Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Mensalão: Defesa arrola 13 testemunhas no exterior

Os réus do mensalão arrolaram 13 testemunhas de defesa para serem ouvidas no exterior (*). O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Penal do mensalão, determinou a expedição de cartas de ordem para que todas as testemunhas de defesa comecem a ser ouvidas em janeiro.

No caso dos residentes no exterior, a oitiva deverá ser feita por meio de acordos de colaboração firmados entre o Brasil e os países onde residem as testemunhas.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o relator espera que a diligência ocorra de forma célere e com empenho, "tendo em vista o grande número de testemunhas arroladas e o perigo de esta fase da ação penal se arrastar excessivamente no tempo, comprometendo o bom andamento do feito".

(*) Eis a lista das testemunhas que não moram no Brasil:

1. Nagib Hargil, Michigan, EUA (José Mohamed Janene)
2. Miguel Horta E Costa, Lisboa, Portugal (Emerson Eloy Palmieri, Roberto Jefferson, Marcos Valério e José Dirceu)
3. Roberto Rojas, Buenos Aires, Argentina (Carlos Alberto Quaglia)
4. Josefina Grecco, Buenos Aires, Argentina (Carlos Alberto Quaglia)
5. Olga Riutort, Córdoba, Argentina (Zilmar Fernandes)
6. José Paulo Fafe, Estoril, Portugal (Zilmar Fernandes)
7. Paulo Saliba, Lisboa, Portugal (Kátia Rabello)
8. Jonathan Ventura Pereira, Nassau, Bahamas (Kátia Rabello e José Roberto Salgado)
9. Antônio Luís Guerra Nunes Mexia, Ministro de Obras Públicas, Transportes e Comunicações do Governo de Portugal (Marcos Valério e José Dirceu)
10. Carlos Alberto Gonçalves Raymundo, Nova Iorque, EUA (Cristiano de Mello Paz)
11. Diogo Leite Campos, Lisboa, Portugal (José Roberto Salgado)
12. Marcolino Felix Pereira, Madeira, Portugal (José Roberto Salgado)
13. Ricardo Salgado Espírito Santo, Lisboa, Portugal (Marcos Valério)

 

Escrito por Fred às 07h53

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"Roda Viva": Quem entrevistará o delegado

A TV-Cultura divulgou a lista dos entrevistadores do delegado Protógenes Queiroz no "Roda Viva" da próxima segunda-feira:

O programa, apresentado por Lillian Witte Fibe, terá uma bancada de entrevistadores formada por Ricardo Noblat (colunista do jornal O Globo e titular do Blog do Noblat), Renato Lombardi (comentarista do Jornal da Cultura), Fernando Rodrigues (colunista e repórter do jornal Folha de S. Paulo em Brasília) e Fausto Macedo (repórter de política do jornal O Estado de S. Paulo).

Escrito por Fred às 14h15

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Nosso recesso anual & Medidas provisórias

O leitor perceberá, nos próximos dias, uma redução na produção do Blog, que se estenderá durante o mês de janeiro, nas férias do editor. O site permanecerá ativo, todos os comentários enviados serão lidos e --salvo os que fujam às regras-- publicados.

A sessão semanal  "Juízo do Leitor" voltará a ser publicada em fevereiro. Em compensação, os comentários e mensagens enviados pelos habituais colaboradores serão publicados diretamente no Blog, sempre que oferecerem informações relevantes e contribuírem para o debate elevado, sem anonimato, ofensas e discussões paralelas.

O editor agradece a participação e a colaboração em 2008. E antecipa os votos de Boas Festas e de um Ano Novo com melhores notícias e mais justiça.

O que, convenhamos, não é pouco.

 

Escrito por Fred às 09h06

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Instituto do habeas corpus & Visão do comissariado

Em contraponto ao artigo de Maria Inês Nassif, em que a colunista e editora de Opinião do jornal "Valor Econômico", a título de criticar a atuação do ministro Gilmar Mendes, sustenta que não existe "conspiração" contra o habeas corpus, o Blog reproduz abaixo trechos da coluna do jornalista Elio Gaspari publicada na Folha e no jornal "O Globo", sob o título "O comissário Fontana e o habeas corpus", em 13 de julho último.

Segundo a assessoria do presidente do Supremo Tribunal Federal, "embora crítico ao ministro, o texto retrata e exemplifica qual era a preocupação relatada em discurso na Câmara dos Deputados sobre o AI-5, ao qual a colunista do 'Valor' fez referência".


"Veio da nação petista um sinal de que há comissários incomodados com o Estado de Direito. Depois que o ministro Gilmar Mendes mandou soltar o banqueiro Daniel Dantas, o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana, disse o seguinte:

'Eu acho que o Congresso precisa examinar essa questão do habeas corpus para evitar novos casos como o do Cacciola. Do jeito que está formulada essa norma do habeas corpus, acaba favorecendo os ricos e prejudicando os pobres'.

Ignorância de primeira associada a demagogia de segunda. O doutor começou sua atividade partidária em 1984, aos 24 anos. Não conviveu com os coronéis dos inquéritos da ditadura que seqüestraram o habeas corpus dos brasileiros por 20 anos".

(...)

"O habeas corpus não inocenta quem dele se beneficia. Era isso que não entrava na cabeça dos generais e parece não ter entrado direito na de Fontana. Trata-se de garantir ao cidadão o direito de não ser constrangido por 'ilegalidade ou abuso de poder'. Em 2000, o ministro Marco Aurélio Mello soltou Salvatore Cacciola porque entendeu que ele devia responder em liberdade ao processo em que era réu. (Cinco dias depois o STF mandou prendê-lo de novo e ele se escafedeu.) Mello não julgou Cacciola.

No caso de Daniel Dantas, Gilmar Mendes entende que o banqueiro esteve submetido a constrangimento ilegal. Se a sua primeira decisão ficava em pé, a segunda é mais difícil de ser entendida. Admitindo-se que esteja errado, depois do recesso o Supremo Tribunal Federal poderá revogar a medida. De qualquer forma, é o ministro Gilmar Mendes quem está no pano verde, não 'essa norma do habeas corpus'". (...) 

Escrito por Fred às 14h35

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MPF confere desmatamento por imagens de satélite

Justiça obriga Incra a combater desmate no Pará

O Ministério Público Federal está desenvolvendo um site de acesso público que permitirá a qualquer cidadão acompanhar a evolução do desmatamento no Pará.

Na última segunda-feira (15/12), a Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deve proibir o desmatamento nos assentamentos do sul e sudeste do Pará e recuperar as áreas degradadas. Se dentro de um ano imagens de satélite comprovarem que a decisão não foi atendida, todos os créditos serão suspensos. São 473 assentamentos, um total de 4,4 milhões de hectares, 76,5 mil famílias e nenhuma licença ambiental.

A decisão, do juiz Carlos Henrique Haddad, atende a pedido do MPF em Marabá. O procurador da República Marco Mazzoni informou na ação que, segundo o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), o ritmo anual de desmate nessas áreas é de 3%, enquanto que nos demais assentamentos da região amazônica não passa de 1,8% ao ano.

Para o juiz Haddad, a criação de assentamentos sem preocupação ambiental lembra a estória de Frankenstein. "O criador perde o controle sobre a criatura e, como solução, só lhe resta matá-la. No sul do Pará, o Incra não pode matar o que já criou... e então se desmata."

Segundo a decisão judicial, será suspensa a metade dos créditos dos assentamentos que em junho de 2009 ainda tiverem mais de 75% de sua área desmatada. No mesmo mês será aplicada multa de R$ 1 mil ao Incra para cada assentamento que apresentar saldo negativo na preservação ambiental.

No levantamento seguinte, daqui a um ano, haverá suspensão completa dos incentivos governamentais, a menos que seja "demonstrada a adoção de medidas prioritárias que visem à recuperação da reserva legal". Se essas medidas não forem tomadas, além da suspensão dos créditos também haverá multa para o Incra e para o superintendente regional e o presidente da autarquia.

A utilização de bases de dados georreferenciados disponíveis na internet é indicada na ação como um mecanismo fundamental para que a sociedade possa acompanhar o cumprimento da decisão. "A inovação trazida por mecanismos dessa natureza será capaz de unir a força da sociedade ao Estado brasileiro", diz Mazzoni, que cita como exemplos os mapas das páginas do Imazon (http://v2.imazongeo.org.br), do Globo Amazônia (http://www.globoamazonia.com/) e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe - http://www.inpe.br/). O mapa com os assentamentos citados está em http://tinyurl.com/5kfso3 (arquivo Google Earth).


Processo nº 2008.39.01.001576-2 - Justiça Federal em Marabá

 

Escrito por Fred às 12h13

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Liberdade de expressão & Liberdade de imprensa

Ao determinar ao Tribunal de Justiça de Pernambuco o arquivamento de procedimento disciplinar instaurado contra o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Airton Valadares, --por causa de entrevista em que condenou a proposta de elevar para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos magistrados-- o Conselho Nacional de Justiça faz uma defesa da liberdade de expressão dos magistrados e reabre a discussão sobre outro episódio.

Trata-se do processo disciplinar instaurado no CNJ contra o desembargador Augusto F.M. Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que sustentou em artigo publicado no seu blog "Justiça Crítica" não receber advogados no gabinete quando o processo está concluso para voto. Essa opinião gerou manifestação indignada de entidades da advocacia, que viram no artigo um estímulo ao descumprimento de leis.

Aliás, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil ainda não respondeu à consulta do Blog sobre quando será realizada a anunciada sessão solene de agravo contra o desembargador.

Escrito por Fred às 10h43

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"Não existe movimento para reduzir prerrogativas"

O jornal "Valor Econômico", em sua edição desta quinta-feira, publica artigo de Maria Inês Nassif, editora de Opinião, com fortes críticas à atuação do presidente do STF, Gilmar Mendes, a título de esvaziar alegações do ministro de que haveria uma conspiração contra o habeas corpus.

"Por mais que se procure em conversas e arquivos não existe registro de qualquer movimento para reduzir o instituto do habeas corpus, como 'denunciou' o presidente do STF. A insurgência foi contra atos seus, não contra o instituto. Não existe uma conspiração contra a democracia. E Mendes está longe de ser o bastião das liberdades democráticas", afirma a colunista.

Segundo a jornalista, "preocupante é o anúncio do ministro, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de que o órgão de controle do Judiciário estuda uma 'resolução para fazer o acompanhamento de modo a ter uma retificação eventual dos fundamentos da prisão preventiva'. Nesses tempos bicudos, isso não significa apenas mais uma forma de controle do presidente do Supremo sobre as prisões decretadas por juízes de instâncias inferiores. Significa que Mendes investe mais uma vez para controlar decisões dos juízes".

"Enquanto Executivo e Judiciário recuam diante do presidente do Supremo, este avança sobre assuntos que não são seus. Confia que ninguém vai pagar para ver uma crise institucional".

"Quando o presidente de um poder se julga com mais poder do que tem, isso é subtração de democracia", conclui a articulista.

Contra o artigo da jornalista, aparentemente conspirou uma curiosa falha: na primeira frase do primeiro parágrafo, o presidente do STF é citado como Gilberto Mendes.

Escrito por Fred às 10h40

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TJ-SP rejeita ação de indenização contra jornal

Em votação unânime, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo --formada pelos magistrados Maurício Simões Silva, Maria Goretti Prado e Graciella Salzman-- manteve a sentença que rejeitou ação de indenização proposta pelo ex-desembargador Paulo Theotonio Costa, afastado do TRF-3, contra a Empresa Folha da Manhã S.A., que edita a Folha.

Em 1999, o jornal publicou reportagem sobre os sinais de riqueza do então desembargador, que contrastavam com o padrão comum dos juízes brasileiros. Em 2004, o juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira entendeu constar nos autos "prova documental convincente sobre ter o autor [Theotonio Costa] patrimônio considerável, que não é ordinário do magistrado brasileiro, recrutado normalmente das classes médias e média baixa".

O jornal é representado pela advogada Taís Borja Gasparian. O advogado de Theotonio Costa, José Rubens Machado de Campos, informou que recorrerá da decisão.
 

Escrito por Fred às 10h38

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Gilmar: "Não houve violação ao regimento do STF"

Em seu voto pela rejeição do recurso do Ministério Público Federal contra a decisão da 2ª Turma do STF, que, em 2006, trancara ação penal no STJ contra o desembargador Roberto Haddad, do TRF-3 (*), o ministro Gilmar Mendes alinhou os motivos por que também rejeitou o questionamento do MPF pelo fato de ter sido relator de novo recurso (embargos), uma vez que fora voto vencido na primeira decisão, desfavorável a Haddad.

Eis os motivos expostos por Gilmar Mendes para rejeitar essa questão preliminar, sendo acompanhado, por unanimidade, pela 2ª Turma:

(...)

"Ao ser designado como relator, não houve, nem por parte do Ministério Público Federal (MPF), nem pelas partes, qualquer novo questionamento sobre a redistribuição.

De igual modo, ao receber os autos em meu gabinete, não vislumbrei quaisquer irregularidades substanciais quanto à distribuição até mesmo porque a apreciação dos segundos embargos de declaração, independentemente da relatoria, deveria ficar adstrita aos motivos determinantes do acórdão originário mantido, por unanimidade de votos, por esta mesma Segunda Turma no julgamento dos Embargos de Declaração no HC nº 83.115/SP (relatados pelo Min. Carlos Velloso, DJ 24.2.2006).

Ao submeter o tema a esta Turma em 12 de dezembro de 2006, tamanha foi a regularidade da tramitação e da deliberação sobre o mérito dos segundos embargos que todos os Ministros deste órgão colegiado (exceto o Min. Cezar Peluso, ausente justificadamente) não somente deixaram de suscitar qualquer vício na distribuição, como também assentiram com a tese contida em meu voto para, por unanimidade, acolherem os embargos com efeitos infringentes.

Ainda que superada a argumentação até aqui desenvolvida, não verifico, nos autos, situação de patente ilegalidade apta a ensejar a declaração de nulidade do julgamento dos segundos embargos de declaração (ED - ED no HC nº 83.115/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, unânime, julgado em 12.12.2006, DJ 9.2.2007).

A razão decisiva para a rejeição do pedido de declaração de nulidade corresponde à ausência de comprovação do prejuízo (pas des nullités sans grief).

É dizer, a partir do momento em que os autos estão novamente submetidos à apreciação da Colenda Turma, não é possível inferir violação ao art. 69 do RI/STF.

Por tais motivos, entendo que não houve violação ao art. 69 do RI/STF, porque o comando normativo que prescreve a preservação da competência e prevenção da Segunda Turma está devidamente contemplado.

Diante do exposto, meu voto é pela rejeição da questão preliminar suscitada".

(...)

O ministro Gilmar Mendes concluiu seu voto, pela manutenção da decisão anterior, nos seguintes termos, também acompanhado pela 2ª Turma:

"A rigor, constata-se que o embargante busca rediscutir a matéria já decidida no julgamento dos segundos embargos de declaração deste habeas corpus, com a finalidade de dar aos presentes embargos efeitos infringentes.

Trata-se de pleito que, salvo situação de patente constrangimento ilegal ou manifesta situação de abuso de poder, é inviável em sede de embargos de declaração (cf. HC no 84.739/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, unânime, DJ 11.11.2005; HC no 84.420/PI, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, unânime, DJ 8.10.2004; HC no 83.999/RS, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, unânime, DJ 17.4.2004; HC no 81.024/PR, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, unânime, DJ 26.3.2004; e HC no 82138/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, unânime, DJ 14.11.2002).

Sendo assim, não merecem prosperar as alegações porque, dos documentos acostados aos autos, verifica-se a ausência dos requisitos de acolhimento destes embargos.

Nestes termos, voto pela manutenção do acórdão prolatado por esta Segunda Turma que, acolhendo os segundos embargos de declaração opostos pela defesa, deferiu o pedido de habeas corpus (ED - ED no HC nº 83.115/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 12.12.2006, DJ 9.2.2007)".

 (*) Leia o relatório e o voto do ministro Gilmar Mendes: HC 83.115

Escrito por Fred às 20h18

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Julgamento de HC do juiz Casem Mazloum é adiado

Um pedido de adiamento do ministro Joaquim Barbosa provocou, nesta terça-feira (16/12), o segundo adiamento do julgamento do Habeas Corpus (HC) 89310, impetrado pela defesa do juiz federal Casem Mazloum, condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) a dois anos de reclusão e afastado do cargo.

Contra ele pesa a acusação de, como juiz, favorecer quadrilha desbaratada em  operação da Polícia Federal. Sua pena foi transformada em prestação de serviços. Na ação, a defesa pede a nulidade da denúncia contra ele formulada e do acórdão condenatório do TRF, com o conseqüente trancamento da ação penal em curso contra ele, por inépcia da denúncia e atipicidade da denúncia nele descrita.

Adiamento

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o adiamento ocorreu depois que o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, que pedira vista do processo em dezembro de 2007, trouxe o processo de volta a julgamento e votou pela concessão do HC.  Com isso, até o momento, o placar desfavorece o juiz por dois votos a um, já que, em setembro, o relator original do processo, ministro Joaquim Barbosa, e o ministro Cezar Peluso, votaram pela denegação da ordem.

Alegações e novo voto

A defesa de Mazloum alega que a denúncia, por ser genérica e não individualizar a suposta conduta delituosa imputada ao então juiz federal, impediu o exercício da ampla defesa, porquanto não descreveu em quais processos sob a jurisdição de Mazloum haveria interesse da quadrilha; em que teriam consistido os atos de sua função jurisdicional de proteção e quando teriam ocorrido. Tampouco haveria, segundo ela, prova mínima de justa causa para iniciar uma ação penal.

Ao trazer o processo de volta a julgamento, o ministro Gilmar Mendes votou pela concessão do HC e pelo trancamento da ação penal em curso contra Cazem Mazloum. Segundo ele, "nada há de concreto para recebimento da denúncia  por mera menção do nome do magistrado em conversas telefônicas interceptadas de terceiros".

Ele lembrou que a questão chave do HC impetrado pelo juiz federal afastado é se a denúncia obedece os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP) e disse entender que não.  Segundo este artigo, "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".

Segundo Gilmar Mendes, nada há de concreto indicando que Mazloum tenha recebido passagens para o Líbano, país de origem de sua família, nem tampouco que tenha obtido autorização para embarcar com passaporte vencido, conforme algumas das denúncias formuladas contra ele. Quanto a outras - requisição de policiais federais para prestarem serviços no Fórum criminal em São Paulo ou a transferências de presos para a Polícia federal -, elas não constituem crime, no entendimento do ministro Gilmar Mendes.

Por seu turno, o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, justificou o seu pedido de adiamento, observando que já faz um ano que proferiu o seu voto e que queria novamente inteirar-se do assunto.

Em um voto, Barbosa havia concluído que a denúncia é "formalmente idônea" e possibilitou o "pleno exercício do direito de defesa". Ainda segundo ele, o STF tem jurisprudência firmada no sentido de que possíveis falhas em denúncia criminal devem ser alegadas no momento adequado do processo, ou seja, antes da sentença condenatória. "Só em casos isolados esse entendimento foi afastado pelo STF", arrematou. 

Escrito por Fred às 18h47

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Protógenes Queiroz no "Roda Viva"

A TV Cultura informa em seu site que o programa "Roda Viva" receberá na próxima segunda-feira (22/12) o delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz, afastado das investigações da Operação Satiagraha.

Segundo a emissora, "o programa, apresentado por Lillian Witte Fibe, conta ainda com uma bancada de entrevistadores, que será informada em breve".

Escrito por Fred às 18h10

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CNJ manda arquivar processo do presidente da AMB

Airton Valadares contestou aposentadoria aos 75 anos

Conselheira vê "violência contra liberdade de expressão"


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta quarta-feira (17/12), o arquivamento do procedimento disciplinar instaurado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco contra o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, juiz Airton Mozart Valadares.

Em setembro, devido a entrevistas publicadas na Folha e na revista "Algo Mais", de Pernambuco, o TJPE  abriu procedimento disciplinar contra o juiz Airton  Valadares, para investigar um possível excesso de linguagem do presidente da AMB em suas declarações.

A sindicância foi aberta por causa de entrevista em que o presidente da AMB manifestou opinião contrária à proposta de elevar para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos magistrados --uma questão programática da AMB que representa a vontade da maioria dos juízes.

Segundo a assessoria de imprensa do CNJ, o plenário decidiu, por unanimidade, desconstituir a portaria 23/2008 da Corregedoria Geral do TJ pernambucano e o conseqüente arquivamento do  Procedimento de Controle Administrativo  (PCA 200810000023273).

Para o relator do caso, conselheiro Rui Stoco, "dar entrevistas e emitir opiniões faz parte das atribuições do presidente de uma associação nacional". Em seu voto, Stoco defendeu a liberdade de expressão do magistrado e a liberdade de imprensa. Posição compartilhada pelo plenário, e reforçada pela declaração da conselheira Andréa Pachá: "Isso foi uma violência contra a liberdade de expressão".

 

Escrito por Fred às 17h28

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STF rejeita recurso em decisão que beneficia Haddad

A 2a. Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta terça-feira (16/12), em decisão unânime, recurso do Ministério Público Federal ("embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração") que questionava o trancamento de ação penal contra o desembargador federal Roberto Haddad, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo.

A sessão foi presidida pelo ministro Gilmar Mendes e o processo encontrava-se pronto para julgamento desde fevereiro último. No recurso, o MPF questionava o fato de Mendes ter atuado como relator no julgamento de um segundo recurso, mesmo tendo sido voto vencido como relator em julgamento anterior no mesmo processo. No recurso rejeitado, o MPF alegou que Mendes contrariou regimento interno do Supremo.

Haddad havia sido afastado do cargo por decisão unânime da Corte Especial do STJ, sob acusação de falsificação de documento público. Graças àquela decisão contestada, o magistrado retornou ao cargo no TRF-3. Meses depois, foi denunciado sob acusação de outros crimes na Operação Têmis.

A demora no julgamento desse recurso motivou artigo do editor do Blog, publicado na Folha, no último dia 4, sob o título "Muito além do caso Dantas". 

 

Escrito por Fred às 11h35

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Quando magistrados embargam a lei e a ética

"No Brasil de hoje, eu choro de indignação e repulsa quando vejo desembargadores embargarem a lei, a vergonha e a ética e, com elas, a nossa humanidade", escreve Roberto Damatta, em artigo no jornal "O Globo" (17/12) a partir da prisão de magistrados no Espírito Santo.

"Sinto muita vergonha (e dor) quando testemunho a prisão de membros do Poder Judiciário", afirma o antropólogo ao relembrar a imagem do avô, desembargador, "uma perfeita encarnação daqueles que desembargam" e que, "indo além do julgamento, julgam a súplica e a sentença".

"Mesmo de paletó e pijama e sentado numa cadeira de balanço que era só sua, Vovô Raul era o juiz dos juízes", descreve Damatta.

 

Escrito por Fred às 10h53

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Desvio de donativos & Reflexos da impunidade

"O roubo de donativos destinados às vítimas das enchentes em Santa Catarina provocou indignação e também um debate sobre os reflexos da impunidade no país", informam os repórteres Flávio Freire e Maiá Menezes, na edição desta quarta-feira (17/12) do jornal "O Globo".

Ainda segundo o jornal, "o professor de Ética e Filosofia da Unicamp Roberto Romano diz que o comportamento de juízes, políticos e empresários que advogariam em causa própria incentiva no país ações como as dos soldados e voluntários que roubaram alimentos e roupas doados a quem perdeu tudo o que tinha nas enchentes".

Escrito por Fred às 10h34

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Bens apreendidos serão cadastrados pela Justiça

O Conselho Nacional de Justiça lançou nesta terça-feira (16/12) o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA). A partir de fevereiro, os bens apreendidos em procedimentos criminais serão cadastrados pelo Poder Judiciário.

Desenvolvido em parceria com o Conselho de Justiça Federal, a Polícia Federal e o Departamento de Recepção de Ativos do Ministério da Justiça, o sistema vai possibilitar que os juízes tenham, em um único banco de dados, informações completas sobre esses bens, como o valor de cada um deles, onde estão localizados, quem são os depositários, data da apreensão e destinação. 

Segundo a assessoria de imprensa do CNJ, o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, disse que o sistema possibilitará, em um segundo módulo, o leilão eletrônico desses bens.  "O sistema demonstra, pela sua origem, que é essencial a cooperação entre as instituições. Trata-se de mais uma ferramenta que a justiça coloca à disposição dos magistrados para aperfeiçoar e modernizar o serviços judiciais," afirmou.

Segundo Rubens Curado, juiz auxiliar da  Presidência  do CNJ, "isso vai ajudar a evitar a depreciação de bens apreendidos, a exemplo de automóveis, que, por falta de um sistema de gestão, ficam anos em depósitos à espera do julgamento final". Com o leilão eletrônico desses bens, numa segunda etapa, os recursos arrecadados poderão ser revertidos no combate à criminalidade.

Os tribunais terão até julho de 2009 para inserir no sistema os bens apreendidos que estão nos processos. "Com os dados regionais e nacionais que serão gerados pelo sistema será possível estabelecer uma política de gestão desses bens, uma vez que hoje o Judiciário não tem instrumentos para saber quais e quantos são os bens apreendidos", disse o juiz Rubens Curado.    

O Sistema Nacional de Bens Apreendidos foi uma meta estabelecida pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro  (ENCCLA ),  movimento coordenado pelo Ministério da Justiça do qual o CNJ faz parte. 

Escrito por Fred às 10h02

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TRT de Santa Catarina tem primeira juíza negra

O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina informa que tomará posse, nesta quarta-feira (17/12), a primeira juíza negra do TRT: Maria Aparecida Caitano.

A juíza togada vai ocupar a vaga deixada pela morte do juiz Marcus Pina Mugnaini, em setembro, quando ele ainda ocupava a Presidência do TRT-SC.

Segundo a assessoria de imprensa do TRT-SC, a data da posse foi escolhida pela própria magistrada para coincidir com o aniversário do juiz Marcus, que completaria 60 anos na quarta-feira. A indicação, pelo critério de antigüidade, foi feita pelos juízes do Pleno em 20 de outubro. Na ocasião, Maria Aparecida declarou sentir muito "orgulho por ser a primeira juíza negra a fazer parte do Pleno do TRT", que é composto por 18 juízes.

Currículo

Paranaense de Cambará, graduou-se em Direito pela Universidade de São Paulo em 1970. Orientada pelo jurista Sérgio Pinto Martins, concluiu mestrado em Direito do Trabalho pela mesma universidade em 2002, com a dissertação "Direito do Trabalho x Direito ao Trabalho: Crise de Desemprego".

Ingressou na magistratura em 1987 no TRT do Pará e posteriormente, mediante novo concurso, passou a judicar em Santa Catarina em novembro do mesmo ano. Antes de ingressar na magistratura exerceu o magistério de 1º Grau, a advogacia e, por fim, a função de Oficial de Justiça na 9ª VT de São Paulo. No TRT-SC, atua como juíza convocada há 16 anos. Desde 1993, vinha exercendo a titularidade da 3ª VT de Florianópolis.

Escrito por Fred às 15h23

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Serviço público e liberdade de expressão

A TV Cultura fez muito bem em entrevistar o ministro Gilmar Mendes no programa "Roda Viva".

O telespectador, como sempre, é soberano para avaliar o desempenho do entrevistado e dos entrevistadores convidados. Ou mudar de canal, se assim o desejar.

Se ainda não o fez, e em nome do contraditório, a produção do programa também deveria convidar para ser entrevistado pela mesma bancada o juiz federal Fausto De Sanctis.

A quem deveria ser assegurado igualmente o direito de reprodução da entrevista pela TV Justiça.

Escrito por Fred às 09h04

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Estica e puxa: ainda sobre sedes majestáticas

O arquiteto Oscar Niemeyer, em entrevista à repórter Larissa Guimarães, da Folha, ao revisitar Brasília, disse que o Palácio do Planalto "foi pensado para 150 pessoas trabalharem dentro dele". Agora tem 300, diz o arquiteto.

Citando também o Congresso, Niemeyer disse que o problema não se restringe à sede do Executivo: "As obras de Brasília, mais ou menos, sofreram esse problema".

Não é o caso, contudo, da monumental sede do Superior Tribunal de Justiça, cujo projeto sofreu alterações ainda na fase da construção, criando-se um novo bloco --o que ampliou o superfaturamento-- sob a alegação de que aquela Corte Superior poderia vir a ter até 60 ministros.

O STJ até hoje opera com 33 ministros.

Escrito por Fred às 08h38

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HC sobre presunção de inocência fica para 2009

Deverá ficar para o primeiro semestre de 2009 o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do HC 84078, que trata da possibilidade de expedição de mandado de prisão e de execução provisória da pena após a confirmação de condenação criminal por Tribunal de Apelação.

Estava na pauta da sessão da última quinta-feira. Trata-se de habeas corpus contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em que a defesa de Omar Coelho Vitor, de Minas Gerais, alega o não cabimento de execução provisória de sentença penal privativa de liberdade até o seu trânsito em julgado. O relator, ministro Eros Grau, concedeu a ordem e o ministro Menezes Direito pedira vista. A Procuradoria Geral da República opinou pelo indeferimento do pedido e pela cassação da liminar concedida.

Escrito por Fred às 08h37

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Juiz não comenta censura à sentença sobre virilidade

A Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informa que o juiz Manoel Maximiano Junqueira Filho, da 9a. Vara Criminal Central de São Paulo, não comentará a pena de censura aplicada pelo Órgão Especial do TJ, por impropriedade de linguagem em sentença que proferiu no caso do jogador Richarlyson, conforme registrou este Blog.

O magistrado informa, ainda segundo a assessoria do TJ, que o processo tramita sob segredo de Justiça.

 

Escrito por Fred às 20h31

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Juízes receberão do CNJ cópia do Código de Ética

Os magistrados de todo o Brasil receberão, nos próximos dias, o Código de Ética da Magistratura Nacional, editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Aprovado em 26 de agosto último no plenário do CNJ, o Código tem 12 capítulos e 43 artigos. Entre eles, está o que veda ao magistrado a participação político-partidária, a utilização de bens públicos para o exercício de suas funções e o que trata do sigilo profissional.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ,  nesta primeira edição foram impressos 10 mil exemplares. Os tribunais também poderão fazer novas impressões. O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, que assina o prefácio, disse que o Código de Ética da Magistratura "traduz o compromisso institucional com a excelência na prestação jurisdicional e visa fortalecer a legitimidade do Poder Judiciário".

A versão digital está disponível para consulta aqui ou no banner  no canto direito inferior da página de abertura do endereço www.cnj.jus.br.

A elaboração do Código começou em novembro do ano passado, quando o conselheiro Rui Stoco encaminhou à presidência do CNJ uma proposta do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Ordem sugeriu ao CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que fossem editados códigos de ética da magistratura e do Ministério Público, respectivamente, com base no código de ética da OAB. 

O CNJ criou uma comissão, composta pelos conselheiros João Oreste Dalazen, Jorge Maurique e Técio Lins e Silva para editar o cógido da magistratura. O conselho realizou consulta pública para receber sugestões de entidades de classe e de tribunais de todo o país.

Escrito por Fred às 14h32

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Punido juiz de sentença sobre virilidade no futebol

TJ aplica censura a magistrado por linguagem imprópria

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em sessão pública realizada na última quarta-feira (10/12), aplicar a pena de censura ao juiz Manoel Maximiano Junqueira Filho, da 9a. Vara Criminal Central de São Paulo, por impropriedade absoluta de linguagem em sentença: em julho de 2007, ele fez alusão a possível homossexualidade de um jogador de futebol nos autos de uma queixa-crime.

Junqueira Filho havia arquivado queixa-crime apresentada pelo volante do São Paulo Richarlyson contra José Cyrillo Júnior, diretor do Palmeiras. O dirigente havia insinuado em um programa de TV que o jogador seria homossexual. A sentença do juiz provocou polêmica ao afirmar, entre outras coisas, que "futebol é viril, varonil, não homossexual". Na época, o conteúdo da sentença foi condenado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência e por ministros do Supremo Tribunal Federal.

No mês seguinte, a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo (*) abriu procedimento para apurar a conduta do juiz. No julgamento da última quarta-feira, segundo informa o Blog do Sartori, foram votos vencidos o Presidente do TJ, Roberto Vallim Bellocchi, e o desembargador Marco César.

As penas para o juiz poderiam ser: disponibilidade (afastamento com rendimento proporcional ao tempo de trabalho), advertência, censura, remoção compulsória (transferência de local de trabalho) ou aposentadoria compulsória (com rendimento proporcional ao tempo de trabalho). A punição terá efeitos na lista de direito à promoção. Também torna mais grave a penalidade no caso de eventual nova infração. O TJ publica a decisão, sem expor o nome do juiz, divulgando apenas o número do processo.

Em agosto de 2007, o jogador afirmou, segundo a Folha, que o juiz "criou um problema para ele, porque ele é uma pessoa que está lá para julgar dentro da lei um caso de preconceito. Agora ele vai ter de lidar com a Justiça também".

A penalidade aplicada ao juiz é pública, porque não foi imposto segredo de justiça no processo.  A assessoria de imprensa do TJ não respondeu ao pedido do Blog --formulado na última quinta-feira-- para ouvir o magistrado.

 

Escrito por Fred às 12h31

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Acesso aos autos & Investigação comprometida

O Supremo Tribunal Federal colocou na pauta desta quarta-feira (17/12) tema relevante de interesse dos advogados e que enfrenta resistência do Ministério Público: a Proposta de Súmula Vinculante que trata do acesso, pelo advogado do investigado, aos autos do inquérito policial sigiloso.

A edição da súmula foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil. Atuam como interessados no processo --cujo relator é o ministro Menezes Direito -- a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República).

Segundo resumo divulgado pela assessoria de imprensa do STF, o Conselho Federal da OAB sugere a aprovação do seguinte texto: "O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos de inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo".

A ANPR manifestou-se contrária à edição da súmula vinculante, sustentando "não haver dúvida de que o modelo de persecução criminal brasileira ficará substancialmente comprometido, em especial na repressão dos delitos mais graves".

A Procuradoria Geral da República deu parecer desfavorável à edição da súmula vinculante.

Escrito por Fred às 08h26

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Crucifixos em órgãos públicos & Enquete do MPF

O Ministério Público Democrático está promovendo a seguinte enquete:

Você concorda com a permanência de crucifixos em órgãos públicos, como as salas do Poder Judiciário? Ou a permanência desses símbolos viola o princípio da laicidade?

Eis as alternativas apresentadas no site do MPD:

Não, a presença desse símbolo religioso é contrária ao princípio da laicidade do Estado brasileiro.

Sim, o símbolo não viola a separação Estado-Igreja, uma vez que já foi assimilado pela cultura brasileira.

Escrito por Fred às 08h24

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Outro tipo de acesso à Justiça

O juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, membro do Conselho Nacional de Justiça, diz que há suspeitas de que o crime organizado esteja patrocinando os estudos de jovens para que eles passem em concursos do Judiciário de forma lícita- porém comprometidos com os financiadores da ascensão profissional deles, informa o repórter Flávio Ferreira, em reportagem na Folha.

Escrito por Fred às 08h23

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Cuidados para evitar a destruição de provas

Do editorial da Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), em sua edição desta segunda-feira (15/12), sobre os resultados obtidos, até agora, pela Operação Naufrágio, que desmontou negócios entre magistrados e familiares no Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

"Tudo depende, como é óbvio, da seriedade das investigações e do sigilo em que são mantidas até seu desfecho. Vazamentos, pirotecnias e abusos de poder, que tantas vezes alimentam o desejo da opinião pública pelo fim da impunidade, terminam por constituir-se, não raro, em cúmplices de sua manutenção".

Na Operação Têmis, alguns magistrados, prevendo que seriam alvo de operações de busca e apreensão, retiraram, dias antes, documentos dos gabinetes. Alguns alvos da operação hospedaram-se em hotéis no dia da diligência.

Na Operação Anaconda, também em São Paulo, interceptações telefônicas indicaram que alguns juízes suspeitos desconfiavam que estavam sendo investigados e previam a busca.

O vazamento tem dois lados perversos: a) permite a destruição de provas ou "plantio" de provas falsas para contaminar o processo; b) interrompe a apuração cuidadosa e, muitas vezes, obriga a antecipação de uma operação de busca e apreensão, com riscos de falhas que comprometerão, igualmente, os desdobramentos na Justiça.  
 

Escrito por Fred às 08h22

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Artes, cárceres, armas, pesos e medidas

Em sua coluna, neste domingo (13/12), o jornalista Elio Gaspari lembra que a jovem que pichou uma parede da Bienal de São Paulo, Caroline Pivetta da Mota, está há 49 dias na cadeia. Gilberto Souza Silva, um segurança das Casas Bahia que matou um cliente indefeso com um tiro no rosto, foi libertado 20 dias depois.
 

Escrito por Fred às 10h35

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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