Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor - 1

Sobre o perfil da ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a prisão de magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:

Odracir Silva [Uberlândia - MG]: Sra. Ministra Laurita: Seus posicionamentos são um colírio para os olhos e uma esperança para a alma. Que seus filhos e netos saibam honrá-la.

Antonio Santos [São Paulo - SP]: Faz uma falta danada ler esse tipo de matéria. Saber quem é quem, conhecer o perfil. E assim podermos fazer nosso próprio juízo. Muito melhor que depender do juízo do MinistroGilmar. Ou da falta de.

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Muito feliz a matéria em trazer um pouco da história da Ministra Laurita Vaz, em momento em que se avolumam processos envolvendo magistrados que fazem mau uso de sua toga. Os casos nos quais a Ministra Laurita foi relatora, mencionados na matéria, revelam o ser humano sensível e atento, não decidindo com dois pesos e duas medidas.

Artur [Minas Gerais]: Realmente, tem sido das grandes Ministras do STJ. Poderia ocupar uma vaga no STF. Quem sabe? Reflexão: Chamar membro do Judiciário de "Ministro" e "Desembargador" é sintoma do rei na barriga do brasileiro com poder, é vontade de declarar a todo o momento: "Você sabe com quem está falando?" O poder trabalha para o povo e é com o povo que o Poder Judiciário tem de se identificar. Por isto, deveriam aprovar uma Emenda Constitucional para mudar o nome para "Juiz" em todas as cortes, mas sei que os Ministros e Desembargadores vêem demérito, ofensas e certo sentimento de rebaixamento à 3ª divisão em ser chamado só de "Juiz". O mesmo ocorre no Ministério Público da União, que se recusa a chamar seus membros de promotores, pois os consideram inferiores. Destaque: o mundo inteiro chama de "Promotor" e "Juiz" os membros. Mas aqui...

 

Escrito por Fred às 21h32

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Juízo do Leitor - 2

Sobre a Operação Naufrágio, que prendeu magistrados, advogados e servidora pública no Espírito Santo, acusados de crimes contra a administração pública e a administração da Justiça:

Pietro [São Paulo - SP]: O que acontece com os atos praticados por esses magistrados durante o período em que eram investigados? Por que tanta luva de pelica e sigilo depois que as prisões são efetuadas?

José Maria Fernandes [Codó - Maranhão]: Está na hora dos Srs. Magistrados tomarem uma posição radical contra esse tipo de acontecimento, que está tornando-se hábito em nosso "Brasil".

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: Que vergonha! Gostaria de ouvir a voz de repúdio das associações de classes. É preciso expurgar esses dementes do meio jurídico. O judiciário está se derruindo aos poucos.

Artur [Minas Gerais]: Mesmo que lugar comum, é isto: só a ponta - pontinha - de um gigantesco iceberg.

Rodrigo Z. [Brasília - DF]: Duas perguntas: por que os processos contra juízes correm em segredo de justiça? Prisões sigilosas não estão mais para regimes autoritários do que para regimes democráticos?

Thiago [São Paulo]: "Diálogos autorizados pelo STJ sugeriram a possibilidade de ter havido manipulação de concurso público para o cargo de juiz de Direito do TJ/ES, para viabilizar o ingresso de familiares de desembargadores" Mais uma suspeita de fraude em concursos... junto com a do TJES houve ainda a do TJPR, inclusive com a participação de um Ministro do STJ, agora investigado. Vale a - infelizmente atual - frase célebre de Rui Barbosa: "De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto".

Sérgio Arruda [São Paulo - SP]: A vitrine foi bem montada. Resta-nos esperar para ver sentenças que provavelmente mandarão os magistrados, magistralmente remunerados gozar suas aposentadorias na Europa, para não enfeiarem a imagem dos restantes...

 César Figueiredo [Lins - SP]: De corrupção epidêmica , estamos caminhando para uma pandemia. Vivemos em mundo onde ninguém mais se contenta, com o muito que ganha; todos querem mais e mais. O hedonismo também é generalizado; a ética é desdenhada e o deboche lugar comum. Que Deus nos acuda!

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: O que agora estamos assistindo no que tange à desarticulação de organizações criminosas incrustadas no aparelho judiciário é apenas resultado de anos de omissão, procrastinação, leniência, corporativismo, apadrinhamento e ineficácia das corregedorias. Toda denúncia era tratada como "um ataque ao Poder Judiciário" no lugar de se tomar medidas efetivas para averiguar a procedência da mesma. Os acontecimentos recentes demonstram como foi prejudicial que o Congresso se debruçasse sobre um número mínimo de casos na CPI do Judiciário em 1999 deixando de lado mais de três mil outras denúncias que não foram esclarecidas pela Comissão por dificuldades colocadas pelo próprio Poder investigado.

Américo [Cuiabá - MT]: Prender Juiz e Desembargador? Segundo o Min. Gilmar Mendes, Juiz não pode ser monitorado. Que estado policialesco e esse? Temos que deixar os eminentes magistrados do Espírito Santo trabalhar À vontade. Do contrário é ditadura... (Ironias a parte, parabéns à Ministra Laurita Vaz, à PF e ao MPF).

 

Escrito por Fred às 21h31

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Juízo do Leitor - 3

Sobre a informação de que  presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Frederico Guilherme Pimentel, no mesmo dia em que foi preso, receberia receberia uma medalha da Associação do Ministério Público daquele Estado por serviços prestados contra a corrupção:

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: Não há palavras para descrever o grau de zelo e de responsabilidade quando da escolha dos agraciados. Portanto, todos se merecem: os outorgantes e os agraciados.

Waldo Batista [Salvador - BA]: É a desmoralização total das honrarias.

Gustavo Henrique Pôrto Vieira [Montes Claros - MG]: Honra ao Mérito!

Odracir Silva [Uberlândia - MG]: O cara ia receber medalha contra a corrupção... Não acredito..Vai ser bão prá lá...Só um pequeno detalhe. Igual essa peça do ES tem muito peito por aí cheio de medalha anticorrupção navegando pelos corredores dos Tribunais...

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Seria apenas uma bizarrice pitoresca para divertir o leitor se não fosse pelo fato de envolver dinheiro público e tempo que seria mais bem gasto em promover a eficiência no atendimento à população. Quando se pensa que se chegou ao fundo do poço, na desmoralização das instituições, alguém joga uma pá.

Antonio Santos [São Paulo - SP]: Realmente Dias Gomes jamais seria capaz de imaginar. A vida real consegue ser mais engraçada que Sucupira.

Paulo [São Paulo]: Li que o Procurador Geral de Justiça de Minas recebeu medalha da Câmara Municipal de BH, e que dia antes o Prefeito de BH recebeu medalha do Procurador-Geral de Justiça.

 

Escrito por Fred às 21h30

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Juízo do Leitor - 4

Sobre a enquete, realizada pelo Blog, com opiniões dos leitores a respeito da proposta de isentar os advogados do rodízio de veículos na cidade de São Paulo:

Eduardo P. da Silveira [Guarapari - ES]: Não! Esse projeto que tem o aval da OAB/SP quer elitizar a conduta daqueles que pensam poder mais, em detrimento daqueles que eles pensam poder menos. Agora minha gente, se pararmos para pensar na mentalidade consumista que caminha a humanidade, não haverá rodízio, ou qualquer outra alternativa viária que irá solucionar o trafego de S.Paulo, quando sua população alcançar cifras superiores a 15 milhões de habitantes querendo, cada um, - já que todos somos iguais perante a lei, e assim deveremos ser tratados - usar o seu próprio carro. Sinceramente, basta uma simples reflexão para chegarmos à conclusão de que não haverá espaço físico suficiente a comportar essa invasão de espaço por tão elevado número de veículos... Aí meu irmão... não haverá engenharia de trânsito (rodízio), prefeito, governante a dar solução ao problema... Nem mil agra divino! Assim, como já dizia o "Zé da caatinga"... Uma hora a vaca vai pro brejo.

Shafan [São Sebastião - SP]: É inacreditável que um cidadão qualquer (advogado e quejandos, porque são iguais (ou não) na Constituição a que deveriam se submeter como todos) se ache no direito de estar acima dos demais... Começa com a tal "carteirinha" da OAB que se faz substituir o RG (a Ordem dos Músicos e outras deveriam requerer isonomia) e daí em diante (desde o terceiro ano) a "turma" (deles) se julga acima dos demais contribuintes (que são os que sustentam os Três Poderes, incluído aí o Judiciário)... Quando será que teremos um "banho de realidade" pra essa "turma"?

Edismar Cardoso [Goiânia-GO, Brasil]: Não se pode dizer que esta proposta para discussão na Câmara Municipal não seja séria. É séria demais. A população paulistana deveria mobilizar-se, no intuito de impedir que tal proposta legislativa seja aprovada pelos vereadores. A OAB-SP deveria, também, protestar contra essa tentativa de privilegiar um segmento de profissionais liberais paulistano. Estamos num Estado Democrático de Direito, no qual todos os cidadãos e cidadãs devem ser tratados com igualdade, sem discriminação, sem privilégios. Como advogado, em Goiás, sinto-me envergonhado ao tomar conhecimento desse projeto. Os advogados devem dar exemplo de respeito aos direitos humanos, à igualdade, respeitando o Estado Democrático de Direito.

Eduardo Mesquita [Goiânia - GO]: Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. "Acho que não será difícil o advogado obter documentação comprobatória para recorrer de multas aplicadas, quando o deslocamento ocorrer em casos de emergência, como eventual prisão do cliente." O advogado livra o cliente da prisão, e paga a multa normalmente, por ter descumprido o rodízio.

Luciano Prado [Rio de Janeiro - RJ]: (... ) Esse cidadão presidente da entidade paulista não é o mesmo que encabeçou o tal movimento dos cansados E não é aquele que tentou um convênio prá lá de esquisito para substituir os defensores públicos de São Paulo? Reage São Paulo!

Pedro Paulo [São Caetano do Sul - SP]: Sou advogado e não me incomodo em utilizar transportes coletivos para trabalhar e dirigir-me aos Fóruns, Delegacias e demais Órgãos Públicos. Utilizar meu carro é desnecessário, caro e anti-social, por isso não vejo motivos ou necessidade em isentar a mim e meus colegas de profissão da obrigação de obedecer ao rodízio de veículos.

Escrito por Fred às 21h25

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Juízo do Leitor - 5

Sobre entrevista com Modesto Carvalhosa, na revista "Getulio", em que o advogado afirma que o STF "sofre as conseqüências de ser parte desta sociedade do espetáculo" e que seus ministros cometem "um erro gravíssimo que é falar fora dos autos":

Adrualdo Catão [Maceió - AL]: O nome disto é mordaça. É bom lembrar ao nobre advogado que numa democracia todos podem falar, sejam eles juízes ou não.

Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo - SP]: Dr. Modesto Carvalhosa tocou num ponto fundamental, que decorre da falta de controle externo sobre os Ministros do STF. Como venho sustentando desde a criação dos Conselhos Nacionais, não há razão jurídica alguma para que os ministros do STF, individualmente, não se submetam ao controle do CNJ. O Código de Ética da Magistratura, aprovado pelo CNJ, é solenemente ignorado por pessoas que deveriam não só respeitá-lo mas também dar o exemplo.

Thales Arcoverde Treiger [Rio de Janeiro]: Já que os juízes devem falar nos autos, aproveito as palavras do Dr. Carvalhosa, um advogado de inegável competência técnica, para lançar um debate sobre juízes receberem advogados sem a presença do patrono da parte adversa. Nos Estados Unidos tal causa é suficiente para a nulidade do feito, mas aqui, vê-se com normalidade que um advogado, às escuras, trate com juízes assuntos que muitas vezes, fogem do conhecimento de todos. Se os juízes apenas falam nos autos, não podem, por óbvio, tratar de assuntos do processo em conversas particulares. Uma coisa é corolária da outra.

Sergio Arruda [São Paulo - SP]: Esse resumo de entrevista seria muito útil se emoldurado e colocado nas salas do STF como lembrete de conduta a todos. Nunca se viu tanta vaidade a toldar o discernimento de pessoas que não poderiam ostentá-la.

Odracir Silva [Uberlândia - MG]: Sérgio Arruda, excelente idéia. Ao Dr. Modesto Carvalhosa meus sinceros votos de longevidade para que possamos beber mais dessa fonte. Saudações.

Pedro [São Paulo]: Até que enfim alguém com lucidez. O STF não poder uma corte de bate-boca.

Marco Augusto Ghisi Machado [Florianópolis - SC]: Que dirá então, utilizar sessão de julgamento para "desagravar" presidente, defenestrando outros integrantes da magistratura. O STF, com esse comportamento mencionado por Carvalhosa, somente tem contribuído para diminuir a respeitabilidade sua e de toda a magistratura.

Escrito por Fred às 21h24

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Juízo do Leitor - 6

Sobre questão relevante na pauta do Supremo Tribunal Federal: a possibilidade de expedição de mandado de prisão e de execução provisória da pena após a confirmação de condenação criminal por tribunal de apelação:

Alexandre [Curitiba - PR]: O alargamento desmedido de determinados princípios, tidos como verdadeiros dogmas religiosos, tem produzido efeitos desastrosos em nossa sociedade. Ao Cristiano Marona: justiça tardia não é justiça. E prescrição por morosidade é um escárnio.

Rafa [São Paulo]: Fred por favor nos mantehna informado sobre a decisão.

Cristiano Maronna [São Paulo - SP]: Com todo o respeito, a dimensão constitucional da presunção de inocência não pode ser amesquinhada. Veja-se, por exemplo, a necessidade de trânsito em julgado para inscrever o nome do réu no rol dos culpados. Seria um contra-senso exigir a coisa julgada no caso do rol dos culpados e ao mesmo tempo permitir a execução da pena antes dela tornar-se definitiva. Por fim, o respeito às garantias, longe de estimular a impunidade, representa pressuposto de justiça da eventual punição.

Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo - SP]: A leniência do STF em matéria penal redundou no alargamento da interpretação do princípio da presunção de inocência: trânsito em julgado só quando acabar a última possibilidade de recurso ao último tribunal possível, ainda que manifestamente protelatório (são comuns os embargos dos embargos dos embargos no agravo regimental do agravo no RE etc.). O STF, elástico como a Sra. Incrível do cartoon, vai na mão contrária das cortes e convenções internacionais. Concordo com as ponderações do brilhante Juiz Federal Sérgio Fernando Moro e acrescento que pouquíssimas condenações confirmadas em segundo grau são revistas ou anuladas nas outras instâncias.

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: No Brasil, aceitar a execução de sentença condenatória sómente após o "trânsito em julgado" significa se resignar à disseminação da criminalidade pois é apenas a certeza da punição que pode inibir a ação criminosa. Quantos corruptos no país já se safaram e hoje escarnecem do poder público, gozando em paz o butim amealhado, graças ao "trânsito em julgado" ? Quantos assassinos confessos estão neste exato instante circulando nas ruas das cidades graças à "presunção de inocência" ? Até quando o cidadão brasileiro assistirá inerte à degradação moral promovida pela impunidade total ?

Escrito por Fred às 21h24

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Juízo do Leitor - 7

Sobre palestra no auditório do fórum central, em Porto Alegre, no Dia da Justiça, em que o jurista Dalmo Dallari afirmou que "a independência dos juízes não interessa apenas aos magistrados, interessa a todos, interessa também a cada um de nós como cidadão":

João Dantas [São Paulo]: Juizes são homens e mulheres vaidosos...Para estes senhores e senhoras a justiça é católica, heterosexual, branca e de prefêrencia de bom poder aquisitivo...São mais cruéis do que os generais da ditadura brasileira..Coitado do cidadão que cai no desamor de um desses senhores ou senhoras... São vaidosos, parciais, usam do poder para inimidar e marcar vidas para sempre. São corporativistas, se beneficiam com tudo e usam de uma assinatura irresponsável para marcarem nossas vidas para sempre.

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Não posso deixar de tecer algumas considerações a respeito do comentário do Sr. João Dantas pois apesar de compartilhar em certo grau com a visão pessimista que o mesmo tem sobre a magistratura brasileira, lastreada em numerosos exemplos diga-se de passagem, devo observar que é visível cada dia mais, principalmente nos juízes de primeira instância, um certo constrangimento que leva a um movimento em direção de um Poder Judiciário mais sintonizado com as necessidades atuais da sociedade e com a construção da cidadania. A resistência às mudanças vem justamente da visão atrelada a um sentido aristocrático, vaidoso e francamente anacrônico, de setores que temem a diminuição de um poder interno quase oligárquico e que põem seus interesses imediatos acima de quaisquer outras ponderações de natureza democrática. São estes setores que estão levando o Judiciário ao descrédito.

João Dantas [São Paulo]: Senhor José... Os juízes que me refiro estão em todas as instâncias....O que cometeu uma injustiça comigo, irreparável, é de primeira instancia. Esse senhor vaidoso me mostrou o que é preconceito e o que é ter o poder de uma assinatura irresponsável. O meu nome não é José Dantas , pois tenho medo...medo de viver...medo pelos que eu amo, do que esse senhor, por pura vaidade, é capaz de fazer... E apelar não traz resultados, já que são corporativistas e pre conceituosos... Eu sei o que é lidar com esses senhores e senhoras muito bem...minha vontade é que todos, com raras exeções, pagassem por sua tamanha irresponsabilidade e vaidade em danificar os que menos podem se defender. Insisto, são vaidosos, arrogantes, preconceituosos . Misturam religião com lei e nunca se lembram que somos um país laico....etc , etc, etc

Leonardo Barros [Sete Lagoas - MG]: Dizer que as atitudes do ministro Gilmar Mendes são políticas é querer deturpar a sua atuação. Mendes tem sido um guardião da constituição e do estado de direito, que ora, é ameaçado por uma ação militante e justiceira que o país experimenta, em todos os campos. Mais: quem tem agido assim não é ministro Gilmar, mas quem ignora declaradamente a Carta Magna em nome do povo. O "independentismo" ao qual o ministro ataca não é o mesmo que independência do juiz. Mas há, evidente, tentativa de rotular e tirar a credibilidade do ministro por sua ação firme, que tem levado esse governo, que já se tinha acostumado a permissividade geral a alguns constrangimentos, não é mesmo?

Emir [Pres. Prudente]: Caro Leonardo Barros. Peço venia para fazer de suas palavaras as minhas.

Renan [Roraima]: O professor Dallari denuncia algo que todos querem falar é do exibicionismo do senhor Ministro Gilmar Mendes e de seu ataque à magistratura e ao juízo de primeira instância. Irrita aos ouvidos muitas das declarações do Ministro. Mas o que se vê é um recuo de sua parte e uma resposta, ainda que tímida, dos juristas de renome do país. Torcemos que os juristas não se calem perante aos ataques do Ministro Gilmar, e mais, torcemos para que nossos juízes de primeira instância continuem combatendo o crime organizado com coragem e independência.

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Embora ACM não reúnisse credenciais democráticas e fosse movido por seus próprios interesses contrariados, é importante observar que muitas das denúncias eram consistentes. A própria OAB regional solicitou em 2006 que o CNJ se manifestasse a respeito do estado calamitoso do judiciário baiano. Creio que o jurista Dallari comete um equívoco em desqualificar denúncia e denunciante ao mesmo tempo.

Escrito por Fred às 21h23

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Juízo do Leitor - 8

Sobre entrevista em que o governador Aécio Neves na posse do novo procurador-geral de Justiça de Minas, Alceu José Torres Marques:

Cris Prof [Pouso Alegre - MG]: Se os membros da lista eram tão bons como ele mesmo diz, porque o Sr. Governador não escolheu o primeiro colocado, como fez o Serra e os outros governadores? É evidente a troca de interesses, o que fica complicado quando se sabe que é justamente o chefe da Promotoria Pública quem está incumbido de fiscalizar o governo...

Marcus [Goiânia - GO]: Se não me engano, o polêmico ex-secretário de Segurança Pública de SP também é do MP, não? Alguém poderia explicar como se explica os membros do MP SP exercerem cargos no executivo, se pela resolução nº 5 do CNMP isso não seria mais possível após 2006? O ex-secretário, pelo menos, parecia muito jovem para ter entrado no MP antes de 1988 (caso do senador Demóstenes Torres, de Goiás).

Paulo [São Paulo]: Enquanto o MP não tiver independência de escolher seu chefe, o procurador geral será um secretário do governador, mas um secretário muito especial, pois é ele o único com poder de denunciar o vice-governador, deputados estaduais, secretários de estado, juízes, promotores etc.

Jacques [Belo Horizonte - MG]: A entrevista só confirma o que os mineiros já sabem. O MPE está aparelhado pelo governo Aécio, tanto que, nos dois governos do referido governador não se tem notícia de nenhuma ação do MP que o contrariasse. E, parece que a situação se perpetuará com o novo procurador. Lamentável (ou, talvez Aécio e seus assessores sejam seres perfeitos e nunca erraram ao longo dos anos).

Emir [Presidente Prudente - SP]: Sr. Jaques. Não é só em MG. Em SP é a mesma coisa. É só ver que na capital 8 ou 9 promotores ocupam subprefeituras, conforme recentemente publicado no jornal FSP. Agora até o Fed. Paul. de Futebol faz consulta a promotor para saber o que fazer. A bem da verdade, neste caso, o Promotor agiu bem e recomendou o incompetente rábula Nero a procurar o CBF

 

Escrito por Fred às 21h21

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Juízo do Leitor - 9

Sobre a alegação do MPE de que "nem o Estatuto do Desarmamento nem a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Magistratura, ao tratarem do porte funcional de armas - garantido a promotores de Justiça e juízes -, define expressamente o que é arma de defesa. E se a lei não faz essa distinção, não pode o procurador-geral fazê-la":

Sergio Arruda [São Paulo - SP]: O entendimento que resulta de toda essa publicidade da conduta dos procuradores é a de que se está dando arma a quem não tem preparo para seu uso. O cargo por si só não fornece o equilíbrio e sanidade que se pretende exigir no quadro, máxime quando se trata de membros quase imberbes que ainda são fãs de 007.

Antonio Santos [São Paulo - SP]: Rapaz! Quando não querem entender, não há Cristo que obrigue. Ou a arma é de uso restrito do exército ou não é. Ou então o promotor vai se vestir de terno verde oliva. Agora, essa explicação de adolescente rebelde, de moleque respondão, é meio ruim. Afirmam que não explicaram o que é arma de defesa pessoal. E precisa? Mas o que é arma de uso exclusivo está bem explicado. Ou eles podem portar metralhadoras e bazucas? Também servem para defesa pessoal.

Luís Antônio Carvalho Fúncia [São Paulo - SP]: A meu ver, não se pode olvidar os princípios no direito, mormente na lacuna do texto legal, desde que não se trate de norma de direito penal. Nesse sentido, o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade, há que prevalecer sempre. No entanto, tenho constatado, com pesar, que em recentes decisões administrativas e judiciais não têm sido aplicado o aludido princípio, tal como eu, como cidadão, gostaria. E essa impressão é compartilhada com pessoas de meu relacionamento pessoal. Os bons valores morais e éticos têm sido relegados por quem os deveria referenciar. Certamente aqueles valores inspiraram as normas insertas na Declaração de Direitos Humanos e eles também devem ser prestigiados.

Artur [Minas Gerais]: Li explicações de leitores e a resposta do Ministério Público de São Paulo, mas ainda não foi dito que arma foi usada! Qual arma foi usada? É arma de uso exclusivo da forças armadas? O estranho é que nós não podemos comprar nenhuma arma de fogo além da ".40". Está na nossa resolução do MP de Minas.

RESPOSTA:

1)Cari Artur, Remeti sua indagação ao MPE para que esclareça qual foi a arma usada pelo promotor.

2) Até o final da semana, o MPE não havia prestado o esclarecimento solicitado pelo Blog.

Escrito por Fred às 21h20

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Juízo do Leitor - 10

Sobre comentário de um leitor do Blog que comparou a situação do promotor capixaba preso por posse de armas de uso restrito das Forças Armadas, e a do promotor paulista que não foi denunciado por porte ilegal de arma de uso restrito ao responder por homicídio culposo (reagiu a um assalto):

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Certas pessoas parecem não estar à altura de determinadas funções públicas, pois, fascinadas pelo poder, permitem que lhes subam a cabeça a vaidade, a arrogância e a prepotência. Pela ponderação apresentada todo tipo de armamento de guerra pode ser utilizado amplamente pelo MP paulista. Quem sabe no futuro não possa se abrir licitação para compra de caças? Ou talvez bazucas? Começo a entender mais profundamente a máxima "o poder corrompe e o poder absoluto corrompe absolutamente" do historiador John E. E. Dalberg Acton, ou simplesmente Lord Acton.

Artur [Minas Gerais]: Sou promotor de Justiça e desconheço este fato. Será que o leitor ou o blog poderia trazer o fato mais completo? Se for arma ".40", esta é liberada; se for arma mais pesada, o fato é crime e deve ser levado ao CNMP por qualquer pessoa. Aguardo mais informações.

RESPOSTA:

Caro Artur, O Blog pediu esclarecimentos ao MP de São Paulo. Aguardemos. abs. fred

César Figueiredo [Lins - SP]: Grande bobagem da PF , que parece não entender muito de armas e munições. O calibre 40 Smith & Wesson tem energia cinética de 540 a 680 Joules , dependendo da munição usada. O calibre 9 Parabellum ,restrito às Forças Armadas tem 480 a 550 Joules de potência. O primeiro pode ser usado pelos membros do Judiciário ... Complementando, o 9 mm Parabellum tem maior poder de penetração, com projétil "Full Metal Jacket". O .40 se equivale a 10 mm no sistema métrico : com qualquer tipo de projétil , tem poder destrutivo (trauma )maior que o 9 milímetros .

Afonso Vieira [BR]: Desculpe, Frederico, mas diante dos esclarecimentos técnicos --- e o que o leito César Figueiredo coloca é irreprochável --- acho que esse tipo de discussão perde o foco e descamba para algo paralelo. O problema, a meu ver, não é o calibre da arma (até porque, quanto a isso, é possível ter legalmente em mãos arma de calibre superior a da apreendida), mas o (mau) uso que dela se possa fazer.

Ana Lucia Amaral [São Paulo - SP]: Não me lembro de, no exercício de minhas atribuições, de situação que necessitasse usar uma arma de fogo ou qualquer outra. Lugares mais violentos? E o resto da população? Rejeito tal prerrogativa.

César Figueiredo [Lins - SP]: Temos nos EUA dezenas de calibres mais potentes que o 40 S&W ; quase todos policiais usam o .40 , mais adequado para deter grave agressão. A arma do policial não tem finalidade de matar, já que a prerrogativa da pena de morte, só é dada a determinados Estados. Parece cinismo, mas não é!

D. Chiaretti [São Paulo - SP]: O que acho interessante é que dificilmente tais promotores usam as armas de fogo (de uso restrito ou não) no exercício de suas funções... Afinal qualquer um está sujeito a um roubo, certo?

Marcos Averbeck [Itajaí - SC]: Aproveito o oportuno comentário da Dra. Ana Lúcia Amaral, para dizer que já é tempo de se expungir da ordem jurídica essa "prerrogativa" que somente os membros do MP e da magistratura detém, até porque, em havendo ameaças ou receio à segurança pessoal ou familiar, podem requisitar, e o Estado é obrigado a franquear-lhes a devida proteção policial.

César Figueiredo [Lins - SP]:

Desculpe Marcos mas você está equivocado; a polícia não pode estar o tempo todo , em todos os lugares. A Legítima Defesa é um preceito legal e moral; ademais quem não defende seus próprios direitos (a vida é o maior) não faz jus a eles!

Marcos Averbeck [Itajaí - SC]: César Figueiredo, desculpe, mas quem está equivocado é você. A legítima defesa é direito de todos, independentemente das funções que exerçam. Todos têm o direito à vida, irrelevante se magistrados ou membros do MP ou cidadãos comuns. Noutras palavras, a vida de um magistrado ou de um membro do MP não vale, nem menos, nem mais, que a vida de qualquer outro cidadão do povo. A 'contrario sensu', se o exercício da legítima defesa depende do porte de arma, teríamos então que estender esse 'privilégio' a todos os cidadãos, o que seria evidentemente um despautério sem precedentes. Já é tempo, sim, de se expungir da ordem jurídica esse privilégio, aristocrático e odioso.

Rodrigo [Ribeirão Preto - SP]: O que ninguém respondeu ainda é se o Promotor deveria deixar que o - demonstrado até o momento presente - o matasse? O cidadão não foi devidamente reconhecido por outras vítimas suas? Porque a indignação quando alguém age em legítima defesa? Desse jeito fica difícil.

Escrito por Fred às 21h19

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Juízo do Leitor - 11

Sobre comentário da jornalista Elvira Lobato, que atribuiu a conquista do Prêmio Esso com a reportagem sobre os 30 anos da Igreja Universal a um "desagravo", diante da tentativa de fiéis e pastores da IURD de calar a imprensa:

Fabio M. [Brasil]: Os juízes deveriam refletir sobre o assunto e ser mais críticos. A gratuidade própria dos Juizados Especiais e aquela excepcionalmente concedida na Justiça comum é um direito constitucional e, enquanto tal serve para facilitar o acesso da Justiça, e não para possibilitar o seu abuso. Vai daí que penas como a de litigância de má-fé não deveriam ser abarcadas por aquela isenção. Em suma, o necessitado pode propor a ação que deseja, mas, se ao final a iniciativa se revelar cavilosa ou de má-fé, deve o indivíduo responder como qualquer outra pessoa. O que não se pode é incentivar a picaretagem judiciária.

Afonso Vieira [Brasil]: O caso da IURD é escandaloso e só logrou produzir os seus nefastos efeitos por conta de uma péssima regra da Lei dos Juizados Especiais que exige a presença pessoal da parte nas audiências, não sendo suficiente a mera representação por meio de advogado --- com isso forçando o réu, para não ser considerado revel, ter que efetuar gastos elevados com deslocamento ou, então, vergar-se a um acordo indigno. Felizmente, há no Congresso projeto que visa acabar com esta indecência. Vejamos quanto tempo ainda demorará.

Escrito por Fred às 21h19

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Juízo do Leitor - 12

Sobre mandado de injunção coletivo protocolado pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), desembargador Elpídio Donizetti, junto ao Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de assegurar a aplicação da lei que estabelece a revisão anual dos subsídios dos magistrados:

Afonso Vieira [Brasil]: Como não sou juiz, não tenho estabilidade e outros mimos, vou embarcar na onda (ou será marola?) do seu Elpídio e impetrar mandado de injunção para garantir que o salário-mínimo também seja apto a assegurar todos aqueles belíssimos benefícios previstos no art. 7º, IV, da CF ("necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo"). Lamentável!

Fátima Márcia [Paraná]: Maravilha. Vamos reiniciar a indexação e, com isso, trazer de volta a inflação (por efeito da inflação inercial decorrente da indexação)... É mais um escárnio da magistratura, que parece ignorar a realidade da população.

 Josafá Mourinhos Cunha [Patis - MG]: As pessoas parecem ignorar que sobre a remuneração bruta do Juiz pesam 27,5% de imposto de renda, mais 11% de seguridade social, além de desconto pelas associações. Então, com salário médio de R$20.000,00, é só fazer os cálculos e saber quanto ganha, realmente, um juiz. Sem assessores ou veículos, a grande maioria, acredito que vereadores de capitais e grandes cidades custam muito mais. Nem digo deputados e senadores, porque aí é de humilhar. 

Manoel [São Paulo]: Tomara que seja um direito de todos os brasileiros.

Mariana Avelar [Poços de Caldas - MG]: Segundo consta no post o magistrado Donizetii afirmou que: "Ficar de um ano para o outro seguinte sem correção monetária é impor ao juiz uma diminuição do seu nível de vida, coisa que a Constituição não permite". Difícil crer nessa afirmação, vez que os magistrados e os membros do MP já são nababescamente remunerados, ganhando salários que em carreira inicial alcança a cifra de R$18.000,00. Portanto, sob aquele fundamento, o MI distribuído sob a relatoria do ministro Eros Grau está fadado ao fracasso.

Escrito por Fred às 21h18

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Tribunal condena juiz federal a nove anos de prisão

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) condenou o juiz federal Salem Jorge Cury a nove anos e quatro meses de prisão, multa e perda do cargo por falsidade documental e coação no curso do processo. Também foi condenado o advogado e ex-diretor de secretaria da vara Federal de Jales, Vander Ricardo Gomes de Oliveira, a cinco anos e três meses de prisão e multa.

Cabe recurso da decisão. O Blog não conseguiu consultar os advogados Aloísio Lacerda Medeiros e Carlos Alberto de Jesus Marques, que defendem, respectivamente, Cury e Oliveira.

Segundo a denúncia proposta em 2005 pelas procuradoras Regionais da República Mônica Nicida Garcia e Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, entre 2002 e 2003 Gomes de Oliveira assinou ofícios, portarias, despachos e até sentenças em nome do juiz. A prática, além de usual, tinha a autorização, concordância e orientação do juiz. Durante as investigações, Cury ameaçou duas servidoras da vara de Jales, em duas ocasiões distintas, obrigando-as a mentir em depoimentos à Polícia Federal e ao Tribunal para que o isentassem das acusações.

A assessoria de imprensa do MPF informa que a sessão que definiu a condenação do juiz Cury e do ex-servidor Gomes de Oliveira foi realizada na quarta-feira, dia 10 de dezembro. Os desembargadores do Órgão Especial estipularam pena de 5 anos e 3 meses de reclusão e 210 dias-multa no valor de um salário mínimo cada um (R$ 87.150,00) ao juiz e a Gomes de Oliveira pelo crime de falsidade documental (art. 297, parágrafo 1º do Código Penal). Cury também foi condenado por mais quatro anos e um mês de prisão, mais 204 dias-multa (R$ 84.660,00) pelo crime de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal). Foi decretada ainda a perda do cargo de juiz Federal - Gomes de Oliveira já havia sido exonerado do cargo de diretor da secretaria em processo disciplinar aberto para apurar os fatos.
 

Escrito por Fred às 18h31

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Rocha Mattos obtém vitória parcial no STJ

Se comprovar bom comportamento, ex-juiz da Anaconda poderá deixar prisão durante o dia

O ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos obteve do Superior Tribunal de Justiça, nesta quinta-feira (11/12), o reconhecimento de que já cumpriu pena em tempo suficiente para deixar a prisão durante o dia e cumprir o resto das sentenças no chamado regime semi-aberto [retorna à prisão à noite e nos finais de semana].

Para obter esse benefício, contudo, um juiz de execução penal deverá se manifestar, atestando que Rocha Mattos tem demonstrado bom comportamento na prisão.

Nesta quinta-feira (11/12), ao julgar o habeas corpus nº 113.842, a Quinta Turma do STJ reconheceu, por unanimidade,  nos termos do voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que o ex-juiz já cumpriu 1/6 do total das penas a que foi condenado, mas que ainda precisa comprovar o bom comportamento carcerário.

Segundo o advogado do ex-magistrado, Aluísio Lundgren Corrêa Regis, o juiz --que está preso desde novembro de 2003-- tem tido bom comportamento desde que esteve recolhido num batalhão da Polícia Militar.

"Acho que o ex-juiz já está em condições de usufruir dos benefícios da lei", diz Regis.

Escrito por Fred às 17h00

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"Roda Viva" entrevistará o ministro Gilmar Mendes

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, será o entrevistado do programa "Roda Viva", da TV Cultura, na próxima segunda-feira (15/12), às 22h10.

O programa é apresentado pela jornalista Lillian Witte Fibe. Participarão da bancada de entrevistadores os jornalistas Márcio Chaer, editor do site "Consultor Jurídico"; Reinaldo Azevedo, articulista da revista "Veja" e editor de blog com seu nome; Eliane Cantanhêde, colunista da Folha e Carlos Marchi, repórter e analista de política de "O Estado de S. Paulo".

 

Escrito por Fred às 12h17

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Ex-procurador não será reintegrado à União

  • Justiça rejeita anular demissão por advocacia privadaprivada

A Justiça Federal julgou improcedente a ação em que o ex-procurador federal Eduardo de Mello e Souza, demitido do serviço público em setembro de 2007 por exercer a função junto com a advocacia privada, pedia a anulação do processo administrativo e a reintegração aos quadros da União (*).

Segundo informa a assessoria de imprensa da Justiça Federal, o juiz Claudio Roberto da Silva, da 3ª Vara de Florianópolis, não aceitou o principal argumento do ex-procurador, de que já era advogado público antes da medida provisória que vedou o exercício da advocacia fora das atribuições do cargo. Segundo o magistrado, a jurisprudência majoritária afirma que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico.

 "É de longa data o entendimento segundo o qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, tendo em vista que a relação jurídica entre ele e a Administração tem natureza estatutária, e não contratual", escreveu o juiz na sentença. "O Estado fixa um regime jurídico e o impõe ao servidor, que a ele adere", explicou. O autor era procurador autárquico da Universidade Federal de Santa Catarina desde 1994. Com a medida provisória 2.229 de 2000, o antigo cargo de procurador autárquico foi transformado em procurador federal, com vedação expressa de exercício de advocacia privada.

O juiz também não acolheu a alegação de que a proibição seria inconstitucional. "Trata-se, antes, de dispositivo que, revitalizando e fortalecendo esta carreira, lhe comete prerrogativas à altura de sua missão constitucional e, correlatamente, exige a dedicação exclusiva", observou Silva, lembrando, ainda, a inexistência de previsão legal de regra de transição. O magistrado considerou que o processo disciplinar seguiu os requisitos legais e a pena aplicada não foi desproporcional. "Não cabe ao Judiciário, em face da própria continuidade da infração que é grave a ponto de desestabilizar o serviço público federal, interesse que buscou a Lei prestigiar, simplesmente abrandar a pena, de cominação expressa", concluiu.

(*) Processo nº 2007.72.00.010744-0

Clique aqui para obter a íntegra da sentença.

 

 

Escrito por Fred às 10h03

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Cheias em SC: Prevenção depende da Justiça

O artigo abaixo é de autoria do procurador da República João Marques Brandão Néto, de Blumenau (SC):

Na década de 80, foram concluídas as três barragens destinadas à contenção das cheias no vale do Itajaí. A conclusão da última (na cidade de José Boiteux) o foi sob a pressão das enchentes de 1983 e 1984. Esta barragem tomou parte de uma reserva indígena, onde predominam os índios Xockleng. Até hoje se discute se a indenização foi completa ou não.

Em março de 1997 cheguei a Blumenau como Procurador da República. Na ocasião, os índios Xockleng estavam acampados na barragem de Jose Boiteux, ameaçando explodi-la se não fossem atendidas algumas reivindicações (basicamente o cumprimento de um acordo sobre a indenização). Ainda em março os índios desocuparam a barragem.

Em agosto de 1997, num seminário sobre as cheias no Vale do Itajaí, foi noticiado que as barragens estavam em péssimo estado de conservação. Para obrigar a União a conservar as barragens, havia necessidade de uma Ação Civil Pública. Entre setembro e outubro daquele ano, fiz contato com o Ministério Público Estadual, pois cada uma das três barragens se situava em cidades diferentes (José Boiteux, Ituporanga e Taió). A idéia era propor uma ação cuja petição inicial fosse assinada pelo Ministério Público Federal e pelo Estadual. A ação seria proposta na Justiça Federal, mas para evitar que, numa discussão sobre competência, o processo fosse deslocado para a Justiça Estadual e o Ministério Público Estadual tivesse que se inteirar do caso, fizemos uma ação conjunta (litisconsórcio ativo é o termo mais apropriado). É que, por força de um convênio entre a União e o Estado de Santa Catarina para manutenção das barragens, este último deveria ser também réu na ação.

Protocolada em 15 de outubro de 1997, foi concedida uma liminar em 27.11.97, determinando que a União e o Estado de Santa Catarina realizassem obras de manutenção. A ação recebeu o número 97.2005198-1.

Em 06 de outubro de 2000 foi prolatada a sentença, que condenou a União e o Estado de Santa Catarina a realizarem a manutenção das barragens. Mas a União e o Estado recorreram da Sentença ao Tribunal Regional Federal da 4a Região, em Porto Alegre. O recurso (número 2001.04.01.085272-8) chegou ao Tribunal Regional Federal em 30.11.2001 e foi julgado em 08 de agosto de 2007.

Mas, nesse meio tempo, mais precisamente em novembro de 2001, os índios Xockleng invadiram novamente a Barragem, como forma de verem atendidas suas reivindicações. O MPF entrou com ação de atentado, que acabou perdendo seu objeto quando os índios deixaram a barragem meses depois.

Em  março de 2005, os índios Xockleng novamente invadiram a barragem de José Boiteux, reivindicando obras na reserva. Como a União não impediu a invasão e a barragem ficou sem funcionar porque seu maquinário foi destruído, o MPF entrou com uma ação de atentado (número 2005.72.05.000766-3). Mas o Juiz não julgou o mérito da ação. Houve recurso, que foi julgado em agosto de 2007 e que determinou que o Juiz aceitasse as provas requeridas pelo MPF e julgasse o mérito da ação.  Mas, em nova sentença, de junho de 2008, o Juiz também não julgou o mérito, o que levou o MPF a interpor novo recurso junto ao TRF da 4a Região.

Voltando à ação principal, de 1997. Mesmo julgado o recurso, a União e o Estado de Santa Catarina apelaram ao STJ e ao STF, sempre para discutir sua obrigação de dar manutenção às barragens. Mesmo o TRF não aceitando o recurso, União e Estado de Santa Catarina agravaram aos dois tribunais superiores (Agravos de Instrumento de Decisão Denegatória de Recurso Especial Nº 2008.04.00.025994-8 e Agravo de Instrumento de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Nº 2008.04.00.027417-2).

Hoje, a manutenção defintiva das três barragens está na dependência do julgamento dos dois agravos no STF e STJ e da apelação 2005.72.05.000766-3 no TRF da 4a. Região.

É verdade que, nesta enchente de 2008, as barragens não foram necessárias, pois a causa foi a elevada precipitação pluviométrica na região de Blumenau. As barragens servem para conter cheias provenientes do Alto Vale do Itajaí. Mas, se desta vez tivesse chovido em Blumenau como choveu e houvesse o mesmo volume de chuvas no Alto Vale do Itajaí, só as barragens em pleno funcionamento evitariam uma catástrofe muito mais terrível. 

Escrito por Fred às 07h52

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Anamages vai ao STF para rever subsídio de juízes

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), desembargador Elpídio Donizetti, protocolou nesta quinta-feira (11/12), em Brasília, mandado de injunção coletivo junto ao Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de assegurar a aplicação da lei que estabelece a revisão anual dos subsídios dos magistrados.

"Ficar de um ano para o outro seguinte sem correção monetária é impor ao juiz uma diminuição do seu nível de vida, coisa que a Constituição não permite", afirma Donizetti.

A medida pretende assegurar aos magistrados recompor a perda pecuniária anual da moeda referente aos anos de 2006 e 2007. Na petição, assinada pelos advogados Gustavo Alexandre Magalhães, David Oliveira Lima Rocha e Luís André de Araújo Vasconcelos, também se busca a recomposição salarial de todo o funcionalismo público, uma vez que, de forma ilegal, o governo vem concedendo reajustes diferenciados por categoria.

Segundo informa a Anamages, desde 06 de julho de 2006 tramita no Congresso Nacional o projeto de Lei nº 7.297/2006, que possui o intuito de reajustar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para R$ 25,725 mil desde 1º de janeiro de 2007. O mencionado projeto de Lei ainda não foi colocado na pauta de votação, ora sob a justificativa de trancamento de pauta, ora, na opinião da Anamages, por irresignação dos parlamentares à firme determinação do Supremo em relação ao nepotismo. 

Escrito por Fred às 19h21

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CNJ vai analisar situação do TJ no Espírito Santo

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, confirmou nesta quinta-feira (11/12) que vai instaurar procedimento para analisar a situação no Judiciário do Espírito Santo. Segundo a assessoria do CNJ, as investigações concluídas pelo Superior Tribunal de Justiça serão encaminhadas ao Conselho nos próximos dias. A Corregedoria Nacional de Justiça  vai analisar e investigar as infrações disciplinares cometidas pelos acusados.

Segundo o ministro Dipp, os atos do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que nesta quinta-feira afastou o desembargador Frederico Guilherme Pimentel da presidência do Tribunal, "não vão influenciar as ações concorrentes e supletivas do CNJ, através da sua Corregedoria".

Escrito por Fred às 18h15

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O que muda com o novo regimento interno do CNMP

Foi publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (11/12) a Resolução nº 31 do Conselho Nacional do Ministério Público,  que estabelece um novo Regimento Interno para o órgão.

Eis algumas mudanças destacadas pela Assessoria de Comunicação do CNMP:

-> A partir de agora o secretário-geral poderá arquivar petições iniciais "quando for manifesta a incompetência do Conselho Nacional do Ministério Público ou quando lhes faltar pedido de providência a ser adotada".

-> A distribuição dos processos passa a ser feita imediatamente após o registro, e não mais apenas às quintas-feiras.

-> O conselheiro que pedir vista de um processo deverá trazer seu voto-vista "até a segunda sessão subseqüente", a fim de dar continuidade ao julgamento.

-> Foi criada a Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo, um tipo processual que poderá ser formulado pelos conselheiros, de ofício, ou por qualquer interessado.

Confira aqui a íntegra do novo Regimento.

Escrito por Fred às 16h32

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CNJ apura irregularidades em Tribunal Militar no RS

=> Há suspeitas de nepotismo e desrespeito a teto

=> Comandante da Brigada Militar vai para o TJM

Juízes e funcionários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerraram nesta quarta-feira (10/12) dois dias de inspeção no Tribunal da Justiça Militar do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, em que encontraram irregularidades administrativas, com indícios de nepotismo e de vencimentos de magistrados com valores acima do teto constitucional, que, segundo a Resolução do CNJ nº 14/2006, é de R$ 24.500,00.

Na investigação, será analisada a documentação, e o relatório será divulgado pela Corregedoria Nacional de Justiça no final de janeiro próximo, com recomendações para a melhoria dos serviços prestados. A inspeção incluiu averiguações em duas auditorias militares de Porto Alegre e em todos os gabinetes do Tribunal, localizado no centro da capital gaúcha.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, o trabalho dos juízes auxiliares da Corregedoria e de funcionários das áreas administrativa e de informática do CNJ foi facilitado pela colaboração prestada pelos servidores do próprio tribunal.

O site "Judiciário e Sociedade" informa que o Diário Oficial desta quinta-feira publica a exoneração do coronel Paulo Roberto Mendes do comando da Brigada Militar e sua nomeação como juiz do Tribunal de Justiça Militar. O substituto de Mendes no comando da BM é o coronel João Carlos Trindade, atual subcomandante.

No último dia 6, aquele site mantido por magistrados publicou a seguinte notícia:

Nepotismo, falsidade ideológica, emissão de certidões falsas, pressão política sobre juizes e alto custo de funcionamento. Estas foram algumas das denúncias de irregularidades praticadas pelo Tribunal Militar do Rio Grande do Sul, divulgadas pelo promotor de Justiça e  responsável pela 2ª Promotoria de Justiça Militar de Porto Alegre,  João Barcelos de Souza Júnior, hoje (4/12) em reunião  promovida pela Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa. "É o tribunal dos absurdos jurídicos. Não respeita o remédio constitucional, quando se trata de oficiais superiores e, muitas vezes, processos são trancados no barrigaço", assinalou.

Escrito por Fred às 13h14

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Desagravo num caso de "assédio judicial"

"Encaro esta premiação como um desagravo. A reação de fiés e pastores foi uma coisa muito violenta, uma tentativa de calar a imprensa, de intimidar. Essa tática não pode sobreviver. Dedico o prêmio a todos os jornalistas, para quem o oxigênio da profissão é a liberdade de imprensa".

Da jornalista Elvira Lobato, repórter especial da Folha, ao comentar o Prêmio Esso de Jornalismo que conquistou com a reportagem "Universal chega aos 30 anos com império empresarial", publicada em 15 de dezembro de 2007.

A repórter e o jornal foram alvo de 105 ações judiciais movidas por integrantes da Igreja Universal do Reino de Deus em todo o país. Foram julgadas até agora 58 ações, todas com sentenças favoráveis à Folha.

Escrito por Fred às 10h41

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"Juiz de Garantia": apenas uma proposta

Do leitor Daniel W. Taylor, de Florianópolis, sobre a criação do "Juiz de Garantia", conforme nota do jornal "Valor Econômico",  informação reproduzida neste Blog:

"Pelo visto, o que houve mesmo foi a mera discussão da proposta. Pelo menos, é isso que se extrai do sítio da Comissão de Reforma do CPP (http://www.senado.gov.br/novocpp/not34.asp). Faço o esclarecimento porque, ao ler a notícia, tive a impressão de que a mudança já teria sido acatada pela comissão. Na verdade, parece-me, a proposta, até o momento, é mero objeto de discussão".

Escrito por Fred às 10h26

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Trânsito: quando o buraco é mais embaixo

A 12a. Turma do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve indenização obtida em primeira instância por uma contribuinte que responsabilizou a Prefeitura Municipal de Jaú (SP) pelos danos causados a seu veículo ao cair em um dos buracos na via pública (*).

A prefeitura --que apelou pela inversão do resultado-- foi condenada a pagar R$ 540, 00, a título de danos materiais. A autora promoveu a ação por danos nas rodas e pneus dianteiro e traseiro do lado esquerdo do veículo, pois ficou demonstrada a falha na prestação do serviço público "em não manter a via em boas condições de tráfego, com pavimento e sinalização adequados".

Participaram do julgamento os desembargadores Prado Pereira e Osvaldo de Oliveira, sendo relator Edson Ferreira da Silva.

Em seu voto, o relator decidiu que "a alegação [da prefeitura] de que 'devido a grande extensão da malha viária municipal, se torna dificultosa a sinalização de todo e qualquer desgaste da via' é vazia e demonstra negligência e descaso, não tendo o condão de eximir a apelante da responsabilidade de indenizar".

"A própria Municipalidade não nega a existência do buraco no exato local do acidente e na data dos fatos. Dessa forma, razoável que a Prefeitura se responsabilize pelos danos causados, já que é responsável pela conservação da via", afirmou o relator.

"A autora juntou as notas fiscais comprovando os valores gastos para os reparos e pleiteou o recebimento de tais valores. É o quanto basta", decidiu o desembargador Edson Ferreira da Silva.

(*) ACI com Revisão n. 766.739-5/7-00-Jaú - Caso reproduzido na seção de Jurisprudência do Boletim AASP n. 2600  

 

Escrito por Fred às 09h17

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Isonomia e distribuição de Justiça no TJ-ES

"Ou vai ser coisa de irmão ou vai ser coisa de inimigo".

Frase atribuída a um dos magistrados presos na Operação Naufrágio, a partir de interceptação que evidenciaria suposta divisão de lucros obtidos com decisões judiciais.

Escrito por Fred às 09h16

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"Juiz de Garantia" para evitar contaminações

O "Valor Econômico" informa na edição desta quarta-feira (10/12) que a comissão de juristas que trabalha na reformulação do Código de Processo Penal aceitou a proposta de criação do "juiz de garantia", com a função de examinar exclusivamente as provas.

Hoje, essa função cabe ao mesmo juiz que julgará o processo. "Isso garante que o juiz do processo não fique contaminado com a produção de provas na fase do inquérito", comenta Fabiano Silveira, consultor legislativo do Senado Federal. Segundo ele, a mudança implicaria o surgimento de uma outra instância judicial.

Escrito por Fred às 09h09

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Medalhas, medalhas, medalhas

Em reportagem de Alan Gripp, a Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL) informa nesta quinta-feira (11/12) que "os líderes do PR e do PTB na Câmara, Luciano de Castro (RR) e Jovair Arantes (GO), inauguraram ontem no Congresso a 'homenagem cruzada' ao concederem, um ao outro, a medalha do mérito legislativo de 2008, única condecoração oficial do parlamento".

Eles merecem.

Escrito por Fred às 09h03

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Operação Naufrágio e eventual repercussão no CNJ

Nota divulgada nesta quarta-feira pelo Conselho Nacional de Justiça, sob o título "Corregedoria poderá investigar repercussões administrativas no caso do Espírito Santo:

"A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), poderá instaurar um procedimento para investigar as repercussões administrativas das denúncias da Polícia Federal relacionadas a magistrados do Espírito Santo.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, destacou nesta quarta-feira (10/12) que reconhece a seriedade das denúncias mas lembrou que, até este momento, as decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao caso, são de caráter judicial  e, portanto, ainda não têm relação direta com as atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O CNJ é o órgão do Poder Judiciário brasileiro encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos daquele poder, além de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes".

Escrito por Fred às 20h08

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Day after

Manchetes de primeira página em três jornais do Espírito Santo, nesta quarta-feira (10/12):

"A Gazeta", de Vitória: "Operação Naufrágio: Desembargadores e família na prisão"

"Folha do E.Santo", de Cachoeiro do Itapemirim: "Escândalo desmoraliza Justiça no ES"

"A Tribuna", de Vitória: "Pescador é acusado de matar 3 amigos em alto-mar" (*)

(*) Com sub-manchete na capa: "Presidente do Tribunal e mais 2 desembargadore são presos"

Escrito por Fred às 18h57

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MP-SP: Lei não define arma de promotores

O Ministério Público do Estado de São Paulo entende que a legislação não define o que é arma de defesa para magistrados e promotores de Justiça.

A pedido do Blog, o MPE responde a comentário de um leitor que comparou a situação do promotor capixaba preso por posse de armas de uso restrito das Forças Armadas, e a do promotor paulista que não foi denunciado por porte ilegal de arma de uso restrito ao responder por homicídio culposo (reagiu a um assalto).

Eis a manifestação do MPE, assinada por José Francisco Pacóla, Assessor de Comunicação:

"A decisão do procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, citada pelo leitor do blog, foi baseada no fato de que nem o Estatuto do Desarmamento nem a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Magistratura, ao tratarem do porte funcional de armas - garantido a promotores de Justiça e juízes -, define expressamente o que é arma de defesa. E se a lei não faz essa distinção, não pode o procurador-geral fazê-la".

 

Escrito por Fred às 18h18

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Promotores, armas, pesos e medidas

Na casa de um procurador de Justiça do Espírito Santo, um dos alvos das buscas da Operção Naufrágio, a Polícia Federal encontrou armas de uso restrito, cuja posse só é permitida às Forças Armadas ou órgãos policiais.

Comentário de um leitor do Blog:

"Enquanto isso, em São Paulo, parecer interno do antigo Procurador Geral de Justiça diz que promotor pode andar com o tipo de arma que quiser, mesmo que de uso restrito, porque a lei complementar do Ministério Público não faz essa distinção ao dar porte de arma para seus membros. Por essa razão, não foi denunciado pelo crime de porte ilegal de arma o promotor que reagiu a um assalto na Av. República do Líbano  e que atirou com arma de uso exclusivo das Forças Armadas  - ele responde apenas por homicídio culposo e, por ser apenas isso, tem direito a suspensão condicional do processo. Quem está errada, a Polícia Federal ou o Ministério Público do Estado de São Paulo?"

Com a palavra, o MP-SP. 

Escrito por Fred às 09h50

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Medalhas, medalhas, medalhas

Informação dos repórteres Marcelo Auler e Vannildo Mendes, de "O Estado de S.Paulo", sobre a Operação Naufrágio, que prendeu oito pessoas, entre as quais o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Frederico Guilherme Pimentel:

"Como foi preso pela manhã, o presidente do TJ não pôde comparecer a uma solenidade em que receberia uma medalha da Associação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo por serviços prestados contra a corrupção".

Escrito por Fred às 09h39

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Relatora da Anaconda autorizou prisões de juízes da Operação Naufrágio no TJ do Espírito Santo

Um perfil da ministra Laurita Vaz, do STJ

A ministra Laurita Hilário Vaz, 60, que determinou a prisão de magistrados do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, tem experiência com processos envolvendo juízes. Ela foi a relatora no Superior Tribunal de Justiça dos recursos na Operação Anaconda, com a aposentadoria do ministro José Arnaldo da Fonseca. Atuou com firmeza e garantiu os direitos dos réus.

No caso das investigações no Espírito Santo, Laurita recebeu em abril último o inquérito da Operação Naufrágio --desdobramento da Operação Titanic--, tendo autorizado quebras de sigilo telefônico. Nos registros do andamento do inquérito, no site do STJ, não constam iniciais nem de réus nem de advogados. Aparentemente, não houve vazamentos.

A Anaconda foi uma investigação realizada em 2003 pelo Ministério Público e pela Polícia Federal que desbaratou uma suposta quadrilha que negociava decisões judiciais na Justiça Federal em São Paulo.

Por duas vezes, no final de 2007, Laurita aceitou pedidos de adiamento do julgamento dos recursos na ação penal por formação de quadrilha. Os advogados, que alegavam necessidade de mais tempo para examinar os autos (133 volumes e 117 apensos), reuniam-se em São Paulo para traçar uma estratégia comum. Sustentavam que o prazo era insuficiente para ouvir os áudios das interceptações e requeriam tempo para sustentação oral de cada um dos advogados dos nove réus durante a sessão de julgamento.

"Os ilustres defensores terão tempo mais do que suficiente para aprimorarem seus valorosos trabalhos", despachou, negando uma nova prorrogação.

Numa sessão que durou cerca de oito horas, em fevereiro deste ano, a Quinta Turma do STF rejeitou quase a totalidade das dezenas de ilegalidades alegadas pelos réus da Anaconda. Seis réus tiveram a diminuição da pena.

Outros processos

Nascida em Anicuns (GO), ex-promotora de Justiça em Goiás e ex-procuradora da República, Laurita é ministra do STJ desde 2001 e professora de Direito Processual Penal no Centro Universitário de Brasília - UniCEUB e no Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB.

É a relatora, entre outros, dos processos de João Arcanjo Ribeiro, o Comendador, do doleiro Antônio Oliveira Claramunt, o Toninho da Barcelona, de Eduardo Bittencourt Carvalho, presidente do TCE paulista, de Virgilio Medina (irmão de Paulo Medina, afastado do STJ), e do bicheiro Anisio Abrahão David.

A ministra revogou a prisão preventiva de nove índios guaranis acusados pelo assassinato de dois policiais civis em Dourados, no Mato Grosso do Sul. Anulou a condenação de um rapaz a cinco anos de prisão pelo furto qualificado de um boné, e libertou um acusado de furtar R$ 10, em São Paulo. Negou habeas corpus para pedófilos do Rio Grande do Sul.

Quando o atual presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, atribuiu ao Tribunal Regional Federal e ao STJ "covardia institucional", por receberem "denúncias ineptas e aventureiras" da Anaconda, a procuradora regional da República Janice Ascari, uma das autoras da peça de acusação, reagiu: "É inadmissível dizer que os ministros José Arnaldo Fonseca, Gilson Dipp e Laurita Vaz sejam covardes". 

Escrito por Fred às 07h37

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Aécio espera do novo procurador "convergência"

A seguir, trecho de entrevista de Aécio Neves, nesta terça-feira (9/12), na cerimônia de posse do novo procurador-geral de Justiça de Minas, Alceu José Torres Marques. A reprodução foi  distribuída pela Assessoria de Imprensa do governador de Minas Gerais:

Pergunta: E sobre o novo procurador-geral de Justiça, o que o senhor tem a dizer?

Aécio Neves - Eu vim aqui como governador do Estado, cumprir aquilo que determina a Constituição de 88. A partir de uma lista tríplice, uma lista que quero registrar aqui extremamente qualificada, com a presença, além do indicado, e mais dois ex-procuradores do Estado, um com o qual eu trabalhei, o procurador Nedens Ulysses, no início, por quem eu tenho um enorme respeito pessoal. Qualquer das escolhas dignificaria o Ministério Público, mas cabe ao governador fazer aquilo que determina a Constituição, optar por um. O doutor Alceu Torres tem experiência fortemente consolidada ao longo da administração do procurador-geral, doutor Jarbas Soares. E acredito que ele aponta também para o futuro do Ministério Público. Espero que ele possa construir uma grande convergência. A unidade do poder é fundamental para o êxito das suas ações. O Ministério Público de Minas vem se aprimorando ao longo de todos os últimos anos, com registros inclusive aos ex-procuradores-gerais que por ele passaram. Eu me orgulho de ter sido, enquanto constituinte, um dos formuladores do novo papel do Ministério Público. E repito, tem se profissionalizado em Minas Gerais. Se excessos podem haver nesse ou naquele campo eles têm sido superados com muita responsabilidade pelos principais líderes do poder. Eu não tenho dúvidas de que o doutor Alceu está mais do que preparado para dar alguns passos adiante já que muitos importantes foram dados, tanto pelo procurador Nedens, quanto pelo procurador Jarbas, para citar apenas o meu período de governo. O procurador Jarbas Soares merece também um registro, pela forma extremamente correta e eficiente, que conduziu os seus quatro anos de gestão. Eu desejo o mesmo sucesso e os mesmos êxitos ao procurador Alceu.

 

Escrito por Fred às 07h02

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STF estende a ex-policial decisão que livrou ex-juiz

Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (9/12), o Habeas Corpus (HC) 85360, estendendo ao ex-agente da Polícia Federal Cesar Herman Rodriguez os efeitos do HC 84388, em que a própria Turma determinara a extinção de processo penal instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-juiz federal Casem Mazloum. Ambos foram denunciados na Operação Anaconda. O magistrado perdeu o cargo; o ex-policial encontra-se preso.

A decisão implica o arquivamento de  processo penal que tramita na 3ª Vara Federal de São Paulo contra o ex-policial, sob acusação de interceptação telefônica clandestina. No julgamento do HC, prevaleceram os votos dos ministros Eros Grau e Cezar Peluso, que consideraram que, se contra ambos pesavam as mesmas acusações, não seria possível extinguir o processo contra um deles (o ex-juiz) e manter a ação contra o ex-policial.

O HC chegou à Corte em dezembro de 2004, quando Cesar Herman foi condenado pela Justiça Federal por envolvimento em esquema de venda de sentenças judiciais investigado pela  Polícia Federal. Como o STF determinou a extinção do processo penal instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex- juiz Casem Mazloum (HC 84388), os advogados do ex-policial pediram a extensão da decisão para seu cliente.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o caso entrou em pauta pela primeira vez na Turma, em 12 de junho do ano passado, depois de a ministra Ellen Gracie haver indeferido pedido de liminar, em janeiro de 2005. Quando o relator, ministro Joaquim Barbosa, já havia votado pena denegação da ordem, o ministro Eros Grau pediu vista do processo. Retomado o julgamento em 4 de setembro de 2007, Grau votou pela concessão do HC, mas o ministro Cezar Peluso pediu vista. Hoje, ele apresentou seu voto-vista e também votou pela concessão da ordem.

Peluso argumentou que, como se tratam das mesmas acusações contra o ex-juiz e o ex-policial, e o fato de a Turma ter aceitado, anteriormente, o argumento de inépcia de toda a denúncia contra o ex-juiz, levantado pela defesa, não seria possível, agora, manter o processo contra o ex-policial, sendo que as acusações contra ele formuladas são iguais àquelas levantadas contra o ex-juiz.

O relator, ministro Joaquim Barbosa, votou contra o pedido de Cesar Herman por entender que ele não teria demonstrado estar em situação idêntica à de Casem Mazloum. Para Barbosa, não é  possível "equiparar a situação fática de ambos os co-réus no processo". Ele entendeu que a denúncia contra ele se baseou em acusação diversa, decorrente de outra conversa telefônica, com outro interlocutor. Já a denúncia contra o ex-juiz foi considerada inepta por se limitar a mostrar o planejamento, e não a efetiva realização do crime de interceptação telefônica clandestina.

Divergência

O ministro Eros Grau divergiu do entendimento do relator, argumentando que "a denúncia contra ambos está estruturada sob a premissa de que a interceptação ilícita teria efetivamente ocorrido". A defesa, entretanto, sustentou que "não houve grampo, escuta clandestina, arapongagem, violação de sigilo telefônico, ou qualquer forma de burlar a Lei 9.296 (que regula a interceptação telefônica) por parte de Cesar".

Assim, para Eros Grau, haveria ofensa ao princípio da reserva legal, pois o fundamento do voto que conferiu o HC a Mazloum foi o da inépcia da denúncia, não tendo deixado claro se as interceptações ilícitas foram realizadas efetivamente, como exige a tipificação do crime, no artigo 10, da Lei 9.296/96. O ministro lembrou que a denúncia contra Mazloum foi declarada inepta na sua totalidade, em relação a todos os denunciados", razão pela qual votou para conceder o habeas para estender a Cesar Herman a decisão favorável a Casem Mazloum.

Escrito por Fred às 07h01

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STF nega HC de Rocha Mattos e de sua ex-mulher

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (9/12) dois pedidos de Habeas Corpus (HCs 94372 e 94958) ajuizados pela defesa do ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos e de sua ex-mulher Norma Regina Emílio Cunha.

Segundo a assessoria de imprensa do STF, no primeiro HC, a defesa pedia a nulidade de uma decisão que aceitou denúncia contra ambos por lavagem de dinheiro. A  decisão foi tomada por uma juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). No segundo, Rocha Mattos pedia o trancamento da ação instaurada contra ele, alegando inépcia da denúncia.

Os dois HCs se voltam contra decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na primeira delas, aquela Corte ratificou decisão do TRF-3, que recebeu a denúncia contra eles. Rocha Mattos também contestava decisão do STJ que negou o trancamento da ação penal contra ele instaurada no TRF-3. A defesa argumentou que o Ministério Público Federal (MPF) avaliou erroneamente a emissão de um cheque no valor de R$ 700 mil por Norma Regina. Alega que o dinheiro era destinado ao sustento do seu filho, enquanto ela estava presa, e foi entregue ao tutor do menor.

Segundo a defesa, Norma Regina, como servidora da Receita Federal, tem seus próprios rendimentos e, em momento algum, ficou provado depósito em sua conta de dinheiro que não tivesse origem de seus próprios rendimentos.

Trancamento

No HC 94958, o juiz Rocha Mattos pedia o trancamento daquela mesma ação penal contra ele por lavagem de dinheiro. Pedido semelhante já fora negado, anteriormente, pelo TRF-3 e pelo STJ.

A defesa alegou ausência de prova material e que a denúncia não satisfaria aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, sobretudo no que se refere à descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. O relator, ministro Joaquim Barbosa, contra-argumentou, no entanto, que a denúncia satisfaz os requisitos do artigo 41 e que um reexame de provas não pode ser feito pela via de HC.

Ele lembrou, ademais, que o trancamento de ação penal somente é possível em caráter excepcional, quando há manifesta atipicidade da conduta, extinção de punibilidade e comprovada ausência de autoria e de materialidade, o que considerou não constar dos autos.

 

Escrito por Fred às 07h00

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Juiz nega pedido de soltura de Enivaldo Quadrado

O juiz federal Alessandro Diaféria negou ontem (8/12), em plantão judiciário no Fórum da Justiça Federal em Guarulhos, pedido de liberdade provisória para Enivaldo Quadrado. O empresário foi preso em flagrante na madrugada do último sábado (5/12), no aeroporto Internacional de Cumbica, portando $361 mil Euros não declarados à Receita Federal.

Enivaldo é réu na ação penal nº 470, no Supremo Tribunal Federal, popularmente conhecida como "escândalo do mensalão", para apuração de fatos que, entre outros, poderão constituir crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de "lavagem", ou ocultação de bens, direito e
valores.

"Não se faz qualquer juízo de valor sobre o fato de a pessoa responder a inquéritos ou ações penais, em face do princípio da presunção de inocência", disse o juiz, segundo informa a assessoria de imprensa da Justiça Federal. "No entanto" - acrescentou - "não há como negar que chama a atenção a expressiva quantia apreendida com o requerente (361.445 Euros, cerca de 1 milhão de reais) e a preexistência de processo criminal envolvendo 'lavagem' de dinheiro; pode ser mera coincidência, mas não há como ignorá-la".

O juiz concluiu que o caso requer cautela e indeferiu o pedido de liberdade provisória.

IP nº 21.0722/08

Escrito por Fred às 14h31

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"Operação Naufrágio" decorre da "Operação Titanic"

A tentativa de inibir a criatividade da Polícia Federal, ao batizar as operações de prisão, busca e apreensão, aparentemente não vingou. Em nota oficial sobre as diligências realizadas hoje no Espírito Santo, a Procuradoria Geral da República esclarece que a "Operação Naufrágio" é um desdobramento da "Operação Titanic" --resultado de inquérito que investiga suposto envolvimento de desembargadores, juízes, advogados e servidores públicos em crimes contra a Administração Pública e a Administração da Justiça naquele Estado. As notas oficiais da PF e do STJ não mencionam o nome da "Operação Naufrágio" (a PF cita apenas a "Operação Titanic") .

Ao destacar em seu noticiário operações recentes da PF, o site "G1" mencionou a "Operação Coleta" (Campos - RJ), a "Operação Sonho Encantado" (RS), a "Operação Voto Livre" (Ilha Solteira - SP) e a "Operação Livre Sufrágio" (MG).

Eis a íntegra do comunicado da Procuradoria Geral da República:

"Estão sendo cumpridos hoje, 9 de dezembro, pela Polícia Federal, 24 mandados de busca e apreensão e sete mandados de prisão temporária no Espírito Santo - endossados pelo Ministério Público Federal e autorizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os mandados são conseqüência das investigações feitas no Inquérito 589, que corre em segredo de justiça, sob a relatoria da ministra Laurita Vaz.

O inquérito investiga o suposto envolvimento de desembargadores, juízes, advogados e servidores públicos em crimes contra a Administração Pública e a Administração da Justiça no Espírito Santo. O delito consistia no patrocínio e na intermediação de interesses particulares perante o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ/ES), para obtenção de decisões favoráveis e outras facilidades que pudessem ser conseguidas por meio da interferência dos agentes públicos em troca de favores e vantagens pessoais.

As investigações do Inquérito 589, apelidado de Operação Naufrágio, surgiram no decorrer da Operação Titanic, que apurou eventuais crimes de falsidade ideológica, evasão de divisas, sonegação fiscal, corrupção ativa, tráfico de influência, quadrilha, entre outros, relacionados com o comércio exterior, cometidos por uma suposta organização criminosa. Foram descobertos fortes indícios de envolvimento dos investigados com membros do Poder Judiciário estadual capixaba em negociações para obtenção de decisões judiciais favoráveis aos seus interesses, mediante o oferecimento de vantagens indevidas.

Como havia investigados com prerrogativa de função, o STJ instaurou o inquérito judicial, pois esse tribunal é competente para investigar e processar magistrados. O subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos é o membro do MPF responsável por acompanhar o inquérito, por delegação do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza.

Foram autorizadas as prisões de três desembargadores, um juiz de Direito, dois advogados e mais a diretora de Distribuição do TJ/ES. Além disso, foram expedidos mandados de busca e apreensão em 24 endereços, compreendendo residências, escritórios de advocacia e gabinetes de autoridades envolvidas, inclusive um procurador de Justiça do Ministério Público estadual.

Nepotismo - No curso das investigações da Operação Naufrágio, também surgiram evidências de nepotismo no TJ/ES, expediente que teria servido como elemento facilitador das ações delituosas da suposta quadrilha. Diálogos autorizados pelo STJ sugeriram a possibilidade de ter havido manipulação de concurso público para o cargo de juiz de Direito do TJ/ES, para viabilizar o ingresso de familiares de desembargadores.

Os investigados alvos de prisão temporária estão recebendo cópia integral da decisão da ministra Laurita Vaz, e cópias digitalizadas da íntegra do inquérito judicial estarão à disposição dos investigados ou seus advogados na Secretaria da Corte Especial do STJ. Os investigados presos estão sendo transportados para Brasília, para ficarem à disposição do STJ.

Apesar de o Ministério Público Federal ter entendido que os envolvidos estão em situação de flagrância e que estariam presentes os motivos capazes de justificar a prisão preventiva, a ministra relatora entendeu que, por ora, a prisão temporária de alguns dos envolvidos é suficiente para assegurar a colheita de provas e desarticular o funcionamento da organização criminosa".

Escrito por Fred às 13h42

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PF desarticula organização criminosa no TJ-ES

Leia os comunicados da PF e do STJ

A Polícia Federal realizou diligências hoje, no Espírito Santo, para "desarticular uma organização criminosa que atuava no Tribunal de Justiça do Espírito Santo".

Eis a íntegra da "Nota à Imprensa" divulgada pela PF:


"A Polícia Federal cumpriu na manhã de hoje, 09 de dezembro, 7 Mandados de Prisão e 24 de Busca e Apreensão, no Estado do Espírito Santo. O objetivo é desarticular uma organização criminosa que atuava no Tribunal de Justiça do Estado. As medidas cautelares foram determinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Inquérito 589/ES.

Os Mandados de Prisão foram cumpridos contra advogados, magistrados e uma servidora do TJES. Os presos serão transferidos para Brasília, onde serão interrogados e permanecerão à disposição do STJ. O material apreendido será analisado pela PF com o objetivo de complementar os trabalhos de investigação.

Durante o cumprimento de um dos Mandados de Busca e Apreensão, foi preso em flagrante um Membro do Ministério Público Estadual, uma vez que foram encontradas em sua posse armas de fogo e munição de calibre restrito.

Histórico

As investigações que resultaram na ação de hoje tiveram início nos trabalhos da Operação Titanic, deflagrada em 07 de abril de 2008, que desarticulou um esquema instalado no cais do porto em Vila Velha, especializado na importação subfaturada de veículos de luxo".

Eis a Nota à Imprensa divulgada pelo STJ:

"Desde abril do corrente ano, tramita no Superior Tribunal de Justiça o Inquérito nº 589/ES, em segredo de justiça, sob a relatoria da ministra Laurita Vaz, que investiga o suposto envolvimento de desembargadores, juiz, advogados e servidora pública, dentre outros, em crimes contra a administração pública e a administração da Justiça, perpetrados de modo reiterado e organizado. A ação delituosa em apuração gira em torno, basicamente, do patrocínio e intermediação de interesses particulares perante o Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

No curso da investigação surgiram, ainda, evidências de nepotismo no Tribunal de Justiça capixaba, expediente que teria servido como elemento facilitador das ações delituosas dos investigados que, assim, poderia contar com a colaboração de parentes e afins empregados em cargos estratégicos.

Na presente data (9), a investigação evolui para uma fase ostensiva, com a execução, pela Polícia Federal, de 24 mandados de busca e apreensão e sete de prisão temporária, em cumprimento à decisão da ministra relatora. Os investigados presos receberam cópia da decisão e estão sendo transportados para Brasília, à disposição do Superior Tribunal de Justiça.

Esse é o primeiro inquérito judicial na Corte Especial do STJ totalmente digitalizado, o que facilita o acesso dos advogados ao conteúdo e agiliza a sua tramitação".

Escrito por Fred às 13h30

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Dallari: "Independência dos juízes interessa a todos"

Relato do blog "Judiciário e Sociedade", mantido por magistrados gaúchos, sobre a o lançamento oficial do site (*) nesta segunda-feira, no auditório do Foro Central, com palestra do jurista Dalmo Dallari, que falou sobre independência judicial:

O auditório do fórum central, em Porto Alegre, estava tomado de juízes, funcionários da justiça, advogados e outros operadores do direito para ouvir o palestrante Dalmo Dallari e refletir sobre a independência judicial.

Dalmo Dallari expressou o motivo: "A independência dos juízes não interessa apenas aos magistrados, interessa a todos, interessa também a cada um de nós como cidadão".
 
Dallari lembrou Antoine Garapon "O juízo político decide, o juiz julga". Para ele, a decisão política  - ao contrário do julgamento - leva em conta a vontade, é um querer. O político, muitas vezes, não tolera o juiz independente. Certas atitudes, como a do Ministro Gilmar Mendes são políticas, pois ele não age como juiz, não leva em conta padrões jurídicos. É necessário agir por motivos que estão nos autos.

Para o professor, a  independência deve ser afirmada contra quem exerce poder político, e também contra o mando de oligarquias locais, do coronelismo ou, de casos mais graves, que chegaram ao Conselho de Direito da Pessoa Humana, da pistolagem.

Dallari disse que tem feito elogios à magistratura brasileira. Que numa ocasião, participando de um organismo internacional, foi chamado a opinar a respeito de uma grave denúncia contra a nossa magistratura. Nessa ocasião teve oportunidade de esclarecer tanto o papel e o nível da magistratura brasileira, quanto sobre a personalidade do denunciante, que se chamava Antônio Carlos Magalhães.

Para ele a magistratura deve estar consciente de suas responsabilidades e do dever ético de manter a sua independência. "Por isso, faço uma exortação a que os juízes lutem pela sua independência que é um valor fundamental de todo o povo brasileiro".

(*) http://magrs.net/

Escrito por Fred às 10h54

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Mendes prega interação da sociedade com Judiciário

Nesta segunda-feira, Dia da Justiça, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, lançou em Minas Gerais e no Piaruí o projeto Casas de Justiça e Cidadania. Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, pela manhã Gilmar inaugurou na cidade de Montes Claros (MG) a primeira Casa de Justiça e Cidadania do país. Em seguida, foi a vez de Teresina, no Piauí.

O objetivo do projeto é aproximar o Judiciário da sociedade, buscar soluções para conflitos e criar uma rede de apoio ao cidadão. Em Teresina, o ministro citou alguns exemplos de serviços que serão oferecidos nesses locais: cursos, serviços de defensoria pública, informações sobre adoção, vara de família, além de formação de conciliadores.

Gilmar Mendes disse esperar que as Casas de Justiça sejam um modelo que realmente integre Justiça Federal, Justiça Estadual, Defensoria e Promotoria, além de que servir para estabelecer  "esse diálogo importante com a sociedade, a partir dessa iniciativa".

Questionado sobre o motivo de escolher Teresina para ser um dos primeiros locais a receber o projeto, se seria uma dívida com o estado, o ministro disse que, na verdade existem "muitas dívidas". Segundo ele, há muito o que avançar em matéria de direitos humanos e o Judiciário pode avançar com iniciativas como esta, especialmente usando o voluntariado.

"As Casas de Justiça e Cidadania vêm dar um pouco de resposta a isso. Nós vamos poder fazer cursos, vamos poder ter iniciativas em que os protagonistas da cena do Judiciário, não só o juiz, mas o promotor, o defensor público, vão interagir com elementos locais. Esses centros podem ser centros de informação para a comunidade em geral e centro de formação também".

O ministro disse ainda que pretende estender de imediato o programa para todo o Brasil. "Queremos que iniciativas incompletas se completem. Que a sociedade faça essa interação com o Poder Judiciário".

 

Escrito por Fred às 10h52

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Presunção de inocência & Possibilidade de prisão

O julgamento da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol ofusca questão relevante que poderá ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na próxima quinta-feira (11/12): a possibilidade de expedição de mandado de prisão e de execução provisória da pena após a confirmação de condenação criminal por tribunal de apelação.

Está na pauta do plenário o julgamento de habeas corpus (*), contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em que a defesa de Omar Coelho Vitor, de Minas Gerais, alega o não cabimento de execução provisória de sentença penal privativa de liberdade até o seu trânsito em julgado. O relator, ministro Eros Grau, concedeu a ordem. A Procuradoria Geral da República opinou pelo indeferimento do pedido e pela cassação da liminar concedida. O ministro Menezes Direito, que havia pedido vista, devolveu os autos para julgamento.

Até recentemente, a possibilidade de expedição de mandado de prisão era questão pacífica na jurisprudência, que começou a mudar, havendo posições diferentes no próprio STF: a 1a. Turma entende que é possível, ao contrário da 2a. Turma.

Eis a avaliação do juiz federal Sergio Fernando Moro, que atua na área criminal no Paraná:

"Presunção de inocência significa, historicamente e no Direito Comparado, que a responsabilidade criminal do acusado tem que ser provada categoricamente, tem que ser clara como a luz do dia, na fórmula medieval, ou na feliz fórmula anglo-saxã, tem que ser acima de qualquer dúvida razoável. Não está necessariamente vinculada a efeitos de recursos, mesmo em países que constituem o berço da presunção da inocência, que admitem prisão como regra após o julgamento já em primeira instância".

No caso em julgamento pelo STF, cujo resultado é imprevisível, trata-se de prisão após o julgamento em segunda instância.

Ainda segundo o magistrado, "é um exagero, não-consistente com a história da presunção de inocência e o tratamento em geral no Direito Comparado, transformar a sentença e mesmo o acórdão condenatório em mero parecer, sem efeito prático algum".

"O resultado do caso, se afirmada a possibilidade de prisão e execução, será um alento para quem espera um processo penal que, mesmo respeitando os direitos fundamentais, tenha começo mas igualmente fim. Se desconfirmada, será desastroso para a efetividade mínima do processo penal brasileiro", comenta o juiz Moro.

(*) Habeas Corpus Nr. 84078

Escrito por Fred às 07h23

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Carvalhosa: Judiciário & Sociedade do Espetáculo

Do advogado Modesto Carvalhosa, em entrevista à revista "Getulio", da Fundação Getúlio Vargas, ao ser questionado se o Supremo Tribunal Federal está assumindo um novo papel:

"Devia estar, mas não está. Ele deveria ser mais constitucionalista e menos quarta instância recursal. O STF sofre de exibicionismo. A sociedade atual é a sociedade do espetáculo de um lado e do consumo do outro. E o STF sofre as conseqüências de ser parte desta sociedade do espetáculo. Ele comete um erro gravíssimo que é falar fora dos autos. Um ministro do tribunal não pode falar fora dos autos."

(...)

"Onde já se viu um ministro do STF dar entrevista sobre matérias políticas que estão em pauta, sobre casos concretos, o que é isso? Ministro do Supremo fala nos autos, não fala na televisão. Ministros do Supremo, do STJ, desembargadores ou juízes de qualquer instância só podem falar nos autos. É uma coisa sacramental. E ponto. Dar palpite? Onde se viu isso? Não pode dar palpite. O que vem acontecendo é uma deformação monumental. Dá ao STF um ar de falta de respeitabilidade que ele deveria ter".

 

Escrito por Fred às 06h56

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Lavagem: Tribunal mantém condenação de lavagem de dinheiro com crime antecedente no exterior

Decisão inédita do TRF-4 reflete globalização

das investigações contra o crime organizado

Pela primeira vez, uma Corte de apelação no Brasil --o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, com sede em Porto Alegre-- confirma a condenação de um caso de lavagem de dinheiro transnacional cujos crimes antecedentes ocorreram em outros países. Embora tenha havido a redução de algumas penas no julgamento dos recursos, a decisão reflete a globalização do crime e da investigação e persecução criminal.

O TRF-4 confirmou as condenações de Lucio Rueda Bustos ou Ernesto Plascencia San Vicente (o "Mexicano"), com crimes antecedentes praticados no México e nos Estados Unidos. Trata-se do processo 2006.70.00.020042-0, sendo relator o desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz. O caso envolve tráfico internacional de drogas através de aviões de grande porte em área de fronteira.

A "Operação Zapata", deflagrada em 2006, gerou ações penais movidas pelo Ministério Público Federal diante dos indícios de envolvimento de Bustos (que tem filho com uma brasileira) com o narcotráfico internacional operado a partir do México. Os proventos teriam sido internalizados e utilizados na aquisição de imóveis, veículos e empresas no Brasil, para ocultar e dissimular a origem criminosa.

Do acórdão: "Segundo a jurisprudência pátria, a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro não exige que o sujeito ativo deste delito tenha, necessariamente, sido condenado por um dos crimes antecedentes. Por outro lado, não é qualquer absolvição do delito prévio ou eventual extinção de punibilidade que irá inviabilizar a condenação pelo branqueamento. Hipótese em que a absolvição do acusado no exterior decorreu de aspectos processuais (impossibilidade de oitiva de testemunhas de defesa)."  

Escrito por Fred às 12h01

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Leitor condena isenção de rodízio para advogados

Se depender da expressiva maioria dos leitores do Blog, os advogados continuarão sujeitos ao rodízio de veículos na cidade de São Paulo.

"Você é a favor do projeto em discussão na Câmara para liberar os advogados do rodízio de veículos?" -  foi a enquete sugerida na semana passada.

De 29 respostas, 22 rejeitam o projeto. Apenas quatro são favoráveis. Três respostas não permitem definir, com certeza, a opção do leitor.

Algumas observações:

1. Surpreende o grau de desaprovação ao projeto, a julgar pelos termos usados por vários leitores: "despropósito", "privilégio", "grotesco", "estapafúrdio", "ridículo", "absurdo", "desmando"...

2. Vários críticos da proposta são advogados.

3. Há comentários de outros Estados e de outras cidades de São Paulo.

4. Há críticas fortes à OAB-SP (que tem espaço garantido no Blog para, se quiser, refutá-las).

5. Pelo bom-humor, destaco três opiniões:

a) Antônio Gonçalves Caneiro [São Paulo - SP]: Essa proposta é séria ou é para gozar a histórica lerdeza da Justiça brasileira? Imagine-se um advogado usando-a para ir correndo a tribunal em que uma ação está parada há anos e anos!

b) Artur [Minas Gerais]: Sim, como [para liberar]  enfermeiros, psicólogos, professores, funcionarios públicos e particulares, pedreiros, eletricistas, encanadores, entregadores de pizza e, principalmente, do delicioso lanche do McDonald's (mas só do nº 01 com fritas grande).

c) Carlos [Mogi -SP]: Boa noite Sr. Frederico. Sua foto de cara sisuda no blog que me traz a imagem de Deodoro da Fonseca e, afora suas opiniões de clara sensatez, me induz à fatal pergunta: Isso é sério? Aguardo sua opinião na segunda, abraços.

Conforme prometido, eis a opinião do editor do Blog: "Também sou contra a isenção. Imagino que os grandes escritórios de advocacia possuem vários veículos e mantêm rodízio da frota. Ou contratam serviços de táxi por telefone. Acho que não será difícil o advogado obter documentação comprobatória para recorrer de multas aplicadas, quando o deslocamento ocorrer em casos de emergência, como eventual prisão do cliente."

Eis os demais comentários enviados:

Sérgio Arruda [São Paulo - SP]: Na minha opinião - de pertencente à classe - as razões que se invocam para tal privilégio seriam aplicadas a quase todos os cidadãos e, em muitos casos com mais razão. Sou pela conduta que não se contamine com os exemplos nada sadios de outros operadores do direito que se pretendem sempre acima de quaisquer regras do bem-comum.

Crica [São Paulo]: Acho que a OAB está certa em querer liberar os advogados do rodízio. As demais categorias profissionais deveriam fazer o mesmo. Afinal, rodízio é apenas uma demonstração cabal da incompetência da prefeitura e do governo de São Paulo de resolver o problema de transporte público. Só mesmo os paulistanos para tolerarem esse abuso, essa limitação no seu direito de ir e vir, enquanto pagam os maiores tributos do país pela utilização do automóvel quando permitido. Pior, não resolve nada. Quem pode mantém dois carros, e resolvida a questão... Quem não pode continua sofrendo as consequências da má gestão.

Marilda Correia [Campinas - SP]: Isenção de rodízio somente para primeiros socorros e ponto final.

Haroldo Werneck [Manaus - AM]: Há vários anos venho observando que o Brasil está seguindo a linha de advocacia dos Estados Unidos, com advogados cada vez mais poderosos e influentes em todas as áreas. O lobby feito às escondidas, influenciando mudanças na legislação de modo a gerar cada vez mais a necessidade de acompanhamento processual, mesmo em ações simples. Estou escrevendo um texto sobre o assunto, destacando a parte podre do poder exercido por advogados e juízes. O exemplo do rodízio é prova deste corporativismo barato. O direito de receber a remuneração advocatícia sem que o cliente receba a verba principal, que deu origem à causa, é outra abominação. Aos poucos, fica evidente a disputa por interesses corporativos e - pior - a conivência com casos de corrupção entre a classe. Percebe-se um aumento muito grande de pessoas que atuam na área apenas para defender interesses próprios e não para seguir a lei. Está na hora de a sociedade puxar o freio desta classe para evitar o pior.

Odracir Silva [Uberlândia - MG]: Ridículo, grotesco e estapafúrdio. Só depõe contra a classe. Esse pessoal da OAB/SP não tem mais o que fazer?

Emir [Presidente Prudente - SP]: Não. O presidente da OAB/SP, líder do patético ato "Cansei", agora pugna por um privilégio que depõe contra a própria classe.

Márcia Faria [São Paulo - SP]: Evidentemente não. Esse ato reflete a qualidade e eficiência dos nobres edis eleitos por São Paulo.

Marcos Fábio [São Paulo]: Como advogado, digo que o projeto é estúpido. Deplora-se que, uma vez mais, a OAB-SP tenha se prestado ao lastimável papel de chanceladora de uma iniciativa demagógica que, em última análise, apenas contribuirá para desacreditar a já tão denegrida classe junto à sociedade civil.

Antonio Santos [São Paulo - SP]: Realmente, o grande poder é distribuir privilégios. Parece até que querem voltar para a monarquia. Alias, vários se comportam como se fossem de sangue azul. A mesma pompa e circunstância. O mesmo pedantismo. A mesma empáfia. E depois reclamam, dizem que são ridicularizados pela sociedade. Como não rir dessa proposta ridícula.

Cláudio Duarte [São Paulo - SP ]: Meu Deus, como alguém pode apresentar um projeto tão absurdo como esse? É por essa e outras coisas que nem sempre a OAB representa os interesses mais puros e honestos da categoria.

Leonardo Rodrigues [Rio de Janeiro]: E a OAB/SP vai cobrar quanto pelo selinho identificador?

Ernesto [São Paulo - SP]: Eu e minha esposa temos um carro que está no nome dela, que é medica, e não trabalha em urgências. Médicos nem sempre atendem emergências, mas são sempre isentos do rodízio. Ora, eu acredito que mediante justificativa, deveria ser aceita a isenção do rodízio para advogados, mediante recurso, nos seguintes casos: comparecimentos a audiencias que terminassem após o horário do rodízio (anteriormente já fui multado devido a uma audiencia que atrasou 3 horas, meu recurso foi indeferido!) , e comparecimentos a Delegacias de Polícia. Estas situações são tão emergencias quanto a dos médicos, especialmente daqueles que não trabalham com urgência ou emergência, que são uma minoria. Ou então que se peça para o médico demonstrar que há uma urgência, ou emergência... Se for só pelo uso do carro em vários empregos, ou funções úteis e necessárias à comunidade, e com vários empregos, sugiro também a isenção do rodízio dos carros de enfermeiras, fisioterapeutas, professores etc....

Rodolfo [São Paulo]: Não tem sentido esse projeto, pois estaria ferindo o direito à igualdade estampado em nossa Constituição. Como existem advogados, existem engenheiros, médicos, dentistas, e se fosse por prioridade os médicos esses sim deveriam estar livres do rodizio e não o são.

Azambuja [Socorro - SP]: Os táxis foram extintos?

Antônio H. Silva [Belo Horizonte - MG]: Os advogados devem ser submetidos às regras do rodizío de São Paulo. A OAB, aos poucos, está criando duas classes de cidadãos. Os de 1ª classe, os advogados, e os de 2ª classe, todos os demais cidadãos. Vamos enumerar algumas ações desenvolvidas pela Ordem. 1) Escritório de advogados é inviolável; 2. Advogados não podem passar por revistas em presídios e aeroportos; 3. Advogados não podem passar por detector de metais nos tribunais de SP; 4. Advogados não precisam emitir notas fiscais de serviços (Belo Horizonte); 5. Escritórios de advocacia não estão sujeitos à incidência do PIS e da Cofins; 6) As diligências desenvolvidas pela PF e envolvendo advogados, devem ter acompanhamento da OAB e 7) Com ações contra desembargadores e juízes sob a alegação que os advogados não estão sendo bem atendidos. Sugiro que todas as ações desenvolvidas pela OAB sejam objeto de um amplo acompanhamento. Se não, e a toque de caixa, serão aprovadas pelo Legislativo.

Thiago [São Paulo]: A medida equivale a, praticamente, acabarem com o rodízio... O que tem de advogado exercendo profissões paralelas com a 'carteirinha' na mão...

Antonio Nunes [Belo Horizonte - MG]: Como advogado indago: quem é o patrocinador de tamanho desmando?

José Almeida [TB]: Não, absolutamente não. Absurdo só de propor tal despropósito.

Percival [São Paulo - SP]: Sou contra.

Rodrigo de Alcantara Zimmermann [Joinville - SC]: Não de hoje, a OAB confunde as coisas. Advogado é essencial pra Democracia. Mas corporativismo é fundamental pro vilipêndio da República. Leia-se a coluna "República dos Bacharéis", do Hélio Schwartsman - http://www1.folha.uol.com.br/folha/pensata/helioschwartsman/ult510u333695.shtml. Qualquer leigo dirá: é uma piada... Os advogados não: acreditam piamente que há justificativas plausíveis pra não usarem metrô, ônibus, táxi ou carona. "Os autos não permitem... - ou melhor, meu terno italiano"! O próprio fato de carregarem aquela carteirinha faz-lhes exceções na Humanidade. Por isso que a Lei vale pra todos, menos pra duas classes: eles e seus clientes! É uma pena que tenhamos, no Brasil, chegado a esse ponto (vergonhoso)!

Lucas Secanechia Pereira [São Paulo - SP]: Não, essa é mais uma das idéias ridículas que a OAB/SP tenta promover.

Marcondes Witt [Joinville - SC]: Difícil tomar partido tentando ser justo. Já foram citadas por outros comentaristas algumas categorias profissionais que teriam o mesmo ou até maior direito a não sujeitar-se ao rodízio. A rigor, tal projeto beneficiaria os pequenos escritórios, com um ou dois profissionais. Como se deslocariam para audiências marcadas para os dias em que seus veículos não podem circular? Evidente que escritórios com um número maior de advogados não estão sentindo efeitos: se for o caso, já facilmente fazem rodízio de carros entre si para não perderem audiências e prazos que estão vencendo.

Daniel Chiaretti [São Paulo - SP]: Absolutamente ridícula essa idéia.

Rafa [São Paulo]: Ridícula é a justificativa do Presidente da OAB/SP: 1) Advogado exerce atividade de ordem pública. 2) Só se desloca no interesse do cliente... Assim eu imagino: funcionários públicos, em especial médicos, enfermeiros e professores, como policiais também, não deveriam ser privilegiados com eventual concessão, antes de qualquer outra carreira?

César Figueiredo [Lins - SP]: Não, não faz o menor sentido, já que os serviços desta laboriosa categoria profissional, não têm urgência urgentíssima.

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: Contra o projeto. 

Escrito por Fred às 07h54

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Ameaças internas à independência do juiz

Do juiz Cláudio Baldino Maciel, ex-presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), em artigo publicado no site Judiciário e Sociedade:

"A experiência vem demonstrando com clareza que os juízes, em regra, não são diretamente ameaçados por fatores ou entidades externos ao Poder, como interesses econômicos ou políticos contrariados. A ameaça se faz ordinariamente "por dentro" do Poder Judiciário, através da utilização da própria estrutura da instituição, sendo os magistrados atingidos ou ameaçados pela cúpula institucional através do uso de instrumentos em tese lícitos, mas manejados com seletividade e funcionalidade planejadas para o amordaçamento de determinadas práticas, digamos, "incômodas" para a instituição, instrumentos que se voltam à punição do exercício independente da jurisdição e do que tal independência representa no plano externo. Assim, é através da atuação administrativa do próprio Judiciário que os magistrados acabam, em alguns locais e situações, punidos por nada mais que exercer com independência a sua função". 

Escrito por Fred às 07h53

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Estado deve fazer acordo em matérias pacificadas

Ao encerrar a Semana Nacional da Conciliação, em Cuiabá (MT), o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou que as conciliações em mutirões são cada vez mais aceitas e comuns no Brasil como forma de resolver de maneira mais rápida e barata os processos judiciais. Isso se dá especialmente se os temas em questão já tiverem sido analisados e pacificados pelos tribunais superiores. Dados  parciais do CNJ revelaram que, até sexta-feira (5/12), foram resolvidos processos que envolveram o pagamento de R$ 724,9 milhões em todo o país (R$ 370 milhões, no ano passado).

Segundo a assessoria de imprensa do CNJ, numa entrevista coletiva a jornalistas do Mato Grosso, onde foi encerrada o mutirão, Gilmar Mendes declarou que a possibilidade de se fazer acordo em matérias sumuladas e pacificadas vem sendo respeitada e implementada.

"Estamos pedindo que haja a revisão, em vários processos, desse entendimento de que o interesse público impede a transação ou a conciliação. Estamos caminhando nesse sentido. Já temos essa possibilidade no âmbito dos juizados especiais federais e eu espero que nós avancemos também para outras searas. Da minha época de Advogado-Geral da União já vem a possibilidade de se fazer acordo em matérias sumuladas, pacificadas. Isso foi mantido e vem sendo implementado. Precisamos avançar nessa prática. Não é razoável que o Estado como um dos grandes protagonistas da cena judiciária não dê seqüência a orientações já afirmadas pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou mesmo pelos Tribunais de Justiça quando a matéria for de sua instância última".

Escrito por Fred às 07h52

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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