Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Decisão de Gilmar não surpreende procuradora

Da procuradora-chefe da Procuradoria Regional da República em São Paulo, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, em reportagem de Fausto Macedo no "O Estado de S.Paulo" desta sexta-feira (16/1), sobre a soltura de Marcos Valério:

"Quando um habeas corpus cai nas mãos de Gilmar Mendes já se sabe que ele vai conceder, é só ficar esperando quando vai ser concedido. Surpreenderia muito se ele tivesse mantido a prisão de Valério, dentro do que conhecemos o ministro em decisões anteriores, em outros plantões em que ele concedeu liminares".

Luiza Cristina viu semelhança com outras decisões de Gilmar Mendes, quando o ministro por duas vezes mandou soltar o banqueiro Daniel Dantas. Segundo a reportagem, ela destacou que o habeas corpus de Valério havia sido distribuído no STF para a ministra Carmen Lúcia. "A ministra é preventa, cabe a ela decidir. Mas esperaram que o STF entrasse no recesso". 

Escrito por Fred às 16h29

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Para juiz, Fernando Meirelles é "experto no assunto"

Do leitor Danilo Campos, juiz em Montes Claros (MG), sobre a entrevista concedida pelo cineasta Fernando Meirelles ao site "Judiciário e Sociedade", com críticas ao sistema judicial:

A visão do cineasta sobre o Judiciário, para quem se diz leigo no assunto, foi perfeita. Concordo com ele inteiramente. Também acho que o melhor do sistema está aqui em baixo e não reconheço autoridade no Supremo para querer impor regra de conduta aos juízes. Estou na magistratura há quase 20 anos e nunca me acostumei com a leniência para com a mentira e a completa irresponsabilidade de advogados que nunca são punidos. O jogo sujo das promoções é outra coisa vergonhosa. Parabéns ao Fernando Meirelles. Ele é experto no assunto.

Escrito por Fred às 14h57

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Para evitar o cumprimento de pena sem condenação

Do leitor W. Altieri, de São Paulo (SP), sobre a decisão do presidente do STF, Gilmar Mendes, que concedeu liberdade ao empresário Marcos Valério Fernandes de Souza:

Coerente e irretocável, como sempre, a decisão do ministro Gilmar Mendes. E haja coragem. Incrível este país: quem age direito fica sob suspeição. Claro, virtuosa e fundamentada deve ser considerada a decisão do ministro Tarso Genro, que teve a pachorra de justificar a concessão de asilo politico a Cesare Battisti em nome de um etéreo humanismo democrático. Pois o ministro Gilmar Mendes está de parabéns mais uma vez. Outro, em seu lugar, faria média com a opinião pública e justiceiros de sempre. Ocorre que Gilmar Mendes é, de fato, um Ministro do Supremo, não um demagogo. E ele foi preciso. A prisão de Valério já não seria preventiva, mas cumprimento de pena por uma condenação que ainda não existe. Os que discordam, melhor fariam se apontassem onde a decisão de Mendes carece de sustentação técnica, lembrando que habeas corpus, por óbvio, costumam ser pedidos por quem tem problema com a lei. De outra forma, ao invés dos muxoxos e insinuações, por que não representam contra o ministro?

Escrito por Fred às 09h05

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Fernando Meirelles: "Justiça desenhada para 'profissionais' e para quem tem dinheiro"

O site "Judiciário e Sociedade", mantido por magistrados gaúchos, entrevistou o cineasta Fernando Meirelles, diretor de "Cidade de Deus", que repassou ao juiz federal Fausto Martin De Sanctis troféu recebido em 2008. Fazendo a ressalva de que é leigo em questões do Judiciário, Meirelles alinhou várias críticas sobre o sistema: "A justiça brasileira foi desenhada para profissionais e para quem tem dinheiro para bancar sua complexidade", diz o diretor de "Ensaio sobre a cegueira".

A seguir, a íntegra da entrevista:

A principal homenagem pública prestada à independência judicial no Brasil, no ano de 2008, partiu de alguém que não tem qualquer relação com o mundo do Judiciário. O reconhecimento veio de um dos grandes artistas brasileiros da atualidade, que é um dos nossos mais destacados cineastas em atividade, tendo já iniciado exitosa carreira internacional.

Diretor de obras que são referência no cinema brasileiro e mundial, como "Cidade de Deus", "O jardineiro Fiel" e "Ensaio sobre a Cegueira" - os dois primeiros foram distinguidos com quatro indicações para o Oscar cada um - ao receber o Prêmio Personalidade do Ano de 2008, concedido pela revista "Veja", em São Paulo, em dezembro de 2008, Fernando Meirelles (foto) disse que uma pessoa mais do que ele merecia estar ali recebendo aquela distinção. Esta pessoa era o juiz da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, Fausto De Sanctis, porque não se intimidou ante as pressões sofridas no exercício da jurisdição. Meirelles repassou o troféu ao magistrado, que o guarda agora sobre sua mesa de trabalho. No evento de premiação, o cineasta expressou viva indignação contra os ataques dirigidos a De Sanctis durante sua atuação em processos envolvendo pessoas poderosas.

O cineasta Fernando Meirelles confirma, com este gesto, uma das principais características dos personagens de seus filmes e dele próprio: a indiferença aos dramas humanos não faz parte de sua ética. "Judiciário e Sociedade" entrevistou Meirelles, enviando as perguntas por e-mail. Ele prontamente respondeu.

Judiciário e Sociedade - O teu reconhecimento ao trabalho do juiz Fausto De Sanctis demonstra uma preocupação com as pressões dirigidas contra a magistratura. Chamou a atenção não apenas do meio artístico como do meio jurídico a homenagem que prestaste ao juiz da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Gostaríamos de conversar contigo a respeito dessa e de outras questões envolvendo o Judiciário brasileiro.

Fernando Meirelles - Me sinto meio chutador se ficar dando palpite em área que não é a minha.  Mas com esta ressalva feita, vamos lá.

Judiciário e Sociedade - A independência judicial é uma garantia dos cidadãos. Existe para assegurar julgamentos justos, independente de quem está sendo julgado. Como vês a atuação do Poder Judiciário?

Fernando Meirelles -    Como espectador, minha impressão é de que a atuação do Supremo Tribunal Federal deixa muito a desejar.  Acho questionável a atuação do ministro Gilmar Mendes nos processos que envolvem pessoas influentes. Percebo certo esforço em proteger essas pessoas.  Não reconheço no STF a autoridade e nem o direito de exercer o poder que exerce. Aprendi na escola que o Poder Judiciário era autônomo, mas sabemos que não é assim, já que sua cabeça é eleita pelo Executivo e o Legislativo. Não por mérito, mas por apadrinhamento e interesses políticos. Esse sistema é o que há de mais retrógrado no país. A mudança desse quadro depende dos próprios magistrados e da sociedade, uma vez que não há nenhum interesse do Presidente da República ou do Congresso em acabar com essa subordinação do STF, como existe hoje. Resistir a pressões, como fez o juiz De Sanctis, é o único caminho para que a justiça brasileira tenha alguma credibilidade.

Judiciário e Sociedade -  Qual a visão que tens do nosso sistema judicial?

Fernando Meirelles - Falo, repito, como um total leigo no assunto e posso estar muito equivocado, mas minha visão do Poder Judiciário no Brasil não é nada boa. Os juízes de primeira instância me parecem ser o que há de melhor neste sistema, dali para frente a justiça vai ficando cada vez mais vulnerável a  todo tipo de pressão, em meio ao labirinto jurídico, com seus milhões de recursos, foro privilegiado, etc. Vendas de sentenças já foram denunciadas, a oferta  variando conforme o órgão onde está o processo. É evidente que há milhares de juízes corretos no país, principalmente entre os mais jovens, mas infelizmente eles não parecem conseguir controlar o sistema como um todo, até porque as promoções, segundo ouvi dizer, dependeriam um pouco da "flexibilidade" de quem está subindo na carreira.

Judiciário e Sociedade - Como cineasta e como cidadão, terias sugestões a dar para aperfeiçoar a instituição?

Fernando Meirelles - Mais uma vez preciso lembrar que conheço muito pouco sobre o funcionamento do Poder Judiciário brasileiro. Pela sua complexidade, acho que não sou o único. Mas, como leigo, afirmo que há muitas coisas que me incomodam. Aponto algumas delas.  O foro privilegiado é, talvez, a mais absurda instituição do país. E, mais cômico ainda, é o político poder abrir mão do mandato, para que seu processo mude de corte, vá assim ganhando tempo e fique se reelegendo. Estes absurdos deveriam ser extintos completamente. Somos ou não somos iguais perante a lei? As infinitas possibilidades de recurso e formas de se ganhar tempo num processo, aqui no Brasil, beiram o absurdo. Sabemos que as firulas e os bordados da lei afastam investidores no Brasil. Entrar nesta área é como andar em campo minado. A justiça brasileira foi desenhada para profissionais e para quem tem dinheiro para bancar sua complexidade. Não haver punição para o perjúrio no processo, para os advogados, me parece um despropósito também. Minha impressão é que aqui alguns advogados (evitando sempre as generalizações) não só instruem como às vezes parecem redigir as mentiras que seus clientes devem dizer no tribunal. Uma vez constatada a mentira muda-se a versão e fica por isso mesmo. Se o perjúrio, no processo, fosse um crime inafiançável, acho que toneladas de processos e anos de trabalho seriam economizados nos tribunais. Seria uma revolução em todo sistema judiciário. Mais do que o jazz ou do que o cinema norte-americano, a seriedade com que os americanos encaram o perjúrio é o que mais me encanta nos EUA. Minha lista seria muito mais longa. Vou poupá-los. Obrigado.

Escrito por Fred às 13h13

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Gilmar Mendes viu "fundamentos genéricos" no decreto de prisão preventiva de Marcos Valério

Para ministro, já houve tempo para colher provas  

Juiz de primeiro grau temia tumulto no processo

 

O ministro Gilmar Mendes concedeu liberdade ao empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, ao advogado Rogério Lanza Tolentino e aos agentes da Polícia Federal Daniel Ruiz Balde, Paulo Endo e Francisco Pellicel Júnior. O presidente do STF entendeu que o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação suficiente para manter presos os acusados.

A decisão foi dada na noite desta quarta-feira (14/1), quando o ministro analisou pedido de extensão feito pela defesa dos acusados baseado no Habeas Corpus (HC 97416) deferido em favor do advogado Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho. Na véspera, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região negara habeas corpus ao empresário.

Valério e seu sócio e amigo Tolentino são acusados de participar de suposto grupo criminoso, formado por empresários e servidores públicos, que praticava extorsão, fraudes fiscais e corrupção. Eles foram presos preventivamente após operação da Polícia Federal realizada em outubro do ano passado em São Paulo e em Minas Gerais.

Gilmar Mendes considerou que o juiz de primeira instância, ao decretar aquela medida, adotou "fundamentos genéricos" e "insuficientes a demonstrar a efetiva necessidade da prisão preventiva". O tempo decorrido desde a prisão, em outubro, afastaria, segundo o presidente do STF, a possibilidade de que os dois viessem a tumultuar ou inferferir nas investigações.

"Assim como entendi na decisão que culminou com o deferimento de liminar a Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho, também no que diz respeito a Rogério Lanza Tolentino e Marcos Valério Fernandes de Souza observa-se, novamente, o uso de argumentos fortemente especulativos, expondo simples convicção íntima do magistrado, supondo que Rogério [Tolentino] e Marcos [Valério] poderão tumultuar as investigações com base em suspeitas sobre fatos passados, sem necessária indicação de ato concreto, atual, que indique a necessidade de encarceramento ou manutenção no cárcere em caráter provisório", afirmou Gilmar em sua decisão.

Segundo o presidente do STF, "no contexto atual, não se justifica a manutenção da prisão preventiva, nisso considerando-se o tempo decorrido desde a deflagração da operação policial, com buscas e prisões efetivadas em outubro de 2008, decorrendo tempo suficiente
para que todos os elementos de prova pertinentes fossem recolhidos, afastando a possibilidade de tumulto ou interferência dos requerentes no andamento das investigações".

Quando decretou a prisão cautelar, o juiz de primeira instância levou em consideração os indícios de que  os investigados tinham sido informados, na véspera, da possibilidade de serem presos, sendo provável que, à noite, retiraram da residência de Marcos Valério "documentos ou outras evidências comprometedoras".

"Tais fatos demonstram ter ficado configurado o fundamento das prisões cautelares consubstanciado na conveniência da instrução criminal, já que, se conseguem os investigados obter informações referentes aos autos resguardados pelo sigilo absoluto, pode-se considerar que, se postos em liberdade, com maior facilidade poderão tumultuar as investigações já com aludido sigilo levantado, o que poria em grave risco o andamento do processo", decidiu, naquela ocasião, o juiz de primeira instância.

Gilmar Mendes entendeu que não houve a "indicação de base empírica idônea a demonstrar a imprescindibilidade da medida prisional acautelatória" e considerou "vagos" os termos que fundamentaram as decisões da prisão preventiva". Em liminar, determinou ao Juízo Federal da 6ª Vara de Santos a soltura imediata dos três investigados. 

Escrito por Fred às 02h10

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Eliana Calmon defende respeito a juiz de 1º grau

A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, defende o resgate da respeitabilidade do juiz de primeiro grau. Em declaração reproduzida no site do STJ, a título de comentar medidas para aprimorar o Judiciário, ela afirma que, "para uma melhora efetiva da Justiça, o que nós precisamos é resgatar a respeitabilidade do juiz de primeiro grau".

"Enquanto o juiz de primeiro grau não for devidamente respeitado em suas decisões e suas decisões forem sempre reformadas, muitas vezes até sem fundamento, nós teremos mais um fator de inchaço para a Justiça".

De acordo com a ministra, o primeiro passo já foi dado pela Escola Nacional de Magistratura. Para ela, a escola dará aos magistrados o arcabouço necessário à sua formação e, a partir daí, as instâncias superiores poderão exigir do juiz de primeiro grau uma prestação jurisdicional mais efetiva e, com isso, a respeitabilidade dos tribunais.

Escrito por Fred às 14h07

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Presunção de inocência & Excessos da mídia

Maurício Zanoide de Moraes, professor livre-docente em Direto Processual Penal da Faculdade de Direito da USP e ex-presidente do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), deverá publicar em livro sua tese recém-defendida "Presunção de Inocência no Processo Penal Brasileiro". Ele sustenta que a presunção de inocência passou a existir formalmente com a Constituição de 1988, mas "ainda não atingiu a esperada efetividade".

Em texto que divulga seu trabalho, Zanoide afirma que a presunção de inocência não é apenas um dever do Poder Judiciário. Seu reconhecimento, como direito fundamental, fixa deveres para todos os Poderes e, também, compromissos para os agentes privados, como a mídia.

"Os meios de comunicação não se preocupam em respeitar na íntegra esse direito constitucional, pois, não basta apenas referir, no decorrer da notícia, que a pessoa exposta à mídia é 'suspeita'. Isso não é suficiente, pois se desconsidera que a exposição da pessoa já constitui a mais evidente violação àquele princípio fundamental. Em outros países, as autoridades públicas e os meios noticiosos não divulgam a imagem, o nome ou opiniões sobre eventual culpabilidade da pessoa, pelo menos enquanto não há acusação formalmente aceita pelo Judiciário contra ela".

O professor entende que esse direito fundamental foi rejeitado e eliminado em sua verdadeira extensão no Código de Processo Penal, elaborado em 1940, o que se explica pelo fato de essa legislação carecer de uma boa técnica jurídica e ter sido forjada sob o empuxo do Estado Novo getulista. Com isso, a legislação infraconstitucional (processual penal) é refratária e foi construída sobre base avessa à presunção de inocência.

"Há um profundo e inconciliável distanciamento entre a Constituição e o Código Processual vigentes", afirma Zanoide. Ele espera que a atual Comissão de Reforma do Código de Processo Penal compreenda toda a extensão desse princípio constitucional e cumpra no novo texto o compromisso internacional assumido pelo Brasil.
 
Para Zanoide, é indispensável examinar como a presunção de inocência projeta efeitos e se relacionam com os seguintes institutos processuais: as medidas coativas, notadamente a prisão provisória; a absolvição em razão da insuficiência de provas para a condenação; o alegado "in dubio pro societate" e "in dubio pro reo" como critério de decidir; a vedação legal de liberdade provisória em algumas hipóteses ainda existentes em nosso sistema jurídico; entre tantos outros fundamentais institutos jurídicos, tais como, a inclusão do nome do imputado no rol dos condenados, não obstante haja recurso pendente; a prisão provisória decorrente de sentença condenatória recorrível ou de pronúncia; a necessidade de consistente motivação judicial em toda decisão penal que implique redução dos direitos do imputado; uma nova forma de se considerar a reincidência e os antecedentes criminais no instante de decidir medidas coativas e o mérito em detrimento do investigado/acusado; a investigação preliminar; a revisão criminal; o abuso na exposição midiática; a confissão e a delação; e, por fim, a transação penal.     

As atividades dos meios de comunicação não podem ser tidas, em tese, como violadoras da presunção de inocência ou de qualquer outro meio fundamental, por exemplo, os direitos à intimidade, à honra e à vida privada do cidadão. A violação advém apenas do abuso e do excesso nessa atividade profissional.

"Para isso é necessário se ter claro que a relação entre presunção de inocência e mídia envolve um duplo sentido: no primeiro, importa a exposição (abusiva) do imputado; e, em um segundo sentido, revela os efeitos que a mídia projeta na persecução penal, notadamente na decisão judicial."

"O juiz é passível de sofrer vários tipos de influência no instante de decidir, não sendo de se desconsiderar a força que os meios de comunicação produzem e projetam nesse momento. A dúvida deixa de ser decidida em favor do imputado ("in dubio pro reo") e passa a ser decidida de maneira 'como se espera', como os 'especialistas' disseram que deveria ser", diz Zanoide. 

A presunção de inocência é um ponto fundamental a todos os profissionais que na persecução penal (juiz, promotor, delegado, auxiliares da Justiça, agentes policiais em geral, defensor testemunha, entre outros) têm o dever de preservar todos os direitos acima citados e cujo titular é o imputado (suspeito ou acusado). Não se pode expô-lo à mídia em condições que o aproximem à situação de culpado. Esse é um dever de todos os agentes públicos e privados, pois a presunção de inocência vale para todos e deve ser respeitada por todos.

Os meios de comunicação, segundo Zanoide, deveriam evitar a divulgação de imagens, fotos ou expressões, enquanto não houver acusação formal de uma pessoa (denúncia ou queixa-crime), ou seja, deveriam limitar-se a informar o fato ocorrido, sem qualquer identificação da pessoa.

O professor da USP aponta uma promíscua interação entre agentes da investigação e a mídia, a qual somente interessa indicar um culpado. Se essa culpa não se demonstrar no decorrer da ação penal ou a inocência não é noticiada ou a decisão é tida como falha do sistema processual. A inocência nunca é notícia. Os "especialistas" consultados e levados à mídia para comentarem aspectos jurídicos trabalham apenas com a versão da culpa, sempre a mais interessante a ser "vendida" ao público.

Escrito por Fred às 09h13

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Justiça Federal: Caso Herzog volta ao arquivo

A juíza federal Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Criminal de São Paulo, homologou o pedido de arquivamento dos autos referentes aos fatos que culminaram com a morte do jornalista Vladimir Herzog, em 25/10/1975, e Luiz José da Cunha, conhecido como "Crioulo", em 13/07/1973, nas dependências do DOI/Codi.

A decisão tomada no último dia 9, atendeu pedido para arquivamento dos autos formulado pelo representante do Ministério Público Federal que atua especificamente na área criminal, e rejeitou pedido de procuradores da mesma instituição que sustentavam a imprescritibilidade de crimes contra a humanidade.

Segundo a assessoria de imprensa da Justiça Federal em São Paulo, a juíza Paula Mantovani concordou com o argumento de que nos dois casos os crimes já prescreveram e afastou a possibilidade de enquadrá-los como crimes contra a humanidade.

Nesse caso, diz ela: "A única norma em vigor no plano internacional a respeito do tema é aquela contida na Convenção sobre a imprescritibilidade dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade, vigente a partir de 11 de novembro de 1970, uma vez que o relatório da Comissão de Direito Internacional, criada para identificar os princípios de Direito Internacional reconhecidos no estatuto do Tribunal de Nuremberg e definir quais seriam aqueles delitos, nunca chegou a ser posto em votação [no Brasil]". Conclui que, internamente, também não existe norma jurídica em vigor que tipifique delitos contra a humanidade.

Quanto à prescrição, em ambos os casos, já se passaram mais de 35 anos, tempo superior ao da pena máxima fixada abstratamente para
homicídio. Ainda segundo a assessoria da JF, a magistrada explica: "Não há que se falar, na presente hipótese, na caracterização do genocídio, crime previsto nos artigos 1º e 2º, da Lei 2.889/56, uma vez que ausente o elemento subjetivo consistente na intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso. De qualquer forma, ainda que se reconhecesse a existência desse último delito, a pena máxima aplicada seria a do já citado art.121, § 2º, do Código Penal, ou seja, de trinta anos de reclusão. Referida sanção, consoante disposição prevista no artigo 109, I, do mesmo diploma legal, prescreve em vinte anos, lapso de tempo já decorrido, mesmo que se iniciasse a contagem em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Carta Magna em vigor". 

Escrito por Fred às 17h45

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Consorciados lesados já podem resgatar indenização

A Justiça Federal do Paraná informa aos consorciados lesados do Consórcio Nacional Garibaldi que já está disponível para resgate o montante arrecadado na ação penal nº 2003.70.00.021364-3 como indenização parcial firmada em acordo judicial na 2ª Vara Federal Criminal com Antônio Celso Garcia, condenado pela prática de crimes financeiros.

Por ter colaborado com a Justiça e se comprometido a indenizar parcialmente os lesados, Garcia, ex-deputado estadual paranaense, teve a pena reduzida para seis anos de prestação de serviços comunitários.

O valor depositado judicialmente (R$ 10.905.245,80) foi rateado proporcionalmente entre os prestamistas lesados, com base em perícia judicial. Cerca de 3.800 consorciados de diversas regiões do país foram beneficiados (*).

O interessado deverá consultar a listagem e dirigir-se pessoalmente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal com documentos pessoais de identificação (RG e CPF) e comprovante atualizado de endereço para saque do valor correspondente à indenização.

(*) Veja a lista completa dos nomes no site da Justiça Federal do Paraná: www.jfpr.gov.br/consorcionacionalgaribaldi

 

Escrito por Fred às 17h23

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Tortura: o inimigo invisível e a omissão dolosa

Em artigo publicado no último sábado (10/1) no jornal "O Estado de S.Paulo", sob o título "Tortura ainda mais", o desembargador Aloísio de Toledo César, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, trata com sensibilidade de um tema incômodo: a tortura continua a ser praticada impunemente.

O magistrado lembra algumas vítimas da tortura por razões políticas, prática degradante do período da ditadura militar (o que remete o título de seu texto à pesquisa "Tortura nunca mais", documento prefaciado pelo cardeal Paulo Evaristo Arns): "Quando Vladimir Herzog, Rodolfo Konder, Paulo Markun e tantos outros foram torturados em São Paulo, tinha-se esperança de isso nunca mais acontecesse. Mas ainda acontece, silenciosamente", conclui Toledo César.

O desembargador paulista comenta a distribuição feita a juízes e promotores de Justiça brasileiros de um manual elaborado pelo ex-subsecretário de Direitos Humanos do governo federal Mário Mamede e pelo embaixador do Reino Unido no Brasil, Peter Collecott, "com o propósito de auxiliar na luta contra esse inimigo invisível".

"É evidente que os juízes brasileiros não necessitam de um manual para saber como enfrentar e combater a tortura", ressalva Toledo César, mas o documento enfeixa as regras internacionais e nacionais para assegurar o direito de todos à proteção contra a tortura e outras formas de maus-tratos. "Daí a sua inegável utilidade", comenta.

"Torturar não é somente aplicar choque elétrico, colocar o paciente na cadeira do dragão, no pau-de-arara, sufocá-lo com saco plástico e outras práticas que a falta de inteligência produz. O limite entre tortura e outras formas de penas cruéis, desumanas e degradantes dependerá sempre da valoração das provas materiais por juízes e promotores", diz.

Segundo Toledo César, "se ocorre um ato de tortura, a culpabilidade se estende a qualquer pessoa que ocupe um cargo de responsabilidade dentro da instituição onde o detento esteve mantido".

"Ou seja, se foi praticada tão-somente por um investigador ou carcereiro, também responderá pelo crime o delegado de polícia titular da cadeia. A omissão, em muitos casos, a julgar pelos processos que chegam aos juízes, é dolosa e resulta frequentemente de espúrias parcerias que nem sempre buscam combater a criminalidade, mas dela tirar proveito". 

Escrito por Fred às 18h25

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Aviso aos navegantes

No período de férias do editor, neste mês de janeiro, o Blog permanece no ar com produção reduzida, acolhendo comentários, críticas e sugestões dos habituais leitores.

Escrito por Fred às 18h24

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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