Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor - 1

Sobre a decisão do STF de impedir a execução provisória da pena sem o trânsito em julgado:

Carlos [São José dos Campos - SP]: Uma decisão absurda como esta tira, em última análise, a efetividade da ação penal. Em que país do mundo se aguarda o julgamento até em quarta instância para ver cumprir uma decisão? É o desprestígio total da primeira, segunda e terceira instâncias. Que presunção maluca é esta que não cede com decisão do juiz e confirmação do Tribunal de Justiça? Mais um gol de placa do nosso triste STF em favor da impunidade e da insegurança pública.

Manoel [São Paulo]: Esta decisão mostra que brasilia esta dissociada da realidade do dia a dia da nação chamada brasil. Cada vez e necessário uma nova constituição, garantindo que cada estado legisle sobre direito penal e processo. Se isto prevalecer vai ser um deus nos acuda. (A sociedade vai começar justiça com as próprias mãos). Hoje e dificil ver uma condenação dos crimes de colarinho, imagine então a prisão. Agora so falta mais uma decisão (a vitima e culpada de ser vitima)

L. Maria [São Paulo]: Recorrer "do quê" (?) se a pena não tem efeito suspensivo ? Sem comentários, alem daqueles feitos pelo min Direito, J. Barbosa e rasgadamente a todo pronunciamento da min.Ellen Gracie e, aqueles que não tiveram oportunidade de ouvir às pontuais colocações e voto da ministra, procurem pelo material. É riquíssimo em qualidade.

Luis Fernando [São Paulo]: Pobre Brasil, enquanto alguns ministros estiverem no STF. País da impunidade, mas a mansidão bovina persiste, o que é lamentável.

Mário Mourão [Belém - PA]: Se assim continuar, não vai mais haver direito penal no Brasil. Esperar um julgamento de 4a instância para iniciar o cumprimento de pena é lamentável, ainda mais no infinito rol de recursos que o Brasil dispõe. Quem tiver advogados bons pode ficar tranquilo que nunca será condenado. Se a Defensoria começar a recorrer igualmente de todas as condenações, finalmente teremos igualdade, só que às avessas: ninguém mais será preso por cumprir pena imposta!

Fernando [São Paulo]: Extinção das algemas, extinção dos inquéritos sigilosos, extinção da prisão provisória, Daniel Dantas e outras baboseiras diárias comandadas pelo comandante Supremo. Todos sofreremos as consequências num futuro próximo diante de tantas irresponsabilidades da maioria dessa corte.

Antonio Santos [São Paulo - SP]: A questão é como fazer o nosso esquizofrênico sistema processual funcionar sem tantos recursos. Como limitar e punir os recursos protelatórios. Quem é o permissivo nessa história? O CPP ou os juízes que nunca punem os recursos protelatórios?

Marcondes Witt [Joinville - SC]: Basta um olhar mais 'torto' do juiz em direção ao réu que seu defensor já está interpondo um Habeas Corpus em todas as instâncias superiores.... Estados Unidos, depois de Guantánamo, não são exemplo de Estado Democrático de Direito. Mas será que Canadá e França são Estados Policiais?

Flávio Pinheiro [Montes Claros - MG]: Realmente, temos muito que ensinar a essas republiquetas de banana que são os Estados Unidos, o Canadá e a França, cuja legislação autoritária e opressiva não permite que uma pessoa condenada, ainda que tenha confessado o crime, inicie o cumprimento da sua pena antes a decisão da 4a instância do Poder Judiciário. Tenho pena dos jurisdicionados desses países, coitados. Viva o STF e os ministros que insistem em viver no universo paralelo! Viva a impunidade!

Mauro Pereira Andrade [São Paulo - SP]: O Joaquim deveria voltar para a procuradoria, pois ainda mantém o ranço e o discursinho próprios. A decisão é histórica sim, pois os órgãos inferiores da Justiça deverão agilizar os processos, senão... eles é que continuarão sendo responsáveis pela lentidão processual e eventual impunidade. Dá-lhe Gilmar Mendes!

Emir [Presidente Prudente - SP]: O recurso só é visto como protelatório quando é dos outros. Quando é o meu, ou de um dos meus, é legítimo. Essas afirmações de Ministro contra o uso do HC e recursos previstos na lei desde a década de 40, revela um perfil assombroso contra o Estado de Direito. O recurso é para todos, não para alguns. Esse discurso do Min. Joaquim Barbosa demonstra que ele fala para a torcida, não para os autos.

Raquel [Pirassununga - SP]: O que se esperar de um "tribunal político" como o STF? Curioso que a corte não tem essa mesma visão romântica e idealizada da dos direitos fundamentais quando o assunto é Direito Tributário. Na hora de encher os cofres públicos, não existe tanta preocupação em limitar o poder de tributar do Estado como ocorre com o poder estatal de punir. Qual a razão para o tratamento diferenciado, se tanto o Direito Penal quanto o Tributário decorrem de atos de império sobre a esfera de direitos do cidadão. Estranho, não é?

Cloves Reges [Goiânia - GO]: A discussão quanto a esse tema é inócua. Também acho que se deve iniciar o cumprimento da pena logo após a condenação em primeiro grau, mas a questão é constitucional. Se querem mudar a regra é preciso, primeiro, mudar a constituição, e isso é cláusula pétrea. E aí?

Alexander [Fortaleza - CE]: Que dizer então que sete Ministros do STF estão totalmente loucos, adoram bandidos, não conhecem a Constituição, por que a decisão contraria o MPF e a juizada de 1º grau? Por que não rasgam a Constituição? É mais fácil para os defensores das teses do Joaquim Barbosa...

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Não é porque a decisão é histórica e importante, ela se tornou correta, justa. Dentro de pouco tempo veremos a importância histórica: irão reconhecer nessa terrível decisão umas das causas da instalação da barbárie: pode-se cometer o pior dos crimes, que o sistema processual protegerá o criminoso, na medida em que nossos tribunais aceitam a sucessão descarada de petições com nomes de recursos, impedindo o trânsito em julgado, enquanto se aguarda a prescrição. Um dos condenados no caso Anaconda terá prescrita sua pena, pois até o STF julgar o recurso extraordinário, após confirmação do acórdão pelo STJ, terá ocorrido a prescrição. O dispêndio de recursos públicos para nada é a maior manifestação de irresponsabilidade manifesta por servidores públicos, pois os ministros do STF são isso mesmo, servidores públicos, pois pagos pelo erário.

Vander [São Paulo]: Enquanto isso, o poder de investigação do Ministério Público, igualmente previsto na Constituição, sofre questionamentos mirabolantes e dormita nos escaninhos do Supremo. Talvez alguns não achem tal assunto relevante, afinal, como diz a constituição federal, o MP defende os interesses sociais, da coletividade, e não de banqueiros e políticos de olhos azuis... "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (cf. artigo 127, "caput", da Constituição Federal.

Antonio R. Fodrato [Campinas - SP]: Ainda bem que temos neste país uma corte independente e que se curva à Constituição. Sete a quatro é maioria absoluta. Indiscutível. Bem declarou o Min. Gilmar Mendes: a justiça penal não é instrumento de vingança, de punição a qualquer preço. A lentidão do processo não é culpa do réu. A ilustre procuradora Ana Lúcia alguma vez na sua vida deixou de apresentar um recurso contestando decisão que desfavoreça suas ferrenhas (e pessoais) convicções? Por que exigir do réu comportamento diverso? Agilizem o processo e essa discussão obscurantista, própria de regimes autoritários, cairá por terra. Que saudades dos tempos da ditadura essa gente deve ter...

João Celso Almeida Cunha [São Paulo]: A decisão do STF é perfeita, homenagem a liberdade e princípios que norteiam uma sociedade civilizada. Imaginem a situação de quem fica preso anos porque assim decidiu a segunda instancia e depois é absolvido no STJ ou STF. Os doutos Procuradores do MPF pagariam essa conta?

Valter [Porto Alegre - RS]: (...) O STF não acabou com as prisões cautelares. Portanto, basta que se façam presentes as respectivas hipóteses para a segregação ante tempus. Em assim sendo, os recursos excepcionais, por si mesmos, não são obstáculos à decretação das prisões fundamentadas. Ademais não se pode olvidar que há cerca de cinco anos, acentuando-se mais ainda nos últimos dois anos, emergiram uma quantidade expressiva de decisões monocráticas e mesmo turmárias do STF concedendo liminares em HC acerca da questão. Portanto, ainda que paulatinamente, a Corte (ou pelo vários dos seus ministros) já vinha alterando seu entendimento.

Escrito por Fred às 15h42

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 2

Sobre texto divulgado pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região, apontando o juiz federal Casem Mazloum, um dos réus da Operação Anaconda, como um dos possíveis beneficiados pela determinação do STF de impossibilitar a execução provisória da pena sem o trânsito em julgado:

Valter [Porto Alegre - RS]: O art. 95, I, parte final, da CF, prevê a perda (não confundir com a suspensão do seu exercício) do cargo apenas após o trânsito em julgado de sentença judicial. Em idêntico sentido é a LOMAN. Quanto à perda da remuneração, em nov/07 o Pleno do STF já tinha decidido pela necessidade do trânsito em julgado da condenação para que esta se aperfeiçoe. Igual entendimento é o do STJ tanto para magistrados, quanto para os demais servidores públicos. Portanto, a decisão de ontem do STF não possui o alcance que lhe quer emprestar a Procuradoria da República. Ademais, caberia (não sei se foi ou não feito) ao membro do MPF oficiante nos autos requerer ao relator uma preferência no julgamento, pois é função sua zelar pela adequada tramitação do processo na iminência de prescrição. No final do ano de 2008 o Min. Peluso levou à sessão de julgamento na Segunda Turma um feito criminal, não pautado previamente, que prescreveria em fev/09, julgou-o e determinou imediata certificação do trânsito em julgado, em face de os recursos serem procrastinatórios. Portanto, cabe ao juiz, inclusive mediante provocação do MP, velar pelo bom andamento dos feitos, sem, contudo, atropelar as garantias constitucionais.

Jacques [Belo Horizonte - MG]: Uma sugestão que entendo ajudaria na solução deste problema, e, por conseguinte na diminuição dos recursos, seria modificar o CP, prescrevendo que a interposição de RESP e RE por parte do réu interrromperia a prescrição.

 

Escrito por Fred às 15h37

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 3

Sobre as cerimônias que envolveram a interinidade do presidente do TJ-SP, Roberto Vallim Bellocchi, como governador de SP e a afirmação do secretário de Justiça, Luiz Antonio Marrrey, de que se tratou de "ato de rotina":

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: É impressão minha ou tem muita ironia neste texto? Ainda estou pensando bastante nisso. Fred, assunto você tem de sobra. Não precisa ser tão....implicante?

Celso Aguarreste [Caracas]: Irônico o jornalista? Não. Ao meu sentir, não há escárnio maior que o convite formulado pela presidência do TJSP, conforme o post "Ipsis litteris".

Marcelo Soares [São Paulo - SP]: É de fato o acontecimento do século! 

Raquel [Pirassununga - SP]: É impressionante como os próprios membros do Judiciário o enxergar como um "Poder de segunda categoria". O Executivo, pelo jeito, sempre será o Poder dos Poderes. Afinal, o importante mesmo é ter as chaves dos cofres públicos, ainda que seja por apenas alguns dias.

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: Que me perdõe o colega Tadeu Zanoni. Mas no Judiciário há mesmo um acentuado espírito aristocrático que não casa com a nossa república. Esta encenação toda é mesmo fora de propósito e ridícula.

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Outras perguntas que não querem calar: se a transmissão de cargo era um inexpressivo "ato da rotina constitucional", por que a ela se deu tamanho destaque? Por que se perdeu tanto tempo de discursos, rapapés, com a "rotina"? Não seria suficiente simplesmente assinar o tal livro e retomar o trabalho? Processos a julgar é o que não falta no tribunal.

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: Rezo para não ter que encontrar pessoalmente alguns que lançam comentários aqui, tamanho o grau de agressividade gratuita e desmotivada.

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Conquanto não possa discordar do comentário de Luiz Fernando, tampouco posso deixar de "revelar" fato até agora omitido: a polêmica cerimônia de posse ocorreu no bojo da cerimônia de abertura do ano legislativo (tem disso, também). O que seja: não se mobilizou todo um contingente apenas para uma posse em interinidade de 45 h.

Juliana Alvimarre [São Paulo]: Vim ao blog por indicação de amigo magistrado. Todavia, me deparei com o descambado comentário do Sr. Zanoni. Fiquei horrorizada. Nesse nível não há debate. Portanto, adeus!

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Salvo engano, o comentarista Tadeu é magistrado e, como tal, acostumado a "falar" no imperativo: cumpra-se, requisite-se, atenda-se, retifique-se, forneça. Quem tem que atender que se mexa! O magistrado, não. Há algum tempo os juízos adotaram a prática conveniente (para eles) de transformar os advogados em seus estafetas, impondo a estes o encargo de entregar aos destinatários ofícios em que se requisitam documentos ou informações. Enquanto isto, ficam eles em seus palácios a consumir boa parte do tempo útil de trabalho com inutilidades como as que são flagradas nessas solenidades despidas de significado jurídico, social e histórico. Tudo e nada são motivo para homenagens, medalhas, votos de louvor, diplomas de mérito, discursos e suspensão do expediente. "Agressividade" de quem, cara-pálida?

Escrito por Fred às 15h35

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 4

Sobre o anúncio, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de Correição Ordinária Geral e audiência pública para colher críticas ou elogios:

Thiago Medeiros [Curitiba - PR]: Bela iniciativa!

Mariana Avelar [Poços de Caldas - MG]: É pura maquiagem. Não se vai ao cerne dos problemas.

Escrito por Fred às 15h30

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 5

Sobre crítica feita pelo ministro Joaquim Barbosa, do STF, a voto do ministro Gilmar Mendes, no julgamento de habeas corpus em favor de ex-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba:

Afonso Vieira [Brasil]: Criticar pode criticar. Agora, só não se esqueça que, num órgão fracionário colegiado, o voto de uma andorinha só não faz verão.

Rodrigo Siqueira [Maceió - AL]: Até parece que o ministro Gilmar Mendes profere suas decisões, em matéria penal, como se vivesse na Alemanha, totalmente dissociado da realidade cultural e social brasileira... é um grande jurista, ninguém duvida, mas com uma pequena capacidade para compreender os fenomenos sociais que atrasam o desenvolvimento do comportamento ético em nosso país.

Mauro Pereira Andrade [São Paulo - SP]: O Joaquim mal consegue disfarçar seu papel de acusador, do qual está totalmente impregnado. A lei dos crimes de responsabilidade é clara. Qualquer estudante de direito deveria saber, quanto mais um ministro do STF. Já que não sabe, será sempre candidato a aprendiz junto aos seus pares.

Escrito por Fred às 15h29

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 6

Sobre o artigo do juiz federal Ricardo Ribeiro Campos, do Ceará, em que avalia a Súmula Vinculante nº 14 e outras decisões do STF:

Alexander [Fortaleza - CE]: Essa Súmula veio em boa hora, para frear os abusos da Polícia, inquérito sigiloso é coisa de ditadura. O MP tem acesso a todos os dados e a defesa não, isso pode?? As diligiências em andamentos serão acobertadas pelo sigilo, para não prejudicar a investigação.

Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo - SP]: Mais um desserviço do STF à cidadania brasileira, em favor da bandidagem. Os direitos dos investigados e acusados devem ser respeitados ma mesma medida do direito da sociedade em ver efetivamente investigados os delitos e punidos os responsáveis. Para isso, o sigilo da linha de investigação é fundamental. Na fase de investigação criminal e até o recebimento da denúncia, que é o início da ação penal, aplica-se o benefício da dúvida em favor da sociedade (in dubio pro societate) e não em favor do réu (in dubio pro reo). O STF conseguiu subverter essa lógica. Faz-me lembrar de um projeto de lei (deve ainda estar rolando por aí, talvez) que pretendia obrigar o juiz a dar vista ao acusado antes de deferir a interceptação telefônica.

Artur [Minas Gerais]: O articulista está perfeito em todas as suas colocações. Em breve, sentiremos os problemas que o STF causará na investigações e veremos as conseqüentes faltas de condenações dos grandes. Lastimável.

Gustavo Henrique Pôrto Vieira [Montes Claros - MG]: Se o crime é de ação pública incondicionada - como é a regra - o MP não precisa nem do inquérito para a instauração da ação penal. Vai se agravar ainda mais uma prática já comum hoje: o MP "engaveta" as provas mais contundentes e só as mostra no processo. E ai então, os notáveis do STF terão de fabricar outro verbete para desengavetar o MP. Será?

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Outra súmula vinculante -- há a do uso de alegmas -- na qual o STF parece estar legislando... Tudo por causa da Operação Satiagraha -- puxa esqueci que o presidente do STF não quer que se use o nome da operação policial! -- ou é impressão minha?

Magnum Lamounier [Belo Horizonte - MG]: Algumas pessoas se esquecem de que o Direito Penal é subsidiário. Ele não tem que acontecer. Aliás, o Direito Penal só deve acontecer se todas as garantias individuais forem atendidas. Inclusive, muito se tem falado na necessidade de se desrespeitar garantias individuais para punir os réus de colarinho branco. Bobagem. Sonegação e lavagem de dinheiro podem ser reveladas com cruzamentos de dados da administração pública. Revelar esses dados não atrapalha em nada. Finalmente, mencionar a Espanha de Franco e Portugal de Salazar como exemplos de países de tradição democrática muito mais longínqua revela uma falta de cultura histórica imperdoável. Por outro lado, a mídia tem se esquecido de que a Itália jogou o Estado Democrático de Direito no ralo para prender os chefões da Máfia (entre outros, alguns inocentes).

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Um adendo às palavras do comentarista Magnum: na Espanha e em Portugal a redemocratização ocorreu bem antes da de Pindorama, e com amplitude e velocidade sabidamente maiores. Quem não se lembra, por exemplo, dos comunistas no poder em Portugal? Sem traumas institucionais. Portanto, em nada aproveita exumar os cadáveres de Franco e Salazar, data venia. O Brasil segue mesmo na contramão, no atraso.

Anselmo Carvalho [Mossoró -RN]: Não sei se o Brasil é "modelo de Estado de Direito"; isso é irrelevante. "Um erro não justifica outro", aprende-se quando criança. A Europa e os EUA deram ao mundo o "modelo" de democracia e de Estado de Direito - o que não imunizou quanto a assustadoras violações dos direitos humanos e atrocidades e guerras horripilantes. É de se questionar se temos condições de implementar todas os direitos e garantias JÁ - não por falta de vontade ou de leis, mas de condições, inclusive econômicas. Por que os EUA, o Japão ou a Alemanha não têm um SUS, tão generoso e universal, porém ainda tão cheio de imperfeições? Somos craques em promessas; nossa Constituição está cheia. Mas direito tem custo, democracia tem custo. Na democracia e No estado de direito, os meios são tão importantes quanto os fins. Ou seja, "devido processo legal". Se o Estado (Judiciário, Ministério Público e Polícia) não puder concluir um processo público, definitivamente só seremos modelo de tirania, de arbítrio e de horror.

Alberto H. Ayoub [São Paulo - SP]: Salve o STF, guardião dos direitos fundamentais. Abaixo o arbítrio e a hipocrisia!

Escrito por Fred às 15h27

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

PRR-3: "Supremo contraria tendência mundial"

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) distribuiu nesta sexta-feira (6/2) o texto abaixo, sob o título "Condenado em 2ª instância recorrer em liberdade contraria tendência mundial".

Segundo a PRR-3, "análises do MPF confirmam crítica de ministros do Supremo que, após julgamento desta quinta-feira, afirmaram não conhecer nenhum país que ofereça aos réus tantos meios de recurso como o Brasil".

Eis a íntegra do texto divulgado:

Estudos realizados pelo Ministério Público Federal (MPF), apresentando o panorama da execução provisória em diversos países, demonstram que a decisão do STF de ontem (05/02), de permitir que um condenado em 2ª instância recorra em liberdade, contraria uma tendência mundial sobre o tema. Nos ordenamentos jurídicos dos países avaliados, a execução de uma condenação penal não tem de esperar o esgotamento de todos os recursos para ser iniciada.Por sete votos a quatro, o pleno do Supremo concedeu pedido de habeas corpus a um réu que pedia para recorrer de condenação em regime aberto. Carlos Alberto Direito, Carmem Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie foram os ministros contrários ao benefício.
 
Num Habeas Corpus julgado em 2005, a ministra Ellen Gracie, que foi contrária à tese vencedora ontem no Supremo, já havia afirmado que "em país nenhum do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa, aguardando referendo da Corte Suprema". Estudo realizado pelo MPF confirma a afirmação da ministra. O trabalho analisou quando se dá a execução da pena em países Portugal, Espanha, França, Inglaterra, EUA e Alemanha.
 
Em Portugal, vigora o princípio da execução imediata das sentenças condenatórias. Apesar da relevância constitucional da presunção da inocência, o Tribunal Constitucional entende que não é necessária a definitividade para execução da pena. O mesmo vale para a Espanha, cujo Tribunal Constitucional entende que a presunção de inocência já está satisfeita após um processo no qual são observados o contraditório, a ampla defesa e quando o ônus da prova estiver com a acusação.
 
Na França, o princípio da presunção da inocência é citado na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. No entanto, as leis francesas abrem possibilidade para que seja expedido mandado de execução mesmo quando ainda há possibilidade de recurso.
 
A Inglaterra é o berço dos direitos civis que resguardam o indivíduo do arbítrio estatal. O princípio da presunção da inocência faz parte do ordenamento jurídico inglês há quase 800 anos, presente na Carta Magna de 1215. Ainda assim, lá a pena é cumprida desde a primeira decisão condenatória, a menos que seja concedida a licença para se recorrer em liberdade, que exige vários requisitos.
 
Nos EUA, o princípio da presunção da inocência faz parte do devido processo legal, previsto na Constituição. Lá, no entanto, existe um profundo respeito às decisões e o direito à fiança é bastante restrito.
 
A Alemanha é outro país em que o princípio da presunção da inocência goza de alto prestígio. No entanto, apenas alguns recursos no sistema processual alemão são dotados de efeito suspensivo (ou seja, permitem que se recorra em liberdade). Os recursos aos Tribunais Superiores, em regra, não têm esse efeito e a pena já pode ser comprida quando tais recursos ainda estão em trâmite.
 
A análise do MPF aponta que o princípio da presunção da inocência em países com grande tradição na defesa dos direitos fundamentais não significa a necessidade de que se esgotem todas as possibilidades de recurso para que se inicie a execução da pena. A observância do contraditório, da ampla defesa e do ônus da prova da acusação em processo justo já são suficientes para a configuração da presunção da inocência.
 
No próprio ordenamento brasileiro, a presunção de inocência não é absoluta. Uma pessoa pode, por exemplo, ao ser investigada, ter sua prisão preventiva decretada tendo, como um dos requisitos, o indício de autoria, de acordo com o Código Penal. Se é possível privar de liberdade aquele contra o qual, entre outros requisitos, pairam indícios de autoria, proibir a execução provisória implica  tratar mais severamente o preso em regime de prisão preventiva do que aquele contra o qual já houve decisão condenatória.
 
O estudo demonstra que a demora no trâmite judicial, aliada aos curtos prazos prescricionais, pode tornar impossível a resposta do Estado a ações criminosas. E que a questão torna-se mais grave quando se trata dos chamados crimes do colarinho branco, cujos agentes têm acesso a todas as instâncias da Justiça.

Tais conclusões estão de acordo com a afirmação do ministro Joaquim Barbosa que, numa contundente crítica à decisão do Supremo, disse que "estamos criando um sistema penal de faz-de-conta. Se tivermos que esperar os deslocamentos de recursos, o processo jamais chegará ao fim".

O trabalho do MPF aponta que negar efetividade às decisões condenatórias significa um enfraquecimento do próprio sistema judiciário, concentrando carga indevida de poder decisório nas cortes superiores, algo que não é previsto na Constituição Brasileira.

Escrito por Fred às 07h26

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

STF desagrada juiz, mas tem apoio de advogados

Em sua edição deste sábado (7/2), a Folha publica reportagem com a opinião de advogados, juízes e procuradoras da República consultados sobre a decisão do STF que garante ao condenado à prisão pela segunda instância o direito de recorrer em liberdade.

Foram ouvidos os advogados Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Tales Castelo Branco e Flávia Rahal, os juízes federais Sergio Fernando Moro (PR ) e Jorge Gustavo Macedo Costa (MG) e as procuradoras regionais da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen e Janice Ascari.

A decisão foi elogiada com ênfase pelos advogados e criticada com veemência pelos magistrados e procuradoras (acesso ao texto a assinantes do jornal e do UOL).

"Os advogados veem no julgamento desta quinta-feira a reafirmação do direito de defesa. Os críticos acham que a decisão favorecerá condenados que têm capacidade de prolongar os processos por meio de recursos nos tribunais superiores e preveem a ampliação do sentimento de impunidade".

O blog publicará a íntegra das entrevistas concedidas.

Escrito por Fred às 07h17

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Decisão do STF pode beneficiar juiz da Anaconda

Sob o título "Crônica da prescrição anunciada", a Procuradoria Regional da República da 3ª Região (SP/MS) distribuiu o seguinte texto (*):

Condenado à perda do cargo de juiz federal pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região(TRF-3), com a sentença confirmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Casem Mazloum, um dos réus da Operação Anaconda, pode ser um dos primeiros beneficiados pela determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de impossibilitar a execução provisória da pena sem o trânsito em julgado.

A punibilidade de Mazloum prescreve ainda neste semestre e, sem a execução provisória da pena, ele continuará recebendo seus proventos proporcionais aos anos de serviço, já que também foi julgado em processo administrativo pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e colocado em disponibilidade. Somente a condenação penal, no entanto, garante a perda do cargo. Mazloum foi condenado pelo TRF-3 a dois anos de reclusão e perda do cargo por formação de quadrilha, em dezembro de 2004. Em recurso especial, o STJ confirmou a perda do cargo e a condenação, reduzindo a pena para um ano e seis meses de prisão (o prazo da prescrição neste caso é de 04 anos).

É um grande risco que o Brasil corre não admitindo o que está pacificado em convenções internacionais. Em qualquer país bastaria a confirmação da condenação pela instância superior. A condenação de Casem Mazloum já foi proferida por um órgão colegiado (Órgão Especial do TRF-3) e confirmada no STJ também por decisão coletiva. No entender do MPF, com a confirmação já seria possível executar a sentença.

A dificuldade para o trânsito em julgado pode ser constatada no caso específico de Casem Mazloum. Os ilícitos são de 2002, a denúncia foi recebida em dezembro de 2003 e a condenação pelo TRF-3 ocorreu em dezembro de 2004. Em fevereiro de 2008 foi o acórdão foi confirmado pela 5ª Turma do STJ.

Desde então, vários embargos de declaração e agravos regimentais foram interpostos, protelando o trânsito em julgado. Quanto aos Habeas Corpus, Casem Mazloum é o autor de, ao menos  43 no STJ e 4 no STF.

Os demais réus da Operação Anaconda que foram condenados, responderam ao processo presos, inclusive o ex- juiz federal João Carlos da Rocha Mattos,  que perdeu o cargo em função do trânsito em julgado de outra ação pena. As penas dos outros réus já foram cumpridas e extintas.

(*) O editor do Blog não conseguiu consultar o advogado do magistrado, tendo deixado mensagem em seu celular, oferecendo espaço para eventual manifestação de seu cliente.
 

Escrito por Fred às 19h33

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

TJ-SP: Projetos para criar assistentes de magistrados

Em seu blog, o desembargador Ivan Sartori, do TJ-SP, informa que já estão em tramitação na Assembleia Legislativa paulista os projetos para criação de cargos de assistente jurídico para os gabinetes de magistrados de segundo grau  e para a criação de cargos de escrevente técnico judiciário. O anteprojeto para criação dos cargos de assistente para os juízes de primeiro grau --de autoria da Apamagis-- ainda será apreciado pelo Órgão Especial do TJ-SP.

 

Escrito por Fred às 14h43

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Colarinho branco & Ações fadadas ao fracasso

"É grande o risco de que não tenhamos, em relação a casos envolvendo crimes de colarinho branco, dentre eles os crimes de corrupção, qualquer resultado útil ao final do processo. O Brasil continuará, para esses crimes, sendo uma terra sem lei, uma sociedade de casta", diz o juiz federal Sergio Fernando Moro, de Curitiba (PR), ao avaliar a decisão do STF sobre a exigência do trânsito em julgado.

Eis a avaliação que o magistrado enviou ao Blog:

É necessário, inicialmente, elogiar o posicionamento dos Ministros vencidos, Carlos Direito, Carmem Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Quanto à maioria, ressalve-se que o entendimento adotado é juridicamente razoável, é compartilhado por parte da comunidade jurídica e deve ser respeitado.

Entretanto, decisões judiciais devem ser tomadas em vista da realidade. Exigir, como regra e não exceção, o trânsito em julgado sepulta as possibilidades de um processo penal efetivo para acusados com condições de eternizar as demandas. As instituições humanas, mesmo as judiciais, devem funcionar e não ser apenas simbólicas.

É grande o risco de que não tenhamos, em relação a casos envolvendo crimes de colarinho branco, dentre eles os crimes de corrupção, qualquer resultado útil ao final do processo. O Brasil continuará, para esses crimes, sendo uma terra sem lei, uma sociedade de casta.

Não se diga que se faz isso para proteger o possível inocente. Este, como disse o Ministro Joaquim Barbosa, dispõe de vários outros instrumentos, como o habeas corpus, para lograr, como exceção, a concessão de um efeito suspensivo a um recurso especial ou extraordinário, desde que consiga demonstrar a plausibilidade da tese jurídica que levanta.

Os demais Ministros vencidos ainda demonstraram, com base em análise do Direito Comparado, que outros países, de tradição democrática e liberal até mais intensa do que a nossa, não exigem como regra tal trânsito em julgado. Não há ainda qualquer traço de um direito da espécie, de responder em liberdade até quatro instâncias, em Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

Francamente, estou me questionando, como juiz criminal, se vale a pena dar impulso a ações penais em relação a crimes de colarinho branco já que, de antemão, sei que estão fadadas ao fracasso. Perde-se tempo, os custos são elevados e o juiz, principalmente de primeiro grau, se expõe aos desgastes mais variados, por todos conhecidos e para depois, nada.

Por exemplo, uma das ações penais mais relevantes do Caso Banestado, a ação penal envolvendo os dirigentes da instituição financeira que propiciaram, deliberadamente, a evasão fraudulenta de mais de dois bilhões de reais (2003.7000039531-9), foi julgada, após a propositura da denúncia, em primeira instância, no prazo de um ano. Embora já julgada a apelação pelo TRF4, com a confirmação da condenação, mas com redução de pena, estão pendentes recursos especiais e extraordinários.

Acho improvável que, devido a complexidade relativa do caso e a morosidade do trâmite recursal, estes recursos sejam julgados antes da prescrição. Espero, por certo, estar enganado e ficarei feliz se de fato me enganar, mas será mais um daqueles grandes escândalos financeiros que resultará em impunidade.

Nessas circunstâncias, não adianta culpar o legislador, pois tais escolhas interpretativas trágicas estão sendo feitas pelo próprio Judiciário, especialmente por sua cúpula. Repetindo um certo dramaturgo inglês, eu diria "não é dos astros, caro Brutus, a culpa, mas de nós mesmos". Infelizmente, ontem se tinha uma escolha e uma esperança, hoje não se tem mais.
 

Escrito por Fred às 13h58

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Marrey: interinidade de Bellocchi foi "ato de rotina"

A Folha publica nesta sexta-feira (6/2), no "Painel do Leitor", carta de Luiz Antonio Guimarães Marrey, na qual o secretario de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo afirma que é inverídica a notícia segundo a qual o governador José Serra teria se comprometido a permitir que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Roberto Vallim Bellocchi, assumisse o governo do Estado, e que isso serviria de "afago" diante de questões orçamentárias não resolvidas.

"A notícia, baseada em fonte que não teve a coragem de se identificar, revela o raciocínio pequeno de quem a inventou, reduzindo um ato da rotina constitucional, que já aconteceu outras vezes na vida do Estado, a mero gesto de favor", diz Marrey.

Escrito por Fred às 07h55

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Gilmar Mendes: "Decisão histórica e importante" Joaquim Barbosa: "Decisão política com ônus"

Os debates durante a votação de habeas corpus em que um réu condenado pediu ao Supremo Tribunal Federal --e obteve, por sete votos a quatro-- a garantia de recorrer em liberdade deixaram evidente as visões diametralmente opostas sobre o tema. Trata-se de decisão que deverá ter ampla repercussão e dividirá opiniões entre os que temem o aprofundamento da impunidade e os que colocam em primeiro plano o direito de defesa e a presunção da inocência. Curiosamente, nenhum dos ministros do STF na atual composição é especialista em Direito Penal.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o processo provocou prolongados debates, tendo de um lado, além de Eros Grau (relator), os ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que votaram pela concessão do HC. Foram vencidos os ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, que o negaram.

Prevaleceu a tese de que a prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, contrariaria o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (CF), segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

"Estou absolutamente certo de que esta é uma decisão histórica e importante do Tribunal”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, ao comentar o julgamento.

“Eu tenho dados decorrentes da atividade no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que são impressionantes. Apesar dessa inefetividade (da Justiça), o Brasil tem um índice bastante alto de presos. São 440 mil presos, dados de 2008, dos quais 189 mil são presos provisórios, muitos deles há mais de dois, mais de três anos, como se tem encontrado nesses mutirões do CNJ. E se nós formos olhar por estado, a situação é ainda mais grave. Nós vamos encontrar em alguns estados 80% dos presos nesse estágio provisório [prisão provisória]”.

“Dos habeas corpus conhecidos no Tribunal, nós tivemos a concessão de 355”, informou o presidente do STF. “Isto significa mais de um terço dos habeas corpus. Depois de termos passado, portanto, por todas as instâncias – saindo do juiz de primeiro grau, passando pelos TRFs ou pelos Tribunais de Justiça, passando pelo STJ – nós temos esse índice de concessão de habeas corpus. Entre REs e AIs [agravos de instrumento] tratando de tema criminal, há 1.749, dos quais 300 interpostos pelo MP. Portanto, não é um número tão expressivo”.

“De modo que eu tenho a impressão de que há meios e modos de lidar com este tema a partir da própria visão ampla da prisão preventiva para que, naqueles casos mais graves, e o próprio legislador aqui pode atuar, e eu acho que há propostas nesse sentido de redimensionar o sentido da prisão preventiva, inclusive para torná-la mais precisa, porque, obviamente, dá para ver que há um abuso da prisão preventiva”, assinalou Gilmar Mendes. “O ministro Celso de Mello tem liderado na Turma lições quanto aos crimes de bagatela. Em geral se encontram pessoas presas no Brasil porque furtaram uma escova de dentes, um chinelo”.

O ministro Joaquim Barbosa afirmou que os ministros do STF tinham que "assumir politicamente o ônus dessa decisão".

“Se formos aguardar o julgamento de Recursos Especiais (REsp) e Recursos Extraordinários (REs), o processo jamais chegará ao fim”, afirmou. “No processo penal, o réu dispõe de recursos de impugnação que não existem no processo civil”, observou ainda Joaquim Barbosa. Segundo ele, em nenhum país há a “generosidade de HCs” existente no Brasil.

Ele disse, a propósito, que há réus confessos que nunca permanecem presos. E citou um exemplo: “Sou relator de um rumoroso processo de São Paulo”, relatou. “Só de um dos réus foram julgados 62 recursos no STF, dezenas de minha relatoria, outros da relatoria do ministro Eros Grau e do ministro Carlos Britto”.

“O leque de opções de defesa que o ordenamento jurídico brasileiro oferece ao réu é imenso, inigualável”, afirmou. “Não existe nenhum país no mundo que ofereça tamanha proteção. Portanto, se resolvermos politicamente – porque esta é uma decisão política que cabe à Corte Suprema decidir – que o réu só deve cumprir a pena esgotados todos os recursos, ou seja, até o Recurso Extraordinário julgado por esta Corte, nós temos que assumir politicamente o ônus por essa decisão”.

Menezes Direito e Ellen Gracie também sustentaram que a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de que o Brasil é signatário) não assegura direito irrestrito de recorrer em liberdade, muito menos até a 4ª instância, como ocorre no Brasil.

Afirmaram, ainda, que país nenhum possui tantas vias recursais quanto o Brasil. Direito citou os Estados Unidos, o Canadá e a França como exemplos de países que admitem o início imediato do cumprimento de sentença condenatória após o segundo grau.

Escrito por Fred às 00h19

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

"Será a chancela absoluta da impunidade"

Primeira avaliação recebida pelo Blog, de um magistrado federal de primeiro grau, sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (5/2):

"Acabou há pouco um importante julgamento no STF. Por 7a 4, os ilustres Ministros entenderam que não é mais possível a chamada execução provisória no processo criminal, ou seja, na prática, para que alguém seja preso pelo crime que cometeu, por mais grave que seja, tem que ocorrer o trânsito em julgado da sentença condenatória, vale dizer, o processo tem que percorrer todas as instâncias até o STF, em caso de recurso. Já imaginou o que vai dar? Sinceramente, como Magistrado e cidadão dá medo do que vem acontecendo. Será a chancela absoluta da impunidade. O STF, hoje, desfez uma jurisprudência de mais de 20 anos que sempre admitiu a execução da sentença que tenha sido confirmada pelo Tribunal. Agora, basta que qualquer advogado, ou mesmo um simples estagiário, interponha recurso para o STJ ou STF para adiar a execução da pena e, consequentemente, da prisão. É um dos maiores absurdos que já vi".

Escrito por Fred às 00h18

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

STF garante a réu direito de recorrer em liberdade

Por sete votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quinta-feira (05), o Habeas Corpus (HC) 84078 para garantir a Omar Coelho Vítor o direito de recorrer em liberdade. Ele foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Passos (MG) à pena de sete anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por  tentativa de homicídio duplamente qualificado (artigos 121, parágrafo 2º, inciso IV, e 14, inciso II, do Código Penal -CP).

Segundo informa o STF, os ministros Eros Grau, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio, Celso de Mello e Gilmar Mendes se posicionaram pela concessão do habeas. Já os ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, vencidos na votação, pronunciaram-se pela possibilidade da prisão provisória.

 

Escrito por Fred às 19h54

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Joaquim Barbosa critica voto de Gilmar Mendes

O ministro Joaquim Barbosa voltou a discordar do ministro Gilmar Mendes em questão relevante, criticando o entendimento do presidente do Supremo Tribunal Federal durante julgamento, na Segunda Turma, de habeas corpus em favor de ex-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, em dezembro último (HC 87.817).

Ao iniciar divergência na votação, Barbosa afirmou que o voto de Mendes --que foi acompanhado pelo ministro Eros Grau-- criava, "de maneira oblíqua", uma "generosa modalidade de extinção da punibilidade" do desembargador denunciado.

O ex-presidente do tribunal paraibano foi denunciado por suposta prática dos crimes de quebra de ordem cronológica de apresentação de precatórios, de atuar em processo no qual seria suspeito por alegada amizada íntima e de prevaricação, delitos que teriam ocorrido enquanto exercia as funções de presidente. (*)

Entre os pedidos, o magistrado requereu a extinção da punibilidade quanto ao crime de responsabilidade, "na medida em que a permanência no cargo de presidente de tribunal deve ser interpretada como condição de procedibilidade para o recebimento da denúncia".

A Procuradoria Geral da República deu parecer pela denegação da ordem.

Relator, Gilmar Mendes trancou a ação penal no que tange à acusação de crime de responsabilidade. "Entendeu que, de fato, nos exatos termos do § 6º do art. 100 da CF, o crime de responsabilidade somente poderia ser praticado por presidente de tribunal, não se admitindo que a pessoa do desembargador, que antes desempenhava as funções correspondentes, sofresse, portanto, as sanções impostas no art. 2º da Lei dos Crimes de Responsabilidade, por expressa determinação legal, contida em seu próprio art. 42 ("A denúncia só poderá ser recebida se o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo"), nisso se considerando haver deixado definitivamente o cargo de presidente antes do recebimento da denúncia, como no caso concreto".

Joaquim Barbosa entendeu que a questão de procedibilidade continua, "eis que o desembargador permanece no exercício de cargo de desembargador".

"Na verdade, o que se está criando, de maneira oblíqua, é uma generosa modalidade de extinção da punibilidade, bastando que o indivíduo pratique determinado crime na presidência de tribunal e em seguida deixe a presidência para não responder por esse crime", enfatizou.

Após o voto divergente, o ministro Cezar Peluso pediu vista.

(*) Informativo STF nº 533  

Escrito por Fred às 17h33

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Algemas: Celso de Mello arquiva HC contra súmula

O ministro Celso de Mello determinou o arquivamento de um pedido de Habeas Corpus (HC 96748) no qual o Sindicato dos Policiais Civis no Distrito Federal (Sinpol) tentava garantir aos seus filiados o direito de usar algemas para imobilizar pessoas durante a prisão.

A atitude já foi condenada pelo Tribunal na Súmula Vinculante 11, que restringe o uso de algemas apenas para os casos em que o preso oferecer risco aos policiais ou a terceiros, informa a assessoria de imprensa do STF.

Segundo o ministro, o HC é um instrumento usado unicamente para amparar a imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Celso de Mello explicou que o Sinpol-DF “sequer indicou a existência de ato concreto, que pudesse ofender, de modo direto e imediato, o direito de ir, vir e permanecer dos policiais”.

Ele entende que o HC não deve ser julgado porque não há relato de ato concreto que evidencia comportamento abusivo ou ilegal por parte da autoridade coatora (neste caso o próprio Supremo, que editou a súmula). O entendimento de que o enunciado não coloca em risco concreto a liberdade de locomoção de policiais já foi adotado por outros ministros em casos semelhantes, informa o STF.

Escrito por Fred às 14h15

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

TJ-MG faz audiência para colher críticas ou elogios

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais começa, nesta sexta-feira (6/2), a Correição Ordinária Geral nos serviços do foro judicial, nos serviços notariais e de registro, nas atividades da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios da comarca de Belo Horizonte.

A audiência de instalação das atividades correcionais está marcada para as 11h, no I Tribunal do Júri do Fórum Lafayette.

Segundo informa o TJ-MG, "qualquer pessoa que queira se manifestar em relação aos serviços do judiciário pode apresentar sua reclamação, sugestão ou elogio durante a correição".

Determinada pelo Corregedor-Geral de Justiça de Minas Gerais, Célio César Paduani, a Correição tem por objetivo fiscalizar, conhecer e buscar soluções para denúncias, reclamações e/ou sugestões apresentadas para melhoria dos serviços judiciais e extrajudiciais.

A correição eletrônica é uma inovação deste ano. Os juízes podem, pelo Portal TJMG, acessar, preencher e enviar os formulários de correição para o setor da Corregedoria que terá a função de trabalhar estatisticamente os resultados apresentados e buscar soluções para eventuais irregularidades detectadas. O acesso ao formulário eletrônico poderá ser feito mediante matrícula e senha.

Ainda segundo o tribunal, a Direção do Foro vai montar uma equipe para buscar a solução para reclamações, denúncias ou reivindicações feitas durante os trabalhos correcionais.

Escrito por Fred às 14h06

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Na crise, Casas legislativas elevam orçamento

A despeito da crise econômica, dois terços das principais Casas legislativas brasileiras elevam seus orçamentos acima da inflação. Entre 51 Casas analisadas, 34 terão este ano mais dinheiro para gastar em relação a 2008, informa a Transparência Brasil no estudo “Orçamentos do Poder Legislativo em 2009”. (*)

O projeto monitora as principais Casas legislativas, num total de 55 instituições: as duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), as 26 Assembleias estaduais, a Câmara do Distrito Federal e as Câmaras de Vereadores das 26 capitais de estado.

Entre as 17 restantes, 13 contarão este ano com orçamentos maiores do que em 2008, mas o porcentual acrescido é inferior ao da inflação oficial (5,9%, segundo o IBGE); duas (as Assembleias de Santa Catarina e Alagoas) terão o mesmo montante à disposição; e duas Casas (Câmara dos Deputados e Assembleia do Rio de Janeiro) apresentaram redução nominal em seus orçamentos.

Este ano, cada morador de Boa Vista, capital de Roraima, desembolsará, por meio de impostos diversos, R$ 306,48 para manter suas quatro Casas legislativas (Senado, Câmara dos Deputados, Assembleia de Roraima e Câmara de Boa Vista). O de Belo Horizonte, R$ 123,23. O de Porto Alegre, R$ 115,80. Ao habitante do Rio de Janeiro, o Poder Legislativo custará este ano R$ 115,11.

 (*) www.excelencias.org.br/docs/Orc2009.pdf

Escrito por Fred às 10h35

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

TJ-SP: limites para implantar a boa sugestão do leitor

Por meio de sua assessoria, a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo comentou a sugestão de um leitor do Blog --Adriano, de Bauru (SP)-- sobre o melhor uso da informática para a consulta de processos pelo cidadão. A sugestão foi encaminhada à presidência do tribunal pelo desembargador Sergio C. Schmidit, que gostou da ideia.

Eis o comentário do leitor, enviado no último dia 28/1:

"Des. Sérgio, a respeito do site do TJ/SP quero deixar-lhe uma sugestão: implantem a busca de processos por número de CPF/CNPJ, como existe no site da Justiça Federal de SP. E que na primeira instância, colocando o CPF, o sistema busque processos em todas as comarcas ao mesmo tempo, seja interior ou capital".

Eis o comentário de Cláudio Augusto Pedrassi, juiz assessor da Presidência do TJ-SP:

"A sugestão é boa, mas a questão não é tão simples. O TJ-SP conta com cerca de 14 sistemas informatizados diferentes que estamos tentando unificar. Esta diversidade não aparece no site e nas pesquisas feitas. Com a situação acima seria impossível uma pesquisa única. Além disso, a pesquisa por CPF ou CNPJ é polêmica. Por exemplo, a Justiça do Trabalho não permite tal pesquisa, nem pelo nome; pois as empresas faziam pesquisas e deixavam de contratar candidatos a empregos que tinham ações. De qualquer forma, por ora, tecnicamente é inviável tal solução até unificarmos todos os sistemas, o que poderá  levar algum tempo (mais que os dois anos programados), em face das restrições orçamentárias".

O Blog agradece o interesse dos magistrados.

Os leitores também podem recorrer diretamente à Ouvidoria do TJ-SP, cuja missão é receber críticas, sugestões e reclamações, inclusive pela Internet: www.tjsp.jus.br

Escrito por Fred às 08h15

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

MPF pede pena maior para construtores do TRT-SP

O Ministério Público Federal em São Paulo recorreu da sentença da 1ª Vara Criminal Federal que condenou Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Correa Teixeira Ferraz, ex-sócios da Inkal, construtora que participou das obras superfaturadas do Fórum Trabalhista de São Paulo (TRT-SP), denunciados por sonegação de aproximadamente R$ 17 milhões em contribuições sociais do INSS.

O MPF discorda do tempo das penas e das multas dadas pela Justiça Federal. A justiça condenou Barros Filho a seis anos e oito meses de reclusão, com regime inicial semi-aberto. Teixeira Ferraz foi condenado a cinco anos e dez anos de reclusão, com regime inicial semi-aberto.

“As penas privativas de liberdade e de multa impostas aos acusados estão longe de corresponder à reprimenda necessária para coibir Barros Filho e Teixeira Ferraz de praticarem novos crimes”, afirmou o procurador da República Roberto Dassié Diana, autor do recurso de apelação.

Segundo a assessoria de imprensa do MPF-SP, o procurador pede o aumento para para oito anos e quatro meses de pena privativa de liberdade e a fixação de uma multa maior.

“Em se tratando de crime praticado com evidente má-fé dos acusados, mostra-se necessário impor penas mais severas, ainda mais quando se observa que os fatos em questão consistiram em condutas altamente reprováveis de Barros Filho e Teixeira Ferraz, em prejuízo à União”, ressaltou Dassié.

O MPF verificou que Barros Filho praticou 84 vezes o crime de sonegação e contribuição previdenciária, enquanto que Teixera Ferraz, 80 vezes.

Em maio de 2006, juntamente com o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto e o ex-senador Luiz Estêvão de Oliveira Neto, Barros Filho e Teixeira Ferraz foram condenados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região pelos desvios de verba da obra do TRT-SP.

Barros Filho foi condenado a 31 anos de prisão, pelos crimes de peculato, estelionato, corrupção ativa, falsidade ideológica e formação de quadrilha.  Teixeira Ferraz, na mesma sentença, foi condenado a 27 anos e oito meses pelos mesmos crimes.

Escrito por Fred às 07h56

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Razões da interinidade, segundo versão de tucanos

A Folha informa em sua edição de hoje (5/2) que --segundo tucanos-- a interinidade do desembargador Roberto Vallim Bellocchi de quatro dias como governador do Estado foi um gesto de "afago" de José Serra, pois o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo está "insatisfeito com a recusa do governo ao pedido de um reforço de R$ 40 milhões para o orçamento do TJ".

Segundo essa versão, "como Serra entrou de licença por uma semana, para uma viagem ao Oriente Médio, e o deputado Vaz de Lima já tinha assumido o governo, avaliou-se que seria melhor nomear Bellochi antes da eleição do novo presidente da Assembleia".

Escrito por Fred às 07h45

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

"Serviços prestados", "brilho" e "cavalheirismos"


Trecho do discurso do então governador em exercício de São Paulo, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, na terça-feira (3/1), durante a solenidade de abertura do ano judiciário, no Tribunal de Justiça de São Paulo, à qual compareceu na condição de "convidado":

"O TJ foi recebido com enorme cavalheirismo na Assembleia Legislativa e no Palácio do Governo. Pela sexta vez em 135 anos, um presidente desta Casa assume a governança do Estado, em cumprimento ao artigo 40 da Constituição do Estado. Tenho muito orgulho em prestar esse serviço ao Governo e à Assembleia. Deixo aqui minha saudação de carinho, lealdade e amizade”.

Trecho do discurso do então presidente em exercício do TJ-SP, desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares, no encerramento da solenidade:

"A comemoração dos 135 anos do Tribunal de Justiça e o presidente à frente do Executivo do Estado são um fato inédito na abertura do Ano Judiciário. O desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi hoje aqui comparece como meu convidado, dando brilho a essa solenidade, sumamente enriquecida com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. O TJ congratula-se e agradece tão honrosas presenças".

O retorno de Bellocchi à presidência do TJ-SP também mereceu nota e fotos no site do tribunal:

"O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, assinou hoje (4/02), às 13 horas, o livro de termo de transferência do cargo de governador do Estado para o vice, Alberto Goldman. O termo foi redigido pelo secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Guimarães Marrey, e a assinatura aconteceu no Gabinete do Vice-Governador".

Os serviços prestados ao Governo duraram apenas três dias.                 

 

 

Escrito por Fred às 22h53

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

É o Brasil o modelo de Estado de Direito?

O artigo abaixo, que avalia a Súmula Vinculante nº 14 e outras decisões recentes, é de autoria do juiz federal Ricardo Ribeiro Campos, da 11ª Vara Federal do Ceará (privativa em matéria penal), MBA em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas/RJ, Mestrando em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará, ex-Promotor de Justiça e ex-Procurador do Estado.

A impressão que se tem, com as últimas “novidades” na aplicação das leis criminais, é a de que o Brasil vai se tornando uma ilha segura para criminosos, o que vem ocorrendo, para espanto geral, sob um inusitado ponto de vista de quem tem a pretensão de que seríamos o paradigma de Estado de Direito do mundo, inigualável, acima de todos os outros países.

Afora a lamentável decisão do Ministro da Justiça de conceder refúgio ao italiano Cesare Battisti, sob fundamentos absolutamente infundados, como o de que na Itália não teve ele um processo justo, quando se sabe que isso não é verdade, bastando dizer que a Corte de Haia reconheceu que Battisti teve sempre defesa correta em todos os processos, seja na Itália ou na França, no dia 2 de fevereiro de 2009, o Supremo Tribunal Federal editou Súmula Vinculante assegurando à defesa de investigados “acesso amplo aos elementos de prova” em inquéritos sigilosos.

Acontece que, curiosamente, isso não ocorre em países como a Espanha, que admite inclusive a decretação de prisão, em processos sigilosos, dando-se ao réu apenas uma “sucinta descrição dos fatos” (art. 506, 2, da Ley de Enjuiciamiento Criminal).

No Código de Processo Penal de Portugal, reformado em 2007, prevê-se que o Ministério Público, quando entender que houver perigo para a investigação ou para os direitos dos participantes processuais ou das vítimas, pode impedir o acesso do investigado a inquéritos, ficando essa determinação sujeita à decisão irrecorrível do juiz (art. 89).

A orientação é mais do que justificável, sabido que, em casos graves ou complexos, envolvendo o crime organizado, somente com o sigilo há alguma possibilidade de êxito de investigações.

Aliás, não menos questionável foi a decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir o uso de algemas no Brasil, quando é conhecido que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que pode basicamente ser visto como um tribunal superior a todos os outros da União Européia, decidiu, no caso Raninen v. Finlândia, que o detido não tem o direito de não ser algemado, salvo se o uso de algemas puder lhe afetar com gravidade física e mentalmente.

São “novidades” como essas que suscitam a pergunta se o Brasil é realmente o modelo de Estado de Direito a ser seguido pelo mundo? Somos nós que estamos certos, e errados estão todos os outros países, de tradição democrática muito mais longínqua? Ou será o contrário?

Escrito por Fred às 06h08

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

STJ mantém condenação de falso engenheiro

Antônio Carlos Suplicy fazia perícias para a Justiça

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou pedido de liminar em  habeas corpus impetrado por Antônio Carlos Suplicy, que usava diploma falso de engenheiro para realizar perícias judiciais.

Em decisão tomada durante o recesso do Judiciário, o ministro Cesar Asfor Rocha não viu nenhuma ilegalidade na sentença de 2 anos e 4 meses de reclusão aplicada a Suplicy e reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O presidente do STJ manteve a condenação até que o caso seja analisado pela Quinta Turma da Corte.

A determinação de Asfor Rocha (HC 125737) refere-se apenas à condenação por utilização de documento falso perante a 2ª Vara Federal de São José dos Campos, onde Suplicy atuou como perito judicial em ação de usucapião, em 1998. Há outra ação penal também por uso de documento falso junto à 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo (Suplicy havia sido condenado a 3 anos de prisão pelo então juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, que transformou a punição em multa de 20 salários mínimos e serviços à comunidade; o MPF recorreu, pedindo ampliação da pena).

Ao julgar outro pedido, em setembro de 2008 o ministro Joaquim Barbosa, do STF, concedeu liminar para que Suplicy aguardasse em liberdade o julgamento final de habeas corpus contra outra decisão do Superior Tribunal de Justiça (HC 113118, do STJ).

Neste processo, a Quinta Turma do STJ manteve decisão do TRF-3 que aumentara a pena de prisão para 5 anos e 4 meses de reclusão também por uso de documento falso. Suplicy insurgiu-se contra a expedição do mandado prisão antes do trânsito em julgado da condenação. A Quinta Turma do STJ denegou a ordem, citando acórdão do STF, lavrado pelo ministro Menezes Direito, em que o Supremo decidiu que "não possuindo os Recursos Especial e Extraordinário efeito suspensivo do julgamento, inexistiria razão para se alegar ofensa ao princípio da inocência com o início da execução da pena" (HC 90.645/PE).

O STJ considerou a "potencialidade lesiva da falsificação" e a "culpabilidade acentuada" de Suplicy: "O réu, omitindo ser técnico de nível médio e, ainda, qualificando-se como engenheiro civil, encaminhou petição a diversos juízos federais, em que apresentou a 2ª via do diploma de conclusão, na área de exatas, do curso de Engenharia Civil, expedido pela Universidade Federal do Pará, documento que se revelou falsificado, a pretexto de comprovar sua habilitação para realizar perícias".  

No final dos anos 90, o Ministério Publico Federal descobriu que Suplicy obteve registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo mediante a apresentação de diploma falso. Identificada a fraude, ele ofereceu nova cópia do diploma --igualmente falsa.

Pelo menos em duas ocasiões, quando as notícias sobre a falsidade do diploma já circulavam no Judiciário, os desembargadores Roberto Haddad e Theotonio Costa, do TRF-3, rejeitaram o pedido do MPF para anular perícias de Suplicy.

Reportagem da Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL) revelou, em outubro de 1999, que a União e o governo paulista pagaram indenizações milionárias baseadas em laudos duvidosos elaborados por Suplicy, que atuava como perito judicial em avaliações desde 1971. Em onze casos de perícias sob suspeição foram pagos R$ 148 milhões [valores de 1999]. Outros levantamentos indicavam que, com critérios adequados, as indenizações não chegariam à metade desse valor.

Em 2002, foi suspensa controvertida desapropriação de um prédio antigo usado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no centro velho de São Paulo: o laudo do falso engenheiro superavaliou o preço do metro quadrado numa área desvalorizada. Um acordo extrajudicial permitiu a devolução aos cofres públicos de R$ 114 milhões depositados em juízo.

Interrogado na 4ª Vara, em maio de 1998, Suplicy disse que foi "perseguido profissionalmente por alguns integrantes da Procuradoria da República e da própria Justiça" e que usou "diploma supostamente falso" porque "ficou desesperado por não poder exercer nenhuma outra atividade".

Na época, Suplicy era proprietário de dois apartamentos, com quatro vagas na garagem, num prédio da rua dos Franceses, no bairro da Bela Vista, em São Paulo adquiridos em 1977 dos banqueiros Joseph e Moise Safra.

Procurados na ocasião, Suplicy e seus advogados não quiseram se manifestar.

Escrito por Fred às 00h49

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Súmula 14: advogado terá acesso a inquérito sigiloso

ANPR vê retrocesso no sistema de persecução penal

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal aprovou na tarde desta segunda-feira (2/2) a Súmula Vinculante nº 14, que garante a advogados o acesso a provas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo.

Eis o texto da Súmula: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

A questão foi levada ao plenário a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil.

Dos 11 ministros, somente Joaquim Barbosa e Ellen Gracie foram contra a edição da súmula. Para eles, a matéria não deveria ser tratada em súmula vinculante. A maioria dos ministros, no entanto, entende que a Corte tem jurisprudência assentada no sentido de permitir que os advogados tenham acesso aos autos de processos.

Ellen Gracie afirmou que uma súmula sobre o tema dependeria da interpretação de autoridades policiais. “A súmula vinculante é algo que não deve ser passível de interpretação, deve ser suficientemente clara para ser aplicada sem maior tergiversação.”

Para Barbosa, a súmula privilegiará os direitos dos investigados e dos advogados em detrimento do direito da sociedade de ver irregularidades devidamente investigadas. Segundo ele, “peculiaridades do caso concreto podem exigir que um inquérito corra em sigilo”.

Essa tese foi defendida pela Procuradoria Geral da República (PGR), que também se posicionou contra a edição da súmula.

Durante o julgamento, o vice-procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que o verbete causará um “embaraço indevido do poder investigativo do Estado”, podendo até inviabilizar o prosseguimento de investigações. Ele acrescentou que o verbete se direciona, sobretudo, a crimes de colarinho branco, e pouco será utilizado por advogados de réus pobres.

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relator da matéria, afirmou que a súmula não significará um “obstáculo à tutela penal exercida pelo Estado”. Ele acrescentou que muitos casos de pedido de acesso a autos de processo dizem respeito a crimes que não são de colarinho branco.

Para a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), a súmula é um retrocesso no sistema de persecução penal.

O presidente da entidade, Antonio Carlos Bigonha, afirma que é um equivoco a intromissão do poder Judiciário em questão eminentemente legislativa. “Nós encaramos isso com uma dupla gravidade, não só pelo desserviço que prestará na diminuição da corrupção no país, no sentido de inviabilizar a persecução penal, mas, sobretudo, por essa intervenção indevida do Poder Judiciário nos assuntos do parlamento federal”, enfatiza Bigonha.

Escrito por Fred às 21h45

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ipsis litteris (*)

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem a honra de comunicar a Vossa Excelência a Cerimônia de Posse do Desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, a realizar-se no dia 2 de fevereiro de 2009 (segunda-feira), às 17h30, no “Plenário Juscelino Kubitschek de Oliveira”, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – Ibirapuera – São Paulo/SP. 

                                                                                                           

São Paulo, janeiro de 2009

 

(*) Segundo definição do Aurélio: "Textualmente, pelas mesmas letras"

 

Escrito por Fred às 17h23

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Supremo julga questões relevantes nesta semana

Na pauta de quinta-feira, 6 habeas corpus sobre

execução provisória e presunção de inocência

O plenário do Supremo Tribunal Federal volta a apreciar, nesta semana, uma questão relevante: a presunção de inocência e a execução provisória. Ou seja, se o condenado deve começar a cumprir a sentença, mesmo que ainda estejam tramitando na justiça recursos que não têm poder para suspender a pena.

Estão na pauta de quinta-feira (5/1) seis habeas corpus - HCs 91676, 92578 e 92933, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, o HC 93172, relatado pela ministra Cármen Lúcia, e o HC 84078, relatado pelo ministro Eros Grau.

Neste último, Grau votou pela concessão da ordem, entendendo que o condenado podia aguardar em liberdade até que não houvesse recurso pendente. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Menezes Direito, que já devolveu os autos. O HC entrou na pauta do dia 11/12, mas houve adiamento. A Procuradoria Geral da República opinou pelo indeferimento do pedido e pela cassação da liminar concedida.

A possibilidade de expedição de mandado de prisão era questão pacífica na jurisprudência, que começou a mudar, havendo posições diferentes no próprio STF: a 1a. Turma entende que é possível, ao contrário da 2a. Turma.

O Blog reproduz avaliação do juiz federal Sergio Fernando Moro, do Paraná, publicada em dezembro:

"Presunção de inocência significa, historicamente e no Direito Comparado, que a responsabilidade criminal do acusado tem que ser provada categoricamente, tem que ser clara como a luz do dia, na fórmula medieval, ou na feliz fórmula anglo-saxã, tem que ser acima de qualquer dúvida razoável. Não está necessariamente vinculada a efeitos de recursos, mesmo em países que constituem o berço da presunção da inocência, que admitem prisão como regra após o julgamento já em primeira instância".

No caso em julgamento pelo STF (HC 84078), cujo resultado é imprevisível, trata-se de prisão após o julgamento em segunda instância.

Ainda segundo o magistrado, "é um exagero, não-consistente com a história da presunção de inocência e o tratamento em geral no Direito Comparado, transformar a sentença e mesmo o acórdão condenatório em mero parecer, sem efeito prático algum".

"O resultado do caso, se afirmada a possibilidade de prisão e execução, será um alento para quem espera um processo penal que, mesmo respeitando os direitos fundamentais, tenha começo mas igualmente fim. Se desconfirmada, será desastroso para a efetividade mínima do processo penal brasileiro", comenta o juiz Moro.

Escrito por Fred às 10h23

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Justiça que não julga e Senado que não decide

Em artigo publicado hoje na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), sob o título "Justiça que não julga", o jornalista Rogério Gentile trata da necessidade de o Senado discutir o novo Código de Processo Penal, eliminando a possibilidade de recursos protelatórios que emperram a Justiça.

"A lentidão do Judiciário é duplamente cruel. Se, por um lado, auxilia culpados a escapar da punição, por outro faz com que os injustamente acusados permaneçam anos e anos com uma espada sobre as suas cabeças, no aguardo de uma declaração de inocência", afirma.

Estima-se que hoje o país tenha cerca de 130 mil pessoas que esperam julgamento em prisão preventiva -30% da população carcerária.

Escrito por Fred às 10h17

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Produtividade: juiz rebate crítica "inconsistente"

O desembargador do TJ-SP Sergio C. Schmidt aceitou o desafio do também leitor Celso Aguarreste e enviou mensagem a título de desmentir a afirmação de que, com uma maior carga horária de trabalho dos juízes e a redução dos "imorais dias de folguedo" (...), "o acervo processual estará com os dias contados". Segundo Schmidt, "a crítica é da essência da democracia". E complementa: "Desde que consistente".

Eis os dois comentários:  

Celso Aguarreste [São Paulo]: Sugiro ao comentarista [referência a outro juiz] que ao invés de pleitear "aumento salarial" envidasse esforços, juntamente com os demais magistrados, no sentido de aumentar a carga horária de trabalho de cada juiz, a fim de eliminar tantos e imorais dias de folguedo em cada de ano. Se os magistrados trabalharem como todo e qualquer afirmo que em no máximo dois anos o acervo processual estará com os dias contados. Com o pouco tempo de trabalho atual é que não dá. Alguém desmente essa minha afirmativa?

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Eu desminto o Sr. Celso Aguarreste. O juiz tem um único feriado a mais do que o resto da população, que vem a ser o dia 8 de dezembro; feriado forense por lei nacional (lembro o buzuzu que deu quando um ex-presidente do TJ resolveu que haveria expediente nesse dia: foi avisado em cima da hora que era feriado nacional e recebi a comunicação de sua manutenção às 17:30 h. do dia útil anterior, com a obrigação de divulgar a nova no Fórum João Mendes Júnior...). Some-se o ponto facultativo do dia do servidor, que não foi criado pelo Judiciário. E só. Os tais recessos de final de ano dizem respeito quase que exclusivo ao judiciário federal. Em São Paulo, por exemplo, trabalha-se. Só os prazos é que deixam de ser contados, para descanso dos advogados (pleito da OAB, que gostaria de ver tudo parado). O direito às férias existe em tese. Por falta de substitutos, a grande maioria abdica dos necessários descansos, pois no retorno deverá despachar tudo o que ficou parado. A morosidade decorre de vários fatores, que vão da infraestrutura deficiente, claramente insuficiente para fazer frente à expressiva demanda pelos serviços judiciários dos dias atuais (crescimento da ordem de 13% a 17% ano. De 17% foi o incremento de recursos novos que recebi em 2008, em relação a 2007. Neste, até o dia 28, foram 141 novos recursos) à, reconheça-se, falta de compreensão por parte de alguns magistrados quanto às mudanças que nos afetam. Sem contar o imediatismo com que se espera seja tudo resolvido. Alguém disse "-realizem-se mais audiências!" Audiência realizada é instrução encerrada. Instrução encerrada é sentença por ser dada. Dedique-se uma tarde a audiências. Umas duas horas para despachar o expediente. Quanto restará para julgar, no expediente de oito horas proposto por alguns? Como é que fica? O Presidente Bellocchi concedeu esclarecedora entrevista à revista "Justiça & Cidadania". Recomendo sua leitura. A crítica é da essência da democracia. Desde que consistente.

Escrito por Fred às 21h54

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ver mensagens anteriores

PERFIL

Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

SITES RELACIONADOS

RSS

BUSCA NO BLOG


ARQUIVO


Ver mensagens anteriores
 

Copyright Folha.com. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página
em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folha.com.