Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor - 2

Sobre manifestação do desembargador Ferraz de Arruda em que confirma não receber advogados e diz que não se deixaria intimidar pela representação da Associação dos Advogados de São Paulo:

 

José Robson [Campo Grande - MS]: acompanho o relator. Tem muito advogado que confunde o direito de petição com o famoso e reprovável "embargos de orelha"

 

Marco Aurélio Sampaio [Jundiaí - SP]: Tenho orgulho de ser colega e amigo do Desembargador Augusto, sem precisar de coragem nenhuma pra dizer isso, porque me dignifica o quanto aprendo com ele. Liberdade de expressão, concorde ou não com ela, deveria ser o maior de todos os valores defendidos pelas entidades que representaram junto ao CNJ referido desembargador. Ainda que fosse certa a manifestação da AASP, que não é (porque um artigo não é fato que possa ser interpretado como violador de prerrogativa, mas manifestação de opinião, apenas), seria o caso de se considerar representável toda a magistratura quando violada em tese uma prerrogativa, porque poderia ela ser "influenciada". Sinceramente, há muitos juízes e advogados inimigos da Justiça (a quem é essencial a Advocacia), para que se preocupem em "jogar pra torcida" algo tão inofensivo como uma manifestação de opinião que não agrada como o principal alvo do momento. Mas, no Direito, vive-se do momento, enquanto deveríamos viver da justiça, infelizmente.

 

(...)

 

Continuando e repetindo o que já disse abaixo, em outro comentário de outro post, acho que discordar é preciso, seja de quem for, mas com fundamento. Que liberdade de imprensa há quando se tem uma versão oficial? É um exemplo. Acho que querem um Estado de George Orwel, no qual a "Liberdade é Escravidão". Que se bata em quem discorde, porque o que interessa é bater em quem possa ser visto como "inimigo". E inimigo é o diferente, o que pensa diferente, o que age diferente, o que está em carreira diferente. Ninguém é melhor que ninguém. Se essa fosse a linha de raciocínio ainda se poderia discutir o dito pelo Augusto e ver o que ele quis dizer, se ele é, de fato, merecedor de menos respeito como parece ser visto com relação a Joaquim Barbosa, por exemplo. A ditadura da toga é a dos operadores do Direito. ADPF, que controla todas as possíveis inconstitucionalidades, súmula vinculante e rigidez de raciocínio seguem a mesma linha. Defendo a liberdade da AASP de discordar, não de punir.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Tempo atrás o "controle externo do judiciário", o Conselho Nacional de Justiça, decidiu que, sim, é dever do magistrado receber os advogados que o procurem. Essa decisão foi reformada? Subsiste? Se subsiste, constitui "desafio" ao Conselho apregoar um magistrado que não vai observá-la? De outro lado, se o Estatuto da OAB só pode criar direitos e prerrogativas para advogados, sem criar deveres para outros órgãos ou servidores do Estado, como e de quem os advogados poderão exigir o cumprimento desses "direitos e prerrogativas"? Parece sem sentido o argumento, pelo menos isto.

 

Mirton [Joinville - SC]: O desembargador está querendo mudar o foco da questão. A lei existe e deve ser cumprida (até porque é isso o que consta na LOMAN como sendo dever primordial do juiz); se a lei não é boa, mude-se a lei, mas não se deixe de cumpri-la, por tê-la como inadequada ou inoportuna. O argumento de que o EOAB não se impõe aos funcionários públicos é ridículo, porque, a ser assim, o mesmo poderia ser dito da LOMAN. No mais, é bom saber que o desembargador atuou junto a profissionais da advocacia da maior envergadura, o que significa que teve, ao menos, a oportunidade de aprender a respeitá-la. Uma lástima.

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: Chegará um tempo em que alguns juízes não mais aceitarão as petições. Vão achá-las "desnecessárias". Há outros tantos que, rotineiramente, permanecem "trancados" em suas "salas", sem sabermos se de fato ali se encontram. Adoto a seguinte posição: entro, cumprimento, peço despacho, afinal não deve o advogado, que honra seu labor, se esquecer do que é constitucionalmente afirmado: não há distinção e muito menos hierarquia entre os operadores do direito. Espanta-me que o ilustrado magistrado, mestre em seu saber, tenha jogado por terra elementar direito.

 

Cintra [São Paulo]: Valeu Desembargador Augusto, tem que confrontar os lobistas mesmo. Advocacia, com ética, é uma coisa, lobby é outra.

 

Fátima Márcia [São Paulo]: O desembargador em questão ficou incomodado com o emprego do verbo confessar, porque "quem confessa é réu". Pois bem. O CNJ não apenas corrigiu o equívoco --- transformando-o, agora, sim, em réu em processo administrativo (e, portanto, merecedor do epíteto) --- como, ainda, os seus dignos integrantes confirmaram que Sua Excelência, realmente, confessa a prática de conduta irregular. Tudo, agora, no seu devido lugar.

Escrito por Fred às 23h33

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Juízo do Leitor - 3

Sobre decisão do Conselho Nacional de Justiça, que acolheu recurso da Associação dos Advogados de São Paulo, transformando em reclamação disciplinar o pedido de providências contra o desembargador Ferraz de Arruda:

 

Marco Aurélio Sampaio [Jundiaí - SP]: Descumprimento prévio da lei? Minority report? Punição por falar ou pensar, mas sem fato concreto, assim, confessadamente? Dá medo. Tem desembargador que defende o fim do CNJ: deve ser punido, então, porque o STF já assentou que ele é constitucional e a linguagem pode ser vista como excessiva, por isso, e também por isso, violadora da LOMAN? Descumprimento prévio da lei? Fico quieto. Por medo...

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Em atenção às palavras do comentarista Marco Aurélio, pergunto: fazer apologia de crime não é crime? Associar-se para cometer crime não é crime? Anunciar o servidor público que vai descumprir norma legal reputada constitucional não é infração administrativa? É preciso que o jurisdicionado primeiro seja vítima do servidor para depois cuidar-se de restabelecer a boa ordem administrativa? Repito o comentário que fiz a outro post: há meses o "controle externo" decidiu que o magistrado é, sim, obrigado a receber advogados e todos conhecem a decisão. Se pudermos escolher as leis e as decisões que observaremos, sem risco de sanção, será o melhor dos mundos... Para nós, claro. Os outros? Ora, os outros...

 

Mirton [Brasil]: Corretíssima a decisão do CNJ chamar às explicações aquele que, confessadamente, alega que não cumpre a lei. Acima de tudo, a eficácia pedagógica desta decisão refreará o ímpeto daqueles que, estimulados pela incitação anteriormente posta em prática, imaginam que possam descumprir a lei ("a lei, ora a lei").

 

Ricardo [Mogi das Cruzes - SP]: Eu já não me espanto mais com a capacidade do CNJ de cometer tolices, muitas delas por provocação de advogados ressentidos com a Justiça. Meu apoio ao nobre Desembargador, que está corretíssimo em se recusar aos embargos "auriculares". E, de agora em diante, os Juízes devem receber os advogados, com a cautela de gravarem as conversas para, se for o caso, representarem à OAB contra aqueles que abusam... Ou simplesmente encaminhar o teor das "alegações orais em gabinete" à parte contrária, para conhecimento e manifestação.

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: Concordo com o Marco Aurélio Sampaio, de Jundiaí, que falou antes. Acrescento que o comentário do advogado na sustentação oral me deixou intrigado: muitos outros casos? Quais? Será que nenhum conselheiro pensou em perguntar? Será que o blog do Desembargador Augusto conta com essa aceitação toda? De resto, o precedente aberto pelo CNJ é mais do que perigoso. Um cerceamento inadmissível à liberdade de expressão. Conheci alguns dos atuais membros do CNJ e fico temeroso por essa e outras posições adotadas pelo órgão. Ao invés de fortalecerem o Poder Judiciário, estão colaborando para o seu amesquinhamento.

 

Matosinhos [Brumadinho - MG]: O Ilustre desembargador está coberto de razão. Somente advogados de grandes escritórios fazem isso e é para fazer lobby mesmo. Aí há até negócios escusos, como venda de decisões. Quando é que um advogado do interior tem condições de falar com um Desembargador na sala das becas ou em seu gabinete? Por que então os figurões podem? É bom o conselho examinar a questão e dar uma decisão (com publicidade) que reafirme a correta posição de não receber advogado quando os autos estão conclusos. É clara violação ao princípio do contraditório sim. Parabéns ao Desembargador pela firme posição.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Um depoimento: há quase um ano fui "despachar" com um juiz que insistia em não apreciar requerimentos escritos, seis ou sete. Despachava o que queria (ou assinava o que o assessor preparava), sem conexão com os requerimentos, o que depois chamei de "autismo judiciário". Expliquei do que se tratava, ele perguntou se eu já havia requerido, respondi que sim, várias vezes, ele emendou em tom de justificativa que o juiz havia indeferido, repliquei que não, que sequer tinha apreciado, ele comentou que o juiz era negligente (confissão expressa!), como estávamos na presença do assessor finalizei que eram palavras dele. Ele tentou reter os autos (com carga para mim), avisei que não os poderia deixar ali, assim, ele se irritou não sei com quê e saiu da sala dizendo que em poucos dias seria promovido a desembargador, que ficaria "livre desta merda" (sem explicar a que merda se referia)... E foi mesmo promovido. Pena que eu não portava o sugerido gravador...

 

Marquinho [São Paulo - SP]: Com todo o respeito àqueles que pensam de maneira contrária ao Desembargador, mas o que ele fez foi barrar realmente uma espécie de lobby. Se o processo se encontra em Gabinete "concluso" e o advogado quer falar nos autos, que o faça por petição, e não ficar fazendo lobby para seu cliente. Com certeza, esses advogados que freqüentam os gabinetes não são defensores de pessoas de poucos recursos. O que o desembargador fez foi aplicar o princípio da isonomia em todos os sentidos, igualando as pessoas de poucos recursos às de muitos recursos, pois no caso ele não atende nenhum advogado. Parabéns!

 

Fátima Márcia [São Paulo]: Os ressentidos que desculpem: A lei deve ser cumprida. Se não é boa, que tratem de mudar a lei, mas deixar de atendê-la porque assim acha que pode, é o cúmulo da prepotência. Juiz é funcionário público e, como tal, a sua atuação é pautada pela lei (CF, art. 37). O resto é trololó de quem gostaria de ser senador ou deputado para poder fazer lei.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Correto o pensamento do Arruda, o fato, preocupante, é que foi levado às barras do CNJ não porque cometeu alguma falta, mas porque externou de público uma posição - e a sustentou, de forma verossímil. Até agora, não apareceu ninguém a dizer que em vão necessitou despachar questão urgente com S. Exa. A realidade: o direito ao acesso nem sempre é exercido de forma criteriosa. Memorial não precisa ser entregue pessoalmente ao desembargador - ou a qualquer magistrado -, por exemplo. Aliás, certa feita um advogado procurou-me na sala das becas, instantes antes da sessão, para essa finalidade. Disse-lhe da inutilidade do encontro privado e que deveria falar a todos. Trajou-se, formulou clara e objetiva sustentação oral, suas razões foram ouvidas pelos presentes e o caso julgado. That's all, folks.

 

(Continua)

Escrito por Fred às 23h31

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Juízo do Leitor - 3 (Continuação)

Sobre decisão do Conselho Nacional de Justiça, que acolheu recurso da Associação dos Advogados de São Paulo, transformando em reclamação disciplinar o pedido de providências contra o desembargador Ferraz de Arruda:

 

Cláudio Silva Duarte [Brasília - DF]: Pode-se até discordar da opinião do ilustre Desembargador Arruda Ferraz. Só quero entender o que é descumprimento prévio da lei. Será que é legal o tratamento diferenciado dispensado a alguns advogados e partes nos Tribunais? É lícito alguém valer-se do cargo anteriormente ocupado e agora como advogado buscar vantagens para uma das partes em litígio? Se o CNJ decidir que o Des. Arruda Ferraz cometeu alguma infração disciplinar (o que, na minha opinião, seria uma aberração jurídica), porque não atende pedidos de audiência de advogados, em suposta infração à lei, é melhor disciplinar detalhadamente a matéria, sem privilégios a quem geralmente é patrocinado por advogados "influentes", tais como ex-ministros, ex-desembargadores, ex-juízes, inclusive advogados da AASP. Alguém é contra a regulamentação? Com a palavra a Egrégia AASP.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Embargos de declaração ao comentário postado: não fui procurado na sala das becas para receber memorial, mas para ouvir "embargos auriculares". A passagem constava do original, defectivamente revisto. Aviso à AASP, ao CNJ e a quem quer que seja, também, que recebo advogados, sim. Cheguei ao ponto de receber telefonema de um deles, em pleno feriado, quando, em minha casa, onde prefiro trabalhar. Tratava justamente de seu caso. Desnecessário dizer que me aborreci muito. Melhor, irritei-me, mesmo. A manhã, ensolarada, estava linda, afinal. Convidativa para o "extra muros". A propósito, meus telefones privados não são divulgados em catálogo algum, impresso ou eletrônico...

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Outro depoimento, provocado pelas palavras do comentarista Sergio: há algum tempo eu e um colega levamos memorial a desembargador vogal de recurso nosso. Procurei-o primeiro por ser atencioso e, mais que isto, ex-vizinho de prédio. Cinco minutos de visita, se tanto, "com formalidades". Ao sair, eu disse que entregaria os demais memoriais aos assessores do relator e do revisor. O conhecido piscou o olho com malícia e sugeriu que eu os deixasse com a recepcionista do andar, porque seria "mais seguro". Como para quem sabe ler pingo é letra, aquilo foi "a mais perfeita tradução" do que corre abertamente: memoriais entregues a assessores raramente chegam às mãos dos julgadores. Se assim é, e é mesmo! A única alternativa que resta ao advogado é insistir na entrega em mãos. Daí para a frente, seja o que Deus quiser, mas ele fez o máximo que pôde em prol de seu cliente. Atire a primeira pedra quem nunca ouviu falar de envelopes com memoriais, não abertos, usados para forrar gaiolas.

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]:

Em abono do que disse Luiz Fernando: recentemente entreguei memorial na secretaria, em envelopes endereçados aos componentes da Turma julgadora. Trabalhei naquela peça por uns bons dias, e apenas um acusou o recebimento. Portanto, acho que o Luiz Fernando foi modesto ao dizer que os envelopes com memoriais, não abertos, são usados para forrar gaiolas. Podem ter serventia pior...

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Que se nomeiem, então, os que assim procedem. Eu atiro a primeira pedra. Mais que isso: não apenas informo como determino ida aos autos dos memoriais que recebo na condição de relator. Nenhum dos colegas com quem tive - e ainda tenho - a honra de trabalhar, nas três câmaras e nos dois grupos nos quais tive assento, tratou dessa forma um memorial. Em alguns casos, aliás, chegaram a retirar feitos de pauta para exame dos recebidos ao início dos trabalhos. Não tenho dúvida em afirmar que o cerimonioso, educado, porém forrador de gaiolas não dará a atenção devida ao memorial, recebido pessoalmente ou não. Questão de responsabilidade e consciência profissional. Não se coloquem todos os gatos no mesmo balaio, pois.

 

Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo - SP]: No meu cotidiano de MPF observo que a maioria dos membros do TRF de SP lê os memoriais das partes. Alguns os levam às sessões de julgamento e há casos em que a relatoria até determina a juntada ao processo.

 

Marco Augusto Ghisi Machado [Florianópolis - SC]: Sou Juiz de Direito. No momento, não tenho estrutura adequada. Mas se o tivesse, passaria a "tomar por termo" as alegações do advogado que me procurasse e as juntaria no processo, dando vista à parte contrária. Isso acabaria de vez com os advogados que vão ao juiz com "argumentos" que não desejam sejam conhecidos por ela. Atualmente, costumo gravar os atendimentos com um pequeno gravador digital e a parte contrária, se quiser, pode ouvir o que foi dito sobre o caso e, muitas vezes, sobre a pessoa do advogado que a representa. Pessoalmente, digo apenas que vou analisar as alegações e não adianto qualquer juízo de valor, que é o que buscam os advogados.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Com razão o comentarista Sergio Schmidt: não se deve colocar todos os gatos no mesmo saco. Há bons e maus juízes, bons e maus advogados, bons e maus promotores, bons e maus professores. À míngua de regras para oferta de memoriais, cada juiz faz dele o que quer, até forrar gaiola de passarinho. O advogado, por faltar-lhe fundamento legal para "exigir" seja a juntada dele aos autos, seja a simples leitura do documento, só pode postular o que a lei lhe assegura: ser atendido pelo magistrado e entregar-lhe em mãos o memorial, na às vezes vã esperança de que assim o risco de "extravio" será conjurado. Mais um depoimento, dando logo "o nome aos bois": há alguns meses fui a Brasília examinar autos de agravo regimental em habeas corpus com réu preso e preparar memorial para entrega aos membros da 5ª. Turma; assisti ao julgamento de uma posição privilegiada e afirmo que nenhum dos ministros fez referência ao memorial ou sequer o tinha sobre a bancada. Terão lido? Terão recebido? Aos assessores.

 

Marco Augusto Ghisi Machado [Florianópolis - SC]: O fato de os juízes não estarem com o memorial sobre a bancada ou não terem feito menção a ele, não quer dizer que não o leram. Podem ter lido a peça e entendido que ela não ostentava qualquer novo fundamento, de fato ou de direito relevante, apto a modificar o voto. Não é porque a parte confeccionou um memorial que os argumentos nele expostos devam ser obrigatoriamente acolhidos ou mencionados pelo relator, principalmente se não há inovação. Por mais que o autor da peça assim entenda...

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Em réplica às palavras do comentarista Marco Augusto, relembro apenas que os juízes, desembargadores e ministros têm o hábito, decorrente de no mínimo alguma boa educação, de fazerem referência ao recebimento de memorial. Alguns, mais ousados, costumam emendar que deram a ele "a costumeira atenção", embora muitas vezes digam isto ao tempo em que, na sessão, folheiam o documento de modo constrangedor para quem assiste à cena. No incidente que mencionei, nada disso ocorreu. Aliás, outro detalhe curioso do julgamento: mesmo anunciada minha presença na sala de sessões, o presidente da 5ª. Turma mal esperou a relatora terminar a leitura do voto para emendar um "todos acompanham, não é?" que desnudou a pressa em liquidar o assunto, como se não estivesse em discussão a liberdade de pessoa de quem, presa preventivamente, (acredite quem quiser) porque citada por edital e revel, se disse que estava a tumultuar a ação penal. É de pasmar.

Escrito por Fred às 23h30

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Juízo do Leitor - 4

Sobre moção de solidariedade da 13a. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao desembargador Ferraz de Arruda:

 

Ilton C. Dellandréa [Porto Alegre - RS]: Não há nada que um bom advogado diga oralmente a um Juiz que não possa lhe dizer melhor por escrito. As petições orais são incabíveis não encontram respaldo no CPC, lei que trata do andamento dos processos cíveis. Os pedidos de preferência são iníquos e desrespeitosos. A lei defere prioridade a alguns feitos, mas os processos comuns devem andar de acordo com o fluxo da Vara. Se concedida a preferência, haverá prejuízo aos que esperam há mais tempo e isto o juiz deve evitar. Quando os senhores advogados entenderem que o papel constitucional que lhes foi deferido pela CF, de colaborar com a administração da Justiça, não é através de conversas, mas sim peticionando, como determina a boa técnica processual, estarão contribuindo para a celeridade dos feitos em andamento. São eles os que mais se queixam da morosidade da Justiça, e com razão. Mas exigir o direito de conversar com o Juiz, sobre processos, no gabinete deste, é contribuir exatamente para a morosidade que criticam.

 

Afonso Vieira [São Paulo - SP]: É o corporativismo mostrando toda a sua força - e toda a tática diversionista (a representação nada tem que ver com livre manifestação; tem que ver com a incitação ao descumprimento da lei confessado por esse magistrado). No mais, esquecem-se os integrantes da citada câmara que a decisão do CNJ foi tomada por oito a um, com o voto favorável de três desembargadores! A decisão do CNJ, portanto, teve a maciça participação daqueles que representam o Poder Judiciário!

 

Mirton [Brasil]: Que vergonhosa manifestação corporativista! Que lastimável tentativa de deturpar os fatos que ensejaram as providências do CNJ! Que ridícula tentativa de transformar a questão em desavença entre classes, quando se cuida de uma decisão do CNJ, tomada com o voto favorável de respeitáveis magistrados, em favor da observância da lei. Às favas com esses desembargadores...

 

José Peres Peres [Joinville - SC]: Não é isso. A lei existe; pode-se discordar (e propugnar a reforma); mas, enquanto estiver em vigor, deve ser observada: “De resto, o juiz não examina a sabedoria da lei ou sua tacanhice; se ela não for inconstitucional, pode não ser a melhor das leis, mas enquanto não revogada há de ser cumprida. Antigo Presidente da Corte Suprema americana, Stone, disse certa vez que uma lei pode ser perfeitamente constitucional e perfeitamente idiota. Se a lei é constitucional, pode perfeitamente não ser modelo de sabedoria, pode mesmo ser «idiota», para repetir o famoso ‘Chief-Justice’, mas o Juiz não pode desprezá-la, sob pena de converter-se em legislador. Penso que não há maior lesão à ordem que o descumprimento da lei. Se esta não for boa, revogue-se a lei, mas enquanto lei há de ser respeitada e tem de ser cumprida. Aliás, convém lembrar que certas questões se resolvem nas urnas e não nos pretórios” (STF, SS 682-RS-AgRg, Pleno, Rel. Min. Octavio Gallotti, v.u., j. 18.08.1994, RTJ 157/456).

 

Ilton C. Dellandréa [Porto Alegre - RS]: Antes de ser juiz, fui advogado por sete anos e me orgulho disto. Nunca estive num gabinete pedindo qualquer despacho ou preferência. Sempre achei que os juízes devem trabalhar à vontade. Privilegiando apenas o que a lei determina seja privilegiado.

 

Marco Aurélio Sampaio [Jundiaí - SP]: Meus caros, Se a Câmara externa solidariedade é corporativismo. Se o CNJ acata além do que pedido o solicitado pela AASP, esta não teria sido movida por corporativismo? Repito o que venho dizendo: ser diferente ofende. Assim como o Augusto externou sua opinião (e em nada incitou aos demais colegas, em manifestação própria sua), a Câmara o fez. Assim fazem os Srs. Advogados em sessões que têm nas várias comissões e, nem por isso, se questiona sua liberdade de criticar esta ou aquela lei, este ou aquele entendimento judicial. Um juiz que decide ou pensa diferente do que querem não pode ser juiz, é isso? Não se questiona mérito de pensamentos abstratos, mas direito de se os questionarem. Mas, repito, tenho medo da tele tela à minha frente, pois embora o big brother zele por mim, meus pensamentos podem ser captados e punidos previamente. Este não é o estado de coisas que queremos. Parabéns à 13a Câmara do Tribunal de Justiça.

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: Estão confundindo "alho com bugalho". O direito de externar um pensamento, uma crítica, ou mesmo demonstrar contrariedade à lei, está consagrado constitucionalmente. Se aquele desembargador assim tivesse agido, não seria merecedor de crítica ou censura, muito menos sofrer um vergonhoso procedimento administrativo perante o CNJ. Mas, apregoar que descumpre a Lei, inclusive incitando, a meu ver, os seus pares, é merecedor de repulsa (veja a apócrifa manifestação da Câmara, vez que ali estão para julgar, não para lançar manifesto em favor ou contra outrem). Não respeita a Lei ou a descumpre: seja apenado. Não é assim que os juízes agem, contra os jurisdicionados, em obediência e aplicação da lei. É coerente aquele magistrado descumpri-la? Aceito o debate.

Escrito por Fred às 23h25

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Juízo do Leitor - 5

Sobre o artigo intitulado "O dogma da presunção de inocência", de autoria de Ilton Carlos Dellandréa, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

 

Flávio Pinheiro [Montes Claros - MG]: Concordo em todos os termos com o excelente artigo. Sempre que posso afirmo que a justiça, em regra, costuma ser feita de verdade na primeira instância. Nossos tribunais, principalmente os superiores, parecem viver num universo paralelo, longe da realidade e principalmente da sociedade, a quem deveriam servir aplicando as regras segundo os fins sociais a que se destinam. A presunção de inocência virou uma panacéia. Resolve-se tudo através da aplicação desse princípio (importante, diga-se de passagem), estendendo-o até mesmo para questões estranhas ao direito penal (não nos esqueçamos dos ficha-suja do direito eleitoral). Mas o que os garantistas extremados não conseguem explicar mesmo, dada a teratologia da circunstância, é a aplicação da garantia para os réus confessos, v.g. o emblemático caso Pimenta Neves.

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: Busquei os seguintes trechos do artigo, ipsis verbis: "... Não é jurisdicionalmente sadio que o STF tenha o dom de estraçalhar provisoriamente decisões fundamentadas e baseadas na prova das instâncias inferiores por força de um enunciado que se impõe por seu dogmatismo artificial e não por sua afinação à realidade jurídica do organismo social que sofre as conseqüências... Do STF não se espere nada." Em meu entendimento, o culto articulista despreza a Corte Maior, baseando-se na presunção de que as decisões por ele proferidas (a de outros magistrados também) não possam ser revistas por instância superior. A coisa não anda boa mesmo. Até entre os seus pares o Judiciário está se tornando desacreditado. Caminho que se mostra sombrio e de conseqüências imprevisíveis. Se o STF não puder "dizer o direito" como termo final, quem o dirá? Eu, o articulista, o administrador desse sítio, ou um aventureiro qualquer, travestido de "protetor do povo". Exemplos não faltam.

 

Antonio Santos [São Paulo - SP]: Raridade. É muito difícil encontrar artigos como esse. Com alta dose de bom senso e racionalidade. E sim, concordo inteiramente com o autor. E arrisco uma opinião. Creio que seja "ressaca da ditadura". Elevar a condição de dogma conceitos produzidos pelo homem, antes de mais nada, é preguiça. E em segundo lugar é o medo de se voltar aos tempos em que direitos fundamentais eram desprezados. Creio que esse movimento pendular está começando a ser questionado. Está na hora de voltar ao centro, ao equilíbrio. Não tenho dúvida de que essa visão atual é a maior responsável pela impunidade que reina no Brasil. E é uma impunidade seletiva. Só alguns são impunes. Um réu confesso cujo processo depois de oito anos ainda não terminou é o maior exemplo dessa distorção

 

Rodrigo [São Paulo]: Talvez fosse interessante descobrir quantas pessoas por ano, no Rio Grande do Sul, ficam presas provisoriamente por (muitos) meses para, ao final do processo, serem absolvidas. Se for qualquer coisa parecida com São Paulo, é assustador. Com esses dados, talvez seja mais fácil saber quanto vale ser "suspeito da prática de ato ilícito", um "presumível culpado", julgado por alguém cujo cargo comprova e lhe garante "saber jurídico indiscutível", como vemos todos os dias no nada burocrático e extremamente sofisticado sistema de Justiça criminal brasileiro.

 

Emerson Lima [Manaus - AM]: Concordo com o ilustre magistrado. A prática do STF e STJ de conceder a liberdade a condenados em segunda instância, salvo no caso de nulidade ou afronta às provas dos autos, não merece o nosso aplauso. Após a manifestação de um juiz e de um colegiado necessário é respeitar e prestigiar as instâncias inferiores. Chega de impunidade!

 

Ricardo [Mogi das Cruzes - SP]: Ao caro comentarista Rodrigo: já que aparentemente o senhor sabe, por gentileza, forneça o número de pessoas que, no Estado de São Paulo, ficaram presas provisoriamente e foram absolvidas ao término da instrução. Não vale dizer apenas que o número deve ser assustador. Nos dê os dados de que dispõe para fazer esta afirmativa. Se não os tiver, então sua afirmação é mero palpite... No mais, o Desembargador gaúcho está certo. É uma tolice acreditar que uma pessoa condenada em primeira e segunda instâncias (ou seja, por mais de um Juiz) deve ainda ser beneficiado pela presunção de inocência.

 

Sergio Fernando Moro [Curitiba - PR]: Certo o artigo. Se a presunção de inocência for interpretada adequadamente, vinculando-a, como é o correto historicamente, a necessidade de provar a responsabilidade criminal acima de qualquer dúvida, não é ela um óbice para o início da execução da pena ainda na pendência de recursos ao STF e ao STJ. É muito bonito falar que só pode executar a pena após o último recurso, mas na prática, dada a prodigalidade e a lentidão recursal, isso significa impunidade e estímulo à propositura de recursos mesmo sem o mínimo cabimento. O STF está dividido no assunto. Tem que esperar o julgamento do HC 84078 para ver se o bom senso, na linha do artigo, vai prevalecer ou se o princípio vai ser interpretado como um dogma desconectado da realidade.

 

Nelson Duarte [São Paulo - SP]: Discordo, em absoluto, do teor do artigo. Direi que a presunção de inocência visa evitar o erro judiciário e garantir ao investigado, denunciado ou réu, o seu direito constitucional de defesa. Se tudo se passasse como pretende o articulista não haveria necessidade de tribunais de recurso. Quando delegados, promotores, procuradores e até juizes se deliciam dando entrevistas sobre processos em curso, provocando no público em geral sentimentos de pré-julgamento, só temos de desconfiar de quem se arroga no direito, sem censura, de decidir sobre um processo. O exercício continuado de um cargo ou função não atribui a presunção vitalícia de idoneidade intelectual.Se um juiz de primeira instância fica chateado por um tribunal superior lhe revogar uma sentença, é melhor mudar de profissão. Não entendeu que o Direito é contraditoriedade e até definitiva apuração da verdade material no processo, todo o cidadão tem de ser considerado inocente até condenação definitiva e com trânsito em julgado.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Embora seja "arriscado" fazer comentário sobre o tema, primeiro pela excelência do post e segundo por ser ele muito polêmico, eu diria: um delegado de polícia (bacharel em Direito e concursado) viu indícios da prática de crime e "indiciou" uma pessoa; um promotor de Justiça (idem, idem) comungou dessa conclusão e "denunciou" tal pessoa; um juiz de Direito (idem, idem) aderiu e "recebeu a denúncia" contra tal pessoa. Só isto já não autorizaria licitamente infirmar-se a presunção de inocência em toda sua amplitude? É para pensar. Registro que tenho visto (e sido vítima, como profissional de) tantas barbaridades praticadas por delegados, promotores e juízes que talvez fosse mais "seguro" advogar a plenitude da presunção, mas vejo, com preocupação, que ela mais serve a outros $enhore$ que às vítimas a que me refiro. Os tiranetes de província, de paróquia, reclamam freios mais eficientes e a presunção pode ser um deles.

Escrito por Fred às 23h25

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Juízo do Leitor - 6

Sobre a comparação entre a compra pela Procuradoria da República em São Paulo do imóvel do hotel Crowne Plaza, com a locação feita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo do prédio onde funcionava o Hilton Hotel e o aluguel, pelo  Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de um conjunto empresarial:

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: Em todos os casos citados, melhor seria que esses órgãos comprassem Palácios no Principado de Mônaco... Enquanto se instalam em nababescas sedes, milhões sofrem com a falta de condições básicas de vida. Pudera! O dinheiro do contribuinte sai pelo ralo... Vou reafirmar: os cidadãos, quando virem tantos desmandos, bradarão contra esses órgãos. Por certo, algum político sagaz irá se aperceber disso. Um Hugo Chávez aqui do Brasil, talvez. Portanto, chega de palácios para abrigar órgãos públicos.

 

Sérgio [Maringá - PR]: Parabéns à PR/SP pela aquisição e pela atitude de aplicar com eficiência o dinheiro público. Enquanto alguns projetam a construção de obras faraônicas, ou ainda, comprometem recursos com longos contratos de aluguel, o MPF em São Paulo, de uma tacada só, atende às suas necessidades e incorpora mais um imóvel ao patrimônio da União.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Como advogado sagaz que é, deve o doutor Antonio Nunes saber que o contrato de venda e compra compreende três elementos: res (coisa), pretius (preço) e consensus (ajuste de vontades). Se alguém quiser comprar, mas o dono não quiser vender, não há negócio. Se o dono quiser apenas alugar, poderá haver. Se eu não quero incorporar algo a meu patrimônio, porque a solução é provisória, não compro, mas alugo. Poderia o poder público, é claro, expropriar. Qual será o custo final? Espero que o atento crítico revele-os, no caso do TJSP ao menos. Aliás, a exemplo do que fez com o Arruda, a AASP, ou algum outro órgão classista de defesa da democracia, deveria levá-lo às barras de alguma corte administrativa de controle a fim de que possa melhor explicar sua declarada preferência pelo democrata Chavez. Nessa linha, sugiro incorporação do Brasil por aquele progressista país. Não apenas do Brasil, aliás, mas também dos demais bolivarianos. Morales como vice e Correa à testa do Legislativo. Legal!

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Só mais uma coisa: há 30 anos existia uma região degradada e livre, estrategicamente localizada e disputada na surdina. Um visionário chamado Bruno Affonso de André cogitou da implantação, no local, de uma "cidade judiciária". Tudo iria para lá. Inclusive os federais. Não deu certo. Sabem o que hoje lá existe? Shopping Center Norte, Lar Center, centro de convenções etc.etc.etc. Para quem não sabe, fica junto à Marginal do Tietê, com fácil (?) acesso para rodovias, para o Aeroporto de Guarulhos e muito próximo do Terminal Rodoviário Tietê (vai-se caminhando) e do metrô. Pois é.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Prosseguindo: quem acompanha o blog sabe que a mudança para o atual "MMDC", que deverá ocorrer em breve (espera-se) não conta com a simpatia de grande parte dos desembargadores "despejados" da Paulista. Após árdua busca, foi o único local adequado encontrado para abrigar a pletora de gabinetes que lá serão instalados. Receberá também dependências administrativas. Não havia, como não há, edifício localizado no centro de SP apropriado para tal finalidade. Por fim, parece-me não haver dúvida de que gabinetes de trabalho devam situar-se o mais próximo possível da sede dos tribunais, no caso. Por fim: solução provisória por quê? Porque há muito se aguarda o início da edificação do prédio definitivo, na esquina do TJ. Esta novela, sim, deveria receber a atenção que até agora não teve: a pedra fundamental traz o nome do governador Fleury. Tem mais de 20 anos! É um a longa estória. Fica o registro da sugestão.

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: Parece-me que o ilustrado Dr. Sergio C. Schmidt não compreendeu o que escrevi. Minha preocupação é exatamente a de aparecer um demente, travestido de defensor do povo, e mostrar aos idiotas que somos, o quanto nossas instituições estão se tornando desacreditadas. Enquanto padecem milhões de seres humanos (a Folha de hoje, 22/10 traz reportagem), alguns poucos, em gabinetes refrigerados, se sentem no direito de alugar ou comprar suntuosas sedes para os órgãos que dizem representar. Portanto, Dr. Sérgio, não creio que seremos incorporados... Todavia, acredito que "uma limpa geral" terá que ser feita em breve no Brasil. Se continuar como está, um populista qualquer será ouvido, e aí Deus nos acuda. Entendeu agora ilustre missivista a minha preocupação?

 

Marco Antonio [São Paulo - SP]: Pois é... A Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública, a Procuradoria da Fazenda, todos à míngua, gerando prejuízos a toda a sociedade pela falta de condições mínimas de trabalho, e a Procuradoria da República - cujas atribuições não constituem uma ínfima parte da dos órgãos citados - esbanjando dinheiro para se instalar em hotel de luxo. Esse contraste diz muito sobre o desequilíbrio institucional que vive o nosso país.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Em abono às palavras do comentarista Antônio Nunes: já é tempo de juízes e promotores entenderem que são servidores públicos, de um país pobre, povoado por gente muito pobre. ("Agente político do Estado" é conversa mole pra boi dormir.) E que, portanto, as instalações de trabalho hão de ser seguras, confortáveis, até mesmo refrigeradas, mas nunca suntuosas, dispendiosas em excesso, espaços faustosos de quase nenhum aproveitamento. Sejam um pouco mais espartanos com o dinheiro público e equipem suas casas (ou seus escritórios particulares, quando se tornarem advogados) com o luxo pretendido... Mas a sua própria custa. O mesmo vale para os automóveis de luxo, ditos "de representação". Se assim se fizer certamente sobrarão recursos para as necessidades dos órgãos que estão "na periferia do sistema", como as comarcas do interior sobretudo. Alguém aí conhece o fórum de Contagem (MG), o de Ribeirão das Neves (MG)? Nem queira... E são cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte!

 

Benito [São Paulo]: Aqueles comentaristas que criticam a compra do hotel por parte da PR/SP e consideram o mesmo uma "ostentação", acredito que o fazem intuitivamente e por desconhecimento da situação real. Quem conhece o atual prédio da PR/SP sabe que ele é totalmente inadequado para as necessidades atuais do órgão. A compra do hotel significa sim economia e tratamento adequado do dinheiro público. É infinitamente mais barato do que construir, aproveita uma desvalorização natural do prédio decorrente de um deslocamento da rede hoteleira para outras regiões e em geral (não conheço este contrato especificamente) tem as despesas de adaptação custeadas pelo vendedor. Tudo isso dentro do orçamento do MPU, sem nenhuma ostentação ou desperdício. Acredito que o fato de ser um hotel de "luxo" leva a uma ilusão de que agora Procuradores da República terão banheiras e piso de mármore em seus gabinetes. Mas o fato é que a compra era necessária e funcional, segue um processo rigoroso de análise de incorporação.

 

Thiago [São Paulo]: Dr. Antonio Nunes: Seria conveniente que o senhor visitasse o prédio na Paulista em que o gabinete do TJ está atualmente instalado. Poderia constatar a dita "suntuosidade"...

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: É incompreensível que alguém aceite (alguns defendem com tanta galhardia) a compra ou o aluguel de imóvel de 40 milhões para abrigar órgãos públicos (TJSP e PR/SP). Ao senhor Thiago (SP) informo que os gabinetes da Avenida Paulista, que desconheço, devem ser melhores que a minha modesta sala, que mantenho como escritório de advocacia desde 1994, muito embora, há muito, possa adquirir outras com o fruto do meu honrado e exitoso trabalho. Mas, assim não faço, vez que a atividade que executo exige muito pouco para ser realizada. Igualmente, o Juiz. Deveriam o Tribunal e a Procuradoria ser instalados em locais mais modestos. Aliás, aqui em Minas o desembargador Sérgio Resende, atual presidente do TJMG, deu uma demonstração de responsabilidade: suspendeu, corajosamente, a faraônica obra da futura sede do Tribunal. Cuidará das comarcas. Certo ou errado, Sr. Thiago? E o que dizer do Palácio denominado STJ - Superior Tribunal de Justiça. Peço resposta ao comentarista que acima nominei.

 

(...)

 

Se pudesse, o atual presidente do TJMG cancelaria o contrato de aluguel do suntuoso edifício que em breve abrigará gabinetes dos desembargadores e cartórios. Mas, a anterior administração não só assinou o contrato de locação, como também fez questão de inaugurar a tal majestosa sede, que sequer ficou pronta. É mentira Terta?

 

Ricardo [Mogi das Cruzes - SP]: Parece que, para algumas pessoas, Juízes e promotores devem ter seus gabinetes feitos de madeirite, à beira de córregos infectos... Deviam lembrar que apenas alguns, no "topo da cadeia", usufruem de bons gabinetes (e mesmo entre os do topo, os mais antigos levam os melhores...). Os outros, aqueles que você encontra no fórum fazendo audiência, nada têm de suntuoso. Muitos chegam a dividir salas. Ou seja, toda generalização é, com o perdão da palavra, "burra".

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: Sr. Ricardo (Mogi das Cruzes). Quanto ao seu comentário, acerca das salas dos juízes e promotores, ponho-me de acordo. Sou advogado atuante aqui em Belo Horizonte e vejo que são "franciscanas" as instalações ali oferecidas. Estou indignado, e outros tantos também, é com as aberrações praticadas pelas cúpulas dos órgãos judiciais e afins. Veja, a propósito, o comentário do Sr. Luiz Fernando sobre o estado lastimável dos prédios que abrigam o fórum das cidades de Contagem e Ribeirão das Neves (ambas em MG). Uma vergonha. Em outras comarcas a situação é ainda mais lastimável. Enquanto isso: prédios de milhões e milhões que têm o propósito primeiro (nunca declarado) de abrigar gabinetes de desembargadores e procuradores. E carros novos e motoristas de plantão e assessores e mais assessores.

 

(...)

 

Todavia, não vejo uma única voz no Judiciário se levantar contra o excesso de dias de férias e descanso dos magistrados, promotores etc., fim de ano (16) e férias (60), dias outros (120). Ou seja, em 365 dias de cada ano, o magistrado se faz presente no fórum ou tribunal por algo próximo de 170 dias. Não está certo? Precisamos trabalhar mais. Todos. Então, lutemos por um período de férias único de 30 (trinta) dias para os que operadores do direito somos. Garanto ao senhor e aos jurisdicionados (nossos patrões) o fim da letargia no desenrolar dos procedimentos. Se todos trabalharmos mais, é óbvio! PS Está aí, ao ilustre blogueiro, administrador deste espaço, uma ótima matéria para ser levada ao conhecimento de todos. Precisamos mudar a lei. Redija, então, matéria com tal conteúdo.

 

Fonseca [Natal - RN]: Drs. Antônio Nunes e Luiz Fernando: Perfeitos seus comentários. Lúcidos, críticos e sinceros. De minha parte os abono integralmente.

 

Thiago [São Paulo]: É... Definitivamente não conhecem a realidade do Judiciário... Com seus assessores e mais assessores...

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: Vamos conhecê-lo, então? Proponho que se mostre tudo. Desde o valor do salário, os benefícios diretos e os indiretos etc. Assim, os jurisdicionados saberão que a realidade é diferente da história contada. A partir de 1988 só se pensou em direitos e benefícios. Enquanto isso, a prestação jurisdicional fica maquiada por essas leis que nada valem. Não se vai ao cerne da questão.

Escrito por Fred às 23h24

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Juízo do Leitor - 7

Sobre a iniciativa do desembargador Sérgio Coimbra Schmidt, que enviou ao Blog fotos de seu gabinete para comprovar que não há "opulência" e "suntuosidade" nos prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo:

 

Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo - SP]: Parabéns ao Dr. Sérgio Schmidt por propiciar a todos os internautas a visualização da sala de trabalho de um desembargador paulista. Com certeza desconstruiu o imaginário popular. O que os leitores devem ter em mente é que só no TJ/SP temos 352 magistrados. Somem-se os juízes substitutos de 2º grau, servidores, estagiários, pessoal terceirizado (pessoal fixo) mais os visitantes (advogados, partes, público em geral) e veremos que a quantidade de pessoas que circula num edifício do Judiciário ou do MP pode equivaler à de uma cidade inteira. Desta forma, os prédios públicos de SP têm que, necessariamente, ser grandes o suficiente para abrigar a demanda. É difícil, aqui em SP, encontrar um espaço com adequada localização, fácil acesso e com dimensões proporcionais ao fluxo diário.

 

Thiago [São Paulo]: E olhe que o gabinete do Dr. Coimbra ainda está arrumado... Há alguns em que os servidores disputam os "centímetros quadrados" com as centenas de processos do acervo...

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: A notícia afirma que o desembargador Sergio Coimbra Schmidt está irritado com os comentários contrários às aquisições milionárias para sedes dos órgãos jurisdicionais (onde se abrigarão gabinetes), colocando entre aspas a afirmativa seguinte, que diz ser do magistrado: "Que se dê um basta à falta de informação. Chega de fofoca. Chega de comentários levianos". De minha parte respondo em alto e bom som: S. Exa. não deve achar que os que aqui o contradizemos ou expressamos opiniões contrárias à dele somos "levianos ou fofoqueiros". Desacostumado em ser combatido? Expressões legítimas de indignação o fazem pensar que somos levianos ou fofoqueiros? Foi infeliz o magistrado em afirmar tais expressões. Poderia rebatê-las no mesmo tom. Todavia, prefiro manter o debate em nível elegante, por primeiro em respeito aos leitores. A propósito, levantei a tese da necessidade de rever os longos períodos de inatividade dos operadores do direito. Todos se calaram. Alguém se habilita ao debate?

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Se os membros das cúpulas do Poder Judiciário brasileiro se preocupassem em rediscutir os mecanismos de administração judiciária dos Tribunais, através da reforma das suas estruturas orgânico-administrativas, certamente as instalações apresentadas teriam uma padrão de funcionalidade adequado. Nos Estados Unidos, por exemplo, o Institute for Court Management do National Center for State Courts oferece treinamento para a administração judiciária tais como técnica de gestão, planejamento estratégico e gerência dos recursos financeiros dos tribunais. Assim a função administrativa cabe a profissionais previamente qualificados para tal e não aos magistrados. No Brasil não se sustenta falar em penúria financeira, pois em 2005 se gastava 3,66 % do orçamento da União com o Poder Judiciário, o valor mais alto em comparação a 35 outros países. Só uma nota final: nos Estados Unidos nenhum juiz tem carro oficial.

 

Maurício [São Paulo]: Não concordo com Antonio Nunes naquilo em que ele revela total desconhecimento acerca da realidade do serviço público e do Judiciário em nosso país. A futura sede da PR/SP é um exemplo de administração de verbas públicas, pois atendeu todos os requisitos e princípios que regem a administração pública, tais como o da legalidade, moralidade e, principalmente, o da economicidade. Parece ser descabido condenar a compra de um prédio pelo valor de 40 e poucos milhões quando se sabe que outros órgãos públicos gastam esse valor por ano em "aluguel". Mas, por outro lado, acho muito pertinente que as "autoridades" que aqui debatem fizessem algum comentário acerca do absurdo que é Juízes e Promotores gozarem de 60 dias de férias. Afinal, se precisam de todo esse tempo para "descanso", devido às volumosas responsabilidades do cargo, como explicar que 99% desses agentes vendem um período dessas férias, e, com o dinheiro extra, viajem para o exterior à custa do contribuinte. Isso é uma iniqüidade.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Mais do que louvável a iniciativa do comentarista Sergio Schimidt, ao mostrar aos demais "operadores do Direito", como agora se usa dizer, ao jurisdicionado, ao contribuinte enfim, quais são as instalações de que dispõe para exercício de seu cargo. Sugiro que sigam o exemplo dele outros detentores de "espaços públicos" ou que o blogueiro peça licença a estes para fotografar e publicar. Quem tiver um "latifúndio improdutivo" que se explique à sociedade. Relembro: há alguns meses vi na TV uma reportagem sobre a aquisição de poltronas pelo TRF-3, que custaram praticamente o preço de duas motocicletas novas, coisa de R$ 6,8 mil cada, se não estou enganado. Será isso apropriado ao serviço público?

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: Parabéns ao Desembargador Sergio. Tem que ser assim, uma imagem vale muito. Isso me lembra a vez em que, para pedir um reforço na Vara onde estava, ao invés de mandar um ofício longo, cheio de frases conhecidas, filmei a situação e exibi ao juiz assessor da presidência. Deu certo.

 

Marco Augusto Ghisi Machado [Florianópolis - SC]: Quanto aos 60 dias de férias mencionados pelo Antônio, até concordo sejam suprimidas para o mesmo prazo de todo o funcionalismo público. Mas também, as obrigações do juiz com o serviço público deverão ser igualadas. Dentre elas, cumprir o horário como todos, podendo ir despreocupadamente para casa após o expediente, independentemente do número de processos em tramitação na unidade; não atender a plantões, ou se fazendo isso, ter os dias correspondentes de folga, como os têm os demais servidores; jamais levar trabalho para casa nos finais de semana e férias; não precisar atender em casa telefonemas de partes e advogados; em sendo necessário permanecer após o expediente, receber hora-extra por isso; ter direito a licença-prêmio etc. Assim, se for para igualar, deve ser exatamente tudo igual. Nas apenas os direitos, mas, sobretudo, as obrigações.

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: Ocorre que não são só 60 dias. Tem, também, o recesso natalino, etc. Creio que bastariam 08 horas de labor diário, efetivamente cumpridos. Os plantões, segundo consta, são compensados com dias outros solicitados pelo juiz para gozo oportuno. Evidente que o plantonista faz as funções dos demais. Em meu entendimento, o volume de trabalho do magistrado está diretamente ligado ao pouco tempo de atividade (falo em dias de efetivo trabalho). Tome como exemplo uma vara cível com 3.000 processos. 90% deles, ou mais, são de pouco ou nenhum significado (busca e apreensão, cobranças diversas, execuções rotineiras, despejos etc.). As que sobram exigem uma atenção maior do magistrado e muito poucas são as que necessitam de acurado exame das questões postas. Por certo, o comentarista Marco Augusto e outros neste espaço são magistrados e poderiam contradizer-me com os números citados, eis que fiz apenas uma dedução, vez que a Corregedoria mantém os dados recônditos, quando poderia disponibilizá-los.

 

Marco Augusto Ghisi Machado [Florianópolis -SC]: Nada posso dizer em relação aos outros Estados. Em Santa Catarina os plantões não são compensados. Quanto ao recesso natalino, os próprios advogados o defendem, até porque também costumam folgar nesse período. Lembro que certa vez, passei a designar audiências para o período da manhã. Diante disso, vários advogados vieram me pedir para que não o fizesse, pois usavam as manhãs para "trabalho interno" nos escritórios.

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: Dois despropósitos aí em Santa Catarina: o magistrado que deu plantão merece seu dia de compensação. Quanto ao pleito dos meus colegas, lamento. É evidente que as audiências matutinas são benéficas para os juízes e advogados, pois que ambos teriam o restante do dia para a efetiva atuação em sua atividade. Quanto ao recesso natalino deveria ser o mesmo suprimido, pois é uma aberração que o judiciário estadual adquiriu em tempo próximo passado (prática nefasta há muito adotada no judiciário federal). Entendo, posso estar errado, que 30 dias são suficientes para o descanso de todos. Tal medida tem que ser urgentemente tomada, pois que o próprio Judiciário está demonstrando ao povo sua incapacidade de dar resposta eficiente e eficaz ao processo judicial. Isto me preocupa e muito, ilustre comentarista. Se nos faltar um Poder Judiciário “forte e eficiente e eficaz"... O caos será a conseqüência menor. Urge uma nova postura dos membros do Poder Judiciário.

 

Marco Augusto Ghisi Machado [Florianópolis-SC]: Aí é que está: se o juiz passar a ter direito à compensação dos dias de plantão, o crédito será muito superior aos 30 que possui de férias. Afinal, acredito que quase, senão mesmo todos, os juízes cumprem em plantão mais de 30 dias anuais. A tão apontada "lentidão judiciária" deve-se pontualmente à arcaica legislação processual brasileira, que devendo incentivar a parte a conciliar, faz o inverso, promove o litígio. Celeridade no judiciário, somente quando o processo for economicamente desvantajoso para a parte que não tem razão. Atualmente, somente esta é que tem vantagens em litigar, pois as penalidades pela litigância irresponsável são apenas cosméticas.

Escrito por Fred às 23h23

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Juízo do Leitor - 8

Sobre o artigo intitulado "Merecimentos Fingidos", em que o juiz Danilo Campos, da 5a. Vara Cível da Comarca de Montes Claros (MG), aponta as conseqüências de injustiças nas promoções pelo critério de merecimento em Minas Gerais:

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: Parabenizo e me solidarizo com o artigo do magistrado Danilo Campos.Somos tomados de espanto quando chega a notícia de que determinado juiz foi promovido por merecimento, em flagrante detrimento daqueles que se põem em invisível distância do promovido, tanto quanto pela produtividade e, também, pela presteza no exercício da jurisdição. Enfim, culto Dr. Danilo, é bom saber que ainda aqui, entre montanhas, há juízes. Sua voz e seu brado ecoarão entre seus colegas, sendo certo que aqueles que são injustamente preteridos devem ter a coragem de prestigiá-lo e de apoiá-lo. Peço aos advogados que assim também façam, solidarizando-se com o articulista. Ele tem razão em sua irresignação e, assim, daremos nossa parcela de contribuição para a melhoria da composição nos Tribunais, fazendo ali chegar aqueles magistrados que merecem ser promovidos.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: O artigo (em verdade, justo desabafo) deixa-me cada vez mais convicto do critério adotado em São Paulo há mais de 25 anos: antiguidade é merecimento! Todos o têm afora os tranqueiras (pouquíssimos, felizmente). Foi adotado justamente quando um brilhante juiz - precocemente falecido - foi "pulado" porque, ao invés de pedir no tribunal, cumpriu sua obrigação e ficou trabalhando na comarca. Claro que não se resignou. Hoje a coisa vai mais além: inscrições e elaboração de listas operam-se eletronicamente. Está proibido o papel. O candidato indica suas preferências e o computador faz o resto.

 

Flávio Pinheiro [Montes Claros - MG]: O desabafo do Dr. Danilo Campos é pertinente. A meritocracia virou sinônimo de coleguismo. O pior é que a prática, que parece campear em Minas Gerais, conta muita das vezes com a chancela de algumas associações de classe que mais parecem um anexo do tribunal de justiça a que são vinculadas. Peleguismo puro. É por isso temos de aplaudir o grito corajoso do Dr. Danilo.

 

José Faria Aranha de Menezes [Belo Horizonte - MG]: Hoje, não bastam inteligência, habilidades ou competências. É fundamental que se avaliem as atitudes e posturas. Quem teve a oportunidade de ver certos juízes atuando, sabe muito bem por que o Tribunal quer vê-los distantes da capital.

Escrito por Fred às 23h22

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Juízo do Leitor - 9

Sobre o debate aberto no Blog do Promotor com críticas à atuação da polícia e da mídia no episódio do seqüestro de Santo André:

 

César Figueiredo [Lins - SP]: Absolutamente lúcidas e pertinentes as palavras do Procurador Fernando Nucci. Está havendo uma inversão de valores; até parece que a vida de uma refém inocente vale menos que a do facínora! Tivesse a Polícia autonomia para agir dentro da Lei (Art.23 do CP), o desfecho do seqüestro seria outro menos trágico!

 

César Guimarães [São Paulo - SP]: O problema da questão não é o fato da Polícia ter entrado após ou antes do tiro, apenas será uma arma de defesa do criminoso, mas sim o tempo que levou para fazê-lo, a falta de mapeamento do local, a não utilização de equipamentos essenciais, tais como micro câmera e estetoscópios, a utilização de equipamentos inapropriados para a invasão, como a escada de tamanho menor que o correto, a negociação feita pela ex-refém e sua reintrodução ao cativeiro...Ou seja, são diversos pontos cruciais que a polícia falhou e em decorrência disso não conseguiu evitar a morte de uma das reféns e o ferimento da outra.

 

Gustavo [Curitiba - PR]: Estava acompanhando um debate hoje na faculdade em que estudo e em determinado momento ficou a questão: Existe, dentro do âmbito do estrito cumprimento do dever legal, a autorização para matar? Existe diferença entre tal ato e a pena de morte?

 

César Figueiredo [Lins - SP]: Gustavo, existe sim, basta que atentem para o CP. Art.23 "legítima defesa" que é um excludente de ilicitude; além do mais é moral, e aceito em geral pelas religiões.

 

Silvio [São Paulo]: Os próprios membros do Parquet, quando analisam casos de "resistência seguida de morte" de autoria de policiais, são os primeiros a ter como tese primária que houve abuso/fraude dos policiais...

 

Marcos Averbeck [Itajaí - SC]: O eminente Procurador de Justiça disse exatamente o que eu gostaria de ter dito. Vivemos tempos de absoluta inversão de valores. No caso concreto, impunha-se o puro e simples abatimento do meliante (através de um atirador de elite, por exemplo), isto já no primeiro dia, e tal conduta estaria respaldada legalmente (legítima defesa de terceiro, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito). Lamentavelmente, a autoridade romantizou o episódio, e o resultado foi catastrófico: um bandido vivo e uma inocente morta.

 

César Figueiredo [Lins - SP]: Gustavo, existe sim, basta que atentem para o CP. Art.23 "legítima defesa" que é um excludente de ilicitude; além do mais é moral, e aceito em geral pelas religiões.

 

Vítor [Brasília - DF]: Somente um questionamento: Caso não se soubesse o desfecho do caso, seria tão veemente a defesa da morte do facínora?

 

Cláudio Filho [Campinas - SP]: Concordo plenamente com a opinião do procurador de Justiça Fernando Nucci. O grande problema é que o pessoal dos pretensos "Direitos Humanos" não concordaria, e seria "mais uma atrocidade da polícia", ainda mais sendo de um estado com a polícia civil em greve duvidosa e governado por mais de doze anos pelo mesmo partido, ao qual sempre foram contra. Hoje, caso houvesse o sido dado o tiro derradeiro, bradariam sociólogos nas televisões que se trata de mais uma "truculência dos homens armados do Estado a favor da elite contra os pobres e bestializados". Lembrariam do massacre do Carandiru, de Carajás, Candelária, entre outros...

 

Ilton Carlos Dellandréa [Porto Alegre – RS]:

O seqüestrador conseguiu o que quis e a Polícia não obteve nada em troca. O seqüestrador foi atendido até no último pedido: invade essa porra logo! (...) Foi ele, em última análise, quem comandou a operação de início a fim. Lamentável o enfoque que se dá ao caso. Parece que vivemos na época dos duelos dos faroestes americanos. Importa saber, precipuamente, quem atirou primeiro: o bandido ou mocinho. Ou se a polícia invadiu antes ou depois de um tiro dado pelo seqüestrador. Isto é irrelevante. É uma visão que agrada ao criminoso. Uma das autoridades entrevistadas concluiu que o erro maior foi permitir à vítima Naiara voltar ao apartamento. Não. O erro da polícia foi em não ter feito cessar o seqüestro pelo menos umas oitenta horas antes. Repito: abatendo o seqüestrador, que se expôs a tanto, com um tiro desfechado por um atirador de elite, mesmo correndo o risco de uma fatalidade. Afinal, o pior aconteceu, e não por fatalidade, mas por ato voluntário, previsto pelo coronel comandante.

 

Mirton [Brasil]: Tomara que esse tipo de opinião acabe, finalmente, difundido no MP e apague os nefastos efeitos que episódios outros causaram sobre a atuação da polícia --- que se acovardou, diante do receio de ainda ser processada por matar um marginal durante a prática de crime. Felizmente, verifica-se que, entre os mais jovens, a visão é outra - bem diferente, por exemplo, daquela tosca visão do Procurador Geral de Justiça que, em situação análoga, está processando injustamente o promotor Schoedel, que também atuou claramente em legítima defesa.

Escrito por Fred às 23h21

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Juízo do Leitor - 10

Sobre editorial da Folha que trata da espetacularização na cobertura da mídia em incidentes dramáticos como o de Santo André:

Haroldo Werneck [Manaus - AM]: Gostaria muito de acreditar no editorial da Folha... Mas lembro de toda a divulgação que a imprensa fez em cima da família Nardoni e me desanimo. Existem limites éticos que não precisam ser determinados pela autoridade policial. A própria imprensa poderia se manifestar junto ao público, informando que não vai mostrar imagens que possam comprometer uma negociação que possa prejudicar a vítima de um crime. A espetacularização dos crimes é feita pela própria imprensa, com o objetivo de ganhar ibope e alavancar vendas/comerciais. Causa revolta ver "repórteres" e "apresentadores" incentivando o processo de dramatização das reportagens, colocando câmeras em closes doentios e microfones na cara das pessoas para ouvir o choro dos desesperados. A Folha, como todos os outros veículos de comunicação, parece que não aprendeu com o erro lastimável da Escola de Base, em 1994, em São Paulo. Nem com a morte da Isabella Nardoni, em março deste ano. O editorial cai no vazio da hipocrisia...

José Henrique de Paula Ramos [São José dos Campos - SP]: O editorial da Folha, tal qual aquele em que foram lançadas críticas à greve dos policiais civis, tem inescondível colorido faccioso - em prol do governo, claro. No último editorial, no ponto em que se permite ir contra o governo, o jornal chama atenção, primeiro, para a falta de um microcâmera e, num segundo momento, menciona acriticamente a devolução da vítima ao seqüestrador. O que causa espanto é a ordem de prioridades. Primeiro, o equipamento; depois, a vida de uma adolescente. Cada vez mais acredito na teoria que boa parte da imprensa é tutelada pelos governos.

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Desde que se generalizou a prática de se chamar a imprensa para evitar que eventual violência policial fosse usada contra seqüestradores -- lembram do caso de Abílio Diniz? -- o fato é que a presença da imprensa, 24 horas no ar, acaba por transformar tudo em entretenimento. Ocupam-se de forma fácil e barata espaços televisivos, explorando ao máximo o gosto mórbido do espectador. Entrevistam o marginal seqüestrador como se fosse um anjo de candura, antes que venham as entidades defensoras dos direitos humanos -- esquecendo-se todos das vítimas e suas famílias -- acusar de preconceito, violação do princípio de inocência, e outras coisas tão importantes, mas que vão se banalizando pelo uso indevido. Deveria haver um pacto: a imprensa acompanha, mas só exibe se, ao final, for exitosa a negociação, sob pena de a imprensa acabar ajudando o bandido. Imagino o receio dos policiais atirarem e depois virarem os vilões...

 

Marilda Correia [Campinas – SP]: Estamos vivendo na geração das más notícias. Quando se tem algo muito bom para dizer ninguém presta atenção. O especulativo, ou boateiro ou maldizente esse sim dá Ibope. Que pena!

for exitosa a negociação, sob pena de a imprensa acabar ajudando o bandido. Imagino o receio dos policiais atirarem e depois virarem os vilões...

 

Escrito por Fred às 23h20

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Juízo do Leitor – 11

Sobre reportagem revelando que as investigações da Operação Pasárgada emperraram depois que o inquérito subiu para o Superior Tribunal de Justiça:

 

Magnum Lamounier Ferreira [Belo Horizonte - MG]: Temos um sério problema institucional neste país. No Brasil, as coisas só funcionam quando pessoas honestas e bem-intencionadas estão atuando. Mas uma Instituição não deve depender de boas pessoas, ela deve ter instrumentos que fiscalizem e promovam a gestão eficiente, seja quem estiver atuando. Enquanto o Brasil não entender a necessidade de instituições fortes, seremos reféns da corrupção. No caso concreto, a fragilidade da Instituição judiciária está na inexistência de "contrapeso" ao seu poder ilimitado. Os juízes julgam juízes e o corporativismo reina. Alguém se lembra do escândalo dos bingos? Acho que esses juízes terão o mesmo destino, serão engavetados na história, sem o julgamento devido.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Se existe um lado positivo a ser observado no contexto que envolve as operações da PF e os tribunais superiores é que a opinião pública passou a dessacralizar as instituições e exigir transparência daqueles que se consideravam impermeáveis à crítica. Qualquer atitude de procrastinação e corporativismo das cortes superiores brasileiras levará inevitavelmente à cobrança por parte da sociedade que cansou de ver processos se arrastarem até a prescrição. Esta parcela da sociedade está hoje vigilante e consciente de que Ministros são cidadãos comuns que devem responder pelos seus atos.

Escrito por Fred às 23h05

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Certeza de virar o jogo antes do apito final

Do advogado Nélio Machado, defensor do banqueiro Daniel Dantas, ao admitir a possibilidade de seu cliente ser condenado em primeira instância pelo crime de corrupção, em reportagem de Lilian Christofoletti, hoje na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL):

"O julgamento em primeiro grau é como o primeiro tempo do jogo de futebol. Se eu tomar gol aqui, vou fazer gol lá para frente. Estou tranqüilo."

A propósito, a repórter informa que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou um pedido do advogado de Dantas contra o juiz Fausto De Sanctis, que foi acusado de ter errado ao decretar a segunda prisão do banqueiro.

O tribunal entendeu que a decisão foi correta.

 

Escrito por Fred às 08h24

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Operação Diamante volta a julgamento no STF

Com a devolução dos autos pelo ministro Marco Aurélio, que havia pedido vista, está na pauta do Supremo Tribunal Federal para o próximo dia 29 a continuação de julgamento do mandado de segurança (24.803) impetrado pelo desembargador federal Eustáquio Nunes Silveira em face de ato do presidente da República que determinou sua aposentadoria compulsória. Silveira é acusado de envolvimento em esquema de venda de sentenças judiciais para favorecer narcotraficantes, fatos apurados na Operação Diamante pela Polícia Federal.

Em abril, a Segunda Turma do STF indeferiu, por unanimidade, pedido do desembargador para trancar inquérito no STJ. Esse inquérito foi aberto na 5a. Vara Federal de Goiás e remetido ao Supremo por envolver um deputado federal (Pinheiro Landim) e um ministro do STJ (Vicente Leal). No STF foi autuado como inquérito 1871.

O magistrado sustenta: (a) nulidade do processo administrativo por ausência de defesa prévia; (b) ilicitude da prova utilizada como suporte da decisão por ausência de motivação para a quebra do sigilo telefônico, ilegalidade do envio das degravações ao TRF da 1ª Região e inadmissibilidade da utilização da prova emprestada no processo administrativo; (c) atipicidade da conduta consistente em auxiliar ou orientar um advogado na impetração de hábeas corpus e (d) ausência de fundamentação da decisão punitiva.

A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. O relator, ministro Joaquim Barbosa, indeferiu a medida liminar e votou pela denegação da ordem, acompanhado por três ministros. Eros Grau concedeu a segurança e Marco Aurélio pediu vista.

Escrito por Fred às 07h53

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Aproveitamento de ex-censores & Concurso público

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (2980) apresentada pelo Procurador-Geral da República, tendo como parte interessada a Associação Nacional dos Censores da Polícia Federal (ANACEN). O propósito é saber se o aproveitamento dos Censores Federais em cargos de Perito Público e Delegado de Polícia Federal ofende o princípio do concurso público.

A Lei nº 9.688/98, que extinguiu o cargo de Censor, enquadrou os seus ocupantes em cargos de Perito Criminal Federal e Delegado de Polícia Federal e estabeleceu os critérios para tal enquadramento (conclusão de curso específico e diploma de Bacharel em Direito).

Na ação, a PGR alega afronta ao princípio constitucional do concurso público e ofensa ao art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que versa sobre o aproveitamento dos censores em funções compatíveis.


Escrito por Fred às 07h52

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Moção em favor de Ferraz de Arruda no TJ-SP

A 13a. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manifestou solidariedade ao desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, alvo de reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça por causa de artigo publicado originalmente no seu blog ("Justiça Crítica") em que afirma não receber advogado no gabinete quando o processo se encontra concluso para proferir voto.

O processo no CNJ foi instaurado a pedido da Associação dos Advogados de São Paulo.

Eis o registro da moção, citada no blog do desembargador Ivan Sartori, do TJSP:

"Na sessão de ontem, a 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, pelos desembargadores que a integram, Ivan Sartori (Presidente), Peiretti de Godoy, Ricardo Anafe e Borelli Thomaz, externou moção de solidariedade ao decano do órgão, desembargador Ferraz de Arruda, em função do processo instaurado no CNJ contra  S. Exa., pelo artigo de sua autoria sobre a recepção de advogado pelo juiz.

Na oportunidade, foram trazidos à colação os arts. 5º, IV, da Constituição Federal, e 41 da LOMAN, mesmo porque técnica a matéria e sem mencionar dado concreto.

Lembrou-se, ainda, a famosa máxima de Voltaire, para o caso de divergência de entendimento numa democracia: “Não concordo com o que dizes, mas defendo até a morte o direito de o dizeres.”

Lamentou-se, inclusive, ter sido a representação oferecida por entidade representativa de advogados, classe que tem primado pelo zelo das garantias constitucionais individuais, onde se inclui a livre manifestação do pensamento".

 

Escrito por Fred às 16h59

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Juíza da Operação Têmis é afastada pela segunda vez

Pela segunda vez, em menos de um mês, o Tribunal Regional Federal da 3a. Região afastou a juíza Maria Cristina de Luca Barongeno do exercício de suas funções como titular da 23a. Vara Cível de São Paulo. Ela foi denunciada pelo Ministério Público Federal, ao lado de três membros do TRF-3 (*), na Operação Têmis, que apura, entre outros crimes, a venda de sentenças por juízes federais em São Paulo.

No dia 22 de setembro, a presidente do tribunal, Marli Ferreira, assinou o ato 9097, formalizando decisão do Órgão Especial em julgamento de processo administrativo no qual foram apurados fatos ligados a decisões judiciais que supostamente favoreciam empresas de bingos.

No último dia 8, Marli assinou o ato 9118: naquele dia, o colegiado decidiu afastar novamente a magistrada, ao julgar pedido de providências para apurar operações envolvendo os chamados "títulos podres", papéis emitidos pela União no início do século passado [como o reproduzido abaixo].

Esses títulos têm apenas valor histórico, mas foram reconhecidos pela magistrada para sustar a cobrança de impostos devidos por empresas. Nos dois casos, o TRF-3 determinou que a juíza ficará fora do cargo pelo prazo de 90 dias, prorrogável até o dobro, sem prejuízos dos seus vencimentos e suas vantagens.


Em 24 de junho de 2007. reportagem da Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL) revelou rastreamento feito pelo Ministério Público Federal em processos julgados pela juíza, para reconhecimento desses títulos, sugerindo que ela teria avocado indevidamente para si um processo do frigorífico Friboi, do qual o seu pai, Joaquim Barongeno, é um dos advogados.

Em 2002, a juíza concedeu liminar [tutela antecipada] para a Friboi usar títulos emitidos em 1932 pela "Cie. Du Chemin de Fer Victoria a Minas", suspendendo a exigibilidade de tributos ou de contribuições previdenciárias da filial do frigorífico em Andradina (SP). Essa liminar foi cassada em 2003 pela desembargadora Cecília Marcondes, do TRF-3. Em dezembro de 2006, Maria Cristina deu sentença confirmando aquela liminar e determinou a atualização dos valores pela paridade franco-ouro.

Há pareceres de advogados considerando válidos esses títulos. Mas o Tesouro Nacional informou nos autos que o prazo para resgate nos bancos, de títulos emitidos em francos pelo governo brasileiro na França, esgotou-se em 1951. A jurisprudência do STJ determina, desde 2005, que esses papéis não podem ser dados como garantia em execução fiscal.

Em outra operação, uma professora aposentada e uma comerciária, representadas em ação pelo pai da juíza federal, cederam parte de velhas apólices da dívida pública para empresas, entre as quais a Gocil, firma de segurança representada pelo advogado Márcio Pollet, amigo da juíza e que atuava em parceria com o pai da magistrada. De posse desses "títulos podres", as empresas conseguiram decisões de Maria Cristina para sustar a cobrança de impostos não pagos ao fisco e de contribuições não recolhidas ao INSS.

O MPF considerou "inadequado" o modo de decidir da juíza e entendeu que ela deveria ter-se declarado suspeita para julgar as ações da Friboi e da Gocil. Procurado, na ocasião, o advogado da magistrada não quis se manifestar.

(*) A juíza Maria Cristina e os desembargadores [como são chamados os membros do TRF-3] Roberto Haddad, Alda Basto e Nery da Costa Júnior foram denunciados pelo subprocurador-geral da República Francisco Dias Teixeira, sob a acusação de formação de quadrilha, exploração de prestígio, tráfico de influência, prevaricação e corrupção. No último dia 1/10, o tribunal afastou o juiz federal Djalma Gomes, também investigado pela Operação Têmis.

Escrito por Fred às 07h41

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Presunção de inocência & Excesso de zelo do STF

Sob o título "O dogma da presunção de inocência", este artigo de Ilton Carlos Dellandréa, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, foi publicado originalmente em seu blog "Jus Sperniandi". Foi reproduzido no jornal "O Sul" e no site da Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul).
 
O instituto jurídico da presunção de inocência não é uma dádiva dos deuses ou demiurgos de conhecimentos transcendentes ou superiores. É uma criação de juristas de carne e osso, ainda que detentores de conhecimentos jurídicos diferenciados, que deveria ser mitigada na gênese dogmática com que se revestiu quando implantada no Brasil. Afinal, se o homem a criou, pode, também, modificá-la sem desfigurá-la.
 
Sempre usada com desenvoltura em ações criminais, porque gravada na Constituição, merece considerações que, sabe-se, serão criticadas por puristas da interpretação do Direito. Não se nega força filosófica e jurídica a essa expressão idiomática que, todavia, não encerra princípios tão absolutos de certeza que possam afastar exceções ou impor-se incondicionalmente. Se assim fosse não subsistiria, sob nenhum fundamento, a prisão cautelar: o agente só poderia ser preso após sacramentada, instância por instância, uma condenação.

Quando alguém comete um delito e sofre inquérito que justifique denúncia do Ministério Público – obrigado a examinar os autos com cautela e percuciência – a presunção deixa de ser absoluta. Se é certo que cabe ao Estado provar a existência do crime e a culpa do réu, já pesa sobre este, no mínimo, a suspeita da prática de ato ilícito, porque fatos houve a provocar a investigação policial e, principalmente, a denúncia.

Se condenado, a sentença, mesmo sujeita a recurso, mitiga ainda mais essa presunção. Pode-se pensar, inclusive, em presunção de culpa. A condenação por magistrado togado, de saber jurídico indiscutível – um juiz não é nomeado por critérios políticos, mas através de concurso público com provas específicas e rígidas de conhecimentos gerais e jurídicos –, impõe reconhecer que ele examinou o processo e se convenceu da configuração do tipo, da antijuridicidade da conduta e da culpa do agente, e que por isto, condenou de acordo com a prova, com a lei e com seu livre convencimento.
 
Desprezar esta realidade equivale a considerar aprioristicamente sem efeito a decisão de primeiro grau e restringir a autoridade jurisdicional dos juízes. É relegar a importância da sentença a um segundo plano. É desconfiar do próprio juiz. Mais racional seria transformar a primeira instância em mero juizado de instrução. Finda esta, far-se-ia a remessa, pura e simples, dos autos ao Tribunal, que proferiria a decisão.

O juiz contata diretamente com os envolvidos, colhe a prova, olha o réu de frente e tem condições objetivas de apreciar os fatos quase que os tateando. Em grau de recurso os desembargadores examinam a letra fria do processo, não têm esse contato e tendem a substituir as impressões decorrentes pela interpretação jurídica pura e simples da prova.

Atualmente, na teoria, recursos ao STJ e/ou ao STF não têm efeito suspensivo, isto é, não suspendem o acórdão que confirmou a sentença: o condenado com decisão confirmada em segundo grau teria, em princípio, que se recolher à prisão. Na prática não é o que ocorre. O STF, por excesso de zelo, avoca um poder descomunal e parece ser o único dono da verdade jurisdicional: distribui habeas corpus como se lhe coubesse privativamente dar a primeira e a última palavra.

O dogma da presunção da inocência absoluta precisa ser mitigado. A condenação de primeiro grau deve ser considerada uma realidade jurídica forte e capaz de produzir efeitos além da mera condenação virtual.

O sentenciado não é mais tão presumivelmente inocente quanto a jurisprudência superior ordena que se aceite: ele, agora, é um presumível culpado e o grau de presunção supera, em qualidade, o da inocência pura e simples (desculpando-me com os colegas que vejam no que digo uma heresia, coloco aqui um reverente salvo melhor juízo).

Não é jurisdicionalmente sadio que o STF tenha o dom de estraçalhar provisoriamente decisões fundamentadas e baseadas na prova das instâncias inferiores por força de um enunciado que se impõe por seu dogmatismo artificial e não por sua afinação à realidade jurídica do organismo social que sofre as conseqüências.

Fácil de mudar essa conjuntura? Não! Extremamente difícil, se não impossível. Do STF não se espere nada. Os juristas superiores, via de regra, gostam de criar dogmas para facilitar o mister de lidar com o Direito. Preferem trilhar caminhos já traçados, mesmo que o sacrifício seja suportado por outrem. No caso, a Sociedade como um todo.

Se mudança houver será com a persistência implicante de juízes de primeiro grau que, também via de regra, são quem promovem alterações e reestruturam conceitos. No Direito, como em outras áreas do conhecimento humano, as mudanças se fazem sempre de baixo para cima.

Escrito por Fred às 06h53

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Mensalão: mantida substituição de testemunha

Os ministros do STF decidiram que o ordenamento jurídico brasileiro admite a substituição de testemunha não localizada. Eles negaram recurso de Katia Rabelo, José Roberto Salgado e Vinicius Samarane, executivos do Banco Rural e réus na ação penal do mensalão, interposto contra decisão do relator, ministro Joaquim Barbosa, que concedeu ao procurador-geral da República pedido de substituição da testemunha de acusação Paulo Leite Nunes por Carlos Roberto Godinho.

Segundo informa o STF, argumentava-se que a substituição de testemunhas não poderia ser admitida no processo penal por ausência de previsão legal, tendo em vista o silêncio do CPP a respeito do tema. Joaquim Barbosa destacou que não se pode concluir ter sido da vontade do legislador impedir eventuais substituições de testemunhas no curso da instrução criminal, “até porque não houve uma revogação direta expressa do antigo texto do artigo 397, mas sim uma reforma de capítulos inteiros do código por leis esparsas”.

“Não se pode imaginar que o processo, guiado que deve estar para um provimento final que realmente resolva e pacifique a questão debatida, exclua a possibilidade de substituição das testemunhas não encontradas por outras eventualmente existentes”, disse. Ele entendeu que na hipótese pode ser aplicado o artigo 408, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual, a parte só pode substituir a testemunha (I) que falecer; (II) que por enfermidade não estiver em condições de depor; (III) que tendo mudado de residência não for encontrada pelo oficial de justiça.

Questão de ordem

O deputado federal Valdemar da Costa Neto, réu no processo, apresentou questão de ordem abordou dois pontos. No primeiro, sustentava que Lúcio Bolonha Funaro e José Carlos Batista não poderiam ser ouvidos no processo como testemunhas de acusação por também terem sido denunciados na primeira instância sob acusação de suposta prática do crime de quadrilha. Assim, por estarem na qualidade de co-réus não poderiam prestar depoimento, apesar de terem firmado termo de colaboração que implica no benefício do perdão judicial.

O relator ressaltou que a denúncia, oferecida na primeira instância é autônoma e que os co-réus não estão sendo julgados pelo STF. A denúncia em questão não poderia ser vinculada à Ação Penal 470 em trâmite no Supremo. Segundo Barbosa, o julgamento da Corte que entendeu pelo não desmembramento dos processos não tem ligação com a denúncia referente a Lúcio Bolonha Funaro e José Carlos Batista. Por essa razão, o Tribunal decidiu rejeitar a alegação de nulidade.

Quanto ao segundo ponto, os ministros admitiram, na qualidade de informantes (sem necessidade de prestar compromisso de dizer a verdade), o depoimento de Lúcio Bolonha Funaro e José Carlos Batista reconhecendo a validade dos depoimentos, vencido o ministro Marco Aurélio.

O relator considerou viável o aproveitamento dos depoimentos ao entender que não há ilegalidade nas oitivas das testemunhas. Para ele, ambas podem ser ouvidas na condição de informantes, considerados pela doutrina como testemunhas impróprias por não prestarem compromisso.

O ministro Joaquim Barbosa, revelou que a instrução penal do processo do Mensalão “está caminhando de maneira célere”.

Escrito por Fred às 19h40

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Juiz critica critério de promoção em Minas Gerais

Sob o título "Merecimentos Fingidos", o juiz Danilo Campos, da 5a. Vara Cível da Comarca de Montes Claros (MG), enviou este artigo, que trata da carreira de magistrados em Minas Gerais e aponta as conseqüências de injustiças nas promoções pelo critério de merecimento:

É natural que aqueles que não encontram sua vez na ordem prefiram a desordem. Esta é a explicação que encontro para o descalabro completo em que nos achamos ainda hoje em Minas quanto ao estado das promoções dos juízes no que se refere ao critério do merecimento.

Outra conclusão que tenho como óbvia é a de que este comércio das promoções acaba de alguma forma por afetar as próprias sentenças, com muitos juízes buscando se colocar de acordo com a linha de pensamento daqueles que lhes hão de promover.

De fato, onde não há critério a tendência é que se busque o acordo, que pressupõe transigência, que nestes casos evolui inexoravelmente para a condescendência, chegando daí à prevaricação e a outras coisas piores.

Mas a injustiça nas promoções, que não incentiva a excelência do serviço e pelo contrário desanima o trabalho, promove a desonestidade e a impunidade, ainda mina a solidariedade entre os juízes, porque, como ressaltou o colega Rogério Medeiros Garcia de Lima, há uma permanente porfia de vaidades pessoais, numa cultura de rivalidade entre potenciais adversários nas futuras promoções.

O fato inegável é que a carreira dos juízes em Minas, ao contrário de outros lugares onde atuaram as associações de classe, passa ainda pela mendicância do favor, e quem chega por esse sistema nojento tende a reproduzi-lo até os cargos que alcançarem, com perigo de subirem aos tribunais superiores, onde sua ação será ainda mais nefasta, porque como dizia o Padre Vieira de quem chega pela via da negociação não se pede provas, já se sabe que não veio a perder.

Chegamos assim, mercê da irresponsabilidade da cúpula e do peleguismo de certos “líderes” associativos, ao ponto extremo ao qual se referia Rui Barbosa, onde o merecimento tal qual a honestidade são causa de vergonha, cedendo sua dignidade como critério de ascensão à antiguidade, que representaria nas palavras do já saudoso jurista baiano J.J. Calmon de Passos um merecimento biológico, pelo qual quem tiver melhor saúde alcançará os cargos mais elevados.

Confiávamos que a Resolução nº 6 do Conselho Nacional de Justiça, que determinou o voto aberto e motivado nas promoções por merecimento, condicionando-as aos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição, mudaria radicalmente este panorama. Entretanto, tudo isto em Minas é letra morta, porque a fiscalização das promoções dependeria da ação da nossa associação de classe, a AMAGIS/MG [Associação dos Magistrados Mineiros], ela própria envolvida até as entranhas neste sistema de favoritismos e apadrinhamentos.

Que se cuide, portanto, a Associação dos Magistrados Brasileiros, entidade nacional que nos congrega como uma confederação de associações estaduais, porque ficando na dependência do sinal verde de suas filiadas, pode pôr a perder a credibilidade de tantas campanhas que patrocina com o mote da moralidade pública, porque o exemplo deve vir de casa e somente em casa de maus ferreiros é que o espeto é de pau.

Escrito por Fred às 14h01

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Imagens confirmam: sem espaço para críticas

Irritado com os comentários de leitores deste Blog sobre a "opulência" e "suntuosidade" dos prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Sérgio Coimbra Schmidt enviou  fotos do seu gabinete, na Avenida Paulista. São duas salas para cinco pessoas. Os banheiros no prédio são coletivos.

No imóvel onde funcionava o antigo Hilton Hotel, para onde será transferida a seção de Direito Público, os gabinetes deverão ter três salas, numa área de 29 m2, compreendidos os espaços reservados aos lavabos: cada conjunto terá uma sala para o desembargador e duas para o staff.

"Que se dê um basta à falta de informação. Chega de fofoca. Chega de comentários levianos", comenta o magistrado.

Escrito por Fred às 08h44

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Cacciola: pedido de vista suspende julgamento

STJ nega quatro dos cinco habeas corpus

Dos cinco habeas-corpus em favor de Salvatore Cacciola julgados ontem (22/10) pelo Superior Tribunal de Justiça, quatro foram negados. A análise do habeas-corpus que envolve o acordo de extradição do ex-banqueiro para o Brasil foi interrompida com um novo pedido de vista. O ex-banqueiro pretende obter a suspensão de prisão preventiva.

Iniciado na última terça-feira com voto contrário da relatora, desembargadora convocada Jane Silva, o julgamento já havia sido interrompido por pedido de vista do ministro Nilson Naves, que, votou pela concessão da ordem. Com o placar de 1 a 1, o ministro Paulo Gallotti pediu vista.

Segundo os autos, o pedido de prisão preventiva apresentado pelo Ministério Público Federal foi negado pelo juiz substituto da 2ª Vara Federal. O MPF recorreu e um outro juiz da mesma vara reconsiderou a decisão e decretou a prisão, que foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

No habeas-corpus ajuizado no STJ, a defesa de Cacciola questiona a manutenção da preventiva alegando que não teria sido intimada para apresentar suas contra-razões por ocasião da reconsideração, o que geraria nulidade. Sustenta, ainda, que houve violação das garantias das ampla defesa e do contraditório

Para a relatora, a decisão está amparada no ordenamento jurídico, já que a prisão preventiva pode, em tese, ser determinada a qualquer tempo e, inclusive, por iniciativa do próprio juiz. Para o ministro Nilson Naves, houve inobservância do contraditório e da ampla defesa pela falta de apresentação das contra-razões.

Esse habeas-corpus que está sendo julgado pela Sexta Turma do STJ foi impetrado quando Cacciola ainda estava preso no Principado de Mônaco, portanto antes de sua extradição para o Brasil. Ex-dono do falido banco Marka, Salvatore Cacciola está condenado a 13 anos de reclusão em um processo a que responde na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Ele responde a outra ação penal na 2ª Vara Federal do mesmo estado.

Escrito por Fred às 08h42

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STJ: Cacciola era foragido e continua preso

Ao julgar um dos cinco habeas corpus impetrados por Alberto Salvatores Cacciola, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou nesta quarta-feira (22/10) a alegação de que o ex-banqueiro não fugiu para a Itália, mas mudou-se para a sua terra natal.

A defesa alegou que Cacciola é o único dos 13 acusados que está preso. O ministro Arnaldo Esteves, ao acompanhar a relatora, ministra Jane Silva, disse, segundo informa a assessoria de imprensa do STJ, que "ele é o único que está preso entre os acusados porque foi o único que fugiu".

A defesa de Cacciola alegou que a prisão ofende o princípio da isonomia, e a demora excessiva no julgamento dos recursos contraria o princípio da inocência.

A maioria dos ministros da Seção acompanhou o entendimento da desembargadora convocada Jane Silva e Seção concluiu que a prisão se justifica, sim, para a garantia da aplicação da lei penal. Para a relatora, Cacciola só retornou ao Brasil devido à extradição. Caso contrário, continuaria foragido.

O STJ --que também não aceitou discutir o uso de algemas-- ainda deve julgar mais dois habeas corpus em que a defesa tenta conseguir a liberdade do ex-banqueiro e a suspensão de ações na Justiça Federal.

Cacciola era proprietário do Banco Marka e é acusado de crimes contra o sistema financeiro cometidos em 1999. Ele fugiu para Itália em 2000 e foi recapturado no Principado de Mônaco, onde foi preso pela Interpol, no dia 15 de setembro de 2007, até ser extraditado para o Brasil.

Escrito por Fred às 20h12

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Caso Santo André & Legítima defesa de terceiros

O Blog do Promotor (http://blogdopromotor.zip.net/) mantém há dias instigante debate sobre o seqüestro de Santo André, acolhendo críticas à atuação da polícia e da mídia --inclusive por causa de entrevistas via celular com o seqüestrador e de imagens retransmitidas em televisor no apartamento, o que dificultaria a tentativa de resgate.

Abaixo, duas opiniões emitidas naquele espaço pelo procurador de Justiça Fernando Nucci, de São Paulo:
 
"Tenho ouvido e lido muitas declarações sobre a relevância do seqüestrador ter atirado depois do ingresso da polícia e não antes. Com o perdão da ignorância, o pressuposto para a polícia invadir o local onde marginal armado mantém reféns é que ele atire antes? Onde essa gente estudou? Será que não é bom momento para reafirmar alguns postulados legais, como a legítima defesa de terceiros, o poder de polícia do Estado, as possibilidades legais de ingresso em domicílio onde ocorre crime? Como permitir que um facinora ingresse em casa alheia armado e negar à polícia o dever de fazê-lo para conter o meliante? Como exigir que antes do ingresso da polícia se aguarde que o bandido mate o refém? Afinal, estamos defendendo o bandido ou a lei? Será que teremos que admitir como assistente de acusação o defensor do facinoroso? Contra a polícia?? Será que não é hora, ainda, do MP se manifestar para esclarecer e não para complicar?"

(...)

"Desde 4ª feira eu e Pedro Falabella vínhamos insistindo que era caso de um tiro na testa do facinoroso (o termo eu usei). Eu sempre fui da opinião de que alguém que aponta arma prá inocente deve ser tratado como "alguém que aponta arma prá inocente", ora, ou seja, a tiros. Não se trata de prestigiar violência, trata-se, sim, de prestigiar a legítima defesa de terceiros".

Escrito por Fred às 10h57

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O seqüestro e a violência como espetáculo

Do editorial da Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), sob o título "Lições da Tragédia":

"De resto, incidentes dramáticos como esse seqüestro não deveriam servir à espetacularização. Cada episódio é único em suas circunstâncias, mas há limites que deveriam ser ditados pela autoridade policial. É verossímil que a notoriedade pública concedida ao homicida tenha agravado e prolongado o episódio. Algumas emissoras de TV amplificaram os aspectos mais dramáticos do evento. Mas tal deslize só costuma ocorrer quando autoridades também aceitam participar do show".

 

Escrito por Fred às 10h55

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CNJ: desembargador é alvo de reclamação disciplinar por dizer que não recebe advogados

Conselho acolhe recurso contra Ferraz de Arruda

Magistrado diz que gabinete é privativo do juiz

Procurador não vê censura à liberdade de expressão

O Conselho Nacional de Justiça acolheu, por oito votos a um, recurso da Associação dos Advogados de São Paulo, transformando em reclamação disciplinar o pedido de providências que a entidade ofereceu por causa de artigo em que o desembargador Augusto Francisco Ferraz Mota de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, afirma que não recebe advogados em seu gabinete.

A opinião que predominou foi a de que o desembargador defende um ato que fere a Lei Orgânica da Magistratura e o Estatuto da Advocacia, informa o site "Consultor Jurídico".

No artigo, o desembargador defende que o gabinete de um juiz não é um espaço público de livre acesso. "O fato é que o processo estando concluso ao desembargador para que este estude e profira o seu voto, não é lícito vir o advogado pessoalmente lhe cobrar atenção sobre pontos do processo que ele, advogado, não quer, por interesses estratégicos, dispor publicamente nos autos", afirmou Ferraz de Arruda.

Segundo ele, "está começando a se tornar uma indevida rotina o fato de alguns juízes e desembargadores aposentados, se prevalecendo da anterior condição, ingressarem livremente nos prédios dos gabinetes dos desembargadores ou nas salas das becas para interceder em favor de partes que estão em litígio".

“O desembargador manifestou o descumprimento prévio da lei. Se o Conselho se furtar a instaurar o procedimento estará expedindo um salvo-conduto para que todos os juízes do país deixem de receber advogados”, sustentou o advogado e conselheiro Paulo Lôbo, ainda segundo o "Conjur". Seu colega, Técio Lins e Silva, considerou o artigo “um deboche”. “O desembargador pode escrever o que quiser, mas têm de responder por isso”, disse Lins e Silva.

"Jamais me deixaria intimidar pela tal representação, até porque não tem ela fundamento jurídico algum", afirmou o desembargador em manifestação enviada a este Blog na véspera do julgamento do recurso no CNJ (20/10). "Confirmo que não recebo advogado em meu gabinete para tratar de interesses processuais da parte em processo que esteja concluso para eu proferir voto, numa visível e comprometedora ofensa ao sagrado direito de contraditório garantido pela legislação processual em vigor. Isso para mim se chama 'lobby' institucionalizado sob a farsa de se tratar de 'humanização' da Justiça", sustentou Ferraz de Arruda.

O repórter Rodrigo Haidar, do "Conjur", informa que o relator do caso, juiz Antonio Humberto, considerou o pedido juridicamente inviável e determinou seu arquivamento. A AASP recorreu. Na sustentação oral, nesta terça-feira (21/10), o advogado Aristóbulo de Oliveira Freitas, que representou a associação dos advogados, disse que o desembargador tem de ser chamado para dar explicações porque deveria zelar pelo cumprimento da lei, mas defendeu publicamente seu descumprimento. “Já temos muitos casos de juízes que não recebem advogados e que, certamente, se sentiram estimulados com o artigo”, disse.

O relator defendeu, novamente, o arquivamento do caso. Mas foi vencido. Os conselheiros Marcelo Nobre e Rui Stocco se declararam impedidos de julgar a causa. Nobre é conselheiro licenciado da Aasp e Stocco já trabalhou com o desembargador Ferraz de Arruda.

A divergência que culminou com a abertura da Reclamação Disciplinar foi feita pelo procurador da República José Adonis. Para ele, o ato de instaurar o procedimento não configura censura à liberdade de expressão. Foi acompanhado por sete conselheiros.

Os conselheiros Andréa Pachá, Jorge Maurique e Mairan Maia — os três juízes — concordaram com a abertura do procedimento, mas ressaltaram que o objetivo é o de que a conduta do desembargador seja melhor apurada por conta da afirmação de que ele não recebe advogados. E apenas isso. “O desembargador deve ter a oportunidade de esclarecer suas palavras”, defendeu Andréa Pachá. Para Jorge Maurique, o resultado pode fazer com que a relação entre advogados e juízes melhore.

Escrito por Fred às 09h42

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Procuradoria em SP compra prédio do Crowne Plaza

Valor está próximo do aluguel do Hilton pelo TJ-SP

A Procuradoria da República em São Paulo comprou, por R$ 41,9 milhões, o prédio onde funcionava o hotel Crowne Plaza, na rua Frei Caneca, próximo da Avenida Paulista. A operação remete à locação feita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que alugou em 2007 por R$ 36,1 milhões (pelo prazo de 54 meses) o prédio onde funcionava outro hotel, o Hilton, na Avenida Ipiranga, uma área deteriorada, para onde pretende transferir desembargadores que atualmente trabalham na Avenida Paulista.

Por um valor semelhante, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais alugou um luxuoso conjunto empresarial em área próxima a uma favela: R$ 40 milhões, a serem  desembolsados em aluguéis mensais de R$ 660 mil durante cinco anos.

A rigor, os imóveis devem ter características e dimensões distintas. Mas o cidadão não deve entender por que órgãos públicos adotam políticas distintas: no caso, o MPF adquiriu um imóvel para o patrimônio da União, enquanto os tribunais assumiram gastos elevados com a locação de edifícios, beneficiando grupos privados.

A compra do imóvel pelo MPF foi formalizada nesta terça-feira (21/10) com a assinatura do contrato definitivo de compra e venda, na sede da Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em São Paulo, José Roberto Marques Couto, pela Procuradora-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, Adriana Zawada Melo, e pelo empresário Nelson Baeta Neves, proprietário da empresa Capital Center Hotéis.

A avaliação foi feita pela Secretaria de Patrimônio da União. O edifício possui área de 19.708,05 m2, distribuídos em 21 pavimentos, incluindo as garagens, além de contar com um teatro com mais de 150 lugares, que será o principal auditório da procuradoria, e área para futuras expansões.

O MPF informa que há mais de dois anos a Procuradoria procurava uma sede adequada ao tamanho da instituição na capital (a PR-SP é maior unidade do MPF no país em número de procuradores, servidores e volume processual). As negociações com os proprietários do Crowne Plaza começaram em meados de 2007. O hotel encerrou suas atividades em 28 de maio de 2008. Com a posse, a Procuradoria da República em São Paulo pôde realizar o processo de licitação do projeto executivo de reforma do prédio.

A futura sede da PR-SP fica próxima dos fóruns criminal e cível da Justiça Federal, do TRF da 3ª Região, da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública da União e do Juizado Especial Cível. O edifício da Rua Peixoto Gomide, onde funciona a atual sede, será destinado, após sua desocupação, à Gerência Regional do Patrimônio da União em São Paulo.

Escrito por Fred às 22h16

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Cartórios vagos da Bahia serão privatizados

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou nesta terça-feira (21/10) que as serventias extrajudiciais do Tribunal de Justiça da Bahia sejam privatizadas à medida que seus titulares deixarem os cargos, por aposentadoria ou falecimento.

O TJ-BA terá prazo de 120 dias para elaborar plano e cronograma para a privatização, que serão acompanhados pela Comissão de Estatísticas e Gestão Estratégica do Conselho.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, a decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário do CNJ e será encaminhada à Procuradoria-Geral da República para garantir o cumprimento da Constituição que estabelece a privatização dos serviços notariais e de registro. O Tribunal da Bahia também deverá apresentar ao Conselho um levantamento das receitas das serventias extrajudiciais estatais.

A medida atingirá imediatamente 437 cartórios vagos na Bahia.

Segundo a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andec), um dos problemas que a estatização dos cartórios da Bahia traz é a má qualidade do serviço prestado. “Uma certidão de nascimento na Bahia demora até 100 dias para ser fornecida”, denunciou o presidente da Andec, Humberto Monteiro da Costa, que fez a sustentação oral, durante a sessão plenária.
 

Escrito por Fred às 16h46

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Operação Pasárgada: quando a Justiça tarda

Reportagem publicada hoje na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL) revela que, na avaliação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, as investigações da Operação Pasárgada emperraram depois que o inquérito subiu para o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

A Operação Pasárgada, que tramitava no Tribunal Regional Federal da 1a. Região, com sede em Brasília, investigou inicialmente prefeitos e empresários suspeitos de desviar recursos do Fundo de Participação de Municípios. Numa segunda fase, a apuração alcançou conselheiros de tribunais de contas, juízes e desembargadores. O Blog tratou do caso em alguns posts (*). 

Segundo o texto da repórter Fernanda Odilla, "a Polícia Federal espera autorização do STJ para apurar se o desembargador Francisco de Assis Betti recebeu R$ 60 mil para ajudar um dos prefeitos presos na Pasárgada, como alega uma testemunha".

Betti nega participação no esquema, formalizou representação para apurar quem quer prejudicá-lo e não falou ao jornal, segundo informa a repórter. A reportagem revela também que "o STJ nega estar travando as investigações contra magistrados suspeitos de receber vantagens indevidas em troca de sentenças favoráveis a alvos da Operação Pasárgada. Por meio da assessoria de imprensa, o STJ informou que os mais de 20 volumes do inquérito estão tramitando na Corte, tendo sido encaminhados duas vezes ao Ministério Público Federal".

(*) Eis alguns textos do Blog sobre o caso:

http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2008-04-13_2008-04-19.html#2008_04-18_09_40_34-126390611-0

http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2008-05-25_2008-05-31.html#2008_05-26_09_06_30-126390611-0

http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2008-07-06_2008-07-12.html#2008_07-07_10_08_37-126390611-0 

Escrito por Fred às 12h13

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Crimes antecedentes & Impunidade permanente

"A corrupção, sem dúvida, é o crime mais recorrente", afirmou o presidente do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Antonio Gustavo Rodrigues, em entrevista à revista "Getulio", publicação da GVLaw, curso de Direito da Fundação Getulio Vargas em São Paulo.

Advogado de carreira, Rodrigues trabalhou no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, antes de assumir a direção do Coaf, em 2004.

O Coaf foi criado em 1998 pela Lei 9.613, que tipificou o crime de lavagem de dinheiro. O principal trabalho do Conselho, "espécie de inteligência financeira", segundo a revista, "é a análise das comunicações que recebe dos bancos, buscando detectar irregularidades e garantindo segurança ao sistema".

Eis algumas opiniões do presidente do Coaf:

Sobre a lei de combate à lavagem: (...) "Foi um marco (...). Primeiro, por tirar o foco da prisão para a movimentação financeira, como instrumento de combate ao crime. Não que a prisão não seja importante, ela é conseqüência natural. Mas a gente percebe que é mais fácil um juiz decretar uma prisão do que o bloqueio de uma conta".

Sobre a estrutura do Coaf: "Evoluiu pouco, do ponto de vista de quadro de funcionários, que ainda é pequeno. Mas a necessidade é a mãe da invenção. O fato de não ter muita gente nos obrigou a explorar o máximo do lado tecnológico. Hoje somos o órgão mais informatizado do governo".

"Temos um grupo pequeno, de 14 analistas. No ano passado, foram gerados 1.545 relatórios. Esses relatórios são concisos, secos. Não se dá palpite, apenas se relata o que encontramos. Algumas vezes fornecemos informações, processamos e mandamos para o Ministério Público ou para a polícia em questão de horas".

Sobre o Ministério Público: "O Ministério Público deve ter em média 600 a 800 procuradores. Onde fica registrado o que cada um está fazendo? Como é possível uma visão do conjunto? O que falta em vários órgãos é um aperfeiçoamento do sistema de informações que permita seu uso como ferramenta gerencial".

Sobre informações ao Coaf: "Existem áreas complicadas como o setor de joalherias, dos objetos de arte e antiquários, e somos nós que regulamos no que se refere a normas de prevenção de ocorrência de lavagem".

"Em 2006, recebemos 3.100 comunicações do setor de seguro. Em 2007, o número saltou para 112 mil. Este ano, até julho, foram 181 mil".

"Existe uma norma da Susep de que qualquer valor assegurado acima de 1 milhão tem de ser comunicado ao COAF. Eu lhe pergunto: o que há de suspeito em um seguro acima de 1 milhão?"

Sobre crimes antecedentes: "Corrupção, sem dúvida, é o crime mais recorrente. Mas em nosso trabalho não identificamos o crime antecedente. Esse é o trabalho de investigação". (...) O que vemos pelos resultados é que há muito desvio relacionado a corrupção contra a administração pública, crimes relacionados com tráfico de drogas ou sistema financeiro. E a sonegação fiscal, que não é um crime antecedente, mas que acabamos ajudando indiretamente a identificar com freqüência".

Sobre a impunidade: "Com o excesso de recursos, os juízes de primeira instância se sentem desprestigiados. Trabalham muito, fazem uma sentença e condenam um sujeito e qual o resultado prático? Nenhum. Há o recurso, o caso vai a segundo grau. Acaba dando em nada".

Escrito por Fred às 01h00

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Ferraz de Arruda: "Jamais me deixaria intimidar"

Desembargador critica representação da AASP e
diz que não recebe advogado em seu gabinete
quando processo está concluso para proferir voto

Para magistrado, o Direito processual não admite
advogado confidenciar com juiz interesses de cliente

Suspensão do "Justiça Crítica" não foi motivada pela
representação da AASP, como nota pode ter sugerido

O Blog recebeu a seguinte manifestação do desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda sobre a representação da Associação dos Advogados de São Paulo ao Conselho Nacional de Justiça, em razão de artigo publicado em seu site "Justiça Crítica" sobre a privacidade dos gabinetes de magistrados:

Vi-me obrigado a responder a notícia de seu blog de que teria eu suspenso as publicações do meu site "Justiça Crítica" em razão da representação contra mim interposta pela AASP.

Desisti de continuar escrevendo em meu site, antes da representação da qual só vim tomar conhecimento dias depois de ter sido esta indeferida in limine pelo CNJ. Jamais me deixaria intimidar pela tal representação, até porque não tem ela fundamento jurídico algum.

Quanto ao recurso da AASP ele bem demonstra o espírito do advogado que ocupa a presidência da entidade ao usar no recurso expressões como, p.ex: -" O desembargador não só confessa que não cumpre a lei como prega aos demais colegas que também deixem de fazê-lo"; ou então "a prática ilegal confessada" (... omissis).

Ora, quem confessa é réu. De outra parte, o autor do recurso extrai uma deselegante ilação no sentido de que  meu escrito influencia juízes e desembargadores paulistas, tomando-os por néscios, desprovidos de convicções próprias.

Portanto, confirmo que não recebo advogado em meu gabinete para tratar de interesses processuais da parte em processo que esteja concluso para eu proferir voto, numa visível e comprometedora ofensa ao sagrado direito de contraditório garantido pela legislação processual em vigor.

Isso para mim se chama "lobby" institucionalizado sob a farsa de se tratar de "humanização" da Justiça. Mire-se nos exemplos da exposição pública a que se sujeitou o ministro Sidney Benetti, do STJ, homem probo e culto que só fez por engrandecer a magistratura paulista e que agora dignifica com sua conduta o STJ, onde atualmente exerce a judicatura superior, tudo porque recebeu um famoso político e advogado envolvido na operação Satiagraha; mire-se no que disse o ministro Joaquim Barbosa quando se referiu a advogados de "certas elites", como o próprio jornalista Frederico Vasconcelos cita.

Por outro lado, há a inconstitucionalidade flagrante do artigo 7º, VIII, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao declarar como direito do advogado, "dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada".

A inconstitucionalidade está em que o Estatuto da Advocacia  é lei rigorosamente orgânica e nesta condição ela só pode estabelecer direitos e deveres que digam respeito exclusivamente aos advogados, sendo-lhe vedada a "criação" de deveres a órgãos públicos, notadamente, juízes cuja atividade é regulada também em estatuto próprio.

As leis, na celebrada classificação de Nawiasky, são 1) formais orgânicas e 2) materiais de conduta, significando dizer que aquelas não podem estabelecer regras que impliquem em deveres de conduta com relação a terceiros. Além da inconstitucionalidade da norma supra por vício de incompetência legislativa, há de se observar que os magistrados estão sujeitos às normas processuais em vigor que tutelam os princípios da imparcialidade e eqüidistância das partes em litígio e à LOMAN que expressamente dispõe sobre o dever do magistrado atender à parte ou seu advogado em situação de urgência.

Enfim, o estatuto da OAB, nesse particular, afronta claramente os princípios norteadores do processo judicial vigente e também por esta razão é inconstitucional, já legisla em sede inadequada sobre conduta de juiz.

O Direito processual brasileiro não admite de forma alguma que o advogado vá confidenciar com o juiz interesses de seu cliente. Os códigos processuais, para sedimentar a isenção do juiz, permitem, em segunda instância, que o advogado ofereça memoriais escritos e faça sustentação oral pública, dando oportunidade para que a parte contrária fique ciente do que foi dito. Nós ainda, felizmente, não chegamos ao estágio do direito processual americano.

Enfim, invocar direito de adentrar ao gabinete do desembargador, na hora que quiser para, no recesso do gabinete, vir segredar coisas que a parte contrária não pode ficar sabendo é uma fantástica heresia jurídica.  Enfim, o Estatuto dos Advogados não pode legislar sobre normas de caráter nitidamente processuais, sendo por demais certo que os respectivos códigos de processos civil e penal estabelecem regras específicas e claras para o juiz, em que, numa situação de urgência, está obrigado a receber o advogado e despachar petição.

Lembre-se que a LOMAN é clara ao estabelecer o dever do magistrado "atender aos que o procurarem a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite  solução de urgência"(artigo 35, inciso IV). Este é o texto que estou obrigado a respeitar e não o inconstitucional artigo do Estatuto dos Advogados.

De resto, lamento que as associações de magistrados estejam tão empenhadas em "jogar para a torcida" promovendo atividades sociais e filantrópicas enquanto os seus associados, diga-se, pagantes que enriquecem os cofres associativos, ficam sujeitos a esse tipo jacobino de atuação que não se preocupa com  fundamentos, mas só em fazer política em demérito da democracia e da liberdade de expressão.

Finalizando, para o presidente da AASP que nada sabe ao meu respeito, digo-lhe que sou formado pela USP, tenho dois cursos de pós graduação na mesma universidade; trabalhei durante os cinco (5) anos de faculdade no escritório de advocacia do Dr. Theotônio Negrão, onde convivi com o inexcedível Noé Azevedo; três anos como advogado contratado do escritório de advocacia dos professores José Frederico Marques, Manuel Alceu Affonso Ferreira, Helena Frascino de Mingo e Priscila Maria Correia Pereira da Fonseca; tenho livros publicados, um inclusive sobre os difíceis anos de chumbo; saí da advocacia para cumprir com a minha vocação que a exerço com retidão já há longos 32 anos. Portanto, tenho somado 40 anos de atuação no Direito, isso sem contar os ensinamentos adquiridos em família.

É o que me cabia esclarecer. Muito obrigado.

Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda

Escrito por Fred às 20h16

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Balanço da campanha "Eleições Limpas"

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, desembargador Ari Jorge Moutinho, distribuiu material da campanha "Eleições Limpas" nos sinais de trânsito da capital.

Esse é um dos exemplos do engajamento da magistratura na campanha pelo voto livre e consciente, cujo balanço será feito nesta terça-feira (21/10) pelo presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares Pires, e pelo coordenador da campanha, Paulo Henrique Machado.

Uma das principais ações, segundo a AMB, foi a realização de 1.468 audiências públicas, em que juízes eleitorais de diversas localidades esclareceram as regras das eleições municipais. A campanha destacou a importância do voto sem influências, alertando para o uso eleitoral da máquina eleitoral e para a compra de votos.

Escrito por Fred às 17h33

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Judiciário de "chapéu na mão"

Editorial publicado no Blog do Sartori, sob o título "Orçamento para 2009". O espaço é mantido na internet pelo desembargador Ivan Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Lamentavelmente, uma vez mais o Executivo amesquinha o orçamento do Judiciário. Com uma receita de cerca de 116 bilhões, o Estado destina a seu Judiciário, alquebrado, sucateado, deficiente, pouco mais de 4,5% desse valor, algo em torno de R$ 4,9 bilhões.

A revista Consultor Jurídico publicou os números: houve um corte de 40% a partir da proposta do Tribunal, resultando R$ 4,948 bilhões. "Entre 2005 e 2008, a participação do Judiciário no bolo do tesouro estadual encolheu de 5,12% para 4,88%. No ano passado, o Executivo desidratou em 36% a proposta original. Em 2005, o orçamento do Estado reservou R$ 3,838 bilhões para o Tribunal de Justiça. No ano seguinte, a proposta aprovada pela Assembléia Legislativa previu gastos de R$ 4,211 bilhões. Em 2007, o Judiciário recebeu um total de R$ 4,582 bilhões. Este ano a previsão é de R$ 4,654 bilhões e, para o ano que vem, se a Assembléia mantiver a proposta saída do Executivo, o Tribunal terá em seus cofres R$ 4,948 bilhões.”

Esse valor parece não cobrir sequer o crescimento vegetativo da folha, sem falar nos débitos acumulados há anos com magistrados e funcionários. “A receita orçamentária estadual prevista para este ano é de R$ 96,9 bilhões e de R$ 116,192 bilhões para o ano que vem”. Somos testemunha do hábil e exaustivo trabalho da Comissão Orçamentária, mas a mentalidade do Executivo não se alterou.

É bom lembrar que o TJ-RS já tomou providências a respeito, a exemplo de outros Estados, como se retira da Ação Originária 1.482-4/RS, da relatoria do Min. Marco Aurélio – STF, com a seguinte ementa: “JUDICIÁRIO – PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA – CONSOLIDAÇÃO PELO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR ESTE ÚLTIMO – PRECEDENTES DO SUPREMO – LIMINAR DEFERIDA.” Tenho a certeza de que o Presidente Bellocchi, homem de ação e de diálogo, saberá o que fazer.

Em carta aberta aos colegas, o desembargador Sidney Romano dos Reis escreveu: “Se o Poder Executivo entende que sequer nos caiba, de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os 6% lá preconizados, creio que não devamos mais ter a mesma forma de esperar as coisas acontecerem. Em minha visão, cada vez mais somos assoberbados por avalanches de processos, sem termos meios materiais e humanos de cumprir nossa tarefa constitucional. Somos constantemente cobrados pela lentidão, pela desorganização e pela falta de perspectiva. (...). Necessitamos de informatização, da contratação de funcionários, da compra de móveis,  de instalarmos mais unidades judiciais e cartorárias, de preenchermos as lacunas principalmente no interior (...).

É passada a hora de, como Poder, atuarmos em prol dos nossos interesses, sem nos atemorizarmos, buscando mecanismos que, amparados pela Lei, nos possibilitem a consecução de tudo quanto precisamos para fazer os processos serem julgados com mais celeridade, com que nossos funcionários possuam efetivamente um plano de carreira, que nossos atrasados sejam honrados (...). Nada nos impede (...) de buscarmos, dentro dos parâmetros legais, a consecução dos recursos que se mostrem aptos a fazer com que o Judiciário seja realmente autônomo e independente, orçamentária e administrativamente. (...) Sou sabedor de todos os esforços que foram empreendidos pelo Presidente Bellocchi e pela Comissão de Orçamento para que a dotação orçamentária de 2009 fosse compatível com nossas vicissitudes e sei que nada foi inserido sem que tivesse plena justificativa. (...) porém (...) não há mais como deixar de perceber que, novamente, nos querem deixar de chapéu na mão, porque não interessa um Judiciário forte e independente.”

Escrito por Fred às 17h31

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Procurador: "Convicção religiosa deve ser invocada"

O procurador Regional da República Mario Ferreira Leite, de Londrina (PR), enviou o seguinte comentário sobre o despacho proferido pela desembargadora Sílvia Maria Gonçalves Goraieb, do TRF-4, que considerou "falha intolerável" o fato de ele não haver opinado em habeas corpus que pedia a liberdade provisória mediante fiança entre as 18h da sexta-feira (5/9) e as 18h do sábado (6/9), invocando sua opção religiosa [o procurador é adventista], conforme registrou este Blog:

"O art. 333 do Código de Processo Penal prevê manifestação do Ministério Público depois de fixada a fiança. Não haveria, pois, omissão. Em segundo lugar, o prazo mínimo é de 24 horas, não excedido. Em terceiro lugar, a Vara Federal (não o juiz de plantão) mandou os autos incompletos na primeira vista, impedindo manifestação no horário de expediente.

Em quarto lugar, a conviccão religiosa deve e pode ser invocada em qualquer momento, quando se exigir atuação contrária (devo obediência à Lei de Deus e não dos homens).

Além disso, o plantão não encontra previsão legal. Não faz parte da jornada de trabalho. É trabalho sem remuneração e a escusa consta de ata quando da escala.

No caso de servidores, com convicção religiosa, podem compensar as horas que tenham que sair mais cedo. A Bíblia elegeu 6 dias para o trabalho e não a ociosidade.

No caso, a prisão decorria de mandado de busca, com prévio exame judicial, inclusive com flagrante homologado. A desembargadora exorbitou e desconhecia a realidade".

 

Escrito por Fred às 15h49

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Advogados condenam blog de desembargador

AASP questiona no CNJ artigo de Ferraz de Arruda
sobre a privacidade dos gabinetes de magistrados

A AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) ofereceu representação ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra o desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, inconformada com artigo que o magistrado escreveu em julho em seu blog "Justiça Crítica" sob o título "Gabinete é espaço privativo do desembargador". No texto, Ferraz de Arruda afirmou que a OAB-SP e a AASP não têm "a mínima razão em reivindicar ou exigir que o desembargador receba em seu gabinete o advogado para que este possa tratar unilateralmente dos interesses de seu cliente".

O presidente da AASP, Marcio Kayatt, entende que o desembargador "mais do que estimular a violação de prerrogativas dos advogados, confessou que, em seu gabinete, não cumpre determinação legal". Trechos do artigo foram reproduzidos neste Blog. Transcrito posteriormente no site "Consultor Jurídico", o texto motivou severas críticas de advogados. Ferraz de Arruda decidiu suspender o blog.

"A prática ilegal confessada no referido artigo deve ser reprovada pelo CNJ, sob pena de se disseminar pelo País afora reprovável conduta violadora de uma das mais importantes prerrogativas do advogado, que nada mais representa do que uma das ferramentas do devido processo legal", diz Kayatt.

O CNJ arquivou a representação e a AASP ofereceu recurso (*) que poderá ser examinado nesta terça-feira (21/10).

No artigo, Ferraz de Arruda sustentou que "o processo estando concluso ao desembargador para que este estude e profira o seu voto, não é lícito vir o advogado pessoalmente lhe cobrar atenção sobre pontos do processo que ele, advogado, não quer, por interesses estratégicos, dispor publicamente nos autos".

"Está começando a se tornar uma indevida rotina o fato de alguns juízes e desembargadores aposentados, se prevalecendo da anterior condição, ingressarem livremente nos prédios dos gabinetes dos desembargadores ou nas salas das becas para interceder em favor de partes que estão em litígio", comentou o magistrado.

O artigo de Ferraz de Arruda é anterior à entrevista de Joaquim Barbosa à Folha, quando o ministro do Supremo criticou os advogados de "certas elites" que monopolizam a agenda do Judiciário -inclusive no Supremo-, marcando audiências para pedir que seus processos sejam julgados com prioridade, na frente de outros que entraram na Corte há mais tempo.
 
Segundo o presidente da AASP, o Estatuto da Advocacia declara como direito do advogado “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada”; estabelece a LOMAN (LC 35/79), no art. 35, IV, que é dever do magistrado “atender aos que o procurarem a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência”.
 
Segundo Kayatt, o CNJ já decidiu que “o magistrado é sempre obrigado a receber advogados em seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião de trabalho. Essa obrigação se constitui em um dever funcional previsto na LOMAN e a sua não observância poderá implicar em responsabilização administrativa” (Pedido de providências n. 1.465, Cons. Marcus Faver, j. 4.6.07). Confira-se, a respeito, STJ, 1ª T., RMS n. 13.262-SC; 2ª T., RMS n. 15.706-PA; 1ª T., RMS n. 18.296-SC.
 
"Nestas condições, espera a AASP que o CNJ exerça seu papel constitucional, determinando ao indigitado magistrado que cumpra com suas obrigações funcionais", disse Kayatt.

O presidente da AASP nega que a iniciativa represente censura ou limite à liberdade de opinião: "O desembargador não só confessa que não cumpre a lei em seu gabinete, como prega aos demais colegas que também deixem de fazê-lo. E não se preocupou em seu artigo em defender uma posição de lege ferenda, ou seja, uma postura a ser adotada mediante a alteração do regramento vigente. Preferiu simplesmente afirmar e reafirmar que não recebe os advogados, como se estes lhe criassem embaraços ou atrapalhassem o exercício de sua judicatura".

Consultado, o desembargador Ferraz de Arruda preferiu, por enquanto, não se manifestar.

(*) Recurso Administrativo no Pedido de Providências número 2008.10.00.001983-0

Escrito por Fred às 11h18

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Juízo do Leitor - 1

Trechos de comentários de leitores nesta semana

 

Sobre o anúncio feito pelo novo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Sérgio Resende, de suspender a construção da mega-sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, estimada em R$ 549 milhões:

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: O desembargador Sérgio Resende tomou uma medida corajosa e necessária. Não se justifica construir uma sede tão suntuosa, com o propósito de apenas abrigar os gabinetes dos magistrados em um único edifício. (...)

 

Artur [Minas Gerais]: Foi uma grata surpresa ver a obra ser suspensa. Há comarcas do interior cujas sedes estão completamente deterioradas e sem espaço físico. Esperamos muito que, agora, além de privilegiar o interior (rectius: fazer Justiça), sejam instaladas varas onde realmente há necessidade, pois há juízes com cerca de 10 mil processos em mãos, com um único assessor e sem funcionários de carreira (emprestados pelas prefeituras), e não é possível uma prestação jurisdicional decente com mais de 3.000 processos (média) por juiz. De outro lado, há inúmeras comarcas com menos de 2000 processos (!), e que deveriam ser extintas, passando todos os funcionários e maquinários à comarca mais próxima, vendendo, inclusive, a própria sede do judiciário da comarca extinta para arrecadar dinheiro para melhorar a sede receptora. Há muito, mas muito o que fazer. Boa sorte ao presidente, que começou com o pé direito.

 

Gustavo [Belo Horizonte - MG]: Fiquei feliz com a notícia. Vi que o atual presidente do TJMG tem bom-senso (o que deveria ter tido o seu antecessor). Em entrevista à revista do tribunal, disse que irá voltar seus olhos para a justiça de 1ª instância, que padece estruturalmente, e para a informatização desta (http://www.tjmg.jus.br/informativo/informativo_132.pdf). Vamos ver! Agora, me preocupa e o seu sucessor. Qual atitude irá tomar frente ao suntuoso projeto? Só nos resta rezar por eles!

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Eis um exemplo do que é possível de se conseguir a partir de uma opinião pública indignada e do exercício da liberdade de expressão.

 

Marilda Correia [Campinas - SP]: (...) Se, ao invés de toda essa pujança, o dinheiro fosse aplicado na informatização, as coisas iriam se desenvolver melhor e o povo agradeceria. A morosidade é a pior doença do Judiciário.

 

Eduardo Murta [Belo Horizonte - MG]: Seria mais do que justo observar que as primeiras revelações sobre o custo dessa obra e também a decisão de suspendê-la foram publicadas com exclusividade pelo jornal Hoje em Dia, aqui de Belo Horizonte.

 

RESPOSTA:

 

Caro Eduardo, Desconhecia o fato. Recebo com muita satisfação a sua observação.

 

Cumprimentos.

abs. Frederico

Escrito por Fred às 10h53

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Juízo do Leitor - 2

Sobre declarações do ex-presidente do TJ-MG, desembargador Orlando Adão Carvalho, ao dizer que ainda tem esperança de que uma futura administração retome o projeto da mega-sede do tribunal:

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: Resta evidente, sob qualquer prisma, que a construção da nova sede do TJMG é absurda e despropositada, notadamente quando há prédios do judiciário com instalações que são uma vergonha. Portanto, prevaleceu a razão. Por certo, as futuras administrações do judiciário mineiro manterão a conduta correta do atual Presidente. Insistir em querer continuar a edificação daquela nababesca sede é fruto da incompetência dos que se aventuram na gerência da coisa pública, sem capacidade para tanto. Então, não deveria o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Orlando Adão Carvalho, vir a público e contestar uma medida tomada com equilíbrio pelo atual presidente, desembargador Sérgio Resende. Um ato de deselegância, na medida em que o ex-presidente não tem mais ingerência no comando do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

 

Artur [Minas Gerais]: Há uma comemoração enorme de praticamente todos os cerca de 1.000 juízes de 1ª instância de MG pela decisão corajosa e decente do presidente. As esperanças de melhoras vitais para a magistratura - e, por conseqüência, da democracia e cidadania - foram reavivadas. Mas reitero o que sempre disse: a magistratura só vai engrenar de vez quando todos os juízes tiverem direito de votar nas eleições para presidentes dos tribunais.

Escrito por Fred às 10h51

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Juízo do Leitor - 3

Sobre o depoimento do chefe da Seção de Operações Especiais do Supremo Tribunal Federal (STF), Ailton Carvalho de Queiroz, à CPI das Escutas, ao sugerir "que a presidência do tribunal vazou o relatório sigiloso que apontou 'alerta máximo de uma provável escuta' ambiental no STF":

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Como é que é mesmo? Então o Supremo Tribunal tem uma espécie de P-2, de Segunda Seção? Informação ou Contra-Informação? Ou ambas? Desde quando? Como é feito o recrutamento de pessoal dessa Segunda Seção? De que equipamentos dispõe? Que vínculos mantém ou alimenta com certos "formadores de opinião", sobretudo da área jurídica? A sociedade (os contribuintes) agradece maiores esclarecimentos.

 

Edmond Dantes [Curitiba - PR]: Tenho sérias dúvidas sobre se de fato ocorreu aquele telefonema entre o ministro Gilmar Mendes e o Senador Demóstenes Torres. A revista Veja não apresentou a gravação que diz ter e a confirmação da existência do diálogo pelos dois envolvidos nada mais é do que realmente é, vale dizer: os envolvidos dizendo-se vítimas de grampo. Da ótica jurídica, isto equivale a nada.

 

Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo - SP]: Segundo o presidente do STF, vazamento de informações é "coisa de gangster".

 

Marilda Correia [Campinas - SP]: Tudo está muito nebuloso nesse negócio de escutas telefônicas. Quando entra para a apuração dos fatos e prisão temporária do suspeito, desenrola-se um vazamento em todos os processos, que coisa estranha!

 

Ricardo [Mogi das Cruzes - SP]: Nem um pouco estranho, considerando-se o midiático presidente da corte suprema...

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Já perguntei várias vezes em comentários a posts e vou perguntar de novo: É lícita, legítima, republicana (como agora se diz), a conversa dita ocorrida entre Gilmar e Demóstenes, e que a revista vazou ou reproduziu? Eles podiam tratar tão à-vontade da tramitação a ser dada à ação que Demóstenes proporia perante o Supremo Tribunal? Ou essa promiscuidade fere princípios éticos?

Escrito por Fred às 10h50

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Juízo do Leitor – 4

Sobre a instauração pelo Ministério Público Federal de procedimento de controle externo da atividade da Polícia Federal e abertura de inquérito policial federal para apurar o vazamento de transcrições de conversas interceptadas entre o advogado Ildeu Pereira e o empresário Marcos Valério na operação Avalanche:

 

Edmond Dantes [Curitiba - PR]: O “procedimento de controle externo da atividade policial” (a criatividade do MP na busca de fazer investigação criminal é assombrosa) instaurado, se voltado para apurar delito, é de flagrante inconstitucionalidade. Também, o MP não determina a instauração de Inquérito Policial, uma vez que não é superior hierárquico da autoridade policial e não pode mandar, o que faz é requisitar a instauração. Qual a diferença entre um e outro? É enorme: ao determinar, dá-se ordem (de chefe para subordinado) que não pode ser contestada; ao requisitar, exige-se uma ação prevista em lei; se a base jurídica não estiver adequada, sofrerá indeferimento por parte a autoridade que recebeu a requisição.

 

Lilian [São Paulo]: Engraçado, não vejo o MP se importar quando caso e do lado deles. (...) Fico imaginando a mãe do rapaz morto pelo ex promotor que tem hora que é, depois não é promotor, ou então a mulher do moto boy assassinado por um promotor com uma arma restrita das Forças Armadas deu dez tiros ainda caluniou a vítima, dizendo que o mesmo tentou roubar e que tinha sete relógios com ele (...) Ainda mandaram o exemplar promotor fazer curso de tiro, melhor assim da próxima vez ele poderá dar 20. Ultimamente o MP, o STF só andam na mancada, mandem para a cadeia o seus também e parem de hipocrisia que o Brasil não agüenta mais. Pelo menos eu estou cheia.

 

Carlos [São José dos Campos - SP]: Muito embora se saiba que os autores destes 'vazamentos' de dados sigilosos dificilmente são descobertos, acho que o procurador tomou as providências devidas. Ademais, embora pendente julgamento no STF, de há muito é pacífico em nossa jurisprudência, o poder investigatório do Ministério Público. Aliás, descabido seria se o autor da ação penal e natural destinatário de toda prova colhida (para oferecimento da denúncia) estivesse impedido de investigar! Sem este poder, teria que se contentar com o inquérito que lhe fosse remetido, o que seria absurdo.

 

Rodrigo [São Paulo]: A atribuição do MP de controlar a atividade policial é prevista expressamente pela Constituição. É de se louvar o correto posicionamento do procurador, que busca investigar quem vazou os dados sigilosos, sem deixar de reconhecer a liberdade de expressão dos veículos de imprensa que têm a prerrogativa de publicá-los.

 

Vladimir Aras [Bahia]: Requisição equivale a determinação. A distinção feita pelo leitor não se sustenta. Se uma requisição sem base jurídica não deve ser cumprida, uma ordem ilegal também deve ser rejeitada. Dá no mesmo. O que importa é que o controle externo é uma função institucional do MP conforme a Constituição, e é ao MP que interessa o resultado da investigação criminal, seja quem for o executor das apurações. O resto é ciúme e perda de foco. O povo só quer que os fatos ilícitos, todos eles, sejam rigorosamente punidos. É difícil esse Brasil. Quando o MP não apura, está errado, é "conivente". Quando apura, está errado também, porque "abusou"... Lembro sempre a fábula do velho, do menino e do burro. E vamos em frente.

 

Edmond Dantes [Curitiba - PR]: Sequer há resquícios constitucionais que levem concluir que quem denuncia pode investigar. Esta afirmação, contada mil vezes na mais pura adequação ao ensinamento de Goebbels, só atende interesses corporativos do MP (instituição que o Estado brasileiro já passou do tempo de por freios severos). O modelo brasileiro de instrução criminal segue o adotado pela França em seu “Code de D’instruction Criminelle de 1808” (um dos Códigos Napoleônicos). Neste sistema existe uma autoridade de polícia judiciária responsável por apurar o delito. É o mais democrático e isento método de investigar o cidadão que, presume-se, delinqüiu. Obra prima da democracia (em que pese a legislação ter surgido num regime imperial), onde freios e contrapesos se colocam em perfeito equilíbrio. A máxima do sistema francês é: quem acusa não julga e não investiga, quem julga não acusa e não investiga e quem investiga não acusa e não julga. Recomendo estudos avançados sobre a estrutura de investigação criminal no Brasil

 

(...)

 

Disse o leitor: “Se uma requisição sem base jurídica não deve ser cumprida, uma ordem ilegal também deve ser rejeitada. Dá no mesmo.” Não! Definitivamente não! Mesmo a mais tenra doutrina, sem levar em conta a mais espessa jurisprudência, faz distinção entre determinação e requisição. A determinação, para deixar de ser cumprida sem que o destinatário sofra sanção (administrativa, penal ou cível), deve ser - manifestamente ilegal -, não cabe juízo de Direito sobre sua legitimidade. Quando diante de determinação ilegal, travestida de legalidade, o agente a cumpre, não será responsabilizado por seu ato. A responsabilidade cabe a quem ordenou a ação, apenas. Já a requisição, quando dirigida a autoridades de qualquer dos Poderes, sofrerá juízo de admissibilidade tendo por foco sua base jurídica. Não havendo justificativa jurídica, a exigência legal não se consumará.

 

(...)

 

A própria Constituição Republicana de 1988 faz menção a requisição (quando dirigida à autoridade policial) e não a determinação e, didaticamente, ensina o seu significado Observe o Art. 129, inciso VIII, quando trata das funções institucionais do Ministério Público: “VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais”. Repito o texto naquilo em que ele leciona: “indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais”. Mais não falarei por considerar encerrado o debate no que interessa ao bom Direito. Agora, com o objetivo de atender interesses corporativos de instituições, pode-se sofismar até o fim dos tempos.

Escrito por Fred às 10h50

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Juízo do Leitor – 5

Sobre a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de lei estadual que autorizou a contratação temporária, sem concurso público, de 20 advogados para exercerem a função de defensores público substitutos, no Rio Grande do Norte:

 

César Figueiredo [Lins - SP]: O Governo de São Paulo sancionou a Lei 500/74, que estabeleceu a figura do "temporário”, prejudicando milhares de servidores. Este comentarista aposentou-se nessa situação funcional, sem nunca ter a oportunidade de prestar concurso. Os temporários não recebem vantagens dos "efetivos", algo que pode ser revertido via judicial; o mais cruel é ganhamos, mas "não levamos”. Em geral, as causas desembocam em precatórios, que levam décadas para serem pagos; milhares já morreram ser ver a cor do dinheiro!

Escrito por Fred às 10h49

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Juízo do Leitor – 6

Sobre editorial da Folha, que propõe o reforço à Defensoria Pública como uma das formas de aliviar a demanda por prisões no Estado e de prevenir o acúmulo, nas celas, de detentos que já poderiam ter seu regime de prisão relaxado:

 

Jacques [Belo Horizonte - MG]: Ao contrário do que afirma o jornal, não se trata do sucesso da política dos tucanos paulistas. Isto é campanha eleitoral para o PFL. Na verdade, a Justiça de São Paulo, como a maioria de sua população é conservadora, e a lotação das prisões é resultado do preconceito contra os pobres. Se o jornalista tiver curiosidade, verificará que mais da metade destes presos, essencialmente pobres e pretos que cometeram crimes contra o patrimônio, são provisórios, sem sentença transitada em julgado. Aliás, é sintomática a situação da Defensoria Pública paulista, que, salvo engano, foi a última a ser instalada no país, e, mais uma vez, está em greve. A imprensa marrom deveria deixar de publicar tais inverdades visando influenciar a campanha eleitoral. Isto faria um bem para o País.

 

Manoel [São Paulo]: Por acaso as vítimas destes "pobres" são ricos. A maioria das vitimas de homicídios são ricos?

 

Marilda Correia [Campinas -SP]: Aos olhos da população paulista, a política carcerária parece estagnada. Em decorrência, todos os envolvidos parecem patinar nas decisões. O Governo do Estado está devendo, e muito, uma solução nesse sentido.

 

Rodrigo Formiga [Brasília - DF]: O investimento maciço em Defensorias Públicas, investimento esse compatível com as necessidades da população-alvo, ajudaria muito a superar pontos críticos do "sistema judiciário". Orçamento digno e independente do Executivo, autonomia administrativa e funcional, deveriam ser bandeiras não só dos Defensores Públicos, mas de toda a sociedade. Há uma disparidade muito triste quando se contrapõem os orçamentos generosos do Judiciário e do MP aos das Defensorias.

 

Rodrigo [São Paulo]: Ainda bem! Para ser defensor público, segundo a Constituição, é preciso ser aprovado em concurso próprio, assim como ocorre para juízes e promotores. Além disso, o cargo de defensor é dotado de diversas prerrogativas - independência funcional, pois a instituição não é vinculada ao governo nem tem hierarquia, autonomia administrativa e financeira, inamovibilidade, possibilidade de ajuizar ações coletivas, entre outras - que garantem a qualidade do serviço e uma representação supra-qualificada das pessoas mais necessitadas. A lei do Rio Grande do Norte atacada apenas reflete as dificuldades que as Defensorias enfrentam no país, o desconhecimento quanto à carreira e percepção equivocada de que defensor é "advogado pago pelo estado", extremamente prejudicial à evolução do sistema de justiça.

 

Manoel [São Paulo]: E o cidadão que necessita do serviço do advogado. Enquanto decide que vai prestar o serviço, pode também parar de pagar imposto.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Sr. Rodrigo, O defensor público necessita ter inscrição da OAB? Juiz e promotor também? Se a resposta à primeira é afirmativa e à segunda é negativa, de imediato fica clara a distinção entre as carreiras.

 

Rodrigo [São Paulo]: "Sra." Ana Lúcia Amaral: 1) O defensor público não precisa ser inscrito na OAB porque sua capacidade postulatória decorre exclusivamente do cargo público (como ocorre com juízes e promotores). Dê uma olhada no art. 134, parágrafo primeiro, da CF, que veda o exercício da advocacia para defensores públicos; 2) No Rio de Janeiro, por exemplo, defensores públicos são desvinculados da OAB; 3) Em SP, a lei estadual prevê a inscrição na OAB; entendo que essa previsão é inconstitucional, porque defensor não advoga por expressa norma constitucional, inclusive sendo-lhe vedado advogar em causa própria; 4) Agradeço se você tiver algum comentário sobre aspecto que eu não tenha percebido. Mas aproveito para lembrar que o concurso público para o cargo de defensor é previsto expressamente pelo próprio art. 134 citado. Aliás, essa sua indagação desconsidera o que o próprio STF decidiu hoje na ADIN que motivou o post deste blog...

Escrito por Fred às 10h48

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Juízo do Leitor – 7

Sobre o projeto que pretende instituir no Conselho Nacional do Ministério Público a obrigatoriedade de realização periódica de correições em todo o Ministério Público:

 

André [Curitiba - PR]: Já passou da hora de se instituir algum controle efetivo sobre a produtividade dos membros do Ministério Público. A desídia de parte dos membros no exercício de suas atividades desmerece a carreira e a instituição e demonstra falta de respeito com o erário público.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Se o "controle externo" do Ministério Público resolver vir a Belo Horizonte, será recomendável que também investigue a atuação de um procurador de Justiça que tem nome de personagem dos Evangelhos e que é mais conhecido no Google como criador de gado do que como membro do Parquet. É que ele tem o hábito, mau hábito melhor dizendo, de antedatar suas manifestações processuais, fazendo-as parecer tempestivas. Assim, emite um parecer em janeiro e data-o de outubro do ano anterior, por exemplo. Para quem lê os autos, mostra-se funcionário público exemplar, pontualíssimo no desempenho de suas funções. Para o jurisdicionado e seu patrono, a fraude custa caro, em especial por se tratar de habeas corpus. E para os servidores burocráticos do Ministério Público de Minas Gerais fica a suspeita de serem desidiosos, ineptos, incapazes de restituir os autos do processo ao tribunal em tempo "decente". Felizmente o sistema de processamento de dados registra e conserva toda a movimentação dos processos.

Escrito por Fred às 10h47

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Juízo do Leitor – 8

Sobre despacho da desembargadora Sílvia Maria Gonçalves Goraieb, do Tribunal Regional Federal da 4a. Região,  com duras críticas ao procurador regional da República Mário Ferreira Leite, de Londrina (PR), por não haver opinado em habeas corpus que pedia a liberdade provisória mediante fiança entre as 18h da sexta-feira (5/9) e as 18h do sábado (6/9), invocando sua opção religiosa [o procurador é adventista]:

 

Vladimir Aras [Bahia]: Esta questão é muito polêmica. Recentemente, em Fernandópolis/SP, um advogado invocou sua condição de judeu e, mediante habeas corpus no TJ/SP, conseguiu adiar um júri marcado para ter início no Yom Kippur.

 

Cesar Novais: [Cuiabá - MT]: Levando-se em conta que vivemos num Estado laico e sendo o procurador um agente deste Estado, não me parece plausível invocar sua opção religiosa para se eximir de sua obrigação funcional. Claro, se isso realmente ocorreu...

 

Marquinho [São Paulo - SP]: Uma coisa é invocar convicção religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, sobrevindo a obrigação de cumprir prestação alternativa. Outra coisa é deixar de cumprir uma obrigação decorrente do cargo alegando convicção religiosa. Primeiro que a obrigação imposta ao Procurador não se enquadra naquelas previstas na Constituição (a todos impostas). Segundo que o Procurador ao prestar concurso público já deveria ter conhecimento da necessidade de oficiar na forma de plantão nos finais de semana. Pensando da forma como o procurador agiu, e considerando a ACP recentemente proposta por ele, será que posso me eximir de cumprir as 40 horas semanais de jornada de trabalho alegando que pela minha convicção religiosa não posso trabalhar mais de 35 horas semanais? Com a palavra, mais uma vez, o digníssimo procurador da República Sr. Mário Ferreira Leite.

 

Ernesto [São Paulo - SP]: A questão fundamental é se ele excedeu o prazo legal. Se não excedeu, parece-me um exemplo de perseguição religiosa.

 

Ojuara [São Paulo - SP]: Deve o MP e o Judiciário se manifestar e decidir "na hora"? Não se pode mais pensar? Qual o prazo estritamente legal para o caso? Independentemente do caso concreto, preocupa-me que se tem a idéia de decisão imediata sobre pedidos de liberdade provisória ou relaxamento de prisão, pois não raras vezes a matéria é árdua, necessitando de 24 ou 48 horas completas...

 

André Santana [Rio de Janeiro - RJ]: Pelo que foi descrito houve dois problemas: 1) se houve ou não a manifestação do MP através de seu Procurador dentro do prazo estabelecido; 2) se a excusa de convicção religiosa foi considerada pertinente e procedente pela Autoridade Judiciária em sua livre convicção motivada. No primeiro caso, é uma questão objetiva e o seu descumprimento remete à segunda, e no caso afirmativo da última questão então seria o caso de se questionar o desvio funcional de ambos os agentes do Estado envolvidos no imbróglio, o Juiz e o Procurador, pois referente à última parte houve uma manifestação e uma decisão sobre o tema escusa por convicção religiosa.

Escrito por Fred às 10h45

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Juízo do Leitor – 9

Sobre as suspeitas de favorecimento a candidatos pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e o antecedente nas eleições de 1998, quando o advogado Rogério Lanza Tolentino, sócio de Marcos Valério, foi acusado de favorecer o então governador Eduardo Azeredo (PSDB), ao atuar como juiz eleitoral:

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Vou repetir uma questão que já suscitei: convém à sociedade brasileira ter uma "justiça" de investidura temporária? De composição heterodoxa, prá dizer o menos? Em que alguns juízes podem simultaneamente advogar perante os outros juízes que a compõem? Em que não há nenhum controle social sobre a escolha/indicação dos juízes que a compõem? Em que mesmo conhecida militância partidária não é impedimento para a investidura dos juízes? Pensemos bem.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: É estarrecedor constatar que o crime do colarinho branco no Brasil compensa e que os delinqüentes passam anos usufruindo as mordomias advindas da atividade criminosa, morando em amplas mansões ou coberturas com caríssimos automóveis importados na garagem, sem a mínima preocupação com a ação do Poder do Estado que, de antemão já sabem, levará anos a ser concretizada (se vier a sê-lo). Pior ainda é quando a delinqüência conta com o corporativismo da entidade de classe para bradar contra o "ataque ao Estado de Direito e às prerrogativas dos advogados".

 

Marilda Correia [Campinas - SP]: Todo processo do mensalão caiu por terra, quando a tropa de choque da CPI (PSDB) tentou isolar o Sr. Azeredo, abrindo um canal para tudo o que a população presenciou a posteriori, a impunidade à solta e até hoje sem freios.

Escrito por Fred às 10h45

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Juízo do Leitor – 10

Sobre a decisão do Tribunal Regional Federal da 4a. Região determinando que o colarinho do chopp deve ser considerado parte integrante do produto.

 

Kowalsky [São Paulo - SP]: Até juiz normatiza "crimes" de colarinho branco neste país. Agora falta definir qual deve ser o tamanho do colarinho. 10%, 50%, 95%? "Sai um chopp com 17% na mesa 21."

 

Alfredo [Campinas - SP]: Nada diferente do que tem acontecido muito ultimamente: apenas mais uma sentença da justiça a favor de quem tem dinheiro e portanto poder. Se o comerciante quiser pode colocar meio a meio (espuma e chopp) que está tudo certo. Afinal o bebedor é apenas uma pessoa do povo e portanto só tem que trabalhar e pagar impostos. E agora pagar também pela espuma. Só isso.

 

Ingmar [São Carlos - SP]: Isso é fácil de se resolver, não gostou do colarinho, feche a conta e vá para outro bar. Quanto tiver desistido de todos os bares, comece a beber em casa. Sai mais barato e dá menos aborrecimento, rsss...

 

Marilda Correia [Campinas - SP]: Para o mundo que eu quero descer! Pensar que há processos aguardando decisão a trilhões de anos.

 

Carlos [São Bernardo do Campo]: Quando se fala em bebida de forma geral fala-se em volume (ex. 300 ml). Em termos de "volume" o juiz está certíssimo (espuma faz parte do volume). Se fosse em gramas teoricamente estaria errado. Entretanto faço coro com o Bar do Leo na zona (zona mesmo!) central de São Paulo: Chopp tem que ter espuma e não se discute mais esse assunto.

 

Nelson [Belo Horizonte - MG]: O fiscal do INMETRO só deve beber leitinho. Ô meu, acorda! Chopp seu colarinho se toma com feijoada sem rabinho?

 

José Carlos [Juiz de Fora - MG]: O INMETRO está certo. Eu pago por 300 ml de líquido (afinal, o barril tem 25 litros de líquido e não 20% de espuma; a garrafa tem 600 ml de líquido e o modo de servir é que faz o colarinho). Defender o colarinho como parte do volume é entregar o chope ao vendedor. Façam o tamanho do colarinho que quiserem, mas na minha tulipa eu quero 300 ml de líquido.

 

Louis [São Paulo]: Outro dia, no Bar Leo, um amigo pediu um chopp sem colarinho, no que foi, corretamente, advertido pelo garçom: "Aqui, não servimos esta bebida".

 

Marcos Monteiro [Niterói - RJ]: Se me permitem uma opinião, a espuma ajuda a conservar o sabor do chopp, pois impede sua oxidação. O problema logicamente é o excesso, aí quem manda é o cliente. Ele é quem diz se quer com espuma ou sem espuma. Eu por exemplo peço com dois dedos.

 

Lincoln Silveira [Fortaleza - CE]: A caipirada e os macunaímas podem continuar bebendo sua cachaça mardosa e deixem o chopp para quem aprecia. Ninguém vai dar pela falta. Faz favor! Não somos país de 3º mundo à toa não.

 

Orlando Vieira: [Fortaleza - CE]: Prometo pagar dupla rodada de chopp pros caras do INMETRO, pra poder compensar a quantidade de espuma que vão tomar...

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Chopp sem colarinho não é chopp! É outra coisa, não necessariamente industrializada...

 

Fabiano Nakamoto [Londrina - PR]: Já dizia um grande companheiro de caneco, que inclusive já se manifestou hoje: "Chopp sem colarinho não é chopp!"

Escrito por Fred às 10h44

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Juízo do Leitor – 11

Sobre a decisão do CNJ determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo deverá substituir, no prazo de 12 meses, servidores municipais cedidos por servidores concursados em comarcas que mantêm convênios com as prefeituras:

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: Fico feliz pela posição do conselheiro Locke Cavalcanti. Anoto os votos dos conselheiros oriundos dos dois maiores judiciários nacionais, Rio e SP. Realistas.

 

Cândido [Brasília - DF]: E os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal acabam de ser revogados em sede administrativa pelo CNJ...

Escrito por Fred às 10h43

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Juízo do Leitor – 12

Sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça de manter afastado o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, Valci José Ferreira da Silva, enquanto tramitar ação penal contra o conselheiro:

 

Edmond Dantes [Curitiba - PR]: Não há sentido na existência dos Tribunais (faz) de Contas. São ralos monstruosos por onde escoam o nosso suado dinheiro subtraído de nossos bolsos a título de tributos. Estas chamadas “Cortes de Contas”, na verdade, só servem para acertos de posições partidárias e atendimento de interesses de grupos políticos e familiares. São perfeitamente substituíveis por uma carreira de Auditor de Contas, dentro dos quadros funcionais dos Legislativos, e preenchidas suas vagas por concurso público. A qualificação pessoal, intelectual e profissional dos Conselheiros e Ministros existente nestes órgãos auxiliares do Poder Legislativo, demonstra de forma muito clara o que digo.

Escrito por Fred às 10h43

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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