Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor – 2

Sobre artigo do jornalista Janio de Freitas questionando a "ameaça à democracia", a partir da entrevista concedida por Gilmar Mendes à Folha:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Felizmente parte da imprensa começa a cobrar de Gilmar Mendes que explicite quais são as "ameaças" ao Estado de Direito. Um ministro de uma corte superior não tem imunidade para ofender e caluniar outras instituições da República a seu bel-prazer como o próprio vem fazendo em suas declarações não comprovadas pelos fatos.

 

Jair de Arruda [São Paulo - SP]: Está certo o ministro Gilmar F. Mendes. Só não vê quem não quer. O pior cego é quem não quer ver. Grampo ilegal de altas autoridades, do Supremo e do Senado, uso de 56 agentes da ABIN em investigação policial de interesse do PT. Isso é o quê? É o aparelhamento do Estado. É o uso da máquina para fins de interesse de uma agremiação política. Pedido de prisão de uma jornalista, que desempenhava seu papel profissional. Uma vice-presidente de um Tribunal Federal afirmando que o juiz lhe disse o teor da conversa do ministro presidente do STF e um senador, ilegalmente captado por escuta ambiental. Isso é o quê? Tudo normal?

 

Maurício [São Paulo - SP]: O pedido de prisão da jornalista foi negado. Não há provas de que houve um grampo da ABIN. A juíza não disse que o juiz ouviu conversas do presidente do STF. Muita gente do PT não queria essa investigação do Daniel Dantas e companhia. Essa é uma das principais razões do delegado Protógenes ter mantido segredo e de ter sido afastado.

 

Vildimar [Manaus - AM]: Janio de Freitas perdeu a mão neste artigo e incidiu em acachapante sofisma. A gravidade do fato – escutas clandestinas – não está no teor da conversa grampeada, mas no fato de envolver autoridades que (goste-se ou não, pouco importa) ocupam posição de proeminência nos quadros estatais e, acima de tudo, no fato em si de que grampear é crime, e só por isso não poderia ser tolerado. Diminuir a gravidade do fato, argumentando com o teor da conversa, equivaleria, da mesma forma, a aceitar o crime de descaminho (pois, afinal, o produto não é criminoso em si). Só não vê a gravidade dos fatos quem é incapaz de prever os desdobramentos evidentes que podem resultar da tolerância ou da conivência com o crime, seja qual for.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Por favor, esclareçam um ponto: já surgiu no noticiário, de forma inconteste, que o grampo da conversa  entre Gilmar e Demóstenes foi feito por órgãos ou agentes oficiais? Nada li, senão desconfianças e imputações que à força da reiteração acabam sendo admitidas como verdades. E desculpem-me, mas não é verdade que o centro da discussão é a existência do grampo e, não, o teor da conversa nada-republicana divulgada. A existência do grampo será o foco da questão se e somente se ficar demonstrada a atuação de agentes ou órgãos oficiais nela. Arapongas privados existem aos montes e foram antes contratados por um dos personagens do caso (a tal Operação Chacal, lembram-se?). E além do mais é preciso esclarecer se o equipamento necessário a realizar o grampo é banal ou sofisticado, caro, está ao alcance de todos.

 

Flavio Eli [São Paulo]: Ao Maurício, hoje a Folha de S. Paulo divulgou notícia de que "A investigação que culminou na Operação Satiagraha foi aberta por determinação da Presidência da República ao então diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Lacerda, afirmou o delegado Protógenes Queiroz, responsável pelo inquérito, em depoimento ao Ministério Público Federal. De acordo com Protógenes, que chefiou os trabalhos até julho deste ano, quando foi afastado por suspeitas de irregularidades na condução do caso, o ponto de partida da investigação foram informes repassados ao Planalto pela Abin (Agência Brasileira de Investigação). Protógenes não revelou o nome de quem teria dado a ordem.".

 

Vildimar [Manaus - AM]: Ainda ao Maurício, vale ler a Folha de S. Paulo de hoje, noticiando que, já agora numa quarta contagem (será a última?), foi constatada a participação de mais de 56 agentes da ABIN na operação. Se isso não é indicação clara da criação da stasi-tupiniquim, é o quê?

Escrito por Fred às 19h18

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Juízo do Leitor – 3

Sobre entrevista ao site "Consultor Jurídico" em que o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello diz que o ministro Gilmar Mendes agiu muito bem no episódio do banqueiro Daniel Dantas:

 

José Peres Peres [Joinville - SC]: O professor Celso Antônio, como sempre, em razão em destacar o óbvio. E é bom que ele, militante histórico da esquerda, tenha assim se manifestado, pois deixa claro para a população leiga que: (i) a situação institucional é gravíssima; (ii) defender a observância dos preceitos constitucionais não é mania da direita ou da esquerda, nem de cima ou de baixo; e (iii) os juízes robin-hoodianos são, na verdade, um cancro: ganham fama própria por alguns dias; proferem decisões amalucadas que, apesar de atenderem ao desejo mórbido-circense do povão, são depois de cassadas e, por efeito, disseminam o descrédito na Justiça; e, em última instância, contribuem para a impunidade (porquanto as suas nulidades e inconsistências são, depois, exploradas pelos réus, que acabam escapando impunes).

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: O que o jurista parece desconhecer é que os criminosos do colarinho branco têm a certeza de que não serão punidos e essa certeza é corroborada pelo retrospecto das decisões do STJ e STF. Ou será que o mesmo não se recorda da preocupação de Dantas "apenas com o processo em primeira instância, uma vez que no STJ e no STF ele resolve tudo”?

 

Valdo [Salvador]: Uma entrevista destas, de 'levantar a bola' para o entrevistado, nada esclarece. Queremos 'reportagens' reais.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: O ilustre professor Celso Antonio Bandeira de Mello está precisando ter contato com a realidade do processo penal. Falar abstratamente em princípios, sem considerar a concretude dos fatos é muito fácil e não dói. Só posso lamentar.

 

Marcus Padilha [Porto Alegre - RS]: "À medida que melhore o nível da população, a criminalidade vai cair."... Mas a bandidagem do colarinho-branco já não possui um ótimo nível?

 

Rafa [São Paulo]: Caros, o Celso Antonio Bandeira de Mello é Dr. de Direito Administrativo, ele com Fabio Comparato e Dalmo Dallari se indignaram com a indicação de ministro do STF em 2002. Não se pode colocar ele no mesmo balaio de outros, acho que sua defesa foi de uma investigação escorreita. Ele foi um combatente contra a ditadura, deve ter certo receio de autorização sem fundamentação de quebras de sigilo das comunicações. Não o julguem dessa maneira, pois ele foi contrário a todas as privatizações, em juízo até hoje. Agora que tenho que reconhecer a felicidade do Marcus Padilha, em argumentação irrepreensível nós temos.

 

Azambuja [São Paulo - SP]: Indubitavelmente, aludiu Bandeira de Mello à criminalidade do triplo p. Tal e qual ensina básica lição de Direito Penal.

 

Afonso Vieira [Brasil]: Em 1987, a Apamagis publicou um livro ("Constituição e Constituinte", cadernos Apamagis 6), no qual consta a transcrição da palestra do professor Celso Antônio Bandeira de Mello. Naquela ocasião, com a clarividência própria dos juristas, dizia ele que seria bom incluir, na Constituição Federal, um artigo prescrevendo que a mesma deve ser cumprida: "Apenas para facilitar, quem sabe conviesse colocar no Texto Constitucional aquilo que, no meu modo de entender, corresponderia a dizer: 'Art. tal - (seria o último da Constituição): sejam cumpridos os dispositivos Constitucionais'" (p. 49). Pois bem. Quando vemos procuradoras da República incitando o descumprimento das garantias constitucionais e o desprezo ao sigilo ("coisa de bandido", deve supor), vejo como tinha razão o mestre... Faltou também incluir, no capítulo sobre o MP, que estudar e conhecer a Constituição é requisito para ingresso e permanência na carreira...

Escrito por Fred às 19h16

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Juízo do Leitor – 4

Sobre trechos da entrevista do juiz Fausto Martin De Sanctis ao "Jornal da Ajufesp":

 

Marilda Correia [Campinas – SP]: A magistratura nacional carece de juízes que possam livre e desempedidamente julgar e, jamais, a posteriori, ser coagida e muito menos desautorizada. Isso é o que rege o Direito.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Convém mesmo, a todos nós, que essas conversas, essas pressões sejam dadas a público. Outro dia comentei sobre a pressão que membros permanentes de tribunais exercem sobre juízes convocados quando estes abrem divergência nos julgamentos. Seria bom se eles também relatassem suas experiências, para que todos saibamos como funciona essa "convocação" pouco ou nada transparente. Já houve caso de membro permanente afastar-se, indicar o substituto (que receberia diárias pelo período da substituição) e receber dele um significativo empréstimo de dinheiro em caráter pessoal.

 

Afonso Vieira [Brasil]: Sem dúvida, o juiz De Sanctis é excelente investigador e ótimo acusador. Pena que seja juiz.

 

Ricardo [Mogi das Cruzes - SP]: Caro Afonso, seu comentário é infeliz. O Dr. Fausto é um dos poucos juízes que conheço que honra a toga. (...)

 

Chico Mendes [São Paulo]: Alguns magistrados estão é com inveja do sucesso do livro e das ações do Juiz De Sanctis. Ainda bem que são alguns, alguns, alguns. A maioria que lá dentro está e a maioria que entrará no judiciário seguirão o exemplo de De Sanctis e na outra ponta os invejosos logo logo sairão de cena por compulsória aposentadoria e assim ficaram reclamando através de comentários e cartas enviados para blogs, jornais e outros meios jornalístico-comunicativos.

Escrito por Fred às 19h14

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Juízo do Leitor – 5

Sobre o artigo intitulado "Justiça e Impunidade", de autoria do juiz federal Sergio Fernando Moro, de Curitiba, titular de vara especializada em julgar crimes de lavagem de dinheiro:

 

Marilda Correia [Campinas - SP]: Se não houver entrosamento entre Justiça e Polícia, jamais poderemos combater o crime organizado. Todas as artimanhas são cuidadosamente preparadas, mas como não existe crime perfeito, esperamos que as farpas trocadas, sejam esquecidas e todos venham a produzir frutos de Justiça.

 

Mauro [São Paulo]: Uma voz lúcida no mar de indignidades em que se afunda o judiciário, o congresso e a mídia.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: O quadro sobre a absoluta impunidade no Brasil já é bastante conhecido e urge que o Congresso tome medidas para reformar a legislação processual e o Poder Judiciário. É importante afastar o lobby organizado dos Escritórios de advocacia que buscam atuar através de sua entidade associativa para obstar o avanço da legislação sob a premissa (falsa) de resguardar o Estado de Direito. O contribuinte-cidadão brasileiro é extorquido através de impostos para manter o status quo de um sistema jurídico-legal que já se mostrou ineficaz e inútil para coibir a criminalidade organizada e a corrupção.

 

Haroldo Werneck [Manaus - AM]: O comentário do juiz Sergio Moro destoa das "análises" da imprensa em geral, incentivadas pela postura infeliz dos senhores Gilmar Mendes e Nelson Jobim. Escutas clandestinas são ilegais e devem ser tratadas como tal. Eventuais casos de escutas legais que tenham ultrapassado os limites da razoabilidade devem ser avaliados e, se necessário, punidos sem prejuízo do processo. O que não pode ocorrer é a imprensa, incentivada por interesses comerciais (legais ou não), tentar inviabilizar investigações formalmente realizadas, com apoio legal. Por sinal, os juízes poderiam questionar a postura do ministro do STF, que teima em afirmar que foi grampeado pela ABIN sem apresentar provas nem do grampo, quanto menos dos supostos autores.

 

Afonso Vieira [Brasil]: Ninguém duvida que Moro e De Sanctis seriam excelentes delegados de polícia; saberiam conduzir investigações aprofundadas. Uma pena, porém, que, como juízes, juraram e estão obrigados a cumprir a lei (é o que consta da Lei Orgânica da Magistratura), e não podem julgar a lei - dizendo-a boa ou má: não é este o papel que lhes cabe. O que lhes cabe, apenas, é conduzir a sua tarefa de acordo com a CF e a lei, sem se guiar pelos holofotes ou pelos aplausos da população ensandecida, até porque, de outro modo, contribuem eles próprios para a disseminação da impunidade, gestando processos que, ao final, acabam sendo anulados.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: A imputação de tornar-se o juiz investigador ou acusador é velha, matéria vencida. Surgiu quando veio a lume a lei dos crimes organizados, há quase 15 anos, e certo instituto de São Paulo alimentou a polêmica. Chegou a sustentar, por eminentes juízes e ex-juízes, que a duplicação do prazo para conclusão da instrução levaria os juízes a negligenciar o processo, em gratuita ofensa a todos eles. Depois, esfriou a discussão. Que agora volta quando os efeitos benéficos dos novos instrumentos de investigação chegam ao "andar de cima" (créditos para Elio Gaspari). Desde quando, no processo civil, o juiz pode/deve fazer inspeção judicial? Desde quando se sustenta que ele perde a imparcialidade por cumprir esse seu dever legal?

 

Afonso Vieira [Brasil]: Prezado Luiz Fernando, respeitada a sua opinião, parece-me manifesta e gritante a diferença entre a participação de juiz na fase de investigação, colaborando ativamente para fornecer elementos para subsidiar a denúncia a ser oferecida, e o deferimento de inspeção judicial ("avis rara" no processo civil atual, como todos sabem), sob o crivo do contraditório e no curso da relação processual formada. São coisas completamente distintas.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Naturalmente sem pretender polemizar com o comentarista Afonso, registro que: 1) juizado de instrução, "não pode"; 2) maior poder de investigação ao Ministério Público, "não pode"; 3) modernos meios de investigação, "não pode". Enquanto a criminalidade mais e mais se aparelha, quer-se que o Estado continue a manejar apenas instrumentos medievais de investigação. Concordo que a inspeção judicial do CPC quase não é praticada, talvez por conservadorismo ou comodismo dos juízes. Mas Humberto Theodoro Júnior ensina há mais de vinte anos que a inspeção pode ser feita no âmbito da produção antecipada de prova, em ação cautelar específica; dependendo da urgência do caso, pode prescindir do contraditório. E, insisto, ninguém afirma a sério que o juiz perde sua imparcialidade por colher diretamente a prova. É preciso haver controle social ou judicial sobre a produção dessas modernas provas no crime? Claro que sim. Mas daí a dizer que o juiz se transforma em investigador vai longa distância.

Escrito por Fred às 19h13

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Juízo do Leitor – 6

Sobre a condenação do juiz federal Paulo Theotonio Costa por corrupção passiva e sobre a avaliação de que essa decisão confirma a morosidade do Judiciário:

 

André [Curitiba - PR]: A condenação de juízes e desembargadores pelo próprio Poder Judiciário não demonstra fragilidade desse Poder, mas sim força e independência. É a efetivação do verdadeiro Estado Democrático de Direito, em que todos estão sujeitos ao império da lei.

 

Ricardo [Mogi das Cruzes - SP]: É, três anos de reclusão em regime aberto (ou seja, vai cumprir em casa a "pena")... O crime efetivamente compensa, porque depois de toda a grana já recebida, perder o cargo não é nada... Me espanta como os juízes e Tribunais são lenientes. E não são só com os colegas. Já vi um juiz condenar um cidadão por roubo - seis anos e meio de reclusão (ele ficou preso todo o processo) e conceder-lhe regime semi-aberto. E deu-lhe o direito de recorrer em liberdade! Depois ainda reclamam da violência...

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: É auspiciosa a notícia veiculada pelo jornalista. Espero que isso sinalize que a era da leniência no STJ tenha chegado ao fim. Prefiro aguardar. Entretanto me resta uma dúvida: e quanto aos bens adquiridos com a atividade criminosa?

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Não é o nome da operação policial - Têmis- que denigre o Poder Judiciário, mas as condutas de magistrados que se valem de seus cargos para perpetrar crimes. É de causar perplexidade visão tão distorcida por parte do presidente da mais alta Corte do país.

 

Antonio Santos [São Paulo - SP]: Confesso que nem me lembrava que o caso era de 1999. E me lembro de que a Folha foi proibida de publicar a continuação do caso. Estou enganado? Foi mesmo proibida de publicar ou mencionar os nomes? De qualquer forma parece que se tudo tivesse sido publicado levaria menos tempo. A vergonha e o constrangimento seriam um impeditivo para a aceitação da protelação. Quem sabe em mais 8 ou 10 anos a coisa toda se resolva. E a última e distante instância encerre esse caso.

 

RESPOSTA:

 

Caro Antonio, Não houve nenhuma proibição. O jornal manteve o acompanhamento do caso, sem ânimo persecutório e com respeito ao contraditório, sempre consultando os advogados das partes.

Abs. Frederico

Escrito por Fred às 19h12

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Juízo do Leitor – 7

Sobre a falta de manifestações da Ordem dos Advogados do Brasil em relação ao pedido de sindicância no Conselho Nacional do Ministério Público contra o presidente da seccional de Minas Gerais, também procurador regional federal Raimundo Cândido Júnior e sobre o voto antecipado do representante da OAB naquele conselho:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Estes "direitos" são bons argumentos para propor alterações nos Conselhos (CNMP e CNJ) retirando "representantes" de entidades associativas e fornecem um excelente argumento para acabar com esta excrescência jurídica chamada "quinto constitucional".

 

Rodrigo [São Paulo]: É realmente uma situação absurda, teratológica, sem pé nem cabeça. Não conhecia o caso até ser noticiado neste blog. Mas, infelizmente, legalmente a questão é complicada, uma vez que a Constituição (nos atos transitórios) dá direito de advogar para esse tal procurador... Talvez a culpa não seja do oportunismo desse cidadão, que faz uso de seu direito, mas sim dos apoiadores que o colocaram mediante voto na presidência da OAB e criaram essa bizarra situação institucional.

 

(...)

 

Prezado José Antônio: só gostaria de lembrar que os representantes de entidades associativas de todas as classes (aí incluídos, juízes, promotores, médicos, advogados, o que seja) tomam muitas vezes decisões altamente corporativas e injustificáveis. Por isso, não concordo com sua crítica. Um dos melhores jeitos de evitar esses posicionamentos é tentar (nem sempre com sucesso) trazer visões pluralistas, de diferentes origens, para dentro de um órgão institucional público. Afinal, não é o representante da OAB que vai, sozinho, decidir o caso...

 

Maurício [São Paulo - SP]: O "quinto constitucional" como a lei do abuso de autoridade foram leis feitas em ditaduras. Mas a primeira é muito convenientemente dita como democrática (?) por órgãos como a OAB. Adivinhem o porquê.

 

Afonso Vieira [Brasil]: Maurício, só não esqueça que o quinto constitucional favorece igualmente advogados e membros do Ministério Público.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Passados já alguns dias desde a publicação do post, é bem provável que os interessados (Raimundinho, OAB/MG, OAB Conselho Federal, conselheiro Ernando) já se tenham manifestado sobre as questões suscitadas. Seria conveniente portanto atualizar a notícia. Caso persista o silêncio de todos... Bem, aí teremos algo em que pensar seriamente.

 

(...)

 

Em relação aos comentários de Maurício e Afonso, uma questão interessante: se Raimundinho pretendesse tornar-se juiz de tribunal, pelo quinto constitucional, ele iria na cota do MP ou na dos advogados? Ou poderia ocupar duas vagas ao mesmo tempo? Sabe-se que ao sul do Equador quase nada é proibido.

 

Afonso Vieira [Brasil]: Luiz Fernando, a sua observação é intrigante. E lembrou-me outro problema do quinto: aqueles que ingressaram pelo quinto nos tribunais estaduais concorrem para a vaga no STJ juntamente com os juízes, causando, por aí, uma distorção.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]:

A respeito do comentário de Afonso, creio que o Supremo Tribunal já resolveu essa questão há tempos, quando juízes de tribunais de alçada, oriundos do quinto constitucional, disputavam promoção ao cargo de desembargador: se eles fossem promovidos para vagas reservadas a juízes "de carreira", os tribunais de justiça teriam mais de um quinto de membros do... quinto. Mas, dizia-se, eles eram então juízes e o processo de escolha do quinto não lhes permitia integrar listas de suas respectivas carreiras. Um imbroglio, realmente. Confesso que já não me recordo qual foi a solução encontrada, mas tenho certeza de que foram vários os casos julgados no STF. Mutatis mutandis, ela poderia ser adotada para a investidura em cargos de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Mas, a meu aviso, melhor seria extinguir essa forma de investidura, porque a experiência tem mostrado distorções eloqüentes, a começar pela indicação de pessoas completamente despreparadas e reprovadas em concursos de ingresso.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: O quinto constitucional é o que se pode chamar de "entulho autoritário" sub-repticiamente mantido, após as redemocratizações constitucionais de 1946 e 1988, por interesse de classe, afinal trata-se de legislação oriunda de regimes autoritários. É um dispositivo constitucional que fere regra constitucional maior, que consiste na indispensabilidade de concurso público de provas e títulos para integrar o Poder Judiciário. O quinto não trouxe transparência e nem agilidade ao sistema, pelo contrário reforçou o apadrinhamento, o jogo de poder e o tráfico de influência na definição dos ocupantes das vagas. Os argumentos a favor do quinto são inteiramente falaciosos pois as suas premissas são contraditórias. Como falar em cidadania, oxigenação do sistema e pluralidade se o quinto se destina a levar às Cortes quem não submete nem ao crivo popular nem ao crivo da experiência na função?

 

Marilda Correia [Campinas - SP]: Ora bolas! O corporativismo é pra que mesmo?

Escrito por Fred às 19h10

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Juízo do Leitor - 8

Sobre a anulação, pelo STJ, de processos julgados no Tribunal de Justiça de São Paulo por câmaras formadas por juízes convocados:

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Limitou-se a LCE 646/90 (http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/integra_ddilei/lei%20complementar/1990/lei%20complementar%20n.646,%20de%2008.01.1990.htm) a criar cargos de Juiz Substituto em 2º Grau e nada mais. Diante da situação emergencial criada pela EC 45, que determinou imediata distribuição de expressivo acervo, e ante a necessidade de dar efetividade à 78, norma do art. 5º da CR (cria da EC 45), viu-se o Tribunal de Justiça na contingência de convocar voluntários para, em acúmulo de funções, relatar recursos relativos a questões de menor dificuldade. A fim de não eternizar as sessões de julgamento, foram criadas as tais câmaras "A", depois "B" etc. Mesmo com o concurso desses esforçados magistrados, a distribuição atinge níveis da insuportabilidade para quem conta com dois assessores jurídicos e deve examinar não apenas a questão de direito específica (tribunais superiores), como também toda a matéria fática: a Seção de Direito Público contava aproximadamente 115 distribuições por desembargador até o dia 24.

"Data venia", não considero violado o princípio do juiz natural (que se opõe ao do tribunal de exceção), pois as câmaras extraordinárias foram compostas e sua composição divulgada anteriormente às distribuições. A questão está muito além da afirmação (leviana, considerei eu) de um "parquet" federal que, em parecer, criticou a fórmula dizendo que se prestava, apenas, para manter o prestígio dos desembargadores (rectius, marajás, segundo foi a população levada a considerá-los). Reitero a indagação feita em comentário da época: Que prestígio pode ter um "desembargador" em tribunal de 360 membros? A questão é outra: ou se criam novos cargos de desembargador, ou se criam novos cargos de assessor (ambas a envolver maiores dispêndios) ou os processos voltarão a acumular (ou acumularão mais, no que toca aos que ainda têm acervo). Mantendo-se o hoje absurdo, porém insuficiente número de desembargadores (bem menos de 50% do total do país, quando o Estado responde por 50% de seu movimento judiciário), a acumulação é fatal. Com uma distribuição quase que dobrada em cerca de dois anos, posso afirmar que alcancei o limite de minha capacidade. Hoje trabalho mais do que quando do esforço para zerar meu acervo. Novos assessores? Ou o desembargador confere tudo, como deve fazer (e lhe sobrará menos tempo para as questões complexas) ou o "julgamento" poderá se dar não por juiz, mas por assessor. Daí porque não considero equivocada a opção tida por (grosseiramente) ilegal. A situação, emergencial, exigiu solução emergencial.

Um último esclarecimento se faz necessário: o número de câmaras extraordinárias não corresponde ao número de juízes convocados. Quase todos participam de várias delas (“A”, “B”, “C”...), porque, como extraordinárias, foram constituídas para receber uma única distribuição, com prazo de um ano para ser liquidada - afora os recursos dos recursos dos recursos...

 

José Peres Peres [Joinville - SC]: A questão é delicada. Mas não deixa de ser curioso o decreto de invalidade dos julgamentos, considerando que: (i) o TST, de há muito, tem funcionado com juízes ("rectius": desembargadores do trabalho) convocados; e (ii) o próprio STJ está funcionando com dois juízes de instância inferior em seus quadros. Ora, se irregularidade existe na convocação de juízes para atuar em instância superior (posição essa, a meu ver, bastante questionável) e se, como é do dito popular, "o exemplo deve vir de cima", por que --- pergunto eu --- o TST e, mais especificamente, o STJ atuam com juízes convocados?! Não dá para entender.

 

Rodrigo [São Paulo]: Extremamente correta a decisão do STJ. O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou o cúmulo de criar "câmaras especiais" com juízes convocados sem qualquer previsão constitucional ou legal. Foi por portaria mesmo, um absurdo. Completa afronta ao princípio do juiz natural. Questões que ficam: a) a administração da Justiça em SP é séria? Qual é o profissionalismo e comprometimento de gente que cria tais câmaras ou que faz julgamento por videoconferência quando inexiste qualquer previsão legal? A culpa das nulidades e anulações que vão surgir é exclusivamente deles!; b) Por que o TJ-SP insiste em deixar processos empilhados com desembargadores e bagrinhos, ao invés de criar um amplo quadro de funcionários que auxiliam nas decisões de segunda instância, como acontece no TRF-3? Seria porque é melhor gastar o dinheiro público com os colegas (gratificações pros bagrinhos) do que projetar de forma consistente a prestação de serviço público em segundo grau? Isso que é administração da Justiça em SP.

 

(...)

 

Caro José Peres: no STJ não há turmas compostas majoritariamente por desembargadores convocados. O precedente dessas decisões no STJ, que foi acórdão relatado pela Maria Thereza Assis alguns meses atrás, faz exatamente essa distinção, com base em precedentes do STF: uma coisa é ter alguém convocado por exceção, garantindo que a maioria dos votos será de membros permanentes da Corte; a outra é criar uma câmara composta por um desembargador e seis juízes convocados, como é o caso em questão. O leading case esgota o tema em sua fundamentação. Dê uma olhada no site do STJ.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: A "solução" de se convocar juiz de instância inferior para integrar tribunal ou mesmo a criação de quadro de substitutos não-fixos sempre conflita com a exigência da inamovibilidade do juiz, como garantia do jurisdicionado. Quem conhece o histórico de pressões que sofre o juiz "convocado" quando se dá ao desatino de abrir divergência com os juízes "permanentes", sabe do que se trata. Se o juiz convocado for relator, os permanentes podem divergir do voto dele sem problema; mas se o convocado for revisor ou vogal, que não se atreva! A "convocação" não será renovada e sem ela vão-se a diferença de vencimentos, as diárias, as mordomias, a pavimentação do caminho para futura promoção...

Escrito por Fred às 19h09

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Juízo do Leitor – 9

Sobre reportagem de "O Estado de S.Paulo" revelar que "um grupo integrado por mais de 900 cartórios resiste, há mais de uma década, à Constituição e à legislação brasileira que exige a realização de concurso público para a contratação de titulares de serviços notariais, como tabeliães e oficiais de registro":

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Não nos surpreende a procrastinação da Corregedoria de Justiça do TJ de Minas Gerais em relação aos cartórios, pois um órgão que já teve um juiz-corregedor afastado, por ter sido flagrado em interceptação telefônica legalmente autorizada instruindo um foragido da justiça, não reúne credibilidade para agir contra a farra dos cartórios que se negam de forma obstinada a cumprir o que é determinado pela Constituição e pelo CNJ. Isso demonstra a inutilidade absoluta das corregedorias de justiça no Brasil que além de não cumprirem com o seu papel, na maioria dos casos ainda servem de biombo para ocultar as irregularidades.

 

César Figueiredo [Lins - SP]: Meu falecido pai foi por décadas tabelião em Lins; talvez por ser muito honesto morreu pobre!

 

Jonata [Brasília]: Impressionante... E se formos analisar os cartórios das capitais, o dinheiro que envolve é muito alto... Acho que a Constituição errou bastante ao aceitar o lobby corporativista em colocar os cartórios neste sistema meio que hibrído (iniciativa privada mais com concurso), isto sem imaginar, que nem concurso alguns cartórios tem feito. lamentável

 

Marcus [Goiânia - GO]: Enquanto isso a PEC 374/05, que ‘dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público’ não se move, enquanto a 471/05 se sacode o quanto pode para andar. Mais detalhes:  http://entreatos.blogspot.com/2008/09/cnj-d-prazo-de-seis-meses-para-tj-de_13.html  

Escrito por Fred às 19h07

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Advogado de Dantas diz que é alvo de espionagem

O advogado Nélio Machado, que defende Daniel Dantas, denunciou à Procuradoria-Geral da República nesta sexta-feira (3/10) que é alvo de espionagem, informa Fausto Macedo no jornal "O Estado de S.Paulo". Ele suspeita de oficiais da Agência Brasileira de Informações e de agentes da Polícia Federal que participaram da Operação Satiagraha.

O repórter informa que a Polícia Federal não se manifestou e que "procuradores da República, ao serem informados da representação, disseram que é 'curioso' o fato de apenas agora o advogado de Dantas fazer a denúncia sobre fatos que teriam ocorrido entre junho e julho".

Escrito por Fred às 10h48

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Promotores criam rede (e dúvidas) na internet

Promotores de Justiça de São Paulo lançaram o "MPR - Ministério Público Responsável", uma "rede social criada por membros do Ministério Público de São Paulo".

"Defendemos o exercício responsável das funções que a Constituição Federal incumbiu ao Ministério Público", define o grupo. A idéia surgiu semanas atrás entre freqüentadores do "Blog do Promotor". O acesso para participar dos debates na internet é feito apenas por convite.

A denominação do movimento instala algumas dúvidas: se há um Ministério Público irresponsável e quais são os promotores que exercem irresponsavelmente suas funções.

Escrito por Fred às 09h43

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Eleições municipais & Limpeza pública

"Pelo menos 777 candidatos a prefeito irão às urnas no domingo sem a garantia de que, se eleitos, tomarão posse. Eles tiveram suas candidaturas barradas pela Justiça Eleitoral nos Estados e, por isso, disputarão as eleições sub judice", informam Alan Gripp e Letícia Sander, na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL).

Segundo os repórteres, os dados até agora disponíveis indicam que a polêmica sobre a divulgação da lista dos candidatos com "ficha suja" aumentou o rigor da Justiça na hora de conceder os registros. O TSE estima que o número total de candidatos barrados seja recorde -em 2000, foram 18; e em 2004, 42.

Escrito por Fred às 09h41

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Saldo considerável, apesar dos pesares

Do advogado e jornalista Walter Ceneviva sobre os 20 anos e as muitas emendas da Constituição cidadã e generalista:

"No processo democrático, a Carta Magna foi transformada em composição não orgânica e de interpretação complicada. Mesmo assim, temos menos pobreza, mais ocupação do território e até vemos alguns muito ricos presos ou ameaçados de condenação".

Escrito por Fred às 09h38

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Procurador ajuíza ação contra Procurador-Geral

Inicial contesta redução de jornada de trabalho

O procurador regional da República Mario Ferreira Leite, de Jacarezinho (PR), ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário federal, em face da União, do Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, e do chefe da Procuradoria da República no Paraná, João Gualberto Garcez Ramos.

Alega o autor que o procurador-geral editou a Portaria 479, no dia 29/9, a qual "consagrou verdadeira ociosidade no âmbito do Ministério Público Federal, instituindo o regime de sobreaviso". Ou seja, reduziu a jornada de trabalho dos servidores, de 40 horas semanais para 35 horas. As outras cinco horas "despudoradamente serão cumpridas em regime de sobreaviso".

"Vale dizer --ainda segundo a inicial-- que o servidor poderá ficar em casa dormindo, exercendo outras atividades privadas ou particulares, estudando galgar nível mais elevado na carreira ou outras carreiras, indo ao supermercado, ao shopping, praticando lazer, além dos sábados, domingos, feriados e recesso de fim de ano, tudo às cusas do orçamento público, enquanto o comum dos mortais, o trabalhador da iniciativa privada deve cumprir 44 horas semanais, com jornada diária de oito horas e mais quatro aos sábados, com um piso salarial nacional de R$ 414,00, enquanto o servidor do Ministério Público da União, com menor qualificação, não ganha menos que dez vezes esse piso".

O procurador Ferreira Leite sustenta que a referida portaria não foi publicada no "Diário Oficial da União".

Ele pede a suspensão da portaria e a reposição ao erário dos "prejuízos causados em decorrência do pagamento de remuneração por horas não trabalhadas por todos os servidores do Ministério Público da União, facultando-se a reposição aos cofres públicos através desconto em folha de pagamento dos servidores da ativa ou aposentados".

Consultada, a Procuradoria-Geral da República informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o procurador-geral não comentará a ação ajuizada.

Escrito por Fred às 19h55

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Apesar das algemas e correntes

Do "Blog do Fábio Seixas", colega da Folha, sobre a audiência em Miami em que o piloto Hélio Castro Neves teve de pagar fiança de US$ 10 milhões para aguardar em liberdade julgamento sob acusação de sonegação de impostos:
 
"Helinho compareceu ao tribunal algemado e com correntes nos pés. Chorou muito durante toda a audiência. E teve de entregar o passaporte. Em suma, não pode sair dos EUA até a data do julgamento, que deve acontecer em 90 dias".
 
Alguns comentaristas sugerem que não se tem notícia de que os EUA vivem um Estado policial.

Escrito por Fred às 18h35

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Têmis: fatos que comprometem sua imagem

A decisão do Superior Tribunal de Justiça que condenou o juiz federal Paulo Theotonio Costa a três anos de prisão, em regime aberto, sob acusação de corrupção passiva é mais um capítulo de fatos que vieram à tona a partir de julho de 1999, quando a Folha revelou os bens do magistrado do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, em São Paulo, e os de seu colega Roberto Haddad, patrimônios que contrastam com o padrão normal dos juízes (*).

Depois dessa revelação, ambos foram alvo de várias investigações. Theotonio Costa foi absolvido em outra ação penal, acusado de manipular a distribuição de habeas corpus e favorecer narcotraficante. Ele pode recorrer da condenação desta quarta-feira (1/10), no Supremo Tribunal Federal. Haddad, por sua vez, foi denunciado e afastado do cargo, em decisão unânime do STJ, sob a acusação de falsificar documentos da Receita Federal. Essa ação penal foi trancada por decisão do STF, ao julgar habeas corpus, o que lhe possibilitou retornar ao cargo no tribunal.

O Ministério Público Federal recorreu, entre outros argumentos, por considerar que o ministro Gilmar Mendes, voto vencido em recurso anterior no mesmo habeas corpus, não poderia ter sido novamente relator. Esse novo recurso ("embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração"), num habeas corpus impetrado em 2003, encontra-se pronto para julgamento pelo STF desde fevereiro.

Haddad foi denunciado em junho último pelo Ministério Público Federal em nova investigação: a Operação Têmis (gravações feitas nessa operação também trazem diálogos de Paulo Theotonio Costa com um dos suspeitos e comentários de uma magistrada sobre a expectativa de que esse juiz também retornaria ao TRF-3).

A Operação Têmis teve seu nome questionado pelo ministro Gilmar Mendes, que viu na escolha uma possível tentativa de denegrir a Justiça. Mais do que o eventual dano causado pelo batismo questionável da operação pela Polícia Federal, supõe-se que a imagem da Justiça sai arranhada pela morosidade do Judiciário e pelo fato de uma única investigação, como a Operação Têmis, reunir seis magistrados sob suspeição.

(*) Esses fatos estão narrados no livro "Juízes no Banco dos Réus"

Escrito por Fred às 10h35

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Fraudes em licitações & Foro privilegiado

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, recusar recurso em que acusados pela suposta prática do crime de formação de quadrilha para fraudar licitações pretendiam ser julgados pelo STF. A decisão de conservar o desmembramento do processo ocorreu durante a análise de um recurso  na Ação Penal 493, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o senador Cícero Lucena (PSDB/PB).

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o recurso interposto pelo empresário Fábio Magno de Araújo Fernandes contesta decisão da ministra Ellen Gracie (relatora) que determinou a separação do processo relativo a vários acusados, mantendo o trâmite da ação no Supremo apenas em relação ao senador. O autor do recurso, um dos acusados que não detém o foro por prerrogativa de função, argumenta que o desmembramento do processo pode comprometer a apuração dos fatos e, por isso, gerar decisões contraditórias com prejuízo às partes.

De acordo com a ministra Ellen Gracie, o Tribunal vem se orientando no sentido de admitir a separação do processo com base na conveniência da instrução e na racionalização dos trabalhos. “No caso, a razoável duração do processo não vinha sendo atendida, sendo que as condutas dos oitos acusados foram especificadas na denúncia”, disse.

Fraudes em cinco Estados

Na edição de 13 de outubro de 2003, a Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL) divulgou que "licitações irregulares abertas durante o governo Fernando Collor de Mello (1990-1992) foram usadas por várias prefeituras durante o governo Fernando Henrique Cardoso para dar aparência legal a contratos de obras públicas sem licitação, o que é vedado pela legislação". A administração de Lucena, então prefeito da Paraíba, usara licitação de 1991 para contratar obras sem licitação (12 convênios com órgãos federais, no total de R$ 34,3 milhões).

Ex-secretário de Políticas Regionais do governo FHC, Lucena aproveitou uma licitação ganha em 1991 pela construtora Coesa -empresa do grupo OAS- para firmar, a partir de 1998, doze convênios sem abertura de licitação.

Com base em auditorias feitas pela Controladoria Geral da União e levantamento de processos no Tribunal de Contas da União, o jornal constatou que a prática se estendeu durante o governo Lula e atingiu vários municípios em sete Estados, envolvendo a mesma empresa. Lucena chegou a ser preso em julho de 2005 e solto por decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Foram identificadas irregularidades semelhantes em 12 contratos firmados pela Coesa nos municípios de Várzea Grande e Rondonópolis (ambos em MT), Bauru (SP), Granja e Cedro (CE), Lagarto e Tobias Barreto (SE), Camaçari (BA) e São Mateus (MA). Procurada na ocasião, a empresa OAS não quis se manifestar.

Escrito por Fred às 10h02

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Justiça condena um dos réus do mensalão

A Justiça Federal condenou o empresário argentino Carlos Alberto Quaglia, 64, a dois anos e três meses de reclusão – substituídos por prestação de serviços comunitários e pagamento de R$ 5 mil – e multa de um salário mínimo, por omitir informação na Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física de 1998. A sentença é da Vara Federal Criminal de Florianópolis, que recebeu quarta-feira (1º/10/2008) a apelação do empresário ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. Ele pode recorrer em liberdade.

A assessoria de imprensa da Justiça Federal em Santa Catarina informa que, de acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), julgada procedente, o empresário não teria declarado à Receita Federal depósitos em contas bancárias. Também teriam sido detectados depósitos sem origem, gerando mais de R$ 2 milhões em tributos suprimidos. A alegação da defesa de que o procedimento fiscal teria sido nulo não foi aceita. O empresário também não conseguiu provar que não teria sido ele o responsável pela movimentação bancária. O valor da multa considerou a não existência de informações sobre a atual situação econômica do réu.

Radicado em Florianópolis, o empresário é um dos réus da ação penal em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) em função do denominado “Caso Mensalão”. Quaglia está sendo acusado, no STF, de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro e foi interrogado em Florianópolis em 30 de janeiro deste ano.

Escrito por Fred às 18h03

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TRF-3 afasta mais um juiz da Operação Têmis

O Órgão Especial do TRF-3 (Tribunal Regional Federal), com sede em São Paulo, afastou do cargo, nesta quarta-feira (1/10), o juiz federal Djalma Gomes, um dos envolvidos na Operação Têmis, investigação que motivou a denúncia do Ministério Público Federal contra quatro outros magistrados da Justiça Federal, em junho último.

Pelos mesmos motivos, o TRF-3 já havia afastado do cargo, no último dia 22/9, a juíza federal Maria Cristina de Luca Barongeno.

A juíza Maria Cristina e os desembargadores [como são chamados os membros do TRF-3] Roberto Haddad, Alda Basto e Nery da Costa Júnior foram denunciados pelo subprocurador-geral da República Francisco Dias Teixeira, sob a acusação de formação de quadrilha, exploração de prestígio, tráfico de influência, prevaricação e corrupção.

Djalma Gomes não foi denunciado, mas permanece sob investigação no inquérito que apura a suspeita de atuação de uma quadrilha para obtenção de decisões judiciais para liberar mercadorias importadas irregularmente, apagar débitos na Receita Federal e reabilitar indevidamente empresas perante o fisco, obtendo compensações fiscais de forma ilegal.

Às vésperas das diligências de busca e apreensão na Operação Têmis, quando havia suspeitas de vazamento da investigação, Djalma Gomes foi fotografado pela Polícia Federal levando caixas de documentos que foram deixados na casa da juíza federal Maria Cristina Barongeno.

(Foto: Divulgação)

Além dos quatro magistrados, foram denunciados na Operação Têmis seis advogados, quatro empresários, um procurador da Fazenda Nacional e uma funcionária da Receita Federal.

Djalma Gomes ficará afastado pelo prazo de noventa dias, prorrogáveis, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens.

No TRF-3, reponderá a investigação cujo relator é o desembargador Márcio Moraes.

Em abril, com a publicação de seu nome na mídia, Djalma Gomes distribuiu a seguinte nota:

Ciente do compromisso público que assumi quando escolhi, há 12 anos, a magistratura federal como carreira, manifesto-me publicamente sobre a vinculação do meu nome às recentes operações da Polícia Federal, em São Paulo, com o objetivo de investigar a suposta venda de decisões judiciais por parte de juízes e desembargadores federais da 3ª Região.

1 – De início, peço aos meus colegas de magistratura, a cuja classe orgulhosamente pertenço, e à sociedade, a quem devo satisfações da minha conduta como servidor público, que aguardem o desenrolar das investigações e não façam juízo de valor antecipadamente.

2 – No decorrer dos 38 anos de serviço público sem qualquer mácula, sempre pautei minha conduta pessoal e profissional pelos mais rígidos padrões de honestidade.

3 - Lamento que veículos de imprensa se apressem em estampar fotos minhas em suas páginas, divulgando meras ilações, sem qualquer fundamentação, promovendo verdadeiro linchamento público da minha imagem e abalando profundamente minha vida familiar.

4 – Informo, a propósito, que não respondi pela 25ª Vara Federal no período compreendido entre 02/05/2006 e 29/01/2007 e, portanto, não fui o responsável pelas decisões lá proferidas nesse lapso de tempo, tal qual aquela a que se referiu a reportagem do jornal “O Estado de São Paulo”, edição do dia 19 de abril de 2007.

5 – Jamais proferi qualquer decisão favorável a funcionamento de bingos. Todas as minhas decisões estão à disposição na 25ª Vara, nada tenho a esconder.

6 – Tenho certeza de que, em breve, todos estes fatos serão esclarecidos e eu poderei prosseguir com a minha vida pessoal e profissional. 

Escrito por Fred às 19h59

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STJ condena juiz Paulo Theotonio Costa, do TRF-3

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou hoje (1/10), por corrupção passiva, o juiz federal Paulo Theotônio Costa, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), à perda do cargo e a três anos de reclusão em regime aberto. O desembargador [como são chamados os magistrados do TRF-3] estava afastado de suas funções desde 2003, por decisão do STJ. Também foi condenado no mesmo processo o advogado Ismael Medeiros. A decisão em relação aos dois réus foi unânime.

Segundo informa o STJ, a denúncia do Ministério Público Federal narra que, na década de 1990 Theotônio Costa conseguiu distribuir para si, fraudulentamente, um agravo de instrumento (recurso) interposto pelo banco Bamerindus no TRF3. O objetivo da instituição financeira era receber R$ 150 milhões do Banco Econômico, que à época se encontrava em processo de liquidação. Com o auxílio do desembargador, que segurou o agravo sem decidi-lo, permaneceu válida decisão anterior que havia beneficiado o Bamerindus.

Ainda de acordo com denúncia, o jovem e desconhecido advogado Ismael Medeiros teria sido contratado pelo banco Bamerindus apenas para assinar a petição inicial, mesmo tendo o banco um departamento jurídico próprio. Por esse trabalho, Medeiros recebeu honorários no valor de R$ 1,5 milhão, em dinheiro. Em seguida ele emprestou R$ 686 mil ao irmão do desembargador Theotônio Costa, seu amigo de infância.

O empréstimo foi destinado às empresas Thema e Kroona, das quais o desembargador era sócio majoritário, para construção do empreendimento habitacional "Morada dos Pássaros", em Campo Grande. Ismael Medeiros informou que o empréstimo foi pago assim que as unidades habitacionais foram vendidas. Mas como toda negociação se deu com dinheiro em espécie, não há qualquer comprovação.

Para o relator da ação penal no STJ, ministro Fernando Gonçalves, as provas permitem concluir que os réus praticaram corrupção passiva. Segundo o ministro, o magistrado agiu com dolo intenso (clara intenção), manchando o nome e a dignidade da justiça. Além da perda do cargo e a reclusão por três anos em regime aberto, o desembargador foi condenado ao pagamento de 36 dias-multa, calculados com base no salário-mínimo mensal vigente à época dos fatos.

Quanto ao advogado, o relator considerou estranho um profissional inexperiente ser contratado para atuar em causa envolvendo vultosa soma de dinheiro e à revelia do departamento jurídico do banco. Estranhou também que todas as operações foram feitas com dinheiro em espécie. Com base numa série de provas, o relator concluiu que o acusado usou a condição de advogado para participar de um crime. Por isso, o condenou a três anos de reclusão em regime aberto, e 36 dias-multa. A condenação será comunicada ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Reportagem da Folha, publicada em 1999, revelou que Theotonio Costa possui um patrimônio que contrasta com o padrão comum dos juízes brasileiros. O magistrado moveu ação de indenização contra o jornal, tendo obtido resultado desfavorável em primeira instância e recorrido da decisão.

 

Escrito por Fred às 19h14

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Resistência dos cartórios a cumprir a lei

Reportagem publicada hoje no jornal "O Estado de S.Paulo" revela que "um grupo integrado por mais de 900 cartórios resiste, há mais de uma década, à Constituição e à legislação brasileira que exige a realização de concurso público para a contratação de titulares de serviços notariais, como tabeliães e oficiais de registro".

Minas Gerais aparece como o Estado com maior número de cartórios nessa situação (402) e Mato Grosso do Sul é citado como um dos exemplos de resistência às determinações do Conselho Nacional de Justiça por meio de artifícios legais.

Em março, este Blog registrou que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deu prazo de seis meses para o Tribunal de Justiça de Goiás realizar concurso público para sanar irregularidades apontadas nos cartórios daquele Estado, como a indicação de parentes de juízes como titulares de cartórios e a inexistência de concurso público para preenchimento das vagas, como prevê a Constituição.

Documentos públicos inacessíveis

Em abril, neste mesmo espaço, foi publicado que a Polícia Federal encontrou obstáculos nos cartórios de Minas Gerais para levantar o patrimônio de investigados na Operação Pasárgada, esquema de fraudes para desviar recursos do Fundo de Participação dos Municípios envolvendo magistrados, lobistas, servidores públicos, advogados e prefeitos,

A PF não conseguiu convencer alguns titulares de cartórios a franquear o acesso às informações de maneira irrestrita à equipe policial incumbida do levantamento patrimonial. "Foi necessário que a autoridade policial responsável pela investigação fizesse um pedido à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais solicitando acesso aos dados".

"Esse órgão, entretanto, não se sensibilizou com a urgência e relevância do pedido e não respondeu a representação em tempo hábil, para que se pudesse prosseguir com as pesquisas", informa o relatório.

Escrito por Fred às 08h14

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Questões de ordem e de direito

Presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais, o também procurador regional da República Raimundo Cândido Júnior não atendeu à solicitação do Blog para comentar o pedido de sindicância feito ao Conselho Nacional do Ministério Público pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que o acusa de afrontar resolução do CNMP ao atuar como advogado das partes em ações movidas pelo MP estadual mineiro. Um direito dele.
 
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Raimundo Cezar Britto, também não comentou até agora a sindicância solicitada ao CNMP contra o presidente da seccional mineira. Um direito dele.
 
Antecipando-se a cinco conselheiros que pediram vista do processo, Ernando Uchoa Lima, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e representante da OAB no CNMP, adiantou seu voto favorável a Cândido Júnior, por considerar improcedente o pedido do Ministério Público Estadual. Um direito dele.

Escrito por Fred às 08h13

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Advogados, Judiciário e Imprensa

O editor do Blog foi honrado com convite para ministrar aula nesta segunda-feira (29/9) na Escola Superior de Advocacia, da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo, na qualidade de professor convidado no curso de especialização em Direito do Entretenimento e da Comunicação Social.
 
A advogada Taís Gasparian abordou os cuidados e recomendações às empresas jornalísticas acerca dos procedimentos relativos ao jornalismo investigativo (inclusive quanto ao sigilo de fonte e processos em segredo de Justiça).
 
Este repórter tratou das dificuldades do ofício, dos procedimentos éticos e da necessidade de uma atuação independente dos jornalistas em relação às fontes, advogados, promotores, procuradores e juízes.

Escrito por Fred às 08h10

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Ex-diretor da Previ responderá a ação penal

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu, nesta terça-feira (30/9), pedido de habeas corpus (HC 95515) impetrado pelo Banco do Brasil em favor de Derci Alcântara, diretor de Investimento da Previ – fundo de previdência complementar dos funcionários do BB – de dezembro de 1998 a dezembro de 1999.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o BB pedia o arquivamento de ação penal instaurada pelo Ministério Público Federal contra o ex-gerente, denunciado, juntamente com outras nove pessoas, como incurso nos artigos  4º, 'caput', 6º e 16 da Lei nº 7.492/86 (define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) perante o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Segundo consta na denúncia, Derci Alcântara, como diretor de Investimento, teria gerido fraudulentamente instituição financeira, induzido investidores no âmbito do chamado“processo de privatização das Teles do país'' e realizado operação falsa, pois teria participado ativamente de deliberações para aprovar um empréstimo dissimulado à Inepar  S/A Indústria e Construções, que permitiu a esta, posteriormente, participar da aquisição da Tele Norte Leste Participações, controlada pela Telemar Participações. O HC questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou o arquivamento da ação penal em outro habeas lá impetrado.

Liminar cassada

Ao negar o HC, a relatora do processo, ministra Ellen Gracie, cassou a liminar concedida em julho deste ano pela presidência do STF, suspendendo o processo até o final do julgamento do HC, que ocorreu nesta terça-feira. Ela foi acompanhada pelos demais ministros.

Escrito por Fred às 19h45

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Ainda sobre ameaças à democracia

Do jornalista Janio de Freitas, em sua coluna de hoje, sob o título "Ameaças vazias" (acesso a assinantes da Folha e do UOL), ao comentar a entrevista do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, publicada no jornal na segunda-feira (29/9):

"Da escuta e difusão de uma conversa sem riscos pessoais, deduzir a existência de um projeto ameaçador para a democracia é mais do que um passo excessivo. É o mergulho em uma responsabilidade que o país e a democracia merecem ver justificada, tanto mais que é também a responsabilidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Ameaça e democracia não podem ser aproximadas em vão, sem a companhia de fundamentações ainda que polêmicas".

Escrito por Fred às 09h09

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Ainda sobre independência judicial

Do juiz Fausto Martin De Sanctis, em entrevista concedida ao "Jornal da Ajufesp", edição de julho e agosto, cujo principal tema é "Independência Judicial", sobre os desdobramentos dos mandados de prisão do banqueiro Daniel Dantas:

Ajufesp: O senhor acha que haverá alguma conseqüência desse episódio ou que mudou alguma coisa a partir dele?

Fausto Martin De Sanctis: Não sei do futuro, o que eu espero é que os juízes não se sintam intimidados e não se sintam acovardados, a ponto de não decidirem conforme a sua convicção. Tem que decidir sem medo, sem temor, porque somos pagos para isso.

(...)

Ajufesp: O senhor lançou um livro recentemente e, em uma matéria da Folha de S.Paulo, havia a menção de que alguns magistrados criticaram o título "Combate à Lavagem de Dinheiro - Teoria e Prática".

Fausto Martin De Sanctis: Eu não entendi o porquê disso, as pessoas têm que saber que título é algo comercial, inicialmente o título era "Lavagem de Dinheiro", mas podia gerar confusão, então o editor, com a minha autorização, mudou, mas, enfim, a primeira edição foi toda vendida, sucesso absoluto.

Escrito por Fred às 09h08

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Sabedoria popular

Do leitor Marcus Padilha, de Porto Alegre, sobre comentário do jurista Celso Bandeira de Mello, para quem "à medida que melhore o nível da população, a criminalidade vai cair":

"Mas a bandidagem do colarinho-branco já não possui um ótimo nível?"

Escrito por Fred às 09h07

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Atividades curriculares & Experiência acumulada

Sob o título "Como foi a escola da magistratura... dos novos juízes", o Blog "Fazenda Pública de Osasco", do juiz Tadeu Zanoni, de São Paulo, publicou o seguinte post, ao tratar da Escola Paulista da Magistratura:

Conversei com dois juízes substitutos do último concurso e eles me disseram um pouco do curso de iniciação funcional deles.

Teve somente um mês. Nesse mês eles: a) foram na Academia da PM (Barro Branco); b) na Academia da Polícia Civil; c) na Sabesp: d) na Bolsa de Valores; e) no Laboratórios Fleury; f) no TRE.

No Fleury tiveram uma palestra sobre inseminação artificial. Perguntei se foram em alguma Vara da Infância. Não. Nunca vi um processo judicial que envolvesse inseminação artificial, mas já fui parte em processo de adoção.

Na academia da Polícia Civil tiveram uma aulinha sobre infiltração em organização criminosa. Pra que isso? Quem verá isso na prática? Aliás, a nossa polícia civil faz isso?

Estão tendo aulas complementares por vídeo conferência, diariamente. São duas horas por dia. Mas agora eles/elas já estão nas comarcas, até assumindo varas e vendo, bem de perto, a realidade.

Eu fico me perguntando a respeito da utilidade de tais visitas. Pior, fico me perguntando a respeito de sua utilidade. Mais ainda: teve uma visita em que foram ao local para doutrinação específica, ouvindo coisas totalmente do interesse dessa empresa.

Escrito por Fred às 09h05

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Gilmar Mendes: "É preciso dizer basta"


Do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, em entrevista hoje (29/9) na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), sobre a participação da Abin nas investigações da Operação
Satiagraha:

"Polícia judiciária é atividade da Polícia Federal. Que possa haver alguma cooperação, pode haver. Pode-se considerar como cooperação quando a presença do órgão de cooperação é maior do que a do órgão que recebe o apoio?"

Os repórteres Andréa Michael e Felipe Seligman pediram a opinião do ministro sobre o impacto institucional do grampo telefônico do qual Mendes foi alvo. Ele afirmou:

"No plano institucional, tenho a impressão de que há algum tempo o Brasil denuncia o descontrole dessas áreas e de alguma forma nós até toleramos e legitimamos esse processo, como o vazamento sistemático, a não-punição dessas pessoas. Isto nos demandava uma reação. Mas quando a questão se alçou a esse plano de ouvir senadores, ministros do Supremo, e quando isso se comprovou, então isso chamou a atenção da sociedade e atingiu aquele limite no qual é preciso dizer basta. É preciso que haja uma reação porque nós estamos na verdade no plano do excesso das anomalias. Tenho impressão que foi nesse sentido. O presidente se sentiu atingido, os presidentes das Casas se sentiram atingidos, todos se sentiram de alguma forma afetados por isso. Nós todos no Judiciário de alguma forma éramos afetados por isso e também co-responsáveis, porque deixamos isso crescer sem limites".

Escrito por Fred às 08h50

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"Não dá para grampear todo mundo"

Em entrevista a Aline Pinheiro, do site "Consultor Jurídico", o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello diz que, no episódio do banqueiro Daniel Dantas, o ministro Gilmar Mendes agiu muito bem. "Não é possível passar por cima de direitos e garantias individuais", afirma Bandeira de Mello.

Eis trechos da entrevista:

ConJur — É possível combater o crime sem atropelar os direitos constitucionais?

Bandeira de Mello— Sim. A maior parte dos países consegue isso. À medida que melhore o nível da população, a criminalidade vai cair. Outro fator que ajuda é a verdadeira responsabilização dos culpados. O criminoso não tem medo de praticar um crime se sabe que não vai ser punido.

ConJur — O discurso daqueles que defendem o grampo telefônico é o de que é a única maneira de investigar o crime organizado, cada vez mais sofisticado. Qual sua opinião sobre isso? Há abusos e excesso de autorizações judiciais para grampos infindáveis?

Bandeira de Mello— Alguns poucos juízes têm mentalidade de investigador de Polícia e, aí, tudo pode acontecer. Eu aceito o grampo telefônico, mas ele não pode ser regra. Os juízes precisam ser equilibrados ao autorizar escutas. Não dá para grampear todo mundo. É perfeitamente possível combater a criminalidade dentro da ordem jurídica.

Escrito por Fred às 08h48

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"Somos, com exceções, o país da impunidade"

Sob o título "Justiça e Impunidade", o artigo a seguir (*) é de autoria do juiz federal Sergio Fernando Moro, de Curitiba, titular de Vara especializada em julgar crimes de lavagem de dinheiro:

"Em alguns países, a incapacidade dos sistemas judiciais para punir quem comete delitos fomenta a sensação de impunidade no meio dos poderosos, ao mesmo tempo que alimenta a insegurança entre os cidadãos comuns." (Relatório da Transparência Internacional de 2008 sobre a América Latina)

Paul Castellano, o chefe das famílias mafiosas dos Estados Unidos, foi finalmente processado com base em escuta ambiental instalada em sua casa e que gravou suas conversas criminosas por quatro meses e meio, com seiscentas horas de gravação e três mil páginas de transcrições.

John Gotti, chefe da família Gambino, apelidado de Don "Teflon" por ter escapado de diversas acusações, foi finalmente condenado através de investigação de cinco anos e que envolveu escuta ambiental de sete meses e delação premiada de seu braço direito.

A mais impressionante operação de infiltração na Máfia durou seis anos e foi realizada por Joseph Pistone, o agente encoberto cuja história inspirou o filme "Donnie Brasco".

Na Itália, os arrependidos da Cosa Nostra propiciaram os maxi-processos coordenados pelo promotor Giovanni Falcone e levaram à condenação de centenas de mafiosos, inclusive dos chefes.

Em escuta telefônica de um ano e seis meses no Brasil, foram interceptados doze carregamentos de drogas, com apreensão de cerca de 753 kg de cocaína e 3,6 toneladas de maconha, logrando-se obter provas contra a cúpula do grupo criminoso dirigido por Fernandinho Beira Mar.

Os exemplos poderiam ser inúmeros. Ilustram a necessidade de se contar com métodos especiais de investigação em relação à criminalidade moderna, que se desenvolve sob uma concha de segredo. Isso é verdadeiro em todo o mundo, inclusive no Brasil.

Reconhecer tal necessidade não significa que tais métodos podem ser aplicados sem regras. São invasivos à privacidade. Não podem constituir uma carta branca nas mãos das autoridades públicas, ainda que bem motivadas.

Não se pode, porém, abdicar deles, sob pena de tornar impossíveis bons casos criminais em relação à criminalidade mais complexa. As provas não caem do céu. Ficariam de fora da Justiça casos graves, de tráfico de drogas, corrupção, pedofilia e lavagem, dentre outros. Também ficariam de fora os chefes dos grupos criminosos, pois sem os métodos não é viável ter boas provas senão contra quem se encontra na base da pirâmide criminosa.

Não se pode também restringir o seu emprego ao ponto de tornarem-se inúteis. Isso pode acontecer quando se impõem prazos exíguos para a sua realização. O que seria da investigação de Joseph Pistone caso ele dispusesse de dois meses para sua infiltração? De forma semelhante, encerrar prematuramente a interceptação da quadrilha de Fernandinho Beira Mar apenas significaria vedar a continuidade da investigação e permitir a continuidade dos carregamentos de drogas.

Causam preocupação as atuais discussões no Brasil a respeito da interceptação telefônica e de modo geral dos métodos especiais de investigação.

Tais assuntos não podem ser discutidos apaixonadamente, com retórica excessiva e colocando-se de lado os dados empíricos, a experiência das pessoas envolvidas com investigação criminal e mesmo a experiência mundial, em outras palavras, o mundo entre parênteses.

Uma escuta ilegal ou desvios criminosos, por mais lamentáveis que sejam, não autorizam conclusões sobre as investigações legalmente autorizadas.

A Justiça no Brasil está longe de padrões satisfatórios. Ao invés de irmos em frente, reformando, por exemplo, nosso sistema esclerosado de recursos, corremos o risco de retrocesso. Seria lamentável que uma discussão apaixonada sobre os métodos especiais de investigação nos faça retroceder ao século XIX, de Justiça profundamente censitária, como se o crime atual fosse o mesmo daquela época. Seria lamentável que voltássemos a ter na agenda da Justiça apenas crimes de menor dimensão e pequenos criminosos, sem chances reais, já que tolhidos excessivamente os meios necessários, de bons casos em relação à criminalidade mais grave.

Não estamos no Estado Policial. Ainda somos, com exceções, o País da Impunidade. Fazer valer a lei penal contra todos os crimes, especialmente os mais graves, e independentemente do estrato social do criminoso, não é autoritarismo. Trata-se do império da lei, que deve valer para todos, e que é um componente essencial a qualquer regime democrático e ao Estado de Direito.

(*) Publicado originalmente no jornal "Gazeta do Povo", de Curitiba (PR). Reproduzido com autorização do magistrado.

Escrito por Fred às 08h47

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Juízo do Leitor - 1

Sobre relato feito pela juíza Isabel Cardoso da Cunha Lopes Enei, de Ribeirão Pires (SP), da experiência vivida no caso dos dois meninos assassinados e esquartejados pelo pai e pela madrasta:

 

Washington Rodrigues de Oliveira [São Paulo - SP]: Parabéns para a magistrada pela serenidade de suas palavras. (...) Nada como o tempo para mostrar o óbvio: Como prever que um pai vá assassinar seus filhos?

 

Ricardo Pereira Silva [Uberlândia - MG]: (...) Conhecendo um pouco da área que V.Exa. atua, posso levemente imaginar os momentos que a nobre magistrada vivenciou. Permaneça perseguindo seus ideais e que Deus lhe abençoe.

 

Kleber José Martins Ferreira [Valença - BA]: (...) Tento entender a causa de atitude tão desumana, e não vislumbro explicação. (...) O que vale é sua nobreza e o sonho de podermos atingir o ápice da emancipação civilizatória. Será que atingiremos?

 

Carla [Brasília - DF]: É difícil não se culpar por um fato como esse. Mas a verdade é que o ser humano é assim mesmo: pode parecer bom, pode parecer sensível, pode parecer recuperável, mas sem dúvida é e sempre será dissimulado. (...) Ninguém jamais conseguirá sondar o insondável: o que se passa nos infinitos labirintos da mente humana. (...) Não é só nos filmes que um psicopata consegue enganar a todos: médicos, juízes, promotores, psicólogos. Na vida real, mais ainda do que nos dramas literários e cinematográficos, nós somos ainda mais falíveis em nossos julgamentos. O triste é que, quando nos envolvemos demais com a situação, acabamos carregando uma culpa que não é nossa. O que importa é ter a consciência tranqüila por nossas boas intenções e por sua realização. O resto foge ao nosso controle.

 

César Figueiredo [Lins - SP]: Muito boas as colocações da Carla de Brasília. Acrescento: estamos aos poucos ficando anestesiados pelas barbáries que se sucedem na mídia. Forçoso dizer também que difícil fica fazer julgamento das autoridades, nesses casos horrendos, se fiando apenas no noticiário!

 

Gustavo Henrique Pôrto Vieira [Montes Claros - MG]: (...) A senhora nos dá orgulho. Em meio a crises como as dos grampos ou a do banqueiro Daniel Dantas, onde processos se prestam a discutir milhões e desmantelar quadrilhas de endinheirados, problemas como os que a senhora enfrenta no dia-a-dia nos forçam a pôr os nossos pés no chão. Dignifica muito mais a profissão de julgar, uma vez que as controvérsias que se lhe apresentam são os mais puros retratos de uma triste realidade. Sua postura ética, séria e humanista é exemplo a ser seguido por tantos quantos estiverem a serviço da sociedade. Mais uma vez, excelência, receba, pois, a minha humilde homenagem.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Em que pese a imprevisibilidade do evento e o senso de horror da magistrada, totalmente compreensíveis, é necessário discernir responsabilidade de culpabilidade. Infortunadamente, alguém cometeu um erro de julgamento. Pelo que foi veiculado, havia a nítida recusa das crianças em retornar ao "lar", preferindo ficar no abrigo. Embora todos estejamos sujeitos a falha e a realidade não comporte o "se", na cadeia de eventos alguém não deu as devidas atenções aos sinais e eles estavam lá. A lição a se tirar do infeliz episódio é que o sistema falhou e poderá falhar novamente se não for refeita a cadeia de responsabilidades. E alguém sempre pagará o preço pela falha do sistema.

 

Lilian Starobinas [São Paulo - SP]: Frente a essa situação tão dramática, a gente se pergunta mesmo o quanto há de ineficiência do Estado no meio dessa história. É fundamental, nesse sentido, que a juíza faça ouvir a sua voz, para que não se eternize uma visão simplista, que esvazia qualquer trabalho que esteja em andamento.

 

Artur [Minas Gerais]: Doutora, não se aflija: o imponderável atingiu a sua vida e a das crianças. Era impossível prever o desfecho do caso. Aliás, o erro de uma ação calculada e bem-intencionada, por mais perturbador que seja o resultado, não pode abalar a consciência tranqüila de quem sempre trabalhou e se dedicou à causa mais difícil da Justiça, a dos menores. Resta rezar a Deus para acolher os dois pequenos sofredores vítimas do mal da humanidade, e pedir, também, para que Ele nos dê forças para continuarmos nossa luta interminável em favor destes inocentes, até que o nosso dia chegue. Fique em paz nos braços de Deus!

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: "Erro de uma ação calculada e bem-intencionada" ou conseqüências (trágicas) de uma ação calculada e bem-intencionada? O que vale mais: o que a julgadora afirmou estar nos autos - e se os confira, ou o é veiculado pela mídia? Lembram-se do caso do juiz de menores de Jundiaí, notável magistrado vítima de sórdida campanha encabeçada por advogado (sic) detentor de ainda mais notável prontuário criminal? (...) Quando o Judiciário deixará de ser utilizado para a manchete sensacionalista, fácil, que se presta apenas a vender jornal, revista ou audiência? Será que cada juiz se verá obrigado a contratar assessoria de imprensa para corrigir as asneiras que diuturnamente são ditas? (...)

 

Braga [Rio de Janeiro - RJ]: Nobre juíza. Não sou advogado, mas me declaro solidário com suas palavras e sentimentos. (...) O julgamento desse tipo a que a meritíssima se dedica é sumamente difícil e complexo e as decisões nem sempre surtem os efeitos esperados. (...) Desde que li, ainda jovem, o "caso dos irmãos Naves" jamais julguei, antecipadamente, aqueles mostrados como culpados pela mídia, que sempre é parcial e dirigida. (...) O conhecimento de que ministros, juízes, advogados e promotores vêm cometendo atos delituosos, impensáveis em tempos recentes é o que leva as pessoas a se julgarem com direito também de julgarem aqueles que julgam. (...) Seja feliz!

Escrito por Fred às 09h33

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Juízo do Leitor - 2

Sobre as críticas do ministro Gilmar Mendes ao nome da Operação Têmis, concebido, segundo o presidente do STF, para desgastar a imagem do Judiciário, e a "incidentes graves" envolvendo o nome do ministro relator Felix Fischer, do STJ:

 

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: Acho que esse senhor tem um sério recalque em relação a Polícia Federal. Deveria procurar um tratamento. Ah! E também um oculista, pra consertar essa sua visão seletiva, que só consegue enxergar "fatos graves" quando a favor de bandidos.

 

J. B. Costa [Fortaleza - CE]: A coisa agora está parecendo paranóia do Ministro Gilmar. Onde já se viu isso? Abjurar o nome de uma operação da PF porque - supostamente! - crítica ao Judiciário. Extrapolou.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Os mais antigos lembramos bem de um personagem criado pelo saudoso Henfil, "Ubaldo, o paranóico". Ver no nome da Operação Têmis tentativa de desacreditar o Poder Judiciário (mais do que desacreditam os reiterados, insistentes e eloqüentes casos recentes que flagram juízes "com a boca na botija") é autêntica manifestação de "ubaldismo". Costumo dizer que a História agradecerá a Nicolau o inestimável serviço que ele prestou ao Brasil: dessacralizar o Poder Judiciário e mostrar a todos que numa República digna desse nome não há intocáveis.

 

Cláudio Antônio [São Paulo - SP]: Realmente, são poucos (muito poucos) os que ainda conseguem enxergar os abusos cometidos pelo Estado (abusos devem ser repelidos sempre). E como disseram, recentemente, na Folha Ives Gandra e José Sarney, que bom e oportuno que a presidência do STF esteja nas mãos do Dr. Gilmar Mendes, embora muita, muita gente (principalmente em São Paulo) não goste. País em que não se respeita as decisões do STF nem o seu presidente. Que gente horrorosa!

Escrito por Fred às 09h32

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Juízo do Leitor - 3

Sobre decisão do STF que negou habeas corpus para trancar ação penal em relação ao juiz federal Nery da Costa Júnior, do TRF-3, um dos denunciados pelos fatos apurados na Operação Têmis:

 

Luís da Velosa [Salvador - BA]: Um voto extraordinariamente lúcido, bem sedimentado, como sempre, o do ministro-relator Carlos Alberto Menezes Direito, denegando o habeas corpus. Além disso, os nove ministros que votaram com o relator não fizeram por menos; foram votos que fulminaram a pretensão do juiz.

Escrito por Fred às 09h31

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Juízo do Leitor - 4

Sobre o afastamento da juíza federal Maria Cristina Barongeno decidida pelo Tribunal Regional Federal da 3a. Região, com sede em São Paulo, em processo disciplinar para apurar vários fatos, principalmente os levantados pela Polícia Federal na Operação Têmis:

 

Neli [São Paulo]: Triste, lamentável, sob todos os aspectos, essa mera investigação via inquérito. Prestei três vezes concurso para juiz federal em São Paulo, mas, não passei! Prestei três vezes concurso para juiz estadual, fui até a prova oral e não passei. E, toda vez que vejo essas notícias envolvendo juízes entristeço-me que Deus do Céu e os deuses terrenos não me tenham deixado ser juíza...

 

Walter [Porto Alegre - RS]: No Brasil, em tese, ninguém é culpado, somente depois de julgado e transitado o processo. Portanto, os juízes deveriam ser licenciados e, caso considerado culpados, no final do julgamento, afastados com a perda do cargo e não como hoje, quando são aposentados e remunerados.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: A propósito do comentário do leitor Walter: pelo que o "post" informa, a juíza foi afastada. Caso julgada culpada e uma vez presentes as condições objetivas (extensão da pena, por exemplo), sujeita-se à perda do cargo. Por via reflexa, caso aposentado o juiz (aliás, qualquer servidor), sujeita-se à perda da aposentadoria. Nos casos em que é possível aplicar administrativamente a pena de demissão, simples ou qualificada (a bem do serviço público; normalmente, quando há roubalheira), não vejo como possa a aposentadoria inibir o prosseguimento do processo, ante a perspectiva de aplicação daquela pena. Aliás, no serviço público, a aposentadoria se dá no cargo. Não implica rescisão de inexistente contrato de trabalho. Há, inclusive, possibilidade de reversão (volta à ativa). O aposentado é, simplesmente, um inativo. Assim, havendo perspectiva desse tipo de sanção, entendo deva o processo prosseguir contra o aposentado.

 

L. G. Alves [Belo Horizonte - MG]: É preciso melhorar o processo de seleção de funcionários públicos, especialmente de juízes. Está passando da hora de acabar com a vitaliciedade. Essa maldita garantia, coisa de monarquia, tem estimulado a prática de crimes por juízes.

 

Sérgio [Rio de Janeiro]: Peço ao jornalista que investigue como andam os processos de juízes afastados e que aguardam julgamento. (...) Veja que há casos inclusive de injustiça, em que o magistrado leva a pecha de culpado para o público e depois é absolvido. (...) Mas o que se vê, na maioria, é a morosidade da Justiça para julgá-los e os realmente culpados acabam se safando por falta de provas ou prescrição (...).

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: A Transparência Internacional, organização não-governamental de combate à corrupção, em seu "Relatório sobre Corrupção Global 2007: Corrupção nos Sistemas Judiciários", propôs um equilíbrio delicado entre independência judicial e prestação de contas. De um lado, mecanismos constitucionais e legais devem proteger os juízes das pressões políticas; de outro, não deve ser permitido aos funcionários judiciais “abrigar-se sob disposições de imunidade antiquadas, leis de desacato draconianas ou conceitos corporativos". No Brasil, o Poder Judiciário se insere no segundo caso pelo que vemos comumente em termos de procrastinação, leniência e corporativismo. Susan Rose-Ackerman, professora de Direito na Universidade de Yale e uma das autoras do relatório, alertou que a independência do Judiciário não é suficiente para garantir imparcialidade jurídica.

Escrito por Fred às 09h31

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Juízo do Leitor - 5

Sobre pedido de sindicância feito pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais ao Conselho Nacional do Ministério Público contra o procurador regional da República Raimundo Cândido Junior, presidente da seccional mineira da OAB acusada de afrontar regulamentação do CNMP ao atuar em ações movidas pelo MPE como advogado das partes contrárias:

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Por ocasião da recente candidatura de Raimundinho à presidência da OAB/MG muito se comentou sobre um fato curioso: ele participava de audiências criminais na Justiça Federal como acusador e tanto ele quanto os defensores usavam botons de sua campanha. Os réus não deviam entender bem o que acontecia ou então se viam autorizados a fazer juízo depreciativo sobre aquilo tudo. Afinal, "se meu defensor é cabo eleitoral de meu acusador...”.

 

Carlos Humberto Souza [Belo Horizonte - MG]: Faltou incluir na pergunta o tempo que ele gasta dando aulas em faculdades (FUMEC) e cursinhos (A. Carvalho).

 

José Peres Peres [Joinville - SC]: Frederico, o seu enfoque é irreprochável, inclusive do ponto de vista jurídico, ao contrário da posição forçada do MP. Na realidade, o problema não está em violar a resolução (que, aparentemente, não se sustenta contra o que vem nos ADCT- CF); o problema é acumular funções e, com isso, não dispensar a atenção e o tempo exigidos para o correto e eficiente desempenho do cargo público, voltado para o atendimento de interesses públicos e pago com dinheiro público. Em suma, o problema não é o Procurador da República advogar contra o MP estadual; o problema é não atuar em harmonia com os princípios reitores da moralidade e da eficiência do serviço público.

Escrito por Fred às 09h30

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Juízo do Leitor - 6

Sobre citação de artigo em que o criminalista Antonio Claudio Mariz de Oliveira diz que "os excessos que temos visto na luta contra o crime não são percebidos pela sociedade, que não conhece as leis nem os princípios constitucionais e crê no que é divulgado pela mídia":

 

Mauro [São Paulo]: Me pergunto em que mundo vivem determinados juristas tupiniquins. Tenho dúvida se distorcem a realidade simplesmente para criar um clima favorável aos seus clientes ou se realmente acreditam no que dizem. (...)

 

Renato Rabelo [São Paulo - SP]: O discurso de Mariz é retórico e vazio. Chega mesmo a fazer pouco da inteligência de quem o lê. Dr. Mariz, responda uma coisa: se existem realmente excessos, quantos dos seus clientes "aquinhoados" economicamente estão cumprindo pena? (...) É lamentável ler um discurso tão tosco e que vem sendo reiterado, acriticamente, por um setor da direção da OAB e da mídia.

 

Carlos [São José dos Campos - SP]: Os grandes 'juristas', pelo que se vê nas entrevistas, têm pouca - ou nenhuma - preocupação com o interesse público. Suas opiniões, via de regra, visam preservar o estado de impunidade, em benefício de seus clientes. É a triste realidade. E a ladainha da vez é a crítica ao 'estado policial' quando, na realidade, vivemos no estado da impunidade, principalmente nos casos de colarinho branco.

 

Maurício [São Paulo - SP]: Que mania é essa de dizer que a sociedade acha que um homem algemado já é considerado culpado? (...)

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: De fato, o chamado "aparato bélico" é dispensável para realização de diligências policiais. Tente então o detetivezinho de delegacia de periferia (sem qualquer menoscabo por ele) entrar na Daslu e cumprir sozinho um mandado de busca e apreensão de documentos e computadores. Ou tente prender temporariamente um dos alvos da operação Dantas, Nagi Nahas, cujos portões foram trancados por seus seguranças mesmo à vista de um contingente de policiais federais e de repórteres de conhecida TV. Parece brincadeira. E é.

 

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: O articulista é pra dizer o mínimo um presunçoso. Ele teve o desplante de dizer que o cidadão comum é um imbecil governado pela mídia. Com exemplares como esse a classe dos advogados não precisa de inimigos.

 

Gabriel [São Paulo]: Eu adoraria saber quantas pessoas o ilustre Dr. Antonio Claudio Mariz de Oliveira já prendeu na vida. Só quem já passou pela experiência sabe o que realmente se sente. O uso da algema não é apenas para a proteção dos representantes da autoridade policial, mas principalmente para a segurança do suspeito e da população. É muito fácil dizer quando se deve ou não algemar atrás de uma bela mesa em uma sala com ar-condicionado. Complicado é fazer isso na situação real, quando vidas estão em jogo.

 

Isabel [São Paulo]: No Brasil não temos excesso. Temos "brandura" demais, principalmente com os meliantes "bem apessoados", aqueles do colarinho branco.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Está na hora do país acordar para o malefício causado ao Estado brasileiro pelas manobras dos lobbies dos grandes escritórios de advocacia que são os únicos beneficiados pelo sistema jurídico-legal que tolhe os instrumentos de defesa do Estado, tornando-o indefeso frente a grandes e especializados esquemas criminosos. O discurso de "Estado policialesco", criação imaginária de Gilmar Mendes, tem sido assimilado rapidamente por esses lobbies para frear a necessária atuação do Estado em um país que, segundo vários estudos econômicos, tem comprometido o desenvolvimento em razão de grau alarmante de desvios públicos e privados que ascendem a percentuais significativos em seu PIB. Aliás, vários protagonistas das inúmeras operações da Polícia Federal são clientes do escritório do articulista.

 

Jorge Brito [Porto Alegre - RS]: O articulista refere que "as vítimas" dos "espetáculos" da polícia são presos em suas residências, de manhã, ao lado de seus familiares (obviamente se referindo a banqueiros, empresários, autoridades e milionários em geral). Por isso, entende ele, não haveria necessidade de nenhum "aparato bélico" ou algemas. O nobre causídico não cogita a possibilidade de que essa mansidão dos indiciados se deve exatamente à certeza de que antes de bater na sua porta a polícia se cercou de todas as garantias possíveis para evitar qualquer reação sua ou de seus “guarda-costas” e “seguranças” (é, gente fina não tem capangas). Além disso, quando a polícia chega à porta do indiciado (esse é o nome) é porque já procedeu a profunda investigação e a prisão é feita mediante mandado judicial. O pedido de prisão é instruído com as provas e evidências apuradas de que o indiciado é o autor dos fatos dos quais está sendo a acusado. A decisão que defere o pedido deve ser fundamentada.

 

Emir [Presidente Prudente - SP]: O artigo do Dr. Mariz é perfeito, e a abordagem do tema é pertinente. Estranhamente os neófitos em direito acham que quanto mais degradação, menos impunidade haverá. Só se darão conta dos abusos em operações patéticas como as perpetradas pela Polícia Federal atingem um dos seus. Essa demagógica pergunta sobre os clientes do Dr. Mariz é incabível, e só serve para (inutilmente) tentar ofuscar o brilho do articulista. É o Brasil que a gente vive hoje, as pessoas sedentas por sangue, e pela humilhação pública.

Escrito por Fred às 09h29

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Juízo do Leitor - 7

Sobre nota distribuída à imprensa pelo Ministério Público Federal com informações sobre os motivos do bloqueio de US$ 46 milhões em contas do grupo Opportunity no Reino Unido:

 

Carlos [São José dos Campos - SP]: Apesar de toda a campanha contra as instituições que tentam, ao menos, 'incomodar' os donos dos colarinhos brancos, tenho certeza que o Ministério Público não se intimidará. É hora se se fazer justiça no país, ainda que esta atinja os antes intocáveis. Força, MP.

 

Marilda Correia [Campinas - SP]: Depois do estrago que o Sr. Daniel Dantas promoveu nas instituições brasileiras, colocando-as em reveses, importa que não caia no vazio tudo o que já foi apurado e provado. Que o Ministério Público não esmoreça, antes continue, a fim de se dar a resposta desejada para todos os brasileiros.

Escrito por Fred às 09h28

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Juízo do Leitor - 8

Sobre liberdade concedida pelo STF a um homem que alegou que se encontrava preso em Belo Horizonte no dia do crime de que é acusado:

 

Michel Alkimin [São Paulo - SP]: É verdade isso? Será que o juiz a quo não viu esse dado? Será que o fato do acusado (réu?) mesmo preso teve que recorrer até o STF? E depois criticam as decisões do STF...

 

Rodrigo [São Paulo]: O que choca e deprime é que algo do gênero tem que chegar até o STF. Isso demonstra como a Justiça "da parte de baixo" é primitiva, pois acusa, julga e condena a rodo, automaticamente. Se isso se confirmar, é de se pensar que passou pela mão de um promotor, de um juiz e de um desembargador - no mínimo! Sorte desse aí que conseguiu chegar até o STF, privilégio de poucos.

 

César Figueiredo [Lins - SP]: Há dias, um porteiro de Ribeirão Preto passou 13 horas detido por engano, pois tem nome "parecido" com outra pessoa, procurada pela Justiça! Para que será que servem as impressões digitais?

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Respondo ao prezado César Figueiredo: sob a ótica do direito positivo vigente, as digitais servem para constranger o identificando a no curso da diligência policial quando portador de cédula de identidade civil. Tocar piano, nunca mais. Quanto a ir preso, pode até ser um bom negócio: uns dias no xadrez, quando indevida a detenção, podem render um bom dinheirinho da bolsa da viúva.

 

Rafa [São Paulo]: Caro Sergio Schimdt, Segundo o art.5, LVIII, CF e Lei 10.054 de 2000. No caso ele deveria sim ter tido sua identificação datiloscópica. Constrangimento ilegal no caso é 13horas de delegacia.

Escrito por Fred às 09h27

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Juízo do Leitor - 9

Sobre parceria proposta pelos presidentes da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Armando Monteiro Neto, e o STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, para ressocialização de ex-presidiários e sua reinserção no mercado de trabalho:

 

Ernesto [São Paulo - SP]: Dar trabalho e criar condições profissionalizantes é absolutamente necessário para evitar a reincidência. Grande iniciativa.

Escrito por Fred às 09h27

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Juízo do Leitor - 10

Sobre artigo do jornalista Merval Pereira, em "O Globo", que trata da polêmica sobre anistia para a repatriação de dinheiro no exterior:

 

Hugo Figueiredo de Carvalho [Belo Horizonte - MG]: Esse tipo de anistia é sempre reprovável sob o aspecto moral, passando a mensagem: "afinal o crime compensa" Mas ante a realidade de valores tão significativos, deve prevalecer o interesse nacional, que é repatriar esse enorme volume de divisas. Até porque mais imoral do que a anistia é a total e absoluta impunidade em relação àqueles que praticaram os crimes que geraram essas fortunas no exterior, especialmente corrupção com desvios de dinheiro público. A anistia não precisaria ser total, desde que haja incentivo realista para o repatriamento do dinheiro Assim, poderia ser instituído um pequeno imposto com alíquota X para repatriação, com um redutor Y para repatriar com aplicações de interesse nacional, como em ações cotadas em Bolsa, por exemplo. Inadmissível é que um Simples Sindicato de Auditores Fiscais possa impedir a medida, caso esta venha ser aprovada pelo Congresso Nacional.

 

Rafael [São Paulo]: Na verdade, eu acredito que a discussão coloca em jogo outra questão, o fato do Brasil não permitir o depósito em dólar no país. Com legislação própria, é possível resolver esse impasse e tirar um pouco de vantagem na crise. Contudo, percebo, e até entendo, que pouco tem se falado nisso, "em como o Brasil pode tirar vantagem"; o capitalismo é movido por desconfianças, na confiança de que o sistema funcione e bem. Por isso, não há problema em atrair o pouco capital do mundo para crescer aqui, que não é uma Rússia czarista, nem uma China com o mercado financeiro maquiado.

 

Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo - SP]: É incrível como se esforçam, no Brasil, para mudar o foco das coisas a fim de favorecer atividades criminosas (basta ver o caso Daniel Dantas e o comportamento de altas autoridades da República). Quem pôs esse dinheiro lá fora cometeu crime. Na prática, a tal anistia equivaleria a dividir o produto do crime. São esses os valores morais dos nossos parlamentares e governantes? Qual será o próximo passo para aumentar reservas cambiais, então? Um acordo para ter 50% dos ativos do tráfico de armas e de drogas com isenção das penas? É vergonhoso, perdeu-se a noção de tudo neste país.

Escrito por Fred às 09h26

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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