Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor - 1

Sobre trecho de editorial do jornal "O Estado de S.Paulo", que trata da Corregedoria do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região e a decisão de que os delegados da Polícia Federal não precisarão recorrer à Corte para prorrogar o prazo de conclusão de inquéritos criminais:

Roberto dos Santos [Vila Velha - ES]: Passo importante para agilizar nosso Judiciário, que prima pela sensação de impunidade neste país. Reforma do Judiciário já!

Alexandre Lima [Brasília - DF]: A ideia é interessante, mas não vejo como corregedoria de tribunal, que é órgão meramente administrativo, tenha competência em sentido jurídico para legislar sobre processo penal. Parece que essa medida é mais um daqueles delírios que depois serão anulados pelo STF, quando então a mídia dirá que o Brasil é o paraíso dos corruptos etc. Tentar resolver problemas sérios como esse de maneira transversa, fora do caminho legislativo regular, só serve para desacreditar as instituições. Como bem diz o ministro Gilmar Mendes, precisamos urgentemente de uma nova lei de abuso de autoridade para que cada servidor público tenha a cautela e responsabilidade de exercer estritamente as atribuições que a Constituição deferiu.

Escrito por Fred às 18h04

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Juízo do Leitor - 2

Sobre o post intitulado "Deputado da BA vira réu 11 anos após acusação", ao noticiar que o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, receber denúncia contra o deputado federal Maurício Trindade (PR-BA), onze anos depois dos fatos que levaram o Ministério Público Federal a denunciá-lo sob acusação de tráfico de influência --e a reprodução de críticas do "Blog do Promotor":

Alberto H. Ayoub [São Paulo - SP]: Li no Blog do Promotor: "Na verdade, a denúncia (acusação formal) só foi oferecida pelo Ministério Público (da Bahia, e não Federal) em julho de 2005, o que já demonstra a incorreção do título daquele post (“Deputado da BA vira réu 11 anos após acusação”). Só em 06 de junho de 2008 os autos aportaram no STF, porque o acusado foi eleito deputado federal. E em 24/6/2008 a denúncia foi "ratificada" pela Procuradoria-Geral da República, sendo recebida pelo STF alguns meses depois, em 19/2/2009. Se o crime é de 1997 (consta que o episódio foi divulgado pela imprensa na época) e a denúncia só foi oferecida 8 anos depois, em 2005, é de se reconhecer que o problema da demora ocorreu principalmente no Ministério Público. Concluindo, vamos assim dividir as responsabilidades (ou a culpa): 8 anos para o Ministério Público, 3 anos para o Tribunal de Justiça da Bahia e 8 meses para o Supremo Tribunal Federal". Se foi isso, o MPF foi o grande responsável pela morosidade. Ou não?

Comentários do Blog: 1) O Blog agradece as observações. 2) O título da nota ("Deputado da BA vira réu 11 anos após acusação") não menciona o STF, mas pode ter dado margem à interpretação de que o processo demorou a ser apreciado no Supremo --o que não ocorreu. 3) A intenção foi destacar que decorreram onze anos desde que o caso veio à tona. O termo "acusação" não foi usado no sentido de denúncia formal pelo Ministério Público.

Clayton Aranha Souza [São Paulo - SP]: Fred, o título então deveria ser "MP demora 8 anos para formular acusação". Às vezes tenho a impressão que seu blog puxa muito a sardinha para o lado do MP.

Alberto H. Ayoub [São Paulo - SP]: É preciso cautela com as fontes. Conferir é preciso. Da outra vez, foi a nota da PGR, sobre a incrível estória (furada) dos 43 habeas corpus. Agora, essa demora de 11 anos, que transpareceu ser do STF, mas, na realidade, era do dito "fiscal da lei", o mesmo que inventou aqueloutra estória.

RESPOSTA: 1) Agradeço as observações do leitor, mas não houve problema algum de "fontes" ou de conferência de informações. 2) Seu comentário é equivocado e desvia o foco da notícia, que não aponta o STF como responsável pela demora, mas atribui ao foro privilegiado o sentimento de impunidade (admitido até pela Câmara Federal, à qual pertence o réu). 3) A "fonte" do Blog foi o próprio STF. No resumo do Inquérito nº 2728, publicado na pauta de julgamentos no site do STF, por exemplo, consta a informação-- contestada pelo "Blog do Promotor"-- de que foi o MPF que ofereceu denúncia perante o Tribunal de Justiça da Bahia. Eis o trecho do site do STF: "2. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia perante o TJBA, pois, à época, o indiciado era deputado estadual. O denunciado ofereceu resposta e, em seguida, os autos foram remetidos a esta Corte, em razão da sua investidura no mandato de Deputado Federal". 4) Aparentemente, o leitor não praticou o que recomenda: "Conferir é preciso". abs. frederico

Mauro Pereira Andrade [São Paulo - SP]: De fato, Fred, depois da exposição desses detalhes, fica claro que a demora não foi atribuída ao STF. Seria, entretanto, interessante que o Ministério Público explicasse por que demorou tanto a formular a acusação, aliás, sem aparente complexidade (tráfico de influência).

Daniel W. Taylor [Florianópolis - SC]: Caro Fred, Qualquer iniciado em direito sabe (ou deveria saber) que, em regra, a denúncia é precedida de um inquérito policial. Assim, antes que se conclua (para a delícia de tantos) que a demora foi culpa do MPF (bem pode ter sido), é necessário descobrir quando é que o inquérito policial que serviu de base à denúncia foi concluído.

Escrito por Fred às 18h03

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Juízo do Leitor - 3

Sobre julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidirá se recebe denúncia contra o ex-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) desembargador afastado Marco Antônio Souto Maior, acusado de cometer peculato e ordenar despesas não autorizadas em lei:

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Eu me pergunto o que tem o governo federal a ver com o descalabro no Poder Judiciário da Paraíba ? Meu Deus! Será que existe ainda quem não conheça o princípio da separação de poderes ? Ou é apenas a velha cantilena udenista da oposição que, na falta de argumento, tenta criar fatos a partir do nada ?

José Carlos Pereira dos Santos [Salvador - BA]: Pobre povo paraibano, enquanto vivem sem empregos, sem esperanças, sem saúde, sem segurança, alguns marajás levam vida de reis, e isto tudo com o apoio do governo federal. E viva a Democracia?

Escrito por Fred às 18h02

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Juízo do Leitor - 4

Sobre o artigo "O direito de recorrer em liberdade", de autoria da juíza federal Simone Schreiber, titular da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro:

Eustáquio Silveira [Brasília - DF]: Parabens à autora. Os juízes, que não devem ser "parceiros" do Ministério Público ou da Polícia, resguardando a sua imparcialidade, devem é justificar adequadamente as suas decisões que decretam prisões processuais, pois não é verdade que o réu só pode ser preso depois da sentença condenatória transitada em julgado. Se for para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução penal ou para assegurar a aplicação da lei penal, é evidente que cabe a prisão cautelar.

Mário Mourão [Belém - PA]: Duvido da consistência dos argumentos da autora. Só para ilustrar, a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 não previu a necessidade do trânsito em julgado. Tanto é assim que, na França, há possibilidade de cumprimento provisório da pena. Digo mais: em Portugal (cuja parte da presunção de inocência é quase idêntica à nossa, pois deles copiamos a redação), o Tribunal Constitucional entende ser plenamente possível o cumprimento provisório da pena. Parece-me, portanto, que a necessidade de exaurimento de todas as instâncias é invenção nossa sim.
 
L. Maria [São Paulo]: Quanto ao artigo, discordo da magistrada. Pimenta Neves seria um bom exemplo.

Sérgio Ferreira [Belo Horizonte - MG]: Para um leigo razoavelmente bem informado, a alegação da juíza nada esclarece. A defesa do casal Nardoni, por exemplo, ainda não conseguiu suspender a prisão preventiva dos seus clientes. Sinceramente, deixando o emocional de lado, será que seria possível esclarecer qual o perigo para a sociedade que os dois, se em liberdade, ofereceriam? Qual a diferença para o fazendeiro que originou a discutida decisão do STF? Por que o STF, poderia a juiza esclarecer, não deu caráter vinculante à sua decisão, o que evitaria o que ela critica, a desobediência da primeira e segunda instâncias em acatar o STF? E claro, é cristalino, que a decisão do STF foi "esperta" sim! Quem tem dinheiro ou prestígio, ganhará a presunção de inocência, que será negada a outros por critérios absurdamente subjetivos

Escrito por Fred às 18h01

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Juízo do Leitor - 5

Sobre comentário do juiz Tadeu Zanoni, de São Paulo, que trata da campanha dos Defensores Públicos de São Paulo para o fortalecimento da Defensoria Pública:

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Parece-me que há um equívoco em comparar número de magistrados e membros do Ministério Público, no Estado de São Paulo, com o número de Defensores Públicos, como argumento para o fortalecimento desta advocacia pública. Os magistrados não julgam só casos movidos por defensores públicos, de sorte que, de imediato, a paridade de números não se sustenta. O mesmo vale para a relação numérica entre membros do MP e Defensores Públicos. O MP tem que intervir, por determinação constitucional e legal, em número expressivo de feitos cíveis, sem contar os feitos criminais, vez que é o titular da ação penal. Creio que a Defensoria Pública deve lutar para haver paridade entre demanda que recebe e número de advogados públicos. Mas pelos projetos de emenda constituicional de que tenho notícia, a Defensoria Pública pretende ter as atribuições do MP. Entendo que deve estar havendo uma enorme confusão de princípios, conceitos jurídicos e objetivos institucionais.

Célio Barhumi [São Paulo - SP]: Num país de miseráveis como este, o papel da Defensoria Pública será mais importante do que o do MP, pois terá atuação em prol da maioria da população, que é pobre. Terá a relevante função de extirpar essa vergonha nacional chamada sistema carcerário, contra a qual o MP nada faz, embora ganhe polpudos vencimentos.

Frederico Lima [Paraíba]: Causa embaraço saber que operadores do direito não se advirtam para o fato de que a Defensoria Pública não atua apenas no processo judicial (assistência judiciária). Desde a Constituição de 1988, ela passou a prestar assistência jurídica, que engloba também a atuação extrajudicial (orientação, conciliação, resolução administrativa de lides etc.). Aliás, parte do trabalho da instituição não precisa chegar ao Judiciário. Por isso, o fato de os juízes não julgarem só os casos movidos pela Defensoria Pública (como também não o fazem somente para o MP) não é razão suficiente para sustentar que haja menor número de defensores. O argumento é precário e frágil ao extremo. Em um país em que a exclusão social é gritante e que mais da metade da população é pobre, melhor seria defender o crescimento da Defensoria Pública. Afinal de contas, ela não faz mal a ninguém. Ou não?

Thales [Rio de Janeiro]: Lamentável pensar que o número de Defensores Públicos deve ficar aquém do número de membros de outras carreiras. Analisar com a quantidade de feitos que chega ao Judiciário é da mesma forma pensar que o MP não age extrajudicialmente. Igualmente lamentável é comentar que uma PEC pretende igualar Defensoria e MP no que toca às atribuições. Não se analisa texto jurídico algum por notícias e pelo "ouvir falar". O que se pretende é conferir prerrogativas aos defensores para um melhor atendimento ao público.

Escrito por Fred às 18h00

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Juízo do Leitor - 6

Sobre o fato de o Blog haver registrado 1.800 acessos nos feriados do Carnaval, mesmo sem renovação do noticiário no período:

Mauricio Bressane [Taubaté - SP]: Demonstração conclusiva da atualidade do noticiário e do excelente contéudo vinculado. Parabéns Frederico.

 

Escrito por Fred às 17h59

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Para não atrasar a conclusão de inquéritos

Editorial de "O Estado de S.Paulo" na edição desta sexta-feira trata de "mais uma decisão que ajuda a descongestionar os tribunais".

"A Corregedoria do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região acaba de decidir que os delegados da Polícia Federal não precisarão recorrer à Corte para prorrogar o prazo de conclusão de inquéritos criminais. Pela legislação vigente, os prazos variam conforme o tipo de delito e podem ser prorrogados com autorização judicial. Em muitos tipos de crime, o prazo é de 30 dias, se o indiciado estiver em liberdade, e de 15 dias, se estiver preso".

Ainda segundo o jornal, "essa era uma antiga aspiração do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. Procuradores e delegados sempre se queixaram da morosidade com que os pedidos de prorrogação de inquéritos policiais costumam ser despachados pelos juízes, prejudicando as investigações e atrasando a tramitação das ações penais".

Escrito por Fred às 15h42

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Dividindo responsabilidades

Sob o título "Dividindo responsabilidades", o "Blog do Promotor" publicou o post que transcrevemos abaixo:

Comentário da Camila Rosi (bacharel):

Doutor, saiu um post no blog do Frederico Vasconcelos, sobre as distorções do foro privilegiado:

"O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, no último dia 19/2, receber denúncia contra o deputado federal Maurício Trindade (PR-BA), onze anos depois dos fatos que levaram o Ministério Público Federal a denunciá-lo sob acusação de tráfico de influência.

O episódio é revelador das distorções causadas pelo tratamento dispensado aos que têm a prerrogativa mais conhecida como foro privilegiado. Como define a própria Câmara dos Deputados, "o foro privilegiado ou especial consiste na prerrogativa de julgamento de autoridades por tribunais, eliminando-se o julgamento de primeira instância, nos quais a condução do processo e o julgamento cabe a apenas um juiz. Esse foro é normalmente associado à impunidade, pelo fato de esses processos se acumularem nos tribunais e acabarem não sendo julgados".

Clique aqui para ler a íntegra do post mencionado.

Camila, lendo o post referido, de fato recebe-se a informação de que o Judiciário (o STF) levou 11 anos para receber a denúncia oferecida contra o deputado. Aliás, é isso o que diz o título do post. Mas não é bem assim.

Na verdade, a denúncia (acusação formal) só foi oferecida pelo Ministério Público (da Bahia, e não Federal) em julho de 2005, o que já demonstra a incorreção do título daquele post (“Deputado da BA vira réu 11 anos após acusação”).

Só em 06 de junho de 2008 os autos aportaram no STF, porque o acusado foi eleito deputado federal. E em 24/6/2008 a denúncia foi "ratificada" pela Procuradoria-Geral da República, sendo recebida pelo STF alguns meses depois, em 19/2/2009.

Se o crime é de 1997 (consta que o episódio foi divulgado pela imprensa na época) e a denúncia só foi oferecida 8 anos depois, em 2005, é de se reconhecer que o problema da demora ocorreu principalmente no Ministério Público.

Concluindo, vamos assim dividir as responsabilidades (ou a culpa): 8 anos para o Ministério Público, 3 anos para o Tribunal de Justiça da Bahia e 8 meses para o Supremo Tribunal Federal.

Comentários do Blog (*):

1) O Blog agradece as observações. 2) O título da nota ("Deputado da BA vira réu 11 anos após acusação") não menciona o STF, mas pode ter dado margem à interpretação de que o processo demorou a ser apreciado no Supremo --o que não ocorreu. 3) A intenção foi destacar que decorreram onze anos desde que o caso veio à tona. O termo "acusação" não foi usado no sentido de denúncia formal pelo Ministério Público. 4) No resumo do Inquérito nº 2728, publicado na pauta de julgamentos no site do STF, consta a informação --que serviu de base à nota contestada pelo "Blog do Promotor"-- de que foi o MPF que ofereceu denúncia perante o Tribunal de Justiça da Bahia. Eis o trecho do site do STF: 2. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia perante o TJBA, pois, à época, o indiciado era deputado estadual. O denunciado ofereceu resposta e, em seguida, os autos foram remetidos a esta Corte, em razão da sua investidura no mandato de Deputado Federal.

(*) Com alterações feitas às 17h36 de 27/2 

Escrito por Fred às 15h11

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Deputado da BA vira réu 11 anos após acusação

O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, no último dia 19/2, receber denúncia contra o deputado federal Maurício Trindade (PR-BA), onze anos depois dos fatos que levaram o Ministério Público Federal a denunciá-lo sob acusação de tráfico de influência.

O episódio é revelador das distorções causadas pelo tratamento dispensado aos que têm a prerrogativa mais conhecida como foro privilegiado. Como define a própria Câmara dos Deputados, "o foro privilegiado ou especial consiste na prerrogativa de julgamento de autoridades por tribunais, eliminando-se o julgamento de primeira instância, nos quais a condução do processo e o julgamento cabe a apenas um juiz. Esse foro é normalmente associado à impunidade, pelo fato de esses processos se acumularem nos tribunais e acabarem não sendo julgados".

Quando ainda era vereador, em Salvador (BA), Trindade foi acusado de exigir "comissão" de 15% dos sócios de uma empresa que ganhara licitação. O MPF ofereceu a denúncia ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: na época, Trindade já era deputado estadual. Os autos subiram depois para o Supremo, uma vez que Trindade foi eleito deputado federal (2007/2010).  
 
A denúncia foi recebida por unanimidade nos termos do voto do relator, ministro Menezes Direito (ausentes, justificadamente, Celso de Mello, Ellen Gracie e, neste julgamento, Joaquim Barbosa). Falaram, pelo Ministério Público Federal, o procurador-geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza e, pelo acusado, o Dr. Gamil Föppel el Hireche.

Procurado pelo Blog antes do julgamento, o parlamentar não se manifestou. Sua defesa alegara que "a conduta imputada é atípica pela inexistência do alarde de prestígio, pela não identificação do funcionário público sobre o qual recairia a influência e pela falta de descrição do quantum supostamente exigido, e que o prosseguimento do processo seria inútil em face da prescrição em perspectiva da pretensão punitiva".

Trindade elegeu-se deputado federal pelo PR e já foi filiado aos seguintes partidos: PPB, PSC, PST, PSDB e PL.

Escrito por Fred às 01h03

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Justiça Eleitoral: avanços e efeitos da morosidade

Reportagem publicada na Folha nesta quarta-feira (25/2) revela avanços obtidos no combate a fraudes eleitorais em dois exemplos recentes: a cassação do mandato do deputado Juvenil Alves --com o uso de dispositivo legal incluído na Lei Eleitoral em 2006-- e a denúncia oferecida contra o ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto Pereira (acesso a assinantes do jornal e do UOL). Nos dois casos, a Justiça Eleitoral valeu-se de provas obtidas em investigações promovidas pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Justiça Federal.

Em editorial nesta quinta-feira (26/2), a respeito desses fatos, o jornal observa que "os avanços obtidos pela Justiça Eleitoral merecem ser saudados, mas a falta de celeridade é um problema que precisa ser enfrentado. Não faz sentido que os julgamentos definitivos ocorram só depois de os políticos terem exercido o mandato quase integralmente. Se são culpados, exerceram o papel sem legitimidade; se são inocentes, a incerteza sobre o mandato se estendeu demais. Nos dois casos, o prejuízo maior é do eleitor".

Tome-se o episódio envolvendo Adauto, por exemplo, um desdobramento do mensalão: ele confessou ter recebido dinheiro do lobista Marcos Valério de Souza para quitação de dívidas do pleito de 2002, mas nem tais dívidas nem os pagamentos efetuados com esse dinheiro apareciam na prestação de contas do então candidato.

O mesmo pode ter ocorrido com outros acusados do mensalão, se eventualmente também alegaram que os recursos fornecidos por Valério destinavam-se a gastos de campanha, e se o recebimento e a destinação não foram declarados na prestação de contas.

A confirmação dessas hipóteses depende de apuração que deveria ter sido feita lá atrás pela Justiça Eleitoral em diferentes Estados --ou pela Procuradoria Geral da República, nos casos de foro privilegiado.

Possivelmente, a  constatação não geraria efeitos inibidores com base na legislação eleitoral, e medidas na esfera penal também poderiam ser frustradas diante da prescrição.
 

Escrito por Fred às 01h00

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STJ julga denúncia contra ex-presidente do TJ-PB

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar se recebe denúncia contra o ex-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) desembargador afastado Marco Antônio Souto Maior. Ele é acusado de cometer peculato e ordenar despesas não autorizadas em lei.

Souto Maior está afastado de suas funções por determinação do STJ. Sua mulher e filhos exerciam cargos comissionados no Tribunal paraibano, em 2001 e 2002, e teriam recebido diárias para viagens sem qualquer ligação com o trabalho. Algumas foram meramente festivas, como homenagens e entrega de medalhas.

A denúncia narra que a esposa de Souto Maior teria realizado 34 viagens com a finalidade de “acompanhar o marido”, tendo recebido irregularmente diárias em todas elas. O filho do ex-presidente teria recebido diárias irregularmente, como uma estada de onze dias na Espanha.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STJ, a ministra Eliana Calmon, relatora, levou o caso a julgamento na última sessão do colegiado, dia 18, tendo acolhido a denúncia. Eliana Calmon foi acompanhada pelos ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighy e Laurita Vaz. Um pedido de vista do vice-presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, interrompeu o julgamento.

O ministro Luiz Fux acolheu parcialmente a denúncia, rejeitando-a somente quanto à filha de Souto Maior. Já o ministro Nilson Naves rejeitou a denúncia quanto a todos os implicados. Para ele, não está evidente a ocorrência dos crimes. Ainda aguardam para votar os ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Aldir Passarinho Junior.

Escrito por Fred às 19h58

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STF decidirá sobre importação de pneus usados

Na próxima quinta-feira (5/3), o Supremo Tribunal Federal deverá decidir sobre a controvertida questão da importação de pneus usados, ao apreciar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pelo Presidente da República (*).

O propósito da arguição é "evitar e reparar lesão aos preceitos fundamentais consubstanciados no direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado".

Aparecem como arguidos o presidente do STF, tribunais e juízes federais. Como partes interessadas, o Ibama, empresas e associações ligadas à indústria de pneus. A relatora é ministra Cármen Lúcia.

Segundo resumo apresentado pelo STF, a Presidência da República, representada pela Advocacia Geral da União, alega que várias decisões judiciais têm sido proferidas autorizando a importação de pneus usados, em contrariedade a portarias do Departamento de Operações de Comércio Exterior – Decex e da Secretaria de Comércio Exterior – Secex, Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama e Decretos Federais. Sustenta ainda que essas decisões judiciais contrariam a Convenção da Basiléia.

A União Européia questionou o Brasil perante a Organização Mundial de Comércio sobre: a) as decisões judiciais que autorizam a importação de pneus usados como matéria-prima; b) quebra do princípio da isonomia entre países, porque para dar cumprimento a laudo arbitral proferido pelo Tribunal ad hoc do Mercosul, o Brasil não veda que os países integrantes desse bloco econômico importem pneus remoldados, porém proíbe importação por parte dos demais países.

O STF decidirá:

1) Se os atos normativos que vedam a importação de pneus usados afrontam o princípio da livre iniciativa e do livre comércio, nos termos do art. 170, inc. IV, parágrafo único, da Constituição da República;

2) Se há afronta ao princípio da isonomia, uma vez que o Poder Público não veda a importação de pneus usados provenientes dos países integrantes do Mercosul;

3) Se as restrições à importação de pneus usados poderiam ter sido editadas por atos regulamentares;

4) Se a importação de pneus usados, inclusive reformados, afronta o princípio da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e da saúde pública.

A Procuradoria Geral da República opinou pela procedência do pedido.

(*) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 101
 
 

Escrito por Fred às 19h30

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O direito de recorrer em liberdade

O artigo a seguir é de autoria da juíza federal Simone Schreiber, titular da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e professora adjunta de Direito Processual Penal na UNIRIO:

Criticando recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o direito do réu de permanecer em liberdade enquanto a decisão condenatória não se tornar definitiva, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil afirmou que aquela decisão só poderia beneficiar um tipo de réu: aquele que pudesse pagar bons advogados para manter a causa em aberto por tempo indeterminado. Sustentou ainda que a grande massa da população carcerária não tem acesso a advogados e continuará presa. Na sua concepção, “a Constituição garante a todos o direito à ampla defesa, mas não podemos caminhar para um sistema insano em que nunca se chega a uma condenação definitiva” (O Globo, 7.2.09).

Talvez a manifestação de um presidente de associação de juízes possa ser interpretada como reflexo do pensamento de toda a classe. Mas não é assim, nem todos os juízes pensam como o presidente da Ajufe, e quando ele manifesta suas opiniões sobre o suposto excesso de garantias que a Constituição assegura aos acusados é importante registrar que nem todos os juízes discordam da forma como o STF vem se posicionando em temas sensíveis de direito processual penal, sempre reiterando a necessidade de conduzir o processo com respeito às garantias constitucionais.

A Constituição brasileira consagrou o princípio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, direito que aliás não é uma invenção brasileira, tendo sido previsto pela primeira vez na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.

O Supremo Tribunal Federal afirma que não se pode submeter o acusado à pena de prisão enquanto ele mantiver o status de inocente. Se a decisão condenatória ainda não é definitiva, se ainda cabe recurso, isso significa que ela ainda pode ser modificada por outra instância do Judiciário. Como antecipar assim a execução da pena de prisão se há possibilidade de que aquele condenado seja absolvido em uma instância superior? Ou ainda, de que ele de alguma forma melhore sua posição, por exemplo, faça jus a uma redução de pena, a um regime menos severo de prisão, ou à substituição da pena de prisão por prestação de serviços, etc?

Fala-se tanto na racionalidade do sistema judiciário: é racional e razoável iniciar a execução de uma pena de prisão sem a certeza de que aquela pena prevalecerá no final do processo? É justo que o réu seja preso antes do término do processo apenas porque o sistema funciona mal e é excessivamente moroso? Se a polícia é lenta na apuração de crimes e o juízes são lentos na condução dos feitos, se os tribunais são lentos na apreciação dos recursos, será que é mesmo correto que o réu pague o pato e seja punido antes de que o Estado diga se ele é realmente culpado ou inocente?

Por outro lado, não é verdade que há um número interminável de recursos à disposição do réu. Além da apelação, que permite o reexame do feito pela segunda instância, a Constituição prevê recursos para os Tribunais Superiores, em Brasília, mas tais recursos têm um propósito. Ao STJ cabe uniformizar a aplicação das lei federais no país e ao STF cabe zelar pela supremacia da Constituição. Afirmar que os recursos interpostos pelos réus têm apenas o objetivo de prolongar indefinidamente a lide revela preconceito contra a defesa, incompatível com a postura equilibrada que o juiz deve manter no processo. O fato é que ambas as partes, acusação e defesa, têm igual direito de postular perante o juiz e de recorrer das decisões que lhes são desfavoráveis.

Se o sistema de garantias funciona melhor para os réus abonados, isso decorre, em primeiro lugar, de uma vergonhosa omissão do Poder Executivo em implantar defensorias públicas bem aparelhadas para que os réus pobres possam ter garantidos também seus direitos constitucionais. Em segundo lugar, decorre da resistência dos juízes de primeiro e de segundo graus em acatar a jurisprudência do STF e em assegurar direitos constitucionais aos acusados pobres, sem que lhes seja necessário levar seu caso àquele Tribunal Superior.

E, finalmente, é falacioso dizer que todos os investigados e réus permanecerão soltos até o julgamento do último recurso, pois se houver necessidade de que o réu permaneça preso no curso do processo, nada impede que o juiz decrete essa prisão. A lei prevê a prisão cautelar do réu que ofereça risco para a integridade das pessoas, que tenha demonstrado a intenção de fugir ou de prejudicar a produção de provas. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o direito de não ser preso enquanto não definitivamente condenado não implicará a soltura imediata de todos os presos provisórios, mas apenas daqueles cuja necessidade da prisão não estiver adequadamente justificada.

 

Escrito por Fred às 18h05

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Em defesa da Defensoria Pública

Comentário do juiz Tadeu Zanoni, de São Paulo, publicado no Blog do Nassif:

Não sei se o assunto já foi comentado aqui, mas acho interessante falar da campanha dos Defensores Públicos de São Paulo para o fortalecimento da Defensoria. Eles elaboraram folheto demonstrando como o fortalecimento implicará inegável economia aos cofres públicos.

Hoje a Defensoria está presente 22 comarcas. O Estado tem 360. A Defensoria conta com somente 400 profissionais, contra 1.700 do Ministério Público e 2.229 da Magistratura.

Se a Defensoria estivesse mais presente nas Comarcas e cidades, o cidadão pobre teria mais acesso ao Judiciário. O Estado, por sua vez, economizaria, eis que o dinheiro atualmente pago aos advogados conveniados poderia ser melhor dirigido e empregado pelos Defensores Públicos.

A Defensoria está presente nas maiores cidades do Estado, felizmente, mas aquelas como Rio Claro, Birigui, Carapicuíba, Votorantim, Salto, Indaiatuba, Valinhos, Vinhedo, Itupeva, Registro, Iguape, Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião, Peruíbe, Itanhaém, Bebedouro, Barretos, Votuporanga, Santa Fé do Sul, e tantas outras, estão sem.

 

Escrito por Fred às 11h50

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Plantão judiciário

Nos feriados do Carnaval, mesmo sem a renovação do noticiário, o Blog registrou 1.800 acessos.

Escrito por Fred às 08h21

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Critério de escolha de desembargador é questionado

A posse do desembargador Doorgal Gustavo Borges de Andrada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi o fato mais relevante publicado no Blog no período que antecedeu os feriados do Carnaval (veja aqui). Além das críticas ao tribunal, pelo retorno das solenidades de posse concorridas, o que gerou maior questionamento foi o critério de escolha do magistrado.

Eis trechos de comentários recebidos:

"Os critérios do merecimento no TJ-MG têm sido bem objetivos: em primeiro lugar os parentes e depois os dirigentes associativos em retribuição aos seus 'serviços prestados'. É tudo escandalosamente ilegal e aberrantemente imoral". (...) Danilo Campos [Montes Claros- MG].

"Dr. Danilo Campos e outros do 'baixo clero' são juízes que como ele mesmo diz nunca estão nas listas de merecimento, pois não têm 'Andrada' no nome, não são parentes ou amigos de desembargadores (...). Moralidade e choque de gestão no TJ-MG é o que se esperava do atual presidente. Uma pena..." Fantini [Belo Horizonte - MG]

"O TJ-MG continua como há anos: dividido em feudos e acordos. Só mesmo um reforma constitucional permitindo eleições diretas para os cargos de presidente e do Órgão Especial por todos os juízes , inclusive substitutos, pode mudar esta face. Do contrário, nem em um milhão de anos". Artur [Minas Gerais]

De outro leitor, advogado em Belo Horizonte:

"Um detalhe de seu post e do e-mail de outro dia deixou-me intrigado. Hoje fui ao site do TJ-MG e não encontrei, aberta ao público, a lista de antiguidade de juízes. V. se refere à lista da Amagis. O site do TJ-SP tem".

Eis as explicações iniciais do TJ-MG:

"Na verdade, o desembargador Doorgal Andrada foi escolhido em eleição da Corte Superior (composta por 25 desembargadores do TJ-MG) pelo critério de merecimento e não de antiguidade, de acordo com as normas legais vigentes.
 
Para concorrer à vaga por merecimento, ele teria que integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade dos juízes da entrância especial, critério que foi observado pela Corte.
 
O nome dele já havia sido ratificado, por três vezes, pela Corte na lista tríplice dos juízes a serem promovidos para o TJ-MG, também conforme preveem as Constituições Federal, Estadual e a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do TJ-MG".

Diante das novas críticas, o Blog voltou a consultar o TJ-MG, que respondeu:

"Os argumentos são aqueles mesmos, enviados ontem. A Corte Superior decidiu de acordo com as normas legais vigentes".
 

Escrito por Fred às 08h15

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CNJ lança boletim mensal com jurisprudência

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de lançar o seu Boletim Mensal de Jurisprudência, iniciativa do conselheiro Rui Stoco para facilitar a consulta sobre as decisões mais recentes do Conselho.

A primeira edição contém as ementas da 76ª e 77ª sessões plenárias do CNJ.

http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/boletim_mensal_de_jurisprudncia/boletim_mensal_de_jurisp_ementas_76_77.doc

Rui Stoco ressalta que “é muito fácil ver e buscar a jurisprudência do CNJ”. O conselheiro lembra que o informativo mensal contém apenas as ementas indexadas e que as decisões completas podem ser pesquisadas pelo sistema eletrônico do Conselho, o E-CNJ.

Escrito por Fred às 08h13

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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