Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

"Prisão cautelar é eficaz contra o crime organizado"

Os procuradores da República resolveram reagir de forma institucional ao discurso de advogados criminalistas e de membros do Judiciário que pretendem inibir o uso de instrumentos de combate à criminalidade organizada e ao crime do "colarinho branco". Durante o XXV Encontro Nacional dos Procuradores da República, no município baiano de Mata de São João, os membros do Ministério Público Federal lançaram documento em que reafirmam a importância da prisão cautelar e da interceptação telefônica como meio de prova para a eficaz apuração criminal.

Coincidentemente, a "Carta de Mata de São João" é divulgada dias antes de o Supremo Tribunal Federal julgar habeas corpus impetrado pelo banqueiro Daniel Dantas, cuja liminar concedida em julho pelo ministro Gilmar Mendes, suspendendo a prisão do banqueiro, estimulou a grita contra as operações da Polícia Federal e contra decisões de juízes de primeiro grau autorizando a escuta telefônica por períodos mais longos.

No documento, os procuradores da República solicitam que o STF explicite, com urgência, os poderes investigatórios criminais do Ministério Público, passados 20 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Defendem também a criação de mecanismos de aferição dos resultados da atuação do órgão ministerial.
 
Eis a íntegra da Carta:
 
Os membros do Ministério Público Federal, reunidos em Mata de São João, BA, no XXV Encontro Nacional dos Procuradores da República, ocorrido entre os dias 28 de outubro e 2 de novembro de 2008, em torno do tema central “Os 20 anos da Constituição de 1988 e o Ministério Público”;

Considerando que a Constituição da República expressa o projeto de construção de uma sociedade justa, livre e solidária e institui o Ministério Público como órgão permanente e voltado à promoção da justiça e defesa dos valores democráticos, da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais;

Considerando que para cumprir o seu papel constitucional o Ministério Público depende da garantia da independência funcional e de instrumentos que viabilizem a sua efetiva atuação;

Considerando que o respeito ao princípio da eficiência é fundamental para o cumprimento da missão constitucional do Ministério Público;

Considerando que, passados 20 anos da promulgação do texto constitucional, ainda existem instituições que resistem à atuação do Ministério Público;

Considerando a necessidade de que o Ministério Público continue oferecendo respostas à sociedade, nos exatos limites de suas atribuições;

Concluem que:

1. É necessária a implantação de mecanismos de aferição dos resultados da atuação institucional do Ministério Público Federal, com vistas a oferecer à sociedade dados e informações que permitam torná-la mais conhecida e melhor compreendida;

2. O Ministério Público Federal deve intensificar ações afirmativas que levem à adoção de políticas que reduzam as desigualdades a que está submetida a população brasileira, sobretudo aquelas de ordem social, racial, étnica, gênero e orientação sexual;

3. A necessidade de aproximação do Ministério Público Federal com a sociedade brasileira reclama a promoção interna e externa de ações de preservação da história e memória da instituição;

4. As prisões cautelares e medidas assecuratórias são fundamentais para a repressão da criminalidade organizada e do “colarinho branco”;

5. O Ministério Público Federal, no bojo das investigações, está atrelado ao resguardo dos direitos fundamentais do investigado e de toda a sociedade;

6. Urge que o Supremo Tribunal Federal explicite os poderes investigatórios criminais do Ministério Público;

7. A interceptação telefônica constitui relevante meio de prova para a apuração criminal eficaz e não deve ficar adstrita a prazos improrrogáveis;

8. O apoio institucional ao membro do Ministério Público, no exercício de suas funções, deve ser entendido como uma garantia da sociedade;

9. O Ministério Público Federal deve acentuar a sua atuação na definição de políticas de prevenção da criminalidade.

Escrito por Fred às 14h55

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ainda sobre o primeiro ano do Blog

O primeiro ano de vida deste Blog foi tema de matéria do jornalista Daniel Roncaglia, no "Consultor Jurídico". A seguir, novas mensagens recebidas:

"Seu blog, sem nenhum favor, é hoje o espaço mais importante para informações e discussões de temas relacionados à justiça. Sua credibilidade é o pilar básico do espaço ocupado pelo blog. As trocas de opiniões e de avaliações são absolutamente essenciais para aprimorar o desempenho das instituições de justiça. Parabéns, um grande abraço, e um agradecimento pelas oportunidades criadas por essa iniciativa". (Maria Tereza Sadek - Cientista Política)

"Parabéns pelo primeiro aniversário do blog. O grande sucesso é merecido. Não me surpreende ter sido alcançado em tempo tão curto. Sei dizer, como leitor assíduo, que não contou apenas o seu inegável talento. Seu blog é confiável, pois independente, feito no interesse público. E não há qualquer conflito de interesses". (Wálter Fanganiello Maierovitch - Juiz aposentado)

"Com um jornalismo sério e independente, como convém a um conceituado jornalista, Frederico Vasconcelos traz uma visão plural da dinâmica vida judiciária, permitindo que pessoas de outras áreas possam ter acesso a um mundo um tanto hermético, um tanto fechado, formando uma opinão crítica acerca dos problemas do mundo jurídico e das perspectivas existentes para a sua superação. A 'Folha de S. Paulo' e o Brasil estão de parabéns pela criação deste espaço democrático de troca de idéias, visões e experiências! Parabéns Fred!" (Aluisio Regis - Advogado)

"Avalio muito bem o blog do jornalista Frederico Vasconcelos, porque traz as principais ocorrências relativas ao Judiciário, propiciando o debate. Penso que seria importante buscar questões do dia-a-dia do juiz, externando suas dificuldades e carências funcionais". (Ivan Sartori
- Desembargador)

"Acho o blog muito bom, pois nos dá notícias variadas de um assunto específico, o sistema de justiça, mas com um olhar jornalístico e algumas vezes de forma investigativa, o que o diferencia de outros sites sobre notícias jurídicas". (Luiza Cristina Frischeisen - Procuradora Regional da República)

"Parabéns pela data e pela conquista - em apenas um ano, o teu blog se tornou referência indiscutível nos meios jurídicos e jornalísticos. Isso é conseqüência do teu trabalho sério, fundado em princípios: respeito à ética e ao contraditório, postura democrática e busca objetiva da realidade dos fatos, para citar apenas alguns. Parabéns". (Newton Fabrício - Juiz de Direito)

"Parabéns pelo primeiro ano de vida. Os 600 mil acessos são fruto de um trabalho sério e muito criterioso, preocupado com o pluralismo e o espaço para o contraditório. Um verdadeiro exemplo para nós, jornalistas e cidadãos. Forte abraço e continue sempre assim!" (Hugo Montarroyos - Jornalista)
 
"Considero este blog bastante profissional, ético, independente e com um conteúdo de altíssima qualidade. Só gostaria que temas da área criminal e do sistema penal fossem mais abordados. Logicamente, estou atuando em causa própria". (Antonio Carlos de Holanda Cavalcanti - Servidor Penitenciário)

"Com o atraso habitual, meus parabéns pelo aniversário do blog, que cresce a cada dia em conceito e importância. Felicidades e longa vida". (Tadeu Zanoni - Juiz de Direito)

"Parabéns pelo aniversário do Blog e pelo sucesso que vem obtendo. O altíssimo número de acessos reflete a receptividade do seu trabalho, jornalismo feito com muita seriedade e competência". (Lidia Maria)
 
"Tal sucesso se deve, naturalmente, ao trabalho sério e isento que vem sendo feito pelo editor deste magnífico blog. Parabéns ao blog e que assim continue". (Vitor Costa)

"O Blog é um espaço útil, para que pessoas comuns possam apresentar sua visão e compreensão frente aos acontecimentos em geral. Todos os participantes se enriquecem, com manifestações variadas. Considero seu Blog um excelente meio para promover integração e enorme troca de idéias. Com isso, promove o desenvolvimento e aproxima o meio de comunicação das/entre pessoas. Desejo-lhe muito sucesso. Parabéns. (Ricardo Santa Maria Marins)

"Parabéns pelo primeiro aniversário do blog. É, de verdade, um espaço democrático de debate, reflexão e aprendizado. Tomara que continue no ar por muitos e muitos anos". (Cláudio Silva Duarte)

"Sem dúvida nenhuma, o melhor blog jurídico do Brasil, com execelente conteúdo e matérias tratadas de forma isenta, direta, imparcial e democrática. Visito-o quase todos os dias. Parabéns ao Fred!" (Ronaldo Pinheiro de Queiroz - Procurador da República)

"Engrosso o coro dos elogios a esse jornalista que honra e abrilhanta a profissão. Parabéns pelo aniversário deste diário que se firma como o futuro da mídia! Um grande abraço". (Jairo Marques - Jornalista)
 
"O melhor de tudo é poder contar com o espaço do seu blog para dialogar com o meio jurídico como um todo. Não há censura nos comentários, como em muitos e, ademais, o nível de interesse de suas postagens é marcado pelo que é de fato importante, e não momentâneo. O trato é repetido para que nada caia no esquecimento do vazio. Enfim, serviço público mesmo. Meus parabéns". (Marco Aurélio Sampaio - Juiz de Direito)

Escrito por Fred às 09h17

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Agruras e alerta da advocacia - 2

Criminalista critica OAB, PF e TRF-3

O advogado Aloisio Lacerda Medeiros, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo em 2003, escreveu artigo sob o título "Um basta ao Estado de Terror!", na centésima edição da "Revista do Advogado", publicação da entidade.

Ao tratar da discussão desencadeada com a  "bizarra Operação Satiagraha", Medeiros resgata documento publicado pela Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL) em maio de 2007, no qual criminalistas criticavam decisões do Judiciário em ações da Polícia Federal.

"Tinham e têm bem presente esses Advogados que, em tempos em que a Ordem dos Advogados do Brasil volta seus olhos para questões menores, de pouco ou nenhum interesse para a classe, com atuação tímida e decepcionante na defesa das nossas prerrogativas, algo precisava ser feito na defesa da cidadania", comenta o autor. "Hoje, a iniciativa daqueles Advogados pode parecer um episódio 'menor' se comparado à fantástica repercussão da decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes no 'habeas corpus' impetrado no bojo da Operação Satiagraha".

"Uma retrospectiva isenta e desapaixonada de tudo o que ocorreu a partir de 2003 -início do mandato do presidente Lula- revela que a gênese de todos esses desmandos está no irrefreável desejo dos atuais inquilinos do poder de explorar politicamente a profusão de movimentações cinematográficas da Polícia Federal, como forma eficaz de propagandear as ações governamentais de combate à criminalidade sofisticada (organizações criminosas, "colarinho-branco", corrupção e quejandos), capazes de levar ao delírio os setores menos favorecidos da sociedade, exatamente aqueles que conferem ao atual Presidente índices estratoféricos de popularidade".

Medeiros critica a cobertura da mídia  televisiva nos casos em que "meros suspeitos sofrem condenações públicas por antecipação, muito antes do veredicto dos tribunais", e condena "essa verdadeira excrescência que é a prisão temporária, vergonha do nosso ordenamento jurídico", que, ainda segundo o articulista, "vem sendo utilizada à larga pela Polícia Federal como forma de obtenção de confissões e delações forçadas, aproveitando-se os policiais da fragilidade dos detidos e do impacto das prisões para, numa verdadeira tortura psicológica, convencê-los de que é melhor 'contar tudo' e não ter a prorrogação da custódia requerida".

Para o ex-presidente da AASP, "toda essa melancólica situação não seria tão desesperadora caso existisse em São Paulo uma Segunda Instância pronta a conjurar essas ilegalidades, o que, convenhamos, quase nunca acontece, à mercê de uma mentalidade conservadora e excessivamente autoritária do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, o que acaba transformando o STJ e o STF nos únicos redutos de esperança dos jurisdicionados e de seus Advogados".

Em tempo: supõe-se que o artigo foi redigido anteriormente à decisão do TRF-3 que, ao julgar um pedido da defesa de Daniel Dantas, considerou que o juiz federal Fausto De Sanctis tomou decisão correta ao decretar a segunda prisão do banqueiro.


Escrito por Fred às 13h29

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Des. Arruda: "Não houve excesso de linguagem"

O desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda enviou a correspondência abaixo sobre manifestações públicas de solidariedade que recebeu de magistrados e associações de juízes a partir de processo instaurado no Conselho Nacional de Justiça. Nos posts seguintes, o Blog publica as íntegras de notas da Associação dos Magistrados Brasileiros e da Associação dos Advogados de São Paulo sobre o assunto:

Prezado Jornalista Frederico Vasconcelos,

Quero registrar de público, por meio deste seu prestigiado e imparcial BLOG, os meus sinceros agradecimentos aos honrados companheiros da 13ª Câmara de Direito Público, do TJSP, ao Blog do Sartori, ANAMAGES, APAMAGIS e AMB que publicamente manifestaram preocupação com respeito a decisão do CNJ que, equivalente a uma censura prévia pública e sem que me fosse dado direito de defesa (artigo 5º, inciso LV,da CF) ofende desabridamente o artigo 40, da LOMAN, que dispõe sobre o dever de "a atividade censória de tribunais e conselhos (ser) exercida com resguardo devido à dignidade e à independência do magistrado.

Ressalto a grandeza ética das ditas manifestações, não em prol de minha pessoa ou minhas idéias, mas em defesa do meu direito subjetivo público constitucional e legal de manifestação de pensamento, nos exatos termos dos artigos 5º, inciso IV, da Constituição Federal e artigo 41, da LOMAN, que garante: salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir.

Por derradeiro, reafirmo que no artigo por mim escrito não houve de maneira alguma impropriedade ou excesso de linguagem, estando de acordo com os termos do Art. 35, IV da LOMAM, a que estou submetido. Este texto é claro ao determinar que ao juiz cumpre "...atender aos que o procurarem, a qualquer momento quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência". Nestes casos, como liminares em habeas corpus, mandado de segurança ou tutela antecipada, sempre recebi advogados. Quanto à letra do Estatuto da Advocacia, Art. 7º, VIII, pela sua própria natureza formal, só pode regular condutas dos advogados, não podendo criar obrigações para
terceiros alheios à atividade advocatícia.

Sempre com o respeito que lhe é devido,

Atenciosamente,

Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda


 

Escrito por Fred às 13h24

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

AMB: Pela livre manifestação de idéias

Eis a íntegra de Nota Pública distribuída pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que considerou a representação da AASP repressão à livre manifestação de opiniões:

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem a público externar preocupação com a instauração de procedimento disciplinar contra o Desembargador do Estado de São Paulo Augusto Mota Ferraz de Arruda, decorrente de pedido formulado pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), junto ao CNJ. Motivou a iniciativa um artigo publicado pelo magistrado em revista virtual, externando seu entendimento sobre a norma que obriga o recebimento de advogados por juízes.

É incompatível com os princípios democráticos que norteiam o constitucionalismo brasileiro qualquer tipo de repressão à livre manifestação de idéias e opiniões, preceito também inerente à atividade jurisdicional, principalmente quando a posição tomada está voltada à preservação da independência judicial.

É fundamental que a advocacia compreenda a relevância da diversidade de pensamento e da livre interpretação das normas que regulam as relações sociais e institucionais. A AMB não tem o propósito de desconsiderar as prerrogativas da advocacia expressas no ordenamento jurídico brasileiro, porém defendemos com rigor que tais normas não se prestam a abolir a independência judicial, a preservação do processo e das partes envolvidas.

João Ricardo dos Santos Costa

Presidente em exercício da AMB

 

Escrito por Fred às 13h18

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

AASP nega censura a magistrado

A Associação dos Advogados de São Paulo distribuiu nota em que contesta comunicado da Associação Paulista dos Magistrados, que viu no pedido de procedimento displinar instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça contra o desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda uma tentativa de
"manietar o Judiciário":

Eis a íntegra da nota da AASP:

Em nota pública divulgada em 28 de outubro, a Associação Paulista dos Magistrados - Apamagis manifestou “grande preocupação” com procedimento disciplinar instaurado, pelo Conselho Nacional de Justiça, em face de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, no ver da renomada instituição, consistiria em restrição à livre manifestação de pensamento e tentativa de “manietar o Judiciário”. Esse procedimento administrativo foi instaurado em decorrência de declaração pública do Desembargador, afirmando que não recebe advogados em seu gabinete.

A Associação dos Advogados de São Paulo vem a público esclarecer que, além do assunto se encontrar “sub judice”, perante o CNJ, não há qualquer tentativa de cerceamento de “livre expressão do pensamento” do magistrado, nem de “manietar o Judiciário”, mas sim o objetivo de se apurar e julgar a expressa e inequívoca declaração de descumprimento de normas vigentes em nosso país: Estatuto da Advocacia e LOMAM, por um membro integrante do Poder da República que tem a obrigação de aplicar a norma aos conflitos a ele submetidos.

A abertura das portas do Judiciário à advocacia constitui, sem sombra de dúvida, uma grande conquista não apenas da advocacia, mas principalmente do cidadão, que certamente confia na sua manutenção. A AASP aguarda, com serenidade, o julgamento do procedimento em questão pelo Conselho Nacional da Justiça.

Associação dos Advogados de São Paulo

 

Escrito por Fred às 13h15

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Primeiro ano do Blog & Julgamento do Leitor

O Blog completa nesta sexta-feira (31/10) seu primeiro ano de vida, registrando em torno de 600 mil acessos. Na avaliação dos leitores, a julgar pela amostra abaixo --comentários que deixam este repórter lisonjeado--, o espaço vem cumprindo seu propósito. Em 31/10/2007, anunciamos que “o blog foi criado com o objetivo de divulgar fatos relevantes, notícias inéditas sobre temas do Judiciário, do Ministério Público, das atividades de advogados, autoridades policiais e servidores públicos, além de estimular o debate sobre a coisa pública, sempre com respeito ao contraditório”.

Atribuo os resultados obtidos ao nível dos  debatedores e às condições asseguradas pela Folha Online e pelo UOL para o exercício de um jornalismo pluralista e independente. No período, foram recebidos 4.394 comentários. O editor vetou 714 mensagens que, de alguma forma, contrariavam as regras do Blog.

Por opção deste editor, a seção semanal “Juízo do Leitor” abrigou comentários sem identificação da atividade dos remetentes: magistrados, promotores, procuradores, advogados, leitores em geral, todos receberam o mesmo tratamento respeitoso, uma forma de não inibir a crítica democrática. Nas avaliações recebidas até agora sobre o primeiro ano do Blog, reproduzidas abaixo, essa “regra” foi quebrada.

Recebam todos o meu abraço de agradecimento,

Frederico Vasconcelos

"Penso que seu blog já se firmou no meio jurídico como veículo de informação honesto e imparcial. Não há dúvida que é fonte atualizada de notícias do mundo jurídico. O grande valor do blog é o extremo e responsável cuidado com a pessoa do outro. Os seus leitores e comentadores, ainda que às vezes contundentes, não descem o nível do respeito recíproco. Isso é muito bom porque só enriquece o debate". (Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda - Desembargador)
 
"O Blog é instrumento de imprensa livre e desassombrada. Imperioso que repórteres destemidos e experientes acompanhem de perto questões relativas à Justiça, neste país onde ainda é uma quimera sua realização. O contraditório mantido a todos nele citados e o debate aberto, sem censuras ou receio de melindres faz do teu Blog um veículo importante, não só de informações, mas de idéias, sendo, destarte, instrumento de reflexão e de auto-crítica a todos nós, operadores do direito. Belo trabalho, continue firme e intimorato". (Davy Lincoln Rocha - Procurador da República).
 
"Tenho sido um ’visitante’ freqüente do seu ’blog’, porque nele consigo saciar parte da minha imensa e permanente curiosidade sobre as questões, atuais e maiores, do Direito Brasileiro". (Manuel Alceu Affonso Ferreira - Advogado)
 
"Considero o blog de Frederico Vasconcelos o melhor blog jurídico do Brasil. Frederico Vasconcelos é um dos melhores repórteres brasileiros, caracterizado por honradez, seriedade e dedicação extrema ao seu trabalho. Parabéns". (Régis Rodrigues Bonvicino - Juiz de Direito)
 
"Considero o blog o principal canal não-oficial de divulgação de notícias e temas jurídicos do país. Procura ser imparcial, dar oportunidade a que todos os lados se manifestem e transmitir esses conteúdos de forma compreensível ao leitor em geral". (Wellington Cabral Saraiva - Procurador da República)
 
"O Blog é tecnica e eticamente, excelente. Intensamente citado pelos membros do Ministério Público Federal". (Celso Antônio Três - Procurador da República)
 
"O blog é, na minha opinião, por seu caráter opinativo e informativo, o que de melhor existe hoje na linha a que se propôs, a de tratar com seriedade e diversificadamente assuntos ligados à Justiça e ao Direito e aos órgãos e pessoas que com eles lidam. Se for para avaliá-lo por conceito, não tenho dúvidas: excelente". (Ilton C. Dellandréa - Desembargador aposentado)
 
"O Blog é de interesse não só jurídico, mas de relevo nacional e se coaduna com a velocidade de processamento de informações em um mundo ávido por dados atuais e de confiança". (Rodrigo Carneiro Gomes - Delegado da Polícia Federal)
 
"Os blogs, de forma geral, têm tentado expulsar a vida inteligente da Internet. Fácil entender. Demagogia e bobagens dão audiência. Inteligência, nem tanto. O blog do Fred tem essa característica: trata do que é importante de forma interessante. (...) Às vezes divirjo do Fred por achar que ele prestigia demais acusação. É provável que ele ache que eu privilegio demais a defesa. Mas nunca direi que ele ajeita os fatos para adequá-los a uma tese. (...) Sempre tem um chato para avisar de furo que ele me dá". (Márcio Chaer - Jornalista)

"Seu blog, que está aniversariando, é, sem dúvida alguma, excelente, traz notícias polêmicas, palpitantes, matéria do momento e que nos incitam a lê-lo com sofreguidão, provocando, no ’Juízo do Leitor’, bons comentários". (Fernando Tourinho Neto - Desembargador)
 
"Parabéns pelo Blog, pela sua independência e coragem! Dos blogs jurídicos que eu conheço, o mais recomendável. Continue assim!" (Ernesto)
 
"O blog é ótimo. Uma ferramenta ágil e eficiente que estimula o raciocínio crítico e permite que notícias e assuntos relevantes sejam discutidos por todos os lados, cada um com sua visão". (Ludmila Leite Groch - Advogada)
 
"O seu blog converteu-se, no curto espaço deste primeiro ano de vida, em importante fonte de informações e críticas. Parabéns". (Tales Castelo Branco - Advogado)
 
"O blog é excelente e tem a grande virtude de jogar luz sobre os assuntos da Justiça, cujos temas são de difícil compreensão para quem não é da área. O blog é instrumento de transparência e pratica linguagem simples, de fácil acesso a todos". (Roberto Livianu - Promotor de Justiça presidente do MPD - Movimento do Ministério Público Democrático).
 
"Considero o seu blog, mais do que uma reunião de notícias jurídicas, um veículo que nos ajuda a entender a aplicação da Justiça no país". (Leonardo - Jornalista).

"Gosto da cobertura crítica feita pelo titular. E que fica melhor quando aborda os temas do dia sem estar preso à visão pré-determinada da pauta". (Cleinaldo Simões)
 
"Gosto muito do blog, contém notícias atuais sobre o Direito e permite, com certa dinâmica, reflexão ponderada sobre elas. Além disso, as notícias são veiculadas em linguagem predominantemente jornalística, sem o pedantismo que ocasionalmente contamina o discurso jurídico. Dessa forma, permite que mesmo o leitor leigo compreenda e participe do debate sobre questões jurídicas atuais". (Sergio Fernando Moro - Juiz Federal)
 
"O blog é excelente. As notícias e discussões são muito interessantes e ele representa um espaço muito importante para o debate honesto a respeito do sistema de justiça brasileiro". (Marcelo Moscogliato - Procurador da República)
 
"O blog é excelente porque é objetivo, simples, direto. E é assim porque é comandado por um dos mais experientes jornalistas em matéria forense". (Luiz Fernando Pacheco - Advogado)
 
"Sem bajulação, trata-se de um espaço de suma importância: 1) pois faz parte de um dos maiores veículos de comunicação do Brasil, com ampla visibilidade, portanto; e 2) é dos poucos que permitem o franco e aberto debate de operadores do Direito sobre os mais diversos temas que os envolvem, com a importantíssima participação da Sociedade. Um dos maiores diferenciais deste blog é a imparcialidade responsável, com a abertura para manifestação dos pontos de vista divergentes. No mais, nota DEZ! Parabéns e obrigado pelo profissionalismo". (Rodrigo de Alcantara Zimmermann)
 
"O blog é excelente. Em minha opinião, é o melhor blog de notícias jurídicas. Como já enfatizado, é imparcial e sempre traz mais de uma versão dos fatos, dá a palavra aos envolvidos em notícias e traz amplas coberturas". (Marcelo Bertasso - Juiz de Direito)
 
"O Blog é excelente. Jornalismo maduro, sério, informativo e sem ‘julgar‘, apenas informando e justificando, quando necessário, a posição adotada". (Antonio Sbano - Juiz aposentado)
 
"O Blog é excelente. Imparcial e informativo, sem, todavia, deixar de tecer comentários necessários ao esclarecimento das notícias e da própria opinião abalizada do articulista". (Artur - Promotor de Justiça)
 
"Entendo que este tem sido o único lugar onde são discutidos os problemas do Judiciário atualmente. E sem demagogia ou douro de pílulas... E o que é importante: não apenas pelos chamados operadores do sistema, mas pela sociedade, o verdadeiro cliente do sistema". (Marco Augusto Ghisi Machado - Juiz de Direito)
 
"O Blog é muito bom , principalmente para leigos como eu, que têm muito interesse em assuntos jurídicos". (César Figueiredo - aposentado)
 
"Vida longa ao seu blog! A sua experiência e credibilidade como jornalista - não só 'narrador‘ mas também 'investigativo‘ (vide seus livros) - dão credibilidade ímpar a este espaço, que tem o diferencial de não ser financiado por nenhuma classe profissional. Explorar os diferentes ângulos da notícia e submetê-los ao debate do grande público enriquece ainda mais o espaço. Pena que a internet seja limitada apenas a alguns interessados e não consegue atingir a grande massa". (Rodrigo Formiga - Advogado)
 
"Eu acho que despertam ainda pouco interesse as coisas desse nosso mundinho jurídico. Mas é alentador saber que as luzes da imprensa começam a iluminar esse planeta nebuloso. Parabéns, portanto, Frederico! Persista! Há muito que fazer por tornar o Judiciário um poder republicano e democrático". (Danilo Campos - Juiz de Direito)
 
"O blog já se tornou um referencial para a obtenção de informações e análises sobre o sistema jurídico legal brasileiro. O blog é uma verdadeira lição de cidadania em foco". (José Antônio Pereira de Matos)
 
"Não é simplesmente mais um blog, porém o blog. Muito imparcial, atualizado e dinâmico. Sempre com temas relevantes à democracia e à afirmação das instituições republicanas". (Ricardo Magno Barbosa)
 
"Avaliação ótima. Na verdade, é impressionante o ritmo com que o blog é atualizado. E é mais impressionante ainda como você consegue dar atenção a tantos comentários". (Thiago)
 
"Já um ano! Considero o blog importante e democrático foro de discussão dos temas que tem por foco, com todos os desdobramentos disso decorrentes. Considero adequada sua linha. Não imagino no que possa melhorar". (Sergio C. Schmidt - Desembargador)
 
"Avalio este espaço como excelente". (Antonio Nunes - Advogado)
 
"Recém integrante desse espaço, apesar de toda minha laicidade nos temas que são abordados com todos os aspectos relevantes, além de aberto para inclusões por parte do leitor, esse blog acrescenta visão ao desempenho das várias ações decretadas, com devido parecer pró e contra". (Marilda Correia)
 
"Qualidade excelente. Eu, que não sou do ramo, considero o mais imparcial. Jornalismo com conteúdo e análise". (Antonio Santos)

"É indiscutível que ele se tornou, em um ano de existência, um dos mais respeitados fóruns de discussão de tudo o que envolve o Judiciário". (Rui da Silva Santos)  
 
"Parabéns, Frederico! Um ano no qual eu vi o aumento de acesso e participação do leitor, que não é só o da área jurídica.É importante saber como as instituições do sistema de justiça são vistas pelos cidadãos leigos. Penso que aí esteja o mérito do blog que apresenta tais assuntos, às vezes muito no juridiquês, que você decodifica em linguagem correta, mais compreensível". (Ana Lúcia Amaral - Procuradora da República)

"O blog é muito bom, focalizando a atenção sobre o poder mais opaco de todos. O noticiário e os temas comentados são geralmente bastante úteis, trazendo informações que não se encontram facilmente em outros lugares". (Claudio Weber Abramo - Transparência Brasil)

"A instituição do blog, como instrumento eletrônico de comunicação tem um lado perigoso, o da imagem da pessoa eventualmente atingida por informação errônea ou deliberadamente ofensa. No seu caso, você preserva a qualidade, com avaliação preservada pelo seu cuidado com os temas do direito. Acho o blog ótimo, bom de ler". (Walter Ceneviva - Advogado e Jornalista)

"Parabéns pelo primeiro ano de blog. Está na frente como o melhor lugar online para se debater a Justiça e seus bastidores como serviço público que deve prestar contas à sociedade. Serve para minar a liturgia de poder e encastelamento que a tornam incompreensível para a maior parte das pessoas". (Rodrigo)
 
"Parabéns pelo primeiro aniversário e vida longa a este blog é o que desejo". (Israel)

"Longa vida e sucesso ao blog! Longa vida, saúde e felicidades ao blogueiro! E aos comentaristas, respeito pela causa do Direito, da República". Luiz Fernando - Advogado)

"Parabéns pelo aniversario do blog. Por favor inclua mais o trabalho que a policia judiciaria realiza".(Manoel)

"Penso que todos aqueles que sonham  e trabalham por um Poder Judiciário comprometido com os cidadãos, no interesse superior de ver o País mais justo, mais humano e menos corrupto, sentem-se gratificados ao ver este espaço democrático completar um ano. Os juízes são detentores de mandato popular, porque todo poder emana do povo e deve ser exercido em seu belo nome. A forma de provimento do cargo é diferente: ao invés de eleições, concurso público. Portanto, como agentes políticos devemos explicações à sociedade sobre nossos atos. Ela é a verdadeira destinatária dos nossos esforços, lutas e conquistas. Frederico Vasconcelos sabe disso e nos ajuda a cumprir esta missão. Vida longa!" (Jorge Adelar Finatto - Juiz de Direito)        

Escrito por Fred às 15h02

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

STJ rejeita queixa contra procuradoras da Anaconda

Juiz federal Ali Mazloum alegou denunciação caluniosa

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, queixa-crime ajuizada pelo juiz federal Ali Mazloum, da 7a. Vara Federal Criminal de São Paulo, contra as procuradoras regionais da República Janice Agostinho Barreto Ascari e Ana Lúcia Amaral e contra os delegados da Polícia Federal Emmanuel Henrique Balduino de Oliveira e Elzio Vicente da Silva, aos quais atribuiu a prática do crime de denunciação caluniosa na Operação Anaconda.

A operação foi deflagrada em 2003 e desbaratou uma suposta quadrilha que negociava sentenças na Justiça Federal em São Paulo. Na acusação, Ali Mazloum sustenta que, "nos quase dois anos de interceptação telefônica, não havia uma única conversa do autor com nenhum dos investigados, de forma que nada o vinculava à alegada quadrilha, conforme reconheceu mais tarde o Colendo Supremo Tribunal Federal".

Segundo o juiz, "Ana, Janice, Emmanuel e Elzio, já na fase do inquérito policial, passaram a formular teses, inventar fatos, sem base empírica, para inseri-lo na sinistra quadrilha". Alegou que as procuradoras e os delegados "agiram com dolo intenso", pois sabiam que ele não teve qualquer participação no crime de quadrilha "que lhe imputavam falsamente".

Em 17 de dezembro de 2004, quando o Tribunal Regional Federal da 3a. Região iniciava o julgamento da ação penal, o Supremo, ao julgar habeas corpus, determinou o trancamento da ação penal em relação a Ali Mazloum, que reassumiria depois a 7a. Vara.

Ao votar como relator pela rejeição da queixa-crime, o ministro Ari Pargendler, do STJ, afirmou que "não há qualquer elemento que comprove a conduta dolosa" das procuradoras e dos delegados. "Ao contrário, o que se observa é que, por força de interceptações telefônicas realizadas na conhecida Operação Anaconda, os delegados da Polícia Federal e os agentes do Ministério Público instauraram a investigação criminal e o processo judicial pela participação no crime de quadrilha acreditando na existência dela", prosseguiu.

Segundo Parglender, "esses mesmos elementos de convicção foram, inclusive, os que levaram os desembargadores do egrégio Tribunal Regional Federal da 3a. Região a receber a denúncia contra o querelante [Ali Mazloum], o que leva a crer que a atuação dos querelados [procuradoras e delegados] não foi leviana".

"Nem mesmo o fato de o Supremo Tribunal Federal haver determinado o trancamento da ação penal em razão da inépcia da denúncia é capaz de afastar essa convicção, pois não gera presunção de dolo por parte dos querelados", afirmou o relator. "E, sem a prova inequívoca desse elemento subjetivo, não se configura a denunciação caluniosa", votou Parglender.

Depois de pedir vista dos autos, o ministro Felix Fischer acompanhou o relator pela rejeição da denúncia: "De fato, não restou evidenciado o dolo", ou seja, "o nítido reconhecimento por parte dos agentes acerca da inocência do imputado, ora querelante".

Fischer lembrou que a ação penal contra Ali Mazloum foi trancada pelo Supremo, "mas, mesmo no Pretório Excelso, ainda que reconhecida a falta de base empírica para o prosseguimento do feito por alguns ministros, e a inépcia por outros, o julgamento não foi unânime, contando com voto do relator originário, ministro Joaquim Barbosa, que entendia apta a denúncia e que a ação estaria lastreada em elementos idôneos".

"Todos esses dados afastam a configuração do delito [denunciação caluniosa], o que autoriza, por conseguinte, a rejeição da queixa", concluiu Fischer.

Escrito por Fred às 10h36

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Retrospectiva 2007/2008 (4)

Mega-sedes de tribunais & Interesse público

Semanas antes da estréia do Blog, reportagem da Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL) revelou que o Judiciário iria gastar R$ 1,2 bi para construir três sedes suntuosas de tribunais. Havia suspeitas de desperdício de dinheiro público, direcionamento de licitações e superfaturamento.

Na ocasião, discutia-se a licitação para construção da mega-sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; os custos da nova sede do Tribunal Superior Eleitoral e a controvertida concorrência pública do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cuja comissão de licitação formada por desembargadores renunciou depois de apontar ilegalidades no edital de construção da futura sede.

A suntuosidade dos tribunais e as operações controvertidas para instalar setores do Judiciário foram tema permanente do Blog, mas demorou para que esse assunto saísse da esfera administrativa das Cortes e ganhasse o debate público.

Trata-se de problema antigo. Um marco nessa discussão foi a omissão do Tribunal de Contas da União, que não acolheu as recomendações de sua equipe técnica e aprovou, no final dos anos 80, os gastos da construção da majestática sede do Superior Tribunal de Justiça.

Isso levou o Ministério Público Federal, muitos anos depois, a tentar por meio de ação civil pública obter da construtora OAS o ressarcimento de R$ 75 milhões por suposto superfaturamento. Sem licitação, a empresa baiana forneceu elevadores, móveis e até os exaustores da cozinha do STJ.

Sob a alegação de que era necessário instalar gabinetes e áreas de apoio para até 60 ministros, o projeto do STJ recebeu mais um bloco e os custos foram multiplicados ainda durante as obras. A Corte continua a operar com 33 ministros.

Mais recentemente, a nova gestão do TJ-MG decidiu suspender a obra de mais de meio bilhão de reais, apesar da cerimônia de lançamento de placa comemorativa no final da gestão anterior. Os novos dirigentes terão que administrar a locação de um luxuoso imóvel nos próximos cinco anos, no total de R$ 40 milhões.

Em São Paulo, o Tribunal de Justiça ainda não tem data certa para instalar sua seção de Direito Público no prédio onde funcionava o Hilton Hotel, na avenida Ipiranga, apesar da cerimônia de "inauguração" no final da gestão anterior.

Instituções fechadas em outros tempos, os tribunais, "cobrados" pela sociedade, começam a prestar informações sobre como gastam o dinheiro público.

Escrito por Fred às 20h04

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Comissão sobre mortos e desaparecidos afirma que a "posição da AGU beneficia os torturadores"

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, vinculada à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, distribuiu nota em que condena a posição da AGU (Advocacia Geral da União) na ação civil pública que o Ministério Público Federal move contra antigos chefes do DOI-Codi em São Paulo.

Assinada por Marco Antônio Rodrigues Barbosa (presidente), Belisário dos Santos Júnior, Diva Soares Santana, Augustino Veit e Pedro Wilson, a nota diz que a União "preferiu assumir postura que beneficia os torturadores".

Eis a íntegra do documento:

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, criada pela Lei 9.140/95, representada pelos seus integrantes abaixo-nomeados, manifesta sua indignação em relação às afirmações feitas pela Advocacia Geral da União (AGU), explicitada  na contestação à ação civil pública que o Ministério Público Federal move a antigos chefes do famigerado DOI-CODI em São Paulo. A União, convidada a alinhar-se com o Ministério Público, preferiu assumir postura que beneficia os torturadores.

Foi além, e de uma só penada, aceitou sem questionamento a alegada inexistência de arquivos da repressão e a legalidade de sua destruição, com base em mero decreto da época da ditadura, afrontando, assim, decisão judicial transitada em julgado que exige essa exibição. Defendeu Lei que permite sigilo perpétuo dos documentos do Estado. A contestação sustentou uma interpretação para a Lei de Anistia que é polêmica - e não encontra guarida no próprio texto da Lei n. 6.683/79 e, menos ainda nos instrumentos internacionais vigentes à época - por pretender a extensão da anistia a torturadores agentes do Estado. Ao agir assim, procurou isentar aqueles que foram chefes do mais famoso centro de torturas do País de devolver à União as indenizações pagas às famílias dos que ali foram mortos sob tortura.

A contestação da AGU ainda se equivocou ao sustentar a falta de qualificação do Ministério Público para resgatar o direito à Memória e à Verdade, por entender não se tratar de interesse da sociedade, mas apenas de um grupo de vítimas, à revelia do artigo 5º, XXXIII da Constituição Federal.  Direito à Memória e à Verdade é o próprio nome do livro-relatório - editado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República com base nos julgamentos realizados por esta Comissão - em que o Estado reconta, sem revanchismo, a verdadeira história da repressão e dos horrores praticados por torturadores, com orientação e conhecimento de seus superiores, durante os anos de chumbo.

A Comissão reconhece como posição oficial da União a manifestação do Presidente da República, presente ao ato de lançamento do referido livro-relatório, quando, em nome do Estado, afirmou: (...) “a gente deve entender, de uma vez por todas, que o  Brasil e, sobretudo, a história do Brasil, precisa dessa verdade” (...).

Esta Comissão tem a convicção de que a voz do Presidente é mais autorizada e confia que assim também o afirme o Poder Judiciário.

Escrito por Fred às 19h24

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Agruras e alerta da advocacia - 1

Para comemorar a centésima edição da "Revista do Advogado", a Associação dos Advogados de São Paulo publica artigos de ex-presidentes da entidade sobre o tema "Advocacia ontem, hoje e amanhã".

Segundo o presidente AASP, Marcio Kayatt, vários artigos "trazem o alerta para as agruras enfrentadas atualmente pelos advogados no exercício de seu mister, servindo também como farol a iluminar os caminhos daqueles que pretendem se dedicar a tão nobre profissão".

O Blog reproduzirá nos próximos dias trechos selecionados de artigos da revista, que circula com tiragem de 94.100 exemplares.

Escrito por Fred às 16h43

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Pausa reconfortante entre tantas tragédias

O sorriso de alegria do bombeiro que ajudou a retirar de uma cisterna o pedreiro José Francisco da Silva, 63, que passou 33 horas e meia no fundo do poço em Igarapé, na Grande Belo Horizonte (foto na primeira página da "Folha") e o gesto de carinho da mulher, após o resgate (foto na primeira página de "O Estado de S.Paulo"), são dois registros de muita sensibilidade, ambos feitos pelo repórter fotográfico Rodrigo Clemente, de "O Tempo".

Escrito por Fred às 09h48

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Conselho manda promotor desfiliar-se de partido

O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) anulou ato do Conselho Superior do Ministério Público do Ceará que autorizou o promotor de Justiça José Evânio Guedes a filiar-se a partido político. O conselho determinou que o promotor providencie a imediata desfiliação, comprovando o cumprimento da providência no prazo de 30 dias.

"Conquanto não tenha o CNMP competência para desconstituir o ato de filiação partidária, indubitável é sua competência constitucional para rever a legalidade de ato administrativo do eg. Conselho Superior do Ministério Público do Ceará que autorizou tal medida", sustentou o relator Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, em decisão aprovada por maioria, com o voto vencido do conselheiro Ernando Uchôa, que julgava improcedente o pedido.

O CNMP considerou que a Emenda Constitucional 45/2004 tornou absoluta a proibição do exercício da atividade político-partidária aos membros do Ministério Público, ressalvados apenas os casos dos que ingressaram no MP antes da promulgação da Constituição de 1988 e que optaram pelo regime anterior.

No caso, José Evânio Guedes, que atua em Maracanaú (CE), ingressou no Ministério Público em 1997.

O Blog tentou, sem sucesso, ouvir o promotor, desde a última sexta-feira (24/10).

Escrito por Fred às 08h55

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

CNJ quer impor "mordaça" ao Judiciário, diz entidade

Em nota de apoio ao desembargador Ferraz de Arruda, Anamages vê censura e "usurpação de poder"

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) divulgou comunicado assinado pelo desembargador Elpídio Donizetti, presidente da entidade, sob o título "Nota pública em defesa da liberdade de manifestação de pensamento e de desagravo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda".

Eis a íntegra do documento:

A Diretoria da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais tomou conhecimento, pela imprensa e pelo sumário de julgamento do Conselho Nacional de Justiça, da determinação de instauração de procedimento disciplinar contra o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e associado desta entidade Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, isto porque, no blog Justiça Crítica, manifestou seu pensamento acerca da recepção de advogados por magistrados.

A Associação dos Advogados de São Paulo, em razão da matéria, ingressou com representação contra o Desembargador alegando que confessava descumprir o Estatuto da Advocacia, tendo o relator determinado o arquivamento. Apresentado recurso, o relator manteve sua decisão, reformada por maioria na Sessão do dia 21, com a determinação de remessa do processo à Corregedoria do CNJ.

O voto vencido do relator, assim dispõe: "Tenho como juridicamente inviável a pretensão associativa. Ora, o que se pretende é censurar manifestação de magistrado em texto de cunho doutrinário, hipótese pela qual não pode ser ele constrangido ou sofrer sanção disciplinar (LOMAN, art. 36, III).

Embora, pessoalmente, não comungue do posicionamento restritivo do referido desembargador, não lhe posso retirar o constitucional direito de manifestar seu pensamento em 'obras técnicas'. Seria estender a disciplina do magistrado ao diâmetro dos direitos fundamentais indissociáveis de qualquer pessoa humana. É em torno de atos concretos e, não, de idéias que seria viável alguma providência saneadora, quiçá até disciplinar, salvo se houvesse excessos de linguagem, o que não se afigura no caso concreto.

Assim, correspondendo o ato criticado ao exercício regular de direito institucional legalmente protegido, indefiro liminarmente o pleito. (ass)
Antonio Umberto de Souza Júnior - Conselheiro.

O Desembargador tornou pública sua posição ao afirmar, no blog do Frederico Vasconcelos (Folha Online):

"... Portanto, confirmo que não recebo advogado em meu gabinete para tratar de interesses processuais da parte em processo que esteja concluso para eu proferir voto, numa visível e comprometedora ofensa ao sagrado direito de contraditório garantido pela legislação processual em vigor.

 ... Por outro lado, há a inconstitucionalidade flagrante do artigo 7º, VIII, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao declarar como direito do
advogado, 'dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada'.

... A inconstitucionalidade está em que o Estatuto da Advocacia é lei rigorosamente orgânica e nesta condição ela só pode estabelecer direitos e deveres que digam respeito exclusivamente aos advogados, sendo-lhe vedada a 'criação' de deveres a órgãos públicos, notadamente, juízes cuja atividade é regulada também em estatuto próprio.

Enfim, invocar direito de adentrar ao gabinete do desembargador, na hora que quiser para, no recesso do gabinete, vir segredar coisas que a parte contrária não pode ficar sabendo é uma fantástica heresia jurídica. Enfim, o Estatuto dos Advogados não pode legislar sobre normas de caráter nitidamente processuais, sendo por demais certo que os respectivos códigos de processos civil e penal estabelecem regras específicas e claras para o juiz, em que, numa situação de urgência, está obrigado a receber o advogado e despachar petição. Lembre-se que a LOMAN é clara ao estabelecer o dever do magistrado 'atender aos que o procurarem a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência' (artigo 35, inciso IV). Este é o texto que estou obrigado a respeitar e não o inconstitucional artigo do Estatuto dos Advogados."

A ANAMAGES vê, com grande preocupação mais uma invasão de competência por  parte do CNJ, ao mesmo tempo em que se coloca na posição de censor de manifestações doutrinárias, ainda mais quando se trata de mera tese jurídica, sem que se tenha registrado qualquer reclamação de pretensos lesados, ou seja, de advogados que não tenham sido recepcionados pelo Desembargador quando ao seu gabinete foram para assuntos urgentes, dentro do estrito limite da Lei Complementar, a LOMAN, hierarquicamente superior à Lei ordinária (Estatuto da OAB). Como bem destacou o relator em seu voto vencido, não existe legitimidade de agir para o órgão de classe.

Por outro vértice, se o Desembargador tivesse praticado qualquer falta disciplinar o juízo natural para dela conhecer é o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mas como se tem visto à saciedade, o CNJ simplesmente ignora o poder correcional dos Tribunais da República e se põe acima de todos, em manifesta usurpação de poder.

Por fim, a Constituição Federal garante a livre expressão de pensamento a todos os cidadãos, bem como garante a liberdade de manifestações científicas, constituindo-se a "censura" que se quer impor em verdadeira mordaça aos membros do Poder Judiciário, sendo certo que a estes somente se impõe o dever de sigilo e de expressa proibição de manifestação acerca de processos que estejam sob sua jurisdição, nos limites da LOMAN.

A magistratura estadual brasileira, da qual faz parte o Desembargador Ferraz de Arruda, conhecido nos meios jurídicos por sua invejável cultura jurídica, repudia a conduta do CNJ em se sobrepor ao poder correcional do Tribunal Estadual, não instado por quem quer que seja, bem como por negar vigência à norma constitucional.

Não se questiona aqui uma decisão judicial, mas mera decisão de cunho administrativo e manifestamente contra legem, registrando-se, desde logo, que a presente manifestação tem respaldo no art. 5º, incisos IV, IX e XXI, da Constituição Federal.

Belo Horizonte, 23 de outubro de 2.008.
Desembargador Elpidio Donizetti
Presidente da ANAMAGES

Escrito por Fred às 08h10

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

ANPR: Justiça penal para os extratos mais elevados

“Os procuradores da República não agem como milicianos, sobretudo quando atuam em sintonia com a Polícia Federal perante os juízes federais do Brasil”, afirmou Antonio Carlos Bigonha, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), na abertura do XXV Encontro Nacional dos Procuradores da República, em Mata de São João (BA), nesta terça-feira (28/10).

Ao avaliar o papel do MPF nos 20 anos da Constituição Cidadã, Bigonha disse que a Justiça brasileira cresceu e democratizou-se, para todas as partes, inclusive para os réus do processo penal.

“O Ministério Público promoveu importante expansão da Justiça Penal sobre a criminalidade organizada e do colarinho-branco, a envolver extratos mais elevados da sociedade”, disse Bigonha.

Escrito por Fred às 07h52

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Apamagis vê censura do CNJ contra desembargador

Nota critica iniciativa da Associação dos Advogados de São Paulo e "tentativas de manietar o Judiciário"

A Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) divulgou "Nota Pública externando preocupação com o caso do Desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda", alvo de processo instaurado no Conselho Nacional de Justiça por requerimento da Associação dos Advogados de São Paulo, inconformada com artigo em que o magistrado afirmou não receber advogados em seu gabinete quando o processo está pronto para receber voto.

A Apamagis afirma que é "preocupante o fato de que uma autoridade possa ser acusada por uma entidade que congrega advogados unicamente por exercer um dos mais legítimos direitos constitucionais assegurados ao cidadão: a da livre expressão do pensamento".

A nota é assinada por Henrique Nelson Calandra (presidente da Apamagis) e pelos vice-presidente Paulo Dimas de Bellis Mascaretti e Antonio Mesquita de Oliveira.

Eis a íntegra do documento:

A APAMAGIS — Associação Paulista de Magistrados — vem a público externar com grande preocupação o procedimento disciplinar instaurado contra o Desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda no CNJ - Conselho Nacional de Justiça, por provocação da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo.

Em síntese, o caso versa sobre artigo publicado no blog "Justiça Crítica", em que o desembargador Ferraz de Arruda expressa sua posição pessoal sobre a recepção de advogados das partes, afirmando que, segundo sua convicção, “o Estatuto dos Advogados não pode legislar sobre normas de caráter nitidamente processuais, sendo por demais certo que os respectivos Códigos de Processos Civil e Penal estabelecem regras específicas e claras para o juiz, em que, numa situação de urgência, está obrigado a receber o advogado e despachar petição”.

Em outro trecho, o desembargador Ferraz de Arruda é ainda mais claro “há a inconstitucionalidade flagrante do artigo 7º, VIII, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao declarar como direito do advogado, ‘dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada’”.

Desse modo, é preocupante o fato de que uma autoridade possa ser acusada por uma entidade que congrega advogados unicamente por exercer um dos mais legítimos direitos constitucionais assegurados ao cidadão: a da livre expressão do pensamento. O mais grave desse episódio é que tudo esteja sendo feito sob o pretexto da defesa de prerrogativas da advocacia.

É por isso que o caso vertente salta de um julgamento isolado para assumir contornos de importante precedente. Um Estado verdadeiramente democrático depende de julgadores preparados, com força para que suas decisões sejam cumpridas e, principalmente, capazes de exercitar o livre convencimento, diante de parâmetros constitucionalmente delimitados.
 
A tese levantada pelo desembargador Ferraz de Arruda de recepção conjunta dos advogados das partes, além de bem fundamentada e condizente com o ordenamento jurídico nacional, é aplicada em várias nações livres do mundo, como, por exemplo, os Estados Unidos da América.

Também provoca estranheza as seguidas tentativas de manietar o Judiciário, tentando menoscabar a atividade do magistrado com limites absolutamente descompassados da realidade. Nesse caso específico, há ainda outro gravame, em virtude do agente provocador ser uma entidade de classe de essencial importância para as liberdades públicas, a qual pretende por via transversa restabelecer a censura de opinião no âmbito do Poder Judiciário através do CNJ.

A APAMAGIS empreenderá todos os esforços possíveis para que os magistrados possam continuar exercitando, com toda a amplitude, os direitos e deveres que lhe são assegurados e, assim, a aplicar a verdadeira Justiça.

Escrito por Fred às 20h19

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Retrospectiva 2007/2008 (3)

Da Anaconda à Satiagraha

Por motivos distintos, o ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos e o juiz federal Fausto Martin De Sanctis foram citados em vários posts neste Blog nos últimos meses.

Rocha Mattos foi apontado como principal mentor da suposta quadrilha desarticulada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal em 2003, na Operação Anaconda. Foram noticiadas neste espaço as várias tentativas dos advogados para obter a liberdade do ex-juiz, que se considera alvo de perseguição de membros do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3a. Região --alegação não acolhida pelas Cortes Superiores.

Antes de ficar em grande evidência com a Operação Satiagraha, e por causa dos desdobramentos de duas decretações de prisão do banqueiro Daniel Dantas reformadas pelo ministro Gilmar Mendes, De Sanctis participou de debates no Blog sobre as varas especializadas no julgamento de crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro.

Rocha Mattos e De Sanctis estiveram juntos num fato relevante. Não foi por causa da Anaconda que o primeiro perdeu o cargo. Ele foi condenado a quatro anos e quatro meses de prisão, acusado de abuso de autoridade e denunciação caluniosa, por tentar intimidar De Sanctis e um procurador da República, contra os quais representou criminalmente sob a falsa acusação de prevaricação (*).

(*) OBS. - O Blog recebeu do advogado Aluisio Regis, que defende o ex-juiz, a seguinte informação complementar: "De fato, João Carlos da Rocha Mattos restou condenado a 4 anos e 4 meses de reclusão por denunciação caluniosa e abuso de autoridade contra o Dr. Fausto. Ocorre que consegui reduzir a condenação no STJ para 2 anos e 1 mes, sendo que já estou requerendo a prescriçao desse 1 mês, que se deveu ao abuso de autoridade" (Postada em 29/10).

Escrito por Fred às 19h56

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

MPF pede indenização de R$ 2,75 bi de cervejarias

O Ministério Público Federal em São José dos Campos ajuizou ação civil pública contra as empresas de cervejaria Ambev, Schincariol e Femsa com pedido de  indenização pelo aumento dos danos causados pelo consumo de cerveja e chopp. A ação foi proposta na Justiça Federal de São José, mas o pedido de indenização abrange os danos causados em todo o Brasil.

Segundo informa a assessoria de comunicação do MPF, a ação é baseada em mais de um ano de apurações realizadas pelo MPF por meio de inquérito civil público, ao qual foram juntados pesquisas e textos científicos nacionais e estrangeiros. É o caso, por exemplo, de pesquisa realizada pela Unifesp, com jovens de12 a 13 anos de São Bernardo do Campo, que concluiu que a maioria dos adolescentes presta atenção nos comerciais, muitos se identificam com eles e acreditam ser verdade o que diz a publicidade.

Nos autos, o procurador da República Fernando Lacerda Dias, responsável pela ação, apurou que as três empresas, que respondem por 90% do mercado cervejeiro nacional, investem maciçamente em publicidade (quase R$ 1 bilhão só em 2007), para aumentar a venda de seus produtos e, conseqüentemente, seus lucros.

"Essas ações agressivas de publicidade refletem diretamente no aumento do consumo de álcool pela sociedade e na precocidade do consumo. Os jovens começam a beber cada vez mais e mais cedo", afirmou Dias.

O Blog não consultou as empresas que são alvo da ação.

Escrito por Fred às 14h30

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

MP contra o "represamento de processos" no TJ-SP

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo deverá apreciar representação encaminhada à presidência da Corte pela procuradora de Justiça Valderez Deusdedit Abbud, requerendo o cumprimento, pela Seção Criminal do TJ-SP, de resolução do próprio colegiado que determina a imediata distribuição dos processos aos desembargadores e juízes substitutos.

Segundo o ofício, "a Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, diz ser prerrogativa dos membros do Ministério Público 'ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras'".

"Apesar disso, durante muitos anos prevaleceu nessa E. Corte a norma regimental que mandava colher o parecer do Ministério Público antes da distribuição dos processos, prática na qual sua Seção Criminal preservera, ao contrário, aliás, das demais".

Na representação, a procuradora lembra que essa prática tem contra si não apenas a Resolução 204/2005, do Órgão Especial, mas, sobretudo a Constituição Federal, ao dispor que "a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição".

"Mais do que ofensiva a uma prerrogativa funcional dos membros do Ministério Público e a um ato normativo expedido pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, a prática atual da Seção Criminal contraria a Lei Fundamental da República, especialmente na parte em que proíbe categoricamente o represamento dos processos", afirma a representação.

A procuradora destaca ainda, no ofício, que "a retenção de autos não é admissível, seja na forma tradicional, seja em versões alternativas que embaracem a fixação imediata e o conhecimento público do órgão fracionário e competente e do magistrado que atuará como relator".

O assunto está na pauta da sessão do Órgão Especial de amanhã (quarta-feira, 29/10) divulgada no Blog do Sartori.

Escrito por Fred às 09h01

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Direito de ir e vir ao volante, mas sem álcool

Em artigo publicado no jornal "O Estado de S.Paulo", edição desta terça-feira (28/10), o desembargador Aloísio de Toledo César, do Tribunal de Justiça de São Paulo, trata das centenas de habeas corpus impetrados por pessoas que pretendem continuar a beber _e a dirigir, em seguida_ sem se submeter ao bafômetro e aos rigores da chamada "Lei Seca", dispositivo que o magistrado considera "de saudável efeito comportamental".

No Órgão Especial do TJ-SP, esses recursos ficaram conhecidos como "habeas-copos". Na sua grande maioria, não são deferidos, pois não são considerados o remédio jurídico apropriado.

Duas observações do magistrado:

"A fiscalização no Estado de São Paulo não é feita nos bares, restaurantes, clubes e propriedades privadas. Ela é feita nas ruas, praças e estradas que são bens de uso comum do povo. Isso equivale a dizer que a todos é assegurado o direito de beber, mas não de ficar inalcançável, nas ruas, praças e estradas, pela fiscalização exercida pelo Estado".

"São muitos os casos de impetrantes advogados, ou seja, pessoas que advogam em causa própria, fazendo lembrar o velho ensinamento do jurista italiano que assim dizia: 'O advogado que defende a si próprio tem como cliente um tolo'". 

Escrito por Fred às 08h17

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Retrospectiva 2007/2008 (2)

Do "pulo do gato" ao "colarinho branco"

Três assuntos que geraram grande interesse dos leitores:

1) A esperteza de uma vítima de achaque praticado por policiais da Polícia Rodoviária Federal, em Santa Catarina. Antes de entregar a soma exigida para liberação de veículo na estrada, fez uma pequena marca no focinho da onça das notas de R$ 50. As cédulas foram apreendidas em seguida pela Polícia Federal e os policiais, processados.

2) A decisão da Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul) de conceder ao estudante de Direito Guilherme Wünsch, de Porto Alegre, o Prêmio Direitos Humanos 2007, pela autoria da tese "A impossibilidade do casamento entre homossexuais entre o jurídico e o que dizem que é jurídico".

3) A recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, ao determinar que o colarinho do chopp deve ser considerado parte integrante do produto.

 

Escrito por Fred às 20h22

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

A "Nossa Caixa" e a Medida Provisória 443

Ao analisar a Medida Provisória 443, o advogado Ives Gandra Martins entende que, salvo os casos de bancos que eventualmente estejam em dificuldades, não é possível qualquer operação de aquisição de participação sem que haja licitação.

Se a instituição financeira estiver em risco, aí se justifica a não realização de concorrência, pois a licitação pública é um processo demorado. A Constituição Federal, no inciso 21, admite essa possibilidade, ao ressalvar "os casos especificados na legislação".

"Mas a Medida Provisória não pode ser usada para a 'Nossa Caixa', um banco que não enfrenta problemas e em relação ao qual não há nenhuma situação de emergência. Não tem como fazer sem licitação", diz o advogado.

Ele cita também o princípio da eficiência, que recomenda a realização da concorrência, até porque o administrador não pode abrir mão da possibilidade de obter um melhor resultado para a coisa pública.

Segundo ele, esse não é um problema do Banco do Brasil, mas do governo paulista.

Escrito por Fred às 17h36

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Retrospectiva 2007/2008 (1)

Advogados e Acesso ao juiz

Em outubro de 2007, o Blog divulgou seu primeiro debate, ao tratar de uma questão controvertida _o acesso dos advogados aos gabinetes de juízes, e os cuidados que os magistrados devem tomar.

O assunto viria a culminar com a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, que acolheu representação da Associação dos Advogados de São Paulo para instaurar processo contra o desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, por escrever que não atende advogados em seu gabinete quando o processo se encontra concluso para receber voto.

Ferraz de Arruda foi um dos debatedores no Blog, ao lado dos seguintes magistrados: Celso Limongi, Danilo Fontenelle, Marcelo Semer, Jorge Gustavo Macedo Costa, Régis Bonvicino e Marco Augusto Ghisi Machado.

Os seguintes advogados tiveram sua opinião registrada: Arnaldo Malheiros Filho, Taís Gasparian, Ludmila Vasconcelos Groch, Tales Castelo Branco, Manuel Alceu Affonso Ferreira e Flávia Rahal.

Abaixo, iniciando série que publicaremos durante a semana, algumas fotos e ilustrações do Blog nos últimos meses.

 

 


 

Escrito por Fred às 17h35

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Aviso aos navegantes

Blog completa um ano de existência no próximo dia 31.

Ao longo desta semana, destacaremos alguns fatos relevantes que foram antecipados neste espaço e os principais debates registrados no período.

Convidamos o leitor/internauta a opinar sobre três pontos:

1) Qual a sua avaliação sobre o Blog? 2) O que sugere para melhorá-lo? 3) Considera útil a seção "Juízo do Leitor" nos fins de semana?

As respostas à primeira pergunta serão publicadas posteriormente.

Escrito por Fred às 08h12

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juiz deve julgar ou ser assessor de tribunal?

Reportagem publicada neste domingo (26/10) na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL) revela que o Tribunal de Justiça de São Paulo mantém 39 juízes como assessores na cúpula da Corte em funções burocráticas, afastando-os da principal atividade, que é julgar. O tribunal não respeita seu Regimento Interno, pois sete magistrados não poderiam ter sido reconvocados porque ultrapassaram o limite de três anos no cargo. Três deles são assessores há mais de dez anos.

"A questão é polêmica e tratada com reservas, mas a desobediência já foi maior. Em novembro de 2007, no final da gestão de Celso Limongi, a direção do tribunal mantinha 21 juízes trabalhando como assessores além do prazo regimental", informa a reportagem. O atual presidente, Roberto Vallim Bellochi, reduziu essas exceções a um terço. Sua administração promete enfrentar o problema com a reforma do regimento, em fase de discussão.

Escrito por Fred às 08h08

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ampla defesa & Equilíbrio entre as partes

Em decisão tomada na Ação Penal 549 (Operação Têmis), a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu pedido de dilação de prazo, por 120 dias, para apresentação de defesa preliminar pela juíza federal Maria Cristina de Luca Barongeno.

A juíza (afastada por duas vezes da 23a. Vara Cível de São Paulo) e os desembargadores Roberto Haddad, Alda Basto e Nery da Costa Júnior foram denunciados pelo subprocurador-geral da República Francisco Dias Teixeira sob a acusação de formação de quadrilha, exploração de prestígio, tráfico de influência, prevaricação e corrupção.

A ré sustenta que "o prazo é insuficiente ao exercício da ampla defesa, haja vista a grande complexidade do feito, além de comporem os autos 16 volumes e mais de 500 apensos". Argumenta, ainda, que o Ministério Público Federal permaneceu com os autos para oferecimento de denúncia por mais de 120 dias, "devendo, em contrapartida, ser observado o equilíbrio entre as partes, pugnando para que lhe seja concedido prazo idêntico".

A ministra afirmou que a dilação dos prazos legais só é admitida quando ocorre obstáculo judicial que exija, no caso concreto, a prorrogação. "Não há na espécie óbice processual algum", decidiu Eliana Calmon. 

Escrito por Fred às 08h07

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízes e delegados debatem crime organizado

A Escola de Magistratura Federal da 5a. Região (Núcleo da Paraíba) e a Associação dos Delegados de Polícia Federal da Paraíba promoverão evento no próximo dia 31, no Fórum Juiz Federal Ridalvo Costa, em João Pessoa (PB), com o lançamento do livro "O Crime Organizado na Visão da Convenção de Palermo" (Del Rey Editora), de Rodrigo Carneiro Gomes.

O autor --que fará palestra sobre o tema do livro-- é delegado da PF, professor da Academia Nacional de Polícia das disciplinas "Lavagem de Dinheiro" e "Crime Organizado". O presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal, Sandro Torres Avelar, falará sobre "As reformas no Código de Processo Penal".

Serão debatedores a juíza federal Cristina Maria Costa Garcez, o procurador da República José Guilherme Ferraz da Costa e o promotor de Justiça Otávio Celso Gondim Paulo Neto.]

Informações: (83) 2108.4187 e 2108.4084

Escrito por Fred às 08h06

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 1

Sobre a revelação, pelo Blog, de que o Conselho Nacional de Justiça julgaria pedido de providências oferecido pela Associação dos Advogados de São Paulo contra o desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda por causa de artigo em que afirma não receber advogado em seu gabinete quando o processo está concluso para voto:

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Antes do artigo do desembargador Ferraz Arruda, no qual se manifesta contrário ao recebimento de advogados de uma parte sem a presença da outra, algum advogado reclamou por não ser recebido? Ou seja, houve reação anterior à manifestação expressa, concreta, do magistrado negando-se a receber advogados?

 

Renato Rabelo [São Paulo - SP]: Só não fiquei surpreendido com a notícia porque vi que por trás estava a AASP. Muito engraçada essa instituição. Quer dizer que liberdade de manifestação só se aplica para advogados? Pelo amor de Deus, até que nível vão se rebaixar certos segmentos de advogados defendendo coisas dessa natureza?

 

Antonio Santos [São Paulo - SP]: Poder. Guerra pelo poder. Esse é o único objetivo dessas associações de advogados. OAB inclusa (mais parece partido político). E de fato fizeram um bom trabalho na Constituinte. Se enfiaram a fórceps na Constituição. E criaram armadilhas interpretativas na Loman. Como essa de ser recebido em qualquer condição, a qualquer hora. Só faz sentido em casos excepcionais, emergências. Mas acabou que estão abusando e muito dessa "prerrogativa" legal. E virou tráfico de influência. Motivo para cobrar mais caro. E com a conivência de alguns juízes. Toda e qualquer "conversa" desse tipo, nessas circunstâncias deve ser presenciada por testemunhas, colocada por escrito e juntada ao processo. A outra parte tem o direito de saber o teor dessas conversas com o juiz.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: A liberdade de expressão, infelizmente, é conceito relativo e que não se aplica à magistratura, que já sofre "capitis diminutio" constitucional em seus direitos cívicos. A opinião do Des. Arruda é dele. Alguns pensam como S. Exa. Outros, não. O que me causou espécie ainda maior foi a preocupação" externada na tal representação a propósito do temor de geração de efeito multiplicador, como se nós, magistrados, integremos rebanho orientado pelo sino do líder, sem opinião própria ou o que quer que seja, ou ainda que não tenhamos personalidade para estabelecer a política de funcionamento interno de nossos gabinetes. Lamentável. Avançando ao absurdo, gostaria de saber se, levada a prerrogativa defendida a extremos, serei obrigado a atender advogados em plena madrugada, a exemplo do que fez certo ex-ministro do STF.

 

Marco Aurélio Sampaio [Jundiaí - SP]: A retirada do site do ar, sou testemunha, foi pensada e veio de frustração com o sistema como um todo. Eu dividia e divido com o Augusto boa parte da vivência dessa frustração. Nada, em absolutamente nada, tem relação com a repercussão do artigo. Lembro-me que você noticiou e muitos de nós, leitores seus, pedimos que ele continuasse a escrever. De resto, discordar é preciso: dele ou da AASP, mas sempre com liberdade de expressão. Eu já escrevi que, para evitar problemas, recebo sempre advogados, mas com testemunhas, porque já me vi vítima de comentários sobre comentários que nunca fiz. Discordar do Augusto, seguindo a linha de raciocínio de quem o representa, deveria me fazer menos amigo dele? Sei não. Tô começando a achar que querem que vivamos num Estado de George Orwell, onde o previsível é visto como bom. Liberdade é escravidão...

 

Mirton [Brasil]: O enfoque é equivocado. Não se trata de discutir liberdade de expressão; o que se discute, sim, é a conduta de quem não cumpre a lei (porque julga não ser boa, como se fosse sua a tarefa de julgar a conveniência e oportunidade da regra), confessa que não a cumpre e, ainda por cima, incita os demais a não cumprirem - muito embora o dever primário de qualquer juiz (é isso o que consta da "orgânica" Loman) é obedecer à lei... Belíssima decisão a do CNJ chamar o juiz a prestar esclarecimentos.

Escrito por Fred às 00h01

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ver mensagens anteriores

PERFIL

Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

SITES RELACIONADOS

RSS

BUSCA NO BLOG


ARQUIVO


Ver mensagens anteriores
 

Copyright Folha.com. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página
em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folha.com.