Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Sobre roubos, "imperfeições" e "oportunismos"

Em sua coluna na revista "Carta Capital", o jornalista Maurício Dias trata da manchete publicada em "O Globo" sob o título "Que país é este, em que se rouba flagelado?", texto também destacado neste Blog.

Eis o que comenta a revista, em nota sob o título "Oportunismo":

"O Globo se esforça, mais uma vez, para transformar em grave crise de ética no País o roubo de donativos para as vítimas das enchentes de Santa Catarina. Conta, para isso, com 'entrevistados de plantão', integrantes de uma curiosa lista de vigilantes dos valores morais. O episódio, no entanto, não passa de manifestação individual criminosa, do rol das imperfeições humanas. Basta que os acusados sejam julgados e punidos. E é só".


 

Escrito por Fred às 10h31

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PGR é contra limites ao poder de investigação do MP

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal  parecer pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3806, com pedido de liminar, proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Brasil) contra disposições que tratam da atuação dos membros do Ministério Público na investigação criminal.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, ao invés de analisar o pedido de liminar, decidiu que a matéria deverá ser examinada diretamente em seu mérito. Desde que a ação foi proposta, em 2006, diversas entidades representativas de policiais, magistrados e membros do Ministério Público foram admitidos ao processo como amici curiae (amigos da corte). No último dia 18, a Adepol-Brasil requereu que fosse requisitada a devolução dos autos pela PGR.

A Adepol alega a inconstitucionalidade  de da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. A entidade impugna, também artigo que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Pede que seja declarada a inconstitucionalidade total da Resolução nº 13/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamenta a investigação criminal pelo Ministério Público (MP).

Alegações

A Adepol-Brasil argumenta que os poderes de investigação são atribuição exclusiva dos delegados de polícia e que, portanto, as normas atacadas afrontariam a Constituição Federal.

Consultado, o CNMP manifestou-se, preliminarmente, pelo não cabimento da ADI face à Resolução nº 13/06, observando que ela constitui mera reprodução de normas já estabelecidas na legislação nacional (LC nº 75 e Lei 8.625/93). Portanto, não teria caráter autônomo para ser atacada em ADI. Igual manifestação foi colhida da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União (AGU).

No mérito, o CNMP sustentou que inexiste incongruência entre a direta realização de diligências por membros do MP, no âmbito da investigação criminal, e qualquer dispositivo constitucional.

No mesmo sentido se manifestaram a Presidência da República (além do CNMP e do Congresso Nacional, o presidente da República é um dos requeridos na ADI) e a AGU. Eles se posicionaram a favor da possibilidade de o MP realizar investigação criminal, sem contaminar as investigações por sua participação na colheita pré-processual da prova.

Conceitos

Em seu parecer, a PGR observa que não se pode confundir o conceito "polícia judiciária" com o de "investigação criminal". Segundo ela, trata-se de conceitos próximos, mas distintos. Ela lembra que a Constituição Federal (CF), em seu artigo 144, parágrafo 1º, "sem mencionar exclusividade de qualquer espécie, atribui à Polícia Federal a 'investigação de determinadas infrações penais'. Assim, não há como incluir, mesmo em termos léxicos, a investigação criminal dentro do conceito "polícia judiciária".

Segundo a PGR, "as funções investigatórias do Ministério Público decorrem do sistema constitucional e, designadamente, da combinação dos incisos I, III, VIII e IX do artigo 129 da CF. A impossibilidade, em certas circunstâncias, de separar o caráter penal das repercussões civis dos ilícitos reforça esse poder ministerial".

Ainda segundo a PGR, "o acertado entendimento de que o MP tem legitimidade para atuar na investigação criminal desenvolve, ademais, a teoria dos poderes implícitos - inherente powers - pacificada no direito americano, segundo a qual a concessão de uma função a determinado órgão ou instituição pela própria Constituição traz consigo, implicitamente, a concessão dos meios necessários à sua concretização. Esses meios foram devidamente reconhecidos pelo Poder Legislativo".

Por fim, a PGR argumenta que "a tese da imparcialidade do MP que, segundo alguns, impediria sua atuação nas investigações criminais - porquanto contaminaria a formação da opinio delicti (fundadas suspeitas sobre a existência do delito) -, destoa completamente da visão do processo penal constitucional".

Segundo a PGR, "este raciocínio ignora que a possibilidade de investigação criminal pelo MP leva em consideração uma fórmula institucional, dentro da qual - não há razão para se pensar de outra forma - está envolvida uma instituição pública com conceitos e padrões de atuação bem fixados".

Tema ainda sub judice

A possibilidade de o Ministério Público participar de investigação criminal é objeto de diversas ADIs e de um Inquérito em tramitação no STF e ainda não tem um pronunciamento oficial da Corte.

Ainda sem julgamento no STF sobre o assunto estão as ADIs 2943, proposta pelo Partido Liberal (PL) em 2003 e também tendo como relator o ministro Ricardo Lewandowski, que é relator, igualmente, das ADIs 3309 e 3318, ajuizadas pela Adepol-Brasil no Distrito Federal e em Minas Gerais, ambas em 2004, assim como da ADI 3349, proposta pela PGR em Rondônia, naquele mesmo ano.

Tramitam, ainda, no STF, as ADIs 3317, ajuizada pela Adepol no Rio Grande do Sul em 2004, tendo como relatora a ministra Ellen Gracie; 3329, 3337 e 3340, propostas por seccionais da Adepol em várias estados e tendo como relator o ministro Cezar Peluso e, por fim, o Inquérito  1968, proposto pelo Ministério Público Federal no DF em 2003, tendo como relator o ministro Marco Aurélio.

O assunto divide a jurisprudência. Basicamente, a divergência é entre uma corrente que defende fortemente a exclusividade de atribuições e recusa a atuação direta dos membros do MP na investigação criminal, e outra, que defende essa possibilidade, argumentando que ela representa um reforço saudável na estrutura do sistema.

 

Escrito por Fred às 10h30

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Sobre larápios e nosso "tortuoso sistema jurídico"

"Somente quando virmos cada vez mais corruptos atrás das grades é que poderemos finalmente festejar o fim da impunidade que tantos males tem trazido ao país".

Esta é a conclusão do artigo intitulado "Sobre esquimós e larápios", de autoria de Roberto Civita, presidente da Editora Abril, publicado na edição desta semana da revista "Veja", do qual destacamos o seguinte trecho:

"A progressiva - e muito bem-vinda - institucionalização do país vem resultando em crescente número de investigações e denúncias nessa frente por parte da Polícia Federal, do Ministério Público e da grande imprensa. Mas o que vem acontecendo em seguida? As ações entre amigos no âmbito legislativo, o corporativismo, o nosso tortuoso sistema jurídico e os intermináveis recursos de muitos competentes e bem remunerados advogados vêm se juntando para frustrar praticamente todas as tentativas de punir os governantes que - em todos os níveis da vida pública nacional - abusam da sua autoridade, traindo a confiança dos seus eleitores, desviando recursos públicos e se locupletando impunemente".

 

Escrito por Fred às 15h22

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Correção: Pesos e medidas

O leitor Josué Souza corrige informação publicada no Blog, na nota sobre o afastamento pelo Tribunal Regional Federal da 3a. Região de magistrados envolvidos na Operação Têmis.

O juiz federal Djalma Moreira Gomes, investigado na operação e alvo de processo administrativo disciplinar no tribunal, não foi denunciado pelo Ministério Público Federal, em maio último.

No último dia 11, a presidente do TRF-3, Marli Ferreira, manteve por mais 90 dias o afastamento de Gomes e da juíza Maria Cristina Barongeno. 

 

Escrito por Fred às 13h54

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Operação Têmis: Foro privilegiado, pesos e medidas

Em sua edição desta quinta-feira (25/12), a Folha publica na seção Painel um exemplo da desigualdade provocada pelo foro privilegiado.

A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Marli Ferreira, prorrogou o afastamento por mais 90 dias dos juízes federais de primeira instância Maria Cristina Barongeno (alvo de dois processos)  e Djalma Moreira Gomes. Ambos foram denunciados na Operação Têmis, em maio deste ano, acusados, junto com outros magistrados, advogados, servidores públicos e empresários, de venda de sentenças.

Enquanto isso, também investigados pelo Superior Tribunal de Justiça na mesma ação penal gerada pela Operação Têmis, os desembargadores federais Alda Basto, Roberto Haddad e Nery Júnior estão na escala de plantão do recesso de Natal e Ano Novo do TRF-3.

 

Escrito por Fred às 11h35

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Transparência rara numa instituição muito fechada

De Ana Lúcia Amaral, São Paulo (SP), sobre o diagnóstico do Judiciário paulista apresentado pelo desembargador Ivan Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo:

"Da maior importância que magistrados venham a público expor a situação de falta e ou má locação de recursos materiais e humanos. Reconhecer o problema é o primeiro passo para poder solucioná-lo. Espero que outros tantos magistrados venham fazer conhecer a toda a sociedade suas agruras e descontroles. Não é sinal de fraqueza, pelo contrário, demonstra que há um bom tanto de integrantes do Poder Judiciário Estadual que já percebeu que comportar-se como avestruz não adianta. Sinal importante de mudança de postura. Talvez as mudanças necessárias ainda demorem, mas um primeiro gesto era necessário".

De Tadeu Zanoni, de São Paulo (SP):

"Faz tempo que as coisas estão mudando. Nessa área, nada começou hoje".
 

Escrito por Fred às 08h16

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Posse nos tribunais & Culto da personalidade

Do leitor Luiz Fernando, de Belo Horizonte (MG), ainda sobre as cerimônias de posse nos tribunais:

O presidente do Supremo Tribunal Federal é "eleito", rectius, escolhido, a cada dois anos e a escolha sempre recai sobre o mais antigo que ainda não tenha exercido a presidência. Em outros lugares o nome disto é rodízio. A escolha, portanto, não atribui ou reconhece qualquer mérito ao "eleito". Daí pergunto: justifica-se realizar uma sessão solene de posse, com a paralização virtual do tribunal e de outros órgãos, judiciários ou não, justificam-se as enormes despesas, os discursos infindáveis, a presença de chefes dos outros poderes, como se se tratasse da posse do Chefe de Estado? Está visto que não. É apenas culto da personalidade.

Escrito por Fred às 21h19

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Sucateamento do Judiciário e Opinião dos leitores

Do leitor Rafael Briozo, de Amparo (SP), sobre o diagnóstico do sucateamento do Judiciário paulista apontado pelo desembargador Ivan Sartori:

"Fico feliz em notar que, pela primeira vez, alguém constata que os servidores são imprescindíveis ao bom desempenho do Judiciário. Mais feliz ainda, quando se afirma os baixos salários e estrutura, e o total desrespeito das instituições aos seus servidores".

Do desembargador Sergio C. Schmidt, do TJ-SP, sobre o mesmo tema:

"A leitora Mariana, que aparentemente não conhece a realidade do Judiciário, confunde as coisas. O Des. Sartori questiona a inexistência de infraestrutura. Com razão, pois chegamos ao ponto de ver juizos criados sem os correspondentes serviços de apoio. Não há recesso no Judiciário de SP. Há, pura e simplesmente, suspensão de prazos em época de pouca produtividade. Quanto à carga de trabalho, pergunto-lhe se considera razoável receber 28 apelações em uma única distribuição semanal (no meu caso, a do dia 15/12), afora os dois agravos de instrumento/dia que ordinariamente são distribuídos. Sem esquecer dos agravos internos, dos embargos de declaração e, agora, dos recursos extraordinários que devem ser apreciados pelas turmas julgadoras uma vez decidida a questão de repercussão geral. No mais, não se registram "fortes divergências internas" no seio do TJSP, como sugere a nota, mas divergências comuns a qualquer órgão colegiado cujo funcionamento é pautado pela democracia".

Do juiz estadual Tadeu Zanoni, de São Paulo (SP):

"A questão dos feitos federais ficou para o final, mas é muito importante. Somente em Osasco temos mais de dez mil execuções fiscais federais. Em Barueri, mais de vinte mil. A Justiça Federal não tem qualquer perspectiva de instalação de varas na região. Aliás, pelo que se entende dos sinais que são emitidos de cima, a criação de varas está longe de ter alguma relevância. Fornecer recursos para os juízes estaduais nem se fala".

Escrito por Fred às 10h54

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Judiciário paulista: um diagnóstico do sucateamento

Sob o título "O Judiciário de São Paulo: enfermidade digna de  CTI", o desembargador Ivan Sartori publica em seu blog o texto abaixo, que expõe as dificuldades enfrentadas pela Justiça no Estado e lista propostas que encaminhou ao presidente do Tribunal, desembargador Roberto Vallim Bellocchi.

O fato de vir a público um diagnóstico de tal gravidade, elaborado por um dos membros do Órgão Especial do TJ-SP mais preocupados em buscar soluções para os problemas estruturais do tribunal, sugere a existência de fortes divergências internas. 

Eis a íntegra do editorial:

Há notícias de que se estaria a projetar a criação de câmaras no TJSP, inclusive na região de Campinas.

A medida seria salutar, se o Judiciário Bandeirante estivesse devidamente aparelhado e estruturado, o que, infelizmente, não se verifica.

Segundo sabido, não obstante os esforços da atual administração, o Judiciário Paulista está em franco e acelerado processo de sucateamento, graças a inúmeros fatores, quer de ordem administrativa, quer orçamentária, quer política.

O resultado é que os 2.296 magistrados do Estado (número que supera o de juízes federais de todo o Brasil) acham-se sem estrutura para dar vazão aos processos que devolvem aos cartórios todos os dias, com despachos, decisões, sentenças, votos ou acórdãos, isso tanto em primeiro, quanto em segundo grau.

Há, portanto, um funil ou gargalo evidente e sério no setor cartorário, a ponto de um único e simples andamento processual, muitas vezes, tardar meses.

Para se ter uma idéia, a situação das unidades cartorárias de 1º e 2º Graus (com raríssimas exceções) é tal, que faltam pessoal, computador, espaço físico e condições mínimas e dignas de trabalho.

As dificuldades chegam a ponto de um servidor ter que esperar outro sair do computador para dar continuidade a seu trabalho, sem falar que não há pessoal para atendimento ao público.

Em primeiro grau, como público e notório, juízes, em muitas das varas, trabalham em meio a verdadeiros escombros, sem nenhuma estrutura, dignidade ou segurança.

Há casos de um só cartório para duas varas (Jacareí, v.g.), em que os juízes, em muitos dos locais onde ocorre essa simbiose, não se entendem quanto às diretrizes de trabalho, o que a gerar verdadeira barafunda no ofício judicial.

Aliás, a falta de condições de trabalho e os vencimentos mais reduzidos vêm propiciando a perda dos bons servidores para outros ramos do Judiciário mais bem estruturados, o que a agravar ainda mais o quadro.

Não é demais lembrar que a dívida com servidores e juízes chega a cerca de dois bilhões e meio de reais, segundo os cálculos oficiais, sem prognóstico de resgate.

A informatização, por seu turno, caminha lenta, quer por falta de pessoal, quer pela circunstância de haver quatro sistemas em uso, diante da fusão dos Tribunais no Estado (EC 45/04).

Como se vê, o quadro é caótico. O Judiciário de São Paulo está enfermo e gravemente enfermo.

E o pior é que estamos falando do maior Judiciário da América Latina, quiçá do mundo e, por isso mesmo, tudo é estratosférico e mais difícil de ser tratado (é responsável por cerca de cinqüenta por cento do movimento forense do País e, por intermédio de seu Órgão Especial, é também órgão de direção do Estado).

É preciso, portanto, antes de mais nada, dar um basta na criação de cargo de juiz ou de desembargador ou de varas e câmaras, enquanto essa situação não se resolva.

Não tem mais sentido aquela idéia que vinha imperando há até bem pouco tempo, de criar-se cargo de juiz, para instalar o magistrado em uma sala qualquer de testemunha, depois de ali colocar um tablado, sem servidores e mínima estrutura, só para mostrar à sociedade que se estava fazendo alguma coisa.

Magistrado desestruturado é magistrado inútil.

Inviável, inclusive, a retirada de servidores de outros cartórios, para suprir novos, porque o desfalque se agrava, sem dizer que para a nova unidade sempre irão, obviamente, os servidores com maior deficiência funcional.

Daí por que a nova célula começa doente e assim sucessivamente, verificando-se o mesmo efeito de um câncer que rapidamente se alastra no débil organismo que o acolhe.

É justamente o que advirá com a criação das câmaras. Embora sem a mínima estrutura no cerne do Poder, criam-se novos ramos, com mais despesas e com novas dificuldades.

A verdade é que inflar o Poder, sem estrutura, só agravará seu estado atual.  Devem-se recuperar e otimizar o que está aí, antes de mais nada! É a chamada reengenharia. Depois sim, se necessário, pode-se pensar em mais juízes.

Por isso que oficiei, recentemente, ao douto Presidente da Corte, sugerindo, a título de mera colaboração, as seguintes providências:

a) ressalvados casos excepcionais, em que já exista estrutura, seja suspensa a remessa de projetos de criação de cargos de juiz ou desembargador, varas ou câmaras ao Órgão Especial ou ao Legislativo, sob pena de a situação deteriorar-se ainda mais, impossibilitando, inclusive, que as novas gerações de magistrados logrem por ordem no Judiciário do Estado;

b) a realização de detalhado levantamento, para verificação dos cargos de base necessários (escreventes, oficiais de justiça, diretores, etc.), em todo Estado, para o pleno funcionamento de todos os cartórios e arquivos (inclusive Juizados Especiais e Colégios Recursais), bem como de toda a estrutura indispensável para tanto (inclusa a informatização);

c) o envio à Assembléia Legislativa, o quanto antes, ainda que gradualmente, dos projetos decorrentes desse levantamento, bem como dos de criação de cargos de assistente para juízes e desembargadores, um deles já aprovado pelo Órgão Especial e o outro apto a ser remetido àquele colegiado;

d) o fomento ao programa de estágio, a exemplo do modelo do Ministério Público de São Paulo, e a cobrança do Legislativo, como vem sendo, da aprovação do projeto do Plano de Cargos e Carreiras e de criação de cargos de escrevente;

e) requisição da União de pessoal e estrutura para os incontáveis feitos da competência da Justiça Federal que estão a cargo de nossos juízes, realizando-se, também aí, levantamento completo e minucioso, uma vez que esses feitos vêm sendo processados e julgados em manifesto prejuízo para a competência ordinária da Justiça Comum.

Então, sensível ao interesse público como tem sido S. Exa. e entendendo possível que muitas das providências sugeridas já tenham sido cogitadas por sua administração, espera-se que a pretensão tenha a receptividade que merece.

 

Escrito por Fred às 06h55

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Elogios e críticas ao presidente do STF

Do leitor Luís Antônio Carvalho Fúncia, de São Paulo (SP), sobre as decisões do STF em matéria criminal e as críticas da Procuradora Regional da República Janice Ascari:

Na qualidade de leitor, entendo que a manifestação da Procuradora da República Dra. Janice Ascari é muito importante e merece nossa especial atenção, pois o fato é que as decisões do STF em matéria criminal estão causando insegurança jurídica. E essa questão deve ser objeto de atenta e ponderada reflexão dos Senhores Ministros. A matéria preocupa a sociedade e também a comunidade jurídica. Ademais, as manifestações exacerbadas do Ministro Gilmar Mendes em entrevistas e nos autos dos processos não condizem com os seus ensinamentos como doutrinador. Registro, ainda, que no semestre findo tive a oportunidade de assistir aula ministrada pelo Dr. Gilmar Mendes na qual os conceitos expendidos não foram tão brilhantes quanto os exarados nos seus textos, o que, talvez, reflita um período de acúmulo de compromissos ou de outras atribulações. Enfim a esperança é de que 2009 seja um ano melhor para todos.

Opinião de Carlos José Cardoso, de São Paulo:

Que me desculpe a Dra. Janice, mas não concordo. O ministro Gilmar Mendes é um dos melhores magistrados que já passou pelo Supremo Tribunal Federal. Não dá para deixar de reconhecer os diversos abusos praticados nesses últimos tempos, e o ministro está apenas colocando as coisas em seus devidos lugares. Parabéns ao ministro Gilmar Mendes.

Do leitor José Luiz, de Cotia (SP):

Está de parabéns a Nobre Procuradora, mas não é só nos Tribunais Superiores, acho, na minha modesta opinião de advogado, que o ingresso para a magistratura também merece reparos, e uma delas sería o tempo de "inscrição na OAB", pois como está hoje, ja está ultrapassado pela modernização, deveria passar de dois anos, para cinco anos, mas com comprovado exercício da advocacia. Justifico, pois tenho muitos colegas que exerceram a advocacia por cinco ou até dez anos, e hoje são excelentes juízes.

Comentário do leitor W. Altieri, de São Paulo (SP):

Longa vida para o ministro Gilmar Mendes, pessoa íntegra e garantia de sensatez à frente da Suprema Corte "destepaiz", prova de que ainda há juízes em Berlim. E que diferença do ministro destemido em relação aos justiceiros e fanáticos de plantão, que atropelam leis, desprezam procedimentos comezinhos e querem vender suas obsessões doentias como se justiça fosse. Atentado à cidadania e à democracia, de fato, é a leviandade de pronunciamentos para a arquibancada, que nada propõem, nada acrescentam e mais se parecem com ressentimento. Por que não se calam?

 

Escrito por Fred às 20h52

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O exemplo que vem de Minas Gerais

Do leitor M. L. Toldi, de São Paulo (SP), sobre a decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Sérgio Resende, de tornar menos solenes as cerimônias de posse de novos desembargadores:

"Eis um exemplo a ser seguido em todo o País, em todas as esferas, em todos os Poderes".

Escrito por Fred às 20h39

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Questões criminais no STF & Juízo do leitor

Do leitor Alberto H. Ayoub, de São Paulo, sobre as críticas da Procuradora Regional da República Janice Ascari ao presidente do STF e do CNJ:

"O Ministro Gilmar Mendes é, de longe, um dos maiores juristas/humanistas da atualidade. Não é daqueles que jogam para a galera, em vergonhosas tacadas de marketing. Isso é reconhecido pela comunidade jurídica, sem nenhuma dúvida".

Do leitor Mário Mourão, de Belém (PA), sobre o mesmo assunto:

"Ótima crítica da Procuradora. A passividade da Corte em relação a questões criminais e um discurso tergiversado de direitos fundamentais contramajoritários (sempre em desfavor das vítimas e da sociedade) têm causado muitas distorções tipicamente brasileiras. Vamos esperar o Habeas Corpus da execução provisória da pena, para uma nova supervalorização da presunção de não-culpabilidade..."

Do leitor Rodrigo, de São Paulo:

"Ministro do STF vive sob telhado de vidro e certamente Gilmar Mendes pode ser criticado por diversos motivos. Mas a procuradora poderia aproveitar o espaço opinativo para elencar ao menos um, de modo fundamentado. Tenho receio de dicursos vagos e maniqueístas: sob o esquema mental de "quem acusa é bom, quem absolve ou solta é mau", tenta-se empregar pecha aos outros. Como assim, "preocupação da comunidade jurídica", cara-pálida? Parece até que o Gilmar Mendes é responsável por algum tipo de desarranjo institucional! Por outro lado, o ministro, que se sente à vontade de opinar toda hora em público, que aguente as cacetadas. O Marco Aurélio de Mello sempre foi mais "liberal" em matéria criminal mas não sofre metade das críticas..."

Escrito por Fred às 14h00

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Insegurança jurídica & Questões criminais no STF

Da Procuradora Regional da República Janice Ascari, de São Paulo, sobre o balanço de fim de ano feito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes:

"O Ministro Gilmar Mendes tem, de sobra, todos os méritos como acadêmico, professor e aplicado estudioso teórico do Direito Constitucional. Entretanto, pelo fato de ser juiz há apenas seis anos (ingressou no STF em junho/2002), a desconexão no trato das questões criminais é motivo de preocupação da comunidade jurídica. A inexperiência prática no cotidiano da verdadeira judicatura, infelizmente, ainda não proporciona ao hoje Chefe do Poder Judiciário uma visão real e pragmática dessa importante atividade para a sociedade. Ao contrário do que se divulga, a cidadania brasileira sofre e é prejudicada com a insegurança jurídica e com a leniência da Corte nas questões criminais, sobretudo as que envolvem os vários tipos de delinqüência financeira".

 

Escrito por Fred às 06h59

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Interceptação prolongada como meio de investigação


Do leitor Marcus Fidelis [Goiânia - GO], o Blog recebeu o seguinte comentário sobre as escutas como prova na investigação criminal:

"No caso das interceptações, também há a anulação das provas obtidas em investigação prolongada.Isso aconteceu num Habeas Corpus  referente à primeira investigação de que tenho notícia em que o Ministério Público de Goiás usou o instrumento para comprovar corrupção.

Foram escutas feitas ao longo de dois anos. Segundo o relator, "O que se vê nesses constantes e repetidos pedidos de prorrogações é que a interpretação se tornou o único e principal meio de investigação, quando deveria ser subsidiário", considerando "a jurisprudência do STF que permite a prorrogação das interceptações telefônicas apenas quando fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações".

A notíca completa pode ser lida em http://www.google.com/notebook/fullpage#b=BDRF6SgoQl8D0zeUj

 

Escrito por Fred às 06h57

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Judiciário: ano que passou e previsões para 2009

Eis alguns temas relevantes do ano que termina e atividades previstas para 2009 no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional de Justiça, extraídos da entrevista coletiva do ministro Gilmar Mendes, que fez um balanço de 2008 como presidente dos dois órgãos:

Julgamentos importantes: "Quanto aos casos para 2009, temos vários importantes. Vamos dar continuidade a Raposa Serra do Sol, espero logo em fevereiro, a questão do monopólio dos Correios, há uma ADPF, a capitalização dos juros, que nós temos que prosseguir, pois tem uma repercussão enorme e há muitos processos esperando, diploma de jornalistas, caso Palocci, que é da minha relatoria, poder de investigação do Ministério Público, quebra de sigilo bancário pela Receita Federal, então os temas que estão hoje pendentes de repercussão geral, 88 questões importantes, alíquota do COFINS, URV, constitucionalidade da Lei Complementar 118/2005 sob o prazo de prescrição para repetição do indébito, portanto, temos aí temas relevantíssimos para 2009, fora aqueles que acabam surgindo e que acabam provocando incidentes institucionais e pronunciamento do Tribunal".

Gestão do Judiciário:  "Os Srs. Já acompanharam as ações do Conselho Nacional de Justiça em 2008. Realmente, nós tivermos muitas atividades muito importantes. Começamos com essa atividade de planejamento e gestão. Pela primeira vez, conseguimos fazer uma reunião de todos os Tribunais para coleta de dados e para análise de situação e esperamos realizar, em fevereiro de 2009, um encontro nacional, em Belo Horizonte, já programado para após os encontros regionais, para que nós possamos fazer uma análise segura e fixar o planejamento para o Judiciário, em termos nacionais".

Direitos fundamentais e polêmicas: "Nós temos que conviver, necessariamente, com críticas. No que concerne a direitos fundamentais, em um dado momento o Brasil passou por uma profunda crise de valores, e por uma profunda crise, inclusive, quanto ao valor das instituições. Quem definia o valor de determinado direito era a justiça ou era a polícia? Nesse sentido, eu não tenho nenhuma dúvida de que, se for necessário, reafirmarei essas posições em 2009, e continuarei reafirmando quando deixar, também, a presidência do Tribunal, como já tinha feito antes, nas decisões que tinha tomado em vários HCs. Portanto, não se tem medo de polêmica, não se tem medo de crítica. Ao revés, isso é normal".

Recursos extraordinários: "O recurso extraordinário vai ganhando um caráter pelo menos não exclusivamente subjetivo. Nós temos tido a participação intensa de amicus curiae em muitos casos. Portanto, são mudanças significativas que se estão a operar e nós esperamos consolidar isso em 2009, fazendo com que também o diálogo entre o Supremo Tribunal Federal e as demais cortes se intensifique".

Prisões preventivas: "Bem, que existe descompasso é notório, como os senhores sabem e informações que talvez nós devêssemos investigar. É muito provável que, em muitos casos, o juiz decrete a prisão de alguém com base no pedido feito pela polícia ou pelo Ministério Público e é muito provável que ele mantenha a prisão em flagrante sem as cautelas devidas. Portanto, hoje é preciso observar que, segundo a doutrina, a prisão em flagrante só pode ser mantida se houver, se estiverem presentes os pressupostos da prisão preventiva. Essa é até uma cautela que estamos desenvolvendo no CNJ para que os juízes observem esse pressuposto. Mas muitas vezes o juiz pode referendar apenas o auto de flagrante e aí acabam acontecendo esses casos. Vejam que não é rara a concessão de habeas corpus por conta de furto de um chinelo, de uma fita de vídeo, os chamados crimes insignificantes. Veja, isso concedido no Supremo Tribunal Federal, portanto, depois de termos passado por todas as instâncias. Então é preciso que nós, talvez seja preciso que nós façamos um esforço, especialmente com as varas criminais e com as câmaras especializadas em questões criminais para que possamos realmente ter uma certa uniformização".

Interceptações telefônicas: "Estamos agora afinando, fazendo um trabalho de sintonia fina entre o CNJ e a CPI - estamos, inclusive, em contato com a Anatel - mas os resultados já são auspiciosos. A despeito da contraditoriedade dos números, nós temos a séria confirmação de que houve uma queda do número de pedidos de quebra do sigilo telefônico e uma queda no número de deferimentos. Então, independentemente das medidas que vão ser tomadas - o governo está discutindo, o Congresso está discutindo a feitura de uma nova lei de interceptação -, nós avançamos aqui, já com esta medida e esta resolução do CNJ".

Mutirões e prisões inaceitáveis: "No Maranhão - esses dados depois podem ser distribuídos -, encontramos um preso que já havia cumprido a pena a mais de quatro anos. É uma situação vergonhosa. Nós estamos com presos, no Piauí, há mais de dois anos preso, com base apenas no inquérito - prisão provisória.  Então, nós estamos realmente enfrentando essas questões".

Assistência judiciária e classes sociais: "Na verdade, nós não temos, no Brasil, justiça de classe. O que nós temos, realmente, é uma assistência judiciária deficiente. Tanto é que - os Srs. que acompanham o Supremo Tribunal Federal, os Srs. viram - o índice de concessão de habeas corpus: 30%. Na maioria, a pessoas anônimas. Então, aquela tentativa maldosa, irresponsável, leviana, de timbrar o tribunal como um tribunal de ricos, é realmente uma atitude leviana, maldosa e irresponsável". 

Escrito por Fred às 08h57

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Quando Minas trabalha em silêncio

As posses de novos desembargadores no Tribunal de Justiça de Minas Gerais têm sido feitas em cerimônias simples, no gabinete do novo presidente da Corte, Sérgio Resende, sem a pompa de solenidades tão comuns em um Estado que cultua as trocas de colares e de medalhas, e onde fatos normais da carreira jurídica ganham a dimensão de crônica social.

Segundo um advogado mineiro, leitor do Blog, é um estilo coerente com o novo gestor que mandou suspender a construção da milionária nova sede do TJ-MG.

Na foto, a posse do desembargador Júlio Gutierrez Vieira Baptista, oriundo do Ministério Público, no último dia 19.

 

Escrito por Fred às 08h06

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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