Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

TJ-SP e Hilton: uma novela de muitos capítulos

Quinze meses depois da assinatura do contrato de locação, o Tribunal de Justiça de São Paulo ainda não ocupou o prédio do antigo Hilton Hotel, no centro de São Paulo. O site do "Centro Novo", associação dedicada à revitalização da região central de São Paulo, informa que a mudança só deverá ocorrer em 2009.

Reportagem da Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL) revelou em 9 de abril de 2008 que o Tribunal alugou o imóvel em julho de 2007, por R$ 36,1 milhões, pelo prazo de 54 meses, para instalar no local a secção de Direito Público. Em dezembro, realizou  cerimônia de inauguração --na verdade, apenas a instalação de um cavalete com uma placa. Ainda estão sendo feitas adaptações para acomodar gabinetes de 120 desembargadores que continuam trabalhando em um prédio na avenida Paulista.

Entre julho e outubro do ano passado, até suspender os pagamentos, o tribunal pagou dois aluguéis mensais. Pelo contrato, nos seis primeiros meses o tribunal pagaria aluguel ao condomínio e recuperaria esse valor nos seis meses seguintes sem pagar aluguel. A operação gerou resistências --alguns desembargadores não gostaram da idéia de sair da Avenida Paulista para trabalhar na Avenida Ipiranga, área que sofreu deterioração nos últimos anos.

Segundo o texto do "Centro Novo", "as obras deveriam terminar até 31 de agosto de 2008, mas o TJ não considerou satisfatória a situação do prédio e pediu a troca de todos os elevadores e do sistema de ar condicionado. O dono do imóvel concordou com as exigências e as obras devem continuar até o fim do ano".

"As maiores modificações aconteceram do primeiro ao décimo andar, as grandes lajes. A piscina do décimo andar vai ser transformada em espelho d'água. Do décimo primeiro ao trigésimo segundo andar, onde antes havia os apartamentos do hotel, ficarão os gabinetes dos desembargadores. Cada magistrado vai ocupar três salas do antigo hotel, totalmente remodeladas. Dois ambientes ficarão para um escrevente e um assistente, além de um amplo gabinete para os desembargadores".

A assessoria de imprensa confirmou ao site que o Tribunal pediu as modificações no projeto original de reforma. Ainda segundo o site, o tribunal informou que depois de buscar um imóvel com metragem necessária para acomodar 120 gabinetes de desembargadores da Seção de Direito Público, houve escolha pelo antigo Hilton "não por se tratar de um ex-hotel de alta categoria, e sim em razão de possuir metragem condizente com a nossa necessidade, além de o proprietário ter concordado em arcar com as despesas relativas às adaptações que se fizeram necessárias".

Escrito por Fred às 00h31

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MPD promove debate sobre o Estado Laico

O MPD (Movimento do Ministério Público Democrático) realizará, em 14/11, Mesa de Discussão sobre o Estado Laico.

A mesa é uma das iniciativas do projeto denominado “O caráter educativo da laicidade do Estado para a esfera pública: alcance da ação do MP em defesa da cidadania e da democracia”, parceria entre o MPD e o grupo “Discriminação, Preconceito, Estigma: minorias étnicas e religiosas e educação”, da Faculdade de Educação da USP.

O evento será realizado na sede do MPD, em São Paulo, e é aberto para integrantes do Ministério Público e outros profissionais interessados. Inscrições no MPD (tel.: 11 3241-4313).

Escrito por Fred às 00h29

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CNI questiona folga para exame preventivo

Alegando "quebra de isonomia", entidade vai ao STF contra lei estadual do Rio que obriga as empresas a fazerem exame preventivo de câncer em funcionárias

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) lei do Rio de Janeiro que obriga a iniciativa privada a realizar, anualmente, exame preventivo de câncer em suas funcionárias, além de dar um dia de folga por ocasião do exame. A questão foi trazida ao STF por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4157).

De acordo com a CNI, o artigo 4º da Lei 5.245/08 resulta em reflexos diretos sobre as relações de emprego porque, com a interrupção do contrato de trabalho, o empregador está obrigado a pagar salários e a integrar o tempo de serviço do dia não trabalhado ao contrato.

Segundo a assessoria do STF, a entidade alega ainda que, por vigorar apenas no Rio de Janeiro, as indústrias localizadas no estado “certamente serão prejudicadas com esse dia de folga”. Por não valer para outro estado, a confederação sustenta que a regra pode gerar quebra de isonomia de mercado.

A CNI ressalta que é louvável o propósito do dispositivo legal no sentido de incentivar o exame preventivo de câncer de mama e do colo do útero, mas que isso não atenua a inconstitucionalidade e lembra que a própria CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas - artigo 372) protege a mulher em seu ambiente de trabalho em um capítulo específico.

Afirma, por fim, que o dispositivo agride a Constituição Federal ao invadir competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Com isso, pede liminar para suspender a regra e, no mérito, pede que ela seja declarada inconstitucional.

O ministro Celso de Mello é o relator da ação.

Escrito por Fred às 00h21

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Procuradoria pede a TRE acesso para deficientes

A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo protocolou pedido de providências junto ao Tribunal Regional Eleitoral: quer garantir condições de acesso nas seções, para que pessoas com deficiência ou capacidade de locomoção reduzida possam votar no segundo turno das eleições municipais (26/10).

A PRE-SP convocou entidades protetoras de pessoas com deficiência, eleitores e a comunidade em geral, para relatarem dificuldades de acesso aos locais de votação no primeiro turno (5/10). As queixas foram apresentadas ao TRE-SP, bem como sugestões para a resolução dos problemas.

Entre as medidas de alcance geral, estão as sugestões para que os elevadores das zonas eleitorais estejam em funcionamento no dia da votação e que as zonas eleitorais tenham uma urna itinerante ou urna manual, para contemplar eleitores com dificuldade de locomoção que tenha sido adquirida após o prazo legal para transferência a uma seção especial.

Escrito por Fred às 16h28

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CNJ: TJ-SP deve substituir funcionários municipais

Órgão de controle externo fixa prazo de 12 meses

Por decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o Tribunal de Justiça de São Paulo deverá substituir, no prazo de 12 meses, servidores municipais cedidos por servidores concursados em comarcas que mantêm convênios com as prefeituras na área de recursos humanos. O Tribunal também deverá nomear candidatos aprovados e classificados em concursos públicos promovidos pela instituição até a data de validade dos concursos ou justifique adequadamente as razões para não fazê-lo.

A decisão foi adotada, por maioria, em Pedido de Providências (PP 20081000000013905), sob a relatoria do conselheiro ministro João Oreste Dalazen. No pedido, Wellington Geraldo Bueno Silva reclamou da demora para sua nomeação como escrevente técnico judiciário na comarca de São José do Rio Preto, após ter sido aprovado em concurso público. Ele alegou que as atribuições do cargo são exercidas atualmente por estagiários e servidores municipais cedidos ao TJSP por meio de convênios.

Em seu voto, Dalazen reconheceu que "o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no concurso público tem direito subjetivo à nomeação", de acordo com decisões adotadas este ano pelo Superior Tribunal de Justiça e pela 1ª turma do Supremo Tribunal Federal. Segundo o ministro, essa posição supera o entendimento de que o candidato aprovado em concursos públicos teria apenas "mera expectativa de direito à nomeação".

Segundo Dalazen, ao publicar edital de concurso público com oferta de determinado número de vagas, o Tribunal "tem o dever de nomear eventuais candidatos aprovados e classificados de acordo com as vagas previstas'. Para ele, o esforço de estudos e o tempo empregado pelo candidato aprovado na fase de preparação ao concurso "não pode ser ignorado pela administração do tribunal". (*)

No julgamento, ficou definida a legalidade dos convênios firmados entre os municípios e o TJ-SP para cessão temporária de servidores ao Tribunal desde que estes funcionários não ocupem as vagas previstas em edital de concurso nem executem tarefas correspondentes a candidatos concursados.

Também foi determinado ao tribunal que providencie "a dotação orçamentária para absorver a nomeação de candidatos aprovados e classificados em concursos, inclusive no certame para Escrevente Técnico Judiciário".

Votaram contra a decisão os conselheiros Rui Stoco, Jorge Maurique, Andréa Pachá e Felipe Locke Cavalcanti. A juíza Andréa Pachá lembrou as dificuldades financeiras do TJ-SP e protestou contra a fixação de prazo.

Felipe Locke Cavalcanti ponderou ser inviável o prazo de um ano para substituir os convênios. Segundo ele, algumas varas, como de execução penal,"funcionam graças aos convênios, com movimentação de 7 a 10 mil processos".

(*) A íntegra do voto está disponível no endereço eletrônico http://www.cnj.jus.br/ no item Serviços / Consulta Processo Eletrônico.

 

Escrito por Fred às 14h22

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TJ-MG: Obra suspensa custa R$ 3,5 milhões

Ex-presidente do tribunal, Orlando Adão Carvalho, espera que a construção seja retomada no futuro

O ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Orlando Adão Carvalho, diz que ainda tem esperança de que uma administração futura retome o projeto de construção da nova sede, estimada em R$ 519 milhões (mais R$ 30 milhões de mobiliário). As obras da mega-sede [cuja maquete é reproduzida acima, em foto distribuída pelo TJ-MG] foram suspensas pelo novo presidente da Corte, desembargador Sérgio Resende.

"Vamos aguardar o que decidirão as administrações futuras. Minha esperança é que a construção seja retomada, pois ela é necessária. Nós achávamos que o correto seria unificar a segunda instância num prédio só. Houve dificuldades na primeira licitação. A nova administração, no entanto, resolveu dar um enfoque maior para a primeira instância", diz Carvalho.

Ele diz que não houve nenhuma recomendação do Conselho Nacional de Justiça para a suspensão das obras.

"Havia a possibilidade de se construir a nova sede com lucro menor para as construtoras. Isso também dependeria de algum sacrifício das administrações futuras, porque elas ficariam sem recursos para outras obras". A nova administração segundo Carvalho, optou por construir novos fóruns na região metropolitana. É uma questão de enfoque", diz.

Na entrevista coletiva de quarta-feira, quando anunciou a suspensão das obras, o presidente Sérgio Resende disse que foram gastos até agora R$ 1,8 milhão, e há a previsão de outras despesas, no total de R$ 1,7 milhão.

O presidente do TJ-MG disse que a prioridade da sua gestão é o investimento nas comarcas de 1ª Instância, várias delas funcionando em condições precárias, enquanto a 2ª Instância, com a transferência de parte da equipe para o prédio recém-alugado, estará, segundo ele, bem atendida. 

Escrito por Fred às 07h47

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Defensoria: MPF questiona ato do governador do DF

O Ministério Público Federal no Distrito Federal estuda a possibilidade de responsabilização do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), pela edição do decreto que altera a estrutura do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal [Defensoria Pública do DF].

O Decreto 29.599 foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal na última terça-feira. De acordo com dispositivo, o defensor público só poderá ingressar com ações coletivas e individuais contra o sistema de saúde depois da aprovação do Núcleo de Assistência Jurídica de Mediação, Conciliação, Saúde e Assuntos Fundiários e da tentativa de conciliação com o governo.

Para o procurador da República Wellington Marques Oliveira, o decreto restringe a atuação dos defensores e impede que a população pobre do Distrito Federal recorra à Justiça para ter acesso a direitos básicos, como atendimento médico-hospitalar, procedimentos cirúrgicos e fornecimento de remédios.

O diretor-geral da Defensoria Pública do Distrito Federal, Geraldo Martins Ferreira, diz que o autor do pedido ao MPF "não compreendeu o alcance da medida". "O núcleo foi criado com objetivo de, através da conciliação, resolver as demandas antes de elas serem levadas para o judiciário", diz. O núcleo atuará nas ações ordinárias e nas ações civis públicas que não tenham o caráter de urgência, tentando a conciliação com os vários órgãos da administração. "Quem vai ser beneficiado é o cidadão", diz Ferreira. 

Segundo o procurador Marques Oliveira, será encaminhado ofício ao governador para manifestação sobre o assunto.

Escrito por Fred às 07h33

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STF arquiva habeas corpus de Rocha Mattos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal arquivou o Habeas Corpus (HC) 86548, ajuizado pelo ex-juiz federal João Carlos da Rocha Matos, preso desde 2003 na Operação Anaconda, acusado de ser o mentor de suposta quadrilha que negociava sentenças.

Segundo informa o STF, a ação foi ajuizada em 2005, contra decisão do ministro Joaquim Barbosa, relator da Reclamação 2830 que, de acordo com a defesa do ex-juiz, estaria demorando em analisar o pedido feito em 2004 para que o Supremo julgue diversas exceções de suspeição contra membros do órgão especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Rocha Mattos sustenta a tese de que é alvo de perseguição de magistrados do TRF-3, que seriam seus "inimigos". E argumenta que “a demora na apreciação da reclamação gera cerceamento de defesa, fere o devido processo legal”. O ex-juiz alegou ser vítima dos "excessos cometidos pelo citado Tribunal de Exceção, cujo objetivo principal é frutificar a prisão de caráter perpétuo por vingança pessoal dessa maioria do Órgão Especial”.

A decisão desta quinta-feira (16/10) foi tomada por maioria. Em seu voto, o relator do processo, ministro Cezar Peluso, citou precedentes da Corte no sentido de que não cabe habeas corpus originário contra decisão proferida em habeas em curso no STF, conforme prevê a Súmula 606.

De acordo com o andamento processual da RCL 2830, constante no site do STF, o ministro Joaquim Barbosa analisou o pedido de liminar na Reclamação em setembro de 2004.

 

Escrito por Fred às 20h21

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Procurador da ação contra PGR será removido

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, autorizou a transferência --a pedido-- do procurador regional da República Mário Ferreira Leite, de Londrina (PR), para a Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro. Ferreira Leite foi colocado no centro de uma polêmica depois que ajuizou ação civil pública por alegada improbidade administrativa contra o procurador-geral, ao contestar portaria que institui o regime de sobreaviso.

Autorizada pelo procurador-geral na última terça-feira (14/10), a remoção deverá ocorrer a partir de 7 de janeiro de 2009. Ferreira Leite diz que o requerimento é anterior ao ajuizamento da ação civil pública, e que a transferência foi solicitada por motivos pessoais.

Na ação, Ferreira Leite alegou que o procurador-geral editou a Portaria 479, no dia 29/9, a qual "consagrou verdadeira ociosidade no âmbito do Ministério Público Federal, instituindo o regime de sobreaviso". Ou seja, reduziu a jornada de trabalho dos servidores, de 40 horas semanais para 35 horas. As outras cinco horas "despudoradamente serão cumpridas em regime de sobreaviso", afirmou.

 

Escrito por Fred às 17h47

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Coisa pública: presidente de TCE continua afastado

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, Valci José Ferreira da Silva, continuará afastado do cargo enquanto tramitar ação penal contra o conselheiro. A Corte Especial negou, por unanimidade, recurso contra decisão anterior do próprio STJ que rejeitara o pedido de revogação da medida que determinou seu afastamento.

Valci Ferreira foi denunciado pelo Ministério Público por fraude em licitações e desvio de dinheiro público em obras superfaturadas. A defesa argumentou que não existe razão para o afastamento por tempo indeterminado, principalmente porque seu retorno ao cargo não atrapalharia a ação penal. Sustentou ainda que o afastamento sem a estipulação de prazo razoável constitui pena de caráter perpétuo e fere o princípio da presunção da inocência.

O relator do caso, ministro Teori Albino Zavascki, ressaltou que o afastamento do conselheiro não é uma medida de punição, mas de natureza acautelatória, com previsão constitucional, que tem o objetivo de resguardar a integridade da função pública e a moralidade administrativa. A decisão contestada já afirmava que as atividades de conselheiro de Tribunal de Contas são incompatíveis com a gravidade dos crimes pelo quais Valci Ferreira foi denunciado.

Escrito por Fred às 17h44

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Justiça decide sobre outro "colarinho branco"

O Tribunal Regional Federal da 4a. Região decidiu que o colarinho do chopp deve ser considerado parte integrante do produto. Publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da Região Sul, a determinação é resultado de recurso de uma empresa de Blumenau (SC) contra multa do INMETRO, pois a bebida servida pelo estabelecimento incluía a espuma no volume total do produto. Segundo o fiscal do instituto, apenas o líquido poderia ser cobrado, desconsiderando a quantidade de espuma conhecida como "colarinho branco".

A empresa recorreu contra a sentença de 1º grau, que manteve a multa em vigor. O tribunal decidiu, segundo voto da desembargadora relatora Maria Lúcia Luz Leiria:

"É de ser provido o presente recurso, porque efetivamente há um desvio na interpretação efetuada pelo fiscal do INMETRO. Ora, o 'chopp' sem colarinho não é 'chopp', como conhecido nacionalmente. Aliás o colarinho integra a própria bebida e é o próprio produto no estado 'espuma', em função do processo de pressão a que é submetida a bebida 'chopp'. Portanto, entendo que a portaria do INMETRO em tela não se aplica ao 'chopp', na forma em que mediu o fiscal, ou seja, o 'chopp' é também o seu colarinho. Assim, a bebida servida pela parte embargante estava de acordo com as caracterizações necessárias". 

Escrito por Fred às 13h50

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MPF denuncia doleiros do caso Downtown

O Ministério Público Federal em São Paulo informa que foram denunciados os doleiros Daniel Hicham Mourad, Michel Hicham Mourad, Tharek Mourad Mourad e Zhou Miaojuan, também conhecida como Maria Helena, por atuarem ilegalmente no mercado de câmbio, sem autorização do Banco Central, e por enviarem, irregularmente, remessas de dinheiro para o exterior por meio da operação conhecida como “dólar-cabo”. Os crimes foram descobertos na operação Downtown, deflagrada pela Polícia Federal em agosto deste ano.

As investigações apontam que os acusados atuavam no Estado de São Paulo de forma autônoma e apenas mantinham contato entre si para trocar informações sobre cotação de dólar, real ou euro e para, eventualmente, suprir seus caixas. Por isso, a procuradora da República Anamara Osório Silva ofereceu três denúncias diferentes, uma vez que, apesar dos contatos eventuais, os acusados não formam uma quadrilha. Três dos quatro denunciados se encontram presos preventivamente.

Por meio de monitoramento telefônico do denunciado Tharek, autorizado pela 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo, especializada em crimes financeiros e lavagem de dinheiro, foram descobertos outros grupos de doleiros atuando no mercado ilegal de câmbio nas regiões das cidades de São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Florianópolis.

Escrito por Fred às 12h02

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Lavagem de dinheiro: "grife" e "crime da moda"

Sob o título "O crime da moda", a lavagem de dinheiro é o tema da última edição da revista "Getulio", da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (*). O Blog transcreve, a seguir, trechos de debate entre os advogados Celso Sanchez Vilardi e Flávia Rahal Bresser Pereira, coordenadores de pós-graduação em Direito Penal Econômico do GVlaw, e a pesquisadora Maíra Rocha Machado, doutora em Filosofia e Teoria do Direito pela USP, além de professora da Direito GV:

Celso Vilardi: (...) O Brasil ainda engatinha nessa questão [prevenção da lavagem], principalmente na investigação criminal. (...) Deveríamos apostar mais na investigação. (...) Um exemplo? Mesmo preso, o colombiano Juan Carlos Abadia ofereceu milhões de dólares para fazer uma delação premiada. Por que não descobrimos onde está o dinheiro dele? Ora, porque somos ruins na investigação da reinserção do dinheiro sujo na economia. Precisamos aprender a investigar a dissimulação.

Maíra Machado: (...) Talvez seja menos o déficit da investigação e mais as características do movimento de capital. O sistema financeiro não foi pensado para manter controles e informações sobre cada um dos procedimentos. (...) As dificuldades de investigação não estão apenas no déficit de aparelhagem da Polícia Federal ou dos órgãos administrativos. (...)

Flávia Rahal: (...) A lavagem de dinheiro no Brasil virou um crime da moda. (...) É um fenômeno comum que alguns crimes sejam vistos como verdadeiras 'etiquetas', em relação aos quais não se conseguem uma série de benefícios legais para os acusados justamente por serem crimes simbólicos. Acontecia, e ainda acontece, por exemplo, com os crimes sexuais ou o tráfico de entorpecentes. (...) O excesso do uso do crime de 'lavagem de dinheiro' acaba trazendo a velha sensação de impunidade porque no final de muitos processos não há um resultado que atenda às expectativas da opinião pública. (...) O problema é tentar usar o Direito Penal em situações nas quais precisaríamos aprimorar mecanismos de abordagem para algo que ocorre antes.

Celso Vilardi: (...) O Coaf tem um corpo técnico reduzido, ou seja, recebe mais informações do que pode processar. (...) Os grandes casos de lavagem de dinheiro no Brasil são resultados de investigações da Polícia Federal, de grampos telefônicos ou de informações fornecidas por outros países. Informações que podem até ter chegado ao Coaf, mas 'não' partiram da investigação do órgão. (...)

Flávia Rahal: [sobre o uso desmedido do crime de lavagem] (...) Quando uma informação sobre lavagem chega à Suíça, por exemplo, o sino toca: a cooperação internacional funciona com muito mais agilidade do que se fosse qualquer outro tipo de crime (...). Há questões de direito individual que, na prática, acabam sendo violentadas por esse atual imperativo mundial de 'termos que combater a lavagem de dinheiro'. Temos que combater, sim, mas com cautela e legalidade, o que não estamos fazendo no Brasil.

Celso Vilardi: Em dez anos de Lei de Lavagem de Dinheiro não temos quantidade expressiva de processos julgados. Nos primeiros cinco anos de existência, a lei foi um fracasso reconhecido (...) Lavagem de dinheiro se tornou grife para fazer uma ação populista por meio de operações espetaculares. Hoje, investiga-se lavagem em todos os inquéritos. (...)

Flávia Rahal: (...) Quando tudo é lavagem de dinheiro, nada é lavagem de dinheiro. (...) Em vários casos concretos e atuais há a imputação de organização criminosa mesmo quando se trata meramente de uma empresa familiar. (...) A meu ver, o nosso sistema penal não está adaptado para a apuração do crime de lavagem. (...)

Celso Vilardi: Tenho uma visão mais ácida, quase leviana. Os americanos seguiram a escala: primeiro o combate aos consumidores, depois aos traficantes, na seqüência aos cultivadores. Sem sucesso, partiram para a questão financeira: atacar e minar o dinheiro do tráfico. Os americanos decidiram. E mandaram que o mundo se adaptasse.

Maíra Machado: (...) Em princípio, o Direito Penal é uma forma de regulação pensada para lidar com o homicídio simples: o sujeito mata, arma na mão, corpo estendido, há provas, testemunhas etc. E agora o direito Penal está sendo usado como instrumento para lidar com problemas distintos, como infrações tributárias, crimes contra o sistema financeiro, meio ambiente e outros. (...) No caso da lavagem, seria intervir sobre um problema que não tem um autor determinado. Como estabelecer a culpabilidade? Muitas vezes não existe prova documental para fazer perícia, não há testemunhas para colher depoimentos... O fato é avesso àquilo para o qual o Direito Penal e o Direito Processual Penal foram concebidos.

Celso Vilardi: (...) Se fizermos de cada inquérito um processo de lavagem de dinheiro, o Judiciário não terá condições de julgar, nem a Polícia de investigar. Seria absurdo. Foco é a palavra.

Flávia Rahal: (...) Quebrar sigilo, sem ordem judicial e fora dos casos previstos em lei, é crime. E, no entanto, lendo artigo por artigo da lei [Lei Complementar 105/2001], percebe-se que todo mundo pode ter acesso aos seus dados bancários. A Receita Federal e seus funcionários, o Coaf, o Ministério Público, todos. A meu ver, é uma lei bastante questionável, inconstitucional mesmo. Ela gera um escancaramento de informação que deixa o cidadão desprotegido.

Maíra Machado: Concordo, mas não em relação ao homem público. (...) Porque o homem público trabalha com dinheiro público, em posições de poder em relação aos demais cidadãos. Portanto, é preciso exigir transparência de quem atua na esfera pública.

 (*) GVlaw: Rua Rocha, 223 - Bela Vista - S.Paulo - telefone: 11-3281.3330  www.fgv.br/direitogv/gvlaw

Escrito por Fred às 08h41

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STF: Defensor "temporário" é inconstitucional

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (15/10) a inconstitucionalidade da Lei nº 8.742/2005, do Rio Grande do Norte, que autorizou a contratação temporária, sem concurso público, de 20 advogados para exercerem a função de defensores público substitutos, na Defensoria Pública daquele estado.

Segundo a assessoria do STF, o governo potiguar alegou que a lei, aprovada pela Assembléia Legislativa estadual (AL-RN), visava suprir a falta de defensores públicos no quadro permanente da Defensoria. A contratação seria por um ano, renovável por igual período, devendo os candidatos, cujo salário seria de um terço do de defensor substituto, ser selecionados por uma comissão de três membros, dos quais um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um do Ministério Público, vedada a contratação de servidores públicos para a função, salvo em caso de compatibilidade de horários.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3700, proposta pelo Conselho Federal da OAB. A entidade alegava ofensa aos artigos 134 da CF, que prevê a contratação de defensores públicos em caráter permanente. Alegava também que, embora as contratações previstas fossem temporárias, a lei impugnada não tinha este mesmo caráter, o que poderia ensejar a contratação sucessiva de defensores pelo processo seletivo simplificado, indefinidamente.

Sustentava, ademais, que a contratação de defensores públicos substitutos não se enquadra na necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese em que a contratação é admitida pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Escrito por Fred às 08h40

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Procurador-geral estende licença-maternidade

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, assinou portaria que institui programa destinado a prorrogar a licença-maternidade e a licença à adotante por 60 dias, benefício a ser aplicado aos membros e servidores do Ministério Público da União, inclusive às ocupantes em cargo de comissão sem vinculação efetiva com a União.

O objetivo é "promover maior assistência à criança, mediante integral dedicação da mãe ou responsável, servidora ou membro do MPU, aos cuidados essenciais para o fortalecimento dos laços afetivos para o desenvolvimento infantil".

A portaria segue, entre outros dispositivos, a Lei 11.770, de 9/9/2008, que cria o Programa Empresa Cidadã.

Escrito por Fred às 08h39

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Vaga no TRF-3 por merecimento

A presidente do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, Marli Ferreira, assinou edital para recebimento, no prazo de 30 dias, de manifestações de juízes de primeiro grau interessados em concorrer à promoção de cargo de desembargador federal pelo critério de merecimento, na vaga decorrente da morte do desembargador Jediael Galvão Miranda.

Escrito por Fred às 08h38

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Um episódio a ser esclarecido

A colunista Mônica Bergamo informa que o  juiz federal Fausto De Sanctis entrou com representação na Procuradoria Geral da República para que seja apurada a prática de crime contra sua honra. De Sanctis pede a investigação das pessoas que o acusaram de quebra de sigilo telefônico e prevaricação por não ter coibido o grampo do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.

Segundo a colunista, a desembargadora federal Suzana Camargo, do TRF-3, deve ser chamada para prestar informações.

Em entrevista à "Época", De Sanctis contou que ficou surpreso com o teor da conversa em que a magistrada, por telefone, tentou fazê-lo voltar atrás em sua decisão de decretar a prisão preventiva de Daniel Dantas.

Escrito por Fred às 08h37

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TJ de Minas suspende mega-sede de meio bilhão

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu suspender a construção de sua milionária mega-sede, que abrigaria toda a segunda instância, obra orçada inicialmente em R$ 368 milhões --estimativa refeita, agora, para R$ 519 milhões, sem incluir gastos de R$ 30 milhões com mobiliário.

A justificativa oficial é o novo cenário com a crise econômica mundial, o que, a partir dessa versão, torna o Judiciário de Minas Gerais uma das primeiras instituições a se precaver diante de possíveis tempos de aperto orçamentário. Mas a obra sempre foi cercada de circunstâncias muito controvertidas, o que faz supor a existência de outros fatores para seu cancelamento.

A decisão, anunciada pelo presidente do TJ-MG, desembargador Sérgio Resende, ocorre depois de ter sido realizada solenidade de lançamento da pedra fundamental, descerramento de placa e urna enterrada com documentos sobre a obra que seria "histórica", cerimônia que contou com a presença do ex-presidente do tribunal, desembargador Orlando Adão Carvalho, nos últimos dias de gestão, e do vice-governador Antônio Augusto Anastasia.

Quando assumiu a presidência do STF e do CNJ, o ministro Gilmar Mendes manifestou preocupação com a construção de sedes suntuosas de tribunais.

A desistência da obra também acontece semanas depois de o TJ-MG haver contratado a locação por R$ 40 milhões (aluguel mensal de R$ 660 mil, durante cinco anos, com correção) de um luxuoso conjunto empresarial com duas torres (imóvel que anteriormente a Justiça Federal não quis alugar, entre outros motivos, pela proximidade de favela, considerada área de risco em termos de segurança pública).

O processo licitatório foi cercado de fatos duvidosos, como a eliminação de todas as empresas que participaram da primeira concorrência, cancelamento do certame e renúncia da comissão de licitação, formada por desembargadores.

Entre as razões alegadas para suspender o empreendimento, Resende citou a mudança do cenário econômico, com a crise financeira mundial, e as recomendações dos setores técnicos da Corte e do Comitê Estratégico do TJ-MG, que verificaram "que era impossível a continuidade das obras".

O presidente alegou que, se fosse mantida a construção com o valor atualizado, haveria comprometimento financeiro das próximas gestões.

“Muitos acham que eu tive coragem para parar, mas eu tive medo de prosseguir”, afirma. E acrescenta: “Se insistíssemos em continuar a obra, correríamos o risco de parar a construção no meio do caminho, o que seria muito pior”.

Nos últimos meses, com a divulgação de fatos sobre a construção da nova sede, o Blog recebeu várias mensagens de magistrados e promotores de Minas Gerais, reclamando do desnível entre a suntuosidade da futura sede [o que foi negado pelo TJ-MG] e as condições precárias de algumas varas do interior. Agora, o TJ-MG informa que, "com a suspensão das obras, a Diretoria Executiva de Engenharia e Gestão Predial do TJMG terá condições de trabalhar, em sua capacidade total, para atender às comarcas do interior".

“Podemos esperar outra oportunidade para, se for o caso, construir um prédio para unir todo o Judiciário do Estado. O desembargador Orlando Adão Carvalho teve coragem para pensar nessa obra. No entanto, o cenário era diferente do que temos hoje”, afirmou Sérgio Resende.

Quanto ao terreno, onde seria construída a nova sede, o TJ-MG entende que não há perdas financeiras, pois ele será, oportunamente, reaproveitado.

 

Escrito por Fred às 17h09

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Alerta máximo & Provável escuta

O jornal "O Estado de S.Paulo" revela em sua edição de hoje (15/10) que, em depoimento à CPI das Escutas, o chefe da Seção de Operações Especiais do Supremo Tribunal Federal (STF), Ailton Carvalho de Queiroz, "sugeriu ontem que a presidência do tribunal vazou o relatório sigiloso que apontou 'alerta máximo de uma provável escuta' ambiental no STF".

O relatório foi divulgado pela revista "Veja", informa a jornalista Eugênia Lopes. Ainda segundo o jornal, "a assessoria de imprensa do tribunal disse que o relatório não era sigiloso".

Comentário do site "Migalhas", freqüentado por advogados: "A leitura que os jornais fazem do depoimento do funcionário do STF, de que foi a própria Corte que municiou a imprensa com a notícia do suposto grampo, dá a entender que se criou o fato para depois vir a indignação. Que coisa mais estranha..."

Escrito por Fred às 14h55

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Rocha Mattos volta a apelar no Supremo contra TRF-3

O ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, preso desde 2003 ao ser acusado de mentor de uma quadrilha que negociava sentenças judiciais, insiste na tese de que foi alvo de perseguição de membros do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, em São Paulo.

O advogado do ex-juiz, Aluisio Lundgren Corrêa Regis, pediu prioridade para julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal de habeas corpus em que alega constrangimento ilegal com a demora na apreciação de reclamação em que busca atrair para o Supremo o julgamento de diversas exceções de suspeição propostas contra a maioria do Órgão Especial do TRF-3. A autoridade coatora, no pedido, é o ministro Joaquim Barbosa, relator da reclamação.

A defesa de Rocha Mattos sustenta que “a demora na apreciação da reclamação gera cerceamento de defesa, fere o devido processo legal” traduzindo para o paciente, “os excessos cometidos pelo citado Tribunal de Exceção, cujo objetivo principal é frutificar a prisão de caráter perpétuo por vingança pessoal dessa maioria do Órgão Especial”.

Em setembro de 2004, ao indeferir o pedido de liminar na reclamação, o ministro Joaquim Barbosa entendeu que não há, numa primeira análise, "circunstância que caracterize a usurpação da competência desta Corte ou que represente ameaça à autoridade das suas decisões" e que, no presente caso, "foram rejeitadas liminarmente as exceções interpostas".

Em agosto, o ex-juiz obteve decisão que o deixou próximo de ganhar o direito de cumprir pena em regime semi-aberto (fora da prisão durante o dia), quando a 15a. Câmara de Direito Criminal de São Paulo, ao julgar habeas corpus, permitiu "retificar o cálculo das penas".

"A decisão sinaliza uma revisão da tendência, com a expectativa de reverter algumas condenações do juiz", disse, na ocasião, Aluísio Lundgren.

Escrito por Fred às 10h08

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STF decide sobre defensores temporários

Na pauta do STF, julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a Ordem dos Advogados do Brasil questiona o governo do Rio Grande do Norte e o Legislativo estadual diante da Lei Ordinária Estadual nº 8.742/2005-RN, que dispõe “sobre a contratação temporária de advogados para o exercício da função de Defensor Público, no âmbito da Defensoria Pública do Estado”.

A OAB sustenta que a “norma impugnada, na íntegra, ofende o artigo 134 da Constituição da República, quando permite a contração temporária de advogados para exercerem a função de defensores públicos”. Acrescenta que a norma, “não obstante asseverar que pretende suprir imperiosa necessidade do serviço, não tem vigência temporária, com inclusão, nos ‘quadros’ da defensoria, de sucessivos advogados contratados sem concurso público”.

A Procuradoria-Gera da República opinou pela procedência da ação. 

Escrito por Fred às 10h06

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Apamagis faz enquete sobre mudanças no CPP

A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) está divulgando o resultado de pesquisa junto a 250 associados para identificar as mudanças no Código de Processo Penal que podem suscitar divergências de interpretações.

“Ao fomentar esse debate, conseguimos saber qual é o entendimento dominante dos juízes em relação aos dispositivos do Código de Processo Penal que sofreram modificações e são passíveis de conflitos de interpretação”, afirma o juiz criminal Edison Aparecido Brandão, coordenador do censo e diretor do Departamento de Informática da Apamagis. “Ou seja: antes das controvérsias ganharem corpo e irem parar nos tribunais superiores, nós conseguimos antecipar qual é o consenso em torno delas”. 

Segundo informa a entidade, para a maioria dos juízes (85%), réus que vão a Júri não têm mais direito a novo julgamento caso suas penas igualem ou excedam 20 anos de prisão, mesmo que os processos tenham sido iniciados antes da vigência da Lei 11.689/2008. Com essa legislação, ficou revogada a possibilidade de protesto pela realização de um novo Júri em casos de sentenças de prisão iguais ou superiores a 20 anos.

A validade do uso da videoconferência em interrogatórios mesmo sem previsão em lei e entendimento firmado pelo STF foi outra questão polêmica abordada pela pesquisa. A diferença entre os juízes que aprovam e os que desaprovam o uso da videoconferência em interrogatórios é muito estreita — 57% contra 43%.

O juiz Guilherme de Souza Nucci, mestre e doutor em Direito Processual Penal, comenta a enquete em vídeo que pode ser acessado pelo site da Apamagis, que também divulga a íntegra do questionário (http://www.apamagis.com.br/enquetevideo/enquetevideo.php). 

Escrito por Fred às 10h06

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Operação Avalanche: MPF vai apurar vazamento

O Ministério Público Federal em São Paulo instaurou procedimento de controle externo da atividade da Polícia Federal e determinou a abertura de inquérito policial federal para apurar o vazamento criminoso de parte das transcrições de conversas interceptadas entre o advogado Ildeu Pereira e o empresário Marcos Valério na operação Avalanche. Os diálogos foram publicados na edição de hoje do jornal "O Estado de S.Paulo".

Para o procurador da República Roberto Antonio Dassié Diana, que requisitou a abertura das investigações sobre o vazamento, a publicação de informações protegidas por sigilo, por parte dos meios de comunicação, não é crime. Entretanto, o vazamento, por parte de agentes públicos ou qualquer pessoa que teve contato com as conversas interceptadas por ordem judicial, é inadmissível.

Escrito por Fred às 15h32

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STF decide sobre eleições no TJ de Minas Gerais

Está na pauta do STF para julgamento nesta quarta-feira Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a Procuradoria-Geral da República questiona o regimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao dispor que a eleição para presidente e vice-presidentes do Tribunal, corregedor-geral de Justiça e vice-corregedor “será feita entre os membros integrantes da metade mais antiga da Corte Superior que ainda não tenham exercido o cargo, sendo considerado eleito o desembargador que obtiver a maioria de votos da totalidade dos membros do Tribunal Pleno”.

Ainda segundo o regimento,  “a metade referida no parágrafo anterior será apurada depois de excluídos os desembargadores inelegíveis, os impedidos e os que, antecipadamente, declararem que não são candidatos”.

Para o PGR, há  “usurpação legislativa”, pois apenas lei complementar, de iniciativa do Supremo, pode deliberar sobre seleção de dirigentes das Cortes de Justiça.

No período de férias, o ministro Gilmar Mendes deferiu medida cautelar, afirmando “plenamente plausível o argumento levantado pelo requerente”, para suspender a vigência dos §§ 2º e 3º do art. 100 do Regimento Interno do TJ-MG.

Escrito por Fred às 07h17

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Cadeias superlotadas & Defesa da Defensoria Pública

Do editorial da Folha (acesso a assinantes) nesta terça-feira (14/10), sob o título "Presídios de menos":

"Sem abrir mão do rigor contra o crime, há outras formas de aliviar a demanda por prisões no Estado. Uma delas é reforçar a Defensoria Pública, incumbida de prestar assistência jurídica gratuita. Melhorar o acompanhamento jurídico é um objetivo em si, mas também ajudaria a prevenir o acúmulo, nas celas, de detentos que já poderiam ter seu regime de prisão relaxado".

Segundo o jornal, "o problema da superlotação das cadeias paulistas decorre do sucesso das ações de segurança pública no Estado. Equacioná-lo é tarefa dispendiosa mas necessária, que precisa ser implementada com transparência".

Na mesma edição, na seção de cartas do leitor, cinco defensores públicos perguntam:  "Por que o Governo do Estado de São Paulo se recusa a valorizar a instituição jurídica que defende os carentes?"

Escrito por Fred às 06h41

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De olho na produtividade do Ministério Público

O conselheiro Nicolao Dino apresentou ao plenário do Conselho Nacional do Ministério Público no último dia 6/10 projeto de resolução que pretende instituir a obrigatoriedade de realização periódica de correições em todo o Ministério Público.

De acordo com a proposta, as correições ordinárias serão feitas, pelo menos, a cada dois anos e as extraordinárias sempre que o CNMP, o Conselho Superior dos MPs ou respectivo corregedor-geral julgarem necessárias.
 
Segundo Nicolao, as corregedorias exercem papel fundamental, não apenas na aplicação de punições, como também nas tarefas de fiscalização e orientação.
 
Comentário do Blog:
 
Se o projeto for aprovado, o CNMP poderá testá-lo, por exemplo, aferindo a produtividade do procurador regional da República Raimundo Cândido Júnior, de Minas Gerais, para avaliar se suas atividades remuneradas como agente/servidor público são comprometidas pelo exercício simultâneo da advocacia privada e da presidência da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil naquele Estado.
 

Escrito por Fred às 06h11

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STF mantém ex-banqueiro Cacciola preso

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus impetrado em defesa do ex-banqueiro Salvatore Cacciola, preso preventivamente desde 18 de julho na Penitenciária Bangu 8, no Rio de Janeiro.

Segundo informa o STF, Barbosa afastou o argumento de que a prisão de Cacciola foi decretada sem que a defesa de Cacciola fosse ouvida pelo juiz federal. Os advogados alegam que o juiz da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro primeiro indeferiu o pedido de prisão e, depois, a pedido do Ministério Público Federal, decidiu deferi-lo.

O ministro entendeu que, ao contrário do alegado pela defesa, o pedido de prisão não foi julgado pelo juiz federal. “Este apenas retratou-se da decisão [anterior]”, conforme previsto no Código de Processo Penal (CPP). Barbosa acrescentou que Cacciola não foi prejudicado, já que o  CPP prevê que a parte contrária pode recorrer da decisão do juiz por meio de petição.

O relator observou que o habeas corpus foi impetrado sem que documentos importantes fossem anexados ao pedido, como as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), no Rio, que indefeririam pedidos anteriores feitos pela defesa de Cacciola.

A decisão é provisória. O habeas ainda será julgado em definitivo pela Segunda Turma do STF.

Escrito por Fred às 06h05

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CNJ vai analisar atrasos da Justiça na Bahia

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, participará nesta quarta-feira (14/10), de audiência pública  no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia para receber sugestões, reclamações ou informações sobre os serviços prestados pelo Judiciário baiano.

A audiência pública dará início à inspeção na Justiça em Salvador e em comarcas do interior do Estado para avaliar os motivos dos atrasos excessivos na tramitação dos  processos.
  
Há mais de 100 dias, 40.950 processos estão concluídos à espera de sentença. No mesmo prazo, outros 39.289 processos aguardam despachos e outros atos integrantes da tramitação, o que representa mais da metade de todo o atraso nesse tipo de ato judicial registrado no país, que é de 60.110.

A assessoria de comunicação do CNJ informa que até para o sistema Justiça Aberta existe demora na prestação de informações da Bahia: os dados, até junho último, apontam que 32% das unidades judiciárias baianas deixaram de prestar informações ao sistema.

A Corregedoria, porém, ressalta que há muitas  varas judiciais da Bahia que não apresentam qualquer processo com atraso considerável.

Escrito por Fred às 18h06

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Convicção religiosa & Risco de omissão funcional

A desembargadora Sílvia Maria Gonçalves Goraieb, do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, com sede em Porto Alegre, deu despacho com duras críticas ao procurador regional da República Mário Ferreira Leite, de Londrina (PR), o mesmo representante do MPF que ajuizou ação civil pública por impobridade administrativa contra o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, por causa de portaria instituindo o regime de sobreaviso.

A magistrada considerou "falha intolerável" o fato de Ferreira Leite não haver opinado em habeas corpus que pedia a liberdade provisória mediante fiança entre as 18h da sexta-feira (5/9) e as 18h do sábado (6/9), invocando sua opção religiosa [o procurador é adventista].

Goraieb afirmou que "não se justifica a recusa do agente ministerial", pois sua convicção religiosa "deveria ser invocada quando da escala de plantão". No despacho, ela advertiu que "medidas necessárias deverão ser tomadas para que tal fato não mais se repita no âmbito jurisdicional de urgência".

Ela também criticou o juiz federal que acolheu a alegação do procurador. No despacho, afirmou que "o magistrado também não poderia omitir-se diante de tamanha ilegalidade e falta imperdoável, pois escusou-se de tomar providências exigindo a substituição do representante do Ministério Público e de despachar quando manifestada a recusa".

"A Justiça não pode parar e o direito de obter manifestação jurisdicional não tem como ficar subordinado a tal tipo de convicção, que não se sobrepõe ao direito de ir e vir', decidiu a desembargadora. Ela dispensou a manifestação do MP e determinou a expedição de ofício ao procurador-chefe da República, para as "medidas cabíveis", e o envio dos autos ao juiz de plantão para decisão imediata sobre o pedido de liberdade provisória, "sob pena de configurar-se omissão funcional".

Consultado pelo Blog, o procurador Mário Ferreira Leite disse que "não exorbitou", e que "tinha prazo de 24 horas para dar o parecer". Ele disse que precisava examinar o processo, que envolvia um crime complexo, com diversos réus, e saber a participação de cada um.

Alegou ainda que "o Código de Processo Penal não prevê obrigação de o Ministério Público se manifestar com antecedência". Disse que deu seu parecer ainda no sábado, antes de o advogado dos réus entrar com o habeas corpus no tribunal.

Escrito por Fred às 08h46

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Muito além dos mensalões e das avalanches

Não é a primeira vez que o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais é palco de suspeitas de favorecimento a determinados candidatos, como aconteceu neste ano em votações que rejeitaram questões levantadas pela candidata Jô Moraes (PCdoB) contra a campanha de Márcio Lacerda (PSB), apoiado pelo governador Aécio Neves (PSDB). O advogado mineiro Rogério Lanza Tolentino foi acusado de favorecer o então governador Eduardo Azeredo (PSDB) quando atuou como juiz eleitoral no TRE-MG no biênio 1998/2000.

Tolentino foi preso preventivamente na semana passada com o seu sócio e cliente Marcos Valério Fernandes de Souza na Operação Avalanche, que investiga empresários do ramo de exportação e agentes da Polícia Civil e Federal.

A Folha revelou em 30 de setembro de 2007 que, em vários julgamentos durante a campanha eleitoral de 1998, Tolentino votou favoravelmente a Azeredo, que tentava a reeleição, e recebeu dinheiro do valerioduto em datas próximas a essas decisões. Os depósitos eram feitos em contas bancárias do advogado e de sua mulher.

Tolentino alegou que "foi advogado da agência SMPB, de Marcos Valério, entre 1988 e 2005", e que "os pagamentos se referem a acerto de honorários que ficaram atrasados".

O advogado é réu do mensalão do PT pelos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, processo que tem o publicitário amigo como principal personagem denunciado.

Escrito por Fred às 08h44

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Congresso não regula crime da elite, diz socióloga

De 646 projetos sobre criminalidade apresentados na última legislatura, 626 tratavam de agravar penas e restrições (96% do total). No mesmo período, apenas duas propostas tiveram como alvo o chamado crime do colarinho branco.

"Os parlamentares são ágeis para propor o aumento das penas de prisão por crimes comuns, mas dedicam pouco tempo à punição de delitos praticados pela elite econômica", afirma o jornalista Bernardo Mello Franco em reportagem no jornal "O Globo" deste domingo (12/10). Ele trata da tese de doutorado da socióloga Laura Frade, apresentada na Universidade de Brasília, que gerou o livro "Quem mandamos para a prisão?", da editora Liber Livro.

Segundo a socióloga, "o alvo da maioria dos projetos de lei sobre criminalidade é o pobre. Não há tanta preocupação em regular os crimes da elite, porque os parlamentares não costumam vê-la como criminosa".

Ela entrevistou 64 deputados e senadores sob a condição de não revelar os nomes dos parlamentares.

Escrito por Fred às 08h42

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Juízo do Leitor - 1

A seguir, uma seleção de trechos de comentários de leitores recebidos durante a semana.

 

Sobre as suspeitas de que o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais atuou para favorecer o candidato Márcio Lacerda, da coligação “Aliança por BH”, apoiada por Aécio Neves (PSDB):

 

Antonio Santos [São Paulo - SP]: Será que suas excelências imaginam que somos todos otários? Creio que não. O que suas excelências têm como certo é que podem manipular o processo sem medo. Suas excelências têm o poder e os amigos necessários para tal. Até a última e distante Instância. Vai demorar. Mas vamos chegar lá. O que precisamos é que manobras como essas continuem sendo publicadas e divulgadas.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Não acredito que o candidato socialista Márcio Lacerda legitimaria qualquer comportamento pouco usual de desembargadores e juízes do TRE para beneficiar a sua candidatura. É um candidato que tem histórico de resistência ao arbítrio do regime militar, tendo sido preso político posteriormente exilado. Quanto ao TRE mineiro, sem dúvida existem registros de comportamento em eleições passadas que não favorecem a transparência de um processo eleitoral e permitem o surgimento de áulicos inconseqüentes e ansiosos de agradar ao poder, seja ele qual for.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Algumas questões relevantes precisam ser esclarecidas, a partir dos dados certos de que a sessão foi instalada e o caso foi "chamado" pelo presidente, com o que se iniciou seu julgamento: se o quórum era insuficiente, por que a sessão foi instalada? Se o quórum para aquele caso era insuficiente, por que ele foi "chamado"? De outro lado, se o caso não exigia a presença de todos os membros do tribunal, a que título foi chamado o, chamemos assim, gazeteiro? Não me convence a versão de que o advogado que tinha a vitória ao alcance da vista (3 x 2), mercê da ausência de um julgador cujo voto era contrário a sua postulação, fosse exigir a presença dele... exatamente para perder mais um caso por 4 x 3! Para o outro advogado, sim, era fundamental esperar a chegada do "gazeteiro", para repetir as decisões anteriores. Costuma-se dizer que jaboti não sobe em árvore...

 

(...)

 

Mas que coisa curiosa: os assuntos daqui da província não acendem a curiosidade, o interesse dos internautas, mesmo dos mais bem informados. Podem ser relevantes no plano local, podem desnudar os preparativos para a montagem "do quadro" de 2010, eleição nacional importantíssima, e mesmo assim ficam esquecidos. E é claro que a imprensa local pouco se intere$$a por tais assuntos, "inconvenientes" que são para ela e para os neo-coronéis

Escrito por Fred às 09h21

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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