Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Livro de ponto... Vírgula, segundo a AGU

Advogado público não registra entrada e saída

Um Advogado da União recusou-se a assinar a "folha de ponto", onde são registrados os horários de entrada e saída por expediente (manhã e tarde). A Advocacia Geral da União, então, instaurou sindicância. O Advogado Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, decidiu que o advogado público não comete falta disciplinar se não consigna os horários de entrada e saída.

Segundo a Coordenadoria de Comunicação Social do órgão, "com base em manifestações da AGU, aprovadas pelo Presidente da República, houve o reconhecimento de que a atividade do advogado público envolve especificidades (realização de trabalho intelectual não necessariamente vinculado a um determinado local ou repartição e com freqüentes deslocamentos para audiências, reuniões, etc)".

Questionada se a sindicância foi instaurada porque o advogado público, no caso, não trabalhava --como, a princípio, uma fonte informou ao Blog-- ou não assinava o ponto, a Coordenadoria esclareceu que a sindicância foi aberta por conta da recusa em assinar: "Só e somente só. O Advogado da União em questão trabalhava regularmente. Não há nenhuma imputação negativa quanto à qualidade ou à quantidade do trabalho do mesmo".

Abaixo, nota do Corregedor-Geral da União, Aldemario Castro, sobre essa questão.
 

NOTA No 51/2008-CGAU/AGU

1. Ao julgar a Sindicância no 00406.000262/2007-96, o Advogado-Geral da União reconheceu que não comete falta disciplinar o advogado público que não registra os horários de entrada e saída, nos expedientes matutinos e vespertinos, na tradicional “folha de ponto”.

2. A decisão do Advogado-Geral da União está em perfeita consonância com o disposto no Parecer GQ-24, vinculante, porque aprovado pelo Presidente da República. Nessa manifestação consta a seguinte menção: “A sujeição dos advogados servidores públicos federais à carga horária, por força de lei, não imprime convicção de que estejam compelidos a cumpri-la exclusivamente no recinto da repartição”.

3. A Corregedoria-Geral da União já decidiu conclusivamente, em vários casos, no seguinte sentido: “O Advogado da União, assim como o Procurador da Fazenda Nacional e o Procurador Federal, não convive com horário de trabalho fixo (ou inflexível), próprio de servidor público cujas funções não envolvem trabalho intelectual de pesquisa e produção de manifestações técnicas./Assim, a eventual coincidência de atividade de magistério, em níveis razoáveis, com o horário de trabalho normal das repartições públicas federais não se configura como irregularidade funcional para o advogado público federal. Importa, eis o aspecto efetivamente fundamental, o cumprimento da carga horária (e não, do horário de trabalho normal ou padrão) em favor do serviço jurídico desempenhado”.

4. No dia 9 de julho do corrente, em mensagem dirigida aos titulares dos órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União, o Corregedor-Geral da Advocacia da União consignou: “... o posicionamento adotado pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União, em relação ao controle de horário das atividades dos advogados públicos federais, aponta para a desnecessidade de registro, nas folhas de ponto tradicionalmente utilizadas, dos horários de entrada e saída”.

5. Cumpre observar, à luz da ordem jurídica em vigor, que a ausência de horário fixo (ou inflexível) para os advogados públicos federais, formulação compatível com a desnecessidade de registro dos horários de entrada e de saída, não permite a conclusão no sentido de que esses agentes públicos não estão vinculados ao cumprimento de carga horária específica.

6. Com efeito, a Lei Complementar no 73, de 1993, em seu art. 27, impõe aos Membros da AGU a observância dos deveres previstos na Lei no 8.112, de 1990. Essa, por sua vez, prevê a carga horária semanal dos servidores públicos federais (art. 19). O Decreto no 1.590, de 1995, complementa a legislação em questão quanto à carga horária semanal (art. 1o). A inteligência desse quadro normativo, especificamente para os Membros da AGU, foi assim fixada no Parecer (vinculante) GQ-24: “Os servidores dos aludidos órgãos e entidades, titulares de cargos da área jurídica, encontram-se submetidos ao regime jurídico específico dos servidores do Estado, estabelecido pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e leis extravagantes, e, em conseqüência, à carga semanal de trabalho a que se referem o art. 19 do citado Diploma Legal (quarenta horas semanais), ...”.

7. Assim, enquanto não for editada norma específica ajustada a condição particular dos advogados públicos, devem ser utilizadas as folhas de ponto tradicionais (art. 6o, inciso III, do Decreto no 1.590, 1995) tão-somente para registrar, por dia de trabalho, a realização de atividades, sendo desnecessário consignar os horários de entrada e saída.

Brasília, 28 de outubro de 2008. 

Escrito por Fred às 08h21

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“Lembra o que aconteceu com a irmã Dorothy?”

Segundo informa o Ministério Público Federal no Pará, a frase acima foi reproduzida em depoimento de uma testemunha, tendo sido usada por um empresário, acusado de trabalho escravo, para intimidá-la.

A Justiça Federal no Pará decretou nesta quinta-feira (13/11), a prisão preventiva do empresário Agenilson José dos Santos, o Paulista, acusado de submeter 163 pessoas a trabalho escravo em Placas, no oeste do estado.
 
A determinação foi tomada para evitar que o empresário continue atrapalhando as investigações. De acordo com depoimento citado na decisão, para ameaçar as testemunhas Paulista chegou a citar o caso Dorothy Stang, missionária assassinada em 2005 no Pará por defender trabalhadores rurais.

O mandado de prisão expedido pelo juiz José Airton de Aguiar Portela, de Santarém, foi encaminhado no final da tarde para a Polícia Federal.

Além de Paulista, o MPF acusa de promoção do trabalho escravo outros quatro dirigentes da empresa Perfil Agroindústria Cacaueira e dois comerciantes que, com a aprovação da Perfil, obrigavam os trabalhadores a comprarem exclusivamente em seus estabelecimentos todos os materiais para o cultivo do cacau. Em sua maioria, essas compras eram feitas
mediante empréstimos concedidos pelos próprios comerciantes.

A denúncia da Procuradoria da República em Santarém, enviada à Justiça no último dia 24, foi baseada em dados levantados em uma operação realizada na área rural de Placas em 25 de setembro por integrantes do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

Dos 163 trabalhadores encontrados em condições semelhantes às de escravos, 30 eram crianças ou adolescentes (22 com idade até cinco anos e oito com idade de cinco a 13 anos). Também foram encontradas armas e munição em poder de Paulista.

“Constatamos a presença de um número significativo de pessoas, adultas e crianças, que sofreram acidentes provocados por instrumento cortante (podão, cutelo e facão), picadas de cobras, de aranhas, escorpiões e outros”, diz o relatório da operação. Segundo o
documento anexado à denúncia, um adolescente de 13 anos ficou cego do olho esquerdo devido a um acidente de trabalho ocorrido quando ele carregava uma saca de cacau de aproximadamente 40 quilos.

Ainda segundo o MPF, além de não fornecer as mínimas condições de moradia e higiene aos trabalhadores a Perfil Agroindústria Cacaueira não respeitava direitos trabalhistas como o registro em carteira, férias, 13º salário, entre outros. No total, a empresa recebeu 17 autos de infração por irregularidades detectadas pelos fiscais.

As primeiras informações sobre irregularidades no local foram recebidas em abril pelo Conselho Municipal da Criança de Placas. Segundo relato de integrantes do conselho, ao visitarem a empresa eles foram ameaçados por Paulista. “Sua batata está assando. Lembra o que aconteceu com a irmã Dorothy?”, disse Agenilson dos Santos a um dos conselheiros, de acordo com a ação do MPF.

Além de pedir a condenação de todos os denunciados pelo crime de redução a condição análoga à de escravo, punível com dois a oito anos de prisão, a ação da Procuradoria da República em Santarém pede a punição de todos por frustração de direitos trabalhistas, cuja pena é de um a dois anos de prisão.

O MPF também pediu a condenação de Paulista pelo crime previsto no artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê detenção de seis meses a dois anos para quem impedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar.

O processo tramita na Justiça Federal em Santarém com o número  2008.39.02.001455-9.

Escrito por Fred às 18h05

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Ativismo judicial & Inércia política

Sob o título "O poder vai até encontrar limite", o artigo a seguir foi publicado originalmente no "Valor Econômico" nesta sexta-feira (14/11). É de autoria da jornalista Maria Cristina Fernandes, editora de Política do jornal.
  
O Congresso Nacional teve um ano e oito meses para votar uma lei sobre fidelidade partidária e não o fez. Da primeira decisão da Justiça Eleitoral até agora, o Supremo Tribunal Federal se posicionou duas vezes sobre o tema e confirmou decisão do Tribunal Superior Eleitoral de que o mandato do parlamentar pertence ao partido. 

O procurador-geral da República foi até onde deu, questionando a constitucionalidade da decisão tomada fora do âmbito parlamentar. Não faltam aos parlamentares exemplos de seu dia a dia para demonstrar que a decisão judicial sequer tangencia as razões da troca de partido. E que nada é mais efetivo sobre o tema do que normatizar a relação das bancadas e o tempo de TV que lhes é destinado. E ainda sem o efeito colateral de reforçar os poderes discricionários das capatazias partidárias. 

A incontinência verbal do presidente do Supremo Tribunal Federal, que não se furta a escapulir dos autos para discorrer em manchetes desde o caso Isabela Nardoni até a Lei da Anistia, tem contornos particulares. Como a pororoca e a jabuticabeira, só existe no Brasil, mas não é besteira. 

Não há dúvidas de que o mais polêmico período do ativismo judicial no Brasil se alimenta da inércia política. É um parlamento que assiste calado ao ministro Gilmar Mendes fazer declarações como a de que o "Congresso precisa desenvolver racionalidade argumentativa" (Valor, 09/06), tarefa em que o Supremo o substituiria com mais eficiência. 

É assim que o ministro, do alto de sua condição de notório conhecedor do controle da constitucionalidade no país, defende o poder dos sábios de toga em detrimento da legitimidade do poder constituído pela vontade popular. É bem verdade que seus representantes a maltratam com freqüência, mas, ao contrário das cortes vitalícias, o eleitor pode mandá-los de volta para casa de quatro em quatro anos. 

O Conselho Nacional de Justiça, criado para exercer sobre o Judiciário o controle que no Legislativo é exercido pelas urnas, é comandado pelo mesmo presidente do Supremo e tem dez juízes entre seus 15 integrantes. 

O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que participou da tramitação do projeto de lei que criou a CNJ, diz que a composição foi a possível naquele momento. "O Poder Judiciário não o aceitava de forma alguma. Temia que violasse sua independência. E se impôs como majoritário em sua composição", lembra o deputado, que até março respondia pela Secretaria Nacional de Justiça. 

A mesma busca de consenso que resultou num texto com concessões em excesso ao Judiciário em seu controle externo é, paradoxalmente, o que fundamenta os ministros do Supremo na defesa do seu ativismo. Gilmar Mendes não é o único a defender a necessidade de sua atuação complementar ao Congresso em decorrência de redação em aberto dos projetos, tendência dominante na produção legislativa desde a Constituição de 1988. 

Antes de ganhar impulso pela inércia congressual, o ativismo judicial foi fomentado pela ação de parlamentares que passaram a remeter ao Supremo querelas irresolutas na arena política. 

E, finalmente, com a reforma do Judiciário, a Corte Suprema, em resposta à cobrança pela morosidade, pediu e levou efeitos vinculantes para suas decisões que, se alcançam razoável consenso em matérias tributária e previdenciária, causam espécie em questões penais, como na resolução sobre algemas. "Foi uma decisão monocrática em período de recesso", diz Biscaia. 

Este não é o único período de intenso ativismo judicial do Supremo. De 1964 até o AI-5, a Corte teve uma jurisprudência muito ativista em favor dos direitos humanos. A partir daí conformou-se uma maioria que impôs 35 anos de auto-contenção. Os últimos ministros da geração formalista indicada pelos presidentes militares deixaram a Corte no início do governo Luiz Inácio Lula da Silva. 

A renovação de 7 dos 11 ministros do Supremo no governo Lula praticamente reescreveu a Constituição, diz um atento observador da cena jurídica brasiliense que considera esta geração, de longe, a mais ativista da história da Casa. 

Sem uma hegemonia clara, e com muitos ministros que falam, a torto e a direito, fora dos autos, a Casa acaba servindo de parâmetro para todo o Poder Judiciário. E gerando juízes que não se acanham a afirmar em público - "Nós somos a Constituição". 

Gilmar Mendes e Fausto De Sanctis estão em lados opostos do balcão mas são filhos deste mesmo ativismo. O primeiro, muito provavelmente, prevalecerá sobre o segundo. Este poder irá até encontrar limites. O presidente da República não os colocará porque pretende terminar seu mandato. 

Resta o Congresso. Há obviamente o temor em confrontar um poder que pode vir a julgá-los mas há casos isolados em que o Congresso reviu decisões importantes do Supremo sem que qualquer crise institucional fosse aventada. 

Tome-se, por exemplo, a legislação sobre os crimes hediondos. Quem era condenado por este crime cumpria pena em regime fechado. O Supremo decidiu que este condenado tinha direito à progressão da pena, como os demais. O Congresso não gostou e votou lei estabelecendo que os condenados por crime hediondo podem progredir a pena, mas não no mesmo ritmo dos demais. Foi uma boa tradução da harmonia entre os poderes de que fala a Constituição. Aconteceu antes de Gilmar Mendes pontificar. 

Escrito por Fred às 17h33

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TRF-3 anula ação de 2005 contra Daniel Dantas

Processo envolve acusação de suposta espionagem 

Ação penal vai para a Justiça Estadual de São Paulo

Daniel Dantas obteve mais uma vitória na Justiça, num caso que não tem a ver diretamente com a Operação Satiagraha. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em SP, anulou uma ação penal de 2005 sobre suposta espionagem de desafetos de Dantas. A decisão foi tomada por iniciativa da 2ª Turma, por unanimidade, informa a Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), em sua edição de hoje.

Trata-se da alegada contratação do israelense Avner Shemesh para investigar Luís Roberto Demarco, ex-sócio do banqueiro, e outros. Foi oferecida denúncia de crimes de formação de quadrilha e de quebra de sigilo nas comunicações.

Para o TRF-3, não compete à Justiça Federal tratar de eventual crime quando a denúncia não aponta prejuízo à União. O tribunal determinou o envio da ação à Justiça Estadual, anulou todos os atos e tornou sem efeito o recebimento da denúncia.

O banqueiro e seu ex-cunhado Carlos Rodenburg haviam sido excluídos da ação. "Se não há intermediário, não há mandante", sustentou o advogado de Dantas, Nélio Machado, para quem a decisão do tribunal é "absolutamente correta".

"Há indícios de certa montagem. Não excluo a possibilidade de que essa decisão venha ter reflexos na ação sobre a contratação da Kroll", afirmou Machado.

Eis o entendimento da 2a. Turma do tribunal, no julgamento realizado no último dia 28 de outubro, sendo relatora a desembargadora Cecília Mello:

1. Em matéria penal a competência geral da Justiça Federal está inserida no artigo 109 da Constituição Federal.

2. No presente caso, a denúncia traz o resumo das degravações das conversas havidas entre os denunciados (dentre eles o ora paciente) e terceiros não identificados, narrando fatos que versam sobre os crimes de interceptação telefônica e divulgação de segredos, em tese praticados pelo paciente e outros, em detrimento de LRDA e PHA.

3. A denúncia, da forma que foi apresentada, não descreve a ocorrência de eventual prejuízo ao Erário, nem lesão a serviços, bem jurídico ou interesses da União ou de entidade federal.

4. O crime atribuído ao réu, ora paciente, limita-se, segundo a exordial acusatória, a surtir efeitos sobre particulares, de forma a não  justificar a competência da Justiça Federal, na hipótese descrita no artigo 109, inciso IV da CF.

5. O único apontamento constante da denúncia que poderia levar à competência da Justiça Federal diz respeito à obtenção e divulgação de telas de sistemas da administração pública.

6. Os réus foram denunciados como incursos nas sanções do delito tipificado no art. 10 da Lei n. 9.269/96, cujo bem jurídico tutelado é, sem sombra de dúvidas, o sigilo das comunicações, amparado pelo art. 5, inciso XII, da Carta Magna.

7. Relativamente aos particulares, a denúncia efetivamente descreve a ocorrência de interceptações de comunicações. Todavia, quanto à administração pública, não noticia a denúncia que tenha havido interceptação de comunicações de informática ou telemática, mas que foram obtidas e divulgadas telas dos sistemas da administração.

8. Interceptar é captar, conhecer o conteúdo de forma indevida e com dolo, pelo agente. A interceptação telemática, assim, só se dá se para obtenção das telas dos sistemas da administração caso os interessados tivessem ingressado ilegalmente nos sistemas, o que a denúncia não noticia.

9. Telas de sistemas da Administração Pública podem ser obtidas por livre acesso a sites e pressupõem a invasão desses sites, não restando configurada a hipótese prevista no artigo 109, IV, da CF que exige o efetivo interesse ou prejuízo dos entes federais para configuração da competência da Justiça Federal.

10. De igual sorte não se cuida de nenhuma das hipóteses de competência criminal específica, estabelecidas nos demais incisos do artigo 109 da CF.

11. Ordem concedida de ofício para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para julgar o presente feito e declarar a nulidade dos atos decisórios da ação penal n. 2005.61.81.002929-6, inclusive o recebimento da denúncia e determinar o encaminhamento da ação penal à Justiça Estadual. Prejudicada a impetração, tornando sem efeito a liminar.

Escrito por Fred às 08h36

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Ação contra ex-comandantes do DOI-Codi é suspensa

Está suspensa a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal e os dois ex-comandantes do Destacamento
de Operações de Informações do Centro de Defesa Interna (DOI-CODI) do II Exército, em São Paulo, no período de 1970 a 1976, hoje os militares
reformados Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel (*).

O juiz federal Clécio Braschi, da 8ª Vara Cível da JF/SP, suspendeu o processo até julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI nº 4077), proposta pelo Procurador-Geral da República, e da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF nº 153) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo informa a assessoria de imprensa da Justiça Federal, em sua decisão (10/11), o juiz esclarece que a análise do processo envolve “controvérsias constitucionais”, as quais cabe ao Supremo resolver de forma definitiva, inclusive com efeitos vinculantes, para todo o Poder Judiciário.
 
Na ação suspensa pela 8ª Vara, o MPF alega, em síntese, que o Exército é responsável por sigilo indevido de documentos do Doi-Codi de São Paulo e pede que ex-chefes do órgão sejam pessoalmente responsabilizados por tortura, mortes e desaparecimentos. (DAS)

(*) ACP nº 2008.61.00.011414-5

Escrito por Fred às 17h14

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Danos morais: uma reparação de cunho pedagógico

Advogado é condenado a indenizar funcionário do TJ-SP

A juíza de Direito Caren Cristina Fernandes, da 1a. Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro, em São Paulo, condenou o advogado José Alfredo Luiz Jorge a pagar indenização por danos morais de R$ 4.000,00 a  Rodolfo Garcia, funcionário do Tribunal de Justiça de São Paulo, a quem acusou de haver dado sumiço a peças de um processo.

Os fatos ocorreram em 2004, na secretaria do TJ-SP. No balcão de atendimento da serventia judicial, o advogado, que representava uma empresa de publicidade de Catanduva, "acusou o funcionário de ter propositadamente desaparecido com as peças processuais necessárias à formação do instrumento do recurso, ao proceder ao seu desentranhamento em cumprimento a determinação superior".

Segundo a sentença, José Alfredo lançou mão da mesma imputação para fundamentar argüição de suspeição, na qual sustentou que Garcia retirou os documentos dos autos "de forma ilícita e intencional".

A juíza afirmou na sentença que, "não bastasse a acusação, o profissional do direito dirigiu-se ao funcionário, na oportunidade do atendimento prestado no balcão da serventia judicial, em tom de voz alto, permitindo que todos que lá estavam (funcionários e outros que aguardavam atendimento) participassem daquele lamentável episódio".

Esse comportamento, segundo a magistrada, revela "a humilhação a que o autor [Garcia] foi submetido em função da conduta injustificada do advogado". Ela  entendeu que o funcionário do tribunal "viveu momentos que ultrapassaram o patamar de mero aborrecimento, vindo a atingir verdadeiramente a esfera da personalidade, com violação de sua honra e imagem".

Segundo Garcia, o advogado protocolou agravo de instrumento sem as peças para a formação do traslado, depois entrou com a exceção de suspeição contra o servidor, alegando que ele tinha sumido com as peças do recurso. Um processo criminal de calúnia e difamação movido contra o advogado prescreveu.

Consultado pelo Blog, José Alfredo Luiz Jorge se disse "surpreso", e afirmou que ainda não havia sido intimado da sentença. "O processo estava em sede de agravo de instrumento, afirmou". Na sentença, proferida no último dia 31 de outubro, a juíza observou que o último recurso de agravo de instrumento interposto pelo advogado "sequer foi conhecido", não havendo mais razão para procrastinar o encerramento do processo.

O advogado informou que vai recorrer da decisão.

Escrito por Fred às 08h08

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Os "planos ousados" de Severino

Com a manchete "Severino, agora, quer combater a corrupção", o "Diário de Pernambuco" publicou reportagem nesta quarta-feira (12/11), revelando que o ex-presidente da Câmara dos Deputados Severino Cavalcanti, prefeito eleito do município pernambucano de João Alfredo, "tenta mudar imagem após escândalo do mensalinho'".

Texto de Rosália Rangel informa que "o ex-deputado federal Severino Cavalcanti (PP) não quer ficar conhecido na história política do país como o parlamentar que renunciou ao cargo de presidente da Câmara dos Deputados para não ser cassado".

"Ao contrário disso", informa a jornalista, "o futuro prefeito de João Alfredo, a 122 quilômetros do Recife, quer implementar um novo modelo de gestão no município onde nasceu há 78 anos. E Severino tem planos ousados para atingir esse objetivo. Entre os projetos estão a erradicação do analfabetismo na cidade, que, segundo ele, chega a atingir 60% da população; a restruturação do sistema de saúde; e o combate a desvios de verbas". 

Escrito por Fred às 08h07

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Delito de Opinião

O Blog recebeu o artigo abaixo, de autoria do juiz Edison Vicentini Barroso, integrante da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor defende o direito de manifestação do desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, contra quem a Associação dos Advogados de São Paulo requereu a instauração de procedimento disciplinar no Conselho Nacional de Justiça.

Vicentini Barroso assina o texto como "cidadão brasileiro e magistrado".

Segundo o dicionário, opinião é modo de ver, de pensar. E não há quem não tenha a sua, em que setor for. Perguntar-se-á, pois, se, numa sociedade efetivamente democrática, se pode admitir o chamado “delito de opinião” (aspas minhas). Mais que isso, cabe a indagação – à luz do art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal (CF) –, se, à livre manifestação do pensamento, desde que não abusiva, se pode apenar.

São questões que levam à reflexão; sobretudo, diante de fato lamentável – quão recente e notório. O desembargador paulista Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda ousou usar do seu sagrado direito de opinião (ínsito a qualquer cidadão), que de delituoso nada tem, para manifestar livremente pensamento sobre dada questão, afeta especificamente à sua área de atuação – jurídica. Fê-lo, então – e disto constatarão quantos, de forma imparcial e sem espírito demagógico, tiverem acesso àquilo que expôs –, com sobriedade, à distância de impropriedade ou excesso de linguagem (na dicção do art. 41 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Noutras palavras, em artigo genérico-expositivo, adequado à livre expressão de atividade intelectual e de comunicação (art. 5º, IX, da CF), deu a conhecer sua opinião sobre se avistar advogado da parte com o juiz, unilateralmente, para tratar de assunto concernente a autos de processo que lhe estejam conclusos.

Fazendo-o, chamou a atenção de entidade de classe dos advogados, que não gostou daquela opinião – diferente da sua – e, por isso, contra ele representou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Aqui, causam espécie dois aspectos – ambos a encerrarem perigoso precedente: a) a iniciativa de órgão de classe tido e havido como defensor das liberdades individuais – num paradoxo inequívoco; b) na medida da formalização, pelo CNJ, de processo contra o magistrado, pelo “crime” de se exprimir livremente e sem o laivo da irregularidade funcional, o restabelecimento prático-efetivo da chamada censura de opinião – no âmbito do Poder Judiciário.

E, de fato, não se pode dar lastro a posições que tais, suscetíveis de infirmar, sim, uma série de conquistas democráticas da sociedade brasileira – dentre as quais, avulta a livre expressão do pensamento. Senão, chancelar-se-á democracia de papel, figura de retórica – e nada mais.

A censura sem base, que se faça, venha donde vier – e de quem vier –, traz a jaça da subversão de valores e o intuito manifesto de manietar (conquanto na maior parte das vezes velado). Mais estranho, ainda, que órgão de expressão nacional assim proceda – sem se dar conta, ou desta se dando, sem prestar contas (aparentemente) a princípios constitucionais inquebrantáveis, primeiro, da usurpação de competência (relativamente ao poder correcional inerente aos tribunais da República), depois, de que nada ou ninguém se pode arrogar a condição de panacéia.

Realmente, se mal houvesse na conduta do ilustre articulista – e não há (esta, a minha opinião) –, haveria de responder perante quem de direito (seu juiz natural). Por outro lado, na situação paradigma, a só formalização do processo traduz retrocesso institucional, a que se não pode expor uma Nação que pretenda ser positivamente democrática.

Numa sociedade justa, de rigor a real prevalência de princípios que, mais que inseridos no papel, se identifiquem com a vida das pessoas – no dia-a-dia. A Constituição Federal, a de 1988 (dita Cidadã), aí está, fazendo-se preciso se lha cultue na prática, sem o jogo espúrio da hipocrisia discursiva. Já passou da hora de se tê-la, pois, mais que nos lábios, no coração e nas mentes. Ou seja, há de se criar o hábito democrático da coexistência de opiniões diversas (pois disso não passou o sucedido), pari passu àquilo que se espera duma sociedade madura – sem os percalços inerentes ao jogo de conveniência política, cancro de que tanto se ressente o Brasil.

Rematando – e, como o desembargador aqui referido, no uso de direito de expressão Constitucionalmente previsto –, reporto-me à máxima de Voltaire: “Não concordo com o que dizes, mas defendo até a morte o direito de o dizeres”.

Escrito por Fred às 13h55

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"Juiz apontou arma para minha cabeça", diz promotor

Associação de magistrados vê acusação "fantasiosa"

Promotores atribuem episódio a "espírito de vingança" 

"Com meus 17 anos de atuação profissional, nem mesmo quando em operação com a Polícia Federal no Pontal do Triângulo (Frutal) no combate ao tráfico internacional de drogas envolvendo a máfia italiana me senti tão ameaçado e na iminência de ser morto, logo por um juiz!"

A declaração é do promotor eleitoral Adalberto de Paula Christo Leite, da comarca de São João del-Rei (MG). Está registrada em representação oferecida ao corregedor-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais contra o juiz da 1a. Vara Cível daquela Comarca, Carlos Pavanelli Batista.

Assinam como co-representantes os promotores de Justiça Antonio Pedro da Silva Mello, Rodrigo Ferreira de Barros, Vandel Victorino de Resende e Lauro Henrique Schimansky Sodré.

Pavanelli Batista foi acusado de mostrar uma arma, durante discussão numa audiência, no dia 28 de outubro. Ouvido a respeito pelo Blog, o juiz disse que a arma estava descarregada e que agiu assim para evitar uma agressão mútua. Disse ainda que os advogados confirmaram, por escrito, a sua versão.

No relato do promotor Christo Leite ao corregedor, o juiz proferiu "palavras injuriosas e ameaçadoras a minha pessoa, dizendo aos berros que eu era um 'vagabundo', um 'covarde' e 'que eu iria ver', abrindo uma bolsa e da mesma sacando um revólver, o qual foi apontado na direção da minha cabeça".

Pavanelli Batista atua como juiz eleitoral e a discussão surgiu em audiência sobre investigação de uso da máquina pública nas últimas eleições [suposta compra de voto do eleitor com doação de cascalho e areia entregues através de caminhões e funcionários municipais].

Sobre o episódio, a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) divulgou nota em que "contesta e repudia, veementemente, as versões inverídicas e fantasiosas" divulgadas pela Associação do Ministério Público (AMMP) e pelo representante do Ministério Público em São João del-Rei.

Segundo a entidade, "em vez de recorrer às vias recursais e legais do processo, apelaram para a distorção dos fatos e agressão à honra de um magistrado que, há 15 anos, só tem dignificado a magistratura mineira".

Os promotores atribuem a conduta do juiz a "espírito de vingança", por causa das "inúmeras propostas" do Ministério Público junto ao Conselho Nacional de Justiça, "diante de sua conduta profissional", com "atrasos injustificados". Os promotores citam casos de processos falimentares que se eternizam por mais de uma década e mandados de segurança e ações de separação judicial que somente são decididos após seis anos de suas proposituras.

A Amagis, em sua nota oficial, informa que "irá tomar as providências cabíveis" contra o promotor de Justiça, "para que fatos dessa natureza não mais ocorram, preservando as boas relações entre a magistratura e o Ministério Público".

Na representação, Christo Leite pede a abertura de sindicância e o afastamento do juiz, "já que o mesmo, além de se mostrar parcial, ainda é um risco à integridade física deste e de qualquer promotor, advogado ou serventuário que porventura se disponha a vir trabalhar com o mesmo".

Segundo a Amagis, "o magistrado já prestou esclarecimentos à sua Corregedoria, juntou documentos e depoimentos que ratificam a sua versão apresentada e repõem a verdade dos fatos".

Finalmente, a Amagis afirma que, "em respeito à instituição do Ministério Público, cuja importância reconhecemos para a sociedade, não exporemos perante a opinião pública como o fez o promotor, a versão do magistrado sobre os fatos, o que está sendo feito pelas vias próprias, inclusive perante à Corregedoria, a qual ele pertence e perante à Justiça".

As versões do promotor [à corregedoria] e do juiz [ao Blog] são, no mínimo, contraditórias.

Escrito por Fred às 08h23

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Dantas: defesa corre contra o relógio

Com o adiamento, pelo Tribunal Regional Federal da 3a. Região, na última segunda-feira, do julgamento do pedido de Daniel Dantas para afastar o juiz Fausto De Sanctis do caso --sob a alegação da perda da imparcialidade-- a defesa do banqueiro corre contra o tempo. E recorre a outro habeas corpus.

Sob o argumento de que a participação de agentes da Abin nas investigações comandadas pelo delegado Protógenes Queiroz compromete as provas coletadas, a defesa do banqueiro ingressou ontem no TRF-3 com habeas corpus em que pede liminarmente o bloqueio do inquérito na Polícia Federal e da ação penal em que Dantas responde sob a acusação de crime de corrupção, segundo informa o repórter Fausto Macedo, em "O Estado de S. Paulo".

Até a próxima quarta-feira, os advogados do banqueiro têm de entregar as alegações finais nessa ação. O Ministério Público Federal já ofereceu memorial em que pede a condenação do banqueiro por corrupção ativa. Depois dessa data, o juiz De Sanctis, que continua à frente do caso, deverá proferir a sentença.

Dois dias antes de vencer esse prazo, a 5a. Turma do TRF-3 volta a reunir-se (na próxima segunda-feira), podendo colocar novamente em julgamento o pedido de afastamento de De Sanctis. A desembargadora Ramza Tartuce, relatora, já votou contra a pretensão do banqueiro. Restam os votos dos desembargadores Peixoto Júnior e André Nekatschalow.

Escrito por Fred às 08h21

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Vox populi e opinião de magistrados

Uma declaração atribuída ao juiz federal Fausto Martin De Sanctis levou o desembargador Augusto Francisco Ferraz Mota de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, a reabrir o seu blog "Justiça Crítica" (*). O magistrado havia, segundo ele próprio afirma, "desistido de escrever em virtude de um profundo desencanto com a politização da atividade jurisdicional, especialmente nas suas altas esferas".

Eis um trecho do novo artigo, sob o título "À liberdade de ser sujeito":

"O que me motivou a voltar a escrever, ainda que seja apenas por esta vez, foi a fala do Juiz de Direito federal, Dr. De Sanctis, no Rio de Janeiro.

Consciente, proclamou para quem quisesse ouvir que "a Constituição tem o seu valor naquele documento, que não passa de um documento; nós somos os valores, e não pode ser interpretado de outra forma: nós somos a Constituição, como dizia Carl Schmitt", completou De Sanctis, (Folha de S.Paulo, terça-feira (11/11).

Estarrecedora declaração!

Carl Shimitt foi o cérebro que deu legitimidade ao Estado de fato nazista. A sua tese central residia naquilo que chamava de poder soberano de fato, que se coloca acima da Constituição e do Direito. Foi esta tese que autorizou Hitler baixar uma espécie de decreto de exceção, à semelhança de um Ato Institucional revolucionário, impondo que ele, Hilter, em resumo, a partir de então, iria governar soberano a Alemanha posto que auto se atribuía o único poder autorizado a interpretar a vontade do povo e falar em seu nome.

www.justicacritica.com

Escrito por Fred às 08h20

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Correspondência para o presidente Lula

O Superior Tribunal de Justiça enviou ofício ao presidente Luís Inácio Lula da Silva, comunicando o resultado do julgamento que decidiu pela perda de cargo do desembargador Paulo Theotonio Costa, membro do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, com sede em São Paulo.

Conforme o Blog registrou, no dia 1/10 a Corte Especial do STJ condenou o magistrado, denunciado por corrupção passiva, a três anos de reclusão em regime aberto. O desembargador [como são chamados os magistrados do TRF-3] estava afastado de suas funções desde 2003, por decisão do STJ.

O STJ informa que se trata de medida prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ao determinar, em seu artigo 27, que, nos casos de perda de cargo, a decisão será comunicada imediatamente ao Poder Executivo que a formalizou. Theotonio Costa foi nomeado pelo presidente da República, pois, na época, não havia Tribunais Regionais Federais.

Também foi condenado no mesmo processo o advogado Ismael Medeiros. A decisão em relação aos dois réus foi unânime.

Escrito por Fred às 08h19

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A reforma processual penal, segundo o MP

O entendimento do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre as recentes alterações do Código de Processo Penal pode ser conferido em duas edições da "Revista Jurídica", publicadas pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo.

As revistas, com tiragem de 3.000 exemplares, serão lançadas nesta terça-feira (11/11) às 17 horas no Fórum da Barra Funda (SP). O primeiro volume reúne artigos sobre o Tribunal do Júri; o segundo, sobre Procedimentos e Provas.

Depois da publicação das três leis, a direção da ESMP criou uma "força-tarefa" para discutir as mudanças com promotores em vários municípios.

"Não foi difícil encontrar entre os membros da instituição, aposentados e da ativa, promotores e procuradores de Justiça, processualistas de primeira linha, capazes de uma análise prática da nova sistemática processual penal", afirma Mário de Magalhães Papaterra Limongi, diretor da ESMP, na apresentação da revista.

Escrito por Fred às 13h00

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Satiagraha: "dono" da ação & "juiz acusador"

Reportagem da Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL) revela que advogados criminalistas, juízes e procuradores divergem sobre os possíveis efeitos, na ação penal da Operação Satiagraha, a partir das investigações que examinam os métodos de obtenção de provas usados pelo delegado federal Protógenes Queiroz.

A apuração só afetará a ação penal contra o banqueiro Daniel Dantas se o Ministério Público Federal entender que, durante as investigações da Operação Satiagraha, foram obtidas provas ilícitas, capazes de contaminar o processo principal.

"Até lá, um indiciamento de Protógenes significará tão-somente que um delegado federal entende que outro delegado é suspeito de crime. Caberá à Procuradoria denunciar Protógenes ou arquivar o inquérito".

Segundo o entendimento de alguns advogados e procuradores, ao autorizar investigações sobre o delegado sem parecer favorável da Procuradoria, o juiz Ali Mazloum assumiu a condição de "juiz acusador".

Ou seja, a mesma alegação do advogado de Dantas contra o juiz Fausto De Sanctis poderá ser usada pela defesa do delegado para tentar anular eventuais provas contra o policial.

Escrito por Fred às 11h01

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Algemas nas mãos e nos pés, apesar da súmula

A Defensoria Pública da União apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (RCL 6963) contra uma juíza paulista por desrespeito à Súmula Vinculante nº 11 ao determinar o uso de algemas nos pés e nas mãos do sul-africano Gideon Johannes Maartens durante o depoimento.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, Gideon Maartens foi preso no aeroporto de Guarulhos por tráfico internacional de drogas portando oito quilos de cocaína. Na ocasião de seu depoimento, a Defensoria pediu que fosse observada a súmula que limita o uso de algemas a casos excepcionais e também pediu que a audiência não ocorresse por meio de videoconferência.

No entanto, a juíza entendeu "perfeitamente justificável" o uso das algemas em razão do depoimento ter ocorrido numa sala, trancada, dentro do presídio, somente na companhia do operador do equipamento de videoconferência. "A manutenção do réu algemado é imprescindível para acautelar-se a integridade física de tal servidor e também a dele próprio", afirmou a juíza.

Para a Defensoria, a decisão desrespeitou a dignidade do réu e, por isso, pede que o STF anule a audiência por causa da “restrição de mobilidade física" e pela "impossibilidade de exercer plenamente sua defesa”.

O relator da reclamação é ministro Cezar Peluso.

Escrito por Fred às 20h35

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Agruras e alerta da advocacia - 4

Trechos de artigo de José Roberto Batochio, ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (1987/1988), na centésima edição da "Revista do Advogado", publicação da entidade:

"Acusar é muito fácil. Julgar contra a liberdade não é difícil: às vezes, basta lavar as mãos ou seguir a opinião publicada. A interminável e árdua tarefa de Sísifo está no exercício da defesa. É o defensor, com sua coragem pessoal e quase sem garantias, que previne, denuncia e repara as arbitrariedades e violações perpetradas pelos tiranos e poderosos".

Batochio critica a magistratura brasileira que "reedita ação civicamente predatória" quando, "contrariando a vontade da nação, quer anular decisão do Congresso Nacional que aprovou Projeto de Lei que consagra a inviolabilidade do escritório do Advogado, em razão de investigação assestada contra seu cliente".

Para o ex-presidente da AASP, "com o renascimento do regime de liberdades, dava também seus primeiros sinais o despertar da arrogância de certa burocracia autocrática que não tolera a altivez e a independência que sempre foram a marca dos Advogados do nosso país".

"Inebriados, civicamente, pelo clima de êxtase das liberdades democráticas recém-restauradas - ou em restauração -, não poderíamos prever que, mesmo sob o pálio da nova ordem constitucional, futuros detentores do poder, mesmo alguns originários da nossa classe, eles próprios oponentes e vítimas de abusos no passado, seriam acometidos da 'síndrome de emulação do algoz'. E eis que, em nossos tempos, escritórios de advocacia passaram a ser invadidos, correspondências, comunicações telefônicas e telemáticas interceptadas, arquivos apreendidos, profissionais a receber voz de prisão e algemados, como se o patrocínio intimorato dos direitos do acusado da prática de um delito pudesse contaminá-los com a suspeita de co-participação no ilícito. Tudo sob os auspícios de egressos da nossa própria grei e de certo segmento do Poder Judiciário de primeiro grau... dolorosa é a constatação da identidade da fonte da qual emanam essas arbitrariedades..."

"Nestes tristes e sombrios tempos, em que a mentalidade messiânico-burocrática, sintonizada com a 'turba aglomerada', encastela-se no Estado e, a pretexto de distribuir uma estranha justiça 'de combate ao crime pelo julgador', que passa por acusações secretas, inquéritos sigilosos até para o defensor do imputado, por mandados de invasão de escritórios de Advogados, quebra de seu sigilo profissional e pessoal, enfim, por todas as vilanias antidemocráticas perpetradas, permanecem nossos domicílios profissionais, mercê da nossa resistência, como santuários que acolhem e dão esperança aos que buscam um julgamento imparcial, sereno e justo".


Escrito por Fred às 19h52

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Muito além dos embargos auriculares

Um clima de animosidade entre advogados e juízes tende a exacerbar-se com a eventual aprovação de lei que criminaliza a violação dos direitos dos advogados, informa a Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), na edição deste domingo (9/11).

O ponto de partida da reportagem foi um alerta do ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Limongi, dizendo-se "angustiado" com o número de pedidos de processos administrativos e criminais contra juízes. "Se o juiz decide contra uma das partes, é acusado de abuso de autoridade, que é uma modalidade de crime; se deixa de fazer o que a parte quer, alega-se prevaricação", diz Limongi.

A criação do Conselho Nacional de Justiça como órgão de controle externo do Judiciário trouxe à tona desentendimentos que, antes, eram resolvidos internamente nos tribunais. O caso mais grave ocorreu com a recente instauração de procedimento disciplinar contra o desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, a partir de requerimento da Associação dos Advogados de São Paulo, inconformada com artigo em que o magistrado afirma não receber advogados em seu gabinete quando o processo encontra-se concluso para receber o voto.

Entre outros exemplos de atritos, o jornal cita o caso de advogado que pediu a abertura de processo no CNJ contra cinco desembargadores do tribunal estadual paulista, porque seus honorários de R$ 3 milhões em uma causa --considerados exorbitantes-- foram reduzidos à metade. O CNJ arquivou o caso e os magistrados representaram contra o advogado na OAB-SP.

Há duas semanas, a OAB de São Paulo lançou uma campanha propondo que os advogados reajam às arbitrariedades cometidas contra eles, denunciando os abusos.

Escrito por Fred às 01h01

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Assim como a Justiça, a advocacia também tarda

Demorou para a Associação dos Advogados de São Paulo manifestar seu inconformismo com o discurso do desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda. Exatamente há um ano, no dia 6 de novembro de 2007, foram reproduzidas com todas as letras, neste Blog, as mesmas idéias que levaram recentemente a AASP a pedir ao CNJ a instauração de processo disciplinar contra o magistrado.

Eis a nota publicada naquela data:

O desembargador paulista Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, entende que "os juízes não devem receber advogados em seus gabinetes, pois, embora seja uma sala de juiz, é uma sala interna e de acesso restrito".

Segundo ele, "estando um processo concluso, com o desembargador, ninguém pode ter acesso aos autos, salvo excepcional possibilidade de um requerimento". Ele diz que "não há uma única razão plausível e justa para que se receba advogado para despachar liminar".

Logo após a Operação Têmis, que revelou intermediações indevidas de advogados, Ferraz de Arruda comentou: "Receber advogado para despachar pedido de liminar só poderia dar nisso".

Escrito por Fred às 00h59

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Quando a Justiça não tarda, mas falha

"STJ: Najun Turner continuará preso". Este foi o título de nota publicada neste Blog no último dia 5. Turner ficou famoso com a chamada Operação Uruguai -uma tentativa de evitar o impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992.

A partir de notícia do site do próprio STJ, informava-se que o ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça, negou em outubro seguimento a habeas-corpus impetrado para que o doleiro pudesse responder ao processo instaurado contra ele em liberdade.

Neste domingo, reportagem da Folha esclarece que o STJ não percebeu, ao negar o pedido do doleiro, que Turner já estava solto desde julho, por determinação da própria Justiça. O desencontro de decisões é atribuído à profusão de habeas corpus pedidos nos tribunais.

Turner cumpria pena de dez anos de prisão na penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva", na cidade de Itaí (SP), denunciado por crime contra o sistema financeiro nacional. Aparentemente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, também não percebeu que ele obtivera redução da pena para três anos e três meses, conseguindo deixar a prisão (quando o réu condenado pela Justiça Federal obtém liberdade, a decisão é expedida à vara estadual onde está sediado o presídio).

Ao tentar intimar o doleiro, no final de agosto, para cumprimento de carta de ordem em outro habeas corpus, um oficial de Justiça comunicou formalmente ao TRF-3 que Turner havia sido colocado em liberdade em 30 de julho de 2008.

Escrito por Fred às 00h58

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Posições em campo & Jogo para a torcida

Do jornalista Elio Gaspari, em nota publicada ontem na sua coluna, na Folha e no "O Globo", sob o título "0800-STF":

"O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, precisa decidir qual é seu lugar no estádio. Ele pode ficar na tribuna de honra, de toga, lendo votos capazes de servir de lição. Pode também vestir as camisas dos times de sua preferência, indo disputar a bola no gramado. Não pode fazer as duas coisas.

Não é próprio que um ministro do Supremo se meta em discussões do cotidiano político, dando entrevistas de salão, ensinando que "não dá para dizer que há imprescritibilidade de um lado [o dos torturadores da ditadura] e não há para o outro [o dos militantes esquerdistas que praticaram crimes de sangue]". Ele pode estar coberto de razão, mas ministro do STF não é call center, que responde a consultas imediatas. Nessa batida, vira comentarista jurídico".

Escrito por Fred às 00h57

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Juízo do Leitor – 1

Sobre afirmação do ministro Eros Grau, relator do habeas corpus de Daniel Dantas, de que a prisão preventiva é excepcional e não pode ser antecipação do cumprimento de pena, e o fato de haver indeferido, meses antes, liminar para liberar um acusado cuja prisão provisória já somava mais de seis anos:

 

Jacques [Belo Horizonte]: Esta notícia acaba com o blá, blá, blá, que foi o julgamento do Dantas. Habeas Corpus de pobre, preto etc. vai para a vala comum. Se é branco, banqueiro, rico e tem dinheiro para contratar um batalhão de advogados consegue liminar em dois HC em menos de 48 horas. O STF poderá produzir um caminhão de justificativas, citações de juristas alemães, termos latinos etc., que não conseguirá explicar a diferença de tratamento entre um pobre defendido por um defensor público e um rico defendido pela nata da advocacia. Uma lástima.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Este é o retrato do Poder Judiciário brasileiro, onde o trânsito em julgado pertence à esfera da eternidade e onde se paralisa um processo por oito anos. Ao contrário do que diz o ministro a regra no Brasil não é a liberdade e sim a impunidade. Contam-se nos dedos os casos que levaram à condenação definitiva daqueles que saquearam o país em toda a sua história e que, via de regra, pertencem aos extratos superiores da sociedade, e por outro lado milhares de brasileiros mofam anos na prisão sem julgamento, esquecidos pelo sistema jurídico-legal e dependentes das precárias defensorias públicas. Aqueles que consideram o Poder Judiciário "a última trincheira da cidadania" deveriam acordar para a realidade de que as cortes superiores deste Poder estão transformando o Brasil em terra de ninguém onde impera a barbárie, a corrupção e a Lei do mais forte.

 

Marcondes Witt [Joinville - SC]: Quer dizer, aos olhos do ministro Eros Grau, uma tentativa de homicídio pode ficar seis anos em prisão provisória. Já uma prisão preventiva em acusação de corrupção ativa, é afronta à autoridade do STF. No caso da tentativa, a afronta à autoridade da Constituição deve ter sido um “mero detalhe”.

 

Carlos [São José dos Campos]: O mundo é realmente injusto. Para os mais afortunados, um “HC Canguru” sai em 24 horas, sem precisar de provocação da parte. Para outros, a demora de seis anos é irrisória. A lógica do ministro Eros Grau é irrepreensível.

 

Luiz Carlos de Moraes e Silva [Ribeirão Preto – SP]: Estranhíssimos o Direito e a Ciência Jurídica...  Tudo se depreende e se justifica conforme os fins e propósitos de intérpretes da Lei, os que julgam. Para uns, sim. Para outros, não. Assim, até a máfia leva...

 

Marcos Averbeck [Itajaí - SC]: Com a devida vênia, discordo de todos os comentaristas. A Corte Suprema nada mais fez senão relativizar sua própria súmula (como já o fez em inúmeros outros casos) e assentar que não se faziam presentes os pressupostos necessários à decretação da prisão cautelar. E àqueles que dizem que o Supremo julga de acordo com a classe social da parte, lembro que não faz muito tempo o Plenário do STF julgou um habeas-corpus impetrado por um preso, cuja petição foi manuscrita pelo próprio em papel de embrulho. A ordem foi concedida, e a partir de então consolidou-se o entendimento de que a progressão de regime é cláusula pétrea que não pode ser suplantada por lei infraconstitucional. Portanto (e por discordar dos demais comentaristas), reafirmo aqui meu respeito a todos os Ministros da Suprema Corte.

 

Jacques de Queiroz Ferreira [Belo Horizonte - MG]: O HC escrito em papel de embrulho foi decidido pelo ministro de plantão em 24 horas? Se isto ocorreu farei mea culpa.

Escrito por Fred às 12h06

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Juízo do Leitor – 2

Sobre a posição solitária do ministro Marco Aurélio Mello, ao defender o juiz Fausto Martin De Sanctis, na sessão em que o Supremo Tribunal Federal, por nove votos a um, considerou "irrepreensível" o despacho de Gilmar Mendes que soltou o banqueiro Daniel Dantas:

 

Frederico Binato [Belo Horizonte - MG]: Que vergonha o resultado do "julgamento"! E o que fizeram com o Delegado Protógenes? Vocês da grande mídia vão se curvar?

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Quem acompanhou a sessão do STF, assistiu explícito exercício de ódio contra quem não vê os ministros da mesma forma como eles se vêem: divindades. A palavra supremo, que faz parte da denominação daquela corte, parece ter deturpado a compreensão dos seus integrantes sobre seu próprio papel. Lá estão não porque sejam os mais probos, os mais aptos ou melhores dos magistrados. Lá estão por questões de contingências políticas. Mas estão lá para prestar serviços, pelos quais são pagos de forma bem razoável, e não para ficarem se auto-elogiando ou exaltando, dizendo que fazem o que fazem em defesa da Constituição, dos direitos fundamentais, para tentar justificar o injustificável. Aquele discurso todo, que pode até enganar quem não é do meio jurídico, parece ato de escárnio para com a sociedade. Se o país continua nesta situação de atraso, a cúpula do Poder Judiciário tem a maior parte de responsabilidade. Que Deus tenha piedade de nós! Pareciam inebriados

 

Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo – SP]: Marco Aurélio completou ontem 30 anos de judicatura. Foi o único que teve a coragem de julgar tecnicamente, sem se curvar à presidência, reconhecendo que o STF jamais poderia conceder o habeas contra uma decisão de primeiro grau, como ocorreu. A ele, meus sinceros cumprimentos pelos 30 anos de magistratura e pela atitude.

 

Marcos Averbeck [Itajaí - SC]: O ministro Marco Aurélio restou vencido neste julgamento. Assim, entendo que este blog deveria transcrever também trechos dos votos dos demais integrantes da Corte, notadamente os votos dos Ministros Cézar Peluso e Celso de Mello. É apenas uma sugestão que faço, até para que se estabeleça uma contradita ao voto do eminente ministro Marco Aurélio.

 

Alberto H. Ayoub [São Paulo - SP]: A decisão do STF foi correta. Pirotecnia deve ser tratada dessa forma, sob pena de processo penal virar circo. Viva a CF!

 

Carlos [São José dos Campos – SP: Realmente, impecável o voto do Ministro Marco Aurélio, que não se curvou à conveniência de bajular o colega]. Julgou tecnicamente, apesar de saber que isto certamente desagradaria seu colega mais afeito aos holofotes. Que havia fato novo em relação ao decreto de prisão temporária (o tema do primeiro HC rapidamente deferido por Gilmar Mendes) parece cristalino: somente após a prisão e com as buscas realizadas ao mesmo tempo é que se descobriu mais de um milhão de reais que serviriam para corromper o delegado. Como os autores diretos não possuíam 'cacife' para tal quantia, não é difícil perceber a quem pertenceria o dinheiro (o beneficiário da corrupção, que queria ser 'esquecido', com seu filho e mulher, na investigação). Infelizmente, ontem oito ministros me decepcionaram muito, como cidadão.

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: Os votos proferidos pelos cultos ministros Marco Aurélio e Celso de Mello trazem teses diversas. Todavia, é de ressaltar o brilhantismo de cada um. Esta aí, então, um belo embate entre os que com o direito tratamos. A propósito, os comentaristas Marcos Averbeck, de Itajaí, SC e Carlos, de São José dos Campos, SP, já se manifestaram, com propriedade, nesse sentido.

Escrito por Fred às 12h05

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Juízo do Leitor – 3

Sobre as diligências de busca e apreensão realizadas pela Polícia Federal, autorizadas pelo juiz federal Ali Mazloum com a oposição do Ministério Público Federal, no apartamento do delegado federal Protógenes Queiroz, no apartamento de seu filho, no Rio de Janeiro, no hotel em que ele costuma se hospedar, em São Paulo, e na casa de outros policiais federais que atuaram na Operação Satiagraha, e que tiveram como motivo alegado a procura de evidências de vazamento sobre a investigação que levou à prisão do banqueiro Daniel Dantas:

 

Daniel [Florianópolis - SC]: O Ministério Público é o dono da ação penal. O Ministério Público se põe contra uma ação que tem por fim buscar elementos para uma ação penal. O juiz mandar realizar a busca. Operação matemática: o juiz vira acusador. Se quer ser membro do MP, faça concurso! Ahhh, antes que alguém diga que o CPP permite a medida, é sempre bom experimentar ler o CPP à luz da CF e não o contrário.

 

Vladimir Aras - [Bahia]: Sem entrar no mérito da investigação em si, me parece claro que houve violação do sistema acusatório. As medidas de busca e apreensão e as cautelares penais em geral destinam-se a propiciar a formação da opinião delitiva do Ministério Público. É esta instituição que detém a titularidade da ação penal. Logo, não pode o juiz, de ofício ou por representação policial, autorizar prova cuja produção não foi requerida ou apoiada pelo titular da ação penal. Acabou o tempo dos juízes inquisidores. O processo penal é de partes. A observância a essas regras é uma garantia derivada do devido processo legal. Essa prova é nula, por violação ao artigo 5º, LV, e ao artigo 129, I, da Constituição.

 

Cesar Guimarães [São Paulo - SP]: O caso Satiagraha não é mais policial ou jurídico, é apenas político e alimentado pelo homem que deveria ser o único réu da questão, o Sr. Daniel Dantas.

 

Marcio Flizikowski [Curitiba - PR]: Ainda resta a informação que o juiz que autorizou a busca e apreensão foi objeto de investigação da operação Anaconda, realizada pelos mesmos policiais agora, alvo das buscas. No mínimo, o juiz deveria ter alegado suspeição no caso e se afastado.

 

Antonio Carlos [Niterói - RJ]: Hoje estou de luto. Nossas instituições demonstram, cada dia com menos sutileza, que não estão a serviço da democracia, mas de interesses venais, escusos, totalitários. E nossa imprensa, de forma geral, ao invés de denunciar as aberrações que vêm ocorrendo desde a conflagração da Satiagraha, faz exatamente o oposto: silencia-se, quando não atua claramente a favor da corrupção e da impunidade, gera o clamor publicado necessário para o cometimento de arbitrariedades. Não acredito mais em nenhuma linha do que leio nos grandes jornais. Hoje todos são suspeitos: dos magistrados às autoridades e à imprensa. Vergonha nacional. Os servidores que se empenharam na busca pela justiça hoje são descaradamente perseguidos como meliantes. O recado é claro: polícia no Brasil serve só para contenção social. É o Estado a serviço do crime. É a imprensa a serviço do obscurantismo. Tenho vergonha e medo de nossas instituições e dos "grandes" jornalistas e colunistas de grife.

Escrito por Fred às 12h05

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Juízo do Leitor – 4

Sobre reportagem na revista "Piauí", revelando o drama de um norte-americano que tenta, sem sucesso, rever o filho que vive no Brasil desde 2004, seqüestrado pela mãe, violando tratado internacional do qual o Brasil é signatário:

 

Luciano Figueira [Santos - SP]: Lamentável este tipo de coisa... Jogamos os fundamentos do direito internacional na lata do lixo. Como bem colocou o eminente professor Dolinger, a criança já deveria estar a muito tempo com seu pai americano.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: São fatos como esse que levam outros países a inferir corretamente a lástima que é o sistema jurídico-legal brasileiro. Seqüestrar uma criança por meios aparentemente legais é mais típico de regimes retrógrados como Irã e Arábia Saudita e de movimentos como o Hezbollah. Parece que certos setores do Poder Judiciário não se importam com a imagem do Brasil no exterior e menos ainda em fazer o país cumprir tratados internacionais. Não me admira que este poder tenha levado o Brasil a uma condenação internacional até mesmo por racismo.

Escrito por Fred às 12h04

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Juízo do Leitor – 5

Sobre decisão do Conselho Nacional de Justiça recomendando que os juízes criminais evitem usar denominações dadas às operações policiais:

 

Artur [Minas Gerais]: Uau! Estou abismado com a importância dos temas tratados no CNJ... francamente...

 

Sergio Fernando Moro [Curitiba - PR]: Com todo o respeito...

 

Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo - SP]:  

É lamentável constatar que o CNJ e, principalmente, o Chefe do Poder Judiciário preocupam-se muito mais com os nomes dados às operações do que com os gravíssimos fatos que nelas são investigados! Questão de prioridades, não?

 

Marcondes Witt [Joinville - SC]: Gostaria de saber onde esta recomendação vai ajudar a agilizar o trâmite das ações para inocentar os acusados sem culpa e condenar os acusados com culpa. Ou quanto vai ajudar a libertar os milhares de condenados que já cumpriram suas penas, mas cujos são chamados de heróis...

 

Haroldo Werneck [Manaus - AM]: Gilmar Mendes precisa urgentemente voltar a dar aulas no IDP, arranjar alguma coisa pra fazer e deixar a PF trabalhar em paz... É impressionante como esta figura se sente ameaçada e passa a implicar com pessoas e instituições, mantendo um rancor que lhe tira toda a noção de bom senso. Infelizmente sua postura macula os demais representantes do CNJ.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Tive a mesma impressão do Sr. Werneck. Parece que o presidente do STF está sempre se sentindo ameaçado, acuado, valendo-se da tática, atacar para se defender. Não são os nomes das operações policiais -- que entendo serem úteis para associar fatos criminosos, auxiliando a fixá-los na memória -- que afetam a credibilidade da Justiça, mas o descompasso entre os graves crimes que são trazidos a público e pífia resposta do Poder Judiciário, especificamente por seus órgãos de cúpula.

 

Marilda Correia [Campinas - SP]: Grande polêmica! Enquanto isso, o tempo passa e a Justiça para.

 

Vladimir Aras [Bahia]: Pode citar a súmula 11, a das algemas, como Súmula Dantas/Cacciola?

 

Giovani [Florianópolis - SC]: O comentário do Sergio é perfeito: "Com todo respeito"...

 

Arnaldo Souza [São Paulo - SP]: Está certo o CNJ, pois esses nomes conferem características circences à atividade processual.

 

Luiz Carlos [Natal - RN]: Não dá prá acreditar que essa turma se reúne prá tratar de assunto tão sem relevância. Melhor seria concentrar forças nos julgamentos dos processos parados nas instâncias judiciárias há décadas.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Citar "Plano Collor" ou "Plano Verão" pode?

 

José Robson [Campo Grande - MS]: Segundo consta, o próprio STF utiliza o termo "mensalão". Aí pode, né!?

Escrito por Fred às 12h04

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Juízo do Leitor – 6

Sobre acusação contra juiz de São João del Rey (MG) de que ameaçou promotor de Justiça com revólver durante uma audiência:

 

Mariana [Poços de Caldas - MG]: Trata-se de um episódio triste, entre tantos outros que, aos poucos, vão manchando instituições que até pouco tempo tínhamos como impecáveis. São tantos os casos de magistrados envolvidos em ações delituosas... Agora, inclusive, com a demonstração explícita do uso de arma. Já me tornei descrente desse moroso Poder. Mas, é com tristeza que afirmo tal descrença. O que mais falta acontecer para que os próprios membros do judiciário ajam em favor da sociedade? Não se pode pensar somente em aumento de salário, benefícios e prerrogativas.

 

Vasconcelos [Rio de Janeiro - RJ]: Falta formação moral. Escolas e universidades estão dando educação formal. Formando mão-de-obra qualificada, consumidores conscientes, eleitores... Mas a educação moral, que forma seres humanos, que ensina o que é caráter, honra, respeito a si e aos outros... Essa não é mais ensinada. Nem em casa, nem na escola. E digo isso sem conotação religiosa, como muitos tendem a acreditar. Moral e honra não são exclusividade de religiosos, mas um bem de toda a humanidade, e deveriam ser cultivadas.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Patético! Agora só falta os julgamentos serem realizados em um “saloon” com a cena de um duelo ao pôr do sol vista através das janelas.

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: Triste episódio. É preciso reação enérgica de ambas as Corregedorias, com divulgação das medidas tomadas.

 

Manoel [São Paulo]: O fórum e a casa do juiz e todos nos somos visitas. Não devemos nunca desagradar o dono da casa. O problema encontra-se de se igualar o julgador as partes. O juiz deve sempre estar um degrau acima.

 

Adriano [Bauru - SP]: Não vamos ser hipócritas e acreditar que juizes e promotores também não estão sujeitos a um dia perder a compostura, se irritar e bater boca. Tal comportamento não é condizente com tais cargos, mas seus ocupantes são humanos como nós. Quem, um dia, não "chutou o balde", que atire a primeira pedra... Todavia, emitir ofensas graves e ameaçar com arma de fogo (ainda que descarregada...) são comportamentos que extrapolam o limite civilizado e são incompatíveis e indignos, em qualquer circunstância, com o exercício da magistratura.

 

Rodrigo [Florianópolis – SC]: Pois é, e depois somente o advogado é que fica obrigado a passar por detector de metal e abertura da pasta nas entradas dos fóruns.

 

Candido [Brasília - DF]: Enfim, um episódio que ambos os conselhos, CNJ E CNMP, deveriam de debruçar com toda rapidez possível, inclusive com medidas cautelares...

 

Fantini [Belo Horizonte - MG]: Somente os advogados não têm direito a porte de armas, em flagrante violação ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 5º da CF). Onde está o projeto de lei do Dep. Pompeu de Matos?

Escrito por Fred às 12h03

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Juízo do Leitor – 7

Sobre o arquivamento, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, de representação encaminhada à presidência da Corte, na qual a procuradora de Justiça Valderez Deusdedit Abbud requer que a Seção Criminal do tribunal faça a imediata distribuição dos processos aos desembargadores e juízes substitutos:

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Segundo o ConJur (http://www.conjur.com.br/static/text/71462,1), o indeferimento teria sido motivado pelo tom do ofício, considerado ameaçador e indelicado. Cogitou-se de representação disciplinar (Não ao CNMP, mas à PGJ). Considero bobagem alegar que "os procuradores de Justiça saberão quem é o relator do processo e, com isso, poderão fazer ingerências junto a este" (Limongi). No Direito Público, a distribuição antecede a ida à PGJ. Jamais fui procurado por procurador para decidir assim ou assado em ação de interesse do MP. Ao que comentam colegas do Dir. Penal, grande parte de seu tempo é tomado por habeas corpus. Se houver atrasos em casos que tais, devem ser pontuais. O que não pode é a PGJ demorar 30 ou 40 dias para emissão de parecer em casos urgentes, como apontou o Desembargador Devienne Ferraz. Fui relator de ação de improbidade que permaneceu 1 ano na PGJ. Rematado absurdo! O TJ não é perfeito. Entretanto, deve o crítico dar o exemplo, o que, parece, no caso não ocorreu.

 

Daniel [Florianópolis - SC]: Das duas uma: ou o pedido deveria ser indeferido por falta de base legal, ou deveria ter sido acolhido. O que não pode acontecer é deixar o TJ-SP de aplicar a lei por que o ofício foi "indelicado", se é que esse foi o caso (aliás, tem pessoas, no direito, que são extremamente sensíveis à crítica e confundem-na com indelicadeza). No mais, "cogitar sobre uma representação" não é representar. Mais uma vez: ou houve abuso da procuradora ou não houve. No mais, se o TJSP tem conhecimento de abusos praticados por procuradores, como parece ser o caso, deveria tomar providências contra eles (CNMP, por exemplo). O que não se pode é jogar o jogo da mediocridade (que tantos gostam): "já que o MP não faz o que não deve ser feito, também não faremos". Anoto que não sei se a procuradora tinha ou não razão. O que não me agrada são os discursos furados, venham de um lado ou de outro.

Escrito por Fred às 12h02

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Juízo do Leitor – 8

Sobre liminar obtida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, garantindo cadeira de rodas especial a um aposentado que sofreu acidente vascular cerebral (AVC) e tem dificuldades de locomoção para realizar o tratamento adequado:

 

Mariana Avelar [Poços de Caldas - MG]: É de causar perplexidade que o cidadão, para fazer valer o seu direito, tenha que buscar amparo judicial. Duplo parabéns, portanto, ao Defensor estadual pelo justo pleito e ao Juiz pela decisão liminar. 

 

Azambuja [São Paulo]: É só assim que a coisa funciona.

Escrito por Fred às 12h02

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Juízo do Leitor – 9

Sobre afirmação atribuída ao corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, de que o número de interceptações “é insignificante” em relação às previsões iniciais:

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Quem tem uma mínima noção de como é processada a autorização de interceptação telefônica, percebe que o número de ordens anunciadas como executadas seria absolutamente impraticável. Quantos deveriam ser os agentes policiais a dar conta de tal volume de interceptações. Alguém inventa uma coisa dessas -- deve servir a algum interesse espúrio -- e ficam repetindo feito papagaio, dando manchete ao presidente do STF. Já que a imprensa o adula tanto, poderia escolher melhores fotos, e não as caretas que podem passar ao leitor uma má impressão. Ou então, fazer matérias sem fotos...

 

Marcus [Goiânia - GO]: No dia 18 de agosto, o Dr. Danilo Fontenele, juiz federal em Fortaleza (CE), proferiu palestra sobre interceptações telefônicas, em Goiânia, em evento promovido pela Escola Superior do MP da União. A palestra foi muito esclarecedora. Ele exemplificou com o caso do Banco Central em Fortaleza, cuja solução só foi possível com as interceptações. Os investigados usam telefones celulares, que vão descartando após poucos dias de uso, para dificultar a investigação. Seria interessante que se fizesse uma matéria a partir de um caso assim, mostrando quantos números tiveram que ser interceptados e a razão para isso.

 

Carlos [São José dos Campos]: Onde andarão os alarmistas que viviam bradando contra o Estado Policial? Onde andarão os inventores da chamada grampolândia? O que farão os nobres parlamentares da CPI que viviam de dar manchetes à imprensa como se estivéssemos vivendo num Big Brother? Tais respostas nem são tão importantes: o necessário é saber a que interesse tais pessoas servem. Certamente não são os interesses mais nobres.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: O que o leigo talvez não saiba é que, quando o suposto crime é praticado em vários territórios, a investigação é baseada (sediada) em um deles. Cujo juiz, obviamente, haverá de dispor sobre todas as escutas necessárias, ocorram onde devam ocorrer. Regra elementar de competência, que busca evitar decisões conflitantes. Pronto. Fim do mistério.

 

Daniel [Florianópolis - SC]: Sinto dizer, mas a "explicação" não resolve mistério algum. Isso só seria possível com o acesso aos autos que envolvem a conduta do juiz. Até mesmo porque a "sede" da investigação também tem local ditado pelo CPP (mera regra de competência) e não se sabe se, naqueles casos, o juiz era o competente. Enfim, se não podemos condenar o juiz antecipadamente, também não é possível simplesmente absolvê-lo com uma explicação banal (e fundada em mera suposição) como essa.

 

Vladimir Aras [Bahia]: Correto o Daniel. Não dá para fazer nenhuma afirmação categórica sobre esse caso específico. A presunção é de que o juiz de Itaguaí/RJ tenha feito tudo direitinho e que tenha a competência ampliada por conexão. Mas já vi juiz estadual, de Juizado Especial, deferir escutas, sem parecer prévio do Ministério Público, em crimes de competência federal. Um abuso. Há histórias também de mandados expedidos por juízes de família. Esses casos isolados, todavia, não confirmam a existência do tal do Estado Policial.

 

(...)

 

Em 2007, o número de escutas autorizadas não foi de 409 mil como se dizia, mas de 375 mil. Mesmo assim os números têm sido invocados incorretamente, não sei se por má-fé. É necessário ver que: a) uma só pessoa investigada pode usar e de fato usa mais de um telefone ao longo do ano. Logo, não foram 400 mil brasileiros escutados em 2007, mas quase 376 mil linhas submetidas a escutas. b) por um motivo ou por outro, nem todos os telefones que são alvos da ordem judicial são efetivamente interceptados. Exemplo: cancelamento da linha, linha não utilizada, etc. c) normalmente organizações criminosas habilitam telefones em nomes de terceiros (laranjas ou fantasmas) e os utilizam durante certo tempo, descartando-os em seguida. Assim, uma única investigação pode acarretar escutas em vários telefones, mas isso não significa que esteja havendo excesso. d) infelizmente, muitas das escutas não são legais mesmo. Juízes sem competência as têm autorizado, o que infla a lorota do Estado Policial.

Escrito por Fred às 12h01

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Juízo do Leitor – 10

Sobre nota da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) distribuída em lista interna, em que trata de artigo do jornalista Elio Gaspari sobre as interceptações autorizadas pelo juiz Rafael de Oliveira, da comarca de Itaguaí (RJ):

 

Jacques [Belo Horizonte - MG]: O artigo do Gaspari só demonstra a ignorância cavalar de nossa imprensa, que gosta de opinar sobre tudo que não conhece. Desde quando se pode inferir uma irregularidade do número absoluto de escutas realizadas? Agiu corretamente a AMB, e quanto à nossa imprensa, há muito tempo que deixei de lê-la, pois, além de despreparada, ela é parcial, tendenciosa e preconceituosa. Sugiro que leiam os artigos de Paulo Henrique Amorim ou do Mino Carta sobre o Gaspari. Seria, com certeza, mais proveitoso.

 

Ricardo Silva [Uberlândia - MG]: Gozado, pra nós, leigos, a nota da AMB falou, falou, falou e não disse o que queríamos saber. A contestação ao jornalista sobre os números de Itaguaí, a proporcionalidade entre os habitantes e o número de grampos...Se é prá ficar "rodeando o toco" é melhor não dizer nada.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Concluir pela existência de abuso só porque o número de escutas é desproporcional ao da população da comarca é igual à estória do frango desejado pelo pobre e pelo rico, mas devorado apenas por ele (o rico). Estatisticamente, cada um comeu metade e todos se alimentaram bem. Porém... O que o leigo talvez não saiba é que, quando o suposto crime é praticado em vários territórios, a investigação é baseada (sediada) em um deles. Cujo juiz, obviamente, haverá de dispor sobre todas as escutas necessárias, ocorram onde devam ocorrer. Regra elementar de competência, que busca evitar decisões conflitantes. Pronto. Fim do mistério.

Escrito por Fred às 12h01

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Juízo do Leitor – 11

Sobre a informação de que advogados do caso dos "aloprados" -quando petistas foram flagrados, em 2006, com uma mala de dinheiro vivo para comprar um dossiê- estão sendo chamados para depor sobre os clientes:

 

Rodrigo Formiga [Brasília - DF]: Chamar advogado para depor sobre clientes? José Simão e Stanislaw Ponte Preta estão mais atual do que nunca: aquele, pelo "país da piada pronta"; este, pelo "febeapá", que deve estar na sua milésima edição.

 

Fonseca [Natal - RN]: Delegado incompetente e despreparado. Não tem outra explicação.

Escrito por Fred às 12h00

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Juízo do Leitor – 12

Sobre decisão do Conselho Nacional de Justiça impedindo bancos privados de administrar depósitos judiciais:

 

Manoel [São Paulo]: Nada mais justo, pelo menos o governo não quebra.

 

Pedro Lúcio Ribeiro [Campinas - SP]: O Banco do Brasil tem acionistas como os demais bancos? Esses acionistas são 'públicos' ou 'privados'? E esses bancos e o Banco do Brasil estão sujeitos ao CADE e à legislação em geral que trata do mercado de ações? Então... Os demais bancos deveriam participar desse rateio dos "depósitos judiciais", sim. Afinal, vivemos em um país democrático e capitalista. Ou, não? Aliás, o que tem ocorrido é uma relação "promíscua" entre CEF e BB e o Poder Judiciário Trabalhista, por exempo: veja o "Comunicado da Presidência Nº 62/2008 Campinas, 24 de outubro de 2008" do TRT 15 de Campinas.

 

Marilda Correia [Campinas - SP]: Dinheiro do povo na mão do povo, e pronto, não se fala mais nisso!

 

Marcus [Goiânia - GO]: Há um caso interessante relacionado, ainda que indiretamente. Em 2004 o TJ-GO aplicou R$ 65 milhões do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário no Banco Santos, que depois quebrou. Não sei se já houve alguma decisão definitiva a respeito. No “Última Instância” há uma notícia a respeito:http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/7568.shtml

 

Douglas [Formosa - GO]: Concordo com Pedro Lúcio em gênero e grau. Existe aí, uma suave tendência a beneficiar os acionistas da empresa de economia mista Banco do Brasil. Porém é algo de menor importância, tendo em vista a grave situação de diversos brasileiros vivendo sendo privados diariamente de suas garantia fundamentais descritas e regulamentadas em nossa Carta Magna.

Escrito por Fred às 11h59

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Juízo do Leitor – 13

Sobre reclamação disciplinar que o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo protocolou no Conselho Nacional de Justiça contra a desembargadora Marisa Santos, do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, a quem atribui "assédio moral", por haver humilhado e ofendido servidores da Justiça Federal:

 

Azambuja [São Paulo]: Esta é ótima. Muito boa mesmo! O sujeito é folgado,não quer trabalhar como deve, leva o pito e alega assédio moral! Pior: vai se queixar à mãe, chorando "a menina bateu nim mim". Só no Brasil, mesmo!

 

Marilda Correia [Campinas – SP]: Perfeita colocação da Desembargadora.

 

Ana [São Paulo]: As pessoas deveriam ler/ouvir o conteúdo da reunião convocada pela desembargadora Marisa Santos, antes de acharem que os reclamos de assédio moral são fruto de descontentamento de servidores preguiçosos. Se a Justiça, a quem cabe o dever de reprimir maus empregadores pelos abusos cometidos contra seus empregados, no trato com os seus funcionários, adotar as táticas daqueles, que tipo de justiça poderá ser esperada? O procedimento da desembargadora não teve objetivo meramente verificador e punitivo. Extrapolou seu dever legal, ofendeu publicamente vários servidores, debochou de doenças, emitiu opiniões racistas e preconceituosas, dentre outras coisas. O conteúdo da entrevista pode ser acessado através do sítio www.sintrajud.org.br.

 

Marquinho [São Paulo - SP]: Infelizmente, o Brasíl é composto por pessoas que morrem de vontade de passar em um concurso público, pois acham que irão ganhar muito e trabalhar pouco. Também há pessoas que por passarem em um concurso dos mais difíceis, como o para juiz federal, acham-se acima do bem e do mal. Enganou-se a Presidente do TRF em dizer que isso é fruto da busca do princípio da eficiência e que essas são manifestações isoladas. O que a desembargadora poderia ter dito é que o ato da "assediante", sim, era um ato isolado, o que, ainda assim, iria gerar controvérsias. Na iniciativa privada há muito já se apreendeu que para o alcance de resultados é necessário motivação. Então, se a nobre desembargadora quer mais eficiência deve primeiro repensar seus atos e motivar melhor seus funcionários, já que ela é bem remunerada e tratada bem por todos. Assédio moral não deve existir na iniciativa privada, muito menos na iniciativa pública!

 

Nina [São Paulo - SP]: Muito sábias as palavras do colega Marquinho. Se o JEF vem oferecendo uma reposta satisfatória à sociedade, isso se deve fundamentalmente ao empenho dos servidores. Desperdício de recursos públicos é desestimular servidores bem remunerados e qualificados, e que trabalham muito, fazendo-os crer que não têm valor e que devem trabalhar por medo.

 

Luciana [Campinas - SP]: Fiquei abismada. A impressão que eu tive é que estava ouvindo uma cena da novela da Escrava Isaura. O senhor feudal reunia os escravos falava, xingava, ofendia, humilhava e o pobre coitado tinha que ficar calado. Na gravação, a desembargadora não deixa ninguém falar. Logo, não se trata de um diálogo. Diz, ainda, que a defesa deverá ser apresentada na sindicância que ela mesma vai julgar, jogando no lixo o princípio da imparcialidade. Ofendeu o trabalho de alguns funcionários, extrapolando as regras da boa convivência e da boa educação. Pior é ter que ver gente defendendo atitudes absurdas como esta. Na certa são servidores que trabalham com ela, os famosos comissionados. O mais absurdo de tudo é que isto ocorreu dentro do próprio Judiciário, exatamente o poder que as pessoas "confiam" que irá julgar, imparcialmente, seus casos. Sem equilíbrio não há justiça. Basta de assédio moral.

 

Rosleine da Silva [Itaquaquecetuba - SP]: Todos sabem o quanto é difícil passar em um concurso público, é necessário muito estudo, muita preparação. Os Juizados desempenham um papel muito importante na sociedade, é o juízo mais próximo da população mais carente e sem recursos. Vem sendo observado nos últimos anos um crescimento de ações propostas na Justiça Federal, entretanto, não houve o aumento proporcional de servidores para a demanda exigida, ainda assim, a própria Presidente do TRF alega que os serviços são prestados com qualidade e têm atingido expressivos resultados, reduzindo o número de processos em trâmite. A desembargadora foi infeliz no trato com os servidores da justiça, visto que nos dias de hoje esse não é a melhor forma de administrar. O que fará o trabalhador produzir mais é um bom ambiente de trabalho, com estrutura e principalmente respeito.

 

William [São Paulo]: Entrei no site para ouvir as gravações, a prova do fato. Bronca de chefe a maioria dos trabalhadores já enfrentou, mas o desconforto passou dos limites. Os insultos lá registrados, hostilizando, constrangendo e menosprezando os trabalhadores diante dos pares passaram muito longe de ser um caso isolado, pois foram utilizadas expressões que ridicularizam e inferiorizam o ser humano, ameaças e humilhações que comprometem a identidade, a dignidade e relações afetivas e sociais, ocasionando graves danos à saúde física e mental. É lamentável que este tipo de situação ocorra no Judicário. “Os grandes espíritos sempre sofreram oposição violenta das mentes medíocres. Estas últimas não conseguem entender quando um homem não se submete sem pensar aos preconceitos hereditários e usa a inteligência com honestidade e coragem.” (Albert Einstein).

 

Wilson Fernando Trevizam [Piracicaba - SP]: Ouvi no site do SINTRAJUD o conteúdo das gravações sobre o assédio moral sofrido pelos servidores. Uma das coisas que mais me chamou a atenção, além dos gritos incontidos, foi a ameaça da desembargadora de retirar as funções comissionadas dos servidores. O Judiciário gasta mais de 60% da folha de pagamento com cargos e funções comissionadas e o fato prova que essas comissões só servem para manipular ou cooptar servidores, seja através de ameaças ou para que juízes e desembargadores as utilizem para prestação de favores indevidos. Sei que ultimamente essas comissões tiveram um reajuste de até 154% nos seus valores, o que pode ser considerado um retrocesso histórico nas relações de trabalho do Judiciário e um gasto desnecessário que poderia ser utilizado para fins mais dignos. Enquanto juízes puderem manipular essas gratificações a seu bel prazer o assédio moral só tende a aumentar. É preciso acabar com esse feudalismo no Judiciário.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Em que pese a volúpia discursiva da magistrada, não deixa de ser uma atitude republicana a cobrança de eficiência e precisão na máquina pública. Chego mesmo a compreender a eventual exasperação da desembargadora, pois qualquer cidadão brasileiro já teve seus momentos de exasperação frente a servidores absurdamente autistas, muitas vezes arrogantes, quando cobrados em eficiência pela sociedade que lhes paga os salários via impostos.

 

David [São Paulo - SP]: Há alguma razão para não se dar ao sindicato o mesmo espaço destinado ao comunicado da presidência? Não seria interessante transcrever parte das "falas" que, inclusive, foram periciadas pelo Sr. Ricardo Molina?

 

Cid Manoel Rodrigues [São Paulo]: Quando entramos em um órgão público através de concurso, esperamos encontrar um ambiente de trabalho que seja construtivo, em que possamos exercer nossos compromissos profissionais com dignidade e, ao mesmo tempo, obter crescimento como pessoa e como profissional, diferentemente de algumas empresas privadas, em que direitos mínimos dos trabalhadores são aviltados. Ledo engano. Os órgãos públicos, incluindo-se aí o próprio Poder Judiciário, têm uma estrutura autoritária e alienante, onde prospera a velha história da empresa privada, onde os puxa-sacos se dão bem, e aqueles, que querem produzir, mas tem um espírito crítico mais apurado, ou vão para o olho da rua, ou são isolados ou transferidos para aonde não possam incomodar, fato este mais comum no serviço público, já que a demissão é, por tratar-se de órgão público, mais difícil, dadas as garantias do contraditório e ampla defesa. O caso do TRF é emblemático, ainda que coberto pelo manto da busca da qualidade.

 

André [Curitiba - PR]: Muito infeliz o comunicado da presidência do TRF3! Tentando justificar o injustificável, salta aos olhos a seguinte passagem: "Assim como em qualquer empresa, a busca da eficiência é princípio fundamental do serviço público." Desde quando o Estado deve ser comparado a uma empresa? Desde quando o critério da eficiência deve ser o elemento central da prestação do serviço público? Desde que o neoliberalismo avançou sobre alguns membros dos Poderes do Estado, transformando as relações interpessoais em permanentes batalhas. Não estou defendendo a negligência no desempenho das funções, mas o equilíbrio, o que, por certo, não se verifica na conduta da desembargadora que realizou o assédio.

 

Cléber Borges de Aguiar [São Paulo - SP]: Diante da gravidade do ocorrido, esperávamos uma atitude da administração do TRF-3, no sentido de resolver o problema do assédio moral no Judiciário Federal, melhorando a relação no local de trabalho e com a população. Porém, infelizmente, pela freqüência com que vem ocorrendo tais episódios e pelas várias vezes que buscamos soluções junto à administração, sem resultado, vemos que essa é a política adotada pela presidência. Na reunião, há desrespeito ético e legal quando a magistrada Marisa Santos chama os servidores de “péssimo, cretino, imbecil, tonto”, reclama quando uma servidora diabética tem que parar para comer dizendo ser um escândalo e afirma que se tivesse prova de dignidade muitos ali não passariam no concurso. (confira o áudio em http://www.sintrajud.org.br/laudo_.html )

 

Lúcia [São Paulo - SP]: De fato, cabe ao administrador (qualquer que seja ele, quer de área pública ou privada) exigir resultados, cobrar eficiência e punir aqueles que estão aquém do esperado. No caso do funcionalismo público, muitas são as opções de punição existentes: perda da função, sindicância, advertência, suspensão e até exoneração. Outras formas - como aquela utilizada pela desembargadora (a qual não podemos chamar de "nobre" magistrada) - ferem princípios basilares, adquiridos com muito custo (respeito e educação acima de tudo) e devem ser repudiados. Chamar um ser humano de "cretino", "imbecil" e "indigno" é indesculpável, especialmente vindo de alguém que deveria dar exemplo de justiça!

 

Regiane [São Paulo]: Acredito que a busca pela eficiência seja muito importante, mas os fins justificam os meios? Vamos começar a agir como primatas, com o tacape na mão? Onde está a justiça? E as garantias dadas pela Constituição Federal? Qualquer que tenha sido o problema, a postura da Exma. Desembargadora não se justifica. Respeito, educação, lisura no tratamento com aqueles que ajudam a diminuir o número de processos em trâmite no JEF deve ser essencial. Como diz o comunicado do TRF, vários processos foram baixados, e tenho certeza que foi com o trabalho dos "cretinos, tontos, imbecis". Perdi a crença na Justiça. Pelo jeito vai acabar em pizza.

Escrito por Fred às 11h59

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Juízo do Leitor – 14

Sobre a antecipação, pela AMB, do tema de audiência com o ministro Gilmar Mendes, quando seria discutida, entre outros temas, a difícil aprovação de projeto dos subsídios dos ministros do STF:

 

Jacques [Belo Horizonte - MG]: Será que as dificuldades existentes no Congresso não são frutos da falta de prestígio, liderança e comando do Presidente do STF, principalmente depois da divulgação de suas controvertidas posições e atitudes? Afinal, nos últimos dois anos foram aprovados inúmeros projetos e MP referente a aumento de servidores públicos. Anoto ainda, que, segundo informações, os recursos financeiros para custear o aumento, no âmbito federal, já se encontram aprovados.

 

Azambuja [São Paulo]: Segundo a mídia, Gilmar Ferreira Mendes tem ótimo trânsito no Congresso. Ao menos no Senado...

 

Marco Augusto Ghisi Machado [Florianópolis - SC]:

Quem é que não sabia que ia dar nisso...

Escrito por Fred às 11h58

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Juízo do Leitor – 15

Sobre a decisão do Supremo de declarar inconstitucional a lei paulista que permite interrogatório de presos por videoconferência:

 

Paulo César Ferreira [Andradina - SP]: E a nova redação do art. 217 do CPP, estabelecida pela Lei 11690/08 ?: “Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.” (NR).

 

Manoel [São Paulo]: O correto é a construções das varas criminais e de execução próximas aos presídios. Desta forma, haveria mais proximidade dos MPs, juízes, OAB.

 

Vladimir Aras [Bahia]: O problema é de foco. A videoconferência não serve “só” para interrogar réus presos. Serve também para interrogar réus soltos que não vivem na cidade sede do juízo e que costumam ser ouvidos por precatória ou mesmo rogatória. No caso dos acusados presos, basta que o juiz fundamente a medida ou que a defesa concorde com o ato, e não haverá problema. A nova redação do artigo 217 do CPP já indica que a teleaudiência pode beneficiar o réu.

 

César Figueiredo [Lins - SP]: Sem querer (nem poder) entrar no mérito da constitucionalidade da medida, posso dizer que aparentemente se denota um ranço conservadorista no Supremo. A tecnologia está ai para servir a toda sociedade; não deve ser desdenhada!

 

Antonio Carlos de Holanda Cavalcanti [Porto Alegre - RS]: Penso que os réus devem ser interrogados frente a frente com o juiz, sem a utilização de meios eletrônicos, mas as penitenciárias deveriam ser equipadas com salas adequadas para a realização das audiências, fazendo com que os juízes, seus auxiliares, o promotor e as partes se desloquem e não o preso, cujo deslocamento demanda riscos e escolta de agentes.

 

Luiz Carlos [Natal - RN]: O STF, na administração do poderoso Gilmar Mendes, tem tomado muitas decisões que não se coadunam com o princípio maior do direito que visa a economia e celeridade processual. Celeridade somente para conceder HC (em tempo recorde) para Daniel Dantas.

 

Manoel [Cuiabá - MT]: Manoel, a ida ao Fórum é justamente o momento em que o preso tem para sair da prisão e para protelar o julgamento (daqueles que são réus em vários processos e forçam a prescrição destes), além de ser a oportunidade para fugir. Você acha que eles vão aceitar a videoconferência?

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Que se criem centrais de interrogatórios, pois, bem como se altere a regra do CPP que exige a presença física do réu na audiência de instrução e julgamento. Ah, sim. Que se dotem, Judiciário e Polícia, dos recursos necessários a fazer frente aos gastos provocados pela recusa ao uso da eletrônica. Aliás, é oportuno lembrar que um tal Manoel (ou Manuel, não estou certo) da Costa Manso, juiz de direito em Casa Branca/SP (parece-me) teve anulada sentença porque não a lançou manuscrita. Valeu-se de um aparelho novo: dactilógrafo (máquina de escrever). Anoto não haver parentesco entre esse juiz e o grande ministro Costa Manso, do STF. Tratam-se da mesma pessoa: o juiz do interior guindado à Corte Suprema, sem "estagiar" no TJ...

Escrito por Fred às 11h57

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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