Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Greve da polícia: Procurador sugere intervenção

Diante da paralisação, ha dois meses, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o procurador de justiça Airton Florentino de Barros, ex-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático, protocolou representação no Ministério Público Federal. Na condição de cidadão, requer ao Procurador-Geral da República que peça ao Supremo Tribunal Federal a decretação de intervenção federal da União no Estado de São Paulo.

"Em que pese seja desnecessário, para a hipótese, examinar o mérito do pleito daquela respeitável corporação, é público e notório que as condições de trabalho dos integrantes da importantíssima Polícia paulista são péssimas, não só em razão do aviltamento de salários e da tão progressiva quanto indevida redução dos quadros de recursos humanos, mas ainda em virtude do verdadeiro sucateamento de seus recursos materiais", sustenta o procurador.

Segundo Airton, "a lamentável omissão do governo estadual chega a atentar também contra o livre exercício do Poder Judiciário local que, tendo em vista a ausência da atividade da polícia judiciária, fica na prática impedido de dar seguimento a inquéritos e ações penais que dependem dos serviços de investigação policial".

Escrito por Fred às 01h34

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Vazamento de inquérito na pauta do STF

Entre os processos na pauta do Supremo Tribunal Federal na próxima semana, a assessoria de imprensa do órgão destaca o suposto vazamento de dados sigilosos do Inquérito 2424, com o resumo a seguir:

Como já vem se tornando costume na Corte, às quintas-feiras a pauta dá preferência para processos penais. Nesta linha, o primeiro item previsto para ser julgado no dia 13 é o Habeas Corpus (HC) 91551. A discussão versa sobre suposto vazamento de informações sigilosas do Inquérito 2424. Os advogados dos investigados impetraram este habeas contra um despacho do relator do inquérito, ministro Cezar Peluso, que determinou a instauração de inquérito policial para apurar o suposto vazamento.

Os advogados contestam o fato de serem vistos como suspeitos. Isso porque, no mesmo despacho, Peluso determinou o envio de cópia da decisão que deferiu requerimento de cópias do processo e na qual advertiu aos advogados constituídos do “grave dever jurídico de preservar o sigilo legal imposto aos documentos”.

Em sua defesa, dizem ter “prova irrefutável de que, antes da decisão [do ministro Peluso] que concedeu vista dos autos aos advogados dos investigados, a imprensa já dispunha de dados sigilosos”.

O relator do HC, ministro Marco Aurélio, deferiu liminar para suspender a tramitação do inquérito policial, até a decisão final do Plenário.

Escrito por Fred às 01h33

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Sobre decisões "irrepreensíveis"

No julgamento em que Supremo Tribunal Federal manteve as duas liminares concedidas pelo ministro Gilmar Mendes, que deram a liberdade ao banqueiro Daniel Dantas, o relator, ministro Eros Grau, afirmou que a prisão preventiva é excepcional e não pode ser antecipação do cumprimento de pena. “Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a regra é a liberdade; a prisão, a exceção”, observou.

Em fevereiro deste ano, na ausência do ministro relator, Joaquim Barbosa, Eros Grau indeferiu liminar para liberar um acusado cuja prisão provisória já somava mais de seis anos. Um recurso da acusação, junto com habeas corpus interposto em benefício do preso, foi arquivado por equívoco em 2003, e demorou quase oito anos para ser julgado pelo tribunal. O erro só foi notado mais de quatro anos depois pela Defensoria Pública, provocada pela companheira do preso.

Ao reassumir, o ministro Joaquim Barbosa determinou a imediata soltura.

"Ainda considerando que o paciente se evadiu em duas oportunidades de prisão (uma, um ano e meio depois do flagrante, tendo sido recapturado dez dias depois, e outra quatro anos depois deste episódio) os autos evidenciam a existência de constrangimento ilegal contra a liberdade do paciente, principalmente considerando que ele responde pela prática de TENTATIVA de homicídio, causa obrigatória de redução da pena", ressalvou o ministro, na decisão liminar.

"Considerei que a demora é atribuível exclusivamente ao aparelho estatal", afirmou o ministro em seu relatório, pois o processo ficou paralisado, sem qualquer movimentação, de outubro de 1999 a setembro de 2007.

Em 29 de abril, a 2a. Turma do STF, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do relator. 

Escrito por Fred às 14h25

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Nove a um

Do ministro Marco Aurélio Mello, ao defender o juiz Fausto Martin De Sanctis, na sessão em que o Supremo Tribunal Federal, por 9 votos a 1, considerou "irrepreensível", no dizer do relator, Eros Grau, o despacho de Gilmar Mendes que soltou o banqueiro Daniel Dantas:

"É mais saudável ser justo parecendo injusto do que ser injusto para salvaguardar as aparências de justiça."

Mello fez uma defesa solitária. Também contrário à decisão, o ministro Joaquim Barbosa não participou do julgamento, pois encontra-se nos Estados Unidos.

 

Escrito por Fred às 07h58

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Americano busca o filho e alguma justiça no Brasil

A revista "Piauí", em seu número 26, publica excelente reportagem da jornalista Dorrit Harazim sobre o drama de um norte-americano que tenta, sem sucesso, rever o filho que vive no Brasil desde 2004. O garoto foi seqüestrado pela mãe, uma brasileira com quem o americano se casou nos EUA e que veio a morrer em agosto passado. A retenção do menor, longe do pai, segundo narra a repórter, violou tratado internacional do qual o Brasil, os Estados Unidos e 79 outros países são signatários.

Dorrit revela o insucesso da quinta vinda do norte-americano ao Brasil, "quando viu mais oficiais de justiça do que pretendia", e, mais uma vez, não conseguiu encontrar o filho. Nem mesmo com a interferência de autoridades diplomáticas dos EUA no Brasil.

O norte-americano enfrenta a barreira de decisões judiciais incompreensíveis para o cidadão comum e o prestígio de advogados famosos, entre os quais o padrasto da criança, definidos pela jornalista como membros do "clã carioca que há mais de 130 anos, e ao longo de cinco gerações, fornece quadros jurídicos para a elite nacional".

Essa história foi revelada inicialmente pelos jornalistas Uirá Machado e Cristina Luckner, em reportagem publicada na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), no último dia 16 de setembro, sob o título "Americano tenta recuperar filho no Brasil". Dias depois, o jornal publicou que a AGU (Advocacia Geral da União) entrou com ação na Justiça Federal no Rio de Janeiro para pedir a devolução do menino ao pai americano.

Escrito por Fred às 07h30

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Ainda o julgamento do leitor, depois de um ano

O Blog recebeu nos últimos dias novas mensagens de leitores por conta do primeiro ano de vida:

"Cumprimento pelo excelente trabalho. Não tenho consultado o tanto que gostaria, mas posso afirmar que o blog está no caminho correto, tentando abordar o que há de mais recente nos debates e embates jurídicos. Somente posso dar meus parabéns". (Fausto Martin De Sanctis - Juiz Federal)

"Gosto do seu Blog, não só pelo conteúdo imprimido por você, como pelo fato de você abrir oportunidade para outros escreverem. Tornou-se um espaço importante de exposição de idéias". (Antônio Cláudio Mariz de Oliveira - Advogado)

"A mim – e creio que a todos os integrantes da magistratura estadual – o seu blog é leitura diária, obrigatória. Nele encontramos as mais recentes notícias acerca do Judiciário e da comunidade jurídica, dadas por quem, conquanto jornalista, conhece a alma desse segmento profissional. Os temas são tratados com isenção, sem pieguices, mas também sem o deliberado intuito de meter o pau, de enxovalhar, pelo simples fato de se referir  à magistratura. A máquina judiciária, embora modorrenta – isso não é novidade para ninguém - , ainda constitui a última trincheira de defesa da cidadania. Você, meu caro Frederico, com propriedade, a um só tempo, aponta as mazelas e as virtudes desse poder. Portanto, via internet, transmito o meu abraço de aniversário ao blogdofred. Que todos os seus caminhos sejam iluminados". (Elpídio Donizetti - Desembargador)        

"O seu blog é o melhor nesta área. Isento, atualizado, cheio de informações úteis e sempre atento a discussões fundamentais do Direito e da Justiça". (Vladimir Aras - Procurador da República)

Escrito por Fred às 07h25

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Juiz ameaça promotor com revólver, diz sindicato

Magistrado diz que arma estava descarregada
e que agiu para evitar uma "agressão mútua"

O Sindicato dos Promotores e Procuradores de Justiça no Estado de Minas Gerais publica nota em seu site, manifestando "repúdio à conduta do Juiz de Direito Dr. Carlos Pavanelli Batista com atuação na 328ª Zona Eleitoral e na 1ª Vara Cível da Comarca de São João Del Rei".

Segundo o sindicato, "em audiência realizada no dia 30 de outubro de 2008, não bastasse desviar a finalidade do ato judicial para dar vazão a ofensas e assaques pessoais contra a honra de membros do Ministério Público local, [o magistrado] terminou, naquele mesmo ato, por ameaçar de modo sério, ostensivo e iminente, com arma de fogo, a vida do ilustre Promotor de Justiça Adalberto de Paula Christo Leite, colocando em risco, ainda, a integridade física dos advogados, servidores e demais pessoas presentes à audiência".

Ainda de acordo com a nota assinada pela presidente do sindicato, Erika de Fátima Matozinhos Ribeiro Lisboa, o promotor, "apesar das ofensas e das ameaças que sofreu, manteve no episódio comportamento condizendo com a responsabilidade do cargo que ocupa".

Ouvido pelo Blog, o juiz Carlos Pavanelli Batista confirma que houve um atrito com o promotor e que a Polícia Militar foi chamada, tendo sido lavrada ocorrência, encaminhada ao diretor do fórum.

Segundo seu relato, houve uma tentativa de induzir a resposta de testemunhas, e bate-boca entre o promotor e a defesa. Na discussão que se seguiu, o promotor o chamou de "farsante". Para acalmar os ânimos, uma advogada ofereceu água a todos, tendo colocado um copo na mesa do juiz. O magistrado diz que jogou a água no chão.

"Em momento algum apontei a arma para ele. Apenas mostrei que estava armado. A arma estava descarregada, e fiz isso para evitar um dano maior, uma agressão mútua", diz o magistrado.

Segundo o juiz, "todos os advogados que estavam presentes confirmaram, por escrito, essa miha versão".

 

Escrito por Fred às 14h36

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Órgão Especial do TJ-SP arquiva ofício do Ministério Público contra o "represamento de processos"

Procuradora vai oferecer representação ao CNJ

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo arquivou nesta quarta-feira representação , encaminhada à presidência da Corte, na qual a procuradora de Justiça Valderez Deusdedit Abbud requer que a Seção Criminal do tribunal faça a imediata distribuição dos processos aos desembargadores e juízes substitutos.

No ofício, a procuradora sustenta que o tribunal vem descumprindo resolução do próprio colegiado e legislação que diz ser prerrogativa dos membros do Ministério Público "ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras".

"Mais do que ofensiva a uma prerrogativa funcional dos membros do Ministério Público e a um ato normativo expedido pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, a prática atual da Seção Criminal contraria a Lei Fundamental da República, especialmente na parte em que proíbe categoricamente o represamento dos processos", afirma a representação

Na próxima semana, a procuradora pretende oferecer representação ao Conselho Nacional de Justiça.

O Blog solicitou à assessoria do tribunal mais informações sobre o caso.

Escrito por Fred às 10h25

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Operação Satiagraha: um dia atrás do outro

A Polícia Federal realizou nesta quarta-feira (5/11) operação de busca e apreensão no apartamento do delegado federal Protógenes Queiroz, no apartamento de seu filho, no Rio de Janeiro, no hotel em que ele costuma se hospedar, em São Paulo, e na casa de outros policiais federais que atuaram na Operação Satiagraha, informa a Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL) nesta quinta-feira (6/11).

As buscas foram autorizadas pelo juiz federal Ali Mazloum, da 7a. Vara Criminal Federal de São Paulo, e tiveram como motivo alegado a procura de evidências de vazamento sobre a investigação que levou à prisão do banqueiro Daniel Dantas, de outros executivos do banco Opportunity, além do ex-prefeito Celso Pitta e do investidor Naji Nahas.

O Ministério Público Federal se opôs a todos os pedidos de busca e apreensão contra agentes federais que atuaram na Operação Satiagraha.

Protógenes considerou a medida "uma violência" e parte de uma suposta "trama" para desfocar o caso Dantas.

As diligências foram realizadas na véspera de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de habeas corpus em que o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar para soltar o banqueiro, cuja prisão havia sido decretada por duas vezes pelo juiz federal Fausto De Sanctis. 

Escrito por Fred às 09h58

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Decisão garante cadeira de rodas a aposentado

A Defensoria Pública do Estado informa que obteve, na Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, decisão liminar garantindo cadeira de rodas especial ao aposentado R.L.S., que sofreu acidente vascular cerebral (AVC) e tem dificuldades de locomoção para realizar o tratamento adequado.

O aposentado de 65 anos estava na fila do Sistema Único de Saúde (SUS) – procedimento obrigatório para o recebimento da cadeira – e a previsão para recebimento era de mais de um ano. A cadeira com encosto para a cabeça e com possibilidade de deitar tinha custo elevado, considerando o baixo valor de seus rendimentos, o que lhe impedia de adquirir o equipamento.

Considerando a urgência, pois o aposentado “precisava se deslocar para tratamento de fisioterapia duas vezes por semana, posto de saúde para trocar a sonda a cada três meses e Santa Casa, devido a válvula mistral, todos os meses”, a defensora pública Ana Paula Ambrogi Dotto entrou com a ação em agosto deste ano.

Em 02/10 o juiz João Agnaldo Donizeti Gandini concedeu liminar, determinando que Município e Estado fornecessem, “no prazo de trinta dias, a cadeira de rodas prescrita pelo médico, pelo tempo necessário, de forma gratuita, tendo em vista seu caráter urgente”. A decisão se baseou no direito à saúde garantido na Constituição Federal e na legislação federal.

Na decisão o juiz determinou ainda que o aparelho deve permanecer “em poder do paciente enquanto perdurar sua necessidade, atestada por profissional competente”. Em caso de descumprimento da decisão, a multa prevista é de 300 reais por dia, a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. O Município e o Estado já foram intimados da decisão.

Escrito por Fred às 15h54

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STJ: Najun Turner continuará preso

O uruguaio Najun Azario Flato Turner vai permanecer preso. O ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento a habeas-corpus impetrado para que o doleiro pudesse responder ao processo instaurado contra ele em liberdade. Turner foi condenado a 10 anos de reclusão em regime fechado, por crimes contra o sistema financeiro nacional.
 
Preso em 2005, Najun Turner ficou famoso com a chamada Operação Uruguai -uma tentativa de evitar o impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992.

Segundo informa a assessoria do STJ, Najun Turner afirmou no pedido que está submetido a constrangimento ilegal, pois houve cerceamento de defesa já que não lhe foi oportunizado “apelar em liberdade”, sendo que a Súmula 347 do STJ estabelece que “o conhecimento do recurso de apelação do réu independe de sua prisão”.

Além disso, Turner sustentou que responde ao processo em liberdade, inclusive perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), portanto teria direito de assim permanecer até o trânsito em julgado da condenação.

Segundo o ministro Naves, o uruguaio não conseguiu demonstrar o prejuízo sofrido por ele, até mesmo porque não tinha interesse em recorrer de apelação contra sentença que o absolveu.

O ministro destacou, ainda, que Turner impugnou somente nesse habeas-corpus – o que não fez nas quatro impetrações anteriores – a suposta nulidade por cerceamento de defesa quando já decorridos mais de quatro anos do trânsito em julgado da decisão da apelação, que se deu em 13/5/2004, portanto matéria atingida pela preclusão.

O relator ressaltou, também, que não merece progredir a alegação de Turner de que teria direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Isso porque a decisão da apelação já transitou em julgado.

Escrito por Fred às 14h53

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Longo alcance & Questão de competência

Do desembargador Sergio C. Schimidt, em comentário ao Blog, sobre a polêmica criada com o número de interceptações telefônicas autorizadas pelo juiz Rafael de Oliveira, de Itaguaí (RJ):

"O que o leigo talvez não saiba é que, quando o suposto crime é praticado em vários territórios, a investigação é baseada (sediada) em um deles. Cujo juiz, obviamente, haverá de dispor sobre todas as escutas necessárias, ocorram onde devam ocorrer. Regra elementar de competência, que busca evitar decisões conflitantes. Pronto. Fim do mistério".

Escrito por Fred às 14h09

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Número de escutas é insignificante, diz Gilson Dipp

Em meio à polêmica criada sobre o excesso de interceptações telefônicas autorizadas por magistrados de primeiro grau, o site "Consultor Jurídico" informa que as primeiras avaliações do corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, sugerem que a quantidade de escutas é "insignificante".

Eis trechos da notícia publicada:

Até o final deste mês, a Corregedoria Nacional de Justiça deve ter um balanço das interceptações telefônicas autorizadas pelo Judiciário, a partir de dados coletados pelo sistema Justiça Aberta. A expectativa é do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. Ele adiantou que o número de interceptações “é insignificante” em relação às previsões iniciais. A afirmação do ministro foi feita nesta terça-feira (4/11) na sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça em Brasília.

A Resolução 59 do CNJ, de 9 de setembro deste ano, determina regras para os pedidos de interceptação telefônica pelos magistrados. Entre os itens, ficou estabelecido o envio mensal, pelos juízes, de dados sobre a quantidade de interceptações em andamento e o número de ofícios expedidos às operadoras de telefonia.

A aplicação do regulamento, segundo Dipp, permitirá a adoção de critérios mais rigorosos para os requerimentos de escuta e possibilitará maior tranqüilidade aos juízes no momento da decisão em aprovar ou não interceptações. Para o corregedor, os dados também fornecerão ao Judiciário um “espelho” de interceptações ilegais.

Escrito por Fred às 08h19

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TJ-BA tem metade dos processos atrasados do país

Corregedoria Nacional de Justiça vê situação grave 
 
O  corregedor  nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, apresentou ao plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mais de 40 problemas encontrados no Tribunal de Justiça da Bahia.  As deficiências foram detectadas durante  inspeção no Tribunal em outubro. "Há dezenas de milhares de processos aguardando despachos, decisões e sentenças,  muitos há vários anos" explicou Dipp.

Segundo informa a assessoria do CNJ, os processos estão parados por diversos motivos, principalmente por falta de organização dos procedimentos administrativos e treinamento dos servidores. Um exemplo é a falta de portaria interna que explique aos servidores o que já está previsto em lei, quais são os atos restritos aos magistrados e os que os servidores podem executar para dar andamento aos processos, sem que as partes fiquem  solicitando  atendimento.

De acordo com o corregedor, os atrasos generalizados, também atingem  Juizados Criminais e processos que apuram infrações praticados por adolescentes. Esses processos estão  paralisados  há vários anos e muitos já prescritos.  Além disso, a seleção dos processos que são atendidos é subjetiva, normalmente motivada pela reclamação das partes e advogados interessados.

Falta controle dos processos retirados dos cartórios, dos mandados entregues aos oficiais de Justiça e dos valores recebidos pelos cartórios extrajudiciais.  A situação pode abrir brechas para a não contabilização de parte desses valores. Existem também processos que estão há mais de um ano fora do Tribunal, com advogados, sem providências para reavê-los.

Segundo dados do Sistema Justiça Aberta, gerenciado pela Corregedoria,  o Tribunal da Bahia responde por metade dos processos atrasados do país. Para o corregedor nacional, a situação da Bahia reúne em um só órgão problemas diversos que podem ser identificados pontualmente em outros tribunais. Para o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, o Conselho não tem o propósito de censura, mas caráter pedagógico.

Em contrapartida, o Juizado do Núcleo de Atendimento Judiciário de Salvador  e a Central de Conciliação foram consideradas como "ilhas de excelência" pelo corregedor, pois ali não foram encontrados atrasos significativos.

Escrito por Fred às 08h09

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Registros históricos & Sigilo de informações

Sob o título "Procurador-geral da República envia ao STF parecer contra leis de sigilo de informação", o site da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) divulgou a seguinte notícia:
 
"O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou para o Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer em que classifica como inconstitucionais duas leis que tratam sobre sigilo de informações. Para ele, não existe justificativa legal para que documentos que não se referem à segurança nacional obtenham tal status.

“A integridade e a revelação do conteúdo dos registros históricos, especialmente nos países que, como o Brasil, passaram por um processo de transição política, desempenham importante papel para a consolidação do regime democrático e para a proteção dos direitos individuais e coletivos”, argumentou no documento.

O parecer do procurador veio como resposta à ação direta de inconstitucionalidade emitida pela OAB (ADI 3987), que alega que as leis que tratam de sigilo de documentos (Leis nº 8.159/91 e 11.111/5 ) são inconstitucionais.

Essas leis estipulam que os órgãos públicos podem fixar com um decreto a categoria de sigilo nos documentos por ele produzidos. Além disso, determinam que o acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado tem um prazo máximo de 30 anos, podendo ser prorrogado, por uma vez, por igual período.

Já o acesso aos documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas têm prazo máximo de cem anos, a contar da produção.
 
Souza defende que os prazos estabelecidos pela legislação violam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ele condena, também, a delegação ao Executivo da fixação de categorias de sigilo dos documentos públicos. O procurador-geral da República argumenta que os parlamentares é que têm competência para dispor sobre direitos fundamentais, como o direito à informação, e não o Executivo.

Souza destaca que as cortes regionais de direitos humanos têm reconhecido o direito à verdade em vista de violações ocorridas durante o estado de exceção ou regime totalitário, como o da ditadura militar no Brasil. “A Corte Européia, por exemplo, já entendeu que tal direito decorre do direito de não ser torturado ou sofrer tratamento cruel, do direito a uma efetiva investigação e de ser informado do resultado do procedimento adotado”.

A ação foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal para análise. O parecer do Ministério Público é parte do processo e pode influenciar a decisão da ministra do STF, Ellen Gracie, que declararia então, a inconstitucionalidade das leis".

Escrito por Fred às 08h08

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Termo e termômetro

Sob o título "Plantão", a coluna da Mônica Bergamo, Folha, edição desta terça-feira (4/11) publicou a seguinte nota:

"Mais um foco de tensão entre a OAB e a Polícia Federal: advogados do caso dos "aloprados" -aquele em que petistas foram flagrados, em 2006, com uma mala de dinheiro vivo para comprar um dossiê- estão sendo chamados para depor sobre os clientes.

"Os advogados não têm o direito -eles têm o dever de sigilo", diz Sergei Cobra, da Comissão de Prerrogativas da ordem, que encaminhou questionário à PF para que delegados confirmem por escrito as perguntas feitas".

Escrito por Fred às 08h06

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Depósitos judiciais só em bancos oficiais

O Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira (4/11) que os bancos privados não poderão administrar depósitos judiciais. O conselho anulou os convênios realizados entre o Bradesco e os Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.

Os tribunais deverão abrir novas licitações, na modalidade de concorrência, com a participação apenas de bancos oficiais. Por 9 votos a 4, o CNJ julgou procedente o pedido feito pelo Banco do Brasil, que questionou a legalidade dos convênios realizados pelos Tribunais do Rio e de Minas Gerais, alegando desobediência ao que estabelece o Código de Processo Civil, em que apenas instituições públicas podem administrar os depósitos judiciais.

Segundo informações do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, há estimativas de que o Bradesco administraria R$ 1,3 bilhão nos dois anos de contrato, caso não fosse anulado pelo CNJ.

Escrito por Fred às 20h59

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Cobertura jornalística de crimes e direito de defesa

O IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), mantido por advogados criminalistas, levará a cabo um projeto acalentado há meses. o instituto reunirá jornalistas e advogados  para debater o tema "A Cobertura Jornalística em Casos Criminais: o Lugar do Direito de Defesa".

O encontro tem o apoio da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e será realizado no próximo dia 11, na sede do IDDD (*).

Segundo o instituto, o objetivo é "abordar, de maneira informal, temas relacionados ao direito de defesa, que acarretam, por sua complexidade, sensíveis reflexos sociais e individuais".

"A principal proposta do encontro consiste no estabelecimento de um aberto diálogo para a construção de um trabalho que valorize o espírito de justiça, respeito, tolerância e dignidade", informa o IDDD.

O encontro de São Paulo faz parte de um projeto desenvolvido também no Rio de Janeiro e Brasília, e terá como produto final um manual de redação especificamente voltado às questões relativas ao direito penal – com especial atenção ao direito de defesa.

(*) Local: Sede do IDDD – Avenida Liberdade, 65, conj. 1101, Centro de São Paulo – SP

Inscrições gratuitas: iddd@iddd.org.br

Mais informações: pelo e-mail iddd@iddd.org.br ou pelo telefone (11) 3107.1399

 

Escrito por Fred às 20h37

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Servidor da Justiça alega sofrer "assédio moral"

TRF-3 vê "resistência isolada" contra ato de gestão

O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo distribuiu comunicado informando que vai protocolar no Conselho Nacional de Justiça reclamação disciplinar contra a desembargadora Marisa Santos, do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, a quem atribui "assédio moral", por haver humilhado e ofendido servidores da Justiça Federal.

O Sintrajud anuncia que pretende enviar cópias da reclamação à presidência do TRF-3 e à corregedoria, a partir de gravação de reunião em que a magistrada, ainda segundo o sindicato, "não mediu esforços para tentar desqualificar os servidores".

Consultado, o TRF-3 enviou ao Blog o seguinte comunicado assinado pela presidente do tribunal, desembargadora Marli Ferreira:

"A respeito do que foi divulgado nesta data pelo Sintrajud, a Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem a manifestar o que segue:

Os Juizados Especiais Federais da Terceira Região, assim como as Varas tradicionais da Justiça Federal, têm buscado aprimorar sempre mais a qualidade e a rapidez do serviço judicial.

Para isso, têm contado com a permanente colaboração dos servidores, e têm buscado apoiá-los com constantes treinamentos e capacitação para que melhor possam exercer suas relevantes atribuições em um ambiente de trabalho saudável.

Assim como em qualquer empresa, a busca da eficiência é princípio fundamental do serviço público. Em determinados locais e situações, é natural que surjam resistências na adoção de métodos de trabalho e no atingimento de metas. Essas resistências são isoladas e têm sido objeto de identificação e apuração de responsabilidades, até mesmo pelo potencial de semear a discórdia e pôr a perder a unidade de esforços no sentido de melhor atender a população.

Reunir os servidores e deles exigir que bem executem suas funções e o trabalho para os quais são pagos é obrigação de qualquer gestor, e em especial do gestor público. Isso não configura assédio moral.

Nos últimos 3 anos, os Juizados Especiais Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul têm atingido expressivos resultados, reduzindo o número dos processos em trâmite. Mais de 1 milhão de sentenças foram proferidas, e pagos quase 3 bilhões de reais a beneficiários da
previdência social.

Este Tribunal tem o objetivo de trabalhar para a manutenção dos ótimos resultados alcançados, pugnando também para que cada servidor e magistrado cumpra com sua função pública com dedicação, dignidade e honradez.

Marli Marques Ferreira
Desembargadora Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região


 

Escrito por Fred às 20h09

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Sem Anacondas, Satiagrahas ou Thêmis

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (04/11) recomendação para que os juízes criminais evitem usar denominações dadas às operações policiais.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, "entre os motivos, está a generalização da prática de adoção de denominações de efeito em investigações ou operações policiais adotadas pela mídia".

Segundo o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, "a preocupação é manter a imparcialidade do juiz". Para ele, em muitos casos, a própria denominação pode propor um caráter de parcialidade.

Admitiu ainda que, em alguns casos, as denominações tem "propósitos políticos inequívocos". Como exemplo, citou a operação Thêmis, que é a deusa da Justiça, para denominar uma operação que teve origem no Judiciário de São Paulo. Segundo o ministro, o nome sugeriu que toda a Justiça estivesse envolvida no caso, o que não considera "razoável".

O regulamento, de autoria da Corregedoria Nacional de Justiça, também teve o objetivo de respeitar o "princípio da dignidade humana". Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, a iniciativa faz parte de uma série de medidas que visam proteger o sucesso das investigações e  respeito aos direitos individuais.

A nota do CNJ não esclarece que o "batismo" das operações tem sido feito pela Polícia Federal, e não pela mídia. No caso da Operação Thêmis, são  investigados três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3a. Região (denunciados) e três juízes federais (dois dos quais afastados pelo tribunal regional).

Escrito por Fred às 19h47

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AMB antecipa tema de reunião com Gilmar Mendes

Na pauta, difícil aprovação de projeto dos subsídios dos ministros do STF e críticas à "omissão do Legislativo"

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) antecipou, em seu site, nesta terça-feira (4/11), o tema de audiência marcada para realizar-se minutos depois com o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes. Eis a nota da entidade:

"Reunidos no início da tarde desta terça-feira, a diretoria da AMB e os presidentes de diversas associações filiadas discutiram as solicitações que serão apresentadas ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, em audiência marcada para às 17 horas.

Ao agradecer a presença dos líderes associativos, o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, expôs as dificuldades que vem sendo enfrentadas para garantir a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 7297/2006, que prevê a readequação dos subsídios dos ministros do STF. “Sabemos da pressão que os colegas presidentes sofrem na base com a demora na aprovação dessa matéria”, destacou Mozart.

Vários presidentes de associações fizeram intervenções, reconhecendo o esforço da AMB em colocar fim ao impasse que já dura dois anos. A possibilidade de ajuizamento de uma ação para solucionar o problema também foi discutida, mas só será levada adiante em último caso e somente após discussão e aprovação do Conselho de Representantes da entidade.

O presidente da Associação dos Magistrados do Pará (Amepa), Paulo Vieira, manifestou preocupação com a omissão do Poder Legislativo. “A aprovação do projeto é uma questão de justiça”, observou. A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) também marcou presença na reunião e seu presidente, Nelson Calandra, colocou a estrutura da Associação à disposição da entidade nacional para articulação junto aos parlamentares.

 

Escrito por Fred às 18h30

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Agruras e alerta da advocacia - 3

Do criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, em artigo na centésima edição da "Revista do Advogado", editada pela Associação dos Advogados de São Paulo:

"Atualmente assistimos à efetivação de uma crise anunciada, desencadeada pelo número de Advogados mal preparados, pela perda de prestígio e de respeito perante a sociedade. Contribuímos para a nossa própria desvalorização? Eu diria que pouco. Talvez como resultado de uma autocrítica possamos concluir que nossa contribuição tenha basicamente origem na ausência, de uns vinte anos dessa data, de bandeiras com claros objetivos, a ser empunhada pelos órgãos de Classe e por cada Advogado individualmente".

(...)

"Alijados dos postos de comando da nação, substituídos por tecnocratas até na missão de elaborar leis, contando com um grande número de profissionais mal preparados sob os aspectos técnicos e éticos postos em face de uma nova realidade social que desconheciam - pois a sociedade brasileira sofreu mudanças radicais e abruptas -, os Advogados viram-se submersos em uma crise inaudita na história da  profissão".

"A crise é inédita e nos deixa aturdidos e desacorçoados".

"Imputam a nós, quase com exclusividade, responsabilidades pelas mazelas do Poder Judiciário. O cidadão que recorre ao Judiciário tem conosco o primeiro e por vezes o único contato, razão pela qual passamos a receber críticas pelas suas frustrações e decepções, como jurisdicionado, a maioria das quais incabíveis, pelo menos quanto a nossa atuação".

Escrito por Fred às 07h47

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AMB: "Não existiam grampos ilegais em Itaguaí"

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) enviou comunicado aos associados, em lista interna, em que trata de artigo do jornalista Elio Gaspari, publicado na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL) e em "O Globo", neste domingo, sobre o caso do juiz Rafael de Oliveira, da comarca de Itaguaí (RJ). O título do artigo é: "O juiz Oliveira ouve, mas não se faz ouvir".

Segundo o articulista, "o Estado do Rio de Janeiro tem 81 comarcas e em 2007 seus magistrados autorizaram 7.145 interceptações telefônicas. O juiz Rafael de Oliveira, da comarca de Itaguaí, ficou com 2.147 desses grampos, ou três por dia. À operadora Claro ele pediu 874 interceptações, equivalentes a um terço do total encaminhado à empresa no Estado".

"Se todas as interceptações estivessem relacionadas com o quadro de Itaguaí, sua população de 95 mil habitantes vivenciaria um grampo para cada 44 bípedes", comentou o jornalista.

Gaspari cita que o magistrado obteve habeas corpus no Supremo desobrigando-o de atender a convocação da CPI dos Grampos, sob o argumento de que o comparecimento a uma audiência pública colocaria em risco a sua segurança e a de seus familiares.

Ainda segundo o artigo, "o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, doutor Airton Valadares Pires, endossou o cuidado, pois, segundo ele, os atos do juiz expuseram 'de forma direta e precisa o quadro preocupante vivenciado pela Comarca de Itaguaí'".

Na nota, a AMB afirma que defende as prerrogativas da magistratura, diz que "o juiz deverá respeitar o segredo de Justiça". Sustenta que "não poderia a CPI convocar o Juiz para prestar contas de seus atos jurisdicionais sob pena de condução, porque os atos dos Juízes não podem ser controlados pela esfera política, somente através dos recursos previstos nas leis elaboradas pelos próprios legisladores federais".

A seguir, o comunicado da AMB, assinado por Cláudio dell´Orto, vice-presidente de Comunicação da entidade:

Colegas:

O jornalista Elio Gaspari publicou nos jornais "O Globo"  e "Folha de S.Paulo" o texto que segue adiante, onde critica a atuação do presidente da AMB, Juiz Airton Mozart Valadares Pires, que impetrou ordem de habeas corpus, perante o STF para que o juiz da comarca de Itaguai-RJ não fosse "conduzido" à reunião da CPI destinada a investigar grampos telefônicos clandestinos e ilegais.

A atuação do presidente da AMB foi dirigida à fazer valer a garantia constitucional de que o Judiciário é um Poder do Estado brasileiro e seus membros gozam de prerrogativas, não no interesse particular mas no interesse coletivo da segurança jurídica e da independência da Jurisdição.

A jurisdição deve ser livremente exercida de acordo com as determinações constitucionais e legais. Não cabe a outro Poder da República intervir diretamente no exercício da atividade judicante, nem submeter os Magistrados a constrangimentos ou atos de arbítrio, como se pretendeu perpetrar em face do Juiz da Comarca de Itaguaí.

A jurisdição se exerce nos exatos termos das leis elaboradas pelo próprio Poder Legislativo, não sendo possivel que alguns deputados, integrantes da CPI, pretendam obrigar que um Juiz de Direito descumpra a Lei Federal 9.296/96 aprovada pelo próprio Legislativo Federal.

O artigo 1º da citada Lei determina que o juiz deverá respeitar o segredo de Justiça quando determinar a interceptação telefônica e o artigo 10 da mesma Lei, prevê pena de reclusão de dois a quatro anos e multa para a violação deste segredo judicial.

No caso da Comarca de Itaguaí, não existiam grampos ilegais ou clandestinos, todas as interceptações foram determinadas em procedimento judicial de acordo com o que determinou o Congresso Nacional na Lei 9296/96.

O que acabou ocorrendo com a divulgação feita pela CPI foi a violação do segredo de Justiça que deveria nortear as investigações materializadas em processo judiciais.

Além disso, não poderia a CPI convocar o Juiz para prestar contas de seus atos jurisdicionais sob pena de condução, porque os atos dos Juízes não podem ser controlados pela esfera política, somente através dos recursos previstos nas leis elaboradas pelos próprios legisladores federais.

Portanto, a atuação da AMB, através do seu Presidente, foi uma defesa intransigente do Estado social-democratico de Direito, da Constituição Federal, das leis nacionais, da democracia e da liberdade do povo brasileiro.

A CPI deve investigar os casos em que os "grampos ilegais" são praticados. O foco deve ser direcionado para a arapongagem sem ordem judicial e sem controle oficial. A sociedade brasileira precisa saber quais são os casos em que a Lei 9296/96 está sendo desrespeitada e que o legisladores brasileiros são ignorados por grupos especializados na violação dos segredos das comunicações.

Os colegas podem contar sempre com a AMB para defender as prerrogativas da Magistratura brasileira.

Escrito por Fred às 23h24

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Videoconferência: efeitos da decisão do STF

Do juiz Richard Chequini, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em entrevista ao repórter Kleber Tomaz, da Folha, neste sábado (1/11), ao comentar a decisão do Supremo de declarar inconstitucional a lei paulista que permite interrogatório de presos por videoconferência:

"Voltaremos ao transporte do preso até a presença do juiz. [A decisão] abre um precedente. Casos que já foram julgados podem ser questionados por meio de uma revisão criminal. Casos em andamento, por meio de habeas corpus. Pode haver uma avalanche de novas ações questionando processos já julgados onde a videoconferência foi usada. O ritmo dos trabalhos do Judiciário será prejudicado com a maior morosidade dos julgamentos".

Em novembro de 2007, em entrevista ao Blog, o desembargador paulista Caetano Lagrasta, ao tratar da polêmica sobre o uso de videoconferência, opinou que “se existe risco de fuga é evidente que a responsabilidade é do Estado e não do Poder Judiciário ou da Ordem dos Advogados, pois é aquele que deixa de fornecer elementos de segurança ou de aprisionamento, assumindo atitude de leniência, posto que o cidadão  - com extrema facilidade e desconhecimento – regala-se em responsabilizar ‘o juiz’, aleatoriamente”.

Segundo Lagrasta, "dificuldades de escolta, possibilidade de fuga, garantia de incolumidade do preso e do agente público (juiz, advogado, promotor de Justiça, carcereiro etc.) são fatores atribuíveis integralmente ao Executivo”.

O juiz Richard Chequini disse que os magistrados paulistas vão acatar a decisão do Supremo. Desde que a lei entrou em vigor, em agosto de 2005, foram realizadas 3.619 audiências por meio da videoconferência.

Editorial da Folha, neste domingo, questiona a necessidade de lei específica para que um juiz se comunique com um preso: "Cerceamento de defesa tem de ser algo concreto - como, por exemplo, a ameaça de um policial contra o interrogado-, e não o uso genérico de um recurso eletrônico".

Segundo o jornal, "a videoconferência aumenta a eficiência da Justiça. Evita, ademais, a saída de presos das carceragens e a mobilização de grande aparato policial para fazer a segurança nos deslocamentos".

Escrito por Fred às 13h14

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CNJ vai examinar uso de veículos por magistrados

A discussão sobre possíveis casos de nepotismo e a proposta de regulamentação sobre a aquisição e uso de carros oficiais nos tribunais serão alguns dos destaques da 73ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que será realizada nesta terça-feira (04/11), a partir das 14h, no plenário do Conselho em Brasília. São 70 itens na pauta, dos quais 31 tratam de novos pedidos. Os demais processos estão sob vista regimental ou foram adiados na ultima sessão.  Se houver necessidade, os conselheiros irão  continuar a reunião  na manhã seguinte (05/11) , a partir das 9h.

 

Segundo a assessoria do CNJ, o regulamento para carros oficiais de uso nos tribunais, proposto ao CNJ pelo conselheiro Paulo Lobo, está sob a relatoria do conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior. A iniciativa, segundo Paulo Lobo, visa a aperfeiçoar a administração de recursos públicos. Para embasar o estudo da matéria, o relator pediu informações a todos os tribunais sobre critérios adotados para aquisição e as regras de utilização de veículos de serviço destinados ao uso de seus magistrados. 

Escrito por Fred às 11h32

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HC de Daniel Dantas será julgado no Supremo

Com sete volumes e três apensos, encontra-se na pauta como primeiro processo a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal na próxima quinta-feira (6/11) o Habeas Corpus 95.009, que tem como relator o ministro Eros Grau.

Trata-se do HC impetrado em favor de Daniel Valente Dantas e de sua irmã Verônica Valente Dantas, no qual o ministro Gilmar Mendes deferiu liminar, no dia 11 de julho último, suspendendo a prisão preventiva do banqueiro, decretada pelo juiz Fausto Martin De Sanctis. Na mesma decisão, Mendes determinou o envio de cópias ao TRF-3, à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3a. Região e à Corregedoria Nacional de Justiça. Essa última determinação gerou forte reação de magistrados federais, por entenderem que a medida atingia a independência do juiz.

O Plenário deverá decidir se confirma a liminar concedida pelo presidente do STF.

Nesse HC, o coator é o ministro ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (relator do habeas corpus 107.514 no STJ).  Dantas pretendia obter salvo-conduto para impedir eventual prisão, ao tomar conhecimento das investigações antecipadas por reportagem da Folha [Operação Satiagraha].

Logo depois da publicação da matéria, o banqueiro impetrou habeas corpus perante o TRF-3. Pretendia que todos os juízes federais de primeiro grau informassem se havia investigação contra ele. A relatora, Ramza Tartuce, não concedeu a liminar. O HC seguiu para o STJ, onde o relator Arnaldo Esteves também não concedeu a liminar, pois ainda não havia sido decidido o mérito no TRF-3. Por essa mesma razão, o ministro Eros Grau, no STF, não concedeu liminar, pois não havia decisão de mérito no no STJ.

No último dia 13 de agosto, o ministro Arnaldo Esteves Lima julgou prejudicado aquele HC, "por perda superveniente do objeto", uma vez que Gilmar Mendes deferira a liminar para suspender a prisão temporária do banqueiro.

Ao mandar soltar Dantas por duas vezes, Mendes teria --segundo críticos dessas decisões-- saltado instâncias. Numa avaliação oposta, há constitucionalistas que entendem que o presidente do Supremo agiu acertadamente, pois sua primeira determinação fora confrontada pelo magistrado de primeiro grau. Gilmar Mendes foi alvo de manifestações públicas de apoio de advogados e de ministros do próprio Supremo. Esse último fato sinalizaria, segundo algumas avaliações, que a liminar deverá ser mantida pelo plenário do STF.

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 3a. Região, ao julgar pedido do advogado Nélio Machado, entendeu que o juiz De Sanctis agira corretamente ao decretar, pela segunda vez, a prisão de Daniel Dantas.

Escrito por Fred às 07h50

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Em outro caso, STF revoga liminar de Gilmar Mendes

Na semana passada, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal revogou liminar que libertou o ex-senador Mario Calixto Filho (PMDB-RO) da prisão. Ele é acusado de usar sua influência para beneficiar uma quadrilha especializada em importação fraudulenta de mercadorias de luxo e teve sua prisão determinada Justiça Federal Criminal de Vitória, no Espírito Santo.

O ex-senador chegou a ficar preso por mais de 95 dias antes de conseguir a liminar no STF, concedida pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, no período de recesso forense. Agora, Calixto Filho deverá retornar para a prisão.

Na terça-feira, os ministros decidiram arquivar o habeas corpus ao aplicar a Súmula 691, do STF. O dispositivo impede a análise de habeas corpus contra decisão liminar de ministro de tribunal superior.

Como explicou a relatora do processo, ministra Ellen Gracie, o pedido da defesa era contra decisão liminar de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Entendo presente o obstáculo da Súmula 691", disse a ministra, ao observar que o colegiado do STJ ainda não teve oportunidade de julgar o habeas lá impetrado.

"O decreto dessa prisão preventiva não me parece desarrazoado, que levaria a superar o obstáculo da súmula", acrescentou ela.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, os ministros afastam a aplicação da súmula em casos de flagrante constrangimento ilegal, o que não ocorreu neste caso. Além de Ellen Gracie, votaram os ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso.

Ao decretar a prisão preventiva de Calixto Filho, a Justiça Federal Criminal em Vitória alegou que ele "tem um histórico lastimável para alguém que é suplente de senador", porque responde a várias ações penais e já foi condenado por peculato, recebeu alto valor em dinheiro para exercer sua influência, cerca de R$ 200 mil, e goza de grande prestígio na sociedade. Por isso, seria um risco à ordem pública.

Escrito por Fred às 07h49

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Penas alternativas: perfil do condenado

Em editorial, o jornal "O Estado de S.Paulo" comenta neste domingo (2/11) o crescimento do uso de penas alternativas pelo Judiciário em São Paulo. "Em 2003, 2.878 pessoas foram condenadas pela Justiça a prestar serviços à comunidade. Dois anos depois, já eram 4.978 pessoas. E, em 2007 foram 19.978 pessoas. Ainda é um número pequeno, considerando-se que a população do sistema prisional estadual pulou de 94 mil para 145 mil presos nos últimos cinco anos".

O condenado a uma pena alternativa é branco, solteiro, trabalhador autônomo, tem entre 21 e 30 anos, ganha de 1 a 3 salários mínimos e foi condenado por crime de lesão corporal, uso de droga, furto, receptação ou estelionato.

Escrito por Fred às 07h46

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Notas de um ex-correspondente americano - 1

"Veja" antecipa trechos do livro "Deu no New York Times", de Larry Rohter, o jornalista norte-americano que quase foi expulso do Brasil "por falar do gosto do presidente por bebidas alcoólicas", segundo lembra a revista.

Eis a opinião do ex-correspondente do "The New York Times" no Brasil sobre a atuação do então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, naquele episódio:

"Muitos de meus colegas na imprensa brasileira retrataram Bastos como o líder sensato e cheio de princípios que havia habilmente costurado uma resolução para uma crise desnecessária. Não partilho dessa opinião. A meu ver, o comportamento de Bastos quando retornou da Suíça foi tortuoso e ficou aquém dos padrões éticos exigidos dele como o principal representante legal do país. Ele tinha sido advogado pessoal de Lula antes de ingressar no ministério, e, como ocorreu depois, durante a crise do mensalão de 2005 e 2006, agiu não para defender os interesses mais amplos da nação brasileira, mas para favorecer os interesses partidários mais estreitos de seu antigo cliente e do Partido dos Trabalhadores".

Escrito por Fred às 07h45

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Notas de um ex-correspondente americano - 2

Outro personagem famoso da vida brasileira que não fica bem no livro de Larry Rohter é o arquiteto Oscar Niemeyer:

"Deixando de lado a política stalinista de Niemeyer, que é execrável, há uma contradição fundamental e irreconciliável entre o que ele professa e a obra que ele produziu. Ele afirma querer uma sociedade baseada em princípios igualitários, mas sua arquitetura, para usar a linguagem do mundo da computação, não é user-friendly. Ao contrário: ela é profundamente elitista e mesmo egoísta, concentrada principalmente em fazer declarações grandiosas e eloqüentes por si mesmas, para satisfação de Niemeyer e seus admiradores, mesmo que cause desconforto ou inconveniência ao usuário".

Observação do Blog: diante da suntuosidade da sede do Superior Tribunal de Justiça, talvez concordem com Rohter funcionários que trabalham em instalações limitadas nas áreas de apoio dos gabinetes de ministros daquela Corte.  

Escrito por Fred às 07h44

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Juízo do Leitor - 1

Ainda sobre o primeiro aniversário do Blog:

 

 “Caríssimo Fred, parabéns pelo primeiro ano do blog, que é hoje, como seu criador, referência de jornalismo isento, estritamente pautado pelo cuidado no trato da informação e eticamente irretocável. É leitura diária obrigatória. Grande abraço!” (Janice Agostinho Barreto Ascari – Procuradora Regional da República)

 

 “Parabéns, Fred, por exercer um jornalismo independente e responsável. Sem dúvida o blog deixou ainda mais evidente a sua preocupação em desenvolver um trabalho pautado no fortalecimento das instituições democráticas, como o respeito ao direito de defesa”. (Marina Dias – Advogada)

 

"Parabéns pelo primeiro ano e vida longa ao Blog do Fred. Leitura obrigatória para quem quer se manter informado sobre o mundo do Direito e da Justiça!" (Rodrigo Haidar - Jornalista)

 

“O blog é excelente. Trata-se de um espaço democrático, fonte inspiradora do debate de idéias, coisa rara nos dias atuais. Aqui, fatos e personagens jurídicos são desnudados, sem o receio de perseguições ou pechas desairosas”.  (Alexandre Albagli Oliveira - Promotor de Justiça)

 

"É simplesmente um dos melhores espaços para se obter informações de um modo leve, interessante e extremamente interativo. Parabéns pela forma como conduz e blog e as discussões nele surgidas". (Ana Marques)

 

"Caro Fred. Só o volume de temas e a multiplicidade de leitores e comentários já asseguram que o Blog é realmente um sucesso, um ano após entrar no ar. Todo esforço de discutir temas ligados ao Judiciário, aumentando sua transparência e propiciando amplo espectro de opiniões é válido. Seu Blog, depois de um ano, mostrou-se não apenas apto a isso, mas a suscitar polêmicas, pautar outros órgãos de imprensa e até mesmo provocar um espaço crítico em nossos tribunais. A pluralidade é certamente um bom combustível para essa aceitação". (Marcelo Semer - Juiz de Direito)

Escrito por Fred às 09h26

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Juízo do Leitor – 2

Sobre reportagem revelando que o Tribunal de Justiça de São Paulo mantém 39 juízes como assessores na cúpula da Corte em funções burocráticas, afastando-os da principal atividade, que é julgar:

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: Um esclarecimento importante. Os dirigentes do Tribunal de Justiça de São Paulo possuem diversas atribuições administrativas e jurisdicionais. Devem decidir sobre a admissibilidade de recursos, devem participar de julgamentos de muitos processos administrativos (contratações, funcionários, juízes, etc.etc.etc.etc.etc.). Pressupor que os auxiliares nada fazem é um erro mais do que gigante. É monstruoso. Quem assessora os dirigentes em todos esses feitos em que devem atuar? Os assessores. Se os dirigentes não tivessem assessores, com certeza o dia deles teria que possuir umas 72 horas e talvez não dessem conta do recado. A Corregedoria, por exemplo, não pode funcionar sem assessores. Quando se vai numa comarca, quem vai abrir os livros e checar os processos em várias varas e cartórios simultaneamente? Até a Corregedoria do MP possui assessores. E na Presidência do TJ? São atribuições processuais e administrativas. O presidente do TJ tem toda uma série de atividades de representação que consomem muito tempo. O presidente do TJ tem que comparecer a grande número de cerimônias e receber políticos, juízes, líderes que o procuram, etc. Como exigir que ele sozinho dê conta da massa de coisas que esperam sua atenção? A presença de certo número de assessores é mais do que necessária. Erram os que falam contra a presença dos assessores. A questão colocada por alguns juízes é totalmente de outro tipo e talvez muitos leitores não tenham entendido isso.

 

Adamastor [São Paulo]: Isso é uma grande besteira, fruto da visão tacanha de quem imagina que fazer justiça é só despachar e sentenciar. O TJ-SP tem 55.000 funcionários, 2800 Juízes, 360 Desembargadores, 390 prédios de Fóruns, uma estrutura administrativa gigantesca, um orçamento de R$ 4 bilhões que deve, sim, ser administrado por Juízes assessores. Desse número devem ser excluídos, ainda, os 16 da corregedoria, que não exercem função meramente administrativa, mas de controle e fiscalização do trabalho dos Juízes, servidores, presídios e cartórios extrajudiciais. Esse é mais um desserviço que alguns Magistrados, por questões políticas e por se acharem grandes filósofos do Judiciário, prestam a ele. Talvez eles, sim, devessem trabalhar um pouco mais e parar de exercitar essa megalomania verborrágica e míope.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Particularidades da estrutura dos tribunais e exigências relativas ao relacionamento dos órgãos de cúpula com os membros do Judiciário - que não são funcionários públicos, lembre-se, mas membros de um poder, com todas as prerrogativas que dessa condição decorrem - exigem a manutenção de juízes em determinadas assessorias. Sua presença nas corregedorias é fundamental, pois é da experiência judicante que vem o aperfeiçoamento das rotinas que lhe cabem fiscalizar e normatizar. A organização de tais assessorias, como é óbvio, deve se pautar pelo bom senso e pelo respeito à lei, não obstante o prazo de três anos, em alguns casos, mostre-se insuficiente e contrário ao interesse público, em virtude da descontinuidade que fomenta. O que se há de fazer é manter infra-estrutura de pessoal judiciário adequada ao enfrentamento da demanda cada vez maior por seus serviços, que em São Paulo vem aumentando a uma razão média de 16% ao ano. As dificuldades de recrutamento, porém, são inúmeras e de toda ordem.

 

Antonio Nunes - Advogado [Belo Horizonte -MG]: Há juízes convocados pelas corregedorias que têm relevante função. Atuam como auxiliares do desembargador corregedor. Somente este não consegue conduzir todo o trabalho correicional sozinho. Nesse particular aspecto, não há como prescindir dos juízes auxiliares.

 

Rodrigo [Florianópolis - SC]: Aqui em Santa Catarina, excelentes juízes são assessores da Corregedoria e do Gabinete da Presidência. Ao meu sentir nada justifica. Lamento profundamente. Poderia até dizer que estão entre os melhores. Então, além de nos privarem da quantidade - sim, pois fazem falta - privam-nos da qualidade. Que formem e qualifiquem funcionários de carreira para tal.

Escrito por Fred às 09h26

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Juízo do Leitor – 3

Sobre a decisão do STJ, que rejeitou queixa-crime ajuizada pelo juiz federal Ali Mazloum contra as procuradoras regionais da República Janice Agostinho Barreto Ascari e Ana Lúcia Amaral e contra os delegados da Polícia Federal Emmanuel Henrique Balduino de Oliveira e Elzio Vicente da Silva, aos quais atribuiu a prática do crime de denunciação caluniosa na Operação Anaconda:

 

Carlos [São José dos Campos - SP]: As bravas procuradoras ultrapassaram mais um obstáculo. Seria absurdo que fossem processadas por cumprir seu dever. Era mais que evidente que, dada a magnitude da Operação Anaconda (um verdadeiro marco em nosso país), as procuradoras e delegados teriam sérios problemas a partir de então. Mas a sociedade agradece a competente atuação de todos e vela (com atenção) para que tais pressões espúrias e ilegítimas não prosperem.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Mais um "gol de placa" das "meninas de ouro" da Procuradoria da República. (...) Parabéns a elas, a seus defensores, à causa da Justiça e da República.

Escrito por Fred às 09h25

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Juízo do Leitor – 4

Sobre representação encaminhada à presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo pela procuradora de Justiça Valderez Deusdedit Abbud, requerendo o cumprimento, pela Seção Criminal do TJ-SP, de resolução do próprio colegiado que determina a imediata distribuição dos processos aos desembargadores e juízes substitutos:

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Espero que a Dra. Valderez obtenha sucesso na empreitada. Infelizmente, alguns desembargadores teimam em limitar o número de conclusões mensais para elaboração de relatório (e voto, claro). Algo mais grave: outros estabelecem preferências subjetivas, nem sempre contemplando causas de maior complexidade (conceito relativo, digo eu: às vezes, faz bem ao corpo, à mente e à alma "rachar a cabeça"). Com satisfação, entretanto, notei que procedimentos desse naipe já constituem objeto da preocupação de dirigentes do TJ-SP. Afinal, passados mais de três anos da "megadistribuição", não se justifica que recursos distribuídos entre maio e agosto de 2005 ainda estejam na fila. Veladamente, falei sobre isso meses atrás, a propósito de comentário de leitora paranaense, de nome Maria Rita, se a memória não me trai. O assunto: administração de acervo. Meus respeitos.

 

Afonso Vieira [São Paulo - SP]: Será que agora um dos juízes ou desembargadores que freqüentam o blog não irá criticar o MP (que está apenas pedindo o cumprimento da lei)? Ou será que as críticas só exsurgem quando são os advogados que pedem o cumprimento da lei? Estamos todos no aguardo de novas "moções de solidariedade" nas atas das câmaras criminais... "Exigir o cumprimento da lei? Que absurdo! Desagrave-se aquele que a descumpre". Brincadeira...

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: O blogueiro poderia elaborar um post sobre "O Acervo e suas Riquezas". Seria algo mais ou menos assim: deixa-se formar um grande acervo de processos a serem distribuídos e julgados; com o atraso, sobrevém legítima pressão da sociedade, dos "operadores do Direito"; faz-se uma mega-distribuição extra, como menciona o comentarista Sergio Schmidt; para cada dez processos "extras" recebidos, cada juiz/desembargador tem averbado em seus assentamentos um dia de folguedo, chamemos assim; 700 processos equivalem a 70 dias; aí, os juízes/desembargadores gozam esses dias de férias/folguedos e convertem em pecúnia, em din-din, em moeda sonante, os períodos de férias regulamentares. E todos viveram felizes para sempre. Fim.

Escrito por Fred às 09h24

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Juízo do Leitor – 5

Sobre artigo em que o desembargador Aloísio de Toledo César, do Tribunal de Justiça de São Paulo, trata das centenas de habeas corpus impetrados por pessoas que pretendem continuar a beber _e a dirigir, em seguida_ sem se submeter ao bafômetro:

 

Marilda Correia [Campinas - SP]: Beber e dirigir já é irresponsabilidade. Agora, beber, dirigir, ser pego alcoolizado e ainda querer sair ileso, para um defensor da lei é imperdoável.

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: Aí temos que ser coerentes. Parece-me uma imoralidade, apenas assim dizendo, que nossos colegas impetrem HC com o objetivo de fazer valer um pretenso direito de beber e, posteriormente, conduzir veículo. Atitudes como essas estão sendo freadas em todos os Tribunais, o que, nesse particular aspecto, é merecedor de aplausos. A vida dos transeuntes ou de outros motoristas, inclusive a do próprio que deseja se embriagar, dever ser protegida.

 

Luís André [Brasília - DF]: Muito acertada a atitude do judiciário ao negar os "habeas copus". O direito de um cidadão não pode se sobrepor ao direito coletivo, sobretudo quando a própria vida está em jogo.

 

César Figueiredo [Lins - SP]: Quem se embriaga e toma o volante de automóvel deveria ser preso sem direito à fiança e ainda perder a CNH , por período mínimo de 5 anos . O álcool é uma tragédia nacional; está por trás de quase todo acidente ou crime!

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: O assunto surgiu recentemente no órgão especial do TJ-SP e o desembargador Toledo César adotou essa mesma linha.

 

Sobre decisão do Ministério Público Federal em São José dos Campos, que ajuizou ação civil pública contra empresas de cervejaria com pedido de  indenização de R$ 2,75 bilhões pelo aumento dos danos causados pelo consumo de cerveja e chopp:

 
César Figueiredo [Lins - SP]: Já disse que as bebidas alcoólicas são uma tragédia na sociedade; as cervejas são piores no sentido de serem glamourizadas pela propaganda. A solução (paliativa) seria talvez um aumento brutal no seu preço, via impostos!
 
Orlando [Campinas -SP]: Bastante interessante a notícia. Deve ser ainda mais interessante a demonstração do nexo causal que une a conduta das três empresas responsáveis (90% do mercado) com os danos produzidos, sem qualquer parcela de culpa das vítimas.
 
Adrualdo [Maceió - AL]: Mais uma daquelas bobagens que tentam passar como grande coisa. Querem tutelar os consumidores sob o pretexto de protegê-los. Já já vão pedir indenização de fast-food e coisas parecidas.
 
Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: "O álcool! Suprimam-no e adeus código, adeus júri, adeus paixões! Na conta corrente do Crime seu débito é tremendo. Mas que lindo saldo tem na conta corrente do Sonho! Suprimam-no e a tristeza da vida aumentará. Ninguém calculou ainda a soma de momentos felizes, de sonhos róseos, de êxtases que borbotaram do seio das garrafas." (Monteiro Lobato)

 

César Figueiredo [Lins - SP]: As palavras do Sergio Schmidt são ao mesmo tempo didáticas e um refrigério para nossas almas. Realmente o problema maior é o equilíbrio (ou a falta de) na humanidade!
 

Escrito por Fred às 09h24

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Juízo do Leitor – 6

Sobre nota da Associação Paulista de Magistrados externando preocupação com o caso do desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, alvo de processo instaurado no Conselho Nacional de Justiça por requerimento da Associação dos Advogados de São Paulo, inconformada com artigo em que o magistrado afirmou não receber advogados em seu gabinete quando o processo está pronto para receber voto:

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: Aí está uma legítima manifestação de classe, em defesa de um de seus membros. Feita em foro apropriado.

 

Marco Augusto Ghisi Machado [Florianópolis-SC]: Que se tome, com urgência, alguma medida judicial junto ao STF a fim de trancar o procedimento disciplinar. O que mais espanta, é que dois dos membros que votaram a favor da excrescência, foram presidentes da AJUFE e Vice-Presidente da AMB. Isso é realmente inacreditável.

 

Sobre correspondência enviada pelo desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda sobre manifestações públicas de solidariedade que recebeu de magistrados e associações de juízes a partir de processo instaurado no Conselho Nacional de Justiça:

 

Ernesto [São Paulo - SP]: Mas eu que sou advogado, com todo o respeito pergunto, mas como pode um advogado trabalhar sem o judiciário... É claro que o teor do Estatuto da OAB cria obrigações aos juízes, apenas que a OAB não detém competência funcional para apreciá-las.

 

Maurício [São Paulo - SP]: Como pode a OAB criar obrigações a terceiros? Eles não são legisladores. É um absurdo advogados quererem criar leis. E depois usam sem parar "Estado democrático de direito" para rechear qualquer discurso, como se fosse açúcar de confeiteiro. Nem sabem o que essa frase significa.

 

Mirton [Belo Horizonte - MG]: É incrível que esse cidadão continue a sustentar o disparate de que o EOAB não cria obrigações a terceiros (...) Quanto mais fala, pior fica. Certamente, essa tese obtusa, que agora advoga em causa própria "ex post facto" para justificar o que antes fez, não foi aprendida junto àqueles prestigiosos causídicos com quem trabalho, aparentemente, muito, muito tempo atrás.

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: A correspondência do prestigiado desembargador Arruda expressa nota de agradecimento aos seus pares e associações de classe da magistratura. Observo que nesta carta o teor da discussão passou para o campo da proposição, incitando-nos ao debate sobre o ponto que anteriormente foi polemizado.

 

Sobre nota da Associação dos Magistrados Brasileiros, que considerou a representação da AASP repressão à livre manifestação de opiniões:

 

Afonso Vieira [Brasil]: O Sr. Ferraz de Arruda, em nota divulgada neste espaço (por obra divina, às vésperas do julgamento que o viria a comprometer), reclamou das suas associações de classe, dizendo que as mesmas não agiam em prol daqueles que financiavam as suas atividades como contribuintes. Pelo visto, o pito deu certo e, agora, vêm a lume essas manifestações desconcertantes -- que, no fundo, são um golpe contra elas mesmas, considerando que, no julgamento do CNJ, os votos dos magistrados foram determinantes (e, inclusive, os que participaram da votação ocuparam cargo de direção nessas mesmas associações). (...)

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: Reafirmo o que anteriormente disse, em outro post: "Aí está uma legítima manifestação de classe, em defesa de um de seus membros. Feita em foro apropriado".

 

Sobre nota em que a Associação dos Advogados de São Paulo contesta comunicado da Associação Paulista dos Magistrados, que viu no pedido de procedimento disciplinar instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça contra o desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda uma tentativa de "manietar o Judiciário":

 

Marcelo Bertasso [Paraná]: O procedimento está "sub judice" por estar pendente de solução pelo CNJ? O pessoal da AASP se esquece que o CNJ não tem caráter jurisdicional, mas meramente administrativo. Mas tudo bem, o pessoal do CNJ também se esquece disso de vez em sempre.

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: Também outra legítima manifestação de classe, em defesa de prerrogativa de seus membros. Feita, igualmente, em foro apropriado.

 

Sobre nota da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais em defesa da liberdade de manifestação de pensamento e de desagravo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda:

 

Jonatas [Brasília - DF]: Bem, por mais que possam discordar do pensamento do Desembargador, em hipótese alguma poderiam fazer este tipo de censura. Diria, inclusive, que é inadmissível. Quanto ao mérito, tenho um pensamento um pouco mais mitigado. Acredito que devam ser regulamentadas tais audiências. Concordo que não pode ser uma farra, que só beneficia aos advogados com mais contatos, e nunca a defensores públicos e jovens advogados. Por outro lado, há casos em que é essencial uma audiência, haja vista as peculiaridades do processo.

 

Fantini [Belo Horizonte - MG]: A Anamages e o Dr. Elpídio Donizete deveriam se preocupar com o cumprimento do art. 37 da CF, pois o desrespeito ao art. 7º (principalmente o inciso VIII e o XIII) da Lei 8906/94 fere o princípio constitucional da legalidade. Bravos ao CNJ.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: O autor da nota é presidente da Anamages e magistrado de carreira de Minas Gerais e, portanto, certamente conhece já antiga decisão do controle externo do judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, que diz ser dever dos juízes receber advogados que os procurem. No mínimo porque essa decisão teve intensas repercussão e discussão no site da Amagis, a associação classista mineira de juízes. Diante de tão eloqüente e notória orientação do CNJ, é lícito que outro juiz apregoe ("confirmo que não recebo") o descumprimento da lei? Isto é mera opinião doutrinária? Isto é apenas expressão de pensamento? Já perguntei em outro comentário e repito: fazer apologia de crime não é crime? Associar-se para cometer crimes não é crime? Será necessário que a lei seja violada concretamente para que o Estado aja para restabelecer a ordem jurídica violada? Em que mundo vivemos, afinal?

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: Outra legítima manifestação de classe, em apoio do que afirmou o eminente desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda. Todavia, o próprio subscritor da nota, o culto desembargador Elpídio Donizetti Nunes, afirma que, pessoalmente, não comunga do posicionamento restritivo do referido magistrado. Discordo do Dr. Elpídio quando este afirma que o CNJ está usurpando função do eg. TJ-SP. É que aquele órgão de controle externo tem o seu limite de atuação previsto e delimitado na CF. A propósito, a representação disciplinar foi acolhida no CNJ com votos proferidos por magistrados que, inclusive, foram nominados em comentário feito sobre nota da Apamagis: "[Marco Augusto Ghisi Machado] [Florianópolis/SC] Que se tome, com urgência, alguma medida judicial junto ao STF a fim de trancar o procedimento disciplinar. O que mais espanta, é que dois dos membros que votaram a favor da excrescência, foram presidentes da AJUFE e Vice-Presidente da AMB. Isso é realmente inacreditável.”.

 

Pamela Mara [São José dos Pinhais - PR]:

O Desembargador diz que recebe advogados em casos urgentes, é o que está na LOMAN. Recepcionar o advogado de uma parte, ouvir "embargos auriculares" é prestigiar os profissionais que possuem trânsito em detrimento dos mais jovens. É quebrar a isonomia prevista no CPC. Acaso algum advogado paulista já representou contra o desembargador por não ter sido recebido? Desde quando é crime manifestar um pensamento?

Escrito por Fred às 09h23

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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