Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Bloco na rua... Blog em recesso

Por motivos óbvios, o Blog ficará fora do ar até a próxima quinta-feira. Os comentários dos leitores serão publicados normalmente.

Aos que não aderem à folia, como o editor deste site, desejamos bom descanso. Aos que trabalham no período, êxito. 

Aos foliões o Blog envia os votos de muita alegria, e reproduz advertência que costuma acompanhar as mensagens de um frequentador deste espaço: "Apreciem com moderação"...

Escrito por Fred às 16h03

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Bigorrilho na Justiça Federal

Tema apropriado para a semana que antecede o Carnaval, o leitor Roberto Flavio Ramalho das Chagas Pires, de Juiz de Fora (MG), informa aos jornalistas Carlos Leonam e Ana Maria Badaró, na "Carta Capital", que o famoso "Bigorrilho", aquele que tirava o cavaco do pau na marchina de Jorge Veiga, existiu.

"O Bigorrilho era figura folclórica na Justiça Federal [no Rio de Janeiro]. Analfabeto, espontâneo, querido por todos, tinha livre trânsito nos corredores do foro", relata. Sem vínculo empregatício, prestava serviços de cozinha e de limpeza.

Até que por volta de 1983, envolveu-se com uma quadrilha que falsificava certidões...

Mas aí é outra história também misteriosa, com carimbos de cabeça para baixo em documentos com data de domingo, tudo isso atribuído a uma quadrilha de amadores, razão do desaparecimento do Bigorrilho, segundo a mesma versão.

 

 

Escrito por Fred às 15h56

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Oito anos de indecisão

Eis trechos de voto de desembargador de um tribunal estadual:


(...)

Após cerca de oito anos e quatro acórdãos discutindo competência recursal, chegaram os autos à Seção de Direito Público.

É o relatório.

1. A questão não é de acidente de trabalho (f. 477/80, 490/4 e 506/9), mas de responsabilidade civil ligada à esfera estatal, de sorte que a C. (...) Câmara de Direito Privado declinou corretamente da competência para conhecimento dos recursos (f. 525/9).

(...)

Escrito por Fred às 09h42

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Justiça do Trabalho e alternativas para conflitos

O artigo a seguir, sob o título "Os meios alternativos de resolução de conflitos", é de autoria da advogada Sônia Mascaro Nascimento, consultora jurídico-trabalhista, mestre e doutora em Direito do Trabalho pela USP:
 

O Banco Mundial aponta como um dos obstáculos ao crescimento do Brasil o funcionamento da Justiça: o Brasil tem a 30ª Justiça mais lenta do mundo. No ranking de duração do processo para a cobrança de uma dívida, o tempo exigido por nossos tribunais é de 380 dias; na Holanda, o prazo é de 39 dias; na Nova Zelândia e Cingapura, 50; no Japão, 60; na Coréia do Sul, 75, e no Haiti, 76 dias. As razões dessa demora processual devem-se ao excessivo número de processos, à insuficiência de magistrados, serventuários e estrutura física da Justiça, ao excesso de formalismo da legislação processual e aos vários recursos às instâncias de julgamentos superiores. Dessa forma, são necessárias soluções para minimizar o acúmulo de processos nos tribunais; reduzir os custos da demora do trâmite do processo; incrementar a participação da comunidade na resolução de conflitos; facilitar o acesso à Justiça; e fornecer à sociedade uma forma mais efetiva de resolução de disputas.

Em certos casos, o processo judicial não é a melhor via para se pleitear a concretização de direitos. Nessa seara, surgem os meios alternativos de composição de conflitos ou de resolução de disputas, conhecidos como ADRs (Alternatives Dispute Resolutions), que são rápidos, pois podem eliminar um problema em poucas semanas ou, talvez, em apenas uma audiência de poucas horas; confidenciais, devido a seu caráter privado; informais, porque não seguem procedimentos formais rígidos; flexíveis, pois as soluções são específicas para cada caso concreto; e, em regra, são menos onerosos que o sistema judicial.

Um dos mecanismos alternativos é a negociação, onde o conflito é resolvido diretamente pelas partes através de mútuas concessões. Outra espécie de ADR é a mediação, na qual um terceiro, que não possui poderes decisórios, é chamado para encaminhar as partes a uma solução ou acordo, sem que haja uma interferência desse mediador, demonstrando que a solução virá das próprias partes. A conciliação, outra espécie de ADR, consiste na composição facilitada do conflito por um terceiro, que, após ouvir as partes, sugere a solução consensual do litígio, mantendo sempre a neutralidade e imparcialidade de facilitador. Nesse sentido, como uma tentativa de incentivar essa prática no meio jurídico e diminuir a sobrecarga do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça lançou o programa “Conciliar é Legal”, que está sendo adotado por inúmeros Tribunais do País. A última forma de ADR é a arbitragem, que consiste em um meio paraestatal de solução de conflitos em que uma ou mais pessoas recebem poderes decisórios de uma convenção privada, firmada pelas partes. Os árbitros podem ter ou não formação jurídica e o procedimento adotado na arbitragem deve ser escolhido pelas próprias partes.

No Brasil, existe a necessidade de criação de órgãos especializados em cada uma dessas modalidades alternativas de solução de conflitos, que podem ser instituídos com ou sem a atuação do Estado. E, a atuação dos advogados em todas essas formas alternativas de solução de conflitos também é essencial. Não se trata de criação de reserva de mercado, já que os meios alternativos de resolução de conflitos são uma maneira eficiente e rápida, evitando-se, assim, mais demandas no Judiciário e a demora para a resolução dos conflitos.
 

Escrito por Fred às 09h41

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

TJ-MG retoma a pompa em posse de desembargador

Durou pouco a temporada de discrição nas posses de desembargadores no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Em dezembro, este Blog registrou o ato simples do novo presidente da Corte, Sérgio Resende, ao empossar em seu gabinete o desembargador Júlio Gutierrez Vieira Baptista (primeira foto), oriundo do Ministério Público, quebrando a prática de solenidades com pompa, tão comuns em um Estado que cultua as trocas de colares e de medalhas nos Três Poderes.

Nesta quarta-feira (18/2), o Judiciário mineiro retomou a tradição, ao empossar em solenidade concorrida o desembargador Doorgal Gustavo Borges de Andrada (segunda foto).

Segundo informa a assessoria de imprensa do TJ-MG, "a posse ocorreu no auditório da nova unidade do Tribunal de Justiça, na Avenida Raja Gabaglia". O presidente da Corte "manifestou a satisfação em realizar a posse no novo prédio, o que, para ele, foi “uma forma de homenagear os colegas da Raja Gabaglia”. Segundo o presidente, todas as posses de desembargadores serão realizadas ali doravante.

Em saudação curta, com destaque para dados curriculares do homenageado, o presidente Resende lembrou os laços do novo desembargador com os Andrada --família tradicional do Estado:

"Na história do Desembargador Doorgal Andrada, pode-se reconhecer a presença dos pais, Bonifácio José Tamm de Andrada, Deputado Federal, e Amália Borges de Andrada; da esposa Maria Cristina, dos filhos, dos irmãos que se destacam em altos postos da administração pública, bem como familiares, amigos, colegas de trabalho e todos aqueles que representaram luz e fonte de sabedoria nos momentos importantes de decisão".

"Nossas boas-vindas ao Desembargador Doorgal, que passa agora à nova fase de decisões colegiadas, a requerer paciência e serenidade", concluiu o presidente do TJ-MG.

Merecimento

Doorgal Andrada ocupava a 41ª posição na lista de antiguidade da Amagis (entrância especial), mas, segundo informa o TJ-MG, foi escolhido pelo critério de merecimento em eleição da Corte Superior (composta por 25 desembargadores), de acordo com as normas vigentes.
 
Segundo ainda informa o TJ-MG, seu nome já havia sido ratificado, por três vezes, pela Corte na lista tríplice dos juízes a serem promovidos para o Tribunal.

As informações a seguir estão no noticiário oficial do evento:

O presidente elogiou o currículo do empossando, que “revela ampla experiência e uma grande capacidade de liderança”. O magistrado passa a integrar a 4ª Câmara Criminal.

Doorgal Andrada é bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) pela PUC Minas e pós-graduado em Gerência de Empresas e em Administração em Marketing pela Faculdade de Ciências Gerenciais da UNA BH. Realizou estudos jurídicos no exterior, incluindo Chile, Estados Unidos e Espanha e exerceu o magistério em várias instituições de ensino superior.

Atuou como delegado de Polícia Civil e promotor de Justiça nas comarcas de Passa Tempo e Itaguara. Como juiz de direito, atuou nas comarcas de Resende Costa, Congonhas, Ouro Branco, Conselheiro Lafaiete, São João del Rei, Aimorés, Conquista, Estrela do Sul, Uberaba e Belo Horizonte, onde esteve à frente da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado.

Doorgal Andrada foi também presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) e hoje é vice-presidente institucional da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Presenças

Compuseram a mesa de honra na cerimônia de posse, além do presidente Sérgio Resende, o vice-governador do Estado, Antonio Augusto Anastasia, representando o governador Aécio Neves, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alberto Pinto Coelho, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha, o presidente do Tribunal de Justiça Militar, juiz coronel PM Rúbio Paulino Coelho e o procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques.

Na extensão da mesa de honra, o deputado federal Bonifácio Andrada, o Secretário de Estado da Defesa Social, Maurício de Oliveira Campos Júnior, o advogado-geral do Estado, José Bonifácio Borges de Andrada, a auditora-geral do Estado, Maria Celeste Morais Guimarães, o defensor-público geral do Estado, Belmar Azze Ramos, o comandante do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica, brigadeiro do ar José Geraldo Ferreira Malta, o vice-presidente da AMB, juiz Cláudio Luis Braga Dell’Orto e o presidente da Amagis, juiz Nelson Missias de Morais.

Foi registrada ainda a presença do ministro do STJ Adhemar Ferreira Maciel, dos ex-presidentes do TJMG José Costa Loures, José Norberto Vaz de Mello, Márcio Aristeu Monteiro de Barros e Sérgio Lellis Santiago e dos deputados estaduais Durval Ângelo, Tenente Lúcio Elmiro Nascimento, José Henrique, Heli Tarquínio, Lafaiete de Andrada, Dr. Viana, Weliton Prado e Rosângela Reis.

O Hino Nacional foi executado pelo Quarteto de Sopro Asa de Minas, do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica. Durante a cerimônia, os músicos executaram também a canção “Aquarela do Brasil”, de Ary Barroso.

Escrito por Fred às 19h18

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Dipp aponta distorções em tribunais estaduais

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, vê uma grande desproporção entre a taxa de congestionamento de processos no primeiro e no segundo grau do Judiciário nos Estados. Segundo ele, falta eleger prioridades nos  tribunais.

Em entrevista nesta quinta-feira, com base nas inspeções da corregedoria do CNJ em vários Estados, Dipp afirmou que “os recursos são mal aplicados e mal distribuídos” e que, via de regra, os valores são aplicados nos tribunais e nas capitais.

Segundo o ministro, existem gabinetes de desembargadores que estão com um excesso de servidores, muitos deles ocupando cargos de confiança em detrimento de servidores de carreira. Enquanto isso, juízes de 1º. grau de comarcas de municípios do interior são desprovidos de funcionários e de material.

“Isso faz com que o juiz, que também deveria ser mais pró-ativo, de certa forma se sinta mais descompromissado a ter uma atuação mais ágil em face das carências encontradas”, destacou.
 
Dipp também abordou a atuação das corregedorias e mencionou que o CNJ prevê a edição de uma resolução para fornecer coordenadas mínimas de atuação. Ele lembrou que a função do corregedor é ir aos locais e realizar, pelo menos, uma inspeção anual. Mas isso não é feito.

Cabe aos corregedores, também, verificar processos, ver se determinado processo tem impulso, em que situação se encontra, bem como os motivos pelos quais não foi proferida uma determinada sentença ou os motivos pelos quais não foi intimada uma determinada parte.

“Isso é correição, é gestão. A função correcional é, principalmente, de organização de processos e das varas”, acentuou o ministro Dipp.

De acordo com Dipp, os corregedores dos Estados têm, obrigatoriamente, de verificar nas varas em que atuam quais são as dificuldades e em que termos  tais dificuldades se enquadram nos tribunais. Dessa forma, será possível promover as medidas para que sejam implementadas condições que acabem com as dificuldades observadas.

É necessário também que os presidentes dos tribunais dêem apoio aos corregedores.

Dipp afirmou que “os plenários dos tribunais precisam ser menos corporativos - mais voltados para o interesse público e bem menos para os interesses dos seus próprios tribunais”.

“Essa situação é observada durante as inspeções realizadas pela corregedoria do CNJ em vários Estados. E quero deixar claro que não estou fazendo aqui uma crítica e sim uma constatação”, ressaltou o ministro.

Escrito por Fred às 18h00

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Aviso aos navegantes

Atraso de vôos: Juiz mantém liminar

Às vésperas do Carnaval, quando o movimento dos aeroportos aumenta, a Justiça Federal informa que o juiz federal João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, manteve ontem (18/2) a decisão liminar que obriga as empresas aéreas a informar aos passageiros, com duas horas de antecedência, eventuais atrasos ou cancelamentos de voos.

O magistrado decidiu após analisar as manifestações das partes na ação civil pública movida pelo Procon e outros, contra a ANAC, Infraero e empresas aéreas. (*)

Segundo o juiz, a Constituição Federal estabelece que os serviços públicos devem ser regidos pelo princípio da eficiência (art. 37) e que a lei protegerá o consumidor (art. 5º, XXXII).

“Ora, qualquer lei que tolere o descumprimento dos horários contratados pela Companhia Aérea fere direitos do consumidor e afronta o princípio constitucional da eficiência. Logo, o horário contratado deve ser cumprido com rigor, sob pena de afronta à Constituição Federal,
intolerável qualquer atraso”.

Segundo informa a assesoria de imprensa da Justiça Federal, a TAM pedia a revogação da liminar afirmando que os autores da ação não podem confundir o “caos aéreo” ocasionado pela greve dos controladores de voo em 2006 e 2007, com os fatos ocorridos em 2008. Comparou, ainda, a pontualidade e regularidade de seus voos com companhias aéreas mundiais, demonstrando que se encontra acima da média européia e acima da melhor companhia aérea da América Latina.

A ANAC informou que tem fiscalizado o cumprimento do horário de voo pelas companhias aéreas e juntou no processo cronograma de elaboração da Resolução de Assistência aos Passageiros e relatórios de voos solicitados pelo Ministério Público Federal (veja notícia de 22/1/09 em www.jfsp.jus.br).

Para os autores da ação, o interesse processual deve ser mantido. Segundo eles, os passageiros continuam a enfrentar problemas com assistência material, não devendo ser aceita a tese defendida pelas companhias no que diz respeito à prestação de ajuda material somente após a 4ª hora de atraso (arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica). A tese não foi aceita pelo juiz.

Sobre a abrangência de sua decisão, João Batista Gonçalves entende que ela tem validade além dos limites da territorialidade da 6ª Vara da capital e deve ser cumprida “em amplo e reflexo espectro sob pena de esvaziar-se”.

Para ele, é inconcebível que horários sejam observados em Congonhas e não, por exemplo, em Guarulhos ou Campinas em função de o território pertencer a outros juízos. “Invoca-se as regras de competência territorial que cabem serem estendidas na efetiva prestação jurisdicional, consoante o disposto no artigo 102 do Código de Processo Civil”.

Foi designada audiência de tentativa de conciliação entre as partes para o dia 15 de abril.

(*) Ação Civil Pública nº 2006.61.00.028224-0 autores: PROCON/SP, IDEC, ADECON, OAB/SP e outros réus: União Federal, ANAC, INFRAERO e companhias aéreas

Escrito por Fred às 14h21

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Livro tira dúvidas sobre improbidade administrativa

A Escola Superior do Ministério Público da União está lançando livro com cem perguntas e respostas sobre improbidade administrativa. O objetivo é "incentivar o cidadão a fiscalizar os atos dos gestores públicos e cobrar honestidade no trato com o erário".

A obra é dirigida ao público em geral, com informações e conceitos sobre a Lei n. 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.

"Além de tornar interessante a aprendizagem de uma lei para quem não a tem como instrumento de trabalho, o texto representa mais um subsídio à atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público", informa a ESMPU.

O livro foi produzido sob a supervisão da 5ªCâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e escrito por dez membros do MPF especialistas no assunto.

A obra está disponível na página da ESMPU na Internet, no link Publicações, em arquivo no formato PDF. Membros do Ministério Público, bibliotecas de órgãos públicos e universidades, organizações não-governamentais com atuação no combate a corrupção receberão a obra impressa.

Link direto para download do livro:

http://www3.esmpu.gov.br/linha-editorial/outras-publicacoes/100%20Perguntas%20e%20Respostas%20versao%20final%20EBOOK.pdf

 

Escrito por Fred às 14h10

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

STF decide sobre denúncia contra deputado da BA

Acusação é de tráfico de influência

O Supremo Tribunal Federal poderá decidir, nesta quinta-feira (19/2), se recebe ou rejeita denúncia contra o deputado federal Maurício Trindade (PR-BA), acusado de prática do crime de tráfico de influência. O relator é o ministro Menezes Direito. (*)

Segundo resumo publicado pelo STF,  quando era vereador e membro da Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores de Salvador, em 1997, Maurício Trindade teria exigido de um dos sócios da empresa Nutril Ltda. o pagamento de uma "comissão" de 15% sobre o valor total do contrato a ser firmado com o município de Salvador, sob pena de, em não sendo pago o montante exigido, adotar providências no sentido de anular a licitação.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia perante o Tribunal de Justiça da Bahia, pois, à época, o indiciado era deputado estadual. O denunciado ofereceu resposta e os autos subiram ao STF, em razão da sua investidura no mandato de deputado federal.

Ainda segundo o STF, o deputado alega prescrição da pretensão punitiva. Afirma que "a conduta imputada é atípica pela inexistência do alarde de prestígio, pela não identificação do funcionário público sobre o qual recairia a influência e pela falta de descrição do quantum supostamente exigido, e que o prosseguimento do processo seria inútil em face da prescrição em perspectiva da pretensão punitiva".

A Procuradoria Geral da República opinou pelo prosseguimento do processo, para que seja recebida a denúncia pelo STF.

Ex-vereador e ex-deputado estadual, Maurício Trindade elegeu-se deputado federal pelo PR (2007-2001). Anteriormente, foi filiado aos seguintes partidos: PPB, PSC, PST, PSDB e PL.

O Blog enviou nesta terça-feira (17/2) pedido de manifestação ao parlamentar.


(*) Inquérito nº 2728

Escrito por Fred às 09h17

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Prorrogação solicitada

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprecia nesta quarta-feira (18/2) ofício do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando a prorrogação por seis meses, a partir de 15/02/2009, da convocação do juiz José Eduardo Marcondes Machado, da vara do júri e das execuções criminais da comarca de Sorocaba, para atuar naquela corte, como juiz auxiliar no gabinete do ministro Cezar Peluso.

Escrito por Fred às 09h15

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Combate à desigualdade e à ineficácia

"Determinar e perseguir metas de resolução de processos; assegurar a defesa gratuita e de qualidade para os mais pobres; restringir a margem de litigância procrastinadora dos mais ricos. Eis um programa que, se efetivado, tornará a distribuição da Justiça, a um só tempo, mais justa e eficiente".

A conclusão é de editorial da Folha, nesta quarta-feira (acesso a assinantes do jornal e do UOL), em que comenta os compromissos firmados no "2º Encontro Nacional do Judiciário"; as propostas do presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, para romper a letargia do Judiciário e a determinação do relator da ação penal do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, para impedir que recursos da defesa paralisem o processo.

 

Escrito por Fred às 08h35

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Correndo contra o tempo

"Numa atitude inédita na história do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Joaquim Barbosa determinou ontem que as cerca de 600 testemunhas de defesa do processo do mensalão sejam ouvidas num prazo de 272 dias", informa Alan Gripp, na Folha.

"O ministro tenta reverter o desempenho do tribunal, que jamais condenou uma autoridade em ação penal -em muitos casos pela prescrição dos crimes".

Escrito por Fred às 08h33

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Tribunal nega recurso a construtores do TRT-SP

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou ontem (16/02) apelação criminal de Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Teixeira Ferraz, ex sócios da Incal, construtora que participou das obras superfaturas do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SP). Por unanimidade, a 5ª Turma seguiu parecer da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) e manteve a pena  de cinco anos e quatro meses de reclusão e pagamento de 52 dias multas por falsidade ideológica a cada um por apresentarem documentos com valores superfaturados da obra e dos materiais de construção ao Ministério Público Federal e à Secretaria de Apoio Administrativo do TRT-SP.

Segundo informa a assessoria de imprensa da PRR-3, entre os pedidos dos advogados dos ex-sócios no recurso estavam a nulidade do processo por incompetência do juízo que proferiu a sentença (6ª Vara Criminal Federal), a absolvição por atipicidade da conduta, falta de prova e ausência de dolo específico na conduta, ou mesmo a redução da pena. Também reclamaram suposta falta de individualização das condutas.

Em seu parecer, o MPF alega que a prova dos autos não deixa dúvida que o crime de falsidade foi cometido por motivo torpe e para assegurar a ocultação, a impunidade e a vantagem de outro crime (desvio de recursos públicos) e demostrou que o aumento das penas foram efetuadas com farta e correta justificativa.

Barros Filho e Teixeira Ferraz também respondem a outras ações pela construção do TRT-SP. Em maio de 2006, por exemplo, foram condenados pelo TRF-3, juntamente com o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto e o ex-senador Luiz Estêvão de Oliveira Neto.

No julgamento de 2006, Barros Filho foi condenado a 31 anos, pelos crimes de peculato, estelionato, corrupção ativa, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Já Teixeira Ferraz, na mesma sentença, foi condenado a 27 anos e oito meses pelos mesmos crimes.

 

Escrito por Fred às 17h51

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juiz condena Estado de SC a indenizar preso

A Justiça Federal condenou o Estado de Santa Catarina a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um homem que foi preso e agredido por outros presos dentro do Presídio Regional de Blumenau.

A sentença do juiz Leandro Paulo Cypriani, da 1ª Vara Federal de Blumenau, foi publicada nesta segunda-feira (16/2). O juiz considerou que o Estado, como responsável pelo estabelecimento prisional, falhou com a obrigação de garantir a segurança dos detentos (*).

Com base nas provas constantes do processo, a Seção de Comunicação Social da Justiça Federal/SC informa o homem foi preso em flagrante em 12 de março de 2007 pelo crime de descaminho (importação irregular de mercadoria proveniente do exterior). Depois de ser encarcerado em uma cela com mais de 15 detentos, ele sofreu várias agressões físicas e psicológicas. “E isso decorreu da conduta culposa do Estado, traduzida em sua negligência quanto à obrigação de preservar a integridade física e moral do acionante, por meio da adoção de normas mínimas de segurança”, afirmou Cypriani.

O juiz não aceitou o argumento do Estado, de que os danos teriam sido provocados por terceiros. “Os terceiros, a que se refere o Estado, são os detentos que compartilhavam a cela com o autor e que o agrediram”, explicou o magistrado. “Portanto, também os ‘terceiros’ estavam sob a custódia do Estado e justamente aí reside a conduta negligente”, concluiu Cypriani. O Estado de Santa Catarina pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

O autor também tinha requerido a condenação da União, que foi isenta de responsabilidade. O juiz não acolheu a alegação de que teria havido demora no exame judicial da prisão em flagrante e que a União estaria sendo omissa por não construir presídios federais.

De acordo com a sentença, a prisão foi considerada legal e a União não tem nenhum relação com o dano. “O presídio onde ocorreram as agressões é estadual, portanto, sob a custódia e responsabilidade do Estado e sobre o qual a União não detém qualquer ingerência”.

(*) Processo nº 2007.72.05.003601-5


Clique aqui para ler a íntegra da sentença.

Escrito por Fred às 16h58

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juiz quer ser conselheiro de clube de futebol

"Torcedor" do Santa Cruz recorre no CNJ 

O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, recorreu da decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que julgou incompatível a acumulação de suas atividades de magistrado com as funções de presidente do Conselho Deliberativo do Santa Cruz Futebol Clube.

Na próxima sessão do CNJ, no dia 3 de março, o desembargador fará sustentação oral, pois --apesar de ter deixado a presidência do Conselho Deliberativo do clube-- pretende atuar apenas como conselheiro. Para demonstrar que não há prejuízo à atividade como magistrado, comprovará que conseguiu reduzir os processos em seu gabinete no período em que esteve ligado ao clube de futebol.

Segundo informa sua assessoria, a vice-presidência do TJ de Pernambuco conseguiu, no último dia 5, "zerar" os processos em seu gabinete no Palácio da Justiça e também no "Judwin", sistema de acompanhamento processual on-line do Judiciário estadual. Ao assumir o cargo em 26 de junho de 2008, Bartolomeu Bueno encontrou o acervo de 941 processos e passou a lidar com cerca de 273 novos processos remetidos a cada mês.

Em novembro, o desembargador renunciou à presidência do Conselho. Em carta divulgada pela imprensa local, comentou a decisão do CNJ, que acatou:

"Tive que imediatamente renunciar a este honroso cargo". (...) Vou continuar sócio, torcedor e ajudando à direção do Santa Cruz para erguê-lo e colocá-lo no lugar que lhe cabe no Campeonato Brasileiro". Bartolomeu Bueno ostenta na lapela o escudo do tricolor pernambucano.

Em setembro do ano passado, ele consultara o CNJ "sobre a possibilidade de vir a assumir a função de conselheiro e talvez presidente do Conselho Deliberativo do Santa Cruz Futebol clube".
 
Argumentou que "a acumulação das referidas funções não prejudicaria a atividade judicante" e que "os conselheiros de clube desportivo não exercem atos de gestão ou de execução, mas apenas a fiscalização e a aprovação dos planos e projetos de gestão da respectiva diretoria executiva".
 
No dia 5 de novembro, o conselheiro João Orestes Dalazen (relator), considerou "incompatível com o exercício da magistratura a função de Conselheiro ou Presidente do Conselho Deliberativo do Santa Cruz Futebol Clube".

Dalazen sustentou que "o art. 95, parágrafo único, inciso I, da CF/1988, veda aos magistrados o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo uma de magistério. De outro lado, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 36, incisos I e II, proíbe os magistrados de exercerem o comércio ou de participarem de sociedade comercial, exceto como acionistas ou quotistas. Não permite, também, o desempenho de cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade. Excepcionam-se, todavia, os cargos de direção ou técnico das associações de classe, desde que não remunerados".
 
O desembargador nasceu em 1954, no município de Ingazeira (PE), formou-se em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco em 1978, tendo advogado até o ano de 1982, quando foi aprovado em 15º lugar para o Cargo de Juiz de Direito.
 
Pelo critério de merecimento, é desembargador desde janeiro de 2001. Em junho de 2008 foi eleito vice-presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
 
É vice-presidente da ANDES – Associação Nacional dos Desembargadores. Foi eleito por aclamação para ocupar o cargo de primeiro presidente do Colégio Permanente de Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil.
 
(*) Recurso Administrativo no Pedido de Providências nº 2008.10.00.002385-3

Escrito por Fred às 09h37

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

O Judiciário e o grau de confiança da sociedade

O site "Consultor Jurídico" divulga resultados de pesquisa da Fundação Getúlio Vargas --com 1.200 entrevistados-- apresentada  no 2º Encontro Nacional do Judiciário, em Belo Horizonte, revelando que o Judiciário está em 9º lugar entre 17 instituições no índice de confiança.

Em relação à confiança em profissionais, os juízes ficam em quinto lugar. A pesquisa revela que em primeiro estão os professores, em segundo, os policiais federais, em terceiro, promotores de Justiça, em quarto, o presidente da República.

A pesquisa foi apresentada pelo conselheiro Joaquim Falcão, do CNJ. Segundo Falcão, apesar de 80% dos entrevistados acharem que vale a pena procurar o Judiciário, o principal problema apontado é a falta de agilidade.

“O Judiciário é pouco conhecido”, afirmou o conselheiro. Segundo a pesquisa da FGV, 36% conhecem o Judiciário de “ouvir falar” ou não conhecem. Os que conhecem o Judiciário citaram a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e os Juizados. 76% não conhecem o CNJ. A maioria que conhece considera o conselho ótimo --revela o texto da jornalista Marina Ito.

Uma leitura paralela, que não foi feita no texto citado: aparentemente, o estrago provocado pelos episódios da Operação Satiagraha e a grita contra a chamada pirotecnica das operações da Polícia Federal não abalaram a confiança da sociedade na instituição.

Escrito por Fred às 07h50

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Motivo de foro íntimo & "Caso especial"

Um leitor assíduo do Blog enviou, de Santa Catarina, a seguinte mensagem, a propósito da nota intitulada "Foro íntimo & Suspeição sob suspeição":

"Aqui no Estado, recentemente, numa execução de alimentos, um Juiz de Direito deu-se por impedido no momento que cabia decidir em aceitar os argumentos do devedor, ou, negá-los, levando-o à prisão civil. O juiz deu-se por impedido por 'motivo íntimo'. Cumprida a prisão, no dia seguinte, o mesmo juiz, por volta de 20 horas e sem que estivesse no plantão judicial, avocou-os dizendo que o 'motivo íntimo' deixou de existir. Deu o alvará de soltura com pagamento apenas das 3 últimas parcelas (e não desde os 3 meses anteriores ao início da execução) por aquele ser um 'caso especial', reconhecendo isto nos autos. Via agravo de instrumento, o TJ/SC disse que, para o juiz voltar ao feito, deve declinar os motivos para que as partes pudessem verificar a sua imparcialidade. O Ministério Público, além disto, por iniciativa própria, ajuizou representação para abertura de ação penal - em fase de apresentação de defesa prévia".

 

Escrito por Fred às 20h54

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Uma disputa de 5 anos, 6 decisões e 22 julgadores...

..."por causa de uma lista telefônica e um website"

O artigo reproduzido a seguir, sob o título "Para compreender a demora da Justiça", foi publicado originalmente no blog do juiz  Marcelo Bertasso, do Paraná:

O informativo de jurisprudência do STJ desta semana (nº 382) veiculou um julgado emblemático, crucial para se compreender um dos (vários) motivos pelos quais a Justiça não anda. Aliás, anda, mas nunca sai do lugar.

Em 2004 um consumidor carioca ingressou com ação de obrigação de fazer contra a operadora de telefonia fixa local (Telemar). Pretendia ele que sua operadora lhe fornecesse, gratuitamente, lista telefônica impressa e pela internet (serviço 102 on line).

A concessionária veio a juízo defender-se, alegando que não tinha a obrigação de fornecer tais serviços. Porém, junto com a contestação, forneceu ao autor um exemplar da lista telefônica.

O juiz de primeiro grau, entendendo ter havido reconhecimento do pedido por parte da ré (ao entregar ao autor a lista telefônica), julgou procedente a pretensão e condenou a ré a fornecer ao requerente um exemplar da lista telefônica e a elaborar um site que disponibilizasse a consulta de números telefônicos.

A Telemar, inconformada, apelou ao TJRJ no ano de 2005. O processo foi distribuído à 18ª Câmara Cível. Em 2006, quatro desembargadores que a compunham se reuniram e concluíram que a sentença de primeiro grau estava correta. Mantiveram a condenação.

A ré, então, apresentou embargos de declaração, entendendo ser a decisão de segunda grau omissa, contraditória ou obscura. Novamente, os desembargadores da 18ª Câmara Cível se reuniram, desta vez para rejeitar os embargos.

A operadora, ainda irresignada, apresentou Recurso Especial ao STJ. O processo foi então encaminhado ao Vice-Presidente do TJRJ, a quem cabia decidir se tal recurso deveria prosseguir (o que se denomina juízo prévio de admissibilidade). A conclusão foi negativa: o recurso especial apresentado não preenchia os requisitos para ser conhecido pelo STJ, razão pela qual sequer deveria ser encaminhado.

A Telemar, contudo, ainda não estava convencida de seu dever de fornecer a malsinada lista e construir o website. Portanto, recorreu da decisão do Vice-Presidente do TJRJ, através de um agravo de instrumento protocolado diretamente no STJ, em Brasília.

Naquela corte, o agravo foi distribuído à Primeira Turma, tendo por relator o eminente Ministro Francisco Falcão. Sua Excelência, monocraticamente (i. e., sem levar o caso à turma), deu provimento ao recurso, elaborando a seguinte decisão:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A, com o objetivo de reformar a decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial, fundado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que tratou sobre matéria atinente à serviço de telefonia.

Para melhor exame da matéria, DOU PROVIMENTO ao presente agravo, determinando a subida do recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 27 de setembro de 2006.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator

Com isso, o processo principal, que já havia baixado à vara de origem, teve de ser remetido a Brasília, para que o Recurso Especial (cujo seguimento havia sido negado no TJRJ) fosse apreciado.

Em 27/11/2006 o feito foi distribuído à 1ª Turma do STJ, que trata de matérias relacionadas a direito público (administrativo, tributário etc.). Em 27/02/2007, os cinco ministros que compõem a Turma se reuniram e decidiram que não competia a eles julgar aquele recurso, e sim à 3ª Turma, responsável pela análise de temas envolvendo direito privado (civil, consumidor etc.), porque a matéria de fundo guardava relação com esses temas.

Em 07/03/2007, o processo foi distribuído à 3ª Turma, sob a relatoria do Min. Ari Pargendler. Em 17/06/2008, os cinco ministros componentes da Turma se reuniram e decidiram que também não cabia a eles analisar o feito, e sim à 1ª Turma. Resultado, suscitou-se Conflito de Competência perante a Corte Especial, registrado sob o número 100.504-RJ.

A decisão desse Conflito foi noticiada no Informativo 382 do STJ, que mencionei no início do post. Em 04/02/2009, os 15 Ministros mais antigos do STJ, além do Presidente da Corte, decidiram, enfim, que cabia à 1ª Turma conhecer e decidir a questão.

Recapitulemos: foram cinco anos de tramitação processual, com seis decisões sobre o feito (sentença, apelação, embargos de declaração, negativa de seguimento ao Recurso Especial, agravo de instrumento ao STJ e decisão sobre o conflito de competência), envolvendo o trabalho de de 22 julgadores (um juiz de primeiro grau, quatro desembargadores, o vice-presidente do Tribunal e 16 ministros do STJ).

Tudo isso por causa de uma lista telefônica e um website.

E o périplo ainda não acabou. Em breve, os Ministros da 1ª Turma do STJ voltarão a se reunir para decidir se a Telemar é (ou não) obrigada a fornecer lista telefônica e a confeccionar website. Com um detalhe: caso seja mantida a decisão de primeiro grau, somente UM consumidor será beneficiado com o fornecimento de lista telefônica: o autor da ação. O website, por razões óbvias, acabará beneficiando a todos os consumidores, mas por um aspecto de ordem prática e não processual. Em tese, somente o autor da ação deveria ser beneficiado pela decisão.

Depois da decisão da 1ª Turma, ainda poderão ser opostos  embargos de declaração. Resolvidos os embargos, ainda haverá um jeito de levar o feito à Corte Especial do STJ, para ser analisado por seus 16 ministros mais uma vez.

Como não falo muito ao telefone e não tenho o costume de ligar para muita gente, não consigo entender a razão de tanto interesse do autor em obter a lista telefônica e ter acesso ao website. Contudo, é forçoso reconhecer que se trata de um interesse legítimo. Era direito seu ingressar com a demanda.

Também não consigo entender o motivo pelo qual a Telemar não resolveu a questão logo de uma vez. Certamente, confeccionar um website de consulta a números telefônicos e fornecer lista telefônica ao autor da demanda seria muito mais simples e menos custoso do que prolongar uma batalha judicial, envolvendo o trabalho de advogados, o pagamento de custas e todos os dispêndios que uma demanda do tipo causa.

Tivesse havido um pouco mais de bom senso de ambas as partes, o Judiciário teria um (longo) caso a menos com que se preocupar.

A despeito disso, a principal conclusão é que não é razoável nem lícito que o aparato jurisdicional seja ocupado por uma demanda de tão pouca significação e, pior ainda, que uma Corte Superior de Justiça tenha de se debruçar sobre o tema, em várias ocasiões, gastando tempo e recursos para ao final, decidir sobre o direito a uma lista telefônica.

Não se pode chamar de racional um sistema processual que admita anomalias como essa. Assuntos banais merecem respostas simples e rápidas, sem percalços e incidentes que consumam o tempo de vários órgãos da Justiça.

Enquanto essa lição não for compreendida e colocada em prática, jamais será possível construir uma Justiça com um mínimo de eficiência.

 

Escrito por Fred às 11h42

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

O que pode ser apreciado no plantão judiciário

Na pauta do Conselho Nacional de Justiça consta pedido de providências da Bayer Cropscience Ltda. envolvendo o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (*).

A empresa é representada pelo advogado Celso Mori, sócio do escritório Pinheiro Neto, de São Paulo, e o relator do processo é o conselheiro Joaquim Falcão.

A multinacional é alvo de milionária ação de indenização por danos materiais e morais movida por produtores de soja do Mato Grosso, que alegam ter sido prejudicados por falhas de dois fungicidas produzidos pela Bayer.

O Blog desconhece se as alegações são procedentes, não acompanhou a origem e os desdobramentos do caso e eventuais desfechos da ação. No processo, há decisões questionando se os reclamantes são, de fato, produtores rurais ou comerciantes daqueles produtos.

O que chama a atenção no pedido da Bayer ao CNJ, contudo, é o fato de a multinacional questionar o deferimento de tutela antecipada durante plantão judicial, que determinou o depósito judicial no valor de R$ 20,1 milhões.

"Segundo as alegações da Bayer, a causa em questão não detinha a urgência necessária para a apreciação em plantão judicial", informa o resumo do CNJ.

(*) Pedido de Providências nº 821, Processo Eletrônico 2008.30.00.000073-5. 

Escrito por Fred às 07h44

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Presunção de inocência & Apreensão de bens

Em sua coluna neste domingo (15/2) na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), sob o título "Os bens da liberdade", Janio de Freitas introduz nova questão sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que garante aos condenados na primeira instância, e com penas mantidas na segunda, recorrerem até o próprio STF: "Inúmeros acusados perdem mais do que liberdade: a polícia apreende e o Judiciário toma-lhes os bens".

Eis os argumentos do colunista: "A liberdade e os bens foram tomados em razão dos mesmos atos. A liberdade por serem atos presumidamente ilegais, os bens porque obtidos como fruto dos atos. Se, porém, o Supremo entende que a liberdade não poderia ser cassada, pelo menos até que o último dos recursos possíveis fracassasse na última das instâncias, pela mesma presunção extremada de inocência -apesar de condenação na primeira instância e no recurso à segunda- os bens não poderiam ser tomados. A presunção de inocência mesmo para condenações já confirmadas, como decidiu o Supremo, implica a admissão de que os bens foram obtidos legalmente".

O jornalista questiona o que farão os ministros do STF quando começarem "a lhes chegar pedidos de liberdade da multidão de nicolaus despojados dos seus ou nossos bens".

Escrito por Fred às 07h43

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Para inibir o abuso do direito de recorrer

Merece leitura a decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em processo cívil (*) no qual identificou uso abusivo de recursos --o que parece ficar evidente, aliás, até por se tratar do julgamento de "embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento".

Por unanimidade, o STF decidiu pela devolução imediata dos autos à origem (Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe), porque o recorrente não comprovara ter depositado multa aplicada naquela instância para inibir a manipulação do processo e a apontada litigância de má-fé.

Eis trechos da decisão:

"A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado".

"A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do 'improbus litigator'”.

"O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo".

(*) EMB. DECL. NOS EMB. DIV. NOS EMB.DECL. NO AG. REG. NO AI N. 567.171-SE - Informativo do STF Nº 534, publicado em 5/2/2009.

 

Escrito por Fred às 07h40

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Pedidos de vista a perder de vista

Em editorial publicado neste domingo (15/2), o jornal "O Estado de S.Paulo" trata da sugestão levantada pelo ministro Gilmar Mendes para colocar na internet a relação de processos paralisados por pedidos de vista.

"Sem dúvida, o uso da internet para esclarecer a opinião pública sobre as razões dos atrasos no andamento dos processos --e o pedido de vista é um fator preponderante de procrastinação-- seria mais um avanço no rumo salutar dessa transparência".

O editorial destaca que "prazo as partes têm que cumprir com rigor. Os juízes, quem sabe..."

"O fato é que a proposta do presidente do STF facilitaria o controle --por parte da opinião pública-- dos pedidos de vista naquela Corte, mas criaria um certo constrangimento aos ministros que pedem vista e demoram meses para devolver o processo para que o julgamento tenha prosseguimento".

"Infelizmente, os outros ministros do Supremo não acataram a sugestão do presidente da Casa".

"Uma sentença demasiadamente demorada, mesmo se calcada em princípios e fundamentos absolutamente corretos, terá poucas condições de ser, realmente, justa", opina o jornal.

Escrito por Fred às 07h37

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 1

Sobre o artigo intitulado "STF: Juízes ou Justiceiros?", de autoria de Danilo Campos, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Montes Claros (MG):

Leonardo Marins [Niterói - RJ]: Análise irretocável do Dr. Danilo Campos. Escrevo atualmente minha dissertação de mestrado na UERJ exatamente sobre a autocontenção da jurisdição constitucional. Sugiro a todos o livro "Judging Under Uncertainty", de Adrian Vermeule, para refletir sobre os juizes que queremos e os que temos, e a via de mão de dulpa do ativismo judicial (que tem seu valor, mas também seu custo).
 
Isaías Caldeira Veloso [Montes Claros- MG]: Tenho divergido muitas vezes dos posicionamentos do Dr. Danilo Campos, meu colega. Entanto, a sua análise sobre tema tão relevante e atual mostra-se irretocável, da profundidade necessária, atingindo em cheio o tormentoso momento vivido pelo Judiciário. Nos encontros de juízes o assunto é o mesmo, a dita intervenção do STF no campo normativo através de edições sistemáticas de Súmulas, gerando perplexidade na 1ª instância, cada dia mais esvaziada, para dizer o mínimo. Qual o limite para as tais Súmulas Vinculantes? O problema é que delas não cabem recursos, tornando-se cláusulas pétreas, somente modificáveis pelo próprio STF. Já falei aqui uma vez do exemplo de Deus - que editou 10 mandamentos para regular todas as ações dos homens- como modelo de limite a ser seguido pelo STF na edição de Súmulas Vinculantes. O Supremo não pode temer interpretar a Constituição, mas também não pode ser indiferente ao povo,de quem emana todo poder, e o momento atual é de grande desgaste junto à população.
 
Fantini [Belo Horizonte - MG]: Dr.Danilo Campos é dos poucos magistrados de Minas Gerais que realmente trabalha e por isto é injustiçado pelo TJMG que como é notório "só aos amigos do rei" privilegia (podemos citar vários juízes que por parentesco e politicagem são "promovidos" no TJMG),porém, neste ponto, divergimos. A LICC determina que o juiz deve julgar de acordo com os usos e costumes e com sua conciência, o que não se deve esperar dos membros do Legislativo e tampouco do Executivo que somente legislam em causa própria. Aos juízes cabe adequar a norma ao fato e se a lei é falha cumpre ao magistrado fazer justiça.

Flávio Pinheiro [Montes Claros - MG]: Correta a análise do Dr. Danilo Campos. Deixem os legisladores, legítimos vetores da vontade popular, exercerem o papel político de elaborar as leis segundo os anseios do povo que representam. Quem não tem medo da impopularidade deve ser juiz, e apenas juiz, e não criador de normas jurídicas abstratas.

Escrito por Fred às 09h10

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 2

Sobre proposta do procurador da República João Marques Brandão Néto, de Blumenau (SC), para quem uma mudança no conceito de coisa julgada, por meio de lei ordinária, desafogaria o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça:

Valter [Porto Alegre - RS]: A questão não é de coisa julgada, mas sim de exaurimento das vias recursais (trânsito em julgado pressupõe o exaurimento da utilização dos meios de impugnação). Portanto, mudança absolutamente inócua.

Alan Souza [Brasília/DF-Brasil]: A mudança proposta não alteraria muito o rumo das coisas, pois logo se consideraria que a competência recursal do STJ para apreciar habeas corpus denegado por tribunal regional federal ou tribunal estadual é ordinária. Idem para o STF em relação aos habeas corpus denegados pelos tribunais superiores... Ou seja, rapidamente o STF ou o STJ iriam fixar entendimento de que a via recursas só se exaure no Supremo mesmo...
 

Escrito por Fred às 09h09

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 3

Sobre o STF haver reafirmado o entendimento de que não há cumprimento de pena enquanto houver recurso pendente, mesmo que haja condenação em segunda instância:
 
L. Maria [São Paulo]: Para que os tribunais ordinários não perdessem mais tempo analisando HCs em detrimento de milhares de outras questões sub judice, estes deveriam ser admitidos daqui para frente apenas perante o STF.
 
Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: O STJ, corte recursal acima dos TJs também está numa enrascada. A solução para a decisão do STF está no aumento da estrutura do Judiciário para proporcionar um julgamento mais rápido para todos.

Escrito por Fred às 09h08

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 4

Sobre a decisão do ministro Joaquim Barbosa, do STF, de manter o processo administrativo instaurado pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) contra o procurador regional da República e presidente da OAB-MG Raimundo Cândido Júnior, acusado de atuar como advogado das partes contrárias em ações movidas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais:

Artur [Minas Gerais]: Sou Promotor de Justiça de MG e para mim, é uma afronta esta possibilidade de Procuradores da República poderem advogar, desde que tenham ingressado antes da 1988. Este lobby do MPF na CF/88 foi pernicioso, contra a sociedade, e hoje o membros do MPF sabem disto, mas na época só pensaram em si mesmo. Quer advogar? Deixe o salário de R$ 22 mil e parta para advocacia Ninguém o impedirá! OBs.: Nenhum membro dos M.P. Estaduais do Brasil inteiro advoga.

Magnum Lamounier [Belo Horizonte - MG]: Raimundinho, junto com Aécio Neves, é uma das quase-unanimidades de Minas Gerais - com a diferença de que o Raimundinho merece a boa-fama. Pessoa excepcional, sempre solícita, mesmo com quem nunca viu na vida. Se ele deixasse de ser procurador seria excelente, pois passaria a engrandecer somente a advocacia e a academia. O ADCT é, de fato, uma reunião de absurdos. O que os constituintes não tiveram coragem de "botar" na Carta Magna, cuspiram no ADCT. Inventaram privilégios e "direitos adquiridos" contra a constituição e foram a forma encontrada de não manchar a piada da "Constituição Cidadã". Pode-se dizer que o ADCT é as entrelinhas de nossa Constituição. Mas regras são regras, por mais injustas e estapafúrdias que sejam. E o Raimundinho está dentro das regras. Não só ele e não só em Minas, mas, em todo Brasil, há vários na mesma situação que não são sequer lembrados. Portanto, creio que seria melhor e mais produtivo criticar a mediocridade das Instituições Brasileiras.

Fantini [Belo Horizonte - MG]: Sobre Raimundinho não há o que se falar, como disse o colega Magnum, é unanimidade. Mas como dizia o saudoso Cafunga (comentarista de futebol e ex-goleiro do "Galo") "aqui o errado é que é certo".

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Ao que parece, a tradução dos três comentários até agora depositados só pode ser uma: "como procurador da República, Raimundinho é um bom advogado." Ou ótimo, ou insuperável, ou unanimidade. (Alguns escreveriam "a nível de procurador..." ou "enquanto procurador...".) Falta saber se ele recebe vencimentos da União Federal para ser advogado ou procurador da República.

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Se o referido procurador da República, que não conheço , é pessoa simpática, querida pela comunidade, em nada pode afastar impedimento de advogar em ações em que o MP é parte. Mesmo que não houvesse norma escrita, o bom senso e a ética estariam a negar a possibilidade de um membro do MP ser advogado da parte contrária em ação promovida pelo MP. Chocante é ter que esclarecer esta obviedade em sede de mandado de segurança perante o STF. O colega que escolha o barco que lhe é mais propício.Um pé em cada barco, é que não pode ser admitido. Bem decidiu o Min. Joaquim Barboza e espero que a decisão seja confirmada.

Magnum Lamounier [Belo Horizonte - MG]: Quanto à "possibilidade de um membro do MP ser advogado da parte contrária em ação promovida pelo MP", acho que vale destacar que o Raimundinho não faz parte do MP Estadual. Assim, discutível o conflito de interesses. Por isso que eu tentei colocar uma questão mais ampla e mais importante. Membros do MP não deveriam advogar nunca, em qualquer situação. O problema não é advogar contra o MPE, mas simplesmente um agente público que ocupa posição tão importante não ter dedicação exclusiva. Esse inclusive foi o tom do Fred ao perguntar, no outro "post": "Como o sr. concilia sua atuação no MPF com os compromissos na OAB-MG e em seu escritório de advocacia?". O problema é que, quanto a isso, o Raimundinho age rigorosamente dentro da "lei" (o ADCT, no caso). No Brasil, para fazer justiça é preciso jogar a "lei" no lixo... por isso que reitero que o problema é Institucional. Pela lei, o Raimundinho ganha a ação.

Cândido [Brasilia - DF]: Enquanto nao revogado, em sede de controle direto de constitucionaliodade, o artigo do ADCT que permite membros do MP de advogar, o resto é puro contorcionismo jurídico...

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: As palavras do comentarista Cândido devem ser lidas 'cum grano salis', como se costuma dizer em juridiquês. O art. 29 do ADCT não deu "carta branca" aos antigos membros do Ministério Público. E, aliás, talvez convenha lembrar ao legislador complementar que ali se prevê a implantação de dois regimes de liberdade de atuação profissional e, correlatamente, de dois regimes remuneratórios. Ganha um doce quem adivinhar que o segundo regime remuneratório, a ser aplicado a quem optasse pela liberdade de advogar, nunca foi criado. Tradução livre: todos recebem os mesmos vencimentos, mas alguns têm mais liberdades profissionais que outros. Mas contra esse manifesto absurdo nada se fez, nada se faz e provavelmente nada se fará. A menos que o Procurador Geral da República tome a iniciativa de propor ao Congresso a criação do segundo regime remuneratório.

Escrito por Fred às 09h07

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 5

Sobre o debate promovido pela revista "Getulio", da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo, com três especialistas em arbitragem: a juíza Maria Lúcia Pizzotti Mendes; o advogado Francisco Antunes Maciel Müssnich e a professora Selma Maria Ferreira Lemes:

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: A arbitragem é válida para partes que se encontram em igualdade de condições, ou seja, tenham a mesma força e capacidade para sustentá-la, em questõs que envolvem direitos disponíveis.

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: Lembro que numa aula do curso de especialização em Direito Empresarial, na Escola Paulista da Magistratura, comentei com um professor que a arbitragem é cara, muito cara e que não via tanta gente indo até ela. ele concordou e reconheceu que a aribitragem somente tem lugar realmente em causas de altos valores. Assim, geralmente entre grandes empresas. Dizer que é uma alternativa à lentidão judicial pode ser procedente, mas para poucos, bem poucos. Trechos da fala de Francisco Müssnich deixam isso bem claro.

Caro Zanoni: Eis alguns números citados no debate, para quem não leu a revista: Francisco Müssnich diz que uma arbitragem sai em média por R$ 150 mil, incluindo honorários dos árbitros e a câmara; Selma Lemes diz que algumas câmaras cobram 2% do valor da causa, até certo teto. Cada árbitro tem honorários na faixa de R$ 60 mil para o presidente e R$ 45 mil para os outros. E R$ 2 mil por mês para a câmara; a juíza Maria Lúcia Pizzotti diz que o custo de um processo judicial parado, na prateleira (o que pesa indiretamente no "Custo Brasil"),é de R$ 420,00/mês (em São Paulo, sobe para R$ 700,00). abs. fred
 
Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: Em cima do que o Fred falou eu acrescento que, além dos honorários da arbitragem, a empresa ainda tem que pagar, naturalmente, os honorários do(s) seu(s) advogado(s). No que diz respeito ao comentário da Maria Lúcia, acho que o número citado por ela, relativo a processo parado, tem que ser visto com cuidado. Os processos estão andando (penso no João Mendes, com varas cíveis, com duas partes em litígio). Podem estar andando mais lentamente do que gostaríamos, mas estão andando. Seria o caso de voltar à discussão da necessidade de aumentarmos, por exemplo, o número de juízes, funcionários e desembargadores. A mais recente pesquisa da AMB mostrou bem como anda a nossa defasagem. A preocupação exclusiva com a questão orçamentária não ajuda a resolver qualquer problema. O foco das preocupações deveria ser a melhora da velocidade do Judiciário.

Escrito por Fred às 09h06

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 6

Sobre a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disciplina o cadastramento e os serviços de assistência judiciária gratuita e cria o cadastro de advogados voluntários:

Thales Arcoverde Treiger [Rio de Janeiro]: Ao invés de voluntariado, por que as autoridades não tratam de fortalecer as Defensorias Públicas? O Estado deve velar pela assistência jurídica dos que dela necessitam e não estimular um voluntariado que terá muito menos qualificação do que profissionais efetivamente comprometidos com as causas. Para pobre, em nosso país, pode-se dar jeitinhos de toda sorte. Já que a situação é dramática também no Ministério Público, na Advocacia Pública e na Magistratura, que tal estimular o voluntariado também nestas áreas?

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Parece que decisão do presidente do STF só é boa quando concede liminar em habeas corpus... Gostaria de saber como seria a escolha de promotor/procurador "voluntário". Buscar-se-ia quem se apresentaria como voluntário para oferecer uma denúncia e quem se apresentaria como voluntário para julgar se recebe ou não a denúncia?

Thales Arcoverde Treiger [Rio de Janeiro]: Prezada Doutora Ana Lúcia, é evidente que é mera retórica a comparação que sugeri. O que ressalto é que sem um órgão com a função de defender os interesses da grande massa de necessitados em juízo, pouco resta a se fazer, até mesmo porque advogado não é relógio e a defesa dos interesses da população marginalizada de nosso país em juízo não pode ser feita de uma forma amadora e pouco comprometida com a ética necessária também ao cliente que não pode pagar. Se a assistência jurídica não é função estatal precípua, não sei efetivamente o que é. Todos os vetores de um processo judicial devem ser fornecidos de forma a manter a excelência do serviço e não relegar os necessitados a alguns advogados que "podem" atuar gratuitamente e sem o mesmo compromisso que profissionais de verdade.

L. Maria [São Paulo]: Mais uma inovação "palhativa" e sem precedentes no mundo jurídico mundial. Ações baseadas em boa vontade servem apenas em episódios temporários e não em permanentes. Fortaleçam as defensorias públicas, a PAJ, os tribunais de 1ª instancia, a policia judiciária e outros orgãos afins. Aí sim, será o início de uma mudança profunda e construtiva no judiciário brasileiro.

Adriano [Bauru - SP]: A que ponto chegamos: o chefe do Judiciário brasileiro pedindo para os advogados e peritos trabalharem de graça, para tentar amenizar as deficiências do próprio Judiciário e os entraves da anacrônica legislação processual. Mais uma vez a situação lembra o marido traído tirando o sofá da sala. Deixo uma sugestão: que tal mensurar de verdade quanto custa um processo cível e fazer, também de verdade, o aquele que perde e que pode pagar arcar com elas, sem choro nem dó? Vemos tantas demandas temerárias, tantas aventuras jurídicas, em que o perdedor sai pagando um valor simbólico de custas. Moveu toda a máquina judiciária com um sem número de recursos e infernizou a outra parte e no final, perdedor, sai rindo e pagando um valor irrisório de custas, praticamente com seu bolso ileso. Isso evitaria tais aventuras jurídicas, daria seriedade ao processo e poderia ser direcionado integralmente para pagar a assistência judiciária gratuita, que é sim relevante e fundamental.

Marco Coruja [Tatuí - SP]: Primeiro, penso que o Adriano tem toda razão. A politica paternalista que sempre reinou nesse país deve dar lugar a uma politica de reconhecimento de maior responsabilidade do cidadão. O vencido deve arcar com todos os custos reais da demanda a que se opos ou que interpôs. Quanto ao Promotor ou procurador voluntário, a falta de fundamento lógico e intelectual da afirmação dispensa qualquer comentário. Aná Lúcia foi perfeita. Parabéns.

Escrito por Fred às 09h05

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 7

Sobre artigo do jornalista Luiz Garcia, de "O Globo", em que discute o momento em que uma condenação à prisão começa a ser cumprida -a partir da recente decisão do STF_ e propõe tratamento diferenciado para "o réu do crime passional, o acusado de latrocínio, o ladrão de galinha e o ladrão de bilhão?":

Isaias Caldeira Veloso [Montes Claros - MG]: Há muito os Tribunais aumentaram as exigências para as prisões preventivas. Não vale mais o simples clamor público, pois entendem que nada mais causa clamor neste País.O absurdo é a regra. Quanto mais crimes graves , mais leniência, mais "garantistas" aparecem, esgrimindo suas teses ditas inovadoras, de modo que algumas Câmaras Criminais tornaram-se a porta do céu dos malfeitores, tal o zelo quanto aos seus direitos, levados às alturas.Enquanto isso os cadáveres se amontoam, nesta guerra civil brasileira, aonde contendem, de um lado, a maioria honesta e trabalhadora, e de outro a bandidagem. Só que esta anda armada e tem uma Constituição que lhes garante a impunidade, enquanto a outra só tem o direito ao choro, sempre abundante nos velórios de familiares e amigos.Para se prender preventivamente passaram a exigir substanciosas fundamentações.Não basta o cadáver, a droga apreendida,etc.Exige-se retórica,danem-se os fatos.E os advogados fazem a festa!

Alberto H. Ayoub [São Paulo - SP]: O palpite do leigo articulista é de fato furado, conforme ele próprio sugeriu. Com a incrementação das defensorias públicas, réus pobres também chegarão ao STF. Aliás, já há dezenas de recursos e habeas corpus lá, impetrados pelas defensorias. Então é preciso parar com esse discursinho ideológico, para querer privar todos de um direito fundamental, ao invés de buscar mecanismos de viabilizar a todos o referido direito.

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: A desfuncionalidade do sistema processual, e em especial do subsistema recursal, no Brasil, reclama sérias e profundas medidas modernizadoras. Alguns juízos, singulares ou coletivos, são conhecidos/festejados por sua liberalidade, outros são chamados "câmara de gás". Ora exige-se ampla fundamentação fática para se decretar e manter prisão cautelar, ora se aceita decisão (sic) do tipo "chapinha", genérica, inespecífica. De um lado os recursos de natureza extraordinária não podem (e não devem) revolver fatos e provas, mas com isto transformam os juízos de segundo grau em autênticos "ditadores da prova". Atitudes personalistas em face de novos institutos legais são toleradas quase à beira da impunidade; e quando o controle externo do judiciário (CNJ) é chamado a intervir logo se alega violação à liberdade de decidir do magistrado. Caminha-se para o impasse e o prejudicado é o jurisdicionado, sobretudo o despossuído.

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Não dá mais para escamotear o fato de que as interpretações generosas do que venha a ser "amplo direito de defesa", por parte da cúpula do Poder Judiciário, atendendo às ponderações corporativistas da OAB, estão fomentando a bárbarie, incentivando a corrupção e ampliando a violência no país. Os criminosos do colarinho branco se sentem absolutamente à vontade para rapinar o Estado pois sabem que o dinheiro roubado terá diversos fins entre os quais pagar aos grandes Escritórios de advocacia seus elevados honorários, para empurrar os processos até a prescrição.

Pietro [São Paulo - SP]: O que é presunção de inocência para reu confesso? O que é presunção de inocência para o culpado em juri popular? A partir da decisão de 1a. instância essa presunção não mais existe. Ou, se existe, que se inicie o cumprimento da pena enquanto os recursos são apreciados. Essa decisão favorece de fato ao endinheirado e esclarecido, elite em suma. Aqueles que cometem o crime mas abominam a prisão. E que estão sendo acariciados. Mais uma vez.

Escrito por Fred às 09h04

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 8

Sobre os memoriais à Justiça no processo que decidirá o futuro da polêmica biografia "Roberto Carlos em Detalhes", de Paulo César de Araújo, retirada de circulação por decisão judicial:

Sergio Freitas [São Paulo - SP]: Em minha opinião, caso a biografia contenha alguma inverdade ou agressão absurda, o Cantor Roberto Carlos pode e deve processar o autor por danos morais, etc. No entanto, retirar o livro das prateleiras, parece saudosismo do regime de exceção.

Luciano Prado [Rio de Janeiro - RJ]: A obra de Paulo César de Araújo foi construída a partir de fatos jornalisticos compilados pelo autor. Trata-se pois de coleta de dados já existentes. O autor não inventou nada. Roberto Carlos errou feio e mostrou um de seus lados que a população desconhecia. Se houver grandiosidade por parte do cantor e compositor, ainda há tempo de se redimir.

Adriano [São Paulo]: Respeito as opiniões divergentes mas não acredito que se trate de censura prévia, como nos tempos da ditadura militar. Nem se compara. No caso em exame trata-se de simples proteção da Justiça ao direito à intimidade, privacidade e à honra. Se no livro há algo grave que possa violá-las caso se torne público, a ponto de vir a provocar constrangimento e sofrimento ao cantor, nada mais justo do que evitar que isso ocorra. Não consigo compreender por que haveria a necessidade das ofensas se tornarem públicas para somente depois o ofendido ingressar com uma ação. Se for assim, não se pode evitar um crime? É preciso deixá-lo ser praticado para somente depois agir? Não acho razoável.

Escrito por Fred às 09h03

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 9

Sobre texto divulgado --sob o título "Ninguém pode ser preso antes do trânsito da sentença?"-- pela Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais):

Daniel W Taylor [Florianópolis - SC]: Enfim...luz. Possui toda a razão o magistrado. Estão confundindo as coisas: se necessária a prisão provisória, ela ainda poderá ser decretada; agora, obrigar alguém a cumprir uma condenação que não alcançou força de definitiva é, realmente, muito difícil de defender do ponto de vista técnico. Agora, sobre outros pontos de vista...sobram argumentos...pena que não sejam técnicos.

Maurício [São Paulo]: Gostaria de "lembrar" ao Juiz que os efeitos de recursos em nada tem a ver com o princípio da presunção de inocência, como já sabiamente disse aqui no blog o Dr. Moro. Ao menos nos sistemas jurídicos civilizados não. Ademais, se uma dupla condenação ainda tem a suspeição do erro, me diga qual o sentido de uma série de súmulas tanto do STF quanto do STJ impedindo que os recursos extraordinários promovam um reexame de prova? Como admitir que um RE ou RESP, senão por filigranas de forma, possa conferir uma absolvição a um réu condenado em 1ª e 2ª Instância?

Luciano Prado [Rio de Janeiro - RJ]: Apenas um lembrete. Mesmo as prisões cautelares (temporária, preventiva, flagrante delito etc) têm duração finita, enquanto os recursos e gincanas processuais são infindáveis e perduram por toda uma vida (de impunidade).

Juízo do Leitor - 10

Sobre o Ministério Público Federal haver instaurado inquérito civil para apurar suposta improbidade administrativa da juíza federal Adriana Pileggi de Soveral, titular da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo, e a contestação da magistrada a declarações da procuradora regional da República Ana Lúcia Amaral:

Marcondes Witt [Joinville - SC]: Condição estranha: a autuação da Receita Federal e a investigação foram feitas levando a condição pessoal da juíza, não suas atividades judicantes. Mas a entrevista 'gravada e filmada por assessores da Justiça Federal' não demonstraria que, agora, está usando bens e servidores públicos para fins pessoais?

Gustavo Henrique Pôrto Vieira [Montes Claros - MG]: Apenas uma coisa me chama atenção nesse episódio, Fred, que ainda deverá ser devidamente apurado no inquérito. Me parece que os indícios pesam sobre a dra. Adriana enquanto contribuinte, e não por sua atividade judicante. Então, por que a gravação/filmagem feita por servidores públicos, provavelmente utilizando equipamentos públicos? Não deviam se ocupar com seus afazeres?

Juarez [São Caetano do Sul - SP]: Nada contra o MPF e a Receita Federal. A juíza terá como se defender de tais insinuações. O que me causa espanto é o fato de que convivemos com aberrações em matéria de sonegação, tanto de empresários como de políticos em quase sua totalizade, e em qualquer esfera de governo. Vejam o caso de recentemente eleito corregedor da Camara Federal e do ex governador de Minas. São milhões, bilhões em senagação e nunca se ouve dizer que as autoridades "peguem" esses fraudadores antes de que as informações sejam publicadas pela imprensa. Porque será que isso acontece? Já os "comuns" que tem seu IR retido na folha de salário estão sempre com suas declarações retidas na chamada "malha fina". Já passou da hora das autoridades da receita, do MPF, dos políticos, governadores e até mesmo filhos de autoridades serem tratados como pessoas comuns, e portanto, submeterem-se como todos aos rigores da Lei.

L. Maria [São Paulo]: Fred e comentaristas, Não entendi e explico : Lendo os comentários já postados,estes falam de video e gravação. Que vídeo e gravação são estes que não vislumbro na matéria ?


RESPOSTA:

Prezada leitora: A entrevista foi concedida no gabinete da juíza, sob duas condições estabelecidas pela magistrada: 1) Ela deveria tomar conhecimento prévio das informações obtidas pelo repórter --condição aceita pelo jornalista (os dados eram públicos e obtidos em documentos oficiais, e esse era um direito dela); 2) que a entrevista fosse filmada e gravada pela assessoria de imprensa da Justiça Federal: um assessor acompanhou a entrevista com gravador de som e outra pessoa operou uma filmadora colocada num tripé. Embora não seja prática usual de entrevistados o uso de filmagem, isso também foi feito com a concordância do repórter, que submeteu a decisão à sua chefia, pois havia interesse em obter e publicar a mais ampla versão da magistrada sobre os fatos apurados. abs. frederico

Adriana Pileggi [São Paulo - SP]: Com referência ao comentário da Procuradora Regional da República Ana Lucia Amaral publicado na Folha do dia 8/2 onde ela afirma que "Há um ditado que diz "contra fatos não há argumentos". Na ausência de argumentos consistentes em sua defesa, a juíza investe contra a pessoa do procurador, o que é corriqueiro nas "defesas" de investigados, acusados ou condenados que não têm como se defender das imputações feitas pelo Ministério Público", cabe registrar que no julgamento do Habeas Corpus Nº 53917/SP, a Excelentíssima Subprocuradora Regional da República, Dra. Delza Curvello Rocha, em brilhante e inatacável parecer opinou pela concessão da ordem de habeas corpus pela "inépcia da denúncia", seja porque a mesma "não se lastreia em elementos fáticos mínimos – idôneos e hábeis - que possam apontar a existência sequer de indícios em torno da conduta que imputa à paciente", e ainda "não aponta de forma inteligível qual a vantagem que a paciente vinha auferindo, em retribuição à sua postura"

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Ao que sei, o caso das "placas falsas" mereceria maior destaque: juizes federais de São Paulo retiraram as placas oficiais de seus veículos particulares e neles colocaram outras, obtidas no Detran pela Polícia Federal para outras finalidades, em especial diligências com veículos "descaracterizados". Transitando pelas ruas, era impossível identificar o proprietário (e portando o condutor) do veículo, mesmo que ele cometesse infração de trânsito ou mesmo um crime (poderia atropelar alguém, por exemplo). Decidiu-se que isto não é crime ou que não merece investigação judicial. Vá o particular fazer o mesmo e verá o que ocorre! Fica a sugestão de ampla reportagem sobre o tema.

Adriana Pileggi [São Paulo - SP]: Caro Frederico, O comentário refere-se ao Habeas Corpus nº 53917/SP, julgado pelo STJ, que tratou da denúncia inepta formulada pela PRR/3 em que fui acusada de corrupção por supostamente favorecer o agora Deputado Federal Paulo Salim Maluf, e não por suposto uso indevido de placas reservadas fornecidas pela Polícia Federal. Para melhor esclarecer, segue mais um trecho do parecer da Excelentíssima Subprocuradora da República Dra. Delza Curvello Rocha: "No caso dos autos, embora aponte, a denúncia, para a prática do crime de corrupção passiva, em nenhum momento descreve o fato delituoso, em toda a sua essência, com todas as suas circunstâncias, pois não aponta de forma inteligível qual a vantagem que a paciente vinha auferindo, em retribuição à sua postura, nos processos que se encontravam sob sua responsabilidade.". Espero, assim, ter contribuído para melhor esclarecer o comentário anterior.

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Cumpre observar que a referida denúncia foi recebida pelo Órgão Especial do TRF-3 e, em sede de habeas corpus, o STJ, não acolhendo o parecer da suprocuradora geral da República nominada, houve por conceder a ordem tão somente para que outra sessão de julgamento fosse realizada para que houvesse sustentação oral da defesa. Nessa segunda sessão, o relator, Des. Fed. Nery Jr., mudando entendimento anterior, houve por rejeitar a denúncia, decisão essa por maioria. Sobre o referido parecer em sede de habeas corpus, seria bom que se conhecesse o perfil de atuação daquele órgão do MPF, podendo ser informado, por haver artigo publicado subscrito pela nominada subprocuradora geral, que se posiciona contra a propositura de ação de improbidade pelo MP.

Adriana Pileggi [São Paulo - SP]: Cumpre ratificar a bem lançada frase da Ilustre Procuradora Regional Ana Lucia Amaral "contra fatos não há argumentos". Para melhor elucidação, segue mais um trecho do parecer: "Situação de mesma natureza acontece neste caso concreto, uma vez que nem a denúncia, nem o aditamento à denúncia e nem o acórdão do recebimento da denúncia identificam qual teria sido a vantagem recebida pela paciente, em razão do seu cargo, para que estivesse configurado o delito de corrupção. Essa lacuna, sem dúvida alguma, faz com que a inicial seja inepta.". Desta forma, o fato é que a denúncia foi rejeitada, pouco importando se por maioria ou não e os argumentos da Ilustre Procuradora Regional da República, Dra. Ana Lucia Amaral, não se sustentam diante de tal fato.
 

Escrito por Fred às 09h02

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ver mensagens anteriores

PERFIL

Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

SITES RELACIONADOS

RSS

BUSCA NO BLOG


ARQUIVO


Ver mensagens anteriores
 

Copyright Folha.com. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página
em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folha.com.