Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor - 2

Sobre a autonomia e os limites do Ministério Público depois de 20 anos da Constituição de 1988, na avaliação da cientista política Maria Tereza Sadek e da procuradora regional da República Janice Ascari:

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Com efeito, a Constituição de 1988 desenhou uma instituição ímpar.Basta uma rápida pesquisa sobre os congêneres na América Latina, só para começar. Todavia, deve haver algum componente de ordem cultural que impede que o MP, no Brasil, exerça plenamente suas atribuições.Parece que este país não suporta muita legalidade, muita licitude. O que o STF fez com a Lei de Improbidade, que poderia ser o mais eficiente instrumento no combate à percepção arraigada, em parte expressiva dos agentes políticos brasileiros, de ser a coisa pública algo sem dono, pronta a ser saqueada pelo primeiro esperto que se lançar a tal tarefa, ensina ao contrário, ou seja, deseduca. Assim, os exemplos vindos de cima acabam por se tornar justificativas para muitos abusos, delitos considerados menores. A frouxidão dos costumes, onde valores são meras figuras de retórica, faz deste país a terra do vale tudo, apesar do avançado desenho institucional do MP.

 

Rodrigo [São Paulo]: A constatação da Maria Tereza Sadek está mais do que correta. O MP é uma instituição fundamental para a democracia neste país - como diversas outras. Seus membros devem ser os mais qualificados possíveis e suas prerrogativas sempre respeitadas. Mas, infelizmente, há pouco juízo crítico contra uma falsa premissa ou senso comum de que "tudo o que o MP faz é no interesse da sociedade". Como quando se lê entrevistas com promotores dizendo que determinada decisão não foi "a que a sociedade esperava". Membros do MP - como quaisquer outras pessoas - também erram e exageram e, por isso, são apenas uma (importante, mas uma) face do sistema de Justiça. Não se nega o avanço que o MP trouxe à democracia nestes últimos 20 anos, mas até o "fiscal da lei" precisa de freios e contrapesos. Debates e problemas são superados com argumentos e não com uma auto-investidura de paladino da moralidade e da Justiça. Afinal, o "inferno" está cheio de boas intenções e de pecadores que se crêem "anjos".

 

Rafael [São Paulo]: Muito bom o texto da cientista. Fundamental a participação do MP, que deve ser mais atuante. No entanto, é erro grave achar que a Lei de Improbidade Administrativa possa ser usada para fiscalizar a moralidade pública, com o efeito do entendimento do STF na reclamação 2138/DF, que entendeu não ser aplicável aos agentes políticos (no caso um ministro). Em um dos votos vencidos, o Exmo. Min. Joaquim Barbosa declarou que a tentativa de se afastar a aplicação da Lei de improbidade dos agentes políticos culminaria em retrocesso, acarretaria a "rebananização do país". Pena, foi voto vencido.

 

Mauricio [São Paulo – SP]: Não vejo nenhum problema quando um promotor diz que determinada decisão não é o que a sociedade esperava. Ela sempre foi dita apropriadamente. A sociedade só é boa para pagar impostos, quando começa a exigir justiça e algum nível ético, aí já é demais. (...)

 

Edmond Dantes [Curitiba - PR]: Infelizmente, os subterrâneos desta exagerada autonomia do Ministério Público não vêm a público. As incontáveis ações perpetradas, tendo por motivação o corporativismo exacerbado desta instituição, não integram qualquer pesquisa. Já é passado o momento de colocar sob lupa a atuação dos agentes do “parquet” no Brasil. Quando alguma pesquisa abordar este lado negro, talvez o balanço não seja tão favorável quanto se quer demonstrar por análises levadas a cabo com apenas um ponto de vista.

Escrito por Fred às 17h30

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Juízo do Leitor - 3

Sobre julgamento no Conselho Nacional de Justiça, que deverá decidir se magistrados podem exercer atividade judicante e a administração de cooperativa de crédito fechada, ligada a associação de juízes:

 

Sergio Arruda [São Paulo - SP]: Acho necessário que se esclareça que o juiz continuará a receber vencimentos do poder judiciário enquanto fará sua administração de cooperativa, ou não? Não seria mais inteligente contratar administração profissional? Julgamento desse nível parece com HC de promotores que matam: ou de ação entre amigos.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Ao que sei, as cooperativas de crédito dependem de autorização do Banco Central para funcionar e são por este fiscalizadas. De acordo com o art. 1º., da Lei Federal nº. 6024, estão sujeitas a intervenção e liquidação. Corolário, os administradores delas podem ser responsabilizados civilmente e ter seus bens colocados em indisponibilidade em caso de intervenção ou liquidação. A pergunta é: convém à sociedade ter juízes sujeitos a tantas e tais restrições? E a questão também pode ser enfocada sob a ótica do Ministério Público: é legítimo e convém à sociedade um promotor de Justiça ser nomeado pelo governador do Estado para cargo de dirigente de um banco estatal, uma nossa-caixa da vida? Ou a função pública que ambos exercem é incompatível com os azares da atividade bancária, sabidamente de alto risco?

 

Maurício [São Paulo]: Até hoje está entalado na garganta um comentário de um desembargador a favor do veículo oficial com motorista para que os juízes não possam se estressar no trânsito. Agora tenho que ouvir calado essa da paz do juiz. Juízes sempre se orgulham de gostar de óperas, músicas clássicas, livros eruditos. Para quê? Pra isso? Argumentos que ofendem o pouco da inteligência da raça humana. Será que é isso que chamam de analfabetismo funcional?

Escrito por Fred às 17h29

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Juízo do Leitor - 4

Sobre o manifesto "Um brado à sociedade", documento entregue ao presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, em que a Associação dos Advogados de São Paulo volta a criticar abusos nas operações policiais e a defender a ação do Supremo:

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Por que tais manifestações de apoio só vêm de  advogados? Perguntar não ofende...

 

Marcio Souza [Rio de Janeiro - RJ]: As associações de advogados continuam tentando confundir a sociedade no seu hábito histórico de defender as classes dominantes brasileiras. Não deixa de ser pitoresco o manifesto ter sido entregue ao ministro "grampeado" Gilmar Mendes.

 

Jonas [São Paulo]: Eles não defendem uma ideologia, defendem o próprio bolso,se apropriam de uma idéia para aumentar a influência no mercado advocatício. Onde eles estiveram durante toda a escalada da violência no Rio e São Paulo? E a PM, também não se excede quando desce o pau nos morros do Rio ou na periferia de São Paulo? Ah, mas aí os clientes não podem patrocinar o "Estado Democrático de Direito"... Lamentável... Quanto cinismo!

 

Valdo [Salvador - BA]: Srs. Algo anda errado neste reino de bananas. O argumento dos doutos advogados tem algo de incorreto. Primeiro, o endereçamento. O presidente do STF nada faz para melhorar a eficiência da justiça, no que tange à celeridade dos processos. Segundo: impedir o acesso aos autos é ilegalidade facilmente espancada pela via do Habeas Corpus. Terceiro: o vazamento de dados à imprensa em muitos casos parte exatamente dos advogados, e em nenhum momento isso foi mencionado. Quarto: Tendo acesso direto ao presidente do STF, e em alguns casos, afirmando ter lá "facilidades", não me parece ser fato impeditivo à defesa, bem ao contrário.

 

Escrito por Fred às 17h28

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Juízo do Leitor - 5

Sobre artigo em que o cientista político Leôncio Martins Rodrigues trata dos doadores de campanhas eleitorais:

 

Mauricio [São Paulo – SP]: Nunca entendi por que o financiamento público de campanha eliminaria o caixa 2. O que impede um candidato de ter um caixa 3, 4, a lei ? O alto nível ético dos candidatos ? Ah, tá.

 

Braga [Rio de Janeiro - RJ]: As ambições, do fisco em primeiro lugar, e dos candidatos (de vencer a qualquer preço e ocultamente) é que justificam a existência do Caixa 2. Se as doações, que são feitas às escondidas, fossem livres, as transferências não seriam ocultadas e nem as intenções dos doadores. Mas, aí, não haveria motivos para as rotineiras denúncias e troca de insultos (...)

Escrito por Fred às 17h27

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Juízo do Leitor - 6

Sobre críticas à iniciativa do procurador regional da República Mario Ferreira Leite, que que ajuizou ação civil pública sob alegação de improbidade administrativa contra o procurador geral da República Antonio Fernando de Souza, por causa de portaria instituindo o regime de sobreaviso:

 

Tércio [Brasília – DF]: O referido procurador signatário da ação é dado a ações polêmicas, recentemente levou um puxão de orelhas do órgão de revisão e coordenação do Ministério Público Federal, por defender interesses privados.

 

Carlos [São Paulo]: Um procurador regional da Republica, segundo patamar na carreira do MPF, deve atuar na segunda instância, onde estão os Tribunais Regionais. Eu gostaria de saber qual a razão de o procurador regional Mario Ferreira Leite ganhar mais 5 % em seu remuneração e não cumprir com as obrigações de um procurador regional. Esse procurador não deveria devolver o que recebe a mais pois não está cumprindo com as obrigações de um procurdor regional?

 

Amanda [São Paulo]: Engraçado o posicionamento do procurador regional, não me lembro de qualquer manifestação por parte do autor da ação civil pública ao posicionamento de que procuradores são 'agentes políticos' que não se submetem a controle de ponto (...)

 

Enéas Carvalho [São Paulo]: Se o Procurador Geral da República editou a Portaria no dia 29/9, e se a ação foi protocolada na 6a feira, dia 3/10, significa que o procurador autor da ação teve apenas quatro dias para instaurar inquérito civil, colher documentos, ouvir os investigados, elaborar a petição inicial etc. Que correria é essa? Não nos parece que o PGR seja pessoa desonesta (improbidade = desonestidade). Olha... Vamos devagar, minha gente. Cuidado com as injustiças.

 

Em mensagem ao Blog, o procurador Mario Ferreira Leite faz as seguintes observações: "A Ação Civil Pública sobre nepotismo atacava a competência do Conselho Nacional do Ministério Público, legislando contra a Lei Complementar e não o que sugeriu a nota, de má-fé do leitor. Sou contra nepotismo e a favor da legalidade. Não aprovo legislar por portarias, resoluções ou até súmulas vinculadas, cf a matéria. Não tenho objeção a que os membros do Ministério Público cumpram jornada de trabalho semanal rígida. Somos iguais. Eu trabalho em média dez horas. Desnecessário lembrar que exercemos atividades externas (audiências, reuniões, inspeções extraordinárias - sem remuneração, como ocorre nos plantões noturnos, feriados, fins de semana, recesso do Judiciário). Não recebi puxão de orelhas, como diz, apenas tive conflito positivo de atribuição decidido. Minha tese foi acatada no final do processo. Contra invasão de terras por Sílvicolas. O mais é conversa sem consistência jurídica”.

 

Legal [São Paulo]: (...) A Portaria PGR/MPU nº 707/2008 estabeleceu que a jornada de trabalho pode ser cumprida em sete horas diárias, podendo as outras cinco serem feitas em regime de sobreaviso. O procurador Mário Ferreira Leite ajuizou Ação Civil Pública (nº 2008.70.13.000986- 7) em face, entre outros, do próprio PGR, atribuindo-lhe ato lesivo ao patrimônio público. Alega o autor que a jornada de sete horas diárias acarretaria prejuízo ao erário, que paga os servidores para laborarem oito, como todos os outros trabalhadores brasileiros da iniciativa privada. O ato do PGR (a citada Portaria) seria ilegal. Crê-se, porém, que o PGR exerceu seu poder regulamentar dentro da legalidade, em virtude de norma contida no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90).(...)

 

Marilda Correia [Campinas - SP]: Não entendi o posicionamento do procurador. Se ele declara que já trabalham, normalmente, mais do que as horas convencionais, não sei porque então pleitear a diminuição da carga horária, visto que já, de antemão sabe-se, que serão necessárias muitas mais. Estou confusa!

 

Adriano Mendes Mendonça [Salvador – BA]: O Douto Procurador afirma que não aprova legislação por portarias, resoluções ou súmulas vinculadas,contudo não vi nenhum Procurador da República se opor à proibição de exercer a advocacia imposta aos servidores do MPU e dos MPEs de forma abusiva, desrespeitado o direito adquirido destes, através da resolução nº 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público. Ademais nenhum deles questionou o artigo 21 da Lei n° 11.415/2006 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores do MPU) de iniciativa do Procurador Geral da República que impede o exercicio de advocacia por parte dos servidores do MPU e se encontra maculado por vício insanável de iniciativa  (inconstitucionalidade formal), uma vez que fere o disposto no artigo 61, parágrafo 1°, II, “c”, da Constituição Federal, sendo de iniciativa privativa do Presidente da República, leis que disponham sobre regime jurídico de servidores públicos da União. Os reis oprimem os servos e protegem aos pares. Viva ao Brasil!

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: A propositura da ação de improbidade em comento é um "bom" exemplo do que a má compreensão do que seja autonomia e independência pode causar. Lamentável, para se dizer o mínimo.

 

Luiz [Paraná]: Crê-se, porém, que o PGR exerceu seu poder regulamentar dentro da legalidade, em virtude de norma contida no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90). Este é o artigo: "Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente." Extraem-se as seguintes normas do preceptivo legal: 1) a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas; Repise-se: Máxima. 2) A duração mínima da jornada diária é de seis horas; Repise-se: jornada mínima pode ser de seis horas diárias. 3) O período máximo da jornada diária é de oito horas diárias (o que já se deduzia, dividindo-se as quarenta horas semanais por cinco); 4) O mínimo de horas semanais trabalhadas é trinta, o que se obtém multiplicando a jornada mínima diária (6 horas) por cinco.

 

Marquinho [São Paulo - SP]: Ainda vale muito o ditado: "Pimenta nos olhos dos outros é refresco". Se o Exmo. Sr. Dr. Mário Ferreira Leite se diz a favor da legalidade, porque ajuizou reclamação no CNMP quando limitaram o subsídio dele ao teto constitucional? Ou seja, se uma portaria, amplamente amparada na Lei 8.112/90 que permite a fixação de horário dos servidores entre 6 e 8 horas diárias, para ele, é ilegal, gostaria que ele explicasse porque uma norma Constitucional que fixa o teto dos subsídios é ilegal? Lamentável que alguém de tão elevado cargo pense que todos os servidores sem exceção não podem ter um pouco de conforto e o Digníssimo não pode ter seus subsídios reduzidos por força de uma norma constitucional. Também há que se ver que o autor da ACP é advogado. Se ele trabalha, como diz, dez horas diárias, gostaria de saber em que período ele advoga? Com a palavra o Douto Procurador Regional da República (oficiando de uma procuradoria municipal).

 

José Barbosa [Belo Horizonte - MG]: Se, de fato, o Dr. Mário Ferreira Leite faz as dez horas diárias, jamais saberemos, afinal de contas, eles não estão sujeitos ao controle eletrônico de ponto, diferente dos servidores, para o qual é adotado o reconhecimento biométrico, à prova de qualquer fraude. Desconsidera o procurador que os servidores encontram-se submetidos a um PCS que tem por prerrogativa a equiparação com servidores do judiciário, quem realizam jornada de trinta ou trinta e cinco horas semanais. Infelizmente, não disponho de dados concretos, que possam demonstrar o ganho de desempenho destes servidores, que trabalham, normalmente, em dois turnos diferentes de trabalho, sem prejuízo ao bom andamento do serviço. É de se salientar que nas instituições em que há um caráter eminentemente criativo, a rigidez das normas só afeta o bom andamento dos trabalhos. Quando da unificação da jornada em 40 horas em todo o país, foi notável a insatisfação dos servidores, com queda do desempenho e da satisfação. Cabe observar que o corpo funcional do MPU se pauta pela altíssima competência. Entretanto, pela própria natureza do direito, se faz necessário que estude e mantenha-se constantemente capacitado, sendo que a nós, servidores, não existe a mesma flexibilidade que é dada a um procurador, por razões óbvias, já que tratamos de natureza de cargos absolutamente distintas. Pena que um procurador condene os servidores que dedicam horas livres ao estudo. Acho que antes de se prender a formalismos desnecessários, deveria ser observado o interesse do órgão e do corpo funcional. Se em trinta e cinco horas a produtividade é adequada, soa como um desperdício exigir que um servidor permaneça no ambiente de trabalho consumindo recursos diversos, e se desmotive pelo rigor desnecessário. No longo prazo, tenho a certeza de que até mesmo o Dr. Mário observará o resultado positivo desta nova medida. Que ele pelo menos dê uma chance, como uma experiência.

 

Paulo Rabelo [Belém - PA]: O termo silvícola já expressa bem a intimidade que o Procurador tem com a temática. No site do Sindicato dos servidores do MPU: www.sinasempu.org.br existe uma nota sobre o caso.

 

Gastão Félix [Aracaju - SE]: Como servidor do MPU eu fiquei indignado com o teor da ACP que o procurador de Jacarezinho protocolou contra a nova portaria de horário do MPU. Minha indignação nasceu da maneira como nós, servidores, fomos tratados! Vide trecho abaixo: "... vale dizer, o servidor poderá ficar em casa dormindo, exercendo outras atividades privadas ou particulares, estudando galgar nível mais elevado na carreira ou outras carreiras, indo ao supermercado, ao shopping, praticando lazer, além dos sábados, domingos, feriados e recesso de fim de ano, tudo às custas do orçamento público, enquanto o comum dos mortais, o trabalhador da iniciativa privada deve cumprir 44 horas semanais, com jornada diária de 08 horas e mais 04 aos sábados, com um piso salarial nacional de R$ 414,00, enquanto o servidor do Ministério Público da União, com menor qualificação, não ganha menos que 10 vezes esse piso." (...)

 

Escrito por Fred às 17h26

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Defensores Públicos pretendem parar em SP

Os Defensores Públicos do Estado de São Paulo estão mobilizando a categoria para realizar uma paralisação entre os próximos dias 13 e 17 em todo o Estado.

São Paulo possui um terço dos presos do país, mas apenas 35 defensores públicos atuam na assistência ao presidiário, em todo o Estado. “São muitos os presos que já cumpriram pena ou teriam direito a benefícios previstos por lei, mas continuam lotando os presídios por falta de defesa jurídica”, diz Juliana Belloque, presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP).

A lei que instaurou a Defensoria Pública em São Paulo (988/06) diz que a Instituição deve ter sala própria em cada estabelecimento penal. No entanto, segundo a entidade, não há sequer um Defensor Público atuando permanentemente dentro dos presídios.

Escrito por Fred às 15h30

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"A prima pobre das carreiras jurídicas"

Do juiz Marcelo Semer, de São Paulo, em artigo que trata dos 20 anos da Constituição Cidadã e do descaso com a Defensoria Pública, segundo ele, a prima pobre das carreiras jurídicas, principalmente em São Paulo, onde o número de defensores no Estado não atinge 1/3 do de juízes ou promotores (estes estabelecidos em todas as comarcas e varas distritais), para uma população carente na casa de alguns milhões (*):

"Depois de um biênio de funcionamento, a Defensoria ainda não agrega um corpo funcional que possibilite o trabalho, sem depender de comissionamentos de outras instituições. E a remuneração de seus defensores é incompatível com os similares em outras carreiras, inviabilizando o recrutamento de profissionais da mesma proficiência que juízes, promotores ou procuradores do Estado — a tendência será de um eterno esvaziar, transformando-se em mera etapa de passagem para outras instituições, sem criar em si mesmo e em seus servidores a noção perene de carreira. Como se não bastasse, é compelida, inclusive judicialmente, a manter convênio para contratar advogados terceirizados para cumprir justamente sua atividade-fim, ou seja, advogar para os carentes. Que carreira se sustentaria desta forma?"

(*) Marcelo Semer é ex-presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia. O artigo foi publicado no site "Consultor Jurídico".

Escrito por Fred às 15h28

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Ação civil pública contra PGR gera polêmica

Depois que ajuizou ação civil pública sob alegação de improbidade administrativa contra o procurador geral da República Antonio Fernando de Souza, por causa de portaria instituindo o regime de sobreaviso, o procurador regional da República Mario Ferreira Leite, de Jacarezinho, no Paraná, foi alvo de várias críticas de leitores do Blog --alguns sugeriram que a iniciativa seria um ato de represália.

Na ação, Ferreira Leite pede ressarcimento ao erário federal, por considerar que a portaria, ao reduzir a jornada de trabalho dos servidores, de 40 horas semanais para 35 horas, "consagrou verdadeira ociosidade no âmbito do Ministério Público Federal".

Um leitor de Brasília (Tércio) afirmou que "o referido procurador signatário da ação é dado a ações polêmicas, recentemente levou um puxão de orelhas do órgão de revisão e coordenação do Ministério Público Federal, por defender interesses privados".

Um leitor de São Paulo (Carlos), pergunta: "Um procurador regional da Republica, segundo patamar na carreira do MPF, deve atuar na segunda instância, onde estão os Tribunais Regionais. Eu gostaria de saber qual a razão de o procurador regional Mario Ferreira Leite ganhar mais 5 % em seu remuneração e não cumprir com as obrigações de um procurador regional. Esse procurador não deveria devolver o que recebe a mais pois não está cumprindo com as obrigações de um procurdor regional?"

Uma leitora de São Paulo (Amanda) observa: "Engraçado o posicionamento do procurador regional, não me lembro de qualquer manifestação por parte do autor da ação civil pública ao posicionamento de que procuradores são 'agentes políticos' que não se submetem a controle de ponto" (...)

Outro leitor de São Paulo (Enéas Carvalho) fez a defesa de Antonio Fernando Souza: "Se o Procurador Geral da República editou a Portaria no dia 29/9, e se a ação foi protocolada na 6a feira, dia 3/10, significa que o procurador autor da ação teve apenas quatro dias para instaurar inquérito civil, colher documentos, ouvir os investigados, elaborar a petição inicial etc. Que correria é essa? Não nos parece que o PGR seja pessoa desonesta (improbidade = desonestidade). Olha... Vamos devagar, minha gente. Cuidado com as injustiças".

Em mensagem ao Blog, o procurador Mario Ferreira Leite faz as seguintes observações: "A Ação Civil Pública sobre nepotismo atacava a competência do Conselho Nacional do Ministério Público, legislando contra a Lei Complementar e não o que sugeriu a nota, de má-fé do leitor. Sou contra nepotismo e a favor da legalidade. Não aprovo legislar por portarias, resoluções ou até súmulas vinculadas, cf a matéria. Não tenho objeção a que os membros do Ministério Público cumpram jornada de trabalho semanal rígida. Somos iguais. Eu trabalho em média dez horas. Desnecessário lembrar que exercemos atividades externas (audiências, reuniões, inspeções extraordinárias - sem remuneração, como ocorre nos plantões noturnos, feriados, fins de semana, recesso do Judiciario). Não recebi puxão de orelhas, como diz, apenas tive conflito positivo de atribuição decidido. Minha tese foi acatada no final do processo. Contra invasão de terras por Sílvicolas. O mais é conversa sem consistência jurídica".

Escrito por Fred às 11h40

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Em defesa do direito de não se defender

Nenhum candidato a prefeito ou vereador apontado nas chamadas listas de "fichas sujas" aproveitou o espaço concedido pelo IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) para expor as razões contra a exposição de seu nome.

Ou o site do instituto -mantido por notáveis criminalistas- ainda é desconhecido pelos candidatos ou eles optaram por não colocar mais lenha na fogueira. 

Escrito por Fred às 11h07

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Concursos para juízes & Vagas para deficientes

Em atenção a pedido do Ministério Público Federal, o Conselho Nacional de Justiça vai determinar a todos os Tribunais do país que, nos próximos concursos públicos para provimento de cargo de juiz, reservem de 5% a 20% de vagas para portadores de deficiência física.

A questão será estabelecida em  Enunciado Administrativo cujo texto deverá ser submetido aos conselheiros na próxima sessão de julgamento, prevista para o dia 21.

No pedido feito pela promotroa da República Luciana Loureiro de Oliveira, o MPF alegou que apenas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, reservou vagas para portadores de deficiência.

Em seu voto, o relator Rui Stoco argumenta que a reserva de vagas em concursos públicos é parte da legislação que instituiu política pública de proteção à pessoa portadora de deficiência. "É inquestionável a importância que as possibilidades de trabalho e de exercício profissional assumem nas histórias de vida de todas as pessoas. A chance de integração às carreiras públicas e, de forma especial, ao exercício da magistratura é oportunidade que deve ser garantida a todos", escreveu o relator em seu voto.

Para o conselheiro do CNJ, José Adonis,Callou de Araújo Sá "não é mais cabível a discussão sobre se é devida ou não a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos. As discussões que ainda se travam sobre o tema dizem respeito aos mecanismos adequados previstos na Constituição para efetivação de inclusão de pessoas portadoras de deficiência, no campo profissional e do trabalho".

A assessoria do CNJ informa que a determinação aos tribunais passará a valer após aprovação de texto definitivo que regulamentará o assunto. Por esta razão, o relator Técio Lins e Silva, em outro processo (PCA nº 2008.10.00.001028-0), não foi acompanhado pela maioria dos conselheiros em voto que pedia a anulação de concurso de juiz federal substituto do TRF-3.

Segundo o requerente Élson de Araújo Capeto, o TRF-3 não teria observado a Constituição Federal quanto ao sistema de habilitação dos deficientes em todas as fases do concurso. Por esta razão, será mantido o concurso público para juiz federal substituto que teve início no dia 13 de março deste ano e está em sua terceira fase.

 

Escrito por Fred às 10h56

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Ajufe e Anamatra levam sugestões ao STF

1) Projeto para democratização de tribunais

2) Propostas para mudar Lei de Execução Penal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebeu, nesta quarta-feira (8/10), os presidentes da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mattos, e da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Cláudio Montes.

Segundo informa a assessoria do de imprensa STF, foram tratados entre outros assuntos a revisão da Lei Orgânica da Magistratura e a revisão dos salários dos magistrados.

O presidente da Anamatra disse ter obtido uma sinalização de que o projeto da Loman poderá ser encaminhado ao Congresso no próximo ano. Para isso, é preciso que a comissão criada pelo STF para cuidar deste assunto conclua os trabalhos.

Entre as sugestões apresentadas, Montes mencionou uma que a entidade defende uma participação maior dos juízes de primeiro grau na eleição dos tribunais e na composição administrativa deles. Argumenta que, “na ponta final, quem representa, de fato, o Poder Judiciário diante do cidadão são os juízes de primeiro grau. E eles precisam ser ouvidos sobre os projetos que os tribunais têm para sua modernização, para sua política judiciária”.

“Não dá para isso ficar hoje limitado como, no caso dos Tribunais Regionais do Trabalho, a apenas oito pessoas”, sustentou Cláudio Montes. “O ideal é que haja um debate amplo com todos os juízes. Isso não vai trazer nenhuma politização exacerbada na eleição. Vai ampliar o leque das pessoas que podem influenciar ou julgar essas questões e dar mais legitimidade ao próprio presidente para implementar políticas dentro de sua área de competência, com respaldo de todo o Poder Judiciário”.

Fernando Mattos disse que levou ao presidente do STF sugestões de aperfeiçoamento da Lei de Execução Penal, elaboradas por uma comissão criada pela Ajufe. Entre essas sugestões estão novos procedimentos, como por exemplo não haver progressão automática de regime, acompanhamento melhor do sistema carcerário para efeitos estatísticos, a questão do laudo para o juiz de Execução Penal decidir sobre a libertação de presos e outros.

 

Escrito por Fred às 22h36

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Brado dos advogados & Suspiro dos injustiçados

Os advogados paulistas voltaram a criticar a atuação da Polícia Federal e de magistrados que expedem "mandados judiciais genéricos". Em documento intitulado "Um brado à sociedade", entregue nesta terça-feira ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, condenam abusos nas operações policiais e defendem a ação do Supremo.

"Os advogados brasileiros têm tradição de se manifestar nos momentos mais graves da vida nacional", justifica a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) no manifesto entregue pelo presidente da entidade, Marcio Kayatt. "Provocado, num último suspiro dos injustiçados (...), o STF vem cumprindo fielmente o seu papel de guardião dos preceitos constitucionais", registra o brado dos advogados.

Interceptações telefônicas infindáveis; expedição de mandados judiciais genéricos; prisões cautelares em série, sem motivação; utilização de aparato policial desproporcional e exposição de presos como "troféus" foram itens citados pela entidade como "procedimentos que maculam o devido processo legal".

A entidade critica, ainda, "a imposição de inúmeras dificuldades para acesso aos autos pelos advogados, criando-se modalidades de procedimentos quase secretos e sem forma legal, de modo a impedir providências elementares de defesa, como conhecer a acusação e as provas; prolongamento da prisão daqueles que não 'colaborem' ou que exerçam o direito constitucional de permanecerem calados; vazamentos de informações sigilosas à imprensa, quase sempre antes de seu acesso pelos advogados constituídos, além de outras aberrações de igual gravidade".

"Inicialmente, apenas os advogados alertaram para o que vinha acontecendo, mas foram taxados de corporativistas. Os desmandos continuaram e têm sido de tal forma graves e freqüentes que, agora, parte da imprensa e da sociedade começa a perceber que o vigente estado de coisas não pode prosperar", afirmam os advogados no manifesto.

Subscrevem o documento, além do presidente da AASP, os ex-presidentes da entidade, advogados Aloísio Lacerda Medeiros, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Antonio de Souza Corrêa Meyer, Antonio Ruiz Filho, Carlos Augusto de Barros e Silva, Clito Fornaciari Júnior, Eduardo Pizarro Carnelós, José Roberto Batochio, José Roberto Pinheiro Franco, José Rogério Cruz e Tucci, Mário de Barros Duarte Garcia, Mário Sérgio Duarte Garcia, Miguel Reale Júnior, Renato Luiz de Macedo Mange e Sérgio Pinheiro Marçal.

Leia a íntegra do documento:
http://www.stf.gov.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/advogados.pdf

 

Escrito por Fred às 13h41

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Administração das finanças e a paz dos juízes

CNJ decide se juiz pode dirigir cooperativa de crédito

Está na pauta do Conselho Nacional de Justiça, nesta terça-feira (7/10), a continuação de julgamento do pedido do juiz Pedro Luiz Pozza, titular da 5a. Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre (convocado para o TJ-RS), para suspensão de processo na Corregedoria-Geral de Justiça daquele tribunal, por exercer a presidência da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Juízes do Rio Grande do Sul (Sicred-Ajuris).

Ele pretende permanecer na atividade, sem perceber vantagens financeiras, ao mesmo tempo em que exerce função judicante.

Pozza argumenta que a cooperativa é fechada, integrada apenas por juízes, sendo uma extensão de associação de classe, a Ajuris (Associação de Juízes do Rio Grande do Sul), na qual o magistrado pode exercer cargos de direção, por expressa previsão da Lei Orgânica da Magistratura.

O processo tramita desde abril e já foram dados cinco votos. O relator, conselheiro Técio Lins e Silva, rejeitou a liminar e foi acompanhado por dois outros conselheiros. O ministro César Asfor Rocha, atual presidente do STJ, votou pela ausência de incompatibilidade da atividade com a magistratura, desde que não haja prejuízo à atividade judicante, sendo acompanhado pelo conselheiro Rui Stoco. O julgamento deve prosseguir com o voto do conselheiro Mairan Maia, que pediu vista.

Em seu voto, o ministro Asfor Rocha, divergindo do relator, entende que a expressão legal "associação de classe", contida o artigo 36 da Loman, não pode merecer "interpretação de forma restritiva".

Ao tratar da administração das finanças pessoais dos magistrados, Asfor Rocha afirma em seu voto: "As regras ordinárias da experiência autorizam afirmar que a paz individual do magistrado representa a melhor proteção da imparcialidade. Com efeito, para que o julgador possa cumprir e fazer cumprir as disposições legais e atos de ofício deve não só agir com independência e exatidão, mas, também com serenidade. Daí se faz imperioso o auxílio prestado pela entidade de crédito fechada, formada por membros da magistratura. Conquanto externo ao atuar judicante, a ele inegavelmente influente a organização da vida pessoal do juiz".

"Desde que atenda aos requisitos do artigo 36, da Lei Orgânica da Magistratura, a participação em associação de classe com o escopo de representar ou defender os interesses e direitos dos associados não implica qualquer juízo de reprovação", votou Asfor Rocha.

Escrito por Fred às 09h40

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Autonomia e limitações do MP desde a Carta de 88

Nenhuma instituição conquistou mais importância, autonomia e visibilidade a partir da Constituição de 1988 do que o Ministério Público, avalia a cientista política Maria Tereza Sadek, em reportagem publicada nesta segunda-feira (6/10) na Folha. Nestas duas décadas, foi a instituição que mais utilizou a ação civil pública, um instrumento jurídico poderoso. Sadek destaca ainda o controle da probidade administrativa, da moralidade pública na fiscalização de agentes políticos.

A procuradora Regional da República Janice Ascari  diz que "nestes 20 anos, autoridades de todos os Poderes e do próprio MP, incluindo o presidente, foram levadas ao banco dos réus".

Mas ambas admitem que a capacidade efetiva de o MP cumprir suas atribuições é limitada.

"O Judiciário e a polícia podem tanto facilitar como dificultar ou mesmo impedir o andamento de uma investigação ou de uma ação", diz Sadek. "Apesar dos esforços do MP, nunca houve tanta impunidade", diz Janice.

Segundo a procuradora, "as causas possíveis são a possibilidade quase infinita de recursos, a banalização do sagrado habeas corpus, o foro especial por prerrogativa de função, o afrouxamento dos valores jurídicos, morais e éticos de algumas autoridades diante de delinquentes poderosos e a interpretação claramente casuística dada às normas em certos episódios, especialmente pelo STF".

Escrito por Fred às 09h38

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Direito de ir e vir (e de votar)

A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo informa que publicou em seu site (www.presp.mpf.gov.br) "uma convocação às entidades protetoras dos direitos das pessoas com deficiência, bem como a eleitores e à comunidade em geral, no Estado, a relatarem eventuais dificuldades de acesso aos locais de votação nas eleições de 5 de outubro".

O objetivo da procuradoria (que já realizou, em 2006, audiência pública sobre o tema) é recomendar ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que todas as seções eleitorais sejam acessíveis a quaisquer pessoas que tenham dificuldade de locomoção, independentemente da solicitação de transferência de zona ou seção eleitoral.

O promotor de Justiça Roberto Livianu, presidente do Movimento Ministério Público Democrático, por exemplo, sofreu cirurgia no joelho e não conseguiu subir as escadas para votar na seção eleitoral localizada no último andar do Liceu Pasteur, na rua Vergueiro, em São Paulo. Não havia esquema montado para resolver casos desse tipo. Ele diz que protestou, mas não conseguiu votar.
 
"Estou indignado. Impediram-me de votar, deixei de ser cidadão. Tive meu direito político desrespeitado", afirma Livianu.

O promotor diz que vai oferecer representação à Procuradoria Eleitoral, na expectativa de que possa votar no segundo turno.

Escrito por Fred às 18h29

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As decisões suspeitas do TRE de Minas Gerais

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, desembargador Almeida Melo, interrompeu a sessão do dia 25/9 (quinta-feira) para convocar, por telefone celular, o desembargador Baia Borges, cujo voto permitiu o empate no julgamento de causas que caminhavam para uma votação favorável (por 3 a 2) à candidata Jô Moraes, da coligação “BH é você”.

Ao dar o voto de Minerva, Almeida Melo repetiu julgamentos semelhantes, desempatando a favor do candidato Márcio Lacerda, da coligação “Aliança por BH”, apoiada por Aécio Neves (PSDB).

“Isso realmente é estranho, eu nunca vi”, diz o promotor eleitoral Sérgio Eduardo Campos, sobre a interrupção para convocação do julgador ausente, quando havia quorum e a sessão já estava instalada.

O TRE-MG esteve dividido e revelou divergências e lentidão na atual campanha eleitoral. O episódio realimentou a suspeita do Ministério Público de que o TRE-MG atuou para favorecer o candidato apoiado pelo governador tucano.

A defesa de Jô Moraes protestou durante a sessão, mas evita comentar o episódio. “Não vou entrar no mérito dessa convocação”, diz o advogado Luiz Scarpelli, que representa a coligação “BH é você”. Segundo ele, a coligação está recorrendo ao Tribunal Superior Eleitoral em todos os casos que entende ter havido prejuízo à candidata. “Eu confio que a Justiça tarda, mas não falha”, diz.

“A Justiça Eleitoral levou três semanas para apreciar um processo meu que estava em curso”, disse Jô Moraes, ao jornal “Hoje em Dia”. Houve empate. “O presidente pede vista, interrompe, e no próximo julgamento, dois juízes que tinham votado favoravelmente a mim [Romanelli, da classe dos advogados, e Marisa Porto, juíza estadual] não estavam no dia, foram substituídos por dois juízes que votaram contrariamente a mim”, disse a candidata do PCdoB, que começou a campanha liderando as pesquisas.

“O procurador regional eleitoral, José Jairo Gomes, já se manifestou de forma bastante contundente, ao dizer que a lentidão do tribunal levanta suspeitas”, diz o promotor Sérgio Eduardo Campos.

Outro lado

O presidente do TRE-MG, desembargador Almeida Melo, alegou que a convocação de Baía Borges “ocorreu devido à necessidade de se completar o quorum do Tribunal, questionado pelo advogado do candidato Márcio Lacerda, e, a requerimento do advogado da candidata Jô Moraes, para evitar que fosse adiado o julgamento”.

Sobre as ausências dos juízes Mariza Porto e Antônio Romanelli, na sessão de 12/9, afirmou que, “impossibilitados de comparecer, foram substituídos dentro das normas legais”. Segundo Melo, Romanelli informou que não poderia comparecer. Naquela data, Mariza Porto estava representando o TRE-MG em encontro de presidentes de Tribunais Eleitorais no Maranhão.

“Não houve inovação no tribunal. A questão precisava ser resolvida e foi mantida a segurança jurídica, pois confirmou-se pela enésima vez uma decisão que já vinha sendo dada”, diz o advogado Rodrigo Rocha da Silva, do escritório que representa a coligação “Aliança por BH”, que apóia Lacerda.

Escrito por Fred às 08h14

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Doações de campanha e outras ameaças

Em artigo no jornal "O Estado de S.Paulo", neste domingo (5/10), o cientista político Leôncio Martins Rodrigues lembra que os doadores de campanhas eleitorais (empreiteiras, construtoras, imobiliárias e sistema financeiro, principalmente) "podem ser tudo menos ingênuos". Eles não canalizam suas contribuições apenas para candidatos de determinada orientação ideológica.

Leôncio registra que a alegação de que o grande capital beneficia fundamentalmente a direita é um tipo de denúncia que "desapareceu do vocabulário das lideranças de esquerda na hora em que passaram também a ser beneficiadas pela generosidade dos grandes doadores".

Para o professor aposentado da Unicamp, "confrontado com poderosos interesses corporativos, associações profissionais e lobbies diversos que financiam candidatos de modo indireto e/ou oculto, o poder econômico nas eleições não parece ser o mais nocivo para os regimes democráticos".

Segundo ele, tentar eliminar a presença do dinheiro nas competições eleitorais pode ter efeitos ainda mais negativos para a democracia. "Ameaças para a continuidade de regimes democráticos podem vir antes do interior do próprio sistema político que do poder econômico", afirma, ao mencionar "exemplos muito próximos de nossas fronteiras".

Escrito por Fred às 08h13

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Juízo do Leitor – 1

Sobre entrevista do ministro Gilmar Mendes à Folha, em que tratou da participação da Abin nas investigações da Operação Satiagraha:

 

Henrique [Brasil] (...) Até agora não tive notícias do áudio do suposto grampo. Portanto, a materialidade da conduta ainda não foi comprovada.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: "Tenho a impressão de que o Brasil denuncia o descontrole..." Esta é uma generalização superdimensionada da posição de alguns escritórios de advocacia e de editoriais de uma revista semanal que coincidentemente servem de caixa de ressonância a tese propagada pelo Ministro do imaginário "Estado policialesco" que não se sustenta à luz da realidade.

 

Rodrigo de Alcântara Zimmermann [Joinville - SC]: Não há dúvida de que o Ministro Gilmar Mendes tem razão quando invoca o respeito às garantias individuais na “persecutio criminis”. Há, porém, em suas declarações, um perigo (grave!): nos casos dos grampos, ele, “ab initio”, pressupôs (mesmo sem provas) que a PF estaria envolvida. Ou seja, condenou a instituição, sem mesmo cogitar que aquilo pudesse ser obra de terceiros. (...)

 

Mauro [São Paulo]: É incrível a indignação seletiva do nosso ministro. Temos um político com US$ 200 milhões bloqueados no exterior e uma ordem de prisão em Nova York. Desfila lépido e faceiro no horário eleitoral, candidato a prefeito. Isso indigna o ministro? Não. Temos um foro privilegiado em que o STF jamais condenou ninguém. Isso indigna o ministro? Não. Temos sonegação de impostos em larga escala, assassinos soltos e testemunhas ameaçadas. Isso indigna o Ministro? Não. E ainda por cima, se dá o direito de falar em nome do povo. (...)

 

Ana Lucia Amaral [São Paulo - SP]: O presidente do STF já acredita que ele fala pelo povo brasileiro. "Todos se sentiram atingidos...". Todos quem, cara pálida? Eu nunca tive o menor receio de que minhas conversas telefônicas fossem ouvidas, e assim se passa com a esmagadora maioria do povo brasileiro, que honestamente vive com seus problemas e não têm amigo importante para pedir ajuda. Nunca vieram à tona, nos chamados vazamentos, conversas que realmente dissessem sobre a vida privada, íntima de investigados. A dita conversa gravada entre o presidente do STF e um senador da República -- gravação que ninguém nunca ouviu... -- não versava sobre a intimidade daquelas pessoas, mas do que eles fazem no exercício de suas funções: alguém que já adiantava que precisava de uma liminar e ainda dizia que iria pressionar esses e aqueles. O conteúdo da conversa é grave e fica por isso mesmo.

 

Ricardo [Mogi das Cruzes - SP]: O ministro tem razão em uma coisa: é preciso mesmo dizer basta... Basta de favorecimento aos amigos ricos, basta de combinar decisão judicial futura com senador em telefonema prévio, basta de compadrio na análise de pedido de impeachment no Senado... E, sobretudo, basta de megalomania, de pensar que sabe tudo e que é o porta-voz do povo Brasileiro! Basta de impunidade... O resto a respeitável Ana Lúcia Amaral já disse...

 

Jacques [Belo Horizonte - MG]: O curioso é que duas perícias desmentiram tanto o ministro quanto o boquirroto do PFL, ou seja, não existe grampo da ABIN. No entanto, a imprensa marrom não se dá conta disto e continua repetindo a ladainha do tal estado policial, mas, até o momento, nenhum "repórter" perguntou ao ministro sobre a legalidade da pressão sobre o Ministério Público (aventada pelo boquirroto do PFL), bem como sobre a ameaça de levar o juiz estadual ao "conselhinho". (...)

 

Carlos [São José dos Campos - SP]: A sociedade está dizendo, pelos comentários anteriores e pelo que se ouve por aí, que basta de Gilmar Mendes e sua atração pelos holofotes.

 

J. C. Gonçalves [Embu – SP]: No que diz respeito à entrevista de Gilmar Mendes a sensação que ela me desperta é a reação do rei da Espanha em relação a Hugo Chaves: "Por que não te calas?". (...)

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Já fiz antes, neste blog, comentário sobre o teor da conversa entre Gilmar e Demóstenes, dita grampeada por órgãos ou agentes oficiais sem que até agora a diligente imprensa nacional tenha apontado qualquer indício disso. Vejo agora, felizmente, que o debate volta-se para o centro, o conteúdo da conversa: é lícito a um senador antecipar ao presidente do Supremo Tribunal que vai ajuizar ali uma ação e que espera "solução" conveniente? Dizer que vai antes pressionar juízes e promotores? Por que não se deixa de lado o circunstancial e se parte para a discussão sobre a legalidade, a moralidade dessa conversa? Quanto a ter sido o grampo realizado por órgãos ou agentes oficiais, uma pergunta: aqueles diligentes operadores do mercado que há anos "clonam" em grande quantidade telefones celulares à saída dos aeroportos são também arapongas? Dispõem de caros equipamentos? Nonada: um scanner baratinho, que pode ser comprado até pela internet, faz o serviço em segundos.

 

César Figueiredo [Lins - SP]: Será que o pessoal do Judiciário, que tanto execra o ministro Gilmar Mendes, aprovaria agora algemas no juiz federal do Norte do Paraná?

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: As algemas devem ser "democráticas". Todos nos lembramos de ver fotografias de altos executivos (fraudadores) de empresas dos EUA tirando os ternos de milhares, muitos, de dólares e sendo levados à Corte em roupa laranja e com algemas nos punhos e nos tornozelos. É assim que lá os acusados são levados à presença da autoridade judiciária. Todos eles. Ponto. Democraticamente. "É maus" quando uns podem portar algemas e outros não podem.

 

Fabio M. [São Paulo - SP]: É assustador verificar que Procuradores da República venham a registrar neste espaço mensagens que flertam com a apologia ao crime e à prevaricação, dando a entender que grampos ilegais seria coisa aceitável. "Eu nunca tive o menor receio de que minhas conversas telefônicas fossem ouvidas". Os direitos à intimidade e ao sigilo não são penduricalhos constitucionais, salvo para aqueles que gostariam que liberdades fundamentais fossem desprezadas em nome dos interesses nacionais e das razões de Estado - discurso esse que todos nós que conhecemos um mínimo de história sabemos aonde vai dar. Uma vergonha

 

Maurício [São Paulo]: Caro Fabio, por mais que o contorcionismo de suas palavras deixe entrever que a Ilustre Procuradora da República flerta com o crime, no caso os "grampos ilegais", não foi isso, absolutamente, o que ela disse. Grampos ilegais são condutas tão criminosas como aquelas que são desvendadas a partir de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Meu querido, qualquer cidadão que viva e seja minimamente democrático sabe que não existe direito individual absoluto. A existência destes não é salvo-conduto para a prática de crimes de toda ordem. Discursos como o seu esses sim se prestam à apologia ao crime e ao criminoso. E nós sabemos bem por quem são encampados e a que interesses servem. Chega a ser ridículo. No mais, caro arauto da liberdade, o que ela disse, frisou e deu a entender foi que Gilmar Mendes não fala em nome do povo e vem fabricando essa falácia de "estado policial", bem ao gosto de ilustres criminalistas.

 

Fabio M. [São Paulo - SP]: Prezado Maurício (?), é reconfortante saber que concorda com a premissa básica de que interceptação ilegal é crime. Mas é deveras preocupante que continue a propagar, já agora sob outras vestes, o discurso míope de que a defesa de preceitos constitucionais serve de "apologia ao crime e ao criminoso", pois: (i) a quem cabe a tarefa de julgar, sob o metro da conveniência e oportunidade, se a lei ou a CF é boa ou não; (ii) se descumprir a lei penal é crime, como há de ser reputada a conduta de quem atua contra a CF? O que se propugna é justamente que a atuação dos órgãos estatais deve sempre e sempre se dar de acordo com a CF (não é isso o que se diz lá no art. 37 da CF?), pois, de outra forma, aí sim é que se está dando margem (deliberadamente ou não, vai saber o que realmente ocorre) para que criminosos escapem impunes, "bem ao gosto de ilustres criminalistas"... Coisa que, a mim, como agente encarregado de solucionar os casos, nunca agradou.

 

Silvestre [Ribeirão Preto - SP]: Lendo os comentários dos demais participantes, fiquei com uma dúvida, pois, ao que me consta: 1) ninguém está dizendo que interceptação telefônica seria, por princípio, meio de prova inadmissível; 2) o que se discute, sim, são os abusos e as violações cometidas à própria lei; 3) se "os fins não justificam os meios", como querer defender os abusos e as violações em nome do combate ao crime, se aquelas condutas também são crimes? Posta a questão nestes termos, não compreendo como se poderia ver, na postura de defesa de liberdades constitucionais (ver o que disse Celso A. Bandeira de Mello), postura de apoio a criminosos. Uma coisa são os limites do direito ao sigilo; outra coisa é, em nome daqueles limites (dados por lei), sustentar que se possa, genericamente, violar o direito ao sigilo. Os colegas que me desculpem, em especial o Mauricio, mas estão a confundir e baralhar coisas absolutamente diversas.

 

Maurício [São Paulo]: Caro Fábio, respondendo suas indagações, do alto de minha modesta tarefa de assessoria aos órgãos encarregados de promover a ação penal, sempre tendo em mente que defender a garantia de direitos individuais não pressupõe, de forma alguma, a apologia ao crime e ao criminoso, que foi o que o colega disse estar presente nas palavras da Dra. Ana Lúcia, por vias transversas: (i) o STF é o guardião da CF. Não cabe a ele fazer juízo de conveniência e oportunidade e a seus membros só compete fazer a defesa da CF nos autos do processo, não por meio de bravatas jogadas ao vento; (ii) se você se refere a agentes públicos, a atuação contrária à CF configura abuso de poder ou de autoridade e o ato assim praticado pelo agente público é passível de ser anulado. Só lembrando que coibir afrontas à CF, como já dito, é tarefa do STF e de seus membros. Afrontá-la não, tal como suprimir instâncias, conceder foro privilegiado a quem não tem etc. e tal.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Vou insistir e voltar ao assunto: é legítima a conversa que o grampo mostrou ter ocorrido entre um senador (Demóstenes) e um ministro do Supremo Tribunal (Gilmar) a respeito de ações a serem propostas e decididas? Que tal separar a polêmica em suas duas partes: a ilegalidade do grampo e sua autoria de um lado e a licitude da conversa de outro lado?

 

José Peres Peres [Joinville - SC]: A propósito do tema em debate, achei muito lúcido e oportuno o artigo de Demétrio Magnoli no “Estado de S. Paulo” de 5a-feira: "O fascínio pela arapongagem atingiu um ápice histórico, algo que diz volumes sobre a putrefação das instituições. São, no Brasil, 407 mil escutas legais, numa orgia patrocinada pela perigosa associação entre juízes e policiais. Quantas são as escutas clandestinas, mas conduzidas por agentes públicos? Entre os cidadãos, muitos crêem ingenuamente que a destruição em massa da privacidade serve à finalidade de combater a corrupção. Mas o aterrador é constatar a difusão da leniência - ou, no limite, de uma nítida fé liberticida - entre os que, por dever de ofício, deveriam saber mais". Acho que a conclusão se aplica, à perfeição, ao que foi colocado aqui por outros leitores: "leniência" e "fé liberticida entre os que, por devedor de ofício, deveriam saber mais"...

Escrito por Fred às 01h22

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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