Toron, Nélio e do Pres do STF, ministro Gilmar Mendes, eu, como sempre digo aos meus amigos, continuo acreditando na Cuca, Saci, Boitatá, mula - sem- cabeça etc. Isso tudo me parece uma grande piada, para não dizer o contrário.

 

Aluisio Regis [Brasília - DF]: O Dr.Toron é um dos maiores expoentes da advocacia brasileira, merecendo o respeito dos profissionais do Direito. Querer desacreditar o profissional em virtude do exercício legítimo da advocacia é uma atitude que não se coaduna com o Estado Democrático de Direito.

 

Rui Caeté [Maceió - AL]: Essa decisão reflete o corporativismo, que a OAB diz defender! Enquanto isso... A impunidade fortalece-se.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Quem desnudou de forma magistral a falência moral da OAB foi o colunista Elio Gaspari com a coluna intitulada "A desordem da Ordem esbarrou no STJ" publicada pela Folha de São Paulo em fevereiro do corrente ano, quando a partir do episódio do quinto constitucional, conclui que "Há advogados comprometidos com a democracia e o bem público, mas, como em qualquer profissão, há os que nada têm a ver com eles".

 

Vladimir Aras [Bahia]: Que vexame!

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Já não me lembro se comentei o caso neste blog, mas há algum tempo o presidente da Comissão de EstÉtica e InDisciplina da Ordem proferiu voto num julgamento do qual não ouvira o relatório nem os votos já proferidos, eis que convocado apenas para compor quorum da turma; em outras palavras, acompanhou o relator sem conhecer o voto dele, sem conhecer os demais votos, sem conhecer o objeto do processo. Posteriormente, quando o caso chegou ao Conselho Seccional, em grau de recurso, ele pretendia votar novamente, sendo nisso sustentado pelo então presidente, que invocava precedentes. Alguém participar de dois julgamentos sucessivos do mesmo caso, em instâncias diferentes, afronta o bom senso, afronta o Direito Natural, afronta as normas de Processo Civil e Penal. Mas, segundo dizem, é compatível com o processo da DesOrdem. Cada um que julgue o "causo" aqui relatado como quiser. Só não posso dar mais detalhes porque o processo disciplinar tramita sob sigilo.

 

Flávio Pinheiro [Montes Claros - MG]: Mais uma manifestação de corporativismo explícito da OAB. Nesse país recheado de Torquemadas e justiceiros, nada como admirar embasbacado o Dr. Toron bradar pela liberdade e dignidade dos seus clientes endinheirados. Falar em "avanço do arbítrio" num país conhecido mundialmente pela impunidade, onde a Suprema Corte nunca foi capaz de condenar qualquer acusado com prerrogativa de foro, onde as algemas são proibidas e onde os presídios não possuem lavanderias para limpar os colarinhos brancos, é a constatação de que o Dr. Toron e seus colegas da OAB vivem num universo paralelo, aliás, na companhia de alguns ministros das cortes superiores.

 

Azambuja [São Paulo]: Pelo exacerbado corporativismo do qual está tomada a OAB, a identidade do assinador não passa de mero detalhe.

 

Carlos [São José dos Campos]: Quem tem observado a OAB nos últimos anos não se surpreendeu por mais este vexame. Parece que a direção da Ordem caminha sempre na contramão dos interesses da sociedade. E, a cada dia, se revela mais corporativista e desviada do interesse público. É lamentável.

 

Afonso Vieira [Brasil]: É triste constatar que, nos casos em que a notícia é dada pela metade (com a omissão do fato de o advogado ter atuado em nome da OAB, por designação da comissão de prerrogativas) ou é debatida por quem não tem a mínima idéia do que está a tratar, perde-se o fato. Que a OAB tem ficado a desejar, isso é voz corrente. Agora, no caso em comento, não dá para censurar o Dr. Toron, porque, em ambos os episódios, atuou como membro da OAB, como sói acontecer nos casos em que qualquer advogado recorre à Comissão de Prerrogativas. Simples assim.

Escrito por Fred às 08h53

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Juízo do Leitor – 5

Sobre as contas nada transparentes do Tribunal de Contas do Município de São Paulo:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Os tribunais de contas sejam municipais sejam estaduais são apenas sinecuras concedidas, por favor político, destinadas a eventual proteção prévia contra processos por malversação de fundos e corrupção, como recente operação da PF pôde constatar no TCE de Minas Gerais, com o conluio inclusive do próprio presidente da entidade. É revoltante a desfaçatez e o cinismo de grande parte destes conselheiros quando justificam super-salários e nepotismo. Mas infelizmente a morosidade do Poder Judiciário, como é habitual, mantém o status quo que permite a estes simulacros de poder legal, estas excrescências jurídicas chamadas tribunal de contas, enxovalharem a moralidade publica e a probidade administrativa.

 

Jacques [Belo Horizonte - MG]: Há muito defendo a tese de que os tribunais de contas, qualquer um deles, é uma inutilidade, que há muito deveria ter sido extirpada. Para fiscalização de contas, basta fiscais e contadores, com supervisão, v.g., do Ministério Público. Corroborando o comentário do José Antônio, além de inúteis os tais conselheiros do TCE de Minas são corruptos, como atestou a operação desencadeada pela PF. Quanto à suntuosidade da sede, a do TCE-MG, denominado Palácio Ruy Barbosa, ocupa quase um quarteirão em zona nobre de BH. Acho que deveríamos fazer uma campanha pela extinção de tais sinecuras. Fica a idéia.

 

Azambuja [São Paulo - SP]: Jacques tem razão.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Parafraseando José Dirceu, só falta alguns comentaristas do blog acusarem o Judiciário de ter posto Dunga no comando do Escrete Canarinho...

 

José de Carvalho [Belo Horizonte - MG]: Muito bom artigo. Isento e informativo. Os Tribunais de Contas são um instrumento democrático, pelo menos deveriam sê-lo. Nas democracias modernas as agências ou tribunais congêneres têm esse papel. A transformação dos tribunais de contas brasileiros é um processo bastante complexo, depende, em última instância, de mudança constitucional. Mas não podemos perder as esperanças. Uma matéria aqui, uma denúncia ali. E um dia a máscara cai. A súmula anti-nepotismo já é uma grande vitória. Outras virão.

Escrito por Fred às 08h52

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Juízo do Leitor – 6

Sobre a decisão do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a resolução do CNJ para disciplinar autorização judicial de escutas telefônicas:

 

Mirton [Belo Horizonte - MG]: É reconfortante ver que, pelo menos desta vez, o Ministério Público seguiu pelas vias institucionais e legais, sem promover o desvirtuamento do debate ou de procurar colocá-lo em discussão em praça pública, sob os gritos de uma população que, com razão, está farta dos episódios de impunidade e insegurança, mas que, por outro lado, nem sempre tem o necessário discernimento ou conhecimento técnico para opinar conscientemente sobre os temas. É isso aí. Parabéns ao PGR.

 

Glacidelson [Garanhuns - PE]: É isso aí. Vamos lutar para preservar os direitos da Magistratura. Parabéns ao Procurador Geral da República.

 

Marilda Correia [Campinas – SP]: Não contente em legislar, agora o Sr. Gilmar quer concentrar toda decisão em torno dele, denegrindo outras Varas e abafando juízes que estão cumprindo suas funções. Dr. Antonio está sob a égide de Jesus: "Conhecereis a Verdade e a Verdade vos libertará".

Escrito por Fred às 08h51

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Juízo do Leitor – 7

Sobre comentário do advogado Antônio Carlos de Almeida Castro de que não pretende utilizar no inquérito do ministro Paulo Medina, a quem defende, o precedente do STJ que anulou interceptações telefônicas nas investigações contra o Grupo Sundown, do qual também é advogado:

 

Marco Augusto Ghisi Machado [Florianópolis – SC]:

Veremos...

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Se o STJ anular o processo sem avaliar o mérito da denúncia creio que todo cidadão brasileiro deveria deixar de reconhecer a legitimidade de decisões emanadas daquela Corte uma vez que é lícito supor a priori que tais decisões possam eventualmente estar comprometidas.

 

Cláudio [Brasília - DF]: Vamos instituir também na reforma processual - se possível - o famoso "embargos auriculares" - mais um recurso disponível apenas para os advogados mais prestigiados da Corte.

Escrito por Fred às 08h50

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Juízo do Leitor – 8

Sobre artigo de Ives Gandra da Silva Martins, no qual o advogado elogia a atuação do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte MG]: Não surpreende o posicionamento do Sr. Ives Gandra abraçando a tese fantasiosa do "Estado policialesco" lançada pelo Sr. Gilmar Mendes. Resgatando a memória veremos o "defensor do Estado de Direito" Sr. Ives Gandra na linha de frente de um movimento de nítido caráter golpista que se esgotou por falta de solidez democrática denominado "Cansei".

 

Sergio Arruda [São Paulo - Brasil]: Quem se diz admirador deveria se abster de comentar atos de seu admirado. Parece discurso de mãe-coruja. Apenas a questão de ter de defender já é indício de que o ministro andou fora da linha. O viés político deve ter determinado a argumentação que, de resto, só afirmou uma admiração isolada.

 

Flávio Pinheiro [Montes Claros - MG]: Pelo discurso do advogado Ives Gandra podemos concluir que o ministro Gilmar Mendes é um verdadeiro Estadista. Mais um jurista a viver no universo paralelo, na companhia do Dr. Toron e seus "companheiros da OAB". Êta país triste.

 

Mauro [São Paulo]: Existe um movimento dentro dos operadores do direito que se diz a favor de investigações, desde que nada se investigue, das punições, desde que ninguém seja punido, e tudo dentro da legalidade, desde que se mude frequentemente a interpretação da lei em benefício dos seus clientes. Nem merece consideração.

 

Jacques [Belo Horizonte - MG]: Pelo nome dos admiradores e defensores do Presidente do STF dá para concluir o teor de suas posições. De Ives Gandra, escrevendo na FSP, não se poderia esperar outra coisa.

Escrito por Fred às 08h50

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Juízo do Leitor – 9

Sobre entrevista em que o novo corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, trata da discussão sobre interceptações telefônicas e defende as varas especializadas em julgar crimes de lavagem:

 

Janice Agostinho Barreto Ascari: [São Paulo - SP]: O ministro Gilson Dipp, além de profundo conhecedor do Direito, é uma das vozes mais lúcidas da magistratura nacional. Tem olhos e mente abertos às modernas realidades fáticas e processuais, sendo um dos grandes paradigmas de excelência e serenidade na atuação como juiz, além de exemplo de conduta pessoal para todos.

 

Mauro [São Paulo]: Enfim uma voz sensata vinda do (argh) judiciário tupiniquim. Destaque para as palavras: "ninguém mais interessado em criticar essas varas do que aqueles que respondem por processos nelas".

 

Marilda Correia [Campinas - SP]: Vara de Lavagem de Dinheiro deveria ser tratada como a menina dos olhos do Judiciário, com o aval da Receita Federal. Mas, como nesse país tudo é às avessas, estão querendo extirpá-la, pode?

 

Marcos Barreto [São Paulo - SP]: Excelente. Pontual e claro.

 

Carlos [São José dos Campos - SP]: Vem em muito boa hora a defesa das varas especializadas de lavagem de dinheiro pelo ministro. Porque fica claro que, dados os resultados obtidos, serão estas o próximo alvo deste pessoal que, sob o pretexto de combater o suposto 'estado policial', quer manter o atual estado de impunidade!

 

Vladimir Aras [Bahia]: O ministro Dipp é uma das vozes sensatas do Judiciário, que conhece a realidade dos crimes do colarinho branco e da criminalidade organizada e acompanha os debates internacionais sobre esses temas.

Escrito por Fred às 08h49

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Juízo do Leitor – 10

Sobre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais alugar por cerca de R$ 40 milhões um luxuoso conjunto empresarial, pelo prazo estimado de cinco anos, período em que constrói sua mega-sede calculada em R$ 364 milhões:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: E as cortes superiores do Poder Judiciário ainda tem a ousadia de alardear penúria orçamentária. O episódio revela a insensibilidade um Poder que, em vez de buscar solução para as suas históricas morosidade e ineficiência, procura a ostentação e o luxo dignos dos faraós egípcios. Aliás, creio que um processo que corresse em Tebas ou Luxor provavelmente demandaria menos tempo do que a imortalidade faraônica proporcionada ao mesmo pelos desembargadores e ministros das cortes superiores brasileiras.

 

César Figueiredo [Lins - SP]: Os príncipes cada vez mais distantes da patuléia do Gaspari!

 

Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo - SP]: Estou com aquela incômoda sensação de que já vi esse filme.

 

Sérgio Arruda [São Paulo - SP]: A julgar pelo noticiário, deveria a Justiça ao invés de estar criando centro estatístico de grampos telefônicos, estabelecer parceria com agentes capazes e idôneos para especificamente cuidares de sua administração predial e material de forma a lhe dar a devida austeridade e conter negócios faustosos e/ou controvertidos. Teria ao menos aos olhos públicos mais respeito por parecer voltada ao justo e não ao nababesco.

 

Carlos Lobitsky [São Paulo - SP]: Olhem bem, por isto é que o Aécio é adorado em MG, não se importa com nada, deixa correr frouxo. Competir com Dilma? Coitado, nem em MG vai. Quanto mais administrar o Brasil.

 

RESPOSTA:

Em benefício do contraditório, sugiro a leitura do post "Gastos do Judiciário de MG e limites do Executivo", de 4/9, com opinião do governador Aécio Neves sobre o uso dos recursos do TJ-MG:

http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2008-08-31_2008-09-06.html#2008_09-04_20_36_58-126390611-0

abs. Frederico

 

 

Escrito por Fred às 08h48

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Força maior

A perda de uma parente muito querida do editor do Blog neste fim de semana provocou a suspensão provisória de notícias e comentários.

A seção "Juízo do Leitor" será publicada nos próximos dias.

Agradecemos a compreensão dos leitores.

 

Escrito por Fred às 01h15

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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