Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Produção de provas gera polêmica no Supremo

A sessão do Supremo Tribunal Federal para decidir sobre abertura de ação penal contra o ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça, e mais quatro acusados de participar de esquema de venda de sentenças abrigou longa discussão no plenário sobre dois pontos relevantes: a inviolabilidade de escritório de advocacia quando o advogado está sob investigação [no caso, o advogado Virgílio Medina, irmão do ministro], e a transcrição das gravações de interceptações telefônicas.

O ministro do STJ é acusado de negociar por R$ 1 milhão liminar para liberação de máquinas caça-níqueis, beneficiando bicheiros e empresários donos de bingo. Medina nega as acusações.

O blog reproduz, nos dois posts a seguir, noticiário distribuído pela assessoria de Imprensa do STF sobre a questão da produção de provas.

Escrito por Fred às 09h01

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Caso Medina: STF rejeita preliminares da defesa

O Supremo Tribunal Federal rejeitou todas as preliminares levantadas pela defesa dos cinco investigados no Inquérito 2424, entre os quais o ministro do STJ Paulo Medina, que apura a suposta venda de decisões judiciais a uma quadrilha de exploração de caça-níqueis e bingos. A próxima etapa do julgamento, na qual serão proferidos os votos de mérito, está agendada para o dia 26, pela manhã.

O relato a seguir foi divulgado pela assessoria de imprensa do STF.

No julgamento das preliminares, a Corte decidiu que continuará no processo o material colhido em escutas ambientais instaladas pela polícia no escritório do advogado Virgílio Medina. Este foi um dos pontos mais polêmicos de todo o dia porque os ministros Eros Grau, Celso de Mello e Marco Aurélio entenderam que o escritório seria inviolável, mesmo em se tratando do local de trabalho de um advogado que supostamente seria peça fundamental no esquema criminoso.

Os ministros também rejeitaram a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de transcrição de toda a gravação – neste caso ficando vencidos os ministros Marco Aurélio, Celso de Melo e Gilmar Mendes. Foram rejeitadas as preliminares de falta de fundamentação, de inviabilidade de prorrogação e da não-configuração da subsidiariedade das escutas (neste caso, vencido o voto do ministro Marco Aurélio).

A Corte também se negou a trazer de volta ao processo as pessoas que não têm prerrogativa de foro e serão julgadas pela Justiça Federal no Rio de Janeiro, em obediência à decisão anterior do próprio Supremo de desmembrar os processos, a pedido do procurador-geral da República. Neste caso, o ministro Marco Aurélio teve voto divergente por entender que apenas o ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça Paulo Medina teria a garantia de ser processado e julgado no STF.

Nem o argumento da defesa de ausência de procedimento definido em lei para as escutas ambientais prosperou. Os ministros resolveram, ainda, manter no processo documentos e objetos apreendidos na operação, como veículos, computadores, armas e mídias (CD) sobre os quais os advogados de defesa alegaram não haver laudo pericial. Em ambos os casos, a votação foi unânime.

 

Escrito por Fred às 08h58

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STF: Degravação das escutas provoca discussão

A preliminar levantada pela defesa dos acusados no Inquérito (INQ) 2424 (que investiga suposta venda de decisões judiciais), de que a ausência de transcrição total das gravações feitas pela Polícia Federal representaria cerceamento da defesa e violaria o disposto no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal(direito do contraditório e da ampla defesa), foi a que motivou o mais intenso debate entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que participaram da sessão desta quinta-feira (20/11).

Segundo a assessoria de imprensa do STF, o relator do inquérito, ministro Cezar Peluso, considerou que a questão estava superada pelo fato de que, em junho deste ano, ao julgar o Habeas Corpus (HC) 91207, o Plenário negou liminar pleiteada sob este mesmo argumento pelo desembargador afastado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) José Eduardo Carreira Alvim, um dos indiciados no INQ 2424.

Entretanto, o ministro Marco Aurélio, que já fora voto divergente naquela oportunidade, argumentou que a Lei 9.296/96, que disciplina a escuta telefônica, determina a transcrição de todas as escutas, permitindo, no entanto, exclusão das partes que não interessarem. Essa exclusão tem de ser feita na presençca de representantes do Ministério Público e dos acusados ou de seus defensores.

“Não posso dizer que a lei tem que ser observada pelos demais patamares do Judiciário, mas não pelo Supremo”, sustentou o ministro Marco Aurélio. No mesmo sentido se manifestaram o ministro Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, que em agosto se haviam manifestado pela concessão da liminar a Carreira Alvim.

Instrumento de investigação

Ao defender a disponibilização de todas as degravações, o ministro Celso de Mello disse que uma comissão instituída pelo ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos para elaborar um anteprojeto de lei regulando as escutas telefônicas, presidida pela jurista Ada Pellegrini Grinover, concluiu que “a questão da quebra do sigilo, excepcionalmente autorizada pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, exclusivamente para investigação e instrução penal, é um poderoso instrumento de investigação, mas também um instrumento insidioso de quebra da intimidade, não só do investigado, mas também de terceiros que recebem ligações de telefone sob investigação”.

Celso de Mello lembrou que, recentemente, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, foi vítima de escuta telefônica ilegal. Segundo ele, a Polícia Federal constitui um organismo à parte da sociedade e se julga acima da lei. “Todos estamos sujeitos à obediência das leis”, disse ele, observando que isso vale tanto para os juízes e ministros do Supremo quando para os integrantes da Polícia.

Degravação permitiria prescrição, diz Peluso

Entretanto, o ministro Cezar Peluso, relator do Inquérito 2424, disse que a discussão envolvia apenas uma questão prática. Segundo ele, tratava-se de determinar o que seria melhor: “a mídia eletrônica ou o papel”. Isto porque foram colocados à disposição da defesa todos os HDs e disquetes das gravações feitas pela PF.

Esse material, segundo Peluso, chegou inclusive a ser utilizado pela defesa. Tanto que os advogados citaram, em suas defesas, trechos que não estavam relacionados nos autos, mas se encontravam disponíveis em mídia eletrônica.

Peluso sustentou que a mídia eletrônica leva vantagem sobre o papel. Segundo ele, é muito mais fácil selecionar, nela, trechos que se desejam ouvir, com a vantagem de ainda se poder identificar a voz dos interlocutores. Ele argumentou que, para degravar as milhares de horas de gravações, seriam necessários anos de trabalho. E isso acabaria levando à prescrição dos crimes de que os indiciados no inquérito são acusados, invalidando todo o trabalho até agora realizado pela Polícia e pelo Judiciário no processo.

 

Escrito por Fred às 08h56

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TJ-SP começa a discutir novo regimento interno

O Blog do Sartori, mantido pelo desembargador Ivan Sartori, relata o início das discussões nesta quarta-feira (19/11), no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre o projeto do novo Regimento Interno do tribunal:

"Após discussão, em que diversos desembargadores se manifestaram, resolveram, por unanimidade, adiar o início das discussões para 03.12, suspendendo-se os trabalhos em janeiro e fevereiro, e retomando-se-os em março. Fixaram-se oito sessões e cento e cinquenta dias para a conclusão dos debates e da votação".

Escrito por Fred às 08h34

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Clima crítico, obscuridade & Confusão federal

"Jornalistas e sua habitual vítima, a opinião pública, estão zonzos na barafunda composta pela Operação Satiagraha e o que dela derivou", afirma nesta quinta-feira Janio de Freitas, em sua coluna na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL). Ele comenta a "embrulhada" que foi a atuação policial e a disparidade sobre os levantamentos de interceptações telefônicas com ordem judicial.

"Delegados da Polícia Federal ainda não ofereceram esclarecimento algum, com tantas obscuridades à disposição, mas não faltam com colaborações para o clima crítico", diz o colunista. "Ninguém quer uma polícia que transforme um inquérito, tudo indica que necessário, em tanta confusão, a começar das irregularidades, exorbitâncias ilegais, brigas e disputas grupais de poder dentro mesmo da polícia".

Escrito por Fred às 08h22

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Mensalão mineiro: defesa diz desconhecer denúncia

Sobre as três novas denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal contra o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, dois sócios do ex-publicitário e executivos do Banco Rural, os advogados dos acusados alegaram não poder comentá-las por não terem sido citados.

O criminalista Marcelo Leonardo, que defende Valério, disse nesta quarta-feira (19/11) à Agência Folha que não pode emitir opinião "enquanto não tiver a denúncia mediante citação regular".

Ele afirmou não conhecer o teor da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em Belo Horizonte. Disse ainda que o processo inteiro do valerioduto mineiro está no STF (Supremo Tribunal Federal) e que não houve decisão sobre seus desmembramentos.

O Banco Rural informou, por meio de sua assessoria, que a instituição não foi notificada e que, "portanto, não vai se pronunciar".

O advogado de Cristiano Paz, Castellar Guimarães, disse que também não teve informações sobre a denúncia da Procuradoria.

Numa das três denúncias, Valério é acusado de lavagem de dinheiro e corrupção ativa por ter pago seu atual sócio Rogério Tolentino, então juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas, para votar numa corte da Justiça Eleitoral favoravelmente à coligação do PSDB (o ex-publicitário e o advogado estão presos, em São Paulo, por suposto envolvimento com crimes fiscais).

O advogado de Tolentino, Paulo Sérgio Abreu e Silva, não foi localizado. Em setembro do ano passado, Tolentino alegou à Folha que "foi advogado da agência SMPB entre 1988 e 2005" e que "os pagamentos se referem a acerto de honorários que ficaram atrasados".

Escrito por Fred às 08h08

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Ousadias e incertezas da suposta dúvida

Manchete de notícia no site do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (19/11), sobre a visita do deputado federal Raul Jungmann (PPS/PE) ao presidente do STF, ministro Gilmar Mendes:

"Deputado entrega ao ministro Gilmar Mendes gravação que confirmaria grampos no STF" [grifo do Blog].

Sobre a gravação, a revista "Veja" desta semana afirmou: "Em certo ponto, as conversas praticamente confirmam [grifo do Blog] uma das mais ousadas ações clandestinas do grupo de Protógenes: a espionagem do gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes".

A pergunta continua no ar: confirmam ou não confirmam?

 

Escrito por Fred às 01h31

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MPF denuncia Valério (e 26) no "mensalão mineiro"

O Ministério Público Federal em Belo Horizonte denunciou nesta segunda-feira (17/11) Marcos Valério Fernandes de Souza e outras 26 pessoas, incluindo diretores e ex-diretores do Banco Rural, acusados de crimes decorrentes de fatos relacionados ao chamado Mensalão Mineiro. Segundo a assessoria de imprensa do MPF, "Mensalão Mineiro é o nome que se deu ao esquema criminoso que, em 1998, vigorou durante a campanha de reeleição de Eduardo Azeredo ao governo do Estado de Minas Gerais".

Azeredo, hoje senador da República, e outras 14 pessoas foram denunciados em novembro do ano passado pelo procurador-geral da República Antônio Fernando de Souza. Eles foram acusados de terem criado e desenvolvido, em Belo Horizonte, um esquema que, mais tarde, foi utilizado em âmbito nacional naquele que ficou conhecido como o Escândalo do Mensalão.

Em uma das três denúncias, o MPF acusa o ex-juiz do TRE-MG, Rogério Lanza Tolentino, amigo de Valério, de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Reportagem da Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL) revelou em setembro de 2007 a suspeita de que Tolentino recebeu dinheiro do esquema de Valério para dar decisões favoráveis aos candidatos Eduardo Azeredo (governador, candidato à reeleição) e Clésio Andrade, vice-governador. Na reportagem, Tolentino negou a acusação.

Segundo o MPF, com o objetivo de angariar recursos que não seriam contabilizados, era construída uma estrutura que utilizava a simulação ou o superfaturamento de contratos de publicidade firmados com o governo estadual. Os recursos, também obtidos em empresas privadas, eram, em sua maioria, destinados à campanha eleitoral e tinham sua distribuição pulverizada entre os colaboradores da campanha. Foram desviados, pelo menos, R$ 3,5 milhões dos cofres públicos do Estado de Minas Gerais para a campanha à reeleição de Eduardo Azeredo.

As denúncias oferecidas esta semana pelo MPF ao juízo da 4a. Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte tratam de desdobramentos do inquérito principal (nº 2280), que tramita, devido ao foro privilegiado de algumas autoridades acusadas pelo PGR, perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Escrito por Fred às 18h05

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Uma história do vovô capaz de tirar o sono

Em artigo intitulado "Terrorismo de Estado", no qual repele a idéia de que a anistia "vale para os dois lados", Deisy Ventura, doutora em direito pela Universidade de Paris 1 e professora de direito internacional do Instituto de Relações Internacionais da USP, aborda, na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos pedidos de extradição do general Manuel Cordero, um dos protagonistas da repressão política supranacional denominada "Operação Condor".

O ministro Eros Grau pediu vista dos pedidos de extradição argentino e uruguaio. Comentário final da articulista:

"No programa para crianças que anima na rádio Justiça ("Aprendendo Direitinho"), o ministro Eros apresenta-se como vovô Grau. Em breve, ele terá de contar aos netinhos-ouvintes uma história sobre terríveis condores, disfarçados de cordeiros e passarinhos. Que seja bem contada e sem páginas arrancadas, que a trama não se passe numa ilha e que, ao final, prevaleça a justiça". 

Escrito por Fred às 09h46

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Foro íntimo & Nota pública

Da reportagem de Fausto Macedo e Mariângela Gallucci, de "O Estado de S.Paulo", sobre a decisão do juiz federal Fausto Martin De Sanctis de não se candidatar à promoção a desembargador pelo critério de antiguidade:

"É um gesto incomum na magistratura. De Sanctis abriu mão de prestígio e distinção. Comunicou sua decisão por meio de nota, após reunião de uma hora com a desembargadora Marli Ferreira, presidente da corte".

Escrito por Fred às 09h39

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Retórica parlamentar & Salário do medo

Do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), contrário à aprovação do projeto, aprovado nesta terça-feira (18/11), que iguala o salário dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público ao subsídio do subprocurador-geral, atualmente de R$ 23.725,00:

"Só se ganha bem no Brasil nas carreiras jurídicas. Só se vota nesses projetos, fazendo parecer que todos nós temos medo".

Escrito por Fred às 09h37

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A falsa subversão no sistema de justiça criminal

Sob o título "A falsa questão da subversão da ordem no sistema de justiça criminal brasileiro – ecos do princípio da igualdade", o Blog recebeu o artigo a seguir, de autoria da Procuradora Regional da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen. Membro do Ministério Público Federal desde 1992, ela atua na área criminal recursal e originária na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, com atribuição nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul:

A propósito das conseqüências jurídicas da Operação Satiagraha, especialmente em razão do posicionamento do Supremo Tribunal Federal que reviu, em sede de habeas corpus, as prisões preventivas decretadas pelo Juízo de 1º grau competente (e que foram mantidas quando do julgamento de habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e não chegaram a ter o mérito apreciado no Superior Tribunal de Justiça), muito tem se dito, inclusive, que estaria havendo quebra de hierarquia dentro do Judiciário, que estaria acontecendo uma subversão de valores, que seria incabível, integrantes do sistema de justiça, como os juízes, realizarem movimento de apoio a um colega e que se pretenderia fazer justiça social através do sistema judiciário.

Inicialmente, cabe dizer que a chamada hierarquia no Judiciário não é aquela (embora alguns certamente lamentem) que impera nas Forças Armadas ou policiais, onde aquele que tem a patente mais baixa deve obediência hierárquica (e mesmo neste caso sempre dentro da ordem constitucional e legal) àquele de patente mais elevada. O que existe no Judiciário é uma divisão de competências estabelecida na Constituição com competências originárias dos chamados juízes de 1º grau, cujos atos são passíveis de recursos para os tribunais locais e daí para o Superior Tribunal de Justiça e/ou Supremo Tribunal Federal.

Portanto, cada Juiz tem a sua competência originária estabelecida na Constituição Federal, que é exercida de acordo com regras legais decorrentes. O Supremo Tribunal Federal não corre perigo porque um Juiz de qualquer parte do país exerce a sua competência, porque o habeas corpus certamente chegará ao STF para que os seus Ministros possam analisar a tese de defesa. Ao contrário do que disse um ex-Ministro do STF, certamente baseado na sua experiência quando o STF ainda não realizava audiências públicas ou admitia nos feitos os chamados amigos da corte (amicus curiae) para  decidir Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (como vem fazendo na ADPF da interrupção de gravidez de feto anencefálico ou naquela que pretende o reconhecimento da união estável de pessoas do mesmo sexo) ou como já fez na ADIN da Lei de Biotecnologia. Toda Corte que se pretende Tribunal Constitucional está sempre às voltas com questões da sua competência constitucional (legalidade), mas também de legitimidade para decidir questões de amplo espectro e que tocam temas políticos  que a  todos vincula (como no caso da fidelidade partidária e limites de poderes requisitórios das CPIs).

O STF tem uma peculiaridade: além de Corte Constitucional, é também Corte de revisão em muitos feitos de natureza criminal, papel exercido no julgamento dos habeas corpus interpostos pela defesa em investigações e ações penais de todo o país. Não há qualquer subversão em se entender que o julgamento do STF não foi correto em um caso ou outro, isso está dentro do direito de crítica e análise de todos aqueles que atuam dentro do sistema de justiça e de todos os cidadãos, pois as decisões do STF a todos atingem diretamente ou indiretamente (e muitas vezes dependendo da composição do Pleno no tempo, ou mesmo de uma turma para outra, as decisões são divergentes ou se modificam).
                 
O que importa é que sua decisão seja cumprida sem intervenção de atos externos, pois isso é o que garante a independência do Judiciário, seja de um juiz de 1º grau, seja do STF. Há uma tendência de centralização de decisões no STF, em especial, depois da Emenda Constitucional 45, que criou o Conselho Nacional de Justiça, ambos – STF e CNJ são presididos pelo presidente do STF, o STF não está submetido ao CNJ, que tem políticas específicas de gestão do judiciário, e esse também é um fator no cenário atual.

Por outro lado, dizer que os Juízes não podem se organizar para defender um dos seus integrantes é negar o direito de associação garantido na Constituição, questão ultrapassada desde a redemocratização do país. Existem vedações constitucionais para os membros da magistratura e do ministério público, e fazer parte das suas associações de classe não está entre aquelas.

Por fim, uma última consideração: alguns acusam Procuradores da República e Promotores de Justiça, Policiais e membros do Judiciário de radicalidade na sua atuação, em especial quando se trata de crimes contra a administração pública, sistema financeiro, lavagem de ativos, afirmando que a prisão no direito penal deveria ser a última hipótese. Por trás desta afirmação está uma questão mais ampla no nosso país, aquela que nos leva sempre a uma conciliação conservadora (quem nem sempre é isenta de conseqüências como se vê na atual discussão sobre a responsabilização dos agentes públicos que praticaram crimes durante a ditadura militar), prisão seria sempre para os crimes contra a vida e o patrimônio particular e também para alguns integrantes das organizações criminosas que se dedicam ao tráfico de entorpecentes, contra o patrimônio público e a coletividade e para aqueles que financiam as atividades organizações criminosas ou tornam seus capitais lícitos, quase sempre uma aberração.

Sugiro para esses, uma experiência: seguir uma investigação de tais crimes em tempo real, com interceptações telefônicas (devidamente autorizadas), com a audição das mesmas, com atenção ao tom de voz, ouvindo a ironia e o deboche com que são tratados a vida pública,o dinheiro público, a lei, o sistema de justiça, enfim, a Constituição e as leis (Ministros de cortes superiores também decretam prisões em ações penais originárias).

A radicalidade dos membros do sistema de justiça criminal que atuam nestas questões (em todos os níveis) não está em querer prender todo mundo, como dizem alguns, mas em postular e/ou aplicar os dispositivos da Constituição e das leis sem olhar para outros dados  que não aqueles que constituem as provas nos autos, ou seja, em querer aplicar a todos que cometem crimes o princípio da igualdade.

Escrito por Fred às 08h18

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STF anula condenação de réu por videoconferência

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, nesta terça-feira (18), a condenação de Jeferson Scorza Cicarelli a 4 anos e oito meses de prisão em regime fechado, imposta pela 25ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo por tráfico de drogas.

Em virtude da decisão, tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 91758, a Turma determinou a realização de novo interrogatório judicial e mandou expedir alvará de soltura do acusado, se não estiver preso por outro crime.

Os demais ministros da Turma presentes à sessão acompanharam o voto do relator, ministro Celso de Mello, no sentido de que, no último dia 30 de outubro, ao julgar o HC 90900, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade incidental da lei paulista nº 11.819/05, que autorizava a realização de interrogatórios judiciais e oitivas de presos por videoconferência.

Naquela decisão, o Plenário considerou que houve usurpação, pelo legislativo e pelo governo paulistas, da competência privativa da União para dispor em matéria de direito processual penal.

Escrito por Fred às 08h05

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Supremo suspende decisões do CNJ

Duas decisões recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Procedimentos de Controle Administrativo (PCAs), foram suspensas por liminares de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em comum, a falta de intimação dos interessados para apresentarem defesa. Em um dos casos, o Supremo entendeu que o CNJ decidiu sobre matéria "estranha" à sua atuação, ou seja, teria ido além de tratar de matéria administrativa.

No Mandado de Segurança (MS) 27708, o ministro Marco Aurélio determinou a suspensão da eficácia da decisão do Conselho no PCA 3000, que mandou o estado da Bahia pagar o Precatório 7173/02, caso os 17 precatórios antecedentes estivessem pagos, informa a assessoria de imprensa do STF.

Além de concordar com o argumento do estado baiano, de que o processo administrativo seria falho, uma vez que o estado da Bahia não foi intimado para apresentar defesa, o ministro Marco Aurélio apresentou outros dois argumentos para suspender a decisão do CNJ até o julgamento final do MS.

Primeiro, frisou o ministro, é que a questão de precatórios, envolvendo acordo entre as partes com a interferência formal do Tribunal de Justiça do estado, é “totalmente estranho à atuação do CNJ, sempre a pressupor matéria estritamente administrativa”. Além disso, a matéria cabe, segundo determina a Constituição Federal, ao colegiado do conselho.

A falta de intimação para o exercício do contraditório e da ampla defesa também motivou o estado de Minas Gerais e o Tribunal de Justiça estadual a contestarem decisão do CNJ no PCA 3407, por meio do MS 27392. Além disso, a decisão do conselho, ao incluir novas regras nos editais do concurso público para delegação de tabelionatos naquele estado, teria ferido o princípio constitucional da independência dos poderes e dos estados federados.

O ministro Carlos Ayres Britto concedeu liminar para suspender os efeitos dessa decisão. Primeiro, disse o ministro, porque o concurso encontra-se na fase de títulos, a fase que sofreu alterações pela decisão do CNJ, “quadra em que as novas regras gerariam desarranjos administrativos”.

E depois, concluiu Ayres Britto, porque o CNJ não intimou o estado e o TJ para apresentarem defesa, porque considerou – erroneamente, no entender o ministro –, informações prestadas em outros processos administrativos para julgar o caso de Minas Gerais.

Escrito por Fred às 08h04

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STJ nega pedido de Dantas para evitar audiência

O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça, negou o pedido de reconsideração de liminar em habeas-corpus requerida pela defesa do banqueiro Daniel Dantas. A defesa pretendia obter o reconhecimento da incompetência do Juízo da 6ª Vara Federal, bem como evitar o comparecimento do banqueiro à audiência marcada para amanhã (19/11) pelo juiz federal Fausto Martin De Sanctis, tendo em vista a possibilidade de ser proferida sentença condenatória e determinado o recolhimento do paciente à prisão.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STJ, a defesa alega a incompetência do Juízo da 6ª Vara Federal para o processamento e o julgamento da ação penal contra Dantas. Sustenta também a impossibilidade do reconhecimento de conexão entre o inquérito policial e a ação penal, além de que as varas especializadas nos crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro devem ser encarregadas tão-somente de julgar esses delitos. A defesa argumenta que o Ministério Público já opinou pelo conhecimento parcial do pedido.

Ao apreciar o pedido de reconsideração de liminar, o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do habeas-corpus, afirma, inicialmente, que a matéria suscitada pela defesa ainda não foi definitivamente apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), permanecendo “o óbice da Súmula 691/STF”. Acrescentando que a decisão da desembargadora relatora foi suficientemente fundamentada, indicando as razões do seu convencimento.

O ministro cita trecho da decisão atacada, segundo o qual "foi no bojo dos autos do inquérito policial ainda em curso – destinado a apurar, dentre outros delitos, crimes contra o sistema financeiro nacional – que a autoridade impetrada decretou a quebra de sigilos telefônicos e deferiu a realização de ‘ação controlada’, medidas que permitem à Polícia Federal reunir elementos de prova que justificaram a instauração da ação penal contra o paciente, pelo crime de corrupção ativa".

O ministro ressalta que o “eventual crime de corrupção ativa teve por finalidade, em princípio, o arquivamento do inquérito policial acerca de eventuais crimes contra o sistema financeiro nacional, de lavagem de dinheiro, dentre outros, em que o paciente figuraria como indiciado”, afirma.

Por fim, o ministro aponta que a eventual superveniência de sentença no próximo dia 19, por seu turno, constitui a própria finalidade do processo, não havendo razão para qualquer ato que obste a sua realização.

Escrito por Fred às 20h23

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De Sanctis confirma que não disputará promoção

O juiz federal Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Criminal, divulgou nota confirmando que não vai se candidatar à promoção ao cargo de desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O prazo para inscrição encerrou-se nesta terça-feira (18/11). Estava certa a procuradora regional da República Ana Lúcia Amaral, que antecipou a decisão do magistrado, elogiando sua opção, conforme este Blog noticiou.

Eis a íntegra da nota de De Sanctis:

"Diante do interesse público gerado acerca da inscrição para a promoção por antiguidade deste magistrado ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cabe-me esclarecer o que segue:

1. Este magistrado tem conhecimento da relevância do cargo de Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, maior Corte Federal brasileira, que compreende causas oriundas dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul;

2. Manifestações apoiando a minha promoção foram realizadas, como também não a apoiando, estas últimas em especial por parte de brasileiros que desconheço, mas que confiam no trabalho deste magistrado. Agradeço a todos sem exceção;

3. Durante os últimos 30 dias do prazo para a inscrição à promoção, houve de minha parte intensa reflexão, que tem sido para mim árdua porquanto a antiguidade, como critério objetivo, constitui-se, por ocasião de sua incidência, o momento natural de promoção do magistrado, daí a relevância deste esclarecimento à população;

4. A perplexidade, contínua, tem me revelado, quiçá, que a decisão não se encontraria madura para ser adotada de imediato. Tratar-se-ia de decisão pautada na incerteza, fato que poderia levar a interpretações equivocadas e teoricamente incompreensíveis para um magistrado;

5. Não se trata de menoscabo ou desprezo de cargo relevante, muito menos de apego ou desapego;

6. De certo em alguns meses novo edital de promoção possivelmente se efetivará e novas vagas surgirão, de molde que esta minha decisão é temporária;

7. Importante pontuar que num Estado de Direito não há espaço para pessoas insubstituíveis, caso em que significaria a total falência das instituições;

8. O trabalho que está sendo executado na Sexta Vara Federal Criminal de que sou titular por muitos anos, com a importante ajuda de um corpo de abnegados funcionários, não se restringe a esta ou àquela hipótese, mas a uma soma de ações que visa a melhor entrega da tutela jurisdicional;

9. A inamovibilidade do magistrado afigura-se prerrogativa justamente para permitir a sua remoção ou promoção quando do momento considerado apropriado. Trata-se de um direito subjetivo e necessário;

10. Não é a primeira vez que um magistrado deixa de se promover a um Tribunal por vontade própria e, provavelmente, nem será a última. Há muitos casos tanto na esfera federal, quanto na estadual;

11. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região e seus membros são merecedores de grande respeito pelo que representam e realizam. Acredito na Corte Federal e na sua importância. Contudo, não é possível adotar uma decisão sem estar inteiramente convencido de seu acerto;

12. Acima de tudo, o respeito e a dignidade do ser humano sempre têm que ser preservados, não importando a profissão ou o cargo que ocupa ou o local onde é exercido. Juiz é sempre juiz, independentemente da instância ou de sua nomenclatura."

 

Escrito por Fred às 19h40

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CNJ: Interceptações "infinitamente menores"

Em nota à imprensa, o Conselho Nacional de Justiça informa que atualmente estão sendo monitorados no Brasil 12.210 telefones, com autorização da Justiça. O resultado do balanço das interceptações telefônicas foi divulgado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. Segundo ele, "os números são infinitamente menores" do que as 400 mil interceptações divulgadas pela CPI dos Grampos.

Desconhecemos a metodologia empregada pelas companhias telefônicas e, por isso, não podemos nos manifestar sobre a diferença entre os números", explicou o corregedor.

Segundo ele, a maior parte das interceptações telefônicas refere-se à investigação sobre o tráfico de drogas e crimes hediondos "e não estão relacionadas a crimes do colarinho branco".

Os números divulgados, "ao contrário do que se cogitava, não demonstram excesso de utilização desse instrumento tão importante para o combate à criminalidade", explicou o conselheiro José Adonis. Para o conselheiro Marcelo Nobre, o resultado surpreendeu. "Fiquei assustado com a enorme diferença entre os dados noticiados pela imprensa, divulgados pela CPI, e os fornecidos pelos Tribunais. A única explicação para isso é a existência de grampos ilegais".

Pelo balanço, no momento estão sendo monitorados 1.000 telefones em Goiás, Estado que possui o maior número de interceptações, seguido do Paraná, com 938 telefones monitorados e Mato Grosso do Sul, com 852.

Os números divulgados foram fornecidos pelos cinco tribunais regionais federais e pelos tribunais de Justiça dos Estados, em cumprimento da Resolução nº 59 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o envio mensal das solicitações judiciais das interceptações telefônicas. Não enviaram informações ao CNJ os tribunais dos Estados de Alagoas, Mato Grosso, Paraíba, Tocantins e São Paulo "por não estarem integrados ao Sistema Justiça Aberta".

Escrito por Fred às 16h06

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Procuradora elogia juiz Fausto De Sanctis por não concorrer à promoção a desembargador do TRF-3

O Blog recebeu o seguinte comentário da Procuradora Regional em São Paulo Ana Lúcia Amaral sobre o juiz federal Fausto Martin De Sanctis, responsável pela ação penal e inquéritos da Operação Satiagraha:

"Realmente, o Juiz Federal Fausto De Sanctis está demonstrando sua independência e coragem, qualidades que estão a incomodar outros que, como ele, carregam uma toga. Não atropelou os ritos e prazos, dá andamento correto e ágil, e abre mão de direito a concorrer à justa promoção. Não põe seus interesses pessoais em primeiro plano.

Nos meus quase 30 anos de exercício profissional, só no contencioso, não me lembro de outro magistrado com a mesma dedicação e determinação.

O juiz federal Fausto de Sanctis é um exemplo para as novas gerações: ser juiz honesto e corajoso é possível! A ele rendo minhas homenagens.

Escrito por Fred às 11h15

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TRF-3: Juízes inscritos por critério de antiguidade

Até às 19h desta segunda-feira, 17/11, estavam inscritos no concurso de promoção de juiz federal a desembargador por antiguidade os seguintes magistrados: Maria Lucia Lencastre Ursaia (3a. Vara Cível de São Paulo), Nino Oliveira Toldo (10a. Vara Criminal de São Paulo), Toru Ymamoto (3a. Vara Criminal de São Paulo), Marcelo Mesquita Saraiva (15a. Vara Cível, David Diniz Dantas (1a. Vara Cível de São Paulo) e Márcio Satalino Mesquita (7a. Vara de Campinas).

Escrito por Fred às 11h07

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Satiagraha: O tempo e a vez do magistrado

Em reportagem sobre a decisão do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, que, por dois votos a um, decidiu manter o juiz Fausto Martin De Sanctis responsável pela ação penal e pelos inquéritos da Operação Satiagraha, o advogado Nélio Machado, defensor de Daniel Dantas, afirmou que vai recorrer da decisão ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Machado disse que De Sanctis demonstrou um "apaixonamento pela causa" e "uma pressa em julgar" e por isso não deveria estar à frente do caso, informa Flávio Ferreira, em reportagem que rendeu a manchete da Folha nesta terça-feira, 18/11 (acesso a leitores do jornal e do UOL).

Comentário de uma leitora do Blog, que acompanha de perto o episódio:

"Fausto De Sanctis não antecipou a sentença de Daniel Dantas e não se inscreveu para a promoção no tribunal. Ele é ou não é um durão?"

Escrito por Fred às 06h38

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Juízes gaúchos e "campo de concentração"

O site "Judiciário e Sociedade", do Rio Grande do Sul,  é apresentado como um espaço onde "os juízes não pensam só em Direito"... O site é assim definido: "Um lugar onde os juízes gaúchos podem compartilhar suas experiências profissionais, tornar públicas suas reflexões sobre o papel que exercem na sociedade, o entorno em que exercem sua função, a cultura geral e outras instituições sociais". Um dos posts recentes reproduz reportagem de Carlos Etchichury, do jornal "Zero Hora", sobre o Presídio Central de Porto Alegre. O título da matéria é "Nosso campo de concentração".

Em julho último, este Blog registrou a reação da magistratura gaúcha, por meio da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, à menção de indiciamento do juiz da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, Fernando Flores Cabral Júnior, na CPI do Sistema Carcerário da Câmara dos Deputados. Em nota oficial, sob o título "Manifesto pela verdade", a Ajuris registrava "sua indignação pela menção de indiciamento do magistrado".

Leitores questionaram a publicação dessa manifestação sem maiores esclarecimentos. O Servidor Penitenciário Antonio Carlos de Holanda Cavalcanti, de Porto Alegre, registrou, na ocasião: "Um juiz que está há uns 15 anos na Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre e que somente nos dois primeiros anos há registros de ter feito visitas periódicas nos estabelecimentos penais sob sua jurisdição, é no mínimo omisso e negligente. Assim tem sido sua atuação. Somente após o anúncio dos indiciamentos da CPI voltou a realizar algumas visitas em penitenciárias de Charqueadas e Porto Alegre".

Em post seguinte, o Blog reproduziu informações do Portal da Câmara dos Deputados sobre a CPI do Sistema Carcerário, listando as pessoas do  Rio Grande do Sul no relatório final do deputado Domingos Dutra (PT-MA), relator da CPI: O superintendente do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Sul, Antonio Bruno de Mello Trindade; e o diretor do Presídio Central de Porto Alegre, Eden Moraes, ambos acusados de manter presos em condições subumanas de encarceramento. Esse presídio é apontado pelo relatório como o pior de todo o País; o juiz Fernando Flores Cabral Junior, o promotor Gilmar Bortoloto e o defensor público Jorge Pedro Galli. Os três são acusados de expor a vida e a saúde dos presos.

Este Blog não acompanhou os desdobramentos da iniciativa da CPI e desconhece como a citação pela comissão afetou cada uma dessas pessoas mencionadas.

Na reportagem do jornal "Zero Hora" destacada no site "Judiciário e Sociedade", o juiz Sidinei José Brzuska, recém-nomeado responsável pela fiscalização de presídios na Região Metropolitana de Porto Alegre, assim define o que viu no Presídio Central:

"A sensação que se tem é de que as galerias do Central são um misto de África, em guerra civil, e Afeganistão. As celas são completamente destruídas em sua estrutura de concreto e tijolos. O chão, meio pegajoso, parece que nunca é limpo. O cheiro é muito ruim. Há esgoto por toda parte. Existem cachoeiras de esgoto e água. É difícil de descrever em palavras. Eu sempre tive orgulho de ser gaúcho. Quando viajo, sempre tenho orgulho de ser gaúcho. Pela primeira vez, tive vergonha". 

Escrito por Fred às 06h18

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Ministros do STF recebem Troféu Raça Negra

Os ministros Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, receberam, domingo (16), o Troféu Raça Negra, juntamente com 29 outros homenageados. O prêmio é conferido a personalidades e autoridades que se destacam na luta a favor dos negros e da diversidade.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a homenagem ocorreu na sexta edição do Troféu, realizada, na capital paulista, pela organização não-governamental Afrobras e pela Faculdade da Cidadania Zumbi dos Palmares.

Entre os homenageados estão, também, o ator Milton Gonçalves, a campeã olímpica em saldo à distância Mauren Maggi; os ministros da Educação, Fernando Haddad, do Desenvolvimento, Miguel Jorge, dos Esportes, Orlando Silva, e da Igualdade Racial, Edson Santos; o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM); o senador José Sarney (PMDB-SP) e a secretária de Educação de São Paulo, Maria Helena Guimarães.

 

Escrito por Fred às 06h10

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TJs: Anamages questiona antiguidade para eleição

O dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) que restringe a escolha do presidente, do vice e do corregedor nos Tribunais de Justiça estaduais apenas entre os membros mais antigos da Corte está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais).

Para tentar acabar com essa restrição, imposta pelo artigo 102 da Loman (Lei Complementar 35/79), a Anamages ajuizou no Supremo a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 154, que tem como relatora a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Considerando que o tratamento diferenciado representa violação ao princípio da isonomia, a associação pede que seja dada interpretação conforme a Constituição ao artigo 102 da Loman, excluindo de seu texto a expressão “dentre seus juízes mais antigos”.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, ao se deparar com o mesmo tema, só que envolvendo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em novembro de 2007 o Plenário do STF deferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3976), determinando que as eleições para os órgãos diretivos do TJ-SP deveriam seguir a regra do artigo 102 da Loman. Com a decisão, apenas os juízes mais antigos do TJ paulista participariam, em número correspondente ao de cargos na direção.

Escrito por Fred às 06h09

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Tortura, danos morais e resgate da verdade - 1

O juiz federal Rafael Selau Carmona, da 1a. Vara Federal de Florianópolis (SC), condenou a União a pagar R$ 100 mil a título de indenização por danos morais a Marco Antonio Lima Dourado, anistiado político que já havia sido indenizado por danos materiais pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (*). "A existência de lei específica que rege a anistia não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, pelos danos morais causados às pessoas perseguidas por motivação política", entendeu o magistrado. "A prática lamentável de atos que violaram os direitos humanos mais basilares não pode ser esquecida, não pode ser apagada e, portanto, tais atos são imprescritíveis", decidiu o juiz Carmona.

O advogado Marco Antônio Rodrigues Barbosa, presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, vinculada à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, analisou a decisão do juiz Carmona a pedido do Blog (leia trechos da entrevista no bloco seguinte). "A sentença tem uma grande importância porque, ao reconhecer  que o crime de tortura é imprescritível e contra a humanidade, com o que eu concordo, e, ademais disso, ao decidir pela imprescritibilidade da ação cível, ela corrobora essa discussão que precisa ter um ponto final, para que, no País, ocorra uma verdadeira reconciliação", diz Rodrigues Barbosa. Ele foi um dos advogados que ajuizaram as ações em que a União foi responsabilizada pelas mortes do jornalista Vladimir Herzog e do operário Manoel Fiel Filho.

O autor da ação de indenização de Santa Catarina "passou pelo mesmo DOI-Codi/II Exército em que Herzog foi torturado e assassinado", registrou o juiz em sua decisão.

Dourado sustentou que sofreu perseguição política de 1971 a 1976, foi preso e torturado em duas ocasiões e sofreu traumas psicológicos irreversíveis; teve seu retrato falado divulgado na mídia com acusação de terrorista e viciado em drogas, e não pôde assumir cargo público para o qual fora aprovado em concurso.

A União contestou, alegando, entre outros motivos: a) prescrição; b) que essa nova indenização seria indevida e c) que "não foram comprovadas as alegadas torturas, nem as seqüelas físicas ou psicológicas, nem a brutalidade corporal".

O juiz Carmona entendeu que não há vedação para a acumulação de reparação econômica com fundamentos e finalidades diversas, e que os direitos de anistiados políticos não excluem outros conferidos por outras normas legais. Invocou a imprescritibilidade das ações contra a violação dos direitos humanos, citando que o Estatuto de Roma --do qual o Brasil é signatário-- "não estabelece prescrição para os crimes contra a humanidade".

Sobre a comprovação das torturas, decidiu: "Do cotejamento entre os fatos históricos e os locais por onde passou o autor durante o período em que foi preso é que se extrai que possivelmente foi torturado. Tem-se, no meu sentir, verdadeira inversão do ônus da prova, pois caberia à União provar que o autor teve preservada a sua integridade física. Assim, tenho que deve ser aceita a alegação de que foi torturado".

"O Estado Brasileiro, mesmo durante o regime de exceção, jamais oficializou ou coonestou a prática dos porões", concluiu o magistrado.

(*) Ação Ordinária nº 2007.72.00.012995-2/SC

Escrito por Fred às 09h04

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Tortura, danos morais e resgate da verdade - 2



Foto: Patrícia Stavis

Para o advogado Marco Antônio Rodrigues Barbosa, a sentença do juiz federal Rafael Salau Carmona "mantém na pauta um assunto que precisa ser resolvido, para que haja uma verdadeira reconciliação nacional".

Blog - Qual a importância da sentença do juiz Carmona?

Marco Antônio Rodrigues Barbosa - Reside exatamente no fato de recolocar ou de manter na pauta essa discussão candente que é a questão do conteúdo da Lei da Anistia. Ou seja, se os crimes conexos ou aqueles que praticaram os chamados crimes conexos teriam ou não teriam sido objeto de anistia, se tais crimes são ou não suscetíveis de prescrição, tanto para a perquirição da responsabilidade dos torturadores no âmbito penal e civil. Esses crimes são imprescritíveis, seja porque o Brasil subscreveu tratados internacionais que os reconhecem como crimes contra a humanidade, insuscetíveis de auto-anistia, seja porque a própria Constituição de 1988 assim também os reconhece.

Blog - Trata-se de uma questão apenas jurídica?

Rodrigues Barbosa - É mais do que meramente uma questão jurídica, é uma questão ética, de Justiça, de restauração ou resgate do direito à verdade e à memória. Ao reconhecer que a tortura é um crime imprescritível e contra a humanidade com efeitos no cível ou ao admitir a discussão do assunto no âmbito civil, a sentença corrobora para recolocar essa discussão fundamental que tem que ter um ponto final. É mais uma possibilidade, como eu disse, do resgate da memória, do resgate da verdade, que é um direito humano fundamental que pertine àqueles que foram torturados, assim como aos seus familiares.

Blog - Como o sr. analisa as resistências a essa discussão?

Rodrigues Barbosa - Há uma reação no próprio segmento militar, o que é lamentável, pois a rediscussão do assunto não significa que deva atingir as Forças Armadas, como um todo, até porque foram alguns de seus membros que praticaram os crimes de tortura. Creio que muitos militares, senão a maioria, eram e são contra a tortura. Além disso, tenho a convicção que a maioria dos integrantes das Forças Armadas têm consciência democrática e nada têm a ver com a prática da tortura. Além de alguns militares que se contrapõem à discussão, há  civis simpáticos à ditadura.

Blog - Qual é o entendimento das Forças Armadas?

Rodrigues Barbosa – Creio que a questão está mal compreendida pelas Forças Armadas, que, a meu ver, deveriam ser uma das instituições  mais interessadas em discutir o assunto. Reitero que as Forças Armadas, como instituição, à qual incumbe a segurança do Estado e a segurança e o bem estar do cidadão, não pode se deixar contaminar com essa pecha, a de que essa instituição como um todo teria sido responsável pela prática desses atos. A sentença tem também um aspecto pedagógico, para ver se há essa conscientização, inclusive daqueles que reagem de uma maneira corporativa, que é o caso, não só das Forças Armadas como também de alguns segmentos outros da sociedade.

Blog - Ao contestar essa ação de Santa Catarina, a defesa da União vai na contramão desse entendimento?

Rodrigues Barbosa – Lamentavelmente, vai, mais uma vez,  na contramão, argumentando com a prescrição e também com o ônus da prova, no sentido de que a tortura deveria ter sido efetivamente comprovada, especialmente por testemunhas. O juiz considerou que a tortura é muito difícil de ser provada. Não deixa de ser uma inovação, porque o ônus da prova, em geral, incumbe ao autor da ação ou de quem alega. Mas eu não vejo nenhum problema que assim tenha decidido o juiz. O Código de Processo Civil, no seu artigo 131, diz que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar na sentença os motivos que formaram o convencimento.

Blog - Uma vez que o autor foi anistiado, ou seja teve reconhecido o direito à indenização, não haveria contradição da União, ao sustentar nessa ação que a tortura não foi comprovada?

Rodrigues Barbosa - Me parece que há uma contradição. A Lei da Anistia prevê a indenização para danos materiais que a pessoa sofreu, mas não prevê indenização de natureza moral. Se ali houve reconhecimento pela União do dever de indenizar, me parece que aqui também deveria ter havido o reconhecimento. Ressalvo que não conheço os detalhes da indenização, mas, em tese, é isso.

Blog - Há outros equívocos da União, nesse caso?

Rodrigues Barbosa - Independentemente da responsabilidade objetiva, a meu ver a União tem o dever de denunciar à lide aqueles que foram responsáveis pela tortura. Evidentemente, a União deveria perquirir quem foi o responsável por aquela tortura. No máximo, ela poderia dizer que não sabe, se não tiver elementos para isso. Mas ela não pode se eximir da responsabilidade, a pretexto de que aquela pessoa não estava sob a guarda dela. Neste sentido, é lamentável a contestação apresentada pela AGU a uma ação civil pública, proposta contra a União, para que esta exercesse o seu direito regressivo contra os comandantes do DOI/CODI, responsáveis pela tortura de 64 pessoas mortas, nesse órgão do Estado, durante a ditadura.

Blog - Qual a aproximação da decisão de Santa Catarina com as sentenças de Vladimir Herzog e Manoel Fiel Filho?

Rodrigues Barbosa - Tanto no caso tanto do Vladimir Herzog como no do Manuel Fiel Filho a prova da tortura foi feita,  através de testemunhas, além do fato de que estes foram mortos sob tortura. Em princípio, aí reside a diferença As sentenças, proferidas no caso Herzog e Fiel, não entram nessa questão técnica, se houve inversão do ônus da prova ou não. Agora, no mérito propriamente dito das ações (Herzog e Fiel), trata-se de uma situação similar a essa de Santa Catarina. Porque a responsabilidade da União foi considerada uma responsabilidade objetiva. No caso Vladimir Herzog, era uma mera declaração da responsabilidade do Estado por sua prisão ilegal, tortura e morte. A prisão ilegal estava clara pelo próprio documento que foi assinado pelo responsável na época. Ele se apresentou no local. A tortura, teve o depoimento dos jornalistas. E a morte, óbvio. A mesma coisa aconteceu com Fiel Filho. Essa prova foi feita. Mas mesmo que não tivesse sido feita, pelas circunstâncias desses dois acontecimentos, nada, a meu ver, objetaria o reconhecimento da responsabilidade do Estado, da União.

Blog - Há manifestações de notáveis, no sentido de que não se deve tocar na questão da anistia.

Rodrigues Barbosa - Há pessoas notórias e notáveis, que têm uma honorabilidade indiscutível, que tiveram e têm um papel muito importante na sociedade e que são contra a rediscussão em questão. Eles tecnicamente acham, com convicção, que a lei de 1979 anistiou os torturadores e que a prescrição do crime, no direito interno, põe uma pedra sobre o assunto. É uma questão técnica, entendimento que eu respeito totalmente, embora não compartilhe. Há outros que, pura e simplesmente, são contra,porque adeptos e defensores da ditadura. Do outro lado, há pessoas notáveis, como o professor Fábio Konder Comparato, Dalmo Dallari, Belisário dos Santos Júnior que têm posição oposta. Onde esse assunto será dirimido? No Poder Judiciário.

Blog - Por que o país tem tanta dificuldade de enfrentar o seu passado?

Rodrigues Barbosa - De um lado, essa dificuldade é teórica e respeitável. Do outro lado, estão aqueles que foram responsáveis pela prática desses crimes contra a humanidade e que não querem ser identificados e responsabilizados. Não se pode considerar a ocorrência de uma auto-anistia. A anistia, para argumentar, é para quem cometeu crime político. Na verdade, o que se busca anistiar é o chamado crime político, não o crime contra a humanidade, que nada tem de político ou conexo. É preciso dar às famílias um dos direitos humanos mais importantes que é resgate da memória e da verdade; este é o ponto central, uma questão ética, de humanidade. É preciso também permitir àqueles que sofreram diretamente com a prática da tortura, o direito de obterem plena reparação, seja ela no âmbito civil ou penal. O País deveria buscar apagar ou acabar com essa ferida que não se fecha nunca, enquanto não forem plenamente identificados e punidos os torturadores.

Escrito por Fred às 09h02

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De Sanctis contesta insinuações de "espionagem"

Em nota, juiz diz que ninguém fala em seu nome

O juiz federal Fausto Martin De Sanctis distribuiu neste domingo (16/11) a seguinte "Nota à Imprensa", por intermédio da assessoria de imprensa da Justiça Federal:

Com relação às últimas publicações acerca da Satiagraha, notadamente sobre reunião na Polícia Federal logo após a deflagração da investigação inicial, cabe-me esclarecer o seguinte:

Todas as informações obtidas por ocasião do cumprimento das primeiras decisões judiciais são fruto de interceptações telemáticas e telefônicas, exclusivamente das pessoas investigadas. Nada mais;

O teor dessas informações revelaria fatos e ações, sabedoras da investigação já em curso e “mantida” sob sigilo;

O segredo da operação é da sua própria natureza, diante dos instrumentos processuais utilizados, e sua preservação, na ocasião, era de rigor para a escorreita apuração da verdade;

Nenhuma autoridade pode falar em nome do magistrado, que atuando de forma eqüidistante das partes, sempre tentou manter sua posição de isenção, neutralidade e independência;
 
Todos os monitoramentos (telefônicos ou telemáticos), conforme já comprovado pela própria Polícia Federal, cingiram-se aos números das pessoas investigadas, não se tendo notícia de uso indevido para alcançar pessoas diversas da investigação;

Não há, pois, nem por hipótese, como tecer insinuações acerca de “espionagem” da mais Alta Corte do país, com práticas violadoras das regras jurídicas;

Este magistrado preza as leis e a Constituição, que, como também dizia John Marshall, esta última seria “a Constituição que nós estamos expandindo”, complementando Bernard Schwartz “um vivo e dinâmico instrumento que deve ser construído para atender às necessidades práticas da sociedade  contemporânea” (cf. History of Supreme Court. New York e Oxford: Oxford University Press, 1993, p.380).

Qualquer frase ou palavra, deste magistrado, pinçada ou extraída isoladamente, fora de um contexto lógico, não expressa seus valores democráticos na teoria e na prática.

Fausto Martin De Sanctis
16.11.2008

Escrito por Fred às 19h01

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Ousadias clandestinas & Didatismo aproximado

Em texto sobre a reunião em que delegados da Polícia Federal se desentenderam sobre os métodos e rumos da Operação Satiagraha, e que resultou no afastamento do delegado Protégenes Queiroz, a revista "Veja" comenta o que chama de "momentos mais didáticos" da gravação à qual teve acesso:

"Em certo ponto, as conversas praticamente confirmam [grifo do Blog] uma das mais ousadas ações clandestinas do grupo de Protógenes: a espionagem do gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes".

Confirmam ou não confirmam?

Escrito por Fred às 13h10

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Videoconferência e resistência de advogados

Em editorial publicado neste domingo, o jornal "O Estado de S.Paulo" comenta que "um mês depois de o Supremo Tribunal Federal ter declarado inconstitucional a lei estadual paulista que autorizava o interrogatório de presos e testemunhas por videoconferência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a utilização desse sistema em todo o País. Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo, se não houver recurso dentro de 30 dias, ele será enviado para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado".

Segundo o jornal, "as videoconferências são amplamente usadas nos Estados Unidos e na União Européia, mas aqui no Brasil a adoção do sistema enfrenta a oposição dos advogados. A alegação é que dificultaria o trabalho da defesa e impediria o juiz de captar traços psicológicos e reações dos depoentes.  Num mundo cada vez mais informatizado, já era hora de a Justiça brasileira incorporar o avanço tecnológico, modernizando seus ritos e procedimentos. O projeto aprovado pela CCJ do Senado é um passo importante nesse sentido".

Escrito por Fred às 08h13

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É guerra

"Em uma estratégia agressiva para ganhar tempo e evitar uma provável condenação em primeiro grau que pode ser sentenciada já na próxima semana, a defesa do banqueiro Daniel Dantas tem lançado mão de uma enxurrada de pedidos à Justiça. Somente neste ano, os advogados do banqueiro entraram com mais de 30 habeas corpus e mandados de segurança, entre outros requerimentos, em diversas instâncias jurídicas", informa a repórter Ana Flor, na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), neste domingo (16/11).

O advogado Nélio Machado, que representa Dantas, afirma que utiliza os meios legais para combater as "ilegalidades" do processo. "São os instrumentos que a Constituição me confere para lutar contra os desmandos", disse.

Escrito por Fred às 08h13

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Juízo do Leitor - 1

Sobre representação que o promotor eleitoral Adalberto de Paula Christo Leite, da comarca de São João Del-Rei (MG) e mais quatro colegas da promotoria ofereceram ao corregedor-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais contra o juiz da 1a. Vara Cível daquela Comarca, Carlos Pavanelli Batista, a quem acusa de ter apontado um revólver em direção da cabeça de Christo Leite, contrariando alegação do magistrado, de que apenas mostrara a arma:

 

Asdrúbal [Porto Alegre - RS]: Alguém conhece alguma autoridade que porta a arma descarregada? Favor avisar...

 

Maria Santos [Salvador - BA]: Se um Sr. Juiz é capaz de apontar uma arma (descarregada?) para a cabeça de um Promotor... Imagine o que os marginais não fazem com as pessoas que assaltam? Que Deus nos acuda.

 

Azambuja [Socorro - SP]: Tinha que ter o CNJ no meio!

 

Simone [Niterói - RJ]: Como cidadã acho tudo isso uma vergonha, porque os magistrados e membros do judiciário sempre se colocam até mesmo no convívio social acima do bem e do mal, como se fossem deuses perfeitos em tudo, qualquer coisinha tacam logo o título na cara. Vê-se mais uma vez, explícito no episódio que as provas de seleção não servem para escolher o mais capacitado psicologicamente e moralmente. (...)

 

Marco José de Borba [Araguaina - TO]: Alguns "Juízes" pensam que são Deus o resto tem é certeza. O Ministério Público tem se mostrado um dos órgãos mais corretos neste Brasil de corrupção. Um ato desses praticado por um magistrado deveria no mínimo ser repudiado. Mas o corporativismo faz com que seus colegas ainda o defendam. Pobre povo brasileiro!

 

Robert [Indaiatuba - SP]: O que está claro é que o juiz puxou uma arma; se estava carregada ou não, é outra história, porém ele quis mesmo amedrontar. É a força do título; neste país, até juiz de paz se sente acima de tudo.

 

Mariana Avelar [Poços de Caldas - MG]: Manifestação arrogante dessa entidade de classe. Onde já se viu defender um membro que saca uma arma para atentar contra a vida de outro? Essa entidade deveria vir a público e pedir desculpas aos cidadãos pela conduta ilícita do magistrado. (...)

 

Tiago [Jataí - GO]: Surpreende-me a Associação dos Magistrados ainda querer dizer que a versão do Promotor foi "fantasiosa", quando o próprio Juiz confirmou que retirou a arma em audiência. Para finalizar, a Amagis diz que a versão será feita perante a Justiça. Mas a Justiça é ela própria, ora! (...)

 

Alessandra Pfifer [São João Del Rei - MG]: Como vocês são ingênuos... O fato aconteceu aqui na minha cidade e eu não sei ao certo o que aconteceu. Como vocês podem saber? O que eu sei é que ninguém sai apontando uma arma assim à toa, ainda mais contra um promotor, vocês não acham? Como vocês podem sair por aí julgando, execrando e condenando as pessoas sem sequer conhecer os fatos? Com base em manchetes de jornais que adoram um bafafá? (...)

 

Angel [São Paulo]: Não se sabe ainda quem tem razão e quem está mentindo. Mas é lamentável que, ao invés de procurar as vias ordinárias (Corregedoria, CNJ, CNMP), esse promotor venha à imprensa fazer escândalo. Deve ter muito tempo de sobra mesmo.

 

Marco Aurélio [São Paulo - SP]: Simplesmente uma vergonha. A Amagis, ao invés de corrigir, repreender e se envergonhar da atitude do colega, não, ainda o protege. (...)

 

Adriano [Carmo do Rio Claro - MG]: Apenas a versão do MP foi levada a público. Assim sendo, não é de bom alvitre julgar antecipadamente a outra parte. (...)

 

Mariana Avelar [Poços de Caldas - MG]: Para a comentarista Alessandra Pfifer, de São João Del Rei - MG, lanço o seguinte exemplo: Se estivéssemos em uma acalorada discussão, perto das vias de fato, e eu empunhasse uma arma apontando-a em sua direção. Agora, indago: não seria ato punível? Tentativa de homicídio? E se esse "apontador de arma" tivesse sido o promotor para o juiz? Não ouvi e nem li qualquer afirmativa de que o membro do Parquet tivesse atentado contra o juiz.

 

Alessandra Pfifer [São João Del Rei - MG]: Mariana Avelar, como você disse: "Não ouvi e nem li qualquer afirmativa de que o membro do Parquet tivesse atentado contra o juiz.". Como pode ver, sua opinião já não é mais a mesma do seu comentário anterior, no qual você estava cheia de certezas. Você ouviu alguma coisa e não ouviu outras e, se depender da imprensa, pode ser que jamais ouça. Eu só quero dizer que recuso dar crédito a uma imprensa que não tem compromisso com a população e com os fatos. (...) Se o Juiz errou, deve pagar. Se o Promotor errou, idem. Se eu errei, idem. Se foi você, idem. Mas não se sinta acuada. Não a estou julgando!

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: O juiz natural - a Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais -, em procedimento administrativo, colherá provas e verificará o que, de fato, aconteceu. Até então, o que se tem são puras especulações ante versões conflitantes a respeito do mesmo fato. Insinuou o juiz estar armado? Sacou a arma? Apontou-a ao promotor? É o que se apurará. Aproveito a oportunidade para recordar outra lição de meu constante aprendizado. Ambiente: curso de segurança (e tiro, claro): "nunca saque a arma que portas. Se o fizeres, é para atirar".

 

Marcos [Itajaí - SC]: Ao que parece, não são apenas especulações. Ou será que o Promotor de Justiça teria inventado essa estória sórdida? Ora, se o próprio juiz admitiu que estava armado, mas que a arma estava descarregada, não vejo mais muito que apurar. Os fatos são, portanto, incontroversos. Pouco importa se estava carregada ou não. Apontar uma arma para quem quer que seja é atitude incompatível com a dignidade da magistratura, salvo se em legítima defesa, própria ou de terceiro.

 

Jorge Lima [São Pedro do Sul - RS]: Eu tenho convicção de que ninguém chega à magistratura (por concurso público e de primeira instância, é óbvio), sem gozar de absoluta higidez física e mental. Portanto, o que me intriga no caso é o que terá acontecido, verdadeiramente, para levar o Juiz a esse paroxismo de fúria. (...)

 

Guga [Brasília - DF]: A Amagis perdeu uma boa oportunidade de ficar calada. Por acaso tinha algum representante da entidade na sala de audiência?

 

Daniela [Belo Horizonte, MG]: É por esses e outros pensamentos e posições que hoje a sociedade se coloca tão distante da magistratura e da Justiça como um todo! Frases como “os juízes pensam ou têm certeza que são deuses...”, ou “se colocam bem acima de nós e de tudo...”... Só pesam contra nós mesmos, os jurisdicionados! Os juízes e desembargadores são pessoas comuns, têm pensamentos, medos, incertezas, acertam muitas vezes, erram outras tantas... São pessoas como nós, que também erramos e também acertamos! (...)

 

Marcos A. [Itajaí - SC]: Gostaria de saber a posição da subseção da OAB local a respeito deste deplorável episódio. Será que os advogados se sentirão seguros em participar de audiências presididas por este magistrado? Ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, atrevo-me a dar duas sugestões: 1) Cautelarmente, o afastamento imediato do magistrado de suas funções, até o término das investigações; 2) Ou, alternativamente, a instalação, em todas as portas de entrada e saída do Fórum, de detectores de metais.

 

Fantini [Belo Horizonte - MG]: Prezado Dr. Marcos A., Somente advogados (violando princípio da isonomia) não tem direito ao porte de armas previsto para juízes e promotores e ainda são submetidos à revista nos fóruns, pois juízes e promotores entram pela garagem e não passam por detector de armas. Existe projeto do Dep. Fed. Pompeu de Matos prevendo a isonomia. Esperamos ou que seja proibido o porte de armas pelos juízes e promotores, ou que também aos advogados seja permitida a legítima defesa.

 

Marcos A. [Itajaí - SC]: Prezado Dr. Fantini, Vossa Excelência tem razão, e este é o momento certo de o Congresso Nacional dar seguimento ao projeto em tela, pois o caso que ora estamos a comentar bem demonstra a necessidade de se conferir tratamento igualitário aos operadores do direito.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Nada impede ao advogado requerer seu porte de arma de defesa. Entretanto, parece-me haver uma "pequena" diferença entre peculiaridades das profissões: advogado defende, MP acusa e juiz julga. Quem, nisso tudo, está sujeito a maior risco de vida? A par da prerrogativa do porte de arma de defesa, juízes e promotores (os de carreira) submetem-se a testes psicológicos e rigorosa investigação social, o que em princípio os dispensa dos testes aplicados pela PF ao requerente do porte. Não me consta que algo mais seja exigido do bacharel em Direito quando postula seu ingresso na OAB, salvo aprovação nas provas que lhe são submetidas. Ao menos comigo foi assim, trinta anos atrás. Aliás, uma pergunta: ainda há prova oral? À noite, após estafante dia de trabalho, tive que simular uma sustentação oral; exame que a muitos derrubou... Fui um dos últimos a ser argüido, lá pelas 22:00 h. Continua assim?

 

Marcos A. [Itajaí - SC]: Prezado Dr. Sérgio C. Schmidt. Neste caso, que estamos a comentar, o que falhou não foi o Exame de Ordem, do qual V. Exa. debocha desrespeitosamente, mas o "teste psicológico" a que V. Exa. se referiu. Se o malsinado "teste psicológico" (para ingresso nas carreiras da magistratura e do MP) fosse tão bom assim, o fato que ora estamos a comentar não teria sequer ocorrido. Portanto, é preciso vestir as sandálias da humildade e admitir os erros cometidos.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Alguns comentaristas advogam a isonomia no porte de armas. Vai ser um espetáculo assistir seguranças, juízes, procuradores, advogados, policiais, fiscais, autoridades em geral, com seus coldres à mostra para dirimir de vez eventuais dúvidas quanto ao nível de testosterona de cada um.

Escrito por Fred às 06h48

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Juízo do Leitor - 2

Sobre vitória obtida por Daniel Dantas, com a decisão da 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, que, por iniciativa própria e por unanimidade, anulou uma ação penal de 2005 sobre suposta espionagem de desafetos do banqueiro:

 

Antonio Santos [São Paulo - SP]: Deixa-me ver se entendi. O processo tá lá, rolando ou enrolando faz quatro anos. O assunto é matéria dos jornais com grande regularidade. Os personagens estão envolvidos em diversas acusações. Ou seja, o caso é famoso, notório e explosivo. E suas excelências agora, só agora, se dignam a dizer "É no guichê ao lado". Rapaz! Quatro anos para isso?

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Os serviços de comunicações telefônicas e outras se dão por concessão pública, no caso pela União. Violam-se os sistemas e tudo bem? Há réus e Réus...

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;..." Pela nota, a competência é, mesmo, do Judiciário do Estado, na falta de repercussão direta do delito em interesse da União. A vingar a tese oposta, ação de dano moral movida contra a Telemar, por exemplo, seria da competência da Justiça Federal, por se tratar de concessionária de serviço público federal... Pra evitar mais confusão, proponho volta ao sistema anterior a 1968, quando foi criada a atual Justiça Federal.

 

Alberto H. Ayoub [São Paulo - SP]: A decisão está correta. Se houve falha, ela deve ser debitada ao Ministério Público Federal e ao juiz de primeiro grau, que recebeu denúncia que não descreveu qual lesão houve a bem ou serviço da União. A concessão do serviço, tão-só, não atrai a competência, pois, se assim fosse, qualquer crime contra particulares por serviço de empresas privadas do 21, XII, da CF (empresas de rádio, TV, energia elétrica, transporte rodoviário e ferroviário interestaduais etc.) seriam de competência da Justiça Federal, o que nunca ninguém sequer cogitou.

Escrito por Fred às 06h40

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Juízo do Leitor – 3

Sobre decisão que condenou o advogado José Alfredo Luiz Jorge a pagar indenização por danos morais de R$ 4.000,00 a Rodolfo Garcia, funcionário do Tribunal de Justiça de São Paulo, a quem acusou de haver dado sumiço a peças de um processo:

 

Abaporu Dali [São Paulo - SP]: Típico de uma parte da advocacia que vem crescendo. Advogados mal-educados e por vezes mal-intencionados pisam nos servidores - quase tentando pisar nos Juízes - lastreados no mal uso de suas prerrogativas. Ou seja, muitos são tão problemáticos quando os Juízes e o serviço público que diuturnamente criticam.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: "Do outro lado do balcão". Há servidores que, de fato, fazem qualquer um perder a paciência. Uma das causas em razão das quais larguei a advocacia foi a nefanda "jurisprudência de balcão": faça o que o funcionário "sugere" senão... Ainda perdura, ao menos no interior de alguns cartórios, ao que sei. Entretanto, daí a uma acusação aparentemente leviana, com insinuação de "ordem superior" (de quem teria partido?) a distância é abissal. Exceção de suspeição contra servidor, ainda? Escrevente nada decide. É técnico. O caso recomendaria elaboração de representação a seu corregedor permanente, sujeitando-se o autor às conseqüências de eventual leviandade. Éééééé, parece que grosseria não seria privilégio de juízes... Há meses narrei episódio dessa natureza, que protagonizei (ou do qual fui vítima?). Mais uma oportunidade para refletirmos sobre a necessidade do desarmamento dos espíritos. É isso.

 

Antonio Santos [São Paulo - SP]: E as peças desaparecidas, apareceram? Conseguiram resgatar? Ou nunca existiram?

Escrito por Fred às 06h40

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Juízo do Leitor - 4

Sobre artigo com o qual o desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda reabriu o seu blog "Justiça Crítica", ao considerar "estarrecedora" declaração atribuída ao juiz federal Fausto De Sanctis ("A Constituição tem o seu valor naquele documento, que não passa de um documento; nós somos os valores, e não pode ser interpretado de outra forma: nós somos a Constituição, como dizia Carl Schmitt".):

 

César Figueiredo [Lins - SP]: Esse tipo de sentimento, infelizmente, está impregnado na frágil democracia brasileira. Basta ver que o STF julgou constitucional o draconiano estatuto do desarmamento, que restringe o lídimo direito do cidadão, à legítima defesa. Não bastasse, insistem neste "desarmamento" ao arrepio da vontade popular (Referendo de 2005)!

 

Fernando Correa [Brasília - DF]: Carl Schmit está sendo mal lido. Ele não afirmou que a política está acima da constituição. Ele disse que a constituição é um fato político. Ele defendia a supremacia do Parlamento, ao invés da supremacia da Constituição. Por isso ele defendia o controle de constitucionalidade pelo Parlamento e não pelo Judiciário, como Kelsen. Portanto, com todo respeito, creio que o juiz não teve tempo para expor a teoria corretamente.

 

Tcherno [Campinas - SP]: Este é um tema, levantado pelo juiz De Sanctis, digno de reflexão para a sociedade brasileira contemporânea. Norma, valor, indivíduo e sociedade e descompasso entre eles. O juiz está correto quando diz que a norma somos nós mesmos, o próprio indivíduo, a própria sociedade. Afinal de contas, não estamos no plano divino, a norma e o valor só têm sentido, ao se sobreporem ao indivíduo ou à sociedade, de maneira isonômica. Do contrário, é puro instrumento de poder, ainda que seja Carta Magna.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Não existe a imutabilidade das Leis ou Constituições pois segundo Montesquieu "as leis escritas ou não, que governam os povos, não são fruto do capricho ou do arbítrio de quem legisla. Ao contrário, decorrem da realidade social e da História concreta própria ao povo considerado. Não existem leis justas ou injustas. O que existe são leis mais ou menos adequadas a um determinado povo e a uma determinada circunstância de época ou lugar". Fica claro que se submeter a uma Constituição que não reflita as modificações sociais e que não seja reformada pelos legisladores significa, em última instância, se submeter à tirania.

 

Alessandra Pfifer [São João Del Rei - MG]: Por que eu deveria acreditar que o juiz De Sanctis se espelha em Hitler? Porque o "blogueiro" viu coincidência em sua frase com a frase do Juiz? E o contexto, como fica? Será que esse Juiz blogueiro não sabe que Hitler era um excelente orador e que proferiu inúmeras frases muito belas? Ou será que o blogueiro acha que Hitler obteve tanto poder achacando as pessoas que o cercavam? Lembre-se,  Sr. Juiz blogueiro, que "com vinagre não se pega moscas". O senhor blogueiro deve uma explicação a si mesmo: uma dica - em que contexto foi proferida a frase? Estude mais e volte depois, Sr. Juiz porque ninguém aqui lhe deu "cheque em branco". Seja mais claro da próxima vez.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: O juiz Fausto Martins de Sanctis não usou mal Carl Schmitt, nem pretendeu explicá-lo. Se Hitler usou mal a teoria, não vamos aqui usar da mesma leviandade ou má-fé do responsável por um dos editoriais do jornal “O Estado de S. Paulo”, da edição de 12/11/08, que tentou atribuir ao juiz De Sanctis traços nazistas. Se o Desembargador Augusto Arruda sentiu-se estimulado a escrever e contra o que disse o juiz Fausto, pena que não tenha sido por melhores razões, mas está no seu direito de se manifestar. Mas de tudo o que se refere ao caso Satiagraha -- posso usar à vontade os nomes das operações policiais, pois o presidente do STF não pode decidir a respeito -- a cada dia fica claro o poder de Daniel Dantas que leva políticos, magistrados e donos de jornais a uma fúria desmedida contra operadores do direito que só cuidam de cumprir com seu dever. Que país é este?!

 

Ricardo [Campinas - SP]: Com o devido respeito, a frase do juiz de Sanctis não tem nada de mais para tamanho escândalo. Em suma, e me perdoem se estou sendo peremptório: a Justiça é uma instituição humana e é no ser humano que devem ser encontrados os valores que dão embasamento para que a sociedade exista. E como qualquer instituição humana, tem falhas que podem ser corrigidas ao longo do tempo.

 

Maxwell Barbosa Medeiros [Campina Grande - PB]: Estarrecedor é o julgamento do STF sobre o mérito do segundo habeas corpus de Gilmar Mendes a favor de Daniel Dantas; estarrecedor é ver como Gilmar e Jobim maculam a Abin e a Polícia Federal baseados em uma transcrição sem prova material; o mais estarrecedor é ver que Daniel Dantas tem influência em quase todas as áreas do poder no país, ver a Polícia Federal tentar produzir provas para absolvê-lo, massacrar o juiz De Sanctis e o delegado Protógenes, e ninguém criticar isso abertamente com todas as letras.

Escrito por Fred às 06h39

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Juízo do Leitor - 5

Sobre artigo em que o juiz Edison Vicentini Barroso, integrante da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, defende o direito de manifestação do desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, contra quem a Associação dos Advogados de São Paulo requereu a instauração de procedimento disciplinar no Conselho Nacional de Justiça:

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: Sob minha modesta análise, parece que houve um equívoco do ilustre articulista Edson Vicentini Barroso, eis que o culto desembargador Arruda não emitiu apenas "opinião" (o que seria e é direito de todos, cf. a parte final do § 1º do artigo, ora comentado). Ocorre que o magistrado (representado perante o CNJ) afirmou, de forma contundente, que não recebe advogado em seu gabinete. Contra tal desafiadora afirmativa, que vai de encontro ao ordenamento vigente e contraria norma do CNJ, foi que se deu a representação nesse órgão de controle externo. Portanto, o artigo do Dr. Vicentini difere em muito do que anteriormente foi escrito pelo desembargador Arruda. Aquele expressa opinião, este, ao contrário, desafiou imposições legais (logo, não foi um "artigo genérico-expositivo").

 

Rodrigo Cherobin [Videira - SC]: Infelizmente não é de hoje que a OAB tem se desviado da defesa de princípios, para se preocupar com questões menores. E pior, tem freqüentemente se posicionado de uma forma que seguramente não espelha a opinião da maioria dos seus quadros. O caso relatado neste post é emblemático. A OAB certamente precisa melhor compreender e se conectar com a realidade da vida, coisa que sempre reclamou do Judiciário, mas que não parece conseguir fazer no próprio quintal. Como advogado e conselheiro da OAB em Videira SC, muito me preocupo com este crescente problema que assola nosso órgão de classe.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: "OAB-SP deve fazer ato de agravo contra Ferraz de Arruda" (...) Além da sessão solene de agravo, a comissão propôs também que a seccional paulista da Ordem entre com uma Representação contra o desembargador na Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo e no Conselho Nacional de Justiça, pedindo explicações quanto ao seu procedimento (...)... A proposta de levar o caso à Corregedoria do TJ-SP mostra que a comissão da OAB não conhece o regimento do tribunal. “Apenas o presidente do TJ pode fazer correição sobre atos de desembargadores, e não a Corregedoria"... (http://www.conjur.com.br/static/text/71642,1) Usque tandem?

 

Alessandra Pfifer [São João Del Rei - MG]: O que um advogado pode querer falar ao Juiz que não pode ser escrito, mesmo se for em uma petição onde se pretende uma liminar inaudita altera parte? Por que o advogado quer falar com o Juiz a sós, quando, por imposição legal, os atos desse agente público devem ser públicos? Eu acho que o juiz deve atender sim, mas na presença do outro advogado e, de preferência, em audiência gravada.

Escrito por Fred às 06h38

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Juízo do Leitor - 6

Sobre o fato de a Associação dos Advogados de São Paulo ter demorado a representar contra o desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, uma vez que sua afirmação de que não recebia advogados no gabinete quando o processo está concluso para voto foi feita um ano atrás:

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Conveniência e oportunidade da entidade ou oportunismo? Aliás, jamais deixei de refletir sobre o aparente paradoxo do CNJ: abortou o procedimento disciplinar instaurado contra o juiz presidente da AMB, mas abriu outro, contra magistrado, dirigente de entidade rival que, a exemplo do colega, limitou-se a expressar seu ponto de vista. Dá pra entender?

 

Ernesto Lippmann [São Paulo]: Este me parece um enorme equívoco do magistrado. Como não receber um advogado? Porquê? O advogado muitas vezes pode e esclarece dúvidas sobre as questões a serem debatidas na liminar, e mostra a angústia dos seus clientes. Espero sinceramente que esta não seja uma desculpa a ser utilizada por alguns juízes para dificultar a tramitação dos processos... O juiz deve lembrar que, acima de tudo é servidor público, pago com dinheiro dos contribuintes, dos jurisdicionados, e que receber advogados, no meu modo de pensar, muito mais do que uma prerrogativa do advogado é uma maneira de ajudar o juiz a tomar uma decisão justa, e conhecer a angústia da parte. O mesmo se aplica aos processos conclusos, no qual o advogado precisa saber do andamento do processo, pois para isto é solicitado pelo seu cliente.

 

Alessandra Pfifer [São João Del Rei - MG]: O juiz deve sim, atender aos advogados, a meu ver em audiência pública e na presença do advogado da outra parte. E por que não? Porque os advogados não respondem a essas duas perguntas: 1) Com que interesse o advogado quer falar ao pé-do-ouvido do juiz, longe de tudo e de todos, em seu gabinete? 2) Que palavras são essas que o advogado pode falar, mas não pode escrever?

Escrito por Fred às 06h37

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Juízo do Leitor - 7

Sobre reclamação apresentada ao STF pela Defensoria Pública da União contra uma juíza paulista por desrespeito à Súmula Vinculante nº 11, ao determinar o uso de algemas nos pés e nas mãos durante depoimento de um sul-africano preso por tráfico internacional de drogas:

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: "O ex-presidente de Taiwan Chen Shui-bian foi preso nesta terça-feira por suspeita de envolvimento em corrupção e lavagem de dinheiro, informou o porta-voz da Promotoria Anticorrupção, Chen Yun-nan. O órgão pediu que o ex-presidente fosse mantido em custódia até o julgamento." (http://www1.folha.uol.com.br/folha. shtml). Ilustrando a nota está, lá, sua (dele, do detido) foto: algemadinho da silva, punhos elevados sobre a cabeça. Taiwan, todavia, não é o Brasil.

 

Waldo Batista [Salvador - BA]: Que súmula de algemas, que nada. O propósito para a qual foi criada já se exauriu...

 

Daniel W. Taylor [Florianópolis - SC]: Se no caso concreto havia, ou não, possibilidade de ouvir o réu sem as algemas é fato que só se pode saber tendo acesso aos autos. De qualquer maneira, a defensoria pública cumpriu seu papel e, além disso, pôs a questão em discussão. Resta agora aguardar o desfecho do caso.

 

Daniel [São Paulo - SP]: Esse episódio levado ao STF demonstra como uma Defensoria Pública forte poderia ajudar na defesa das garantias individuais dos cidadãos.

 

Anderson [Osasco - SP]: Dignidade do réu? E a dignidade do único funcionário que acompanhava o preso durante a sessão? E se o traficante resolve agredi-lo? O Brasil, realmente, foi criado para abrigar ladrão!

 

Haroldo Werneck [Manaus - AM]: Só o tempo vai mostrar o estrago que o Sr. Gilmar Mendes está causando no país, junto com a conivência dos demais membros do STF.

 

Fonseca [Natal - RN]: Hilários alguns comentários.

 

Marilda Correia [Campinas - SP]: A quem a Defensoria defende o bandido traficante ou os Servidores em seu pleno exercício funcional?

 

Romeu [Barroso - MG]: Até parece que as algemas tapavam a boca do traficante impossibilitando-o de falar. E a segurança dos presentes, como fica? Infelizmente no Brasil nos preocupamos muito com bandidos, deixando o cidadão honesto de lado.

 

Elbape [São Paulo]: Se ele tivesse os olhos azuis e se chamasse Daniel Dantas, entraria o STF para defender o não uso de algemas. Quem mandou vir da África?

 

Adriano [Bauru - SP]: Essa Súmula que trata das algemas é ridícula e já faz parte do anedotário do Judiciário brasileiro. Então a coitada da juíza tem que abrir mão da sua segurança pessoal por causa dessa norma? Tenha santa paciência! A que ponto chegou o besteirol que assola o meio jurídico! Que inversão de valores, minha gente! Bandido, qualquer que seja, deve ser conduzido algemado a critério da sua escolta e da autoridade competente. Quem é que vai garantir se ele, com as mãos e pés soltos, não fugirá ou atacará juízes, promotores e policiais? Imagine quando souberem dessa Súmula nos EUA... Depois ainda temos a coragem de fazer piadas de nossos ex-colonizadores portugueses...

Escrito por Fred às 06h36

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Juízo do Leitor - 8

Sobre reportagem revelando que o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, que renunciou para não ser cassado, agora "quer combater a corrupção", como prefeito eleito do município pernambucano de João Alfredo:

 

Thiago [Campinas - SP]: Vou reproduzir a primeira coisa que veio a minha mente quando li o texto: "aHUAhuAhuahahuuhAhuahuAuhahuahuaHUhuAhuAhuauhahuahuahuaHUuhhuahuauhauAH"

 

Spockk [São Paulo - SP]: Embora não acredite, seria muito bom se fosse verdade.

 

Dilermando Aragão [São Paulo - SP]: Como diz um sábio ditado popular, nunca é tarde para se aprender. Pelo menos esperamos que este senhor tenha aprendido algo de bom nos seus 78 anos, que possa ser aplicado na sua cidade natal. "Cada povo tem o político que merece”.

 

Maurício [São Paulo]: Eu fico imaginando o que passa pela cabeça de um político quando diz esse tipo de coisa, principalmente levando-se em conta o passado. Será que ele acha que todos nós acreditamos nisso?

 

André Lupesi [São Caetano do Sul - SP]: Só mesmo em um município com 60% de analfabetismo para ele se eleger. Agora a pergunta é a seguinte: os políticos que se elegem graças à falta de informação dos eleitores têm mesmo interesse em mudar esse quadro? Eu acho que não, Sr. Severino.

 

Jorge [Brusque - SC]: Quem é honesto não precisa dizer a todos, basta que suas atitudes mostrem isto.

 

César Figueiredo [Lins - SP]: Figura patética que desonra o Nordeste e o Brasil!

Escrito por Fred às 06h35

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Juízo do Leitor - 9

Sobre reportagem revelando que o clima de animosidade entre advogados e juízes tende a exacerbar-se com a eventual aprovação de lei que criminaliza a violação dos direitos dos advogados:

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Há juizite, há promotorite, sem dúvida. Mas há, também, arrogância e grosseria traduzida em prerrogativas. Há muito tempo disse alguém - no blog, acredito - que quem pede a advogado, promotores, pedem (requerem) deve fazê-lo com educação. É o que falta em muitos casos. Como nem todos gostam de oferecer a outra face, o conflito é praticamente inevitável. Mais: paixão, sobrecarga de trabalho, cobrança do cliente, briga com a mulher, derrota do time do coração... E está formada a mistura explosiva. Em um momento em que se torna mais do que necessário arrefecimento de ânimos ("baixar a bola", como diria o mandatário máximo da nação), acredito que a campanha da OAB caminhe no sentido contrário.

 

Jacques [Belo Horizonte - MG]: Tenho notado este fato no meu dia a dia, pois inúmeras decisões que tomo não são objeto de recurso, mas de pedido de correição, queixa na Ouvidoria, mandados de segurança contra atos judiciais, ataques pessoais etc., que são rejeitados de plano. O pior é que o cliente fica prejudicado, pois,quando o advogado se lembra de que existem recursos em nosso sistema processual, o prazo já passou, tornando inviável o reparo de eventual equívoco (afinal qualquer juiz pode cometê-los). Sem dúvidas a situação está se tornando preocupante, e a OAB deveria repensar sua estratégia de ação, pois, entendo que, assim, todos ganhariam (principalmente o jurisdicionado que nada tem a ver com isto).

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: Natural que os advogados detenhamos prerrogativas no exercício de nossa função (no limite do exercício dessa função). Uma segurança para a sociedade. Ponto outro, é que tais prerrogativas não podem ser havidas como instrumento para o abuso. Há colegas que exacerbam tal direito e merecem ser punidos pela OAB. Nesse ponto o comentarista Jacques tem razão. Igualmente, também, os desembargadores citados no post, eis que me parece imoral representá-los perante o CNJ porque reduziram verba honorária ao patamar já expressivo que ali se noticia. Quanto ao desenrolar do procedimento contra o desembargador Arruda, acho que o artigo desse magistrado se mostrou contrário à lei e em desacordo com a Resolução do CNJ. Reafirmo: prefiro peticionar e aguardar. Todavia, há situações em que se esperarmos o trâmite burocrático para a chegada da petição ao juiz aí Inês já será morta. Logo, o despacho imediato é necessário. Mas, ainda assim, muitos gabinetes permanecem trancados. Está errado!

 

Sergio Fernando Moro [Curitiba - PR]: É inegável que pontualmente possam ocorrer abusos por parte dos juízes ou promotores em relação aos advogados e igualmente destes em relação aos juízes e promotores, assim como também entre juízes e promotores apenas. É necessário lembrar que o Direito é uma empreitada coletiva, cada classe profissional e mesmo a sociedade não-especializada têm um papel em seu desenvolvimento. Então seria melhor que, coibidos os eventuais abusos ou erros, o clima geral na comunidade jurídica, que está pesado, fosse desanuviado, propiciando que cada parte desenvolva o seu trabalho sem aborrecimentos, brigas desnecessárias, retórica ofensiva, etc. O projeto da criminalização da violação das prerrogativas, até porque traz tipo penal excessivamente genérico, não contribui para isso.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Recordei-me de conselho passado por brilhante advogado com quem tive a honra de estagiar (e dar meus primeiros passos na advocacia propriamente dita): Ofenda o Juiz na apelação e a causa estará perdida. O que está acontecendo: alguns, mais experientes (poderemos até dizer "velhacos" de percela desses, não obstante de forma imprópria), valem-se da insegurança do juiz ou de alguma fraqueza pontual que revele para tentar tumultuar os trabalhos. Dá no que dá. Não se deve esquecer, jamais, que a inexistência de subordinação não elide outra norma, segundo a qual compete ao juiz a presidência dos trabalhos em audiência, bem como o exercício do poder de polícia na sede do juízo. Se errou, recorra-se. Se abusou, represente-se (as corregedorias ainda existem). O que não se pode é faltar com o dever de urbanidade. Algo que vale para todos. Se por algum motivo houve descontrole, que se peça desculpas. Afinal, se errar é humano, perdoar é divino.

 

Antônio Madeira [Belo Horizonte - MG]: Se eu souber que meus advogados estão buscando "confusão" com juízes, promotores, funcionários e a outra parte, sinceramente, não me caberá outro caminho senão dispensar os serviços. O mínimo que espero de um advogado é que faça o seu trabalho com diligência, competência e respeito. Ele deve também ser capaz de saber expor os motivos de eventuais demoras ou decisões que me sejam desfavoráveis. O que pretende realmente a OAB e onde iremos parar se enveredarmos para o dissenso?

Escrito por Fred às 06h35

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Juízo do Leitor - 10

Sobre trechos de artigo do advogado José Roberto Batochio, na revista da Associação dos Advogados de São Paulo:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Muita eloqüência para a desfaçatez de defender corporativamente profissionais que enveredam pelo ilícito juntamente com os seus "clientes".

 

João Cabrelon [Piracicaba - SP]: Atribuir à advocacia o monopólio da defesa de direitos e garantias constitucionais revela um pensamento maniqueísta, que, como a experiência história nos mostra, dificilmente aproxima-se da verdade. Não creio que acusar seja fácil, a não ser para os destituídos de consciência e responsabilidade, certamente a minoria dos membros do Ministério Público. Tampouco julgar contra a liberdade, apenas para seguir a opinião pública, parece ser a postura adotada pela esmagadora maioria dos magistrados brasileiros. Enfim, nesse ponto, o artigo apenas contribui para aumentar o acirramento irracional e sem razão que atualmente se verifica entre a classe de advogados e juízes.

 

Maurício [São Paulo - SP]: O peixe morre pela boca. O ilustre boquirroto usa termos religiosos para acusar (mentalidade messiânica) e para defender (escritórios de advocacia são santuários). É a retórica a serviço de uma classe em detrimento de todo um país. Se acusar fosse tão fácil e defender fosse tão difícil, a impunidade não grassava tão facilmente aqui nessas bandas tropicais.

 

Ricardo Silva [Uberlândia - MG]: Nunca antes neste País o corporativismo foi tão descarado. Haja paciência...

 

Adriano [São Paulo - SP]: Pelo texto, o ilustre Dr. Batochio enxerga o advogado como um dos elementos essenciais à aplicação da Justiça. Pois bem, tendo em vista que o advogado tem o dever de buscar a devida aplicação da Justiça, gostaria de indagar ao ilustre advogado criminalista quantas vezes pleiteou a absolvição de um cliente que sabia ser culpado (seja por confissão em juízo, seja por confissão em seu escritório)? Imagino que o ilustre causídico sempre esteve do lado da Justiça... Correta aplicação da Justiça é absolver o inocente e punir o culpado. Assim, algo que não observo no discurso de nenhum advogado é que, no desempenho de suas funções, o juiz, o MP e o advogado devem cuidar para que o culpado seja efetivamente condenado, sem o uso de artimanhas jurídicas para inocentar um criminoso. Em termos de impunidade no Brasil, além da morosidade do Judiciário, o que temos é uma visão distorcida de que advogado deve buscar sempre a absolvição do cliente culpado e não uma punição adequada a ele.

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: Tenho afirmado que as prerrogativas dos advogados devem ser respeitadas, como fator de segurança para a própria sociedade. Mas, tal direito deve ser prevalente em estrito respeito à lei. Com dor, para ao menos assim dizer, tenho visto colegas que se associaram aos seus constituintes na prática de atos delitivos. Lamentavelmente, exemplos não faltam. Os escritórios de advocacia que atuam com zelo e retidão devem ser invioláveis. Os que praticam delitos devem e merecem ser devassados. Aqui em Belo Horizonte uma associação criminosa se instalou em um grande escritório. O juiz, corretamente, determinou diligências de busca e apreensão, escuta telefônica etc. Então, prerrogativa e liberdade para os advogados probos e decentes.

 

Marilda Correia [Campinas – SP]: Havendo mandato para tal averiguação, ninguém está isento de ser investigado na sua condição de cidadão. Todos somos iguais, não é?

 

César Figueiredo [Lins - SP]: O Batochio (que conheço pessoalmente) anda exagerando nos seu gongorismo, como, aliás, o faz a maioria dos juristas!

Escrito por Fred às 06h34

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Juízo do Leitor - 11

Sobre artigo do jornalista Elio Gaspari em que critica o ministro Gilmar Mendes, ao dizer que "não é próprio que um ministro do Supremo se meta em discussões do cotidiano político, dando entrevistas de salão":

 

Viana da Silveira Filho [São Paulo - SP]: Converge, no mundo jurídico, uma soma de fatores que vão acarretar verdadeira explosão, como a que recentemente ocorreu com a chamada bolha financeira. Não se precisa ir longe para ver isso. Basta ler esse Blog (dos canais da mídia, aliás, isentos), onde vemos notícias acerca da já notória prepotência do presidente da mais alta Corte do País, clima de guerra entre magistrados e advogados, Conselho Nacional de Justiça determinando o que os juízes devem escrever etc.etc.etc. Estamos numa encruzilhada. O Brasil poderá seguir ou o caminho de respeito à democracia e à pluralidade ou o da ditadura de sujeitos que "acham feio o que não é espelho", como disse Caetano, em lição bastante atual.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Se as reportagens não derem atenção a toda e qualquer fala do presidente do STF, ele deixará de ser call center jurídico. A não ser que haja compromisso de certos órgãos da imprensa em tornar o atual presidente do STF uma pessoa conhecida com vistas a futuras eleições.

 

Giovani [Florianópolis - SC]: Ana Lúcia, como não noticiar um pronunciamento do presidente do STF? Ainda mais quando se tratar de pronunciamentos canhestros e dissociados das altas funções que esse magistrado deve desempenhar. O problema está no dito, não em quem veicula o dito.

Escrito por Fred às 06h33

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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