Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Avesso do avesso

Dois soldados da Polícia Militar foram presos sob suspeita de se passarem por policiais civis para assaltar um vendedor na praça da República, no centro de São Paulo, na madrugada desta sexta-feira.

Eles foram detidos em seguida por colegas acionados pela vítima, informa o repórter Luis Kawaguti, na Folha.

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Escrito por Fred às 09h09

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Foro íntimo & Suspeição sob suspeição

Em reportagem sobre a alegação de foro íntimo para que um juiz deixe de julgar uma causa, publicada neste sábado (14/2) na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozart Valadares, diz que a lei não determina a manutenção do sigilo sobre o teor do "motivo íntimo" para o magistrado se declarar suspeito.

"Em meu Estado, Pernambuco, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça, determinou que os magistrados declarem o motivo da suspeição."

Segundo ele, existiam muitas declarações de suspeição e suspeitou-se que o instituto poderia estar sendo usado por "desídia ou preguiça de juízes para enfrentar questões mais complexas".

Escrito por Fred às 09h02

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Deputado quer prisão depois de decisão de TJ (*)

Em reportagem no site "Consultor Jurídico", o jornalista Claudio Julio Tognolli informa que o deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) quer que as penas de prisão sejam cumpridas imediatamente após a confirmação da decisão em segunda instância.

Ele apresentou, na quinta-feira (12/2), o Projeto de Lei nº 4.658 na Câmara dos Deputados. A proposta contraria o que foi decidido no Supremo Tribunal Federal, no dia 5 de fevereiro. O plenário da corte resolveu, por sete votos a quatro, que o condenado somente poderá ser preso depois da decisão definitiva da Justiça.

A idea é alterar a Lei de Execuções Penais com a retirada da expressão “trânsito em julgado da condenação”. No lugar, o deputado propõe a prisão a partir da “publicação da decisão de segundo grau”.

Ainda segundo o Conjur, Marcelo Itagiba sustenta que o projeto respeita a garantia do princípio do duplo grau de jurisdição e dá credibilidade às decisões tomadas pelos juízes de primeira instância e reiteradas pelos desembargadores. Segundo Itagiba, está mantido o direito do réu de apresentar recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

Para o procurador da República João Marques Brandão Néto, de Blumenau (SC), que, em comentário ao Blog, sugeriu outra mudança, a proposta de Itagiba,  mesmo aprovada, pode ser facilmente declarada inconstitucional: "O PL contraria a constituição, na linha do que foi decidido pelo STF. A constituição diz que tem que transitar em julgado. E o PL tenta, por lei, instituir uma execução provisória, sem trânsito em julgado da sentença.
Não há solução fora da mudança do conceito de coisa julgada, pois as normas constitucionais que estão no art. 5º são cláusulas pétreas", afirma o procurador.

(*) O título sofreu correção em 14/2 às 19h14.

Escrito por Fred às 08h34

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Advogados de SP preocupados com normas do STF

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), preocupada com a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal criar normas em seu Regimento Interno que dificultem o recebimento de advogados no STF, entregou nesta sexta-feira (13/2), aos ministros daquela Corte, memorial no qual tece argumentos contrários a tal regulamentação.

O memorial é assinado por Fábio Ferreira de Oliveira e Arystóbulo de Oliveira Freitas, respectivamente, presidente e vice-presidente da entidade.

Segundo sua assessoria, "a AASP defende o pleno exercício da Advocacia e afirma que os advogados jamais se dirigem aos magistrados em seus gabinetes para solicitar favor, nem em interesse próprio, mas para cumprir seu dever, pois são esses profissionais que predominantemente podem postular no Poder Judiciário os direitos dos cidadãos, na busca da pretensão jurisdicional e da realização da Justiça".

A entidade argumenta, ainda, que "é função do advogado ser mensageiro dos clamores da sociedade e dos direitos individuais". Para a Associação, "o acesso do advogado ao Juiz constitui verdadeira premissa da aproximação do cidadão com a Justiça".
 
Eis a íntegra do memorial:

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Álvares Penteado, nº 151, Centro, inscrita no CNPJ sob nº 62.500.855/0001-39, devidamente representada nos termos de seus Estatutos Sociais (docs. 01 a 02), vem apresentar

MEMORIAL

a respeito da regulamentação do recebimento de advogados por esse Supremo Tribunal Federal, nos termos a seguir aduzidos.

1. A Associação dos Advogados de São Paulo, que congrega 86.000 associados, tomou conhecimento, por meio da imprensa, no dia 09 de fevereiro do corrente ano, a respeito de discussão perante essa Excelsa Corte sobre a reforma parcial do regimento interno, com aventada inserção de norma que estabeleceria procedimentos prévios para o recebimento do advogado pelos Ministros desse Egrégio Tribunal.

2. Preocupada com os gravíssimos e deletérios efeitos que certamente decorrerão da propalada alteração regimental, a Associação signatária da presente pede vênia para tecer os seguintes e concisos argumentos contrários a tal regulamentação.

3. Há algum tempo, as principais lideranças da comunidade jurídica, representativas da Advocacia, Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, bem como do Ministério Público; vêm envidando esforços para reforçar a necessidade de aproximação do cidadão brasileiro com a Justiça, criando um substancial amálgama entre os partícipes do mecanismo para sua realização, em verdadeiro resgate do conceito da família forense.

Nessa linha de atuação, podemos destacar o recente esforço nacional para estimular a conciliação, antes e durante o curso do processo judicial.

4. Falar da aproximação da Justiça com o cidadão é o mesmo que falar de sua aproximação com a advocacia, que, constitucional e legalmente, o representa.

5. Portanto, o acesso do Advogado ao Juiz constitui verdadeira premissa da aproximação do cidadão com a Justiça.

6. Esse acesso se dá não só em audiência, sustentação oral nos Tribunais, mas também no momento de entrega de petições, de memoriais, de trabalhos forenses, em que o contato, a breve explicação sobre temas relevantes no processo contribui de forma decisiva para a efetivação da Justiça.

7. O artigo 133, da Constituição Federal, 7º, inciso VIII do Estatuto da Advocacia e 35, inciso IV da LOMAN, dão inequívoco suporte para amplitude da atuação do Advogado.

8. O que a Associação dos Advogados de São Paulo defende, e admita-se com intransigência, é o pleno exercício da advocacia sem restrição que coloque em risco não a imagem do advogado, mas a sua essencial função de mensageiro dos clamores da sociedade e dos direitos individuais. Os advogados jamais se dirigem diretamente ao magistrado em seus gabinetes para solicitar favor, nem em interesse próprio, mas sim para o cumprimento de seu dever, já que o advogado é o profissional que predominantemente pode postular no Poder Judiciário os direitos dos cidadãos, na busca da prestação jurisdicional e da realização da Justiça.

9. Houve, sim, tentativas de restringir a prerrogativa do advogado, e portanto do cidadão, de se entrevistar com o magistrado, mas todas essas tentativas, fortemente combatidas, restaram derrubadas, pois o Poder Judiciário está atento às necessidades do cidadão (a esse respeito, os julgados RMS n. 6312-SP, RMS 13262-SC, RMS 15706-PA, RMS 1275-RJ).

10. E ainda mais grave: a eventual (no que não se acredita se concretize) limitação e regulamentação do recebimento de advogados pelos Ministros dessa Excelsa Corte, não se limitará aos quatro cantos do Planalto Central, sendo certo que será adotada, como sói acontecer, por todos os magistrados desse país, até nos mais longínquos rincões, afastando definitivamente o cidadão do Poder Judiciário.

11. Eram esses, Excelência, os resumidos argumentos que a Associação signatária da presente entendia pertinentes para que fossem levados em consideração, no sentido de ser rejeitada qualquer proposta de regulamentação do recebimento do advogado, por tão dignos representantes da mais alta Corte do nosso país.

Brasília, 12 de fevereiro de 2009

Fábio Ferreira de Oliveira
Presidente

Arystóbulo de Oliveira Freitas
Vice-Presidente

Escrito por Fred às 18h14

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Recurso pendente & Interpretação do entendimento

Do site "Migalhas", frequentado e patrocinado por escritórios de advocacia, sobre a decisão do STF nesta última quinta-feira (12/2):

"O STF reafirmou ontem o nobre entendimento de que não há cumprimento de pena enquanto houver recurso pendente, mesmo que haja condenação em segunda instância. A interpretação se deu no julgamento conjunto de cinco HCs nos quais réus condenados reclamavam o direito de continuar soltos enquanto seus casos não são apreciados pelo STJ ou STF. Parece-nos evidente que o STF entrou numa enrascada, já que agora será obrigado a analisar cada um dos casos de presos no Brasil que estejam nestas circunstâncias. Bom serviço a todos".   

Escrito por Fred às 12h23

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Presunção de inocência & Trânsito em julgado

A seguir, uma reflexão do procurador da República João Marques Brandão Néto, de Blumenau (SC), sobre o conceito de coisa julgada. Segundo ele, uma mudança nesse conceito, por meio de lei ordinária, esvaziaria muito o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça de processos.

Eis a avaliação do procurador:

"Acho que a dificuldade do Supremo Tribunal Federal em lidar com o princípio da inocência (art. 5º, LVII) decorre da falta de experiência que o Brasil tem com este princípio.

Afinal, convivemos com ele só há 20 anos, enquanto a França, por exemplo, tem 200 anos de convivência. É que o princípio da presunção da inocência já está na Declaração de Direitos da Revolução Francesa desde 26 de agosto de 1789:

"Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei."

Ou, talvez, o que nos complique, no Brasil, seja a exigência do trânsito em julgado que a Constituição de 1988 faz ["Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"].

A diferença entre a Declaração da França e a da Constituição Brasileira está na exigência de trânsito em julgado. Esta exigência não pode ser suprimida, pois é cláusula pétrea.

Melhor seria, então, mudar o conceito de coisa julgada, que está no art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, que não é cláusula pétrea.

O conceito é o seguinte:

Decreto-Lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: "Art. 6º. (...) § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso."

Uma lei ordinária mudaria o entendimento do STF. Bastaria dizer o seguinte:

"Art. 6º (...) § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso ordinário."

Ou seja, a partir da decisão da segunda instância (em regra, dos Tribunais dos Estados ou dos Tribunais Regionais Federais), já ocorreria o trânsito em julgado."

Escrito por Fred às 07h48

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A problemática dos "juízes legisladores"

Sob o título "STF: Juízes ou Justiceiros?", o Blog recebeu o artigo abaixo, de autoria de Danilo Campos, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros (MG):

A questão do ativismo judiciário ou, posto de outra forma, a emergência do poder dos juízes, que tem como seu avesso a problemática dos limites da atuação judicial, está colocada hoje no centro do debate político, deixando pendente sobre nossas cabeças, qual a espada de Dâmocles, uma ameaça sombria e terrificante: a do governo dos juízes.

Esta ameaça, que começa a ser levada a sério por muitos, que veem na criação judicial do direito um atentado ao dogma da separação de poderes (porque segundo Montesquieu tudo estaria perdido se os três poderes fossem exercidos pelo mesmo homem ou pelo mesmo corpo), tem causado reações variadas, principalmente do próprio Parlamento, em razão do que já começam a se multiplicar iniciativas e projetos tendentes a reformar o Judiciário, com maior destaque daqueles que visam reformar as suas instâncias superiores, questionando-se, sobretudo, a legitimidade de sua atuação e forma de investidura de seus juízes.

De fato, nos parece substancialmente diferentes as posturas inovadoras dos juízes de 1º grau em relação àquele protagonismo de cúpula, porquanto se a criação judicial do direito é inevitável, conforme lição consabida desde Aristóteles, outra coisa, muito diferente, é a invasão do terreno da macropolítica, o fenômeno político superior, com reflexos nas relações de poder do Estado e rompimento de seu alicerce fundamental.

Se os juízes têm abandonado paulativamente a lei como esteio natural de sua atuação, passando a dar soluções pouco ortodoxas aos casos concretos que lhes são submetidos, como por exemplo na questão  dos danos morais ou no controle judicial de políticas públicas de saúde, educação etc, fazendo-nos hoje muito próximos ao sistema de precedentes da comum law, os tribunais superiores, com destaque para o STF, parece terem sido tentados a comer como Adão o fruto da árvore proibida, assumindo muitas vezes uma posição de verdadeiros legisladores positivos, extraindo a partir do conhecimento de casos concretos normas de conduta geral e vinculante.

Mas os juízes não estão naturalmente condicionados a compreender o fenômeno político através da percepção da vontade popular, por isso o perigo de uma atuação judicial sem peias, ainda mais que o próprio presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, arrosta publicamente não temer a impopularidade.

Desta temeridade, decorre, efetivamente, a problemática “dos juízes legisladores”, “porque a feitura das leis, como expressão da vontade geral, é atividade própria dos órgãos de representação política, a tanto legitimados através de eleições livres e periódicas”.

E o pior é que esta sanha legislativa espúria é feita muitas vezes com desprezo inclusive de limites formais, com abuso manifesto, por exemplo, do instituto das súmulas vinculantes, que em sua concepção deveria servir à fixação da jurisprudência e não a instrumento de processo legislativo.

Foi assim, que querendo realizar política pública a partir do conhecimento de um fato isolado, o Supremo está tentando solucionar o tormentoso problema da superlotação carcerária, o fazendo, entretanto, com o sacrifício do combate à impunidade e à corrupção, principalmente nas altas esferas, suscitando assim um debate popular que pode levar a uma onda sem precedentes de insatisfação popular contra o Judiciário.

E é deveras curioso que num País tomado pela guerra urbana, onde a marginalidade cada dia se mostra mais ousada e onde quase todos os dias crianças e cidadãos inocentes estão morrendo de bala perdida, colocados no meio da linha de tiro entre policiais e bandidos, o Supremo, preocupado com os direitos fundamentais dos cidadãos, eleja como prioridade questões como, por exemplo, o abuso no uso de algemas e na decretação de sigilo nas investigações.

Percebe-se assim, nitidamente, um claro distanciamento da realidade por parte destes novos atores políticos, chegando-se ao absurdo do ex-presidente do Supremo, Nelson Jobim, tomar para si a defesa da extensão do foro privilegiado às ações de improbidade administrativa.

Tudo isto nos remete pois à distinção entre o juiz e o justiceiro, porque o juiz é geralmente entendido como aquele que julga segundo a prova dos autos e o direito posto, em contraponto ao justiceiro que seria aquele que age segundo sua própria iniciativa e ideia de justiça, desapegado de regras processuais e independentemente da lei, sem respeito aos poderes constituídos.

Pode parecer sedutora para alguns a tese de se orientar mais pelo sentimento de justiça que pela lei, mas convém antes lembrar Descartes, para quem o equilíbrio e o bom senso são a coisa do mundo mais bem distribuída, porque todos pensamos tê-los na medida certa.

Daí a necessidade e conveniência de respondermos agora a esta indagação que o título nos propõe: STF, juízes ou justiceiros?

 

Escrito por Fred às 07h47

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Nalini defende descentralização do TJ-SP

Em artigo no jornal "O Estado de S.Paulo", nesta quinta-feira (12/2), o desembargador paulista José Renato Nalini defende a criação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo de Câmaras Regionais no interior.

"A intenção do constituinte reformador é clara: não apenas tornar a Justiça de segundo grau mais próxima da cidadania, mas prestigiar a ideia de descentralização como forma racional de gestão do funcionamento dessa prestação estatal".

"Não é só o transporte do processo que se torna obrigatório. É também o dos julgadores, nem todos radicados em São Paulo. Muitos magistrados preferiram permanecer em suas cidades de origem e viajam para a capital semanalmente, em transporte oficial. São viaturas do Estado, dirigidas por funcionários públicos e custeadas pelo povo".

Outro argumento do magistrado: "As grandes cidades, consideradas polos regionais, já possuem edifícios forenses compatíveis com a necessidade de preservar a tradição solene do julgamento colegiado. Há servidores lotados na capital que aceitariam a transferência para o interior, algo que hoje não conseguem porque sua função ainda inexiste fora da sede do Tribunal".

"Os que se apegam a uma visão anacrônica do Judiciário pretendem aproveitá-la para a criação de mais 150 cargos de desembargador", diz Nalini. Para ele, "trezentos e sessenta já é um número excessivo de cargos, tanto que o próprio constituinte propôs a descentralização, a antever a inconveniência de tribunais gigantes".

A avaliação de Nalini é oposta à do ex-presidente do TJ-SP, desembargador Celso Luiz  Limongi, que critica a criação das câmaras. Segundo Limongi, "se, com a internet, o mundo reduziu distâncias, a instalação de seções no interior contraria a lógica: a tecnologia da informação permitirá a realização de seções em tempo real , bastando, para isso, autorização legal, como ocorre com a tomada de depoimentos testemunhais e interrogatório de réus".

Nalini diz que a informatização ainda é muito incipiente no âmbito estadual.

 

Escrito por Fred às 07h46

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STF: quando um ministro pode julgar o mérito de HC

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12/2) que os ministros podem julgar individualmente o mérito de habeas corpus que tratam sobre três matérias recentemente analisadas pela Corte: prisão civil por dívida, execução provisória da pena e acesso de advogado a inquérito.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, nesses três casos a posição da maioria dos ministros é sempre pela concessão do habeas corpus.

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, classificou a decisão como uma “autorização” que os colegas terão para aplicar o entendimento da Corte, sem necessidade de levar os processos para julgamento nas Turmas ou mesmo no plenário. “É uma verdadeira delegação”, emendou Celso de Mello.

Somente o ministro Marco Aurélio foi contra a proposta. “Não devemos colocar o julgador em uma camisa de força, compelindo-o a julgar de determinada forma”, disse. Segundo ele, cada ministro deve “formar juízo a respeito [da matéria] e acionar ou não o artigo 21 do Regimento Interno”, que trata das atribuições do relator do processo.

Gilmar Mendes informou que já está em análise uma proposta de emenda regimental para autorizar que habeas corpus sejam julgados monocraticamente em caso de matéria já pacificada no STF. Tanto a autorização concedida nesta tarde aos ministros quanto a emenda do Regimento Interno do STF atenderia, nas palavras de Mendes, a “casos que estão assumindo caráter de massa”.

Escrito por Fred às 19h11

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STF julga outros HCs sobre execução provisória

Réus condenados aguardarão recurso em liberdade

Menezes Direito e Cármen Lúcia seguem maioria

Barbosa e Ellen mantêm entendimento anterior


O debate na tarde desta quinta-feira (12/2) no Supremo Tribunal Federal começou com o julgamento de habeas corpus sobre execução provisória da pena. Esses HCs também estavam na pauta do último dia 5/2, quando o plenário decidiu, por maioria de votos, que o réu pode aguardar o julgamento de recursos de apelação em liberdade, mesmo já tendo sido condenado em primeira e segunda instâncias.

A decisão atinge os condenados que responderam ao processo em liberdade. Eles não devem ser recolhidos à prisão enquanto aguardam o julgamento dos recursos nos tribunais superiores, a menos que haja fato novo para justificar a prisão preventiva.

Segundo a assessoria do STF, os ministros analisaram quatros Habeas Corpus (HCs 91676, 92578, 92691 e 92933) de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski e um Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 92933) de relatoria da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Todos foram concedidos --por 8 votos a 2 --com base na decisão da semana passada.

Os ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, que no dia 5 votaram pela legalidade da execução da pena quando já houver condenação, mantiveram esse entendimento.  A ministra Cármen Lúcia concedeu os pedidos ressalvando seu entendimento no sentido da legalidade da execução da sentença, mesmo que o condenado ainda esteja recorrendo, mas disse se curvar à decisão da maioria da Corte. O ministro Menezes Direto votou no mesmo sentido dela.

As decisões dos habeas do ministro Lewandowski beneficiaram um condenado a quatro anos de prisão por tentativa de estupro, dois condenados por apropriação de bens e rendas públicas, um sentenciado a três anos de prisão e o outro a quatro anos, e um condenado a quatro anos e seis meses de prisão por estelionato. Em todos os casos, o ministro já havia deferido liminar para garantir a liberdade dos condenados até o julgamento definitivo dos habeas.

O processo da ministra Cármen Lúcia era em defesa de um comerciante condenado a sete anos e seis meses de reclusão por roubo qualificado.

 

Escrito por Fred às 19h05

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Júri do assassinato de cacique do MS será em SP

O assassinato do cacique guarani kaiowá Marcos Veron em 2003, em Juti (MS), será julgado em São Paulo. Em decisão inédita, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, seguindo manifestação do Ministério Público Federal, determinou a transferência do júri, de Dourados (MS) para São Paulo, como forma de garantir a imparcialidade dos jurados e evitar influência social e econômica dos supostos envolvidos no crime.

Acampados na terra indígena Takuara, na fazenda Brasília do Sul, os kaiowás sofreram ataques, entre os dias 12 e 13 de janeiro de 2003, de quatro homens armados que teriam sido contratados para agredi-los e expulsá-los daquelas terras. Armados com pistolas, eles ameaçaram, espancaram e até atiraram nas lideranças indígenas. Veron, à época com 72 anos, não resistiu às agressões e morreu com traumatismo craniano no hospital.

Respondem pelo assassinato Estevão Romero, Carlos Roberto dos Santos, Jorge Cristaldo Insabralde e Nivaldo Alves de Oliveira. Em outubro, o MPF ofereceu denúncia contra outras 24 pessoas por envolvimento no crime.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, entre os motivos levantados pelo MPF para pedir a transferência estão o poder econômico e a influência social do proprietário da fazenda, Jacinto Honório da Silva Filho, que teria negociado com dois índios a mudança de seus depoimentos.

Para o MPF, nem mesmo a realização do Tribunal do Júri em Campo Grande seria suficiente para garantir a imparcialidade do júri. Segundo argumentou o MPF, existe um forte preconceito contra o povo indígena por parte de membros importantes da sociedade sul-mato-grossense.

O parecer da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, ao defender o desaforamento para São Paulo, lembra que o julgamento de Hidelbrando Pascoal foi transferido do Acre para Brasília.

A decisão pelo desaforamento foi unânime. A única divergência foi em relação ao local para onde o Tribunal do Júri deveria ocorrer (15 votos a 2). Os votos vencidos, dos desembargadores Márcio Moraes e Suzana Camargo, defendiam que o julgamento fosse transferido da Comarca de Dourados para a de Campo Grande.

Em seu voto, a desembargadora relatora Diva Malerbi citou a nova redação do Código de Processo Penal e destacou que a “transcendência” do caso, de repercussão internacional, justificava a escolha de São Paulo como palco do julgamento.

Marcos Veron foi a 3ª liderança assassinada em meio aos conflitos do povo guarani kaiowá e proprietários de fazendas do Mato Grosso do Sul. O caso, que teve repercussão nacional e internacional, teve sessão do Tribunal do Júri marcada para o dia 23 de abril de 2007.

Dois dias antes da sessão que julgaria a ação penal, o TRF-3 a suspendeu. Paralelamente, tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido em liminar de Habeas Corpus pedindo a soltura dos réus e questionando a competência da Justiça Federal para o caso.

O ministro Eros Grau negou os pedidos. O Habeas Corpus, no entanto, foi redistribuído e a defesa pediu reconsideração ao novo relator, o ministro Gilmar Mendes. Em junho de 2007 Mendes determinou a soltura imediata dos acusados de assassinar o cacique Veron e reconheceu a Justiça Federal como a competente pelo Júri do assassinato. Ficou estabelecido que o julgamento ocorreria após a definição do local do Tribunal do Júri pelo TRF-3, decisão tomada ontem na sessão do Órgão Especial. 

Escrito por Fred às 13h15

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STF nega liminar ao presidente da OAB-MG

Advogado/procurador atuou contra MPE e
queria suspender processo administrativo

O ministro Joaquim Barbosa, do STF, manteve processo administrativo instaurado pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) contra o procurador regional da República Raimundo Cândido Júnior, acusado de atuar como advogado das partes contrárias em ações movidas pelo Ministério Público de Minas Gerais.

Cândido Júnior --que preside a seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil-- impetrou mandado de segurança no STF, com pedido de liminar, contra a instauração de inquérito administrativo pelo CNMP.

Barbosa indeferiu a liminar, por entender que a investigação do caso está de acordo com as regras constitucionais: "Não vislumbro, assim, nesta análise preliminar, qualquer vício formal ou ilegalidade na condução da sindicância e consequente procedimento disciplinar".

O ministro citou trechos da decisão do CNMP sobre a instauração do procedimento administrativo. Segundo o documento, "sobre o evento investigado, não há controvérsia. O reclamado [o procurador] atuou em diversos processos em que era parte o Ministério Público de Minas Gerais".

Entre esses processos estariam ações de improbidade administrativa e ações civis públicas ajuizadas pelo MP de Minas Gerais.

Segundo o CNMP, "além de se ter em um lado de uma ação o Ministério Público Estadual e de outro um membro do Ministério Público Federal, defendendo o ato impugnado pelo Parquet local, o parágrafo 3º do artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alberga essa incongruência".

Joaquim Barbosa entendeu, ainda, que o CNMP não se pautou exclusivamente na Resolução 8/2006 do Conselho: "Pautou-se preponderantemente no próprio parágrafo 3º do artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e inciso III do artigo 129 da Constituição de 1988, bem como nas Leis nº 1.341/51, 4.215/63, 7.347/85 e 8.429/92". 

Em setembro, sob o título "As três faces de um operador do direito" (*), o Blog noticiou a instauração da sindicância, registrando os argumentos da defesa do procurador:

"Para o defensor de Cândido Junior, advogado Sepúlveda Pertence, ministro aposentado do STF, o exercício de advocacia pelo procurador não pode ser analisado conforme a resolução do CNMP, porque o artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias conferiu ao membro do MPF a faculdade de advogar, mesmo quando se trate de ações movidas pelo Ministério Público Estadual".

"Pertence criticou a resolução, considerando que a norma esvazia o direito daqueles membros do Ministério Público que podem exercer a advocacia. Sustentou que há excesso de regulamentação por parte do CNMP".

Na ocasião, o relator do caso no CNMP --conselheiro Osmar Machado-- votara pela abertura do processo. O julgamento fora suspenso com o pedido de vista conjunta dos conselheiros Sérgio Couto, Nicolao Dino, Francisco Mauricio, Cláudio Barros e Ivana Auxiliadora Mendonça.

O conselheiro Ernando Uchoa adiantara seu voto, julgando o pedido improcedente. Uchoa é ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e representante da OAB no CNMP.

O Blog não conseguiu ouvir Cândido Júnior naquela ocasião e nesta quarta-feira (11/2). Na OAB-MG, informou-se que o advogado/procurador estava participando de um evento. Não há previsão para o julgamento definitivo do mandado de segurança.

(*) http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2008-09-21_2008-09-27.html#2008_09-26_09_34_15-126390611-0

Escrito por Fred às 19h21

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CNJ: relatório sobre acompanhamento prisional

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (09/02), relatório de atividades apresentado pelo presidente da Comissão Temporária de Acompanhamento Prisional, conselheiro Jorge Maurique. O documento traz um levantamento de todas as iniciativas realizadas pela comissão e ressalta o desempenho dos mutirões carcerários realizados em vários Estados.

O texto a seguir foi distribuído pela assessoria do conselho:

O conselheiro Jorge Maurique propôs a adoção de várias medidas em relação ao tema, como a edição de três resoluções e de uma recomendação do CNJ. As resoluções sugeridas - e acatadas por unanimidade pelo plenário do Conselho - são três: a primeira objetiva a criação de um banco nacional de apenados. A segunda resolução cria um banco nacional voltado para a aplicação de penas alternativas. A terceira, por fim, quer unificar os dados constantes dos processos de execuções penais (PEP’s), de forma a contribuir para a padronização destes processos em todo o país.  A Comissão é formada também pelos conselheiros Rui Stoco, José Adônis de Araújo Sá, Felipe Locke, Marcelo Nobre e pelo juiz auxiliar Erivaldo Ribeiro dos Santos. 

Além disso, o relatório propõe  a edição de uma recomendação do CNJ aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que seja disciplinada a forma como se dará a interdição de estabelecimentos penais. E, ainda, a extinção da presente comissão, para evitar a superposição de órgãos encarregados do estudo sobre a questão do sistema prisional.

Dificuldades - O documento destacou o êxito dos mutirões de execução penal, realizados para verificar a situação dos locais mais críticos e recolher amostragem das dificuldades enfrentadas pelos tribunais na fiscalização da execução da pena. O conselheiro Jorge Maurique mencionou dois deles em especial. O primeiro, realizado nos presídios de Bangu e de Campos, no Rio de Janeiro. O segundo, no presídio de Pedrinhas e no Centro de Detenção Provisória em São Luís, no Maranhão.

O relatório destacou, ainda, que os problemas encontrados durante o mutirão realizado no Estado do Maranhão resultam de um quadro de descumprimento de direitos fundamentais de presos. De acordo com o documento, “os presos entrevistados pelo grupo, naquele Estado, nada sabem quanto à sua situação jurídica devido à falta de formação regular do processo de execução e de confecção de guia de recolhimento, de modo a impedir, não apenas o pleno conhecimento da situação jurídica de cada apenado, como também o cumprimento do disposto no artigo 66, X, da Lei de Execução Penal.

Excesso de prazos - Já em relação aos presos provisórios, conforme o relatório foram verificados vários casos de excessos de prazos na instrução do processo. O grupo concluiu que é necessária uma sensibilização, por parte dos juízes das varas criminais do Maranhão, para o problema que, “além de grave, afronta a liberdade e acarreta em desnecessária superlotação das unidades prisionais”.

A comissão verificou, ainda, a possibilidade de dar andamento aos acordos de cooperação técnica, para fins de aprimoramento da reinserção dos apenados na sociedade, por meio de programas de formação profissional que já vêm sendo realizados. O objetivo é capacitar estas pessoas após o cumprimento de suas penas, visando a sua reinserção no mercado de trabalho.

Mutirões - Durante a sessão plenária, o conselheiro Jorge Maurique também deixou clara a situação, verificada nos mutirões penitenciários, do grande número de presos que se encontram sob regime de cumprimento de penas que não mais subsistem, o que é considerado pelo grupo que avaliou o sistema prisional, "problema de ampla complexidade".

"Os relatórios dos trabalhos efetuados por ocasião dos mutirões penitenciários já realizados bem indicam o elevado número de pessoas mantidas recolhidas em estabelecimentos penais sem necessidade, seja por estarem suas penas já cumpridas, seja pela falta de apreciação de pedidos no tocante a benefícios que já tinham direito, como progressão de regime, trabalho externo e saídas temporárias”, acentuou o conselheiro.

Escrito por Fred às 11h55

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Execução da pena & eternidade dos processos

Trechos de editorial intitulado "Processo eterno", publicado na edição desta quarta-feira (11/2) na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL):

"A reviravolta produzida pelo STF é inquestionável no mérito, pois invoca e reforça um patrimônio inalienável das democracias modernas, a presunção de inocência. Mas o julgamento projeta repercussão preocupante, para não dizer danosa, considerada a realidade da administração da Justiça no Brasil".

(...)

"O risco da medida do STF é reforçar o estigma censitário da distribuição da Justiça no Brasil. Réus em condições de pagar bons advogados ganham margem para protelar os trâmites e, assim, adiar -muitas vezes evitar- o cumprimento da pena".

Escrito por Fred às 11h46

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Arbitragem como alternativa à Justiça lenta

A revista "Getulio", editada pela FGV em São Paulo, reuniu para debate três especialistas em arbitragem: a juíza Maria Lúcia Pizzotti Mendes, que implantou projeto de conciliação no Fórum João Mendes Jr. e coordena os cursos de formação de mediadores da Escola Paulista da Magristratura; o advogado Francisco Antunes Maciel Müssnich, docente de Direito Societário da PUC-RJ, e Selma Maria Ferreira Lemes, coordenadora do curso de arbitragem do GVlaw.

Eis alguns trechos do debate:

Francisco Müssnich: (...) "Verificamos a incapacidade do Judiciário de entender minimamente o que acontecia na área de operações societárias. Em função disso, de uns sete anos para cá coloco cláusula arbitral em todos os contratos que faço". (...) É raro a jurisdição estatal resolver litígios. Além de demorada, a Justiça muitas vezes apenas aguça o conflito. (...) Acredito mais na decisão colegiada, na arbitragem com três julgadores, permite uma comunicação entre as partes e uma decisão fundada numa reflexão mais profunda".

Maria Lúcia Pizzotti: (...) "O grande dificultador para que a arbitragem seja ainda mais diversificada e ampliada é o próprio Judiciário. Que vê nas formas alternativas de pacificação de conflitos ou métodos alternativos de resolução de lides uma perda de seu tradicional espaço. O juiz se sente descartado ou substituído, percebe que já não é mais o todo-poderoso".

Selma Lemes: "Penso que quando [os juízes] se deparam com processo que tem cláusula compromissória dão graças a Deus porque se veem livres de um processo a mais". (...) Existe uma questão importante na arbitragem que é o papel do árbitro. O árbitro tem de ser uma pessoa proativa, com tempo para se dedicar à questão".

Maria Lúcia Pizzotti: "Quem pode confiar num sistema que, além de demorar 10 ou 15 anos para decidir uma questão, ainda supõe a necessidade de tantas revisões de sua posição? Essa falibilidade do juiz gera insegurança".

Selma Lemes: "O advogado acostumado a trabalhar no litigioso do fórum se habituou com a morosidade. Por exemplo, entra com uma petição e sabe que o juiz só irá responder dentro de dois meses. Ele trabalha contando com isso, se acostuma. Quando chega na arbitragem, fica desesperado porque o ritmo é muito rápido".

Maria Lúcia Pizzotti: "(...) A OAB tem uma visão distinta e distorcida em cima dessas alternativas. O pensamento é que a rapidez não interessa para o advogado --o que o alimenta é a demora do processo. O processo demora porque isso interessa a muita gente. Ao devedor, o Governo --que é o maior devedor de todos-- e às vezes a advogados que estabelecem contratos de longa duração. Como ganha por mês, pode deixar o processo se prolongar".

Francisco Müssnich: "Protelar a causa para ganhar o dinheirinho mensal é antiético. O advogado deve estar ali para defender o cliente como se fosse ele próprio".

Selma Lemes: "Seria importante que o próprio estatuto da OAB tivesse essa advertência, como existe nos colégios de advogados de outros países: quando o advogado recebe uma causa tem a obrigação de esclarecer que há outras formas de solucionar o conflito sem ser a demanda judicial".

Francisco Müssnich: "Em termos de futuro, a arbitragem irá sempre se desenvolver mais onde as câmaras arbitrais estão localizadas, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte. Temos excelentes câmaras no Brasil, a Câmara Brasil-Canadá, a Fiesp, o Conselho de Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro, que é da Associação Comercial, a da Fundação Getulio Vargas. São excelentes câmaras arbitrais, sérias e respeitáveis. E como diz um amigo meu: 'Em festa de sapo mosquito não dá razante'".

A juíza Maria Lúcia Pizzotti informou durante o debate que recebeu um grupo de procuradores do Distrito Federal: "Vieram de Brasília para levantar subsídios com a ideia de montar um setor de conciliação para a área fiscal". 

Escrito por Fred às 09h40

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O tempo e os novos ventos no Judiciário

Da cientista política e pesquisadora Maria Tereza Sadek, em artigo na edição de hoje (11/2) de "O Estado de S.Paulo":

"O tempo da Justiça é, e tem sólidos motivos para ser, diferenciado. Não pode ser o tempo da notícia nem do desejo de vingança. É um tempo aceitável, delimitado pelo respeito às exigências do processo legal".

Mas a pesquisadora admite que a situação da Justiça brasileira é dramática: "Seus tempos superam os limites da razoabilidade".

"Sabe-se, hoje, com apoio em dados, onde estão os gargalos, quais os principais litigantes, quais as matérias e, mais importante, os efeitos de alterações introduzidas no sistema processual e na estrutura do Judiciário".

"Entre as Cortes superiores, o Tribunal Superior do Trabalho tem-se mostrado mais resistente às inovações. O aumento de produtividade de 45%, anunciado no final do ano, acaba mascarando a realidade de que houve um acréscimo de demanda recursal -na ordem de 13%, de 2007 para 2008, com tendência a crescer- e que medidas paliativas para aumento de produção não resolverão o problema decorrente do modelo vigente".

Sadek cita os novos instrumentos surgidos a partir da Emenda Constitucional 45 -como os institutos da súmula vinculante, da repercussão geral, dos recursos repetitivos e da transcendência- que "permitem que tribunais tenham maior controle da pauta de julgamentos".

Ela conclui otimista: "Pode-se sustentar que se iniciou um processo cujo desenrolar definirá com clareza o perfil das Cortes superiores e levará à valorização das decisões de primeiro e segundo graus. Mais importante: contribuirão para combater a morosidade e melhorar a imagem da Justiça".

Escrito por Fred às 08h44

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TJ do Mato Grosso será alvo de processo disciplinar

O pleno do Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (10/02), por unanimidade, relatório do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, que sugere a instauração de processo administrativo disciplinar em relação ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) e à conduta de dez magistrados do Estado, entre desembargadores e juízes. 

O parecer do ministro é resultado do relatório relativo à  reclamação disciplinar (RD 200810000007954), apresentada ao CNJ pela corregedoria geral da Justiça do Mato Grosso.

Na reclamação, o corregedor estadual, desembargador Orlando Perri, encaminhou resultado de procedimento investigatório criminal presidido por ele, com fatos investigados que, segundo Perri, “comprometem seriamente a imparcialidade dos membros daquela Corte”.

 

Escrito por Fred às 20h30

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CNJ cria cadastro de advogados voluntários

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (10/02), a Resolução nº 62, que disciplina o cadastramento e os serviços de assistência judiciária gratuita e cria o cadastro de advogados voluntários.

A resolução, de autoria do conselheiro Antônio Umberto de Souza Júnior, foi aprovada pela maioria dos conselheiros. O objetivo é fornecer assistência judiciária gratuita às pessoas que não dispõem de recursos financeiros. Pretende também estimular os advogados a participarem de ações sociais por meio do voluntariado.

Segundo a assessoria de imprensa do CNJ, o presidente do conselho, ministro Gilmar Mendes, lembrou a carência das defensorias públicas e da dificuldade de atendimento à demanda da população. “São 5 mil defensores para tratar de todos os assuntos”, afirmou.

Segundo o ministro, “há deficiências enormes que resultam no comprometimento da defesa dos necessitados”. O ministro citou o número de presos do sistema carcerário brasileiro, atualmente 440 mil.  “São pessoas que às vezes estão jogadas na miséria por falta de reconhecimento dos seus direitos”, disse.

Gilmar Mendes afirmou que os interesses corporativistas das defensorias não poderiam prevalecer em detrimento da proposta. “A história não vai nos perdoar”, disse.

O conselheiro Souza Junior ressaltou que as defensorias públicas e os advogados têm prestado assistência jurídica fundamental aos brasileiros. Contudo, destacou a importância de instituir o voluntariado nos locais de maior carência. “Esse é mais um mecanismo que procura ampliar os canais de acesso ao Judiciário”, afirmou. Segundo ele, a intenção é que a medida possa ser estendida a outras áreas, “como a de peritos na justiça do trabalho”.

Ainda segundo o CNJ, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, César Britto, que participou da sessão, argumentou que a medida poderia interferir na competência das seccionais da Ordem e levantou dúvidas quanto à constitucionalidade da resolução. Apesar disso, afirmou que a Ordem estaria disposta a cooperar com a solução dos entraves do sistema carcerário, por se tratar de uma questão humanitária.

O cadastro será alimentado pelos tribunais diretamente ou mediante convênio com as Defensorias Públicas da União, dos Estados ou do Distrito Federal. Para integrar o cadastro de advogados voluntários, o interessado deve ter inscrição na OAB e não ter cometido falta disciplinar que o impeça de exercer a profissão.  O voluntário não poderá se apresentar como defensor público e não terá nenhum tipo de vínculo com o Estado.

Escrito por Fred às 19h01

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"Um sistema generoso com poucos"

O jornalista Luiz Garcia publica artigo na edição de hoje (10/2) de "O Globo", sob o título "O sistema torto", em que trata da recente decisão do STF sobre "o momento em que uma condenação à prisão começa a ser cumprida".

(...) "Existe a presunção de inocência até que a Justiça dê sua palavra final. Mas não é bem assim. Só tem acesso ao retardamento da decisão definitiva um grupo de cidadãos bastante limitado. São aqueles com recursos --ou seja, muita grana-- para financiar o apelo a todos os níveis do Judiciário".

Segundo Garcia, "quem tem fortuna sólida --em muitos casos, graças aos crimes de que é acusado-- encontra aliado poderoso na lentidão do sistema judiciário".

"Nenhum membro do STF ignora que essa lentidão de lesma cansada funciona unicamente a favor do réu endinheirado", diz.

O colunista dá seu palpite de leigo: "Posso estar propondo uma heresia jurídica, mas, por exemplo, não dava para tratar de forma diferente o réu do crime passional e o acusado de latrocínio? O ladrão de galinha e o ladrão de bilhão?"

"É sintomático que a decisão do STF tenha sido recebida com palmas dos advogados e críticas de representantes de promotores e juízes", observa o articulista.

Escrito por Fred às 16h40

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AMB: "Péssimas condições de trabalho dos juízes"

Eis alguns números globais da "1ª Pesquisa sobre Condições de Trabalho dos Juízes", estudo divulgado hoje (6/2) pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros):

- 85% das varas judiciais têm mais de mil processos em andamento; em apenas 15% das uidades tramitam até mil processos -número considerado aceitável;

- Além do número insuficiente de magistrados, a quantidade de pessoal técnico é praticamente a metade do que seria necessário para atender a demanda do Judiciário (86 milhões de processos, segundo estimativa do CNJ);

- A quase totalidade dos magistrados desconhece o percentual do orçamento do Tribunal que é repassado para sua unidade; mais de 2/3 dos juízes afirmam que os recursos destinados são insuficientes;

“Todos os problemas, todas as carências, as péssimas condições de trabalho dos juízes são decorrentes de um fato: a falta de transparência na discussão e na aplicação do orçamento do Poder Judiciário”, declarou o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, durante a coletiva, afirmando que o principal objetivo do estudo é mostrar à cúpula do Judiciário brasileiro que boa parte da magistratura trabalha em condições inadequadas.

Coordenada pela empresa MCI – Estratégia, a pesquisa foi realizada nas cinco regiões do País, entre 10 de dezembro de 2008 e 13 de janeiro de 2009. Foram entrevistados 1.288 juízes, sendo 85% do segmento estadual, 13% do trabalhista, 1% do federal e 1% do militar.

Escrito por Fred às 15h58

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Roberto Carlos & "A hora da verdade"

Sob o título "A hora da verdade", o suplemento de fim de semana do jornal "Valor" publicou a seguinte nota:

"Cinco desembargadores da 18ª Câmara Cível receberam neste semana os memoriais do processo que decidirá o futuro da polêmica biografia 'Roberto Carlos em Detalhes' (Planeta) de Paulo César de Araújo, retirada de circulação há quase dois anos depois de ação judicial do cantor. O julgamento deverá ocorrer até abril, quando será julgada a apelação da advogada Deborah Sztajnberg, que pede a volta do livro às prateleiras". 

Escrito por Fred às 08h25

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Limongi: "Câmaras contrariam a lógica" (*)

Em artigo sob o título "O Judiciário e o interesse público", na edição de hoje (10/2) da Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), o desembargador Celso Luiz Limongi, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, comenta a criação de seções do TJ-SP em comarcas do interior:

Quanto à instalação de seções do TJ-SP em cidades do interior, é natural que as forças políticas locais se movimentem para a concretização da ideia, pois lhes trariam prestígio ímpar. Aos desembargadores, a vantagem é incomensurável: encerram a carreira sem precisar trabalhar na capital do Estado.

Claro, também, que os desembargadores gozarão imenso prestígio: vão julgar, em temas civis, penais e administrativos, as autoridades e pessoas influentes da comarca-sede e da região.

Mas o deslocamento das seções para o interior exigirá uma estrutura pesada, com gastos permanentes, duplicados, triplicados, dependendo de quantas comarcas receberão as seções. Um dos fundamentos para a extinção dos três Tribunais de Alçada foi a economia de gastos repetitivos.

Se, com a internet, o mundo reduziu distâncias, a instalação de seções no interior contraria a lógica: a tecnologia da informação permitirá a realização de seções em tempo real , bastando, para isso, autorização legal, como ocorre com a tomada de depoimentos testemunhais e interrogatório de réus.

 (*) O título anterior ("Limongi: Comarcas no interior contrariam a lógica") estava errado. A correção foi feita às 13h31.

Escrito por Fred às 08h22

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Juíza investigada contesta procuradora da República

A juíza federal Adriana Pileggi de Soveral, que tem seu patrimônio investigado pelo Ministério Público e pela Receita Federal, como informou este Blog, enviou o seguinte comentário, a título de contestar afirmação da procuradora regional da República Ana Lúcia Amaral publicada na Folha:

Com referência ao comentário da Procuradora Regional da República Ana Lúcia Amaral publicado na Folha do dia 8/2 onde ela afirma que "Há um ditado que diz "contra fatos não há argumentos". Na ausência de argumentos consistentes em sua defesa, a juíza investe contra a pessoa do procurador, o que é corriqueiro nas "defesas" de investigados, acusados ou condenados que não têm como se defender das imputações feitas pelo Ministério Público", cabe registrar que no julgamento do Habeas Corpus nº 53917/SP, a Excelentíssima Subprocuradora Regional da República, Dra. Delza Curvello Rocha, em brilhante e inatacável parecer opinou pela concessão da ordem de habeas corpus pela "inépcia da denúncia", seja porque a mesma "não se lastreia em elementos fáticos mínimos – idôneos e hábeis - que possam apontar a existência sequer de indícios em torno da conduta que imputa à paciente", e ainda "não aponta de forma inteligível qual a vantagem que a paciente vinha auferindo, em retribuição à sua postura".

Correção: O comentário da juíza não se refere à denúncia por uso indevido, em veículos particulares da magistrada, de placas privativas da Polícia Federal (considerado pelo STF apenas uma irregularidade administrativa), como anteriormente registrado neste espaço. Eis o adendo enviado pela magistrada:

Caro Frederico, O comentário refere-se ao Habeas Corpus nº 53917/SP, julgado pelo STJ, que tratou da denúncia inepta formulada pela PRR/3 em que fui acusada de corrupção por supostamente favorecer o agora Deputado Federal Paulo Salim Maluf, e não por suposto uso indevido de placas reservadas fornecidas pela Polícia Federal. Para melhor esclarecer, segue mais um trecho do parecer da Excelentíssima Subprocuradora da República Dra. Delza Curvello Rocha: "No caso dos autos, embora aponte, a denúncia, para a prática do crime de corrupção passiva, em nenhum momento descreve o fato delituoso, em toda a sua essência, com todas as suas circunstâncias, pois não aponta de forma inteligível qual a vantagem que a paciente vinha auferindo, em retribuição à sua postura, nos processos que se encontravam sob sua responsabilidade.". Espero, assim, ter contribuído para melhor esclarecer o comentário anterior.

Escrito por Fred às 08h11

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Limongi convocado para o STJ: "Fiquei surpreso"

Ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, membro-fundador da AJD (Associação de Juízes para Democracia), ex-presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) e ex-vice-presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), o desembargador Celso Luiz Limongi, 67, diz que ficou "surpreso" com a convocação para compor a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no lugar da (também convocada) desembargadora Jane Silva, que retorna ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

"É uma convocação provisória, que pode ser prorrogada. Fiquei surpreso. Nunca postulei nada. Acho que eles se lembraram de mim por causa do meu perfil de juiz garantista", diz Limongi. Seu nome foi aprovado por unanimidade pela Corte Especial do STJ.

Limongi é paulistano e se formou em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo em 1965. Ingressou na magistratura em 1969. Especializou-se em direito penal pela Faculdades Integradas de Guarulhos e em direito administrativo na Escola Judicial de Barcelona (Espanha). Foi juiz nas cidades paulistas de Pirassunga, Cardoso, Palmital e Barueri. Também atuou na capital e no extinto Tribunal de Alçada Criminal.

A seguir, algumas frases do ex-presidente do TJ-SP selecionadas pelo Blog:

"Juiz não pode ter outros objetivos, para não perder a isenção. Se eu tiver que agradar, porque quero ser eleito para algum cargo, não posso julgar".

"Se o juiz decide contra uma das partes, é acusado de abuso de autoridade, que é uma modalidade de crime; se deixa de fazer o que a parte quer, alega-se prevaricação".

"O Poder Público não pode receber nada gratuitamente. O tribunal deve ter verba suficiente para sua administração, não pode depender de doação ou serviços gratuitos prestados por fornecedores".

"O Conselho Nacional de Justiça, composto por pessoas estranhas à magistratura, além de magistrados, vem imiscuindo-se em assuntos internos de todos os tribunais em termos administrativos, e isso retira dos tribunais a sua independência".

"É preciso que haja essa compreensão geral de que o endurecimento da lei penal, colocar presos na cadeia, jogá-los na cadeia, não vai resolver. Como não resolveu. Uma prova é essa: não resolveu até hoje. Os juízes sempre foram rigorosos, e não adianta falar que nossa Justiça não pune. Pune sim".

"A sociedade precisa conhecer os juízes, até para neles confiar. Assim estaremos interagindo, o Judiciário e o nosso povo".

"A morosidade da Justiça brasileira está na ponta da língua de qualquer pessoa do Norte ao Sul do país, sentimento alimentado pelo clima de opinião criado para legitimar a reforma constitucional do Poder Judiciário no final de 2004".

"A reforma nada mais fez que introduzir o controle externo na figura do Conselho Nacional de Justiça, sem atacar de frente a lentidão dos tribunais".

"O Judiciário precisa se abrir para outros Poderes e para a sociedade".

 

Escrito por Fred às 18h30

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Advogado de Casem Mazloum contesta PRR-3

O advogado do juiz federal Casem Mazloum, Adriano Salles Vanni, enviou a seguinte "Nota de esclarecimento" sobre o texto distribuído pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região, sob o título "Crônica da prescrição anunciada", reproduzido no Blog no último dia 6/2:

Com referência ao texto da PRR/3, postado em 6/2/09, sob o título “Crônica da Prescrição Anunciada", na qualidade de advogado do juiz Casem Mazloum, com o fim de prevenir responsabilidades, solicito as seguintes retificações e esclarecimentos:

O texto da PRR/3 partiu de premissas falsas e, por óbvio, produziu conclusões igualmente falsas.

Foi omitido que a pena aplicada ao magistrado Casem Mazloum foi convertida em restritiva de direitos, não havendo, portanto, pena de prisão. Por isso, o julgamento do STF em nada se aplica ao caso, na medida em que se refere, tão só, à vedação do cumprimento de prisão antes do trânsito em julgado da sentença. É leviana, portanto, a conclusão de que Mazloum pode ser um dos primeiros beneficiários pela determinação do STF.

Por outro lado, cabe registrar que a afirmação “sem a execução provisória da pena, ele continuará recebendo seus proventos” beira a teratologia, pois ainda não foi inventada pena provisória de perda de vencimentos.

Casem Mazloum, ademais, foi autor de apenas 3 (três) habeas corpus no STJ, e não 43, como levianamente informado. E eram aqueles tanto justificáveis (e não protelatórios), que 2 deles já foram deferidos pelo STF, para trancar as ações penais, por considerar as acusações bizarras e fruto de criação mental.

O terceiro e único habeas corpus em curso impugna a inusitada condenação (ainda não definitiva), por participação peculiar e de menor importância em crime de quadrilha (nota: participação e só... sem crime subjacente nenhum). Na referida ação, imputou-se a Mazloum a prolação de decisões favoráveis aos interesses da suposta quadrilha, mas sem menção a qual processo isso ocorreu. Por essa razão, acredita este defensor que a peculiar e estranha acusação seguirá o mesmo rumo das demais: trancamento por manifesta inépcia.

Os autores do texto devem, portanto, aperfeiçoar o método de consulta processual no STJ, onde, em se tratando do mesmo processo originário, com pluralidade de requeridos, o nome de todos aparece no sistema, embora o paciente no habeas corpus seja um deles apenas.

Escrito por Fred às 17h15

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Execução provisória & Opiniões divergentes

Nos posts a seguir, eis as íntegras das entrevistas com magistrados, advogados e membros do Ministério Público Federal que, a pedido do Blog, avaliaram o julgamento do Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira, garantindo a condenado o direito de recorrer em liberdade.

Foram consultados os juízes federais Sergio Fernando Moro (do Paraná) e Jorge Gustavo Macedo Costa (de Minas Gerais), os advogados Tales Castelo Branco, ex-presidente do Instituto Paulista de Advogados, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e Flávia Rahal, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, e as procuradoras Luiza Cristina Fonseca Frischeisen e Janice Ascari, da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (SP/MS).

Escrito por Fred às 07h49

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Jorge Gustavo Macedo Costa, juiz federal

Blog - Qual a sua avaliação sobre a decisão do STF? Quais serão os efeitos imediatos?

Jorge Gustavo Macedo Costa - Embora juridicamente sustentável, tenho que, sob a ótica da eficácia do processo penal, um retrocesso. Decisões judiciais devem ser tomadas a partir de realidades sociais.  O trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória dentro do sistema recursal brasileiro é algo quase pródigo, o que pode resultar em impunidade. Quanto aos efeitos, são de aplicação imediata. Haverá uma avalanche de pedidos de habeas corpus com a finalidade de que esse entedimento seja imediatamente aplicado nos casos em curso perante as diversas cortes do país.

Blog - A decisão vai estimular a impunidade ou garantir maior direito de defesa?

Jorge Gustavo Macedo Costa - A sensação de impunidade vai aumentar. A necessidade de se percorrer todas as instâncias (podem ser quatro) para que a sentença seja cumprida pode sim resultar na ineficácia da jurisidição criminal em resposta à prática de delitos. Não vejo nisso, de outro lado, maior amplitude de defesa; esta já poderia ser exercida em todos os graus de jurisdição, com a diferença de que a sentença, em caso de condenação, tinha efeito quase imediato.
 
Blog - Quais serão os principais beneficiados com a decisão?

Jorge Gustavo Macedo Costa - Aqueles que certamente têm condições de contratar bons advogados e que se encontram envolvidos em delitos de grande repercussão, tais como, colarinho branco, lavagem de dinheiro, corrpução etc.

Blog - O que acontecerá com os 189 mil presos provisórios?

Jorge Gustavo Macedo Costa - A situação dos presos provisórios deverá ser analisada caso a caso, sendo certo afirmar que aqueles se encontram presos por força de cumprimento de sentença condenatória ainda não transitada em julgado, ou seja, que aguarda preso o julgamento do recurso, poderá vir a ter sua liberdade restabelecida.

Escrito por Fred às 07h46

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Tales Castelo Branco, advogado criminal

Blog - Qual a sua avaliação sobre a decisão do STF? Quais serão os efeitos imediatos?

Tales Castelo Branco - A decisão do STF, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, apenas vai beneficiar os réus que responderam ao processo em liberdade, apesar de condenação imposta por um tribunal de instância inferior em grau de recurso. Quem se encontrar nessa situação, apesar da condenação, não terá mais o dever de se recolher à prisão para recorrer aos tribunais superiores (STJ e STF). Ficarão em liberdade até o julgamento definitivo dos recursos que tiverem o direito constitucional de interpor. Nada mais justo e racional. Tendo o réu respondido o processo em liberdade, e apesar da condenação de um tribunal de justiça estadual, poderão ser absolvidos pelas instâncias federais superiores. E, assim, a prisão teria sido antecipada, injusta e desnecessária.

Blog - A decisão vai estimular a impunidade ou garantir maior direito de defesa?

Tales Castelo Branco - A decisão vai ampliar o direito de defesa em benefício de acusados que responderam o processo em liberdade, essencialmente porque tinham bons antecedentes e não representavam nenhum perigo para a tranquilidade social. Não vale para réus perigosos. Portanto, não vai estimular a criminalidade.

Blog - Quais serão os principais beneficiados com a decisão? O que acontecerá com os 189 mil presos provisórios?

Tales Castelo Branco - Todos os réus que tenham respondido o processo em liberdade, em que pese terem sido condenados em grau de recurso por um tribunal de instância inferior, serão beneficiados pela decisão. Poderão, em liberdade, interpor outros recursos previstos pela Constituição Federal. Nada mais justo!

Escrito por Fred às 07h45

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Janice Ascari, procuradora da República

Blog - Qual a sua avaliação sobre a decisão do STF? Quais serão os efeitos imediatos?

Janice Ascari - O STF, distanciado da realidade brasileira, elastece ao extremo o conceito de trânsito em julgado e, com isso, beneficia criminosos para muito além do que estabelecem as convenções internacionais, com argumentos não jurídicos relativos à sede de justiça e/ou vingança com as próprias mãos, superlotação das cadeias, decretação indevida e excessiva de prisões, ou de retórica vazia do tipo "a justiça criminal é um mundo de horrores". A decisão só vale para o processo em que foi proferida e não tem efeito vinculante. Todavia, será invocada como precedente, impedindo até que novos recursos sobre o tema sejam apreciados. Como consequência prática, quem já tem condenação criminal confirmada em 2º e 3º graus mas que ainda não esgotou o último dos infinitos recursos ao STF tem liberdade praticamente garantida.

Blog - A decisão vai estimular a impunidade ou garantir maior direito de defesa?

Janice Ascari - A orientação do STF estimula a impunidade e, mais grave, sinaliza que, para o Estado, cometer crimes não é algo tão grave assim. As pessoas cometem crimes, são condenadas em 1º grau, têm a condenação confirmada em 2º grau e até pelo STJ, mas continuam circulando como se nada tivesse acontecido, visando a que a prescrição seja decretada. Por isso, vou além: o STF é o maior responsável pelo aumento da criminalidade no Brasil, em face da interpretação leniente das normas em favor de quem transgride a lei e comete crimes. A população é fortemente impactada pela sensação de impunidade e as pesquisas anuais da Transparência Internacional demonstram isso. Quando não há punição eficiente e efetiva para quem viola a lei, acentua-se o desamparo do cidadão jurisdicionado e a falta de proteção, ou descaso, do Estado. O cidadão passa a se questionar para quê ele deve ser correto e cumprir as leis se os que a transgridem não sofrem sanção por isso. Isso incentiva a prática de crimes, pela convicção popular brasileiríssima de que "tudo acaba em pizza". E na maioria das vezes acaba mesmo. Como dizia Ruy Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Os juizes tardinheiros são culpados, que a lassidão comum vai tolerando." (Oração aos Moços)

Blog - Quais serão os principais beneficiados com a decisão?

Janice Ascari - A consequência imediata será uma enxurrada de habeas corpus e a infindável gama de recursos reivindicando essa benesse. Os beneficiados serão os criminosos de todos os naipes, principalmente os ligados à delinquência financeira dos poderosos, que é mil vezes pior que a violência física pois atinge e prejudica silenciosamente um maior número de pessoas. O STF, mais uma vez, age com prepotência e demonstra todo o seu desprezo pelos Juizes das instâncias inferiores.

Blog - O que acontecerá com os 189 mil presos provisórios?

Janice Ascari - Quem tem condições verdadeiras de saber se as 189.000 prisões provisórias foram ou não necessárias são os Magistrados que as decretaram. A propósito, nas ações originárias que tramitam no STF, com honrosas exceções, não há registro de que o Presidente e a maioria dos Ministros tenham pessoalmente decretado uma única prisão provisória.

Escrito por Fred às 07h44

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Flávia Rahal, advogada criminal

Blog - Qual a sua avaliação sobre a decisão do STF? Quais serão os efeitos imediatos?

Flávia Rahal - A decisão está corretíssima porque faz valer o princípio da presunção da inocência, estabelecendo que nos casos em que o acusado responde ao processo em liberdade, ainda que condenado, ele só será preso quando a condenação tiver transitado em julgado e for, assim, definitiva;

Blog - A decisão vai estimular a impunidade ou garantir maior direito de defesa?

Flávia Rahal - A decisão, não há dúvida, garante maior direito de defesa na medida em que reconhece que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de decisão condenatória, nos termos expressamente previstos em nossa Constituição da República;

Blog - Quais serão os principais beneficiados com a decisão? O que acontecerá com os 189 mil presos provisórios?

Flávia Rahal - Os 189 mil presos provisórios não necessariamente serão atingidos pela decisão porque continuará a vigorar a prisão provisória (preventiva, temporária) prevista em lei. O que a decisão impede é a execução antecipada da pena: ou seja, a existência de prisão decorrente de condenação antes de a sentença judicial  (e a própria condenação) tornar-se definitiva.

Escrito por Fred às 07h41

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Luiza Cristina Frischeisen, procuradora da República

Blog - Qual a sua avaliação sobre a decisão do STF? Quais serão os efeitos imediatos?

Luiza Cristina Fonseca Frischeisen - A decisão se refere à execução provisória de réu que respondeu ao processo solto, ou seja, depois do julgamento da apelação nos TRFs e TJs, quando se interpunha Recurso Especial e Recurso Extraordinário, o MP pede a execução provisória ( ou pedia) face à inexistência de efeito suspensivo dos recursos e foi isso que foi julgado. Enquanto não houver trânsito em julgado ( e com os milhares de HCs isso fica praticamente impossível),  se o réu respondeu ao processo solto e não se verificam nenhuma das condições do artigo 312 do CPP ( que fala da prisão preventiva), o acusado não poderá ser preso.

Blog - A decisão vai estimular a impunidade ou garantir maior direito de defesa?
 
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen -
A posição do STF ( por maioria) que contraria posições do STJ (5ª Turma), TRFs e TJs levará sim a uma sensação de maior impunidade, visto que o trânsito em julgado em matéria penal está muito difícil, também, muito em razão do STF (por maioria) que aceita HC para tudo.

Blog - Quais serão os principais beneficiados com a decisão?

Luiza Cristina Fonseca Frischeisen - Os maiores beneficiados com essa decisão serão os réus dos crimes que não implicam violência ou dano direto à pessoa ou o patrimônio, ou seja, aqueles que praticam crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, lavam dinheiro e outros ativos, podem pagar bons advogados para prosseguir com os processos interminavelmente evitando o trânsito em julgado como  réus condenados em 1º grau, nos TRFs, TJs e STJ e/ou confessos, como [o jornalista] Pimenta Neves e  [o senador cassado] Luiz
Estevão, entre outros.

Blog - O que acontecerá com os 189 mil presos provisórios?

Luiza Cristina Fonseca Frischeisen - Os chamados "presos provisórios" que estão no sistema penitenciário não têm nada a ver com isso, pois foram presos preventivamente e respondem a processo presos, aqui a questão é outra, ou seja, a morosidade do sistema de justiça criminal, e quando há soltura é em razão do chamado excesso de prazo para a instrução.
                        

Escrito por Fred às 07h40

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Sergio Fernando Moro, juiz federal

Blog - Qual a sua avaliação sobre a decisão do STF? Quais serão os efeitos imediatos?

Sergio Fernando Moro -A minoria vencida no julgado apresentou bons argumentos jurídicos contra a tese vencedora. O efeito imediato da decisão é beneficiar apenas acusados que podem sustentar demandas até o STF, inclusive estimulando recursos meramente protelatórios. Sem execução provisória, é improvável que ações penais já julgadas, mesmo em duas instâncias, às vezes com acusados confessos, em relação a crimes de colarinho branco, incluindo as relativas aos grandes escândalos de corrupção e econômicos vivenciados pelo Brasil nos últimos tempos, cheguem a outro final que não o reconhecimento da prescrição. Entre eles, o Caso Banestado. Ou seja, teremos mais morosidade, mais impunidade e mais desigualdade, com proteção máxima a acusados por crimes de colarinho branco, para os quais o sistema não é minimamente eficaz.
 
Blog - A decisão vai estimular a impunidade ou garantir maior direito de defesa?

Sergio Fernando Moro - Há um exagero na presunção de inocência que não encontra respaldo na prática de diversos outros países, inclusive com maior tradição liberal e democrática do que nós.  Não se diga que se faz isso para proteger o possível inocente. Este dispõe de vários outros instrumentos, como o habeas corpus, para lograr, como exceção, a concessão de um efeito suspensivo a um recurso especial ou extraordinário, desde que consiga demonstrar a plausibilidade da tese jurídica que levanta. O erro é transformar a suspensão como regra.
 
Blog - Quais serão os principais beneficiados com a decisão? O que acontecerá com os 189 mil presos provisórios?

Sergio Fernando Moro - A decisão vai beneficiar somente aqueles com condições de sustentar demandas até o STF e que geralmente são os criminosos de colarinho branco. O Brasil, na prática, é uma terra sem lei para esse tipo de crime. Há que se perguntar quantos criminosos de colarinho branco encontram-se entre estes 189 mil presos provisórios ou mesmo quantos criminosos de colarinho branco estão presos por decisão definitiva? Não tenho os dados exatos, mas ficaria surpreso se o número ultrapassasse, no Brasil inteiro, uma dezena. Esse julgado do STF, com todo o respeito, especialmene à minoria vencida, apenas aprofunda a tradição de impunidade e desigualdade de nosso sistema criminal em relação a certos tipos de crime.

Escrito por Fred às 07h39

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Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, advogado

Blog - Qual a sua avaliação sobre a decisão do STF? Quais serão os efeitos imediatos?

Antônio Cláudio Mariz de Oliveira - A decisão vem ao encontro  da presunção de inocência, constante da Constituição. Não vejo nenhum efeito imediato, a não ser para impedir a expedição de mandados de prisão antes do julgamento final. A decisão do Supremo, na verdade já vinha sendo adotada por vários Tribunais e Juízes, embora outros não a seguissem. Agora o Supremo pôs fim à polêmica.

Blog - A decisão vai estimular a impunidade ou garantir maior direito de defesa?

Antônio Cláudio Mariz de Oliveira - A decisão não tem nada a ver com impunidade, simplesmente impede que alguém vá para a cadeia e, posteriormente, venha a ser absolvido caso algum Tribunal Superior casse a decisão condenatória anterior.
 
Blog - Quais serão os principais beneficiados com a decisão?

Antônio Cláudio Mariz de Oliveira - Os beneficiados serão exatamente esses que foram condenados ainda não definitivamente.  É preciso esclarecer que há duas situações a serem distinguidas. Em primeiro lugar a daqueles acusados que estão respondendo o processo em liberdade e foram condenados em Primeira e mesmo em Segunda Instância. Quanto a estes é que o Supremo afirma o direito à liberdade enquanto tais decisões não tiverem transitado em julgado, ou seja enquanto os eventuais recursos para os Tribunais de Braília  - Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal não tiverem sido julgados. Assim, se tais recursos não forem acatados e as decisões condenatórios forem mantidas nesse monmento a prisão se dará pois não caberá mais nenhum recurso. Portanto nessa hipótese do condenado que já estava em liberdade é que a recente decisao se refere.  Mas há uma outra situação : daqueles que estiveram presos, ou por prisão em flagrante ou por prisão preventiva, durante o processo. Esses, em tese, não serão beneficiados com a decisão, pois continuarão presos até o trânsito em julgado, a não ser que a prisão anterior seja revogada.

Blog - O que acontecerá com os 189 mil presos provisórios?

Antônio Cláudio Mariz de Oliveira - Não tem nada a ver com os presos provisórios.

 

Escrito por Fred às 07h37

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Anamages: "As aparências enganam"

Sob o título "Ninguém pode ser preso antes do trânsito da sentença?", a Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) distribuiu o seguinte texto, assinado por Antonio Sbano, Juiz de Direito, sobre a decisão do STF:

A imprensa noticiou, com muita cor, a falsa notícia de que o Supremo Tribunal Federal determinou que ninguém possa ser preso antes que a sentença condenatória tenha transitado em julgado.

As aparências enganam, diz um velho brocardo!

A notícia, com o colorido que lhe emprestaram, se transformou numa avalanche de manifestações, em geral contra a decisão e clamando por maior rigor no combate à violência.

Infelizmente, nós brasileiros temos o hábito de se deixar levar pelo canto da sereia e, antes mesmo de refletir e de avaliar profundamente os fatos, sair propalando ao vento aquilo que ouvimos, sem aferir o quanto de verdade tem o quanto se afirma.

Evidente que o Estado precisa prevenir e reprimir a crescente onda de violência, mas deve fazê-lo sem violar os direitos e garantias individuais e com respeito ao devido processo legal.

Ao Supremo Tribunal Federal compete o sublime encargo de ser o defensor da Constituição e, portanto, dos direitos e garantias individuais de todos os que aqui habitam, ricos ou pobres.

A nós juízes, de 1º ou de 2º Grau, resta-nos o dever de aplicar a lei de forma indistinta, mesmo que o réu não esteja sendo bem representado – enfim, a prova se destina ao juiza, ao seu convencimento, e não às partes. É dever do juiz conduzir o processo para a busca da verdade real. Assim, se o réu é pobre e sem uma defesa mais qualificada, como dizem os demagogos, isto não pode nem deve influenciar na instrução processual, cabendo ao juiz determinar o quanto necessário para formar e firmar seu convencimento para, então, decidir com equidade, isto sem se preocupar com a opinião pública ou o sensacionalismo da mídia.

Antes de criticar a decisão do Supremo Tribunal Federal, por sinal tomada por maioria de votos, é preciso se conhecer o processo e examinar os motivos que levaram à concessão do HC em favor do fazendeiro mineiro.

Em apertada síntese, o réu foi julgado e condenado pelo Tribunal do Júri à pena privativa de liberdade, sendo-lhe reconhecido o direito de apelar em liberdade – isto não é favor ou boa defesa, mas direito do réu, isto é, se preencher os requisitos legais para tanto - e reconhecer tal direito é dever de ofício do juiz. Recorreu. Tramitando a apelação, o Ministério Público informando de que o fazendeiro estava vendendo o gado e outros bens, postulou o decreto prisional, obtendo êxito e ensejando o remédio heróico ao STF. Após longa tramitação, Ordem concedida.

Ocorre que o STJ (HC 19.676) manteve o decreto prisional não pela venda dos bens e a indicação de que o réu poderia se evadir, mas sim por entender, até com respaldo na jurisprudência do STF, de que o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, não tendo efeito suspensivo, não impedem a prisão e o início do cumprimento da pena. Verifica-se que a ordem prisional foi mantida por fundamento diverso daquele que ensejou o seu pedido. O STF limitou-se a apreciar a questão constitucional descortinada, qual seja o início do cumprimento da pena antes do trânsito da sentença condenatória, concluindo que tal proceder fere o princípio da presunção da inocência encartado no art. 5º, da CF.

O noticiário mais técnico informa que do voto do Relator, restou declarado só se justificar a prisão quanto presentes os motivos do art. 312, do Código de Processo Penal:

“A prisão só pode ser decretada a título cautelar, nos casos de prisão em flagrante, prisão temporária ou preventiva”. (Mins.Eros Grau, relator do HC, fonte Conjur, de 05.02.2009)

Vale a pena ler o voto magistral do Mins. Eros Grau (http://conjur-s2.simplecdn.net/dl/hc84078_eros.pdf). Com efeito, admitir-se o cumprimento da pena antes do trânsito da sentença é temerário uma vez que se o réu se quedar absolvido, nenhuma reparação pecuniária irá lhe restituir as horas de confinamento, por mais curtas que tenham sido.

Não resta nenhuma dúvida se o motivo da ordem prisional fosse o risco, sério e convincente, do réu se furtar à aplicação da lei, a decisão seria outra. Mas, tal qual posta a questão, o STF limitou-se a apreciar, como lhe compete, a  constitucionalidade da decisão sob a ótica de seu deferimento, ou seja, não tendo o recurso especial e o extraordinário efeitos suspensivos, se impõe aplicar o princípio da presunção da inocência, não se admitindo a prisão a título de antecipação da execução da pena.

Desta sorte, tem-se que a matéria divulgada ao público diz apenas a meia verdade. Se o juiz ao sentenciar fundamentar a necessidade da prisão cautelar e o fizer pautado nas provas apresentadas, afasta-se o direito de liberdade, mas não a presunção da inocência, situações jurídicas diversas. Privar-se alguém, preventivamente, de seu direito de ir e vir, é uma faculdade legal conferida ao juiz, desde que atendidos os requisitos legais; dizer ser alguém culpado, só após condenação definitiva sob pena de se fazer letra morta ao preceito da Lei Maior.

Argumentam alguns, como bem salientou o E. Mins. Eros Grau em seu voto que o manejo de recursos, até infundados, estimula a violência e a impunidade. Data vênia ao pensamento de tais operadores do Direito, mesmo reconhecendo a necessidade de modificação da norma legal, existe mecanismo para evitar o seguimento de recursos manifestamente incabíveis.

Outrossim, se o juiz estiver convicto de que o réu representa um sério risco à sociedade, enquadrando-se numa das hipóteses do art. 312 do CPP é seu dever de ofício decretar a prisão preventiva, o que, repita-se, não se confunde com a antecipação do cumprimento da pena, uma verdadeira aberração jurídica a contrariar os ditames da presunção de inocência.

Não se faz justiça decidindo com paixão ou compaixão; notícias truncadas apenas contribuem para desestabilizar as Instituições e gerar temor na população, estimulando, ai sim,  a prática de crimes.

Escrito por Fred às 07h35

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Procuradoria investiga patrimônio de juíza federal

Reportagem publicada na edição de hoje (8/2) na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL) revela que o Ministério Público Federal instaurou inquérito civil para apurar suposta improbidade administrativa da juíza federal Adriana Pileggi de Soveral, titular da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

Ela é alvo de investigação fiscal, acusada de omissão de rendimentos no Imposto de Renda no total de R$ 1,372 milhão. Ou seja, a Receita Federal supõe que ela sonegou informações e possui patrimônio incompatível com sua renda.

A pendência com o fisco envolve a compra e venda de dois imóveis, em 2003 e 2004, localizados em áreas residenciais valorizadas, nos bairros de Vila Nova Conceição e Vila Mariana, próximos ao Parque Ibirapuera. As transações foram registradas a preço muito inferior aos praticados pelo mercado, conforme laudo de avaliação apresentado pelo Ministério Público. Em pelo menos uma das operações, foram pagas somas elevadas em espécie.

A juíza impugnou o auto de infração lavrado pela Receita. Ela afirmou à Folha que "o Ministério Público Federal está agindo de maneira leviana". Diz que a portaria da instauração do inquérito é "uma mentira, um engodo, uma aleivosia".

"Esse inquérito foi feito exclusivamente para me aborrecer, para achincalhar o meu nome, para tentar comprometer a minha reputação", diz a juíza.

Ela recebeu este repórter em seu gabinete, sob a condição de que a entrevista seria gravada e filmada por assessores da Justiça Federal. 

Escrito por Fred às 07h46

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Liberdades & Presunções

Do jornalista Janio de Freitas, em sua coluna neste domingo, na Folha (acesso a assinantes do UOL e do jornal), sob o título "Com toda a liberdade":

"Entre os centavos e centenas de milhões, vale tudo no território nacional. Desde quinta-feira, com a probabilidade de ficar sem punição até quase o nível de garantia, não importa se o crime é de terno e gravata ou de arma na mão. É decisão do Supremo Tribunal Federal que permanência na prisão, agora, só depois do último recurso possível na última instância. Ministro Joaquim Barbosa: 'Se tivermos de aguardar todos os recursos, o processo nunca chegará ao fim'.

O exaltado ministro Cezar Peluso: 'Se isso fosse verdade, as prisões não estariam superlotadas'. Bem, estão superlotadas exatamente porque, até quinta-feira, a condenação na segunda instância já autorizava a prisão, sem a quase eternidade da espera de derrota do último recurso na última instância".

Escrito por Fred às 07h37

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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