Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Enquete sobre uso de videoconferência

Maioria prefere opção de depor pessoalmente ao juiz

 

Dos 22 leitores que responderam à enquete proposta por Rodrigo sobre o uso de videoconferência, 7 prefeririam depor pessoalmente ao juiz. Apenas 3 leitores afirmaram que gostariam de depor via videoconferência de dentro de um presídio. Para 4 leitores, não faz diferença.

 

Na opinião de 8 leitores, a enquete, como foi formulada, é insuficiente para refletir a praxe judiciária. Alguns consideraram a consulta “tendenciosa”.

 

Eis as questões formuladas:

 

Se VOCÊ fosse preso e acusado de um crime:

 

a) Gostaria de depor pessoalmente ao juiz

 

b) Gostaria de depor via videoconferência de dentro de um presídio

 

c) Não faria diferença alguma.

 

Eis as respostas recebidas:

 

“Embora 99% dos réus mintam descaradamente nos seus interrogatórios, eis algo que eu entendo que não pode ser suprimido, que é o contato direto do réu com o juiz e promotor. Existem dezenas de outras providências que podemos adotar para reduzir o custo do processo penal e o deslocamento de policiais para escolta dos presos. Mas interrogatório tem de ser perante o juiz”. Artur (Minas Gerais)

 

“Gostaria de depor pessoalmente ao juiz”. Percival (São Paulo – SP)

 

“Gostaria de prestar depoimento pessoalmente. Com o passar do tempo, o Judiciário tem encontrado formas de "acelerar" os processos que se amontoam em suas prateleiras. Porém, é inegável que o contato pessoal com o acusado dá ao juiz outros substratos que farão parte da formação de sua convicção. Compete a ele, sem esbarrar no direito penal do autor - é claro -, a avaliação do próprio caráter/natureza do acusado, o que a meu sentir fica prejudicado com a realização do procedimento por videoconferência. ‘Sentire’, palavra latina da qual derivou-se ‘sentença’ passa necessariamente por esse contato entre juiz e acusado/interrogado/depoente”. Gustavo Henrique Pôrto Vieira (Montes Claros – MG)

 

“Dependendo do caso, gostaria de depor pessoalmente. Eu acredito que a regra deve ser a videoconferência, mas deve ser assegurado o direito ao depoimento pessoal, para aqueles que o desejarem”. Ernesto Lippmann (São Paulo – SP)

 

“Excelente sugestão de enquete! Ao pensar que um dia qualquer um de nós pode vir a ser interrogado por um juiz, talvez assim a questão ganhe nova interpretação. Eu gostaria de depor pessoalmente ao juiz”. Rodrigo Formiga (Brasília – DF)

 

“Defendendo o sagrado direito de empreender fuga_ como diria o Marco Aurélio _, preferiria a opção A.  Gostaria de depor pessoalmente ao juiz. Com o celular 'achado' no presídio, armaria com os colegas soltos, um plano 'legal', tal qual fez o batman, e tchau!” Waldo Batista (Salvador – BA)

 

“Gostaria de passear até o tribunal. Ver outras caras, andar de carro, espairecer”. Antonio Santos (São Paulo – SP)

 

“Escolho a letra B. É que não vejo como, no mundo atual, não ser usado o recurso da videoconferência, notadamente com o número sempre crescente de encarcerados. Desnecessário, portanto, deslocá-los até a presença do juiz. Tais depoimentos devem assegurar, no mínimo, a presença do advogado junto ao depoente, como garantia da lisura de tal ato processual”. Antonio Nunes (Belo Horizonte – MG)

 

“Gostaria de falar com o juiz que fosse me julgar, então prefiro videoconferência à carta precatória”. Rafael (São Paulo)

 

“O depoimento de um suspeito não deve passar pela escolha dele e, sim, pelos canais mais competentes, viáveis e econômicos para a Justiça. Optar pela videoconferência é optar pela agilidade que a tecnologia põe à disposição de todas as áreas públicas e privadas. Usá-la é sapiência”. Marilda Correia (Campinas – SP)

 

“Desde que fosse ouvido rapidamente, não faz diferença alguma”. Tadeu Zanoni (São Paulo – SP)

 

“Para mim não faria diferença alguma. O importante é ser ouvido pelo juiz, seja pessoalmente ou por videoconferência”. Philipe Moura (Rio de Janeiro – RJ)

 

“Acredito que não faria diferença a mim. Exceto em caso de repercussão midiática nacional. Nesse caso, acredito que a videoconferência protege o acusado de alguma forma”. Rodrigo Viana Borges (Goiânia – GO)

 

“Fico com a alternativa C”. Ana Lúcia Amaral (São Paulo – SP)

 

“A empatia não é o caminho para resolver essa questão. Tratamos de códigos penais e seus processos. Portanto, sugiro que você - conhecedor do assunto há décadas - informe seus leitores sobre como outras culturas legislaram sobre a videoconferência. Por exemplo, no Japão? Nos EUA? Ah, são muito diferentes de nós? Pois bem, como o assunto foi resolvido há muito tempo na Itália? Rejeito a sedução fácil proposta nessa pesquisa”. Sandra (São Paulo – SP)

 

“Desculpe, mas a pergunta certa é: Você cidadão de bem que paga seus impostos prefere que os presos, que fizeram algo errado, deponham por videoconferência, sem sair da prisão, sem custar milhões aos cofres do estado e sem colocar em risco os demais”. Raul Pereira (Rio de Janeiro)

 

“Lamento, mas a pergunta é extremamente tendenciosa. É óbvio que o preso vai querer estar na frente do juiz. Qualquer "mané" sabe disso. O foco não é este. Vamos perguntar diferente? Se o preso já deu um prejuízo ao Estado, é coerente que se gaste mais dinheiro público em sua locomoção? É coerente retirar ‘n’ policiais das ruas para encaminhar traficantes, assassinos etc. para uma audiência? Quando matam e roubam os ‘possuidores de direitos civis’ não conseguem enxergar os direitos os outros. Curioso, não? E não me venham com ladainhas de ‘problemas sociais’ – ‘direitos humanos’ etc. e tal. Pelo menos 99% dos humanos sabem o que é certo ou errado. O resto é conversa mole (de advogado) pra boi dormir...” Ricardo Silva (Uberlândia – MG).

 

“Apesar da pertinência da consulta, ela está incompleta. Se o acusado não estiver recolhido em presídio na sede do Juízo, a praxe judiciária, na quase totalidade dos casos, será ouvi-lo por precatória. Aí o juiz envia o pedido a outro juiz, do Juízo no qual o acusado está preso, e pede para este ouvi-lo e depois remeter o depoimento, usualmente por escrito. Então tem que perguntar também: se você fosse preso e acusado de um crime, você preferia depor através de videoconferência e assim ter algum contato direto com o juiz do seu processo e expor a ele sua versão dos fatos, ou preferia falar com um juiz deprecado, que faria um resumo de seu depoimento (às vezes bom, outras vezes nem tanto) e enviaria para o juiz do processo? Registro que videoconferência é especialmente valiosa para ouvir acusados presos em outras localidades. Se o preso está na própria localidade do Juízo, em geral ela sequer vai ser empregada. Então a questão precisa refletir a praxe judiciária”. Sergio Fernando Moro (Curitiba – PR)

 

“Muito interessante a enquete. Eu sugeriria outra: Se você fosse preso, onde preferiria cumprir a sua pena: a) No hotel Med Itaparica; b) Em um resort nas Ilhas Mauricio; c) No hotel cassino de Mônaco d) Em uma masmorra de delegacia de São Paulo. Creio que os resultados seriam tão interessantes, e produtivos ao aperfeiçoamento da segurança pública, quanto os da enquete proposta pelo leitor”. Rodrigo Wakil Asad (São Paulo – SP)

 

“Pergunta tendenciosa; Leva a empatia ao ‘acusado’; Depoimentos via teleconferência, só em casos excepcionais, que causem prejuízo à segurança; A pergunta poderia ser: Se você fosse preso, com uma arma fumegante nas mãos, cinco comparsas, após tiroteio com a polícia, e a investigação mostrasse ligações de seu telefone com o Marcola, você gostaria de...?” Jose (São Paulo).

 

“O custo da escolta dos presos, às vezes é maior que o produto do crime”. Manoel (São Paulo)

 

“O número expressivo de manifestações divulgadas até agora lembra-me estória antiga que, se porventura já contada neste espaço, merece ser recordada: ainda juiz substituto, presidia sessão do Júri. No intervalo, os jurados discutiam acaloradamente sobre a pena de morte. Defendiam-na. Perguntaram-me o que achava. Pedindo-lhes apenas exame de consciência, respondi-lhes com outra: estavam na situação típica de eventualmente condenar o réu à morte. Fariam-no? Suas expressões foram reveladoras e nunca mais se tocou no assunto. Moral da estória: falar é fácil. Aliás, muito fácil. Facílimo. Bem mais do que escrever. Registro que tudo foi testemunhado pelo promotor e pelo advogado. Sem objeções ou ressalvas. Quanto ao réu, não lembro qual teria sido seu destino. Só sei que não foi condenado à pena capital...” Sergio C. Schmidt (São Paulo – SP).

Escrito por Fred às 09h17

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AASP critica "conciliação por meio de atos de força"

Associação apóia com ressalvas iniciativa do CNJ:

"É preciso afastar a idéia de que os advogados
são foco de resistência à conciliação".

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) divulgou nota de apoio à Semana Nacional de Conciliação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (de 1º a 5 de dezembro), mas faz "alerta" para "eventuais equívocos jurídicos". A entidade também "adverte" que iniciativas desse porte exigem a participação de toda a comunidade jurídica, desde a formulação da idéia até sua implementação.

"Temos sido surpreendidos com a edição, em distintos tribunais, de normas, atos, provimentos, portarias e outras disposições, com as quais, não obstante a plena concordância com os fins que lhes inspiram, não podemos anuir silenciosamente", afirma a nota.

A AASP exorta seus 85 mil associados a contribuir "com a difusão da cultura da paz" e com os propósitos que inspiram o Movimento pela Conciliação, mas "revela sua preocupação com o fato de a Semana Nacional de Conciliação ter sido concebida sem nenhuma interlocução prévia com as entidades representativas da advocacia".

"Impor a conciliação por meio de atos de força ou de ameaça de imposição de penas, além de discutível licitude, não incrementa a cultura da paz", afirma a AASP.

Para o presidente da Associação, Marcio Kayatt, “tão importante quanto conciliar é permitir que os advogados exerçam sua profissão na medida em que foram alçados pelo texto  constitucional à condição de partícipes indispensáveis à administração da Justiça”.
 

Eis a íntegra da nota da AASP:

A Semana Nacional de Conciliação

O Conselho Nacional de Justiça, pelo terceiro ano consecutivo, promove a Semana Nacional de Conciliação, exortando todos os ramos do Judiciário, partes e advogados a buscar entendimentos e promover a cultura da paz.

Como entidade representante da advocacia, a Associação dos Advogados de São Paulo, ciente de seu dever institucional de contribuir para com a advocacia e com o Judiciário como Poder da República, não poderia deixar de manifestar sua firme concordância com o propósito manifestado pelo Conselho Nacional de Justiça, assim como, cumprindo com a obrigação que nos impõe o Código de Ética do Advogado, como norma deontológica fundamental, respeitar nosso dever de estimular a conciliação entre as partes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.

Assim é que exortamos todos os nossos associados a contribuir com a difusão da cultura da paz e com os propósitos que inspiram o Movimento pela Conciliação, de modo a que sejam extintos, por transação, aqueles feitos em que as partes livremente entendam por bem dispor de seus pretendidos direitos ou transigir em suas posições para o alcance da paz, sempre assistidas pelo profissional em que depositaram sua confiança pela outorga de mandato.

Como participes da administração da Justiça, aos advogados, é benfazeja qualquer tentativa efetiva de conciliação sob os auspícios da mediação técnica e bem intencionada da magistratura.

Não obstante isso, preocupa-nos a circunstância de que a Semana Nacional de Conciliação tenha sido concebida, gestada e administrada sem qualquer interlocução prévia com as entidades representativas da advocacia. Temos sido continuamente chamados a contribuir com novos projetos do Judiciário somente depois de implementadas medidas com as quais poderíamos ter emprestado o benéfico efeito da crítica, bem como sido considerados, de conformidade com o comando do artigo 133 da Constituição Federal, efetivos e indispensáveis partícipes da administração da Justiça.

Seguramente, em decorrência dessa defecção verificada no ponto de partida da promoção da Semana Nacional de Conciliação, temos sido surpreendidos com a edição, em distintos tribunais, de normas, atos, provimentos, portarias e outras disposições, com as quais, não obstante a plena concordância com os fins que lhes inspiram, não podemos anuir silenciosamente.

A convocação de partes e procuradores, no âmbito da Justiça do Trabalho da Segunda Região, a comparecer às audiências conciliatórias sob a ameaça de imposição das penas de litigância de má-fé (para audiências anteriormente designadas como de instrução processual) ou de declaração de ocorrência de ato atentatório à dignidade da Justiça (para audiências de conciliação em execução), por exemplo, como impõe o Provimento GP/CR 7/2008, parece-nos fruto de equívoco jurídico e institucional no trato para com os advogados.

Agrava o fato a designação de milhares de audiências em locais diferentes, como auditórios no sub-solo do Fórum Rui Barbosa, no Ginásio de Esportes do Pacaembu, no Átrio do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, para o comparecimento às quais os advogados e escritórios de advocacia enfrentarão severas dificuldades, quando não lhes for exigido o dom da ubiqüidade, na medida em que a designação de audiências não respeitou a impossibilidade de comparecimento simultâneo a vários atos processuais, todos sob graves ameaças de imposição de penas.

No âmbito da Justiça Estadual, não é distinta a situação. Uma vez deliberada e concebida a ação da Semana Nacional da Conciliação, somente então a Associação dos Advogados de São Paulo foi procurada para contribuir na identificação de conciliadores voluntários e para prestar assistência aos seus associados em locais especialmente designados para a ocasião, como o Ginásio de Esportes do Pacaembu.

Seguramente, impor a conciliação por meio de atos de força ou de ameaça de imposição de penas, além de discutível licitude, não incrementa a cultura da paz.

A Associação dos Advogados de São Paulo não faltará para com seus associados. Instalará, na medida do máximo possível, postos de prestação de seus serviços onde os advogados estiverem a atuar, inclusive em ginásio de esportes.

Adverte, porém, que iniciativas desse porte e com tal grau de envolvimento de toda a comunidade jurídica recomendam e – mais que isso – demandam o envolvimento de todos os partícipes, desde a formulação da idéia até a sua implementação.

É preciso afastar a idéia de que os advogados são foco de resistência à conciliação. Inversamente, podem ser grandes promotores das conciliações, se sua integração ao esforço conciliatório for recebida de bom grado desde a concepção das medidas de implementação da Semana Nacional de Conciliação. Lamentavelmente, porém, os advogados têm sido não apenas alijados dos atos preparatórios como surpreendidos com normas ameaçadoras em relação ao regular exercício da profissão, circunstância que nos autoriza a manifestar preocupação e sugerir que, para os próximos anos, sejamos efetivamente considerados indispensáveis à administração da Justiça.

Sabemos todos que conciliar é legal, mas é preciso dotar de legalidade todo o procedimento, a fim de que o produto da conciliação também seja legal, decorrente de verdadeira e legítima transação entre as partes, devidamente assistidas, e não fruto de imposição da disposição de direitos, a fim de produzir números grandiloquentes e notícias de capa dos periódicos, que só serão legítimos se não tornados fins em si mesmos.

 

Escrito por Fred às 19h56

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Verba de penas alternativas para vítimas em SC

A Justiça Federal em Santa Catarina, por meio da Vara Federal Criminal de Florianópolis, destinará R$ 15 mil reais originários de penas alternativas às vítimas das chuvas que atingem o estado.

O dinheiro está depositado em conta judicial e foi pago por pessoas que cumpriram pena de prestação pecuniária ou condição de suspensão de processo por crime de menor gravidade.

A medida foi determinada por solicitação da Direção do Foro da JFSC, que, através da Seção de Assistência Social da instituição, usará a importância para adquirir itens necessários à sobrevivência das vítimas. A destinação teve parecer favorável do Ministério Público Federal. A prestação de contas deve acontecer em 30 dias.

 
Processo nº 2008.72.00.013455-1

Escrito por Fred às 17h41

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MPF-SP informa como fazer doações a SC

O Blog recebeu a seguinte mensagem do Ministério Público Federal em São Paulo:

"O Ministério Público Federal em SP informa opções para doações em espécie aos irmãos de Santa Catarina:

O QUE DOAR: Roupas, Sapatos, Cobertores, Fraldas, Água potável, Material de higiene, Alimentos prontos

ONDE DOAR:

Procuradoria Regional da República/3ª Região - Av. Brigadeiro Luis Antonio, 2020 e Al. Ribeirão Preto, 45 - de segunda a sexta-feira - Tel. 2192-8723 (das 10h às 19h)

- Comdec (Coordenadoria Municipal da Defesa Civil-SP) -  R. Afonso Pena, 130 - Bom Retiro - Tel. 199 (24 horas)

- Cruz Vermelha Brasileira -  Av Moreira Guimarães, 699, no bairro Saúde - Tel/xx/11/5056-8665 (24 horas).

- Subprefeituras de SP - endereços no site: www.prefeitura.sp.gov.br/subprefeituras (horário comercial)

- Quartéis ou postos da PM ou Depósito do Fundo Social de SP - Av. Marechal Mário Guedes, 301 - Jaguaré (das 9h às 16h)

- Centros de atividades do Sesi-SP - www.sesisp.org.br/home/2006/unidades/undades.asp

- Escolas do  Senai-SP - www1.sp.senai.br/senaisp/Webforms/escolas/VerTodasaspx

- Regionais do Ciesp - www.ciesp.org.br

Doação de Água Potável - Deve ser feita em quartéis e postos de policiamento e do Corpo de Bombeiros de SP - www.polmil.sp.gov.br (entre em "Unidades PM")

- A Associação Catarinense do Ministério Público - ACMP está aceitando depósitos diretos (Banco do Brasil / Coomarca, Agência 3420-7, Conta Corrente 12.669-1) e os membros do MP/SC irão gerenciar diretamente os recursos, assegurando o destino final das doações.

- A Defesa Civil de Santa Catarina informa as contas para doações em dinheiro:
 
- Banco do Brasil - Agência 3582-3, Conta Corrente 80.000-7;

- Besc - Agência 068-0, Conta Corrente 80.000-0;

- Bradesco Agência 0348-4, Conta Corrente 160.000-1

Em nome da pessoa jurídica -  Fundo Estadual da Defesa Civil, CNPJ - 04.426.883/0001-57

DOAÇÕES DE EMPRESAS:

- Centro de atividades em Ermelino Matarazzo - rua Deodato Saraiva da Silva, 110 - Cidade AE Carvalho - Tel 0/xx/11/2280-2366

Escrito por Fred às 17h39

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TRF mantém indisponível bem de Cícero Lucena

MPF quer garantir ressarcimento ao erário

se senador tucano for condenado por desvios

O senador paraibano Cícero Lucena Filho (PSDB) não conseguiu alterar a decisão da 3.ª Vara da Justiça Federal na Paraíba que decretou a indisponibilidade de uma parte de seu patrimônio, acatando pedido do Ministério Público Federal (MPF) feito pela Procuradoria da República na Paraíba.

Lucena responde a uma ação civil pública de improbidade administrativa, proposta pelo MPF na Paraíba, em que é acusado, juntamente com outros réus, de desviar recursos públicos federais por meio de fraudes em licitações quando foi prefeito de João Pessoa (PB). A indisponibilidade de bens, medida comum em meio a ações de improbidade administrativa, tem o objetivo de assegurar o ressarcimento dos cofres públicos caso o senador venha a ser condenado.

Segundo a assessoria de imprensa do MPF, o senador, insatisfeito com a decisão da 1.ª instância da Justiça Federal, que tornou indisponível um terço de um terreno que possui na capital paraibana, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5), no Recife (*). Mas a Segunda Turma do tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso. A decisão seguiu a mesma conclusão do parecer do MPF, apresentado pela Procuradoria Regional da República da 5.ª Região, que opinou pela manutenção da indisponibilidade do bem.

No recurso, Cícero Lucena alegou não haver indícios suficientes de que ele teria praticado atos de improbidade, e questionou o valor tomado como parâmetro para a decretação da indisponibilidade patrimonial, fixado pela Justiça Federal acima do valor apontado no laudo da Polícia Federal.

No parecer, o MPF ressaltou que foi Lucena, como prefeito, quem assinou o contrato de repasse do qual derivaram as fraudes licitatórias, fato que o relaciona aos atos de improbidade relatados no processo. Depoimentos tomados durante a investigação policial também indicam que o então prefeito estaria envolvido nas fraudes.

Com relação ao valor questionado, o MPF argumentou que a indisponibilidade serve para garantir futura reparação do prejuízo, e teve como base o valor apurado pela Controladoria Geral da União (CGU) – superior àquele apontado pela PF – para garantir, de forma mais eficaz, o ressarcimento dos cofres públicos.

Na edição de 13 de outubro de 2003, a Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL) divulgou que "licitações irregulares abertas durante o governo Fernando Collor de Mello (1990-1992) foram usadas por várias prefeituras durante o governo Fernando Henrique Cardoso para dar aparência legal a contratos de obras públicas sem licitação, o que é vedado pela legislação". A administração de Lucena, então prefeito da Paraíba, usara licitação de 1991 para contratar obras sem licitação (12 convênios com órgãos federais, no total de R$ 34,3 milhões).

Ex-secretário de Políticas Regionais do governo FHC, Lucena aproveitou uma licitação ganha em 1991 pela construtora Coesa -empresa do grupo OAS- para firmar, a partir de 1998, doze convênios sem abertura de licitação.

 

(*) N.º do processo no TRF-5: 2007.05.00.089239-4 (AGTR 83810 PB)
http://www.trf5.jus.br/processo/2007.05.00.089239-4

 

Escrito por Fred às 16h22

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Justiça recebe denúncia contra Marcos Valério

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia à Subseção Judiciária Federal de Santos (SP) contra o empresário Marcos Valério. Junto com outros envolvidos, o ex-publicitário, principal personagem do mensalão, foi denunciado sob acusação de formação de quadrilha dedicada à extorsão, com apoio de policiais civis, empresários do setor de exportação e funcionários da Receita Federal. Entre os denunciados está o advogado e sócio Rogério Tolentino, que seria o mandante de um dos três núcleos desse esquema.

A denúncia foi recebida e os acusados deverão apresentar suas defesas preliminares.

Escrito por Fred às 07h13

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Acusado não se livra de algemas em audiência

Acusado de envolvimento no homicídio de Leonel Evaristo da Rocha, proprietário da rede de restaurantes Bargaço, o ex-gerente Luzivan Farias da Silva não conseguiu suspender a validade do interrogatório de testemunhas a que compareceu algemado, conduzido por três policiais, perante o juiz do Tribunal do Júri de Brasília (DF), informa a assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Para tentar anular o procedimento, a defesa ajuizou reclamação (*) no STF, com base em suposto desrespeito à Sumula Vinculante nº 11, que restringe o uso de algemas. O pedido de liminar foi negado pelo ministro Joaquim Barbosa. Ele justificou sua decisão ressaltando que a súmula não proíbe o uso do instrumento, apenas restringe. Em casos excepcionais, desde que justificado, a autoridade pode sim algemar acusados, ressaltou o ministro.

E no caso, revelou Joaquim Barbosa, ao negar o pedido da defesa para que Luzivan tivesse as mãos liberadas, o juiz fundamentou por escrito a necessidade do emprego do artefato, uma vez que a “segurança das pessoas presentes estaria comprometida caso o acusado fosse desalgemado, razão pela qual foi deferida a colocação das algemas para a frente”. Além do promotor, explicou ainda o juiz em suas fundamentação, na sala de audiências “havia as testemunhas, quatro pessoas representando a assistência de acusação e ainda vários parentes do réu e da vítima”.

Joaquim Barbosa lembrou, ainda, o fato de que o precedente determinante que levou à edição da súmula (HC 91952) discutia o emprego do uso das algemas em sessão de julgamento do Tribunal do Júri, "considerando a influência que referida constrição poderia produzir sobre o veredicto dos jurados". O crime aconteceu em abril deste ano, em Brasília/DF. O caso foi amplamente divulgado pela imprensa à época. Luzivan, gerente do restaurante Bargaço em Fortaleza (CE), estava com Leonel quando o veículo em que seguiam para o Núcleo Bandeirante, cidade próxima à capital, foi abordado por homens armados, que dispararam contra o empresário.

(*) Reclamação 6919 

Escrito por Fred às 07h10

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Como registro em ata

Eis o relato frio do julgamento que absolveu, por unanimidade, o promotor Thales Ferri Schoedl, segundo o Blog do Sartori, mantido pelo desembargador Ivan Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo:

(...) "Merece menção, ainda, a Ação Penal 118.836-0/0-00, contra Promotor de Justiça, relatada pelo desembargador Barreto Fonseca e a envolver homicídios dolosos consumado e tentado, no Município de Bertioga. Levantou questão de ordem o desembargador Maurício Vidigal, no sentido de se suspender o julgamento até definição do mandado de segurança em trâmite no STF, com liminar, sobre a manutenção do réu no cargo, porque, só aí, se estabelecerá o juiz natural. Após discussão, com a manifestação de diversos desembargadores, rejeitaram a questão de ordem, para prosseguimento do julgamento (12x11). Após a leitura do relatório e quase duas horas de sustentações orais (MP, assistência e defesa), passou-se à discussão, votando relator e revisor pela absolvição, porque caracterizada a excludente da legítima defesa, o que ficou decidido, por unanimidade". (...)

Escrito por Fred às 07h10

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Janela na internet para o combate à lavagem

O GTLD (Grupo de Trabalho em Lavagem de Dinheiro e Crimes Financeiros) --a 2a. Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal-- colocou a sua página na internet (*). Formado por procuradores da República de várias regiões, o grupo tem as seguintes funções: a) prestar apoio às atividades de investigação e persecução penal desenvolvidas pelo Ministério Público Federal; e b) promover articulação interna e externa dentro do sistema nacional antilavagem de dinheiro.

O site reúne a legislação nacional e internacional sobre lavagem de dinheiro e crimes financeiros, os tratados e acordos na área de cooperação internacional. Seu lançamento ocorre por ocasião da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), que é elaborada, anualmente, no Ministério da Justiça, com a colaboração de diversos órgãos do governo, do Judiciário e do Ministério Público. As metas fixadas para 2008 encontram-se no site (neste momento, a ENCCLA define as metas para 2009).

A Procuradora Regional da República Carla Veríssimo De Carli (da 4a. Região) é a coordenadora do grupo. O coordenador substituto é o procurador da República Rodrigo de Grandis, de São Paulo.

Participam do GTLD os seguintes membros do MPF: Cláudia Sampaio Marques, Alexandre Camanho, Artur Gueiros, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Maurício Gerum, Wellington Cabral Saraiva , Carolina de Gusmão Furtado, Deltan Martinazzo Dallagnol, José Robalinho Cavalcanti, Marcelo Ribeiro de Oliveira, Patrícia Maria Núñez Weber, Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior, Rodrigo Leite Prado, Carlos Vinícius Cabeleira e Vladimir Aras.

(*) http://gtld.pgr.mpf.gov.br/

Escrito por Fred às 07h09

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Ainda sobre o uso de videoconferência

O Blog mantém no ar a enquete sobre uso de viodeoconferência (perguntas abaixo), sugerida pelo leitor Rodrigo, até amanhã, sexta-feira, 28/11. Avaliações e comentários serão publicados no final de semana:

Se VOCÊ fosse preso e acusado de um crime:

a) Gostaria de depor pessoalmente ao juiz

b) Gostaria de depor via videoconferência de dentro de um presídio

c) Não faria diferença alguma.

Escrito por Fred às 09h56

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Caso Schoedl: Legítima defesa & Clamor público

A absolvição do promotor Thales Ferri Schoedl --por decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo-- sugere uma questão relevante a ser enfrentada pela mídia: a tese da legítima defesa que inocentou o promotor foi devidamente narrada pela imprensa? Foi assegurado ao acusado espaço suficiente para que ele expusesse os argumentos que convenceram o colégio de desembargadores?

Segundo informa o UOL, após cerca de três horas de julgamento, os 23 desembargadores concluíram que depois de ter sido perseguido por seis jovens, Schoedl atirou para se defender da agressão. Num longo depoimento que circulou meses atrás na internet, o promotor sustentou essa versão.

O pleno também considerou que o excesso de tiros, 12 no total, justifica-se porque vários deles foram de advertência para afastar o perigo.

"Houve uma distorção da imprensa, isso é revoltante", disse o desembargador Ivan Sartori. O desembargador Carlos Mathias Coltro citou o caso Escola Base para defender que houve pré-julgamento do réu na divulgação de informações sobre o crime.

Informação distribuída pela assessoria do criminalista Luiz Flávio Gomes avalia que mesmo em tese sendo possível, dificilmente o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça aceitarão recurso contra a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que absolveu por unanimidade o promotor Thales Ferri Schoedl, acusado de ter atirado e matado Diego Mendes Modanez, no dia 30 de dezembro de 2004, em Bertioga.

“A terceira instância não discute decisões como essa do TJ-SP, que aceitou o argumento de legítima defesa da procuradoria”, afirma Luiz Flávio Gomes, jurista, professor e presidente da Rede de Ensino LFG.

Ainda segundo o UOL, o advogado Pedro Lazarini anunciou que irá entrar com recurso no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e no STF (Supremo Tribunal Federal) para anular o julgamento. Segundo o advogado, o julgamento não deveria ter sido realizado hoje porque o cargo do promotor é mantido apenas por uma liminar no STF.

Aparentemente, a decisão do TJ-SP reabrirá uma discussão sobre os procedimentos e controles no Ministério Público e no Judiciário e colocará a mídia novamente na berlinda.

Escrito por Fred às 01h49

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Combate à lavagem terá página na internet

O Grupo de Trabalho do Ministério Público Federal em Lavagem de Dinheiro e Crimes Financeiros (GTLD) terá uma página na internet, destinada a centralizar informação e difundir conhecimento sobre lavagem de dinheiro, crimes financeiros e cooperação internacional.

O lançamento ocorrerá durante a ENCCLA 2009 (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), nesta quinta-feira (27/11). Trata-se de encontro que reúne várias instituições oficiais dedicadas ao combate ao crime organizado.

O GTLD --que não possui atribuição para atuar diretamente em investigações e ações penais-- tem como missão promover a articulação e dar suporte aos membros do MPF, como a realização de cursos de aperfeiçoamento de especialistas em lavagem de dinheiro.

A coordenadora do GTLD, procuradora da República Carla Veríssimo De Carli, de Porto Alegre (RS), informa que o site terá parte de conteúdo aberto aos usuários da internet, com o objetivo de tornar-se uma ferramenta de trabalho para os operadores do direito. Haverá uma área restrita, para acesso apenas dos membros do Ministério Público Federal.

Escrito por Fred às 08h34

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Amigos ocultos & Portadores de recado

Deu na revista “Veja”: ‘“O Paulo Lacerda cometeu um erro, mas não pode ser crucificado’, disse o presidente [Lula] a um interlocutor na semana passada”. [grifo do Blog]

Deu na revista “Isto É”: “A amigos, no entanto, De Sanctis afirmou que o processo reúne todas as provas para condenar Dantas e seus auxiliares por corrupção ativa”. [grifo do Blog]

Deu na revista “Época” [sobre a alegada dúvida de De Sanctis no caso da promoção] : ‘“Se eu pudesse, deixaria que alguém resolvesse para mim’, afirmou a um interlocutor”. [grifo do Blog]

No período da ditadura, Delfim Netto costumava reunir-se com influentes jornalistas em São Paulo. No dia seguinte, o pensamento do ministro do governo militar estava nos jornais, transmitido por assinaturas de grife, mas sem a identificação da origem daquelas idéias e informações.

Era o “off the records” levado a um nível mais avançado [fora da gravação, na gíria da imprensa], um recurso que se explicava pela censura da época.

Não parece que já faz mais de trinta anos.

Escrito por Fred às 08h29

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FGV debate atualidade da obra de Faoro

Nesta quinta-feira, dia 27/11, a Direito GV, Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, em São Paulo, realizará debate sobre a atualidade da obra de Raymundo Faoro, aproveitando o lançamento, pela Editora Globo, da edição comemorativa de "Os Donos do Poder", livro que completa 50 anos (*).

Participam da mesa Miguel Reale Júnior, Oscar Vilhena Vieira, Carlos Guilherme Mota e Gabriel Cohn.

Segundo Oscar Vilhena Vieira, coordenador do Mestrado em Direito e Desenvolvimento da Direito GV, a análise de "Os Donos do Poder" é fundamental para que se compreenda a formação do Brasil. "É uma obra necessária para a discussão de como o Brasil chegou até aqui e quais são os possíveis caminhos para que possamos construir um país com instituições sólidas e comprometidas com o desenvolvimento em sua integridade", afirma o professor.

(*) Informações:

Direito GV - R. Rocha, 233, 11o. andar - São Paulo (SP)
Tel. (11) 3281-3483
www.fgv.br/direitogv


Escrito por Fred às 08h25

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Valério pede ao STF para responder em liberdade

O empresário Marcos Valério Fernandes de Souza impetrou habeas corpus (*) no Supremo Tribunal Federal com pedido de liminar para responder em liberdade a inquérito instaurado na 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Considerado o principal operador do chamado Mensalão, Marcos Valério é acusado de integrar uma suposta quadrilha dedicada à extorsão de empresários, com apoio de policiais civis, empresários do setor de exportação e funcionários da Receita Federal. Com seu advogado e sócio Rogério Tolentino, seria o mandante de um dos três núcleos desse esquema.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a defesa alega que Marcos Valério teve decretada sua prisão temporária, posteriormente transformada em preventiva, sob o fundamento da “conveniência da instrução criminal”. Alegou-se que teria havido vazamento de uma operação da Polícia Federal (PF) deflagrada contra o esquema de que faria parte e, em função disso, teria mantido diálogos telefônicos com Rogério Tolentino e seu advogado Marcelo Leonardo e que, durante a noite, dois carros teriam saído de sua residência, supostamente “para retirar documentos e outras evidências comprometedoras”.

Entretanto, segundo a defesa, o empresário, preso temporariamente em 10 de outubro passado, data em que também foi cumprido mandado de busca e apreensão em sua casa, prestou declarações no mesmo dia, à noite, na Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo, “tendo respondido a todas as perguntas formuladas pelo delegado da PF Rodrigo de Campos Costa, coordenador policial da operação”.

Portanto, segundo a defesa, “os objetivos da prisão temporária do paciente foram atingidos plenamente. A busca em sua residência foi realizada, com diversas apreensões, e o paciente prestou declarações à autoridade policial depois de preso em casa”

Ainda segundo a defesa, “a imaginada ciência prévia da ordem de prisão por parte do paciente, fruto do alegado vazamento da operação, em nada prejudicou, concretamente, salvo quanto à suposição ou conjectura de que dois veículos que teriam saído da casa do paciente, naquela noite, provavelmente retiraram documentos ou outras evidências comprometedoras da residência dele”.

A defesa recorreu sucessivamente, sem êxito, da ordem de prisão preventiva ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como o STJ  indeferiu liminarmente o próprio HC, ela alega que este fato inviabilizaria qualquer outra decisão daquele tribunal e tornaria possível a superação dos obstáculos da Súmula 691/STF, que veda a concessão de liminar quando relator de tribunal superior tiver negado esta medida, também em HC. Sustenta a defesa do empresário que a jurisprudência do STF, assim como também a do STJ, admite a superação das restrições da Súmula 691. E cita diversos precedentes nesse sentido (entre outros, os HCs 85185, relatado pelo ministro Cezar Peluso, e 86634, relatado pelo ministro Celso de Mello).

A defesa do empresário alega ainda que a prisão dele foi decretada por autoridade judiciária incompetente, pois os fatos investigados seriam da competência da Subseção Judiciária Federal de Santos (SP), “sendo que a própria juíza federal da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo acabou reconhecendo sua incompetência”. Alega, também, que não haveria prova de materialidade dos crimes imputados ao empresário; que a decisão judicial estaria baseada em prova obtida por meio ilícito, “com violação de sigilo profissional dos diálogos telefônicos entre advogado e cliente” e, por fim, que a motivação da conveniência da instrução criminal estaria baseada em “mera suposição ou simples conjectura de imaginária retirada de documentos da casa do paciente”.

(*) A relatora do HC 96970 é a ministra Cármen Lúcia.

Escrito por Fred às 20h10

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CNJ questiona TJ-SP por atraso de processos

O Conselho Nacional de Justiça distribuiu nota à imprensa, nesta terça-feira, em que questiona o Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o funcionamento das turmas recursais dos juizados especiais e o volume de processos aguardando julgamento de recursos.

Eis a íntegra da nota:

A presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheira Andréa Pachá, concedeu 10 dias para o Tribunal de Justiça de São Paulo explicar “a ausência de estabilidade” no funcionamento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Segundo informações enviadas à Comissão, aproximadamente 30 mil processos estão paralisados à espera de julgamento, além do prazo de julgamento de recursos ser superior a um ano devido à existência de apenas quatro turmas cíveis e duas criminais, número considerado insuficiente para toda a demanda do Estado.

Preocupada com a situação, a juíza Andréa Pachá afirmou que o propósito do CNJ é esclarecer e auxiliar os tribunais “na busca de soluções para os problemas detectados em sua estrutura e funcionamento”. De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as Turmas Recursais passaram a ser centralizadas na capital, a partir deste ano, com competência para julgar processos em todo o Estado. Além do acúmulo de processos, não há estrutura de pessoal nem instalações adequadas.

Segundo o texto do ofício encaminhado pela Comissão ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Roberto Antônio Vallim Belocchi, havia expectativa de que, a partir de outubro de 2008, as Turmas Recursais seriam descentralizadas por região, resultando em cerca de sete ou oito regiões no Estado. Na capital, o antigo modelo seria mantido por nove meses.

O Blog solicitou comentários ao TJ-SP.

Escrito por Fred às 19h33

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MPF quer mais fiscalização em apreensões da PF

Órgão requer lista de apreensões sem inquérito

Casos já são alvo de investigação na própria PF

O Ministério Público Federal em São Paulo instaurou procedimento de controle externo da atividade policial diante da suspeita de irregularidades, a partir de 2003, nos procedimentos da Polícia Federal no registro e armazenamento de drogas e armas apreendidas na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo. O MPF pediu apoio da Controladoria Geral da União no caso.

O MPF informa que verificou a ocorrência do extravio de 530 gramas de cocaína apreendidas no final de 2003 e a ocorrência de dois furtos de droga nas dependências da PF, de apreensões de 25 kg e de 136 pacotes contendo entorpecentes. O extravio e os furtos de droga ocorreram entre junho de 2004 e setembro de 2005.

O procurador da República Roberto Antonio Dassié Diana, coordenador do Grupo de Controle Externa da Atividade Policial do MPF em São Paulo, alertou para o desaparecimento de armas e munições apreendidas em três diferentes inquéritos policiais.

Segundo a assessoria de imprensa do MPF, o sumiço das armas e munições ocorreu entre outubro de 2004 e maio de 2005. Houve ainda em fevereiro deste ano o desaparecimento de 30 caixas de cigarros da marca Eight, apreendidos numa investigação de contrabando, e de um livro e um CD-Rom, enviados pela CPI da Pirataria, que instruíam um inquérito policial sobre o assunto.

Todos os casos ocorreram na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo e já são alvo de apurações da própria PF. Entretanto, segundo o MPF, chamam a atenção pela freqüência com que ocorrem, o que requer uma maior fiscalização sobre os procedimentos da PF quanto à guarda desses materiais.

O caso do sumiço dos 530 gramas de cocaína é o que mais chama a atenção, ainda segundo o MPF. A droga foi detectada numa encomenda Sedex que iria para o Canadá por funcionários dos Correios e da Alfândega de Ribeirão Preto numa fiscalização de rotina em 30 de dezembro de 2003. A PF foi acionada, mas só lavrou a apreensão da encomenda em 7 de junho de 2004, em São Paulo, no cartório da Delegacia de Repressão a Entorpecentes. Entretanto, não foi instaurado inquérito policial sobre o fato e o Delegado-Chefe da PF em Ribeirão só foi comunicado do caso em 19 de setembro de 2007, quase quatro anos após os fatos. Quando solicitou os dados da perícia no material apreendido, verificou-se que a droga havia sido extraviada das dependências da Superintendência, na Capital.

A instrução normativa 06/2006, editada pela Corregedoria-Geral de Polícia Federal, disciplina as investigações para verificação de procedência de informação (VPI). De natureza preliminar, elas são instauradas quando não é possível a imediata instauração de inquérito policial. Foi o que ocorreu no caso da apreensão da droga no Correio. No caso da apreensão da droga no Correio, a PF, ao invés de um inquérito policial, abriu apenas uma VPI.

Ao instaurar o procedimento de controle externo, o procurador expediu três ofícios. Ao Corregedor Geral da PF, em Brasília, o MPF requereu à PF abertura, em 30 dias, de um procedimento administrativo de correição extraordinária, de natureza fiscalizadora, para o levantamento de irregularidades de procedimentos no âmbito da Superintendência da PF em São Paulo.

O procedimento da PF deve verificar a regularidade (localização e registro) de todos os objetos apreendidos e acautelados na PF em São Paulo desde 2003; relacionar todos os casos em que houve desparecimento de objetos/materiais acautelados na PF e as providências adotadas para apurar tais casos; relacionar todos os casos em que ocorreram apreensões sem a instauração de inquérito policial correspondente, conforme o previsto no item II da norma 06/2006 e esclarecer porque, mesmo após os furtos ocorridos em 2004 2005, somente em 2007 foi constatado novo desaparecimento de droga apreendida em 2003.

O ofício foi encaminhado no último dia 17 de novembro ao Corregedor-Geral da PF e o procurador pediu que a correição seja concluída em 90 dias e que o relatório final seja encaminhado ao MPF em até 15 dias após as conclusões dos trabalhos.

O procurador pediu à Controladoria-Regional da União no Estado de São Paulo, a realização de uma inspeção na Polícia Federal para apurar os mesmos fatos: eventuais irregularidades procedimentais no âmbito da Superintendência da PF em São Paulo e as providências adotadas pela PF para apurar os fatos e se houve responsabilização administrativa dos envolvidos.

Desde 2004, o MPF e a CGU mantém convênio para ampliar a articulação, a integração e o intercâmbio entre os dois órgãos. Para o procurador, a participação da CGU em correições na PF é fundamental, uma vez que o órgão é a instituição central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

O Blog está solicitando comentário a respeito da notícia à Superintendência da PF em São Paulo.

Escrito por Fred às 15h23

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Caso TAM: decisão que suspende indiciamento

O Tribunal de Justiça de São Paulo distribuiu, por meio de sua assessoria de imprensa, a decisão do juiz  Helio Narvaez, da 1a. Vara Criminal do Fórum do Jabaquara, que suspendeu o indiciamento de Denise Ayres de Abreu e Marco Aurélio dos Santos de Miranda e Castro pelo delegado responsável pela apuração do acidente com avião da TAM em 2007.

O juiz Narvaez --que não se manifestará a respeito, segundo o TJ-SP-- considera que houve violação do direito individual, pois Denise e Marco Aurélio souberam da notícia dos indiciamentos por meio da imprensa. A medida também alcança outras pessoas.

Eis a íntegra da decisão (*), com data de 24/11:

"Denise Maria Ayres de Abreu e Marco Aurélio dos Santos de Miranda e Castro apresentaram, por meio dos respectivos patronos constituídos, pedidos para que não sejam indiciados, por meio de ato da autoridade policial titular do 15º D.P., responsável pela apuração, na fase inquisitorial do acidente aéreo, ocorrido com o avião de propriedade da empresa TAM linhas aéreas S/A, em 17/07/2007.

A despeito de o indiciamento policial não configurar constrangimento ilegal, em virtude da existência de eventuais indícios, sobre materialidade e autoria, perante conduta dos postulantes, forçoso reconhecer, de outra parte, que assiste razão aos requerentes, conquanto souberam da notícia dos indiciamentos, por meio da imprensa, carecendo o ato, em primeira análise, frente ao que foi alegado, do rigor necessário para tanto.

Com efeito, não se discute a existência do fato, tampouco eventual responsabilidade por parte daqueles que contribuíram para o resultado final do evento, mas o efeito de a medida policial ter sido lançada por meio de rede jornalística representa, aos averiguados, eventual violação de seu direito individual, prerrogativa constitucional estendida a todas as pessoas, por meio do legislador constituinte originário, que consagrou o Estado  Democrático de Direito.

A inocência é que se presume, a culpabilidade precisa ser comprovada. A aplicação da Lei, artigos 1º ao 12 do C.P., não se confunde com prisão, indiciamento, ou presunção de culpa.

Portanto, acolho os pedidos apresentados pelos requerentes, e nos termos da manifestação do Ministério Público, suspendo os indiciamentos não só dos postulantes, mas de todos os mencionados por meio de noticiário falado e  escrito, até que, pelo menos, venham os autos a Juízo e se conclua por aludida providência.

(*) Processo nº 003.07.002.015-1

Escrito por Fred às 11h13

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No Sul, movimento contra o caos das prisões

O Rio Grande do Sul será local de iniciativa para mobilizar a sociedade contra o caos do sistema prisional. Com manifestação programada para esta terça-feira, 25/11, às 19h, na Praça da Matriz, no Centro de Porto Alegre, será dado o primeiro passo para a criação do "Movimento pela Consciência Prisional". O Rio Grande do Sul tem mais de 25 mil apenados.

"A idéia central do movimento não é de responsabilizar esta ou aquela entidade, mas, sim, fazer com que todos se auto-responsabilizem pela situação em que se encontra hoje o sistema de cumprimento de penas em regime fechado e semi-aberto", diz o advogado licenciado Rodrigo Puggina, assessor jurídico da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre, em entrevista reproduzida no site do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

"Quem quer que o sistema prisional seja um caos é a própria sociedade, e por mais bem intencionados que possam estar nossos governantes, dificilmente, sem o apoio político da sociedade, se consegue avançar em algo. Ademais, os presos são invisíveis políticos, e, dessa forma, fica difícil pensarmos em políticas públicas para o sistema prisional", diz Puggina.

Um dos organizadores da manifestação, Puggina é membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS, Consultor Internacional da UNESCO para Educação em Prisões e Coordenador Nacional da Campanha Voto dos Presos pelo Instituto de Acesso à Justiça.

"Ficar somente no discurso ideológico entre os que defendem que para a melhora da segurança pública precisamos de um sistema social mais sólido, e os que pensam ser necessário maior repressão, simplesmente faz com que não se consiga dialogar sobre o assunto. É necessário que possamos discutir a segurança pública de forma cientifica, tão somente com dados, e não com políticas partidárias (ou o famoso jogo do empurra-empurra, entre governos municipais, estaduais e federal)", diz o advogado.


Escrito por Fred às 07h11

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Justiça Federal de SP mantém detector de metais

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu que o prédio da Justiça Federal de São Paulo poderá manter detectores de metais e aparelhos de raio X para segurança.

No julgamento de Procedimento de Controle Administrativo, o conselheiro-relator Felipe Locke Cavancanti negou pedido feito pela Ordem dos Advogados  do Brasil, seção São Paulo, que protestou contra a exigência para que advogados  passem pelos  detectores de metais instalados na entrada do  prédio da  Justiça Federal. A OAB alega discriminação e pede  isonomia de tratamento.

Segundo informa o CNJ, Cavalcanti disse que "a passagem de pastas, bolsas e outros materiais por sistema de raio X é uma praxe não só em prédios públicos, como também em aeroportos e outros locais de grande concentração de pessoas". A medida visa  a garantia de maior segurança no interior das dependências forenses.

Em outubro, a OAB/RJ também entrou com pedido semelhante contra a exigência da passagem pelo detector de metais, indeferido em razão da posição já firmada pelo CNJ.
 
O conselheiro Paulo Lôbo  foi contrário ao voto do relator. Segundo Lôbo, "o órgão do Poder Judiciário pode exercer seu poder de polícia quanto à segurança, em relação aos que  entram  no prédio. Não pode tratar desigualmente os figurantes da administração da justiça, nomeadamente os advogados, pois exercem função pública em caráter privado perante os órgãos do Poder Judiciário, que constituem igualmente seu espaço de trabalho".

Lobo entende que não é apropriado o exemplo do sistema dos aeroportos, onde "o magistrado e  o  membro do Ministério Público passam igualmente por detectores de metais, sem privilégios".

Escrito por Fred às 07h09

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Ajufe e a falsa "farra dos grampos"

Do presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Fernando Cesar Baptista de Mattos, em artigo publicado nesta segunda-feira (24/11) na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL):

"As escutas telefônicas legais, ou seja, aquelas autorizadas judicialmente, não chegam a 1% do número de procedimentos em tramitação nas varas criminais em todo o país. Tal conhecimento é trivial no meio jurídico. E os números enviados em resposta ao questionamento do Conselho Nacional de Justiça o demonstraram".

(...)

"O Poder Judiciário não se intimidou com as falsas denúncias de 'farra dos grampos' e, pela divulgação feita pelo CNJ, a Ajufe propõe a manutenção das investigações sobre os grampos clandestinos, a fim de que sejam punidos aqueles que são, na verdade, os responsáveis por mais uma violação dos direitos dos brasileiros".

Escrito por Fred às 07h08

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Oferta e demanda de decisões judiciais

Oferta e demanda de decisões judiciais

A Editora Saraiva e o Instituto Etco (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial) lançam, dia 1/12, o livro "Direito e Economia", com artigos do economista e professor da USP André Franco Montoro Filho e do procurador regional da República Marcelo Moscogliato. O livro foi organizado pelo jornalista Oscar Pilagallo e reproduz os debates realizados entre ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e economistas nos eventos organizados pelo ETCO em 2007.
 
Segundo Moscogliato, "o desafio deste trabalho é trazer ao pensamento algumas idéias a respeito de como as decisões judiciais podem ser observadas à luz de duas 'leis' da economia: a demanda e a oferta, as quais são forças que movem as economias de mercado". "Pretende-se discutir acerca dos resultados do comportamento entre a demanda por decisões judiciais e a oferta de decisões judiciais, especialmente com base no fato de que uma única profissão, a dos advogados, controla um dos poderes da República: o Judiciário."
 
Local: Livraria Saraiva (Shopping Brascan Century Plaza - rua Joaquim Floriano, 466 - Jardim Paulista - São Paulo).

 

Escrito por Fred às 07h06

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Satiagraha retoma embates da Anaconda

Reportagem publicada neste domingo, 23/11, na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL) revela que a Operação Satiagraha coloca em evidência -e em posições distintas- personagens da Operação Anaconda, que desbaratou organização criminosa acusada de atuar na Justiça Federal em São Paulo em 2003. O juiz federal Ali Mazloum --que acompanha inquérito para apurar os métodos de atuação do delegado federal Protógenes Queiroz, ligado a Paulo Lacerda, afastado da Abin-- foi investigado na Anaconda quando Lacerda comandava a Polícia Federal.

"Ali Mazloum foi isentado nos processos criminais da Anaconda, mas ainda é réu numa ação civil pública, acusado de improbidade administrativa. O juiz não se considerou impedido de atuar nos desdobramentos da Satiagraha. Seu irmão, o juiz federal Casem Mazloum, também foi denunciado na Anaconda e perdeu o cargo em processo disciplinar", informa a reportagem.

O principal réu da Anaconda, o ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos [foto à esquerda], perdeu o cargo porque fez uma denúncia caluniosa contra o juiz federal Fausto Martin De Sanctis [foto à direita], responsável pela ação penal contra o banqueiro Daniel Dantas. De Sanctis foi acusado de prevaricação.

Segundo a "Carta Capital", a Corregedoria da Justiça Federal apura se a juíza federal Adriana Pileggi de Soveral --também investigada na Anaconda, mas que não foi denunciada como membro da suposta quadrilha-- contou ao advogado Nélio Machado, defensor do banqueiro Daniel Dantas, detalhes da operação. Em nota, a juíza afirmou que "jamais teve acesso ao inquérito" e que "não poderia, por conseqüência, ter vazado qualquer informação a respeito".

Para o advogado Adriano Salles Vanni, é "coincidência" o fato de que algumas pessoas investigadas na Anaconda tenham ficado em evidência na Operação Satiagraha. Ele defende o juiz Casem Mazloum, irmão de Ali Mazloum, que preferiu não se manifestar. O advogado do ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos, Aluisio Regis, também não crê em "vingança". "Basta que as pessoas tidas como 'bastiões da moralidade' sejam investigadas, para que se levante a hipótese de 'revanchismo' que acredito inexistente", disse Regis.

Escrito por Fred às 16h38

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Juiz mantém direito de acesso à informação

O jornal "O Estado de S.Paulo" informa em sua edição desta segunda-feira (24/11) que o juiz Ali Mazloum, da 7.ª Vara Criminal, que acompanha os desdobramentos da Operação Satiagraha, "determinou expressamente à Polícia Federal que exclua jornalistas do rol de investigados no inquérito sobre o vazamento da Satiagraha".

Segundo a nota, Mazloum orientou o delegado Amaro Ferreira, corregedor da PF, para que não tome medidas que atentem contra o direito do jornalista ao acesso à informação e sua divulgação".

"Para Mazloum, que não dá entrevista, jornalistas podem ter sido vítimas de arapongas", informa o jornal.

Escrito por Fred às 16h35

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Controle da discricionariedade administrativa

Controle da discricionariedade administrativa

O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, de São Paulo, publica livro com sua tese de doutorado defendida perante a PUC-SP: "Controle Judicial da Discricionariedade Administrativa. Dos conceitos jurídicos indeterminados às políticas públicas" [Campus-Elsevier].
 
Fonseca Pires é Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP, professor em cursos de pós-graduação (PUC-SP, Fundação Getúlio Vargas – GVLaw, cursos de pós-graduação do Instituto Luiz Flávio Gomes e da Escola Superior da Advocacia em São Paulo. O lançamento será no dia 4/12, às 19h na Livraria Cultura [Conjunto Nacional].


Eis um resumo da obra, pelo autor:

"Na primeira parte, cuida-se dos conceitos jurídicos indeterminados para sustentar-se que estes se sujeitam exclusivamente à interpretação, e não à competência discricionária. Na segunda parte, inicia-se a perquirição do espaço legítimo da discricionariedade. Discute-se sobre a possibilidade de a discricionariedade fundamentar-se diretamente em princípios jurídicos, trata-se da estrutura da norma jurídica e os limites de atribuição da discricionariedade em sua estática – isto é, qual o limite à norma jurídica para atribuir uma competência discricionária? Discorre-se, ainda, sobre a discricionariedade e o concreto exercício da função administrativa: em face do regulamento administrativo, do ato administrativo e da imprecisa expressão “mérito administrativo”. São analisadas a teoria da “redução a zero”, a imprópria “discricionariedade técnica” e seus reflexos na atuação da Administração Pública (como a realização de provas de concursos, perícias, exames psicotécnicos e os orais), a teoria do desvio de finalidade e os princípios da Administração Pública. Por último, aborda-se o instigante tema do controle judicial dos atos políticos e das políticas públicas, desde as nomeações para cargos em comissão, o desvio de finalidade no empenho das emendas orçamentárias, os atos interna corporis do Legislativo, até a soluções possíveis à intervenção judicial nas políticas públicas".

Escrito por Fred às 12h56

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Videoconferência e sugestão de enquete

O leitor Rodrigo, de São Paulo, enviou a sugestão abaixo, que o Blog acolhe.

Sugiro que o Blog realize uma enquete com os leitores, sob perspectiva inédita, com a seguinte pergunta:

Se VOCÊ fosse preso e acusado de um crime:

a) Gostaria de depor pessoalmente ao juiz

b) Gostaria de depor via videoconferência de dentro de um presídio

c) Não faria diferença alguma.

A idéia está lançada. As respostas e os eventuais comentários serão publicados no próximo fim de semana.

Escrito por Fred às 12h26

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Leituras distintas sobre pressupostos e instâncias

Do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, ao responder, em entrevista coletiva na última sexta-feira (21/11), se a nova proposta de indiciamento de Daniel Dantas confronta com os dois habeas corpus concedidos pelo STF, conforme transcrição no site de notícias do Supremo:

"O Habeas Corpus aqui só discutiu prisão provisória e prisão preventiva. Investigação, denúncia, isso é coisa da primeira instância mesmo. Aqui só se discutiu se havia pressupostos ou não para a prisão provisória. Há um erro muito elementar que até experts fazem – vocês fazem também – mas os experts em geral, às vezes os procuradores, de confundir os pressupostos da prisão preventiva, da prisão provisória, da prisão cautelar em geral, com os pressupostos para oferecimento da denúncia. Significa dizer, se há ou não a prática em tese do delito. Se há ou não a prática do delito, isso justifica o oferecimento da denúncia. Agora, se a pessoa pode fugir, se pode de fato evadir-se, se pode consumir provas, etc, podem estar ou não presentes os pressupostos da prisão provisória. São coisas totalmente diferentes. Vejam se vocês ajudam os procuradores, inclusive, a entenderem isso".

 

Escrito por Fred às 08h38

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CNJ recebe representação contra TJ-SP

Distribuição de processos desobedece norma interna

A procuradora de Justiça Valderez Deusdedit Abbud, de São Paulo, protocolou representação no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja Seção Criminal não cumpre resolução do próprio Órgão Especial do tribunal e mantém a prática de colher o parecer do Ministério Público antes de distribuir os processos às Turmas ou Câmaras do TJ.

Além de descumprir a resolução interna --que determina que "todos os feitos entrados serão imediatamente distribuídos aos Desembargadores e Juízes Substitutos em Segundo Grau em exerício"-- a prática tem contra si, sobretudo, a Constituição Federal. Segundo a procuradora, a Emenda Constitucional 45, de 2004, dispõe que "a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição".

"Mais do que ofensiva a uma prerrogativa funcional dos membros do Ministério Público e a um ato normativo expedido pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, a prática atual de sua Seção Criminal contraria a Lei Fundamental da República", argumenta da procuradora, na representação.

Na informação ao CNJ, Valderez Abbud afirma que formulou representação ao TJ em 22 de setembro último, "com pedido de pronta adoção de medidas" pela presidência do Tribunal. Ela acrescenta que o Órgão Especial, em 5 de novembro, "não considerou que houvesse providências a cumprir" e determinou o arquivamento da representação.

Citando publicação do site "Consultor Jurídico", a procuradora reproduziu alegação atribuída à Corte Paulista, que "entendeu que a distribuição imediata de processos criminais, antes de colhido o parecer da Procuradoria da Justiça, aumentaria o represamento de feitos e causaria desequilíbrio entre as partes em conflito, por privilegiar a acusação, a quem daria mais informações do que à defesa, com possibilidade de ingerência dos Procuradores de Justiça junto aos relatores, com o indevido propósito de influenciá-los".

A procuradora Valderez Abbud argumenta que "não é propriamente lisonjeiro, seja para os Procuradores de Justiça, seja para os Desembargadores, supor que os primeiros tentariam uma indevida influência sobre os segundos ou imaginar que estes seriam suscetíveis dessa ingerência. A decência e a probidade se presumem e não há notícia de que esse atentado à independência judicial venha ocorrendo no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e nos demais Tribunais do País em que há a distribuição imediata dos processos".

A representação acrescenta que o CNJ já rejeitou, "ao menos tacitamente", a tese segundo a qual as normas para a distribuição de processos constituem matéria jurisdicional", ao julgar precedente relativo a distribuição de ações cíveis no Paraná.

O Blog aguarda informações solicitadas ao tribunal no oferecimento da primeira representação.

Escrito por Fred às 07h37

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OAB: agravo ainda sem data (*)

Aparentemente, arrefeceu o ímpeto da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, que anunciou ato de agravo contra o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda. Em artigo publicado no seu blog "Justiça Crítica", o magistrado defendeu a posição de que não recebe advogado em seu gabinete para despachar processo concluso.

A OAB-SP deveria ter agendado a data do ato de agravo na reunião do Conselho na última segunda-feira, o que não aconteceu, sob a alegação de que a pauta estava cheia.

As informações abaixo foram prestadas pela entidade:

OAB SP VAI REALIZAR AGRAVO CONTRA DESEMBARGADOR
QUE SE NEGA A RECEBER ADVOGADOS EM SEU GABINETE

A OAB SP, por meio do Conselho de Prerrogativas, vai promover Ato de Agravo contra o desembargador do TJ-SP, Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda,  que afirmou não receber advogados em seu gabinete para tratar de  processos que lhe estão conclusos.

“Essa conduta  viola  flagrantemente as prerrogativas profissionais dos advogados, contempladas no  Art. 7,  inciso VIII, da Lei Federal 8.905/94, essenciais ao seu múnus público.  O inciso é bem claro ao especificar que todo advogado pode  dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada”, explica o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

O Conselho Seccional  da OAB SP também irá definir se a Ordem entrará com um Representação contra o desembargador na Corregedoria-Geral de Justiça e no Conselho Nacional de Justiça.

No dia 29 de outubro, o presidente da OAB SP divulgou Nota repudiando as declarações de Ferraz Arruda. “Os advogados  não podem ser tolhidos  em seus direitos e prerrogativas  porque isso implica em cerceamento da liberdade de defesa e da efetivação da justiça.  Assim como o Ministério Público e as partes  podem  dirigir-se ao juiz da causa, certamente o advogado não deveria encontrar qualquer óbice para despachar com  magistrados em seus gabinetes, objetivando prestar informações ou apontar fatos no interesse do jurisdicionado e da  justiça”, afirmou na Nota.

(*) Correção: Este post foi publicado anteriormente com incorreção. Onde se lia "desagravo", no título e no texto de abertura, deve-se ler agravo.

Escrito por Fred às 13h39

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Livro revela atuação do Ministério Público

A Imprensa Oficial de São Paulo e o Movimento do Ministério Público Democrático lançam, nesta segunda-feira, o livro "20 Anos da Constituição do Brasil - Ministério Público & Cidadania, 20 Casos Emblemáticos".

O evento acontecerá às 20 horas, na Assembléia Legislativa.

São relatados na obra casos de atuação do Ministério Público como no acidente da TAM, no crime do Bar Bodega, na conquista dos direitos à acessibilidade bancária para as pessoas com deficiência, na permanência dos moradores no Pelourinho ou a contra a atitude de provedores que mantêm sites com conteúdo racista.

Os organizadores informam que os textos foram escritos pela jornalista Regina Ramoska e por Ana Paula Lara Campos Prado a partir de entrevistas com os promotores locais e pessoas envolvidas e que se beneficiaram da atuação do Ministério Público.

 

Escrito por Fred às 13h26

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Reclamação (justa) de um leitor

O Blog recebeu de Geraldez Tomaz Filho a seguinte mensagem:

"Li seu blog na ânsia de ler alguma coisa sobre a cassação de um Governador de Estado, Cássio Cunha Lima (PSDB) Paraíba, mas para minha surpresa nenhuma nota, nenhum comentário, absolutamente nada.

Trata-se da cassação de um Governador e acredito que deveria merecer uma menção, mínima que fosse.

Forte abraço e renovo os votos de estima, já que sou leitor assíduo do seu blog".


Comentário do Editor:

Envolvido com outras prioridades durante a semana, não registrei o fato relevante, embora não seja objetivo do Blog acompanhar todos os incidentes da política. Mas, em homenagem ao leitor, a mensagem é publicada a título de merecida "menção, por mínima que seja". Permitirá a outros leitores o debate sobre o episódio.

 

Escrito por Fred às 13h04

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Ministro Joaquim Barbosa: "A questão racial deve ser tratada com igualdade efetiva de oportunidades"

"A Justiça brasileira trata mal os pobres, especialmente os negros", diz o ministro Joaquim Barbosa, 54, do STF (Supremo Tribunal Federal), em entrevista concedida ao editor deste Blog, publicada em caderno especial da Folha neste domingo (23/11) e reproduzida na Folha Online (acesso aqui). No entender do ministro, "a questão racial deve ser tratada com igualdade efetiva de oportunidades".

"Tenho plena consciência das desigualdades brasileiras, sei que elas se manifestam nos mínimos gestos do cotidiano, na esfera pública, na esfera privada, na falta de oportunidade. Para enfrentar nossas imensas desigualdades, nós vamos ter que nos reinventar", diz Barbosa. 

Autor de livro e de conferências sobre o racismo, o mineiro de Paracatu diz que no exterior as pessoas estão acostumadas com negros bem posicionados, "não demonstram o 'estranhamento' tão comum entre nós".

Alan Marques/Folha Imagem

"A Justiça brasileira trata mal os pobres, especialmente os negros", diz o ministro Joaquim Barbosa, 54, do Supremo Tribunal Federal

Joaquim Benedito Barbosa Gomes estudou muito. Aos 19 anos, servidor público, já possuía carro, "numa época em que poucas famílias de classe média baixa possuíam veículo", ele diz. O ministro é uma pessoa refinada e que preserva a sua privacidade. Gosta dos autores franceses do século 19 e, entre os brasileiros, de Machado de Assis e de Lima Barreto, o seu escritor nacional predileto. "Identifico-me com sua história de vida, com a sua luta por reconhecimento numa sociedade extremamente conservadora e excludente", diz.

Barbosa freqüenta as grandes salas internacionais de concerto, assim como assiste a shows de música popular brasileira. Transita com facilidade entre o erudito e o popular. "A fórmula talvez resida na minha tendência a relativizar tudo, a não dar muita importância às hierarquias e categorizações impostas pela sociedade", diz, em entrevista por e-mail.

Escrito por Fred às 12h03

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Juízo do Leitor - 1

Sobre sentença do juiz federal Rafael Selau Carmona, da 1a. Vara Federal de Florianópolis (SC), que condenou a União a pagar R$ 100 mil a título de indenização por danos morais a anistiado político que já havia sido indenizado por danos materiais pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, e a entrevista com o advogado Marco Antônio Rodrigues Barbosa, presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, para quem a sentença tem uma grande importância porque reconhece que o crime de tortura é imprescritível:

 

Gusvan [Rio de Janeiro - RJ]: Vamos resgatar a verdade de todos, na luta armada não havia inocentes de ambos os lados, foi uma guerra suja. Devemos punir aqueles que torturaram, mas também aqueles que hoje se dizem democratas, porém pegaram em armas contra um governo ditatorial para instalar outra ditadura tão corrupta e violenta! Eram terroristas sim, como disse o Gilmar Mendes, seu crime também é imprescritível. Olhemos os arquivos das organizações de esquerda e vamos ver se alguma pretendia a democracia. Queriam era a ditadura do proletariado, o comunismo, que graças a Deus, caiu como um castelo de cartas em 1989 e deve ser esquecido pela humanidade e varrido para a lixeira da história. Temos que regatar é a verdade e ambos os lados devem ser responsabilizados e punidos, não só um lado. Qualquer lado que ganhasse seria extremamente ruim para o país. Assim como o lado vencedor nos atrasou, o que perdeu (a esquerda) mostrou ser uma aventura curta e sem futuro.

 

Straiotto [Ponta Grossa - PR]: Com o devido respeito, mas parece-me que o magistrado esqueceu-se, com peculiar conveniência, acerca de um dos princípios basilares da Carta Magna de 1998, o da 'segurança jurídica'. Escarafunchar o passado recente, sob a ótica míope da imprescritibilidade, é tornar letra morta a lei da anistia que beneficiou todas as partes envolvidas em crimes cometidos durante o regime militar. O mais patético desta história toda é que a secretaria especial de direitos humanos ainda não se manifestou a respeito de possíveis medidas judiciais que possam ser intentadas contra seqüestradores, assaltantes, etc. (hoje ministros, deputados, etc.) que compunham a luta armada à época e que também foram beneficiados pela mesma lei que agora entendem não ser aplicável. Ou manter alguém em cárcere privado, sob constante ameaça de morte, não é tortura psicológica?

 

César [São Paulo]: Sr. Gusvan, o Sr. não é de esquerda, nem de direita. Como o Sr. Eu, de Paris, é desinformado. A luta foi pela democracia. A maioria dos torturados eram estudantes, clérigos, professores, intelectuais. Desinformação é sempre um perigo. O Sr. é um perigo.

 

Brasileiro [Rio de Janeiro]: Mas quem torturou e abusou de pessoas presas e desarmadas, covardemente, sadicamente, não pode ficar impune! Perdão sim, esquecimento jamais!

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Algumas pessoas, talvez por preconceito ideológico ou desconhecimento histórico, tendem a considerar as manifestações armadas da resistência ao regime militar como sendo ilegítimas sob o singelo argumento de que "eram terroristas". A estas recomendo a leitura de várias obras acadêmicas de História tais como "O Brasil Republicano" de Lucília Neves ou de cunho jornalístico-histórico como a trilogia de Elio Gaspari sobre a Ditadura para entenderem o processo que conduziu ao golpe e às torturas do regime. O recurso à rebelião armada é justificável segundo a Declaração Universal dos Direitos do Homem, quando regimes democráticos são solapados por brucutus militares como foi o caso brasileiro. O recurso à força não só pode como deve ser utilizado contra regimes ilegítimos que usurpem a soberania popular.

 

César Figueiredo [Lins - SP]: Gusvan, endosso todas as suas palavras, falou e disse!

 

Batista [São Paulo - SP]: Onde fica o principio de que o ônus da prova é de quem acusa? E as vitimas daqueles que sofreram com seqüestro e as torturas psicológicas de também serem seqüestradas, gerando o pânico geral, p.ex.quando de roubo a agencias bancarias, pânico (torturas psicológicas)?

 

Bernardo Meditsch [São Paulo - SP]: O Brasil precisa com, urgência e exemplarmente, acertar as contas com o passado militar, como já o fizeram os países vizinhos, parceiros de "Operação Condor". Numa democracia, o Estado deve, sim, ser responsabilizado pelas torturas e mortes causadas por seus agentes. O mesmo não se aplica aos militantes de esquerda, ao contrário do que o neo-conservadorismo vigente tornou moda apregoar, pois lutar, armado ou não, contra uma ditadura instituída através de golpe de estado - portanto, violadora da Constituição - é não apenas direito, mas dever dos cidadãos.

 

Rodrigo de Alcântara Zimmermann [Joinville - SC]: Meus aplausos aos comentaristas José Antônio Pereira de Matos, Bernardo Meditsch e demais que os acompanham. Os militares assaltaram o Poder constituído e, por isso, têm de responder por tudo o que fizeram no uso forçado deste Poder. Os guerrilheiros responderam à agressão. Não sei se era a melhor resposta, mas, hoje, não mais os condeno por terem pegado as armas. Lutavam contra assaltantes. Não eram terroristas. Querer condicionar o julgamento dos militares que abraçaram a truculência ao pré-julgamento dos guerrilheiros é querer escamotear-nos a história e defender torturadores oficiais. Não existe auto-anistia. Quem está no Poder não comete "crime político". É o ônus de quem usa as armas do Estado. De qualquer forma, a meu ver, todos os crimes de lesa-humanidade devem ser julgados, inclusive os porventura e supostamente cometidos pelos guerrilheiros. Cabe à Justiça distinguir crime político de crime contra a Humanidade no caso dos guerrilheiros, que, lembre-se nunca assaltaram o Poder.

 

 (...)

 

Meus parabéns ao Dr. Marco Antônio, que tem a coragem de defender a Humanidade neste País tão desumano. Apesar de compreensível, a atitude da AGU nestas ações é, simplesmente, vergonhosa! Aliás, o que eu venho percebendo é que, em qualquer ação (principalmente ACP), trate do que for, a AGU adota a posição de “livrar” a União, custe o que custar, doa a quem doer. Ou seja, em vez de defendê-la no sentido de procurar a melhor maneira de cumprir os deveres a ela incumbidos pelo ordenamento jurídico, de tudo faz pra que a União não faça o que tem de fazer. Desculpem-me, mas este tipo de União eu não quero! E desta atuação míope e simplória dos advogados da União, defensores absolutos da irresponsabilidade deste ente federativo, saem esses tipos de contestações absurdas a defender a prescrição de crimes de lesa-humanidade. Ou, pior, que a Lei da Anistia teria “livrado”, também, os fardados torturadores de antanho. Coisa mais absurda, impossível!. Meu medo, senhores, é que o próprio STF, hoje tão “engajado” na defesa dos indivíduos contra o Estado policial, contraditoriamente abrace esta tese da AGU (leiam-se as declarações do Min. Gilmar Mendes sobre a imprescritibilidade do terrorismo, para ameaçar os esquerdistas defensores da punição destes militares). Se isto ocorrer, a vergonha não ficará restrita ao STF, mas maculará todo o Brasil, que se virá impelido por organismos internacionais a respeitar, de uma vez por todas, a Humanidade, coisa desconhecida por essas bandas. Absurdo!

 

Eu [Paris]: Concordo que terrorismo também não prescreve, a lei tem que ser aplicada igualmente pra todos, se não tivesse havido terrorismo, não teria havido tortura. Hoje, os terroristas estão no poder, praticam crimes veladamente e nada acontece, nem provas são aceitas. Que justiça é essa?

 

César [São Paulo]: Sr. Eu, que muito provavelmente se "informa" na Veja e congêneres: torturam, e por vezes mataram, estudantes, clérigos, professores, intelectuais, além daqueles que optaram, por força das circunstâncias, e só pela força das circunstâncias, em pegarem em armas. "Terrorista" é a sua desinformação.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: É uma falácia afirmar a necessidade de tortura para combater terrorismo, afinal na mesma época em que a ditadura brasileira assassinava e torturava impunemente, o governo inglês enfrentava a campanha de bombas do Exército Republicano Irlandês e os conflitos de Londonderry sem recorrer à tortura sistemática e ao assassinato estatal. E não me consta que o FBI tenha empregado métodos de tortura contra os membros do Exercito Simbionês de Libertação que aplicava princípios da luta armada na mesma época. As democracias sabem se defender. A verdade que a Tortura é um crime imprescritível por leis internacionais e somente a certeza da punição pode impedir que agentes do Estado usem da cobertura deste para praticar seus crimes. Nuremberg foi o divisor de águas entre a barbárie e a civilização.

 

Ventura Marques [São Paulo]: Os caras roubaram e mataram e ainda tem juiz que dá bonificação em dinheiro... ehehehe esta é a justiça no Brasil! Que tal mandar a Dilma (roubou bancos) e outros que tais para a cadeia? Afinal, ou vale para todos ou não vale para nenhum!

 

Feitosa [Vila Velha - ES]: Parece bom. Nós contribuintes devemos pagar tudo a todos injustiçados, mas poucos falam da tortura que acontece ainda hoje em centenas de prisões e delegacias do Brasil. Que tal revirarmos e indenizarmos os perseguidos (como meu avô) da ditadura de Getulio Vargas? E os mortos e perseguidos pelos primeiros marechais presidentes da República? E das perseguições dos governos à época da 2ª. Guerra, aos imigrantes italianos e alemães? E aos índios que habitavam, sozinhos, o Brasil?

Escrito por Fred às 10h15

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Juízo do Leitor - 2

Sobre a decisão do juiz Fausto De Sanctis, de abrir mão da promoção a desembargador e sobre comentário da Procuradora Regional da República Ana Lúcia Amaral, ao dizer que ele"está demonstrando sua independência e coragem, qualidades que estão a incomodar outros que, como ele, carregam uma toga":

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: Está correta a manifestação da procuradora Ana Lúcia Amaral. Até o presente momento não se vislumbrou um ato ou gesto que pudessem desabonar a conduta do juiz federal Fausto de Sanctis. Assim sendo, deveria a imprensa destacar a honradez e a probidade desse magistrado.

 

Jonas Bonfim [São Paulo - SP]: Vivemos, infelizmente, num país onde juízes agem com pretensões inquisitórias e não se esquivam de nenhuma possibilidade de aparecer na mídia advogando equívocos. Fausto é, sem dúvidas, o melhor exemplar desse triste espécime: conduz uma ação penal com sanha acusatória e não perde a chance de falar besteiras (como a absurda citação de Schmitt).

 

Fonseca [Natal - RN]: Engraçada e "democrática" a posição da procuradora (que reflete a do MPF) sobre a atuação do Juiz. O de Sanctis é honesto e corajoso, sem dúvida. Porém, é ridículo esse patrulhamento fanático do MP denotando que os demais juízes não são dignos de tais predicados. Decerto holofotes, pau de arara e assessoria de imprensa são os únicos pressupostos de probidade e coragem para os seguidores de Torquemada. Aqueles magistrados que se recusam a atuar como judges italianos (acumulando o poder de acusar e julgar ao mesmo tempo), são tanto quanto ou mais honestos e corajosos que o de Sanctis, por não sucumbirem à delícia das facilidades de triturar direitos e garantias individuais sob a proteção da instituição poder judiciário. A "democracia" de Bush faz escola no Brasil.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Sr. Fonseca, de Natal, parece, de sua mensagem, que o senhor não conhece o sistema italiano. Sinteticamente, lá a 'magistratura' é composta por aqueles que atuam como acusação, correspondendo ao Ministério Público, e a outra parte que julga. Nenhum país civilizado reúne as duas funções na mesma pessoa ou instituição. Quanto à expressão Torquemada, não me atinge, pois sei como trabalho e como trabalham certos magistrados, e muitos advogados, que por falta de argumentos jurídicos em prol de seus representados, buscam desqualificar a pessoa do membro do Parquet ou do juiz, tal qual pretenderam fazer em face do Juiz federal De Sanctis. Ademais tenho coragem de enunciar meu nome, sobrenome e profissão, coisa que o senhor não faz.

 

Sóstenes [Londres – Inglaterra]: Fausto de Sanctis, foi aí que o Daniel Dantas afundou. Mais cinco pessoas iguais a ele e Brasil seria outra coisa. Parabéns.

 

Daniel [São Paulo - SP]: Sempre achei que um dos atributos do juiz fosse a isenção. Todavia, no caso, não me parece isento um magistrado que faz questão de prosseguir no caso... Mais parece um Procurador da República!

 

Rui [São Paulo]: Mas, com juiz inquisidor ou não, a pergunta permanece, afinal: o senhor Daniel Dantas, "é ou não é" um mal-feitor?

 

Luiz Eduardo [Porto Alegre - RS]: Pelo visto a ilustre Procuradora Regional não atua na área criminal. Pois caso atuasse, estaria se colocando em posição de suspeição, na medida em que correria o risco de receber o processo em grau recursal. Ademais, não entendo porque a combativa Procuradora gasta tanto seus argumentos em discussões desnecessárias. Também não entendo por que fazer questão dessa defesa pública, quando, na realidade, tudo se resolve dentro dos autos... ou estou errado? Saudações.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Sr.Luiz Eduardo, de Porto Alegre. Atuo sim na área criminal do TRF-3. E reconhecer os méritos da atuação de certos operadores do direito não gera impedimentos ou suspeição de quem quer que seja. Ademais já há juiz prevento no TRF-3, que não é da turma perante a qual oficio.

 

Delano Cristiam [São Paulo]: Esses procuradores aparecem demais. Pra que tal nota?

 

Luiz Eduardo [Porto Alegre - RS]: Ainda assim, esses elogios, além de serem desnecessários, a tornam suspeita para analisar o trabalho do juiz na condição de custos legis. A senhora poderia fazer elogios, dos mais diversos, nos autos, diante do caso concreto. Agora, ao que tudo indica, a senhora adota postura de alinhamento com o juiz. Se eu fosse advogado, questionaria isso. Como almejo ser MP, aprendo com o erro dos mais experientes.

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: Não entendi, até agora, os conflitos de opinião. À procuradora é dado o direito de expressar seu reconhecimento ao magistrado. Que suspeição há nisso? Repito: não entendi.

 

Adrualdo [Maceió - AL]: Cara Ana Lúcia, não se trata de competência ou honestidade. A Sra. tem o direito de se manifestar. Trata-se, todavia, de defender ou não o respeito às regras do estado de direito. Não cabe ao Juiz agir com a faca nos dentes. Este papel cabe ao promotor. Acabar com a corrupção por meio de escutas ilegais ou outras provas ilícitas não é o objetivo do estado de direito. Penso que muitos dos comentários aqui no blog agem como se os crimes de Dantas justificassem as eventuais ilegalidades de Protógenes e De Sanctis. Não justificam. Quem acha que é possível remover garantias individuais em favor de caçar corruptos está agindo em favor dos próprios corruptos. Quem critica advogados por gritarem contra os abusos da PF, um dia podem precisar deles. Que o diga o delegado Protógenes.

 

Carlos [São José dos Campos - SP]: A que ponto chegamos: o réu que tenta corromper funcionários públicos, ao se deparar com um magistrado isento - e sem conseguir comprá-lo, usa de todo o seu poder para tirá-lo da causa! Há pessoas que se julgam tão acima da lei que querem escolher quem os julgue. Tristes tempos. E parabéns ao magistrado!

 

Adrualdo [Maceió - AL]: De Sanctis não é herói. É só um juiz. Se ele cumprir com sua missão constitucional já fará um bem à sociedade. Não precisa "adaptar" a constituição às necessidades do "povo". Se ele usar a carta como mais que um "documento", fará muito bem.

 

Marilda Correia [Campinas – SP]: Um dos melhores magistrados contemporâneos, o Dr. De Sanctis, mostra-se claro e preciso. A dúvida é uma mão dupla, ele já deu prova de que faz pra valer, agora, seus contrários, são devedores da justiça aplicada a realidade.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Há muitos anos ouvi entrevista do falecido Artur da Távola, quando apenas jornalista, e dizia que este é o país onde o errado dá certo. No país da impunidade, quando um magistrado, agindo de forma independente, correta e corajosa, aplica a lei ao dono do poder, há a inversão da ordem normal das coisas. O julgador passa a ser o julgado. Penso que tal ocorra porque, em parte expressiva, magistrados e membros do MP não agem da mesma forma. O que assistimos: nove dos 11 integrantes do STF fazerem, um cala boca geral, era para provocar a pronta reação dos juízes e membros do MP no Brasil inteiro. STF só dá a ultima decisão, mas não pode lançar intimidação a quem quer que seja. Nessa toada é a demora na conclusão do julgamento, pela 5ª Turma do TRF, acerca da exceção de suspeição do juiz federal De Sanctis. Não é matéria controvertida: há somente uma campanha descarada para poupar Daniel Dantas, desqualificando o julgador. Ou o Poder Judiciário reage, ou este país não tem futuro.

 

César Novais [São Paulo]: O mais interessante do desdobramento da operação "Solta e Agarra" é que não se fala mais do banqueiro criminoso, senão e tão-somente das autoridades que o investigaram. Definitivamente, neste país das bananas, investigar "peixe grande" é nadar contra a maré... Punição mesmo só para os "três pês". Encerrando, uma das maiores culpadas disso tudo é a senhora imprensa, uma vez que deveria estar enfocando tal problemática com preocupação e não fomentando ainda mais a inversão de valores.

Escrito por Fred às 10h14

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Juízo do Leitor - 3

Sobre reportagem em "O Estado de S.Paulo", afirmando que a decisão do juiz federal Fausto Martin De Sanctis de não se candidatar à promoção a desembargador pelo critério de antiguidade "é um gesto incomum na magistratura", por abrir mão de "prestígio e distinção":

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: O "gesto incomum" não é tão incomum assim. Exemplos: dia 27 tomará posse no TJSP desembargador promovido por antiguidade. É o sétimo mais antigo na entrância final. Diversos ex-juízes dos extintos tribunais de alçada são desembargadores apenas porque foram "promovidos por decreto", a propósito da Reforma do Judiciário. O próprio Dr. De Sanctis, a quem muito respeito, apareceria como o mais antigo da lista porque colega ainda mais antigo anunciou sua intenção de não concorrer. Em suma, o que se viu foi algo rotineiro, mas que, pela grande expressão do personagem, assumiu contornos extraordinários. Aliás, creio ser impróprio, quando não despropositado, ligar a decisão de S. Exa. a motivo pessoal, como afirmado por alguns. Não é o único caso que tramita no Juízo que preside. Há, também, a questão do perfil: nem todos se sentem adaptados ao monótono e solitário serviço de gabinete e ao difícil trabalho em órgão colegiado, onde você não decide, mas propõe e vota. Afora "otras cositas más".

 

Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo - SP]: A recusa à promoção não é um gesto incomum. O Juiz federal mais antigo, Odilon de Oliveira, já a recusou anteriormente, assim como vários outros que poderiam concorrer tanto por antiguidade como por merecimento. Na Justiça estadual e no Ministério Público a recusa é absolutamente corriqueira. Até eu, em 1998, recusei promoção ao cargo de Procuradora Regional da República (antiguidade e merecimento), aceitando-a apenas em novembro de 2001.

 

Tadeu Zanoni [São Paulo – SP]: O engraçado é que pouca gente lembra que o Fausto é o segundo na antiguidade. O primeiro colocado também não quer se promover. Na justiça estadual é comum vermos os primeiros colocados em esta ou aquela entrância também não quererem promoção. Querem ficar nas suas cidades. Lembro do caso do juiz de Pompéia, perto de Marília, que ficou no cargo quase 40 anos. Ele viu a comarca ser rebaixada para primeira entrância, mas o cargo dele era de terceira. Só saiu do cargo pela aposentadoria! Inamovibilidade é isso.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: A renúncia à promoção pelo Juiz Federal De Sanctis não chama a atenção por ser única ou rara, mas pelo momento. Com certeza, sairia do olho do furacão. Por outro lado não dá para comparar uma vara especializada em lavagem na Justiça Federal em São Paulo, com uma pequena comarca no interior de qualquer unidade da federação. Não me parece que a renúncia à promoção tenha se dado por mero comodismo o conveniência meramente pessoal. Por que há necessidade, no Brasil, de sempre tentar diminuir atos e condutas que escapam do previsível, ou que não seriam adotados pelas maiorias.

 

César Figueiredo [Lins - SP]: Quem sabe o Delegado Protógenes, bem como o Meretíssimo Fausto de Saltes , não estejam visando uma futura carreira política? Já vimos esse filme antes!

 

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: Falar-se em distinção e prestígio numa promoção pelo critério da antiguidade parece-me uma manifesta impropriedade, porque quem chega por esta via só tem em seu favor o merecimento genético ou biológico de ter vivido pelo tempo necessário à promoção. Assim eu pergunto: distinguido e prestigiado por quem?

Escrito por Fred às 10h14

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Juízo do Leitor - 4

Sobre reportagem, publicada na Folha, revelando estratégia dos advogados do banqueiro Daniel Dantas, para ganhar tempo, entrando com mais de 30 habeas corpus e mandados de segurança, entre outros requerimentos, em diversas instâncias jurídicas:

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Meio simples de postergar julgamento é inundar os autos de petições que impliquem no ciclo digam-digam. Isso aconteceu em caso rumoroso submetido à minha relatoria, até que dei um basta e resolvi eu mesmo falar, ignorando os derradeiros documentos oferecidos diante de sua completa inutilidade para o julgamento. Feito volumoso, cerca de dez dias gastos entre estudos e elaboração do voto, cuja leitura - antecedida de três ou quatro sustentações orais - exigiu de muitos 1:40 h. de paciência (definitivamente, não sou "speaker". Queriam as partes ganhar tempo enquanto o STJ não decidia uma cautelar movida a propósito de julgamento de caso paralelo, pela mesma câmara, a fim de buscar influenciar o julgamento da questão que me foi cometida. Técnica simples, elementar, à qual se somam, em um segundo momento, os embargos de irresignação ou de embananação rotulados de embargos de declaração. E depois o Judiciário não produz...

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Dr. Schmidt, A proliferação de embargos nos embargos, do agravo no agravo, só ocorre porque, em sua grande maioria, acabam dando certo. Há um caso de embargos de declaração em embargos de declaração, em sede de habeas corpus, que trancou ação penal em curso no STJ. Há embargos do MPF que apontam 'n' irregularidades, e não foram julgados até hoje.Vale dizer, o "paciente" do HC, cujos embargos nos embargos foram acolhidos, voltou a judicar. Qualquer outro advogado vendo o êxito de tal manobra usará em benefício de seu cliente, ou não? Certas práticas só vigoram se admitidas pelos magistrados. Uma boa condenação por litigância de má-fé, inclusive em matéria penal, se desenvolvida pela jurisprudência poderia pôr fim a tanto abuso recursal.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Creia-me, Dra. Ana Lúcia. Não é fácil ver vitoriosa proposta de punição por litigância desleal em certos colegiados... hmmmm.... "mais liberais", digamos. Exemplos? Dois: Município resistiu à execução de sentença alegando que o crédito seria inexigível porque ainda não era o momento de atender o precatório... que somente poderia ser expedido após a solução de seus embargos... (à execução). Minha proposta foi rejeitada porque "o devedor exerceu seu direito de defesa". Declarei voto. Ontem, quase que no grito, consegui punição para uma parte, por conta de sexto ou sétimo memorial da mesma banca, emitido no sexto ou sétimo recurso de idêntico teor (agravo de instrumento; ação com vários réus) em que insistia em citar decisão liminar da relatoria tornada ineficaz no julgamento do recurso o qual foi emitida. Sustentei que, se no anterior "passou" (expressão da relatoria, neste não poderia “passar”). Não é fácil. Não é fácil!

Escrito por Fred às 10h13

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Juízo do Leitor - 5

Sobre a polêmica em torno da produção de provas, tema de debates durante a sessão para decidir no STF sobre abertura de ação penal contra o ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça:

 

Marilda Correia [Campinas - SP]: Produção de provas é dever da polícia e, para tanto, todos os recursos devem ser colocados à disposição, tendo vista que bandido não produz crime dentro dos parâmetros da Justiça. Julgar o modus operandi da Polícia em detrimento do fato é no mínimo estranho.

 

Antonio Nunes [Belo Horizonte – BH]: Apóio o comentário de Marilda Correia. Vou mais além. Estou verificando a existência de uma campanha difamatória contra a Polícia em geral. Vejam o exemplo da PF. Nos últimos anos tem atuado de forma exemplar no combate ao crime. Eventual erro cometido pode e deve ser reparado. Então, a segurança de todos nós está em uma instituição policial forte e respeitada. Os bandidos têm que temer a Polícia. Senão, a baderna será geral.

Escrito por Fred às 10h12

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Juízo do Leitor - 6

Sobre preliminar levantada pela defesa na ação penal contra o ministro Medina, de que a ausência de transcrição total das gravações feitas pela Polícia Federal representaria cerceamento da defesa e violaria a Constituição Federal:

 

Antonio Santos [São Paulo - SP]: Fico imaginando o que ocorreria se fizessem o contrário. Imagine uma escuta mais curta, algo como 500 horas. E que a PF fizesse a transcrição de tudo. E o juiz mandasse entregar para a defesa SÖ o transcrito em papel, como querem os ministros. Sei que parece absurdo, mas é só para análise de hipótese. Qual seriam o tamanho e duração da gritaria da defesa? E se o caso chegasse ao Supremo. Como resolveriam a questão? Parece-me que essa história de transcrição é pegadinha jurídica para atrasar processo. Sei que existem exceções. Pra tudo. Mas os arquivos de áudio, com relação em anexo, tipo banco de dados, com nome, número, data, hora, duração, é o bastante. Dá até pra ir escutando pela manhã, no carro, a caminho do escritório.

 

Marcos Averbeck [Itajaí - SC]: Ou se degrava tudo, ou não se degrava nada. O que não se pode é utilizar de dois pesos e duas medidas. Para a acusação, a degravação. Para a defesa, a mídia eletrônica. É o conhecido princípio da paridade de armas. Por outro lado, fico a imaginar o tamanho da bisbilhotice nas vidas dos investigados. Ora, se a degravação demandará "anos de trabalho", imagina-se o quão invasivas foram estas interceptações. Neste caso, fico com os votos dos Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Eros Grau.

Escrito por Fred às 10h11

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Juízo do Leitor - 7

Sobre artigo de Janio de Freitas comentando que os jornalistas "estão zonzos" na barafunda da Operação Satiagraha e que delegados da Polícia Federal ainda não esclareceram muitas obscuridades:

 

Waldo Batista [Salvador - BA]: Na minha visão, o inquérito é bom. Frise-se: Não é o primeiro feito pelo Delegado Protógenes. Com os mesmos problemas de todos os inquéritos, ampliados, evidentemente por alguns meios de comunicação que tem muito interesse na 'barafunda'. Esses meios, quase todos os desapaixonados já detectaram. Se mantêm suas assinaturas, são cúmplices. O feio de hoje, é o belo de ontem. Quando prendeu meu inimigo, o cara era legal, orgulho do Brasil. Prendeu meu amigo, é o diabo. O que consola é que o De Sanctis e o De Grandis não são meninotes inexperientes ou incompetentes: São homens sérios, atuando assim há mais de uma década. E, também, o Brasil mudou muito. A galera está de olho esbugalhado. Não confia mais em ninguém sem provas. E este, incrivelmente, é o espírito das leis. Abraços ao Fred e Parabéns. Indico seu blog a muita gente, porque você merece.

 

Ana Lucia Amaral [São Paulo - SP]: Li a íntegra do artigo de Janio de Freitas. Penso que a tal carência de profissionalismo - em relação aos profissionais do jornalismo-- poderia explicar o que o articulista entendeu serem equívocos, trapaças, ilegalidades da "barafunda" composta pela operação Satiagraha.Boa parte da imprensa está a comer na mão da defesa dos envolvidos, estando bem claro que boa parte dela busca desqualificar a investigação desqualificando a atuação policial, o Ministério Público e a Justiça, entenda-se o juiz de primeiro grau, pois no STF estaria tudo bem... O desconhecimento de técnicas investigativas e/ou procedimentos de investigação, associado à preguiça e ao comprometimento do dono do jornal/revista com o grupo econômico e/ou político atingido(s) com as revelações dos fortes indícios de cometimento de crimes, é que produziu a tal "barafunda". Talvez esse caso seja a expressão mais eloqüente da captura do poder pela criminalidade econômica.

 

Edmond Dantes [Curitiba - PR]: O Sr. Janio de Freitas perdeu uma boa oportunidade para ficar calado. Como resolveu falar, acabou por expor o tipo de jornalismo que se pratica no Brasil: o jornalismo mercenário. Não tenho visto a “brava” imprensa brasileira publicar reportagens sobre como o Sr. Daniel Dantas se tornou tão rico e poderoso, e nada, absolutamente nada, sobre o que foi investigado na Operação Satiagraha.

Escrito por Fred às 10h11

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Juízo do Leitor - 8

Sobre noticiário do STF e matéria da revista "Veja" que não esclarecem se a gravação entregue pelo deputado federal Raul Jungmann (PPS/PE) ao ministro Gilmar Mendes, confirma ou não confirma os grampos no STF:

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Muito oportuna a iniciativa do blog, de suscitar discussão sobre os termos empregados em notícias, notas à imprensa, manifestações, "declarações" de autoridades e de particulares. De um tempo para cá tudo e todos passaram a ser "suposto", eventual, condicional. Ora, se alguém é "indiciado" é certo que ainda não é "criminoso" mas também deixou de ser "suposto qualquer coisa"; se é "denunciado" pelo Ministério Público, tornou-se, claro, denunciado; se a denúncia foi recebida pelo juiz, tornou-se réu; se foi condenado mas a sentença ainda não é definitiva, é "condenado" e por fim pode ser chamado de "criminoso" quando a sentença passar em julgado. Portanto, que cada palavra, cada expressão, seja usada para significar uma idéia precisa, exata, sem subterfúgios, sem preocupações excessivas com o "politicamente correto", que cada pessoa assuma a responsabilidade pelo que afirma ou publica em termos claros.

 

Waldo Batista [Salvador - BA]: É uma discussão importante se confirma ou não, mas o fato de que o Jungmann tenha entregue oficialmente, retira do material o caráter sigiloso?

 

Hans [Brasil]: Não gosto de teorias conspiratórias, mas que é estranha essa "sincronicidade" no que é divulgado em revistas e agora no próprio site do STF. A expressão "confirmaria" é muito forte e eu tive o cuidado de ouvir a gravação e o fato de comentarem que poderia estar sendo gestado um HC não necessariamente está ligado a escuta ilegal no STF. também poderia ser algo detectado nas investigações em cima do Dantas mas isso ninguém gosta de falar. Acredito que a justiça nunca esteve com a credibilidade tão baixa, quem acompanhou o julgamento do HC do Gilmar viu e ouviu a forma e os termos que foram usados por nossos ilustres juízes...

 

Edmond Dantes [Curitiba - PR]: Está cada fez mais difícil acreditar que esta conversa telefônica entre o Ministro Gilmar Mendes e o Senador Demóstenes Torres realmente aconteceu. Caso no futuro venha se confirmar que Ministro e Senador mentiram, ambos devem ser exemplarmente exilados da vida política e jurídica do país.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Vou renovar o comentário apenas porque o assunto insiste em freqüentar o noticiário: era ou é legítima a tal conversa que teria sido grampeada, entre Demóstenes e Gilmar, em que o primeiro busca aconselhamento jurídico junto ao segundo e anuncia a propositura de ação perante o Supremo Tribunal caso a "diligência" não produza resultados? Podem tais autoridades tratar do assunto, na forma como noticiado?

 

Marcelo Soares [São Paulo]: A menos que haja alguma frase mais comprometedora, que não tenha sido publicada, o "praticamente" me parece um tanto forçado, tanto quanto o "apenas a confirmação do que já se sabia" informado pela secretaria de comunicação do Supremo. Como mero leitor atento, não tenho elementos pra saber se houve ou não monitoramento do ministro. Usando só a lógica, as frases que vieram à tona não chegam nem perto de provar nada. Precisaria de informações que o leitor das frases não tem. Puxemos para o terreno do futebol, que todo mundo conhece. Se o técnico do Flamengo diz que a vitória do Fluminense "estava sendo gestada no comitê de arbitragem" e que "vão surgir notícias de que nós grampeamos o árbitro", o Fluminense ganha o jogo e de fato surgem notícias de que o Flamengo grampeou o árbitro, nenhum torcedor em sã consciência diria que as aspas que vieram à tona provam que de fato houve grampo. Mais ainda: se o árbitro diz que provam, isso sugere mais que houve grampo ou mais que houve gestação?

 

(...)

 

Mais ainda: qual das aspas confirmou ao comitê de arbitragem que havia grampo, a do "estava sendo gestado" ou a do "vão surgir notícias"?

 

Antonio Santos [São Paulo - SP]: Pelo histórico de "afirmações" sem muita base, podemos dizer que esse "praticamente" significa que não confirmou. Quando tivermos acesso ao áudio gravado, e não a transcrição, poderemos ter uma avaliação do que o delegado disse. Enquanto o "vazamento" for em "suaves prestações", ao sabor dos interesses, fica difícil acreditar. O velho Roberto dizia: O importante não é o que a Globo publica. O importante é o que a Globo não se publica. Isso vale para toda a grande imprensa. E pelo visto estão "não publicando" o que interessa.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: A matéria "praticamente confirma" que existe um conluio entre a Revista, o Ministro e o Banqueiro para criar factóides destinados a confundir as investigações.

 

Jacques [Belo Horizonte - MG]: Alguém com um mínimo de inteligência ainda lê ou dá importância ao que publicam revistas como Veja, ou mesmo, jornalões como o Globo ou Estadão? O melhor nestes casos é simplesmente ignorar, pois tais veículos não merecem a mínima confiança.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Esta parece ser mais uma "crônica do fato construído": a revista espalha sua suspeita, cheia de adjetivos e falta de substantivos, os jornalões como Globo, Folha e Estadão "repercutem" acriticamente, e a verdade "fica estabelecida" para os leitores distraídos. A partir daí a reprodução das notícias na internet, com sua peculiar velocidade, dá à "verdade" a característica de "incontrastável". Verdade absoluta, histórica. É como no caso do "mensalão": ficou provado que não ocorreram pagamentos periódicos a quem quer que seja, mas a expressão "colou" definitivamente. Milagres do márquetim.

 

J. B. Costa [Fortaleza - CE]: É o estilo “Veja” de fazer jornalismo. Igualzinho à "reportagem" das contas do Lula e de outras personalidades no exterior.

Escrito por Fred às 10h10

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Juízo do Leitor - 9

Sobre declaração do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), para quem "só se ganha bem no Brasil nas carreiras jurídicas":

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: Dizer que somente as carreiras jurídicas ganham bem é falso. Vão ver algumas empresas e bancos por aí.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Só que os empregados de empresas e Bancos não são pagos pelo Erário.

 

Adrualdo [Maceió - AL]: É verdade. Ganham bem demais mesmo. Isto tem que ser revisto.

Escrito por Fred às 10h08

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Juízo do Leitor - 10

Sobre o artigo intitulado "A falsa questão da subversão da ordem no sistema de justiça criminal brasileiro – ecos do princípio da igualdade", de autoria da Procuradora Regional da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen:

 

Jacques [Belo Horizonte - MG]: Correto o posicionamento da articulista. Apenas gostaria de acrescentar que desde nosso descobrimento as elites tratam (e incutem a ideologia nas outras camadas da sociedade) de que a coisa pública, ao contrário do que acontece em outras praças, não é de todos, mas de ninguém, razão pela qual podem se apropriar ou destruir livremente dos bens e do patrimônio público. E, qualquer tentativa, por mínima que seja, de mudar o quadro é amplamente rechaçada, com o amplo apoio de nossa imprensa marrom (pirotecnia, perseguição, juízes e policiais messiânicos etc.). Neste ponto é sintomática a estatística, já divulgada amplamente, de que o STF nunca condenou em ações originárias (sequer por improbidade, que não é de natureza penal), cujos réus possuem foro privilegiado.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Embora a organização administrativa dos países seja substancialmente diferente, o blog poderia reproduzir notícia veiculada pelo site do jornal francês “Le Monde” no dia 23 de outubro de 2008. Trata-se de eloqüente manifestação pública de juízes e membros do Ministério Público contra ato da ministra da Justiça, na qual foram eles "secundados" por três sindicatos. Sim, sindicatos de magistrados. Onde é mesmo o Primeiro Mundo?

Escrito por Fred às 10h07

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Juízo do Leitor - 11

Sobre dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) que restringe a escolha do presidente, do vice e do corregedor nos Tribunais de Justiça estaduais apenas entre os membros mais antigos da Corte, questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais):

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte – MG]: Já comentei o assunto neste blog e volto a fazê-lo, em vista da reiteração da notícia: de um lado o dispositivo da LOMAN impede ou pelo menos dificulta que os mais novos no tribunal tenham acesso aos cargos de direção, o que não parece saudável, mas de outro lado assegura que as disputas internas não serão "partidarizadas", que não haverá campanha acirrada na eleição, com os traumas daí decorrentes e, sobretudo, que não haverá "promessas de campanha" e "traições" de toda ordem, o que é extremamente salutar. Recentemente, num tribunal estadual a disputa foi marcada pela "promessa" de pagamento de alguns "atrasados" e depois da eleição apenas os desembargadores receberam "o seu", do que resultou ampla insatisfação "nas bases", como é amplamente sabido.

 

Azambuja [Socorro - SP]: Não é exagero falar que eleições para o que quer que seja inibam iniciativas que possam contrariar interesses do "colégio eleitoral", mesmo que de parte dele.

Escrito por Fred às 10h07

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Juízo do Leitor - 12

Sobre editorial de "O Estado de S.Paulo", no qual o jornal afirma que as videoconferências são amplamente usadas nos Estados Unidos e na União Européia, mas aqui no Brasil a adoção do sistema enfrenta a oposição dos advogados.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: É uma balela o argumento usado para contrapor-se à utilização de videoconferência. E dou um testemunho: no dia 06 de novembro participei de uma audiência para ouvir por carta precatória o depoimento de uma testemunha de acusação fundamental para o processo. Passados oito anos dos fatos, a insegurança e a instabilidade emocional da testemunha (um médico, diga-se), associadas a sua inexperiência profissional à época, convenceram a todos da inocência do réu, outro médico. Entretanto, quem ler o termo de depoimento não terá nem uma pálida idéia do significado dele. Tivesse a testemunha sido ouvida por videoconferência, a absolvição do réu seria absolutamente certa, se, claro, por ocasião da prolação da sentença continuasse o mesmo juiz a presidir o processo (vedada sua promoção, sua remoção, sua morte, sua aposentadoria etc). Se é assim com relação às testemunhas, por que não pode ser assim com relação ao réu? Captar traços psicológicos? Fala sééééééério...

 

Adriano [Bauru - SP]: Como é praxe neste país, as teses ridículas são sempre destinadas a destruir a segurança jurídica, atentar contra o bom senso e, acintosamente, defender os interesses da bandidagem. Depois ficam tentando achar desculpas e causas mirabolantes para o estado de guerra civil que vive o Brasil. Enquanto os representantes da sociedade civil não decidirem de qual lado estão ficaremos à mercê desse besteirol e dessa masturbação jurídica que nos custa muito caro, financeiramente e em vidas. Somos experts em buscar pretextos, filigranas, em discutir o sexo dos anjos, mas não conseguimos enxergar o essencial. Nem defender o que é justo. O desserviço prestado pelo STF no caso em pauta revolta e mostra a face de um ordenamento jurídico ultrapassado e de um Judiciário arcaico e apegado à retórica vazia e à burocracia, revelando um distanciamento imenso, em anos-luz, do que espera a sociedade. De qualquer forma parece que o Senado, saindo de sua letargia habitual, resolveu trabalhar.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Pois é. Quem combate a videoconferência como instrumento processual esquece que no processo penal não vigora o princípio da identidade física do juiz, que nem todo juiz que interroga preside a instrução e quem toma a prova não será, necessariamente, o julgador. Que a prova colhida por carta precatória (por outro juiz, em outra comarca) não o será pelo juiz do processo e que, em alguns casos, até interrogatório é realizado por precatória. Remember Min. Costa Manso, a quem fiz referência dias atrás, e o caso de seu dactilógrafo.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Chega a ser inacreditável o distanciamento dos Ministros das cortes brasileiras da realidade do dia a dia. Creio que enquanto estas Cortes tiverem em seu seio membros não oriundos da magistratura o problema tende a se agravar. O Congresso poderia trabalhar um pouco mais aproveitando para acabar com o "quinto constitucional" certamente uma das raízes desse problema.

 

Marcos Averbeck [Itajaí - SC]: Ao comentarista José Antônio Pereira de Matos, Vários Ministros do STF são oriundos da magistratura: Cézar Peluso, Ellen Gracie, Ricardo Lewandowski, Menezes Direito, Marco Aurélio. O único voto a favor do interrogatório por videoconferência foi o da relatora, Ellen Gracie. Todos os demais foram contrários, inclusive os acima citados. Portanto, não venha misturar alhos com bugalhos, uma coisa não tem absolutamente nada a ver com outra.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Ao contrário da afirmativa do comentarista relativa ao quinto constitucional, vários Ministros como Ricardo Lewandowski vieram de Tribunais de Alçada e de Justiça, nos quais foram inseridos pelo quinto constitucional dos advogados, portanto não é lícito considerar que vieram da magistratura mesmo caso do Ministro Menezes Direito que ingressou na carreira através do Quinto Constitucional na vaga dos advogados do Tribunal de Justiça do Rio.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Salvo engano, o comentarista Marcos não percebeu que dos ministros que citou apenas Peluso é, de fato, "juiz de carreira" ou "concursado", de São Paulo. Os demais se tornaram juízes "pelo quinto". Ellen pelo Ministério Público Federal, Marco Aurélio, pelo Ministério Público do Trabalho e Menezes Direito e Lewandowski pela Advocacia, embora todos tenham passado por cargos no Judiciário antes de chegarem ao Supremo. Gilmar e Joaquim Barbosa provêm do Ministério Público Federal, Celso de Mello do Ministério Público de São Paulo, Cármen Lúcia, Ayres Brito e Eros Grau provêm da Advocacia e não têm passagem anterior pelo Judiciário, ao que sei.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: 1. Dr. Luiz Fernando está certo. O único juiz de carreira que atualmente integra o STF é o Min. Peluso. São de carreira, também, os Mins. Velloso (JF) e Sanches (TJSP), aposentados. 2. Segundo há pouco alertou-me colega da Seção de Direito Penal, desde agosto vigora o princípio da identidade física do juiz no processo criminal. Mais: desde então a instrução é realizada em ato único, com oitiva das testemunhas "da" acusação e "da" defesa. Culmina o ato com o interrogatório do acusado, que antes precedia a instrução e era sucedido pelo oferecimento de defesa prévia. Deve estar presente à audiência. Se a proposta atualmente em tramitação não atentar para isso, o recurso à videoconferência será inviável.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - SP]: Lamento registrar, mas não se "animem" o comentarista Sergio e seu colega: as recentes alterações do Código de Processo Penal só vão valer para os casos "arroz-com-feijão". Se as testemunhas não residirem no assim chamado "distrito da culpa", a oitiva delas continuará sendo deprecada e a identidade física do juiz quanto a esta parte da prova estará perdida. E ainda será preciso "avançar" para eliminar o interrogatório por precatória, como hoje ocorre. Progressos que vejo são apenas a inversão do interrogatório do réu, remetido para o fim da instrução, e a apresentação de defesa escrita ampla logo após a citação, que acaba com o "jogo de cartas na manga".

 

Marcos Averbeck [Itajaí - SC]: As opiniões de determinados comentaristas são preconceituosas e equivocadas. A partir do momento em que determinado membro da advocacia ou do Ministério Público ingressa em determinado tribunal pelo quinto constitucional, ele passa a ser Magistrado, com todos os predicados inerentes a qualquer outro juiz concursado. E mais: Passa a integrar organicamente o quadro da magistratura, extingüindo-se o vínculo que mantinha até então, com a advocacia ou com o Ministério Público. Portanto, respeito as opiniões em contrário, porém não concordo com elas, pois todos os Ministros que nominei já integravam organicamente o quadro da magistratura, quando de suas investiduras ao Supremo Tribunal Federal.

 

Rodrigo [São Paulo]: Pouco se fala que nas democracias de 1º mundo o interrogatório por videoconferência é admitido apenas em casos excepcionais (crime organizado, mafiosos, conveniência ao acusado distante, etc). Lá, o direito de se apresentar diante de um juiz é coisa séria. Acho que o grande mérito das decisões do STF (que anularam corrretamente processos ora porque não havia nenhuma lei que permitia isso, ora porque não havia lei federal como manda a CF) será fazer com que a lei a ser aprovada pelo Congresso preveja isso como medida excepcional e a ser motivada. Em SP, havia juízes que realizavam videoconferência para qualquer caso com réu preso, inclusive ladrõezinhos mequetrefes de praça da Sé...

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Aceito e respeito as críticas do comentarista Marcos, claramente endereçadas à nota que enviei ao blog embora não faça isto às expressas. Só que ele parece "esquecer-se" das renhidas disputas por acesso aos tribunais de Justiça quando ainda existiam os tribunais de Alçada. Como é bem sabido, os juízes "de carreira" sustentavam que para "ir do Alçada ao Justiça" era obrigatório observar a "classe de origem", de modo que promotores e advogados só podiam disputar "vagas do quinto" que se abrissem nos tribunais de Justiça... Embora já fossem juízes nos tribunais de alçada. Com alguma razão: sempre que um promotor ou advogado passava a ocupar vaga aberta por juiz "de carreira", o tribunal de Justiça passava a ter mais de um quinto de membros dessa "classe de origem". Várias vezes o assunto foi levado ao Supremo Tribunal e até mesmo serviu de "argumento" para a extinção dos tribunais de Alçada. Mas isto é História.

Escrito por Fred às 10h06

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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