Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Dupla presidência & Limite de idade

Sob o título "Passou da hora", o jornalista Ricardo Boechat publica a seguinte nota na revista "IstoÉ":

"Pelas regras atuais, todo presidente do Supremo Tribunal Federal é o número 1 do Conselho Nacional de Justiça. Em maio do ano que vem, o ministro Cezar Peluso terá 67 anos. A idade não será problema no STF, mas o impedirá de assumir o CNJ. No conselho, só têm assento brasileiros com até 66 anos. A solução para o impasse é uma mudança na Constituição, nem sempre fácil de operacionalizar no Legislativo".

 

Escrito por Fred às 01h17

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Concursos e exames pasteurizam a ciência jurídica

Do professor Lélio Braga Calhau, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e diretor do Instituto de Ciências Penais de Minas Gerais, ao comentar o post "Concursos para juízes & Tribunais mais exigentes":

"Infelizmente, quem está 'ditando' no Brasil o Direito que tem de ser estudado nas faculdades são os editais do exame de ordem e dos concursos. Matérias importantíssimas como filosofia, sociologia, hermenêutica, ética no direito etc., são 'jogadas às traças' por conta disso. Se não cai no concurso/exame de ordem, não estudo, não tem valor, não me interesso (tempo é curto, sempre dizem)... Os alunos não gostam de ler, desprezam as leituras dos clássicos e 'idolatram' apostilas. É uma pasteurização das ciências jurídicas. Infelizmente, só tende a piorar".

 

Escrito por Fred às 15h18

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IDDD: Réu absolvido poderá ser solto imediatamente

O desembargador Ruy Pereira Camilo, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, aceitou pedido do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) e considerou a necessidade de ser conhecida a situação prisional do réu, antes de ser levado a julgamento, de modo a lhe garantir, em caso de absolvição, o direito de ser imediatamente solto.

Segundo o IDD, casos em que os réus submetidos a julgamento pelo Tribunal de Júri voltam para o sistema carcerário, mesmo absolvidos, podem estar com os dias contados em São Paulo. 

O IDDD argumentou que o retorno do réu à prisão, mesmo depois de absolvido, viola as garantias constitucionais e a Convenção Americana de Direitos Humanos. “É uma injustiça manter preso, por mais um ou dois dias, alguém que já foi absolvido”, afirma Guilherme Madi Rezende, diretor administrativo do instituto. “Trata-se de um grande passo que contribui para o fortalecimento do direito de defesa frente ao Tribunal do Júri."

Eis o despacho do desembargador:

Provimento CG n° 30/2008

O Desembargador Ruy Pereira Camilo, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de ser conhecida a situação prisional do réu no processo criminal, antes de ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri,

Considerando que a ausência de dados seguros no processo, no caso de absolvição em Plenário do réu preso, conduz o Magistrado a expedir alvará de soltura clausulado, impondo ser reconduzido ao respectivo estabelecimento de origem, sem se cumprir sua libertação imediata,

Considerando o decidido no Processo nº 2001/19-DICOGE 2.3,

Resolve:

Art. 1º - Dar nova redação ao subitem 47.4, Capítulo V, que "dispõe sobre os Mandados e os Editais" das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça:

"47.4 - Antes da instalação do julgamento no Plenário do Tribunal do Júri, o réu estando preso pelo processo, o escrivão-diretor certificará a existência de prisão em flagrante vigente e de outros mandados de prisão."

Art. 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

(DJe, TJSP, Administrativo, 8/1/2009, p. 5)

Escrito por Fred às 19h10

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Prisões: controle mais eficaz no uso da informática

Comentário do desembargador Sergio Coimbra Schmidt, do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre o controle das prisões temporárias determinado pelo Conselho Nacional de Justiça:

Duas observações (sem polemizar, apenas para reflexão): 1) Decretar prisão é ato jurisdicional. Em princípio, seu controle refugiria à competência do CNJ, dita apenas administrativa. 2) Prazo de prisão não se controla pela emissão, mas pelo cumprimento do mandado de recolhimento. Que não é cumprido pelo juiz, mas pela polícia (oficial de justiça? quá!). Assim, a mais eficaz forma de controle está no uso da informática: contra o ingresso do detido no presídio, é o fato lançado no sistema que, uma vez corretamente alimentado (quando da emissão do mandado), haverá de apontar o dia do vencimento. Daí, é só emitir relatórios diários das detenções em expiração, para automática emissão material do alvará de soltura (clausulado, obviamente). O sistema haveria de integrar todas as unidades interessadas: polícia judiciária, juízos, MP, defensorias públicas e, claro, o CNJ; este para fins estatísticos. Quando não a OAB, que bem poderia instituir um plantão de habeas corpus.

Escrito por Fred às 11h18

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Golpes de pá, faca e tiros em audiência no Pará

O repórter Daniel Roncaglia, do site "Consultor Jurídico", dá mais detalhes sobre a agressão a um magistrado no Pará, incidente que motivou nota pública da Associação dos Magistrados Brasileiros reproduzida no Blog:

"O juiz Leonel Figueiredo Cavalcanti, da Vara de São Felix do Xingu (PA), foi agredido com dois golpes de pá de construção na manhã desta quarta-feira (28/1) e reagiu disparando dois tiros no agressor.

O agressor, que foi hospitalizado, revoltou-se com o juiz depois que não conseguiu sacar sua aposentadoria porque a conta estava bloqueada por decisão judicial. Ele foi ao fórum da cidade armado com uma faca. As pessoas que estavam no local, no entanto, o desarmaram.

Minutos depois, quando Cavalcanti foi vistoriar as obras do fórum, o agressor chegou por trás e deu os dois golpes com uma pá que estava na obra. No chão, o juiz sacou a arma e atirou no homem. Segundo a Associação dos Magistrados do Pará, Cavalcanti sofreu escoriações, mas passa bem. Ele não foi localizado pela reportagem".

Escrito por Fred às 09h48

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Prisões: juiz propõe controle de ações em tribunais

Do juiz federal Sergio Fernando Moro, titular da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba (PR), sobre a resolução do Conselho Nacional de Justiça que estabelece o controle das prisões temporárias:

"As estatísticas permitem conhecer melhor o Judiciário. Para que não fique parecendo, porém, que o CNJ pretende apenas controlar a atividade da primeira instância, pelo menos é esta a principalmente atingida pelas últimas resoluções, seria oportuno algum controle estatístico da atividade das outras instâncias. Uma boa sugestão é colher estatísticas sobre a propositura e trâmite de ações penais originárias junto aos Tribunais Recursais e Superiores. Inclusive, na esteira da resolução das prisões, seria oportuno que se colhessem informações sobre aquelas sem movimentação nos últimos três meses. Seria uma boa forma para saber os reais e terríveis efeitos do foro privilegiado na efetividade da jurisdição criminal, que, aliás, é usualmente defendido pelo Presidente do CNJ".

 

Escrito por Fred às 08h51

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Juiz é vítima de agressão a faca no Pará

A Associação dos Magistrados Brasileiros distribuiu a seguinte nota:

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem a público manifestar sua indignação com mais um episódio de violência contra magistrados. Na manhã desta quarta-feira (28), o juiz Leonel Figueiredo Cavalcanti, da Comarca de São Felix do Xingu, no Pará, foi atingido por golpes de faca durante uma audiência, o que evidencia a falta de segurança no Estado. A agressão exigiu a reação do juiz, visando à preservação da sua própria vida.

Em outras duas ocasiões semelhantes, quando magistrados foram vítimas de agressões e vandalismo, a AMB encaminhou ofícios à governadora, ao secretário de Segurança e ao presidente do Tribunal de Justiça do Pará, exigindo providências imediatas.

A AMB reitera o pedido para que medidas urgentes sejam adotadas, a fim de permitir o livre exercício da atividade judicante e os plenos direitos não apenas do magistrado, mas de todo cidadão.

Mozart Valadares Pires
Presidente da AMB

 

Escrito por Fred às 20h19

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Prisão provisória: controle estimula reflexão política

Do advogado criminalista Luís Francisco Carvalho Filho, ao comentar a resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina o levantamento de informações sobre as prisões temporárias:

"A medida é importante em primeiro lugar para que o país conheça um dado estatístico relevante. Por incrível que pareça, o Brasil ainda engatinha em matéria de informações sobre questões criminais. Quantas pessoas estão presas, os motivos, os locais, o perfil social e cultural do preso, etc., formam um conjunto de informações fundamental para o delineamento de políticas de estado. Por outro lado, por existir um certo abuso em matéria de prisão provisória, o controle proposto no âmbito do CNJ serve para estimular uma reflexão política".

Articulista da Folha, Luís Francisco é autor do livro "A Prisão", editado pela Publifolha, obra que o Blog recomenda.

Segundo a editora, o advogado traça um retrato realista do que é o sistema prisional em nosso país: "Munido de estatísticas e fatos estarrecedores, o autor mostra como o sistema que utilizamos para regenerar aqueles que infringiram as leis da sociedade não recupera nem reintegra estes cidadãos. O livro alerta, ainda, para o desinteresse político sobre o assunto e o custo humano que a prisão representa para a sociedade brasileira".

Escrito por Fred às 15h46

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CNJ quer as prisões temporárias sob controle

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por maioria de votos nesta terça-feira (27/1), resolução para controlar as prisões temporárias, proposta da conselheira Andréa Pachá. A cada três meses, os magistrados deverão informar às corregedorias a situação das prisões temporárias, ou seja, aquelas cuja sentença não tenha transitado em julgado, entre elas as preventivas e em flagrante.

Segundo informa a assessoria do CNJ, os juízes de primeiro grau encaminharão as informações trimestrais à Corregedoria Geral de Justiça e os desembargadores, à presidência dos tribunais. Os levantamentos serão consolidados pela Corregedoria Nacional de Justiça. A ideia é que o CNJ mantenha dados estatísticos  e que os juízes e tribunais controlem os prazos dessas prisões.

Segundo o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, não há dados precisos, mas a estimativa é de que as prisões temporárias correspondam a mais de 50% nos Estados.

Andréa Pachá citou os mutirões carcerários no Maranhão, Rio de Janeiro, Piauí e Pará, quando foram soltos 1.400 presos em situação irregular. “É inadmissível que um preso em flagrante passe três a quatros anos na prisão, sem que o juiz saiba dessa situação”, afirmou.

Para o corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, os dados vão ajudar principalmente os presos carentes, que não têm recursos para contratar advogados, o Judiciário, o Ministério Público e as defensorias públicas.

"As prisões temporárias devem ser uma exceção e não regra”, diz Andréa Pachá.

 

Escrito por Fred às 10h58

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O exemplo que vem de cima

Do editorial intitulado "Tribunais congestionados", publicado no jornal "O Estado de S.Paulo" desta terça-feira (27/1):

"Pelo balanço do CNJ, fica evidente que o melhor meio de evitar o colapso das instâncias inferiores do Judiciário não é aumentar o orçamento da instituição, mas modernizar a anacrônica legislação processual. Se isso deu certo nos tribunais superiores, por que não dará certo na primeira instância?"

O editorial cita opinião da pesquisadora Luciana Gross Cunha, da FGV: "Se quanto mais (numerosos forem) os processos, mais juízes se contratar, vai chegar um momento em que o Judiciário se transformará em uma instituição cara e inviável".

Escrito por Fred às 10h57

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CNJ aponta distorções no Judiciário do Maranhão

Em nome do contraditório, no último dia 23/1 o Blog publicou manifestação do Tribunal de Justiça do Maranhão, que considerou "tendenciosas e sem fundamento técnico" notícias que apontavam aquele tribunal entre os de pior produtividade do país. Nesta terça-feira, o Conselho Nacional de Justiça divulgou informações sobre a inspeção feita pela Corregedoria Nacional de Justiça naquele tribunal estadual, cujo relatório foi aprovado pelo CNJ.

Eis algumas informações do relatório divulgadas pelo CNJ:

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, propôs 39 medidas iniciais, entre elas a instauração de sindicâncias para apurar a existência de funcionários-fantasmas no Tribunal e o favorecimento em processos.

Foi destacado o número excessivo de funcionários comissionados lotados nos gabinetes dos desembargadores do Estado (426 no total) em detrimento dos concursados – que correspondem a menos de 10% do quadro. O CNJ recomendou, entre outras coisas, que o TJ-MA reduza em pelo menos 50% o quadro de servidores dos gabinetes.

Os ocupantes de cargos comissionados terão que enviar uma declaração à Presidência do Tribunal de Justiça sobre eventual parentesco ou vínculo conjugal com desembargadores, juízes, diretores e assessores de algum dos órgãos dos três poderes.

Segundo o relatório, muitos dos 144 militares requisitados pelo tribunal prestam serviços nas residências de desembargadores, apesar da falta de segurança em muitas das varas inspecionadas.

A auditoria constatou o pagamento de diárias integrais a magistrados mesmo que o deslocamento não implicasse pernoite, assim como o pagamento de gastos já custeados pelos organizadores de eventos. As diárias pagas aos desembargadores por deslocamentos interestaduais continuam superiores às pagas a ministros do Supremo Tribunal Federal.

Os participantes da audiência pública criticaram a baixa produtividade dos magistrados e sugeriram que os torneios esportivos dos juízes sejam realizados fora do período de trabalho.

Em 2007, foram apresentadas ao menos 120 representações contra magistrados do Estado, mas os dados preliminares indicam que não foi aplicada qualquer sanção e que há grande demora no andamento e julgamento dos casos.

Em 15 dias, os magistrados devem apresentar ao Tribunal de Justiça do Maranhão declarações dos bens e valores que compõem o seu patrimônio, o de seu conjugue ou companheiro, filhos e outras pessoas que vivem sob a sua dependência econômica, relativas aos últimos cinco anos. 
 
Durante a inspeção na 6ª Vara Cível do TJ-MA, constatou-se que muitos processos haviam desaparecido.

Nos juízos de 1º grau, milhares de processos aguardam despachos, decisões e sentenças há mais de um ano.

Na Vara de Entorpecentes, o congestionamento de audiências prejudica o avanço dos trabalhos. Parte delas já está agendada para 2010 e trata de processos com réus presos.   
 
A redução do trabalho dos servidores de oito para seis horas diárias aliada à carência de recursos materiais e humanos também está entre os problemas apontados.
 
O Tribunal terá que prestar esclarecimentos à Corregedoria Nacional, nos próximos 15 dias, sobre os critérios adotados para a redução da carga horária de trabalho dos funcionários.

A Corregedoria Nacional vai apurar o eventual favorecimento de partes ou advogados nos processos que tiveram preferência na tramitação e instaurar sindicâncias para a apuração de algumas das irregularidades apontadas no relatório.
 
“Esse é um trabalho para o aprimoramento do Judiciário brasileiro, em nenhum momento as inspeções nos Estados têm sentido punitivo”, declarou Dipp.

Escrito por Fred às 20h30

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Uma proposta de "acordo" para o piloto Castro Neves

De boa fonte nos Estados Unidos, o Blog recebeu a informação de que seria feita uma proposta de "acordo" para reduzir a eventual punição de Hélio Castro Neves, piloto brasileiro de Formula Indy, acusado de sonegação fiscal e evasão de divisas nos EUA. A proposta envolve a condenação a cinco anos de prisão, US$ 7,5 milhões de multa e confisco dos bens adquiridos a partir de 2002. O Estado da Flórida tem interesse no caso.

Foto: Reuters/John Riley

Em outubro, o bicampeão das 500 Milhas de Indianápolis foi processado sob acusação de fraudar o governo dos EUA em US$ $ 5,55 milhões (aproximadamente R$ 10,6 milhões) em impostos. Também são réus Katiucia Castro Neves, sua irmã, e seu advogado, Alan Miller. O piloto e a irmã ainda foram denunciados por outros seis crimes de evasão fiscal entre os anos de 1999 a 2004. Pela denúncia, os irmãos e Miller usavam uma offshore no Panamá, chamada Seven Promotions, para receber boa parte do salário de Castro Neves e driblar o fisco norte-americano.

A Folha informou, na ocasião: "Caso sejam condenados em todas as acusações, Castro Neves e Katiucia podem pegar até 35 anos de prisão --cinco pela tentativa de fraudar o governo dos EUA e cinco para cada um dos anos de evasão de divisas. Os dois são cidadãos americanos".

Para responder ao processo em liberdade, Castro Neves pagou US$ 2 milhões de fiança e, ainda assim, chegou ao tribunal algemado, com corrente nas pernas e de uniforme laranja.

Em entrevista à revista "Veja", na edição desta semana, Castro Neves comentou o impacto da prisão: "Foi um baque muito grande. Fiquei lá das 8 da manhã às 4 da tarde. Eu só pensava na minha irmã, que também foi presa. No fim, ela foi muito forte. Eu é que fui mais fraco. Fui algemado nas mãos e nas pernas. Foi muita humilhação".

"Em março, vou provar que sou inocente e voltar aos treinos", afirmou o piloto à revista.

Em outubro, o site de Castro Neves (*) publicou a seguinte mensagem: "Hélio gostaria de agradecer a todos que têm ligado e escrito com seu apoio. Esse carinho e apoio significam muito pra ele. Desde os seus 12 anos de idade ele é um piloto de corridas, e vai enfrentar esse caso como se fosse mais uma difícil corrida. Hélio não entende das leis de impostos dos EUA, por isso tem ao seu lado advogados e contadores experientes. Ele tem fé que vencerá esse caso, pois sabe que não é culpado".

(*) http://heliocastroneves.com/blog/2008/10/06/helio-on-indictment-case/

A Justiça dos EUA --ao contrário do que ocorre no Brasil-- trata com rigor as denúncias de sonegação.

"Usar offshores para evadir divisas é crime", afirmou em outubro Doug Shulman, agente do IRS (a Receita Federal dos EUA). "Contribuintes, grandes ou pequenos, famosos ou não, precisam saber das severas consequências de usar offshores, como ir para a prisão, devolver todos os impostos e serem taxados de criminosos pelo resto da vida", disse, na ocasião, Nathan Hochman, assistente da Promotoria.

Comentário de um magistrado brasileiro, leitor do Blog: "Se fosse no Pindorama, o piloto deixava o processo correr e, se não desse prescrição, pagava o tributo para extinguir a punibilidade".

 

Escrito por Fred às 11h03

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Chapecó terá a primeira Câmara Regional do país

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina informa que a comarca de Chapecó, a 630 quilômetros de Florianópolis e com 180 mil habitantes, será a primeira do interior do Brasil a receber uma câmara de julgamento de recursos e apelações.

A descentralização da Judiciário, prevista pela Emenda Constitucional 45, será colocada em prática em Santa Catarina no dia 5 de fevereiro.

Em dezembro, o presidente do TJ, desembargador Francisco Oliveira Filho, assinou portaria designando os desembargadores Edson Ubaldo, César Abreu e Lédio Rosa de Andrade para, sob a presidência do primeiro, comporem a Câmara Especial Regional de Chapecó.

A Câmara terá competência sobre outras 27 comarcas da região Oeste de Santa Catarina, informa a assessoria de imprensa do TJ-SC.

"A comunidade jurídica do Oeste está não só com grande expectativa como também confiança no sucesso desta nova empreitada do Judiciário catarinense", afirmou o desembargador Edson Ubaldo, que advogou naquela região por muitos anos.

Escrito por Fred às 10h06

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Quando a rapidez da Justiça gera suspeição

Em reportagem na edição desta terça-feira na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), o repórter Flávio Ferreira trata dos indícios de corrupção identificados em inspeções do Conselho Nacional de Justiça nos tribunais estaduais da Bahia, do Maranhão e do Pará: "Os casos mais graves foram verificados no Maranhão, segundo o CNJ. As suspeitas de corrupção recaem sobre três juízes do Estado que liberaram grandes quantias de dinheiro de forma muito rápida, apesar de possuírem dezenas de processos em atraso".

O corregedor do CNJ, ministro Gilson Dipp, entende que muitos tribunais sofrem com a falta de recursos, mas poderiam superar dificuldades com a estrutura atual: "Os tribunais não têm força e vontade política de resolver seus próprios problemas, de cortar na sua própria carne e impulsionar uma gestão adequada".

Dipp critica a fiscalização sobre os juízes: "Não há controle da permanência dos juízes nas suas localidades e nos fóruns. As corregedorias são omissas. Muitas vezes, quando um processo administrativo-disciplinar, aberto pela corregedoria, chega ao plenário para ser apreciado, ele é protelado, ou há pedido de vista. O processo não chega ao fim e acaba prescrevendo", disse.

O TJ do Maranhão informou ao jornal que só se pronunciará quando tiver acesso a informações oficiais. O TJ da Bahia alegou que o CNJ "publicou algumas informações incorretas". O TJ do Pará não se manifestou.

Escrito por Fred às 09h06

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Ainda sobre novos desembargadores no TJ-SP

Sob o título "Casa Cheia", no último dia 8 o juiz Tadeu Zanoni colocou em seu blog as seguintes notas, em que são debatidos temas como a criação de cargos de desembargador e a estrutura do Judiciário paulista :
 
A respeito da criação de cargos de desembargador no TJ está acontecendo um certo debate entre os juízes. Coloco aqui uma mensagem enviada há pouco pelo Des. [Ivan] Sartori. Mais abaixo segue a minha resposta.

Prezados Colegas:

O problema de serem criados cargos, quer de juiz, quer de desembargador, é que isso vem sendo feito sem estrutura. Vejam o estado em que estão o 1º Grau e a Justiça Paulista em geral. Logo mais seremos cinco mil e eu quero ver receber o salário em dia (com esse orçamento cada vez mais apertado) e ainda por cima sem funcionários, informática, local de trabalho etc. Veja que a política da Justiça Federal é bem diferente. É crescimento com estrutura. Lógico, passaram a ser mais respeitados.

Precisamos antes por a casa em ordem e isso vai sobrando primeiro para minha geração e depois para a de vcs. Calculo que serão necessárias, mais ou menos, umas seis ou sete gestões seguidas afinadas, para isso.

Lembrem-se, para cada cargo que se cria são necessários inúmeros outros cargos de base, além de estrutura digna, o que não tem sido considerado. Depois não adianta reclamar das condições de trabalho e do não pagamento dos atrasados. O orçamento não é infinito, muito ao contrário. Pensem bem se vale a pena ser desembargador em uma Justiça falida e marginalizada ou juiz numa Justiça respeitada e estruturada.

Abraço.
Sartori

Eis a resposta do juiz Zanoni:

Sartori

Se ficarmos de olho só na questão orçamentária ou mesmo no prestígio da carreira, o ideal seria a redução de cargos, então. Penso que o nosso prestígio está associado à nossa eficiência.

Por isso, fico profundamente entristecido ao ver tantos colegas (e penso principalmente em minha Comarca) não querendo participar de qualquer Colégio Recursal. O JEC é algo que ainda segura o nosso prestígio.

O conselheiro do CNJ Joaquim Falcão fala claramente que os JECs são a prova do sucesso do Judiciário. E estamos deixando o JEC ser contaminado pela lentidão. Isso é inadmissível.

Vários colegas já falaram aqui a respeito das inscrições que se encerram amanhã. Eu mesmo estou fazendo um esforço para zerar a planilha. Mesmo assim, somente eu e um outro vamos nos inscrever no Cível. No crime teremos três inscritos, quando muito. É urgente que o Tribunal reabra as inscrições e, principalmente, retire diversas limitações, já expostas por colegas.

Também seria bom rever a remuneração. Como visto no DO de ontem, uma perícia médica receberá R$ 120. Um voto recebe um terço disso. Um corte de cabelo no shopping Eldorado vale mais que R$ 40,00. Isso é ou não já um aviltamento, uma perda de prestígio da carreira? E sem qualquer aumento do número de cargos...

Abraço.
Tadeu Zanoni

Escrito por Fred às 08h13

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"Crise gera demanda judiciária"

Do desembargador Sergio Coimbra Schmidt, do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre o projeto de criação de Câmaras Regionais no interior:

Em um sem-número de varas já existem dois juízes (par e impar). Afora a posição do Desembargador Sartori, de grande apelo junto à 1ª Instância, não ouvi comentário algum contrário à criação de novos cargos que, penso, devam, todos, ser dirigidos para câmaras que hão de funcionar no interior. Disputa entre Campinas, Ribeirão e Rio Preto? As três cidades podem, perfeitamente, receber suas câmaras. A exemplo, também, de Bauru e Presidente Prudente. Santa Catarina instalará 10 desembargadores (penso ser esse o número) em Chapecó, 500 ou 600 km. distante de Florianópolis. De resto, o expressivo número de varas instaladas ne gestão do Desembargador Limongi exige a correspondente ampliação do número de desembargadores. Assessor não resolve, já disse anteriormente. Claro que as sedes dessas câmaras não deverão comportar fausto. O que não é possível é privilegiar um grau em prejuízo de outro. As soluções devem se harmonizar. Ou, naquilo que ainda funciona, tornaremos a ver o sucateamento do 2º. Mais: crise gera demanda judiciária.

Escrito por Fred às 08h00

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"Sucursais" do TJ-SP & "Compadrio eleiçoeiro"

O Blog recebeu o seguinte comentário do desembargador Caetano Lagrasta, do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre as dificuldades para a criação de Câmaras Especializadas em Direito de Família e Sucessões e o projeto de instalação de Câmaras Regionais no interior, assuntos tratados na segunda-feira (26/1):

"Meu prezado amigo, Frederico. Li atento a matéria de hoje e me permito fazer alguns comentários. A representação inicial, datada de 2005, pretendendo a criação de Câmaras Especializadas em Direito de Família e Sucessões, evoluiu durante estes anos, ainda que sem solução definitiva pelo C. Plenário do TJSP, para a proposta que segue em anexo, agora, com especialização geral da competência em razão da unificação apressada dos Tribunais paulistas.

Ocorre que dentre outras dificuldades para a implantação, acena-se com a impossibilidade de se conseguir funcionários, salas, infraestrutura, etc., o que vem impedindo até que haja sessões semanais, pois os cartórios não conseguem dar vazão ao número de julgamentos. Ora, como será possível ameaçar com a implantação de 'filiais' - i.e., tribunais regionais - sem que existam, como aponta com visão o colega [Ivan] Sartori, planos de carreira e previsão orçamentária mínima.

A medida além de banalizar a carreira da magistratura, equiparando-a, por baixo, com as já desconsideradas de professores e médicos, traz em si o germe do compadrio eleiçoeiro: quantos mais desembargadores mais votos, e assim vai, pensando o povo que o TJ está a providenciar soluções para a morosidade.

Mais a mais, em que estatística confiável estará baseada a proposta de criação de 'sucursais', quando se sabe que a grande maioria dos recursos advém da Capital e da Grande São Paulo? Servirá ao interesse público tal solução, depois que houve a unificação dos tribunais do Estado, com as desastrosas consequências de sobrecarga inumana de serviço para servidores e juízes, estes em fim de carreira?

Por que não a especialização das Câmaras, a exemplo daquela das Varas e dos grandes escritórios de Advocacia? O meu sentimento de frustração existe, pois não atendido o interesse público, a partir de oposição desmotivada e visando apenas a interesses pessoais, porém isto não quer, de forma alguma, indicar que desisti de lutar ou que perdi a capacidade de indignação".

Escrito por Fred às 07h49

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Municípios disputam Câmaras Regionais do TJ-SP

Projeto cria polêmica, com "sucateamento" do tribunal

As prefeituras de Campinas, Ribeirão Preto e São José do Rio Preto, em São Paulo, começaram a disputa para sediar as futuras Câmaras Regionais do Tribunal de Justiça de São Paulo, revela reportagem da Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL) na edição desta segunda-feira (26/1). O projeto para desafogar a Corte na capital enfrenta resistências internas, diante dos graves problemas estruturais do tribunal.

Para o desembargador Ivan Sartori, membro do Órgão Especial do TJ-SP, a medida seria salutar se o tribunal estivesse aparelhado e estruturado, e não em "acelerado processo de sucateamento".

"É preciso dar um basta na criação de cargo de juiz ou de desembargador ou de varas e câmaras, enquanto essa situação não se resolver. Não tem mais sentido criar cargo de juiz para instalar o magistrado sem servidores e mínima estrutura, só para mostrar à sociedade que se está fazendo alguma coisa", diz Sartori.

A reportagem aponta problemas na primeira instância, citando o exemplo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, cujo titular, José Tadeu Picolo Zanoni, colocou em seu blog cópia de ofício que enviou ao presidente do TJ-SP solicitando mais funcionários. A Vara perdeu oito auxiliares requisitados à prefeitura de Osasco, servidores devolvidos à municipalidade, pois o Conselho Nacional de Justiça não permite mais esse recurso.

Há críticas a gargalos no tribunal, como a distribuição de processos e a falta de empenho de alguns membros da Corte. O desembargador Caetano Lagrasta manifesta sua frustração com os embaraços que inviabilizam a criação de varas especializadas em direito de família.

O presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), desembargador Henrique Nelson Calandra, acha que as Câmaras Regionais trarão economia com a descentralização. Em nota oficial, o tribunal afirma que "a instituição de Câmaras Regionais, em estudo pelo TJ-SP, além de reduzir o número de processos distribuídos à capital, servirá de apoio logístico para agilizar a prestação jurisdicional".

Escrito por Fred às 09h23

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Obstrução da Justiça & Vícios de litigância

As iniciativas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o empenho de seu presidente, ministro Gilmar Mendes, para reduzir a morosidade e as dificuldades crônicas do Judiciário são o tema de editorial da Folha, nesta segunda-feira (26/1). O texto cita levantamento do CNJ que revela aumento de 24,9% no número de processos entre 2004 e 2007.

"Um dos maiores obstáculos à agilização são os vícios de litigância. Os tribunais permanecem abarrotados com inúmeros recursos desnecessários e falhas processuais. Contra isso, cabe, prioritariamente, modernizar os códigos processuais --mudança que exige longa negociação e depende do Congresso".

Ainda segundo o editorial, a abertura de informações é uma notícia auspiciosa. "Supera-se, aos poucos, uma injustificada resistência de tribunais estaduais, que ainda relutam em tornar públicas informações cruciais para um diagnóstico correto acerca dos males do sistema processual".

Escrito por Fred às 09h21

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Demandas do Judiciário & Contas Públicas

"Alheio à crise econômica, o Judiciário continua elevando seus gastos com pessoal acima dos demais poderes e pressiona o Executivo para receber passivos de até R$ 7,4 bilhões", revelam os jornalistas Regina Alvarez e Carolina Brígido, em reportagem no jornal "O Globo", na edição deste domingo (25/1).

Segundo o texto, "a soma equivale às demandas apresentadas à equipe econômica, que ainda não foram incluídas no Orçamento e, para serem pagas, dependem de crédito suplementar".

"Os passivos se referem ao pagamento de auxílio-moradia para juízes de primeira instância e de adicionais salariais para servidores como tempo de serviço, quintos e incorporação da diferença de 11,98% da URV".

"Na maioria, esses passivos decorrem de decisões administrativas do próprio Judiciário, que não passaram pelo Congresso, mas não podem ser contestadas pelo Executivo, devido à independência dos poderes", comentam os repórteres.

De 2003 a 2008, os gastos com pagamento de pessoal do Judiciário cresceram 117,6%, enquanto a inflação no mesmo período, medida pelo IPCA, ficou em 48,9%", informa a reportagem.

Escrito por Fred às 10h07

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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