Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Permitam-me Vossas Excelências...

Para o leitor distante, a posse do vice-presidente de um órgão, em substituição ao que se aposenta, seria um ato formal, simples, quase automático. Uma assinatura em gabinete.

No Judiciário, não.

É motivo para solenidades concorridas, discursos que se repetem, demonstrações de poder e influência, além de coquetéis. Dependendo do horário, ausência ao trabalho.

Sem qualquer demérito às qualidades pessoais dos personagens citados, o Blog propõe a leitura --com esse olhar crítico-- da nota oficial, transcrita abaixo, sobre evento em um tribunal que, na mesma data da cerimônia, estava na manchete de primeira página num dos principais jornais do país por haver promovido ao cargo de desembargadora, na véspera, uma juíza alvo de investigação no Superior Tribunal de Justiça, embora seja ela merecedora do benefício da dúvida.

Para o leitor distante, são dois mundos diferentes num mesmo local.

Eis o comunicado distribuído pelo tribunal:
 
TRF dá posse a novo vice-presidente

O desembargador federal Antônio Souza Prudente é o novo vice-presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região. A posse aconteceu em sessão solene, na tarde de quinta-feira, 5, no plenário do TRF. Ele completará, até abril de 2010, o mandato que fora outorgado a seu colega Antônio Ezequiel da Silva, que se aposentou em 28 de janeiro de 2009.

Durante a solenidade, o magistrado foi homenageado por colegas da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, onde se formou, e pelo amigo Ronaldo Colleti.

Em discurso, o novo vice-presidente manifestou, de forma enfática, suas preocupações com o direito ambiental e com a Justiça social.

Ao término, dirigindo-se ao presidente Jirair Aram Meguerian, afirmou estar pronto para "auxiliar os vencedores nos desafios de suas vitórias".

Ao encerrar a solenidade, o presidente fez questão de registrar os seus cumprimentos e agradecimentos ao desembargador federal, agora aposentado, Antônio Ezequiel da Silva, pela inestimável colaboração que prestou ao TRF da 1.ª Região.

A Mesa Diretora, presidida pelo desembargador federal Jirair Aram Meguerian, foi composta pelo ministro Marco Aurélio Mello, representando o Supremo Tribunal Federal, pelo representante do Congresso Nacional, senador Romero Jucá (PMDB-RR), pelo representante do procurador-chefe da Procuradoria regional da República da 1.ª Região, Antônio Augusto de Aras, e pelo núncio apostólico no Brasil, Dom Lorenzo Baldisseri, decano do Corpo Diplomático.

Estiveram presentes à cerimônia, além de familiares do empossado, ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral, da Advocacia-Geral da União, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, desembargadores aposentados do TRF da 1.ª Região e juízes federais, entre outras autoridades, professores e alunos da Universidade Católica de Brasília, além de diretores e servidores do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

Souza Prudente foi eleito em 13 de fevereiro de 2009, e obteve 19 votos do total de 21 votantes. Integra o Tribunal desde fevereiro de 2001, aonde chegou pelo critério de antiguidade. É natural de Cedro de São João, cidade do estado de Sergipe.

Caberá a ele, na condição de vice-presidente, entre outras atribuições, substituir o presidente nas férias regulamentares, licenças, ausências e impedimentos eventuais; presidir, por delegação, a distribuição dos processos no Tribunal; decidir, também por delegação de competência, acerca da admissibilidade de recursos especiais e extraordinários. O vice-presidente integra a Corte Especial também nas funções de relator e revisor.

Para saber mais sobre o novo vice-presidente do TRF da 1.ª Região, acesse a página do Tribunal (www.trf1.gov.br), clique em "Institucional", depois em "Desembargadores Federais".

 

Escrito por Fred às 07h54

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Quando o futebol e a toga não são incompatíveis

Ao contestar a decisão monocrática do Conselho Nacional de Justiça que decidira ser incompatível o exercício da vice-presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco com o cargo de membro do Conselho Deliberativo do Santa Cruz Futebol Clube, o desembargador Bartolomeu Bueno de Freitas Moraes citou --inclusive nos "embargos auriculares" junto a membros do CNJ feitos na véspera do julgamento do recurso-- que seu caso não era único.

Também são conselheiros do mesmo Santa Cruz os desembargadores pernambucanos Eduardo Paurá e Eloy d'Almeida Diniz.

A assessoria de Bartolomeu Bueno acredita que o argumento deve ter pesado na mudança de entendimento do CNJ, o que permitiu ao desembargador retornar ao Conselho Deliberativo do clube, embora não possa exercer a presidência.

Em outras instâncias também há magistrados conhecidos por suas preferências no futebol.

O ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Luiz Limongi, hoje juiz convocado no STJ, por exemplo, é conselheiro vitalício do Corinthians.

O ministro Teori Albino Zavascki, também do STJ, é conselheiro suplente do Grêmio, do Rio Grande do Sul.

Escrito por Fred às 11h20

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Militares no STF e em Tribunais Superiores

Decreto nº 6.788, de 3 de março de 2009, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo comandante do Exército Brasileiro, general Enzo Martins Peri, altera o artigo 1º do Decreto nº 3.629, que dispõe sobre o exercício de função militar, acrescentando "o exercício de cargo ou função no Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores".

O Blog aguarda os esclarecimentos sobre a origem e os efeitos dessa medida, solicitados nesta quinta-feira (5/3) às assessorias de imprensa da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Defesa.

Escrito por Fred às 21h14

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Anamages pede que CNJ evite "caça às bruxas"

Audiência expõe juízes à "execração", diz entidade

O juiz Robson Barbosa, diretor da Região Centro-Oeste da Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), vai protocolar requerimento junto ao Conselho Nacional de Justiça, pedindo que sejam estabelecidos procedimentos nas audiências públicas para evitar a repetição dos fatos ocorridos no Piauí.

Segundo a entidade, o objetivo é "resguardar a honra e a dignidade do Poder Judiciário, evitando-se a exposição, a execração pública e a ofensa à imagem pessoal e funcional dos magistrados, acusados em público e de forma até leviana".

Em documento assinado pelo presidente da entidade, desembargador Elpídio Donizetti (foto), a Anamages afirma considerar "salutar" a iniciativa do CNJ de pesquisar in loco as dificuldades da Justiça Estadual.

"O que se questiona é a forma como foi conduzido o ato público. Juízes amordaçados, impedidos de manifestação", "ouvindo-se apenas um dos lados envolvidos".

A associação requer que a oitiva pública da magistratura seja feita com a "proibição expressa de se sacar acusação oral contra tribunais e magistrados, admitindo-se que eventuais queixas sejam alternadas sob sigilo".

A Anamages entende que as audiências públicas não podem se transformar em "verdadeira 'caça às bruxas' e desrespeito à honra e à dignidade dos integrantes do Poder Judiciário".

Escrito por Fred às 19h51

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TRF-1 promove juíza investigada em Minas

Em sua edição desta quinta-feira (5/3), o jornal "O Globo" informa, em manchete de primeira página, que a juíza Ângela Catão, da 11ª Vara Federal em Belo Horizonte, "com indiciamento pedido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por corrupção e formação de quadrilha", foi promovida ontem, por unanimidade, a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1º Região.

O nome de Ângela Catão é mencionado em relatório da Polícia Federal nas investigações da Operação Pasárgada, que apurou desvios de recursos por prefeitos de Minas Gerais e do Rio de Janeiro.

Segundo o corregedor do TRF-1, Olindo Menezes, que presidiu a sessão e encaminhou a votação a favor da juíza, não há nada que a desabone ou impeça a promoção funcional.

O jornal carioca informa que o presidente do TRF-1, desembargador Jirair Meguerian, que autorizou as investigações da Operação Pasárgada, se absteve de votar.

Em abril de 2008, em entrevista ao repórter Paulo Peixoto, da Folha, a juíza Ângela Catão rebateu todas as suspeitas contra ela e disse que os responsáveis pelo caso na Polícia Federal, Procuradoria da República e na Corregedoria agiam de "má-fé". E afirmou ser vítima de "perseguição" do então juiz-corregedor Jirair Meguerian.

"Não tenho como evitar que as pessoas usem meu nome para ganhar dinheiro. A única coisa certa é que todo mundo sabe como eu decido, não tem surpresa para ninguém", disse, referindo-se a um eventual acordo entre advogados e prefeitos. O fato de conceder muitas liminares "em menos de 24 horas", segundo ela, torna seu estilo conhecido. "O advogado, se ele for militante, sabe como [o juiz] decide."

Na entrevista, a juíza disse que iria processar quem a acusou de crime de sonegação, e considerou ter havido "crime de calúnia".

Escrito por Fred às 17h23

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Estado, vida-mulher e vida-embrião

Sob o título "O Estado cínico", este artigo do ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles trata do papel do Estado e o aborto:

A discussão sobre o aborto assume grande relevo porque necessariamente diz com o tipo de sociedade em que almejamos viver: a sociedade amorosa, fraterna, solidária ou a sociedade do egoísmo, do abandono, da violência. E, porque a discussão é assim posta, assim devendo ser, efetivamente, o Estado, como a sociedade politicamente organizada, tem que enfrentar a questão e não, cinicamente, reduzi-la à esfera de opção individual.

A mulher e o embrião, ou o feto, se já alcançado estágio posterior na gestação, que está em seu ventre, são as grandes vítimas do cinismo estatal.

A mulher porque ou por todos abandonada – seu homem, sua família, seus amigos – ou porque, e o que é pior por assim caracterizar um estado de coisas, teme venha a ser abandonada pelo homem, pela família, pelos amigos.

A mulher porque incentivada, e estimulada, pela propaganda oficial e privada a desfazer-se da vida, presente em seu ser, como se a vida fosse um estorvo, um empecilho, um obstáculo que deve ser eliminado em nome, hipocritamente do direito à liberdade de escolha.

Não há liberdade de escolha quando a escolha é matar o indefeso.

O embrião, ou o feto, porque vida em gestação, mas, repito, vida-presente não se lhes permite a interação amorosa, já plenamente, ainda que no espaço intra-uterino, com sua mãe, e com os demais, caso esses não adotem a covarde conduta do abandono da mulher.

O Estado brasileiro consolidou em seu ordenamento jurídico “mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, editando a lei nº. 11.340/06, conhecida como a lei “Maria da Penha”.

Vamos ler alguns artigos dessa importante lei:

- “Poderá o Juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento (art. 23, I);

- Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário: fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas (art. 26, II);

- A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar; casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar; programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar (art. 35, I, II e IV)”

Ora, se assim o é, justamente para que a integridade física da mulher seja protegida, por que, cinicamente, o Estado brasileiro detém-se aqui e, em relação à mulher, que está grávida, que acolhe em si a vida, estimula-a a matar, também a abandonando?

Por que o Estado brasileiro, repito cínico, pela omissão e pela frouxa, errônea e irresponsável justificativa de inserir-se o tema na órbita privada, não tira, como tirou o tema da violência doméstica, portanto também privada, dessa estrita órbita e à mulher gestante não lhe oferece todos os mecanismos oferecidos à mulher fisicamente agredida, para que, assim claramente amparada, a mulher, em ambas as situações, tenha o direito de viver e fazer viver a vida que consigo traz?

Aguarda-se o governante municipal, estadual e federal que tenha coragem de defender a vida-mulher e a vida-embrião, ou a vida-feto, que a primeira acolhe em seu ventre.

Escrito por Fred às 17h08

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Decisões desrespeitadas & Descrédito do Judiciário

Comentário do leitor Isaías Caldeira Veloso, de Montes Claros (MG), sobre o artigo intitulado "A politização do Supremo", de autoria do juiz de direito Danilo Campos, também de Montes Claros:

No momento em que decisões judiciais passam a ser desrespeitadas, como no Pará, fato nacionalmente divulgado e provado pela mídia, a própria democracia corre risco, com o definhamento do Poder Judiciário, submetido ao descrédito de suas decisões.

O Ministro Gilmar Mendes agiu bem ao alertar os governantes, especialmente a governadora do Pará, sobre o dever de fazerem cumprir as sentenças e liminares concedidas. A AMB também já se manifestou no mesmo sentido.

Como Presidente da Suprema Corte, Gilmar Mendes tinha a obrigação de se manifestar em defesa do Poder Judiciário, não se tratando de " fazer política", como pensam alguns, mas pleno exercício de suas funções.

Aqueles prejudicados com o não cumprimento das decisões judiciais vão apelar para quem, afinal? Ou o jeito é "chamar o Leônidas".

A lei é para todos e os governantes são responsáveis pelo Estado de Direito. Omitindo, que os chefes dos poderes se manifestem e cobrem sua efetividade, como ocorreu neste episódio.

Escrito por Fred às 11h30

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STF instala sistemas de segurança em carros oficiais

O Supremo Tribunal Federal abriu licitação [Pregão nº 17/2009] para "aquisição e instalação de sinalizadores luminosos (giroflex, estilo "Kojak", portátil), sistema eletrônico de sirenes e luzes estrobos (kit safety car) para instalação nos faróis e lanternas traseiras nos veículos oficiais do STF".

O STF informa que "faz parte do Plano de Metas do STF a modernização da Segurança do Tribunal e isto ocorre em vários aspectos, sendo um deles a aquisição de equipamentos".

"O sistema de iluminação estroboscópica e sinalizadores luminosos de advertência são utilizados pelas principais equipes de segurança do mundo nos veículos de segurança, sendo extremamente úteis no trânsito de autoridades", comenta o STF.

Ainda segundo a assessoria de imprensa do Supremo, é a primeira vez que o tribunal adquire luzes estroboscópicas e o Presidente Lula e os presidentes da Câmara Federal e do Senado Federal têm esses equipamentos em seus carros oficiais.

Em 2007, recorde-se, a então presidente do STF, Ellen Gracie, e o então vice-presidente, Gilmar Mendes, foram vítimas de assalto em visita ao Rio de Janeiro, quando os carros da comitiva oficial foram cercados por homens armados no acesso à Linha Vermelha.

Os sinalizadores luminosos já são utilizados pelo Supremo, segundo informa o tribunal.

O giroflex portátil é semelhante àquele sinalizador usado pelo ator Telly Savalas, quando seu personagem, "Kojak", colocava o luminoso no teto do carro --até então sem características de veículo policial-- para abrir passagem no trânsito.

Anos atrás, esse apetrecho chegou a ser usado em veículos de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo. A prática foi abandonada. Muitos acharam desnecessário o luminoso portátil. Outros criticaram o que consideravam exibicionismo.

Nos Estados Unidos, que exportou o seriado do "Kojak", é comum os juízes da Suprema Corte deixarem o tribunal dirigindo seus próprios automóveis.

No Brasil, se os muitos magistrados que possuem veículo de representação decidirem usar por ostentação aquele dispositivo de sirene e luz intermitente, das duas uma: o cidadão desavisado vai imaginar que a Justiça de repente ficou célere ou, pior, que chegamos ao tal "estado policialesco".

Escrito por Fred às 06h55

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Exposição pública & Politização do Judiciário

Sob o título "A politização do Supremo", o artigo a seguir, que trata das recentes manifestações do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, é de autoria do juiz de direito Danilo Campos, da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros (MG):

Tem sido tema recorrente das matérias jornalísticas dos últimos dias a atuação política do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Ferreira Mendes.

Esta exposição pública de um presidente de Corte Superior, embora cada vez mais frequente, é fato noviço no cenário político nacional, porque até bem pouco tempo parecia pertencer à liturgia do cargo uma absoluta discrição quanto a assuntos desta índole.

O próprio Ministro Gilmar Mendes, em entrevista reproduzida neste blog, embora negando a conotação político-partidária de suas manifestações, incendiou a discussão ao afirmar que não fala somente como simples cidadão, mas investido da condição de chefe de um dos poderes da República.

A propósito desta afirmação, cabe-nos aqui investigar a sua verossimilhança, de modo a separar como se diz usualmente o joio do trigo.

Primeiramente cabe salientar que conforme a Constituição, que proclama esta verdade logo ao seu início (art. 1º, § único), o poder propriamente político, o qual emana do povo, só será exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente.

Por aí já se vê que segundo a Constituição não cabe falar-se em políticos, no sentido estrito da palavra, sem mandato.

Então, em vista disto, cabe-nos agora investigar da legitimidade das fontes deste poder político reivindicado pelo presidente do STF, que segundo ele proviria do exercício dos cargos da presidência do STF e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Entretanto, ao que me parece estes cargos não conferem poder de representação da classe dos juízes ao presidente do STF, ou autoridade para falar em nome dos outros ministros, porque o posto visa somente ao governo do próprio tribunal e por princípio não existe hierarquia entre juízes (e sim simples diversidade de competências) ainda mais entre juízes de uma mesma Corte.

Eu apontaria assim como causa deste desvirtuamento duas situações. Primeiramente, uma omissão dos outros ministros do STF que em função talvez de uma vaidade de chegar a serem um dia também “chefes de poder”, estariam abrindo mão de sua parcela de poder em favor do presidente do Tribunal.

Em segundo lugar, talvez não seria sem sentido falar-se num vezo da mídia que, conferindo demasiada expressão ao cargo de presidente do STF, cobrindo-o de microfones e luzes, em prejuízo da própria instituição, estaria contribuindo para esta disfunção.

Assim, está coberto de razão o Deputado Federal Flávio Dino, que tomou a iniciativa de projeto de emenda à Constituição com vistas a modificar os critérios de composição daquele Tribunal Constitucional, acabando ao mesmo tempo com a vitaliciedade de seus ministros, que é contrária naturalmente ao espírito republicano.

Por fim, é de indagar-se que a persistir esta situação, e se não houver as mudanças esperadas nos critérios de escolha e permanência dos ministros de cortes superiores, se não teríamos talvez que passar doravante a lidar com estes novos atores da cena política nacional como se tratassem de meros farsantes.

Escrito por Fred às 06h54

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CNJ recomenda prioridade a conflitos fundiários

O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta quarta-feira (04/03) a Recomendação nº 22, destinada aos tribunais e às varas de Justiça para priorizar demandas jurídicas que envolvem conflitos fundiários.

O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, afirmou que esse passa a ser um dos focos da ação do Conselho, tendo em vista a importância e gravidade do assunto. O ministro informou que será criado um grupo de trabalho para acompanhar essas demandas junto aos tribunais. A partir de agora, os tribunais devem fazer um levantamento rigoroso sobre os processos relacionados com o conflito agrário.

“Problemas de reintegração, desapropriação, os casos ligados a crimes decorrentes desse tipo de conflito”, exemplificou. Gilmar Mendes lembrou que a intenção do CNJ é priorizar a questão a exemplo do que tem sido feito em outras áreas, como a penal. “ Queremos priorizar o julgamento dessas causas de modo a não ter essas acusações de que os processos terminam sem uma dinâmica própria e que, por isso, talvez gere um quadro de impunidade de não resposta por parte do Judiciário”, disse.

O presidente do CNJ enfatizou que, apesar de ser uma recomendação, na prática os tribunais têm cumprido esse tipo de decisão do Conselho. Segundo informou, os tribunais deverão enviar eletronicamente os dados referentes ao controle desses processos. Disse ainda que está sendo realizado um levantamento com os tribunais para saber a quantidade de casos sobre esse assunto.

O conselheiro Jorge Maurique, relator da recomendação, destacou que o objetivo “é mostrar a preocupação do CNJ  com a pacificação social”.  Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, trata-se de uma “sinalização para que os tribunais e varas fiquem mais atentos à instrução dos processos devido à situação que se vislumbra no campo”.

Durante os debates para a aprovação, por maioria, da recomendação, houve propostas dos conselheiros para adiar a apreciação da matéria para aprofundar os estudos  sobre a matéria. Também foi levantada a possibilidade de incorporação, ao texto, da necessidade de criação de varas  agrárias, tema que já está em análise no CNJ.

Foram seis votos favoráveis, por parte do conselheiro-ministro João Oreste Dalazen, e conselheiros Andréa Pachá, Mairan Maia, Antonio Umberto de Souza Junior e Altino Pedrozo, além do relator Jorge Maurique)  contra seis contrários ( conselheiros Felipe Locke, José Adonis Callou de Araújo Sá, Paulo Lobo, Marcelo Nobre, Técio Lins e Silva e Rui Stoco). O empate foi resolvido pelo voto pela aprovação, do ministro Gilson Dipp, que presidia a sessão plenária. 

Escrito por Fred às 18h32

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MPF move ação por repasse ilegal ao MST

O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou nesta quarta-feira (4/3) ação de improbidade administrativa contra a Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca) e o seu presidente em exercício na época, sob acusação de  repasse ilegal de recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Em 2004, o FNDE, por meio do Programa Brasil Alfabetizado, transferiu uma quantia de R$ 3.801.600,00 para a Anca com o objetivo de alfabetizar trinta mil jovens e adultos e capacitar dois mil alfabetizadores em 23 unidades nacionais .

Segundo o MPF, a Anca transferiu ilegalmente às secretarias estaduais do MST R$ 3.642.600,00, sem apresentar comprovação do destino final do dinheiro. Não há extratos bancários, cópias de cheques, cadastro de educadores e alunos, listas de presenças, relatórios de execução e de resultados. Além disso, no termo do convênio estava determinado que os recursos só poderiam ser sacados da conta específica para pagamento de despesas
previstas no plano de trabalho.

A ação, proposta pelo procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, foi feita a partir de tomada de contas especial realizada pelo Tribunal de Contas da União - TCU e pede, além da condenação dos réus por ato de improbidade, também a devolução do valor transferido, a
indisponibilidade dos bens de todos e a proibição cautelar de transferências à entidade.

O MPF pede que os acusados sejam condenados a pagar uma multa civil até três vezes o valor recebido, à perda da função pública e a perda dos direitos políticos, à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e de crédito.

Escrito por Fred às 18h28

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Mensalão: novo cronograma para as testemunhas

O ministro Joaquim Barbosa, relator do caso do Mensalão no Supremo Tribunal Federal (AP 470), estabeleceu um novo cronograma de oitiva das testemunhas arroladas pelos réus no processo. Os depoimentos deverão ser enviados pelos juízes em áudio e com transcrição ao Supremo Tribunal Federal.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a mudança de datas ocorreu porque há pessoas residentes em cidades do interior de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. No primeiro cronograma, ele não havia especificado as datas levando em conta as cidades, apenas os estados de residência das testemunhas. Dessa vez, a determinação de datas segue uma ordem de oitivas por comarcas.

“Tendo em vista a circunstância de que, dentre as testemunhas arroladas pela defesa, muitas residem em cidades do interior dos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, são necessárias correções e especificações no calendário já anteriormente dado ao conhecimento dos juízes delegatários”, disse o ministro.

O novo calendário reduz os prazos para os depoimentos nos estados de São Paulo (de 65 para 59 dias), Rio de Janeiro (de 21 para 15 dias) e Paraná (de 10 para 7 dias). Por outro lado, aumenta o tempo de oitiva em Minas Gerais (de 80 para 88 dias), um estado de maior extensão territorial. No Distrito Federal, a unidade federativa que tem o maior número de testemunhas – elas são 200 – o prazo continuará o mesmo: 80 dias.

Nos demais estados, o prazo continua sendo de um ou dois dias. Na Paraíba e no Pará, os juízes terão dois dias de prazo no total. No Espírito Santo, Amapá, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Maranhão, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Mato Grosso e Tocantins eles terão apenas um dia de prazo. Todos são calculados a contar de um ou dois dias úteis após a oitiva agendada para a cidade anterior do calendário.

Os prazos para cumprimento das cartas de ordem são fixos. Ou seja, embora o cronograma preveja que o juiz de uma cidade comece a ouvir as testemunhas no primeiro ou segundo dia útil após o final dos depoimentos da cidade anterior no calendário, a não-realização da oitiva não impede o próximo juiz de começar a fazer suas oitivas. “As datas das oitivas, a serem designadas por cada juiz delegatário não dependerá do cumprimento integral das cartas de ordem expedidas para as seções judiciárias precedentes”, instruiu Joaquim Barbosa.

Os mandados de intimação poderão ser enviados por carta registrada com aviso de recebimento (AR).

 

Escrito por Fred às 10h13

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Sobre camisas, ternos, togas e... campanha

Do advogado José Diogo Bastos Neto, ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, em comentário publicado no site "Migalhas":

"Campanha? Um sábio advogado mineiro (pleonasmo?) certa feita me disse que Presidente do Supremo deveria invariavelmente trajar terno azul, camisa branca, e, preferencialmente, sorrir pouco. Exageros à parte, causou surpresa mais uma declaração do atual ocupante do cargo, Ministro Gilmar Mendes, que, em lance midiático, como de hábito, afirmou que eventuais convênios entre o Poder Público e o MST seriam ilegais e ilegítimos. Presumindo análise dos convênios que menciona, pois só assim seria possível aferir sua ilegalidade, não por presunção, Sua Excelência novamente sinaliza posição de mérito sobre questão possivelmente passível de aferição judicial, postura que não se coaduna com aquela que se aguarda de Presidente do Supremo, independentemente da cor do terno e camisa que habitualmente traja."

Escrito por Fred às 09h34

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Fora dos autos (provisoriamente)

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecia, na sessão desta quarta-feira (4/3), ofício do desembargador Henrique Nelson Calandra, requerendo o afastamento da atividade jurisdicional, sem prejuízo de seus vencimentos, a partir de 01 de março de 2009 até 31 de dezembro de 2009, em razão de ocupar a presidência da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis).

 

Escrito por Fred às 09h32

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Desembargador volta ao conselho do Santa Cruz

O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Bartolomeu Bueno de Freitas Moraes, obteve do Conselho Nacional de Justiça autorização para ser membro do Conselho Deliberativo do Santa Cruz Futebol Clube, com sede em Recife.

Em setembro, diante da possibilidade de vir a assumir a presidência do conselho do clube, Bartolomeu Bueno tomou a iniciativa de consultar o CNJ. Em novembro, em decisão monocrática, o Conselho considerou que as atividades no clube esportivo eram incompatíveis com a vice-presidência do tribunal. O desembargador renunciou à presidência do Conselho do clube esportivo e recorreu da decisão.

Para demonstrar que não havia prejuízo à atividade como magistrado, ele alegou que conseguiu reduzir os processos em seu gabinete no período em que esteve ligado ao clube de futebol.

Nesta terça-feira (3/3), o resultado foi parcialmente favorável a Bartolomeu Bueno: os conselheiros decidiram dar parcial provimento ao recurso administrativo. Ou seja: votaram pela autorização para que o magistrado faça parte do conselho do clube, mas ele não poderá  assumir a presidência do órgão deliberativo.

Bartolomeu Bueno, que ostenta o escudo do time pernambucano na lapela, pretendia fazer a sustentação oral durante o julgamento. Julgou desnecessário, depois de ser recebido na véspera por cada um dos conselheiros --com exceção do relator, João Oreste Dalazen-- e perceber que eram favoráveis ao seu pleito.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, Dalazen enfatizou inicialmente que o acúmulo das duas atividades seria incompatível, mas o conselheiro Rui Stoco chamou a atenção para a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) cujo teor não impede que o magistrado exerça o cargo de conselheiro de agremiações de futebol, mas impede que ocupe a presidência ou diretoria destas entidades.

Diante do argumento, que recebeu vários apoios, o próprio relator Dalazen mudou, parcialmente, sua avaliação sobre o recurso: aprovou o pleito do desembargador, para exercer uma função como conselheiro do time, mas continuou mantendo a proibição para acúmulo da função de magistrado com a presidência do clube.

Escrito por Fred às 19h52

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Estrutura do Judiciário & Confusão de hierarquias

Sob o título "Os juízes e a Justiça", o conselheiro Joaquim Falcão, do Conselho Nacional de Justiça, publicou o seguinte artigo em que trata das pesquisas sobre o Judiciário, das condições de trabalho e das distorções na estrutura e hierarquia desse Poder. O autor --que prega a necessidade de um "choque de gestão" nos tribunais-- é diretor da Escola de Direito da FGV. O texto foi publicado originalmente no "Jornal do Comércio", de Pernambuco, e reproduzido no site do CNJ.
 
 
A maior e principal associação dos juízes brasieiros, a AMB, contando com mais de dez mil associados e comandada pelo pernambucano Mozart Valadares, acaba de divulgar pesquisa recente, de janeiro de 2009. Pesquisa que interessa a todos. Nela, os juízes falam de suas condições de trabalho. Três conclusões são inevitáveis.
 
A primeira é que quanto mais as reivindicações dos juízes forem fundamentadas em dados empíricos e legitimadas pela maior representatividade possível, melhor. Mais os caminhos da reforma do Judiciário deixarão de ser opções ideologizadas e preferências, certas ou erradas, de poucos. É preciso que a OAB ouça seus advogados, o Ministério Público ouça seus promotores, as associações dos usuários ouçam as partes. E que a opinião pública também se pronuncie. Assim como os juízes estão se ouvindo. A efetividade das propostas depende da maior participação de todos. E quem melhor capta a opinião, de pés encharcados no chão, são as pesquisas. E não as doutrinas.
 
A segunda é que, por mais paradoxal que possa parecer, como disse Mozart Valadares no recente Encontro nacional da magistratura, em Belo Horizonte, os juízes querem conhecer a Justiça. Ou seja, o próprio Judiciário. A pesquisa é clara: mais de 99% dos juízes de primeira instância não sabem sobre o orçamento dos tribunais. Não sabem nem mesmo dos recursos que dispõem para realizar seus próprios trabalhos em suas varas. Fica difícil o planejamento estratégico, o combate ao desperdício e o alcance de metas. Aqui, maior transparência é imperativo constitucional.
 
Na verdade, a atual estrutura do Poder Judiciário é fruto de uma confusão de hierarquias. A autoridade dos desembargadores é uma autoridade jurisdicional. Suas decisões prevalecem sobre a dos juízes de primeira instância. E isto é fundamental para o Estado Democrático de Direito. Mas o Estado Democrático de Direito não exige, necessariamente, que a autoridade jurisdicional de dizer o direito se traduza em autoridade administrativa de gerenciar tribunais. A hierarquia jurisdicional não implica, necessariamente, na hierarquia administrativa. A nova Lei Orgânica da Magistratura vai, com certeza, repensar e desfazer esta confusão.
 
A terceira conclusão que se pode tirar é que, para usar uma expressão da moda, os tribunais necessitam de um "choque de gestão". O que já está ocorrendo em vários tribunais. Aliás, a pesquisa mostra como diferem as regiões entre si. E o desempenho da Justiça do Nordeste é inferior ao desempenho das Justiças do Sul e Sudeste, sobretudo quanto à qualidade do atendimento, da qualificação de funcionários Não é preciso, por exemplo, construir mais prédios. A estrutura física de trabalho é, no mínimo, regular para 73% dos entrevistados. O Fórum é bem localizado para 91% dos entrevistados.
 
Mas esta satisfatória estrutura física necessita de um repensar: existe mais espaço para processos, para o papel, do que salas de espera para os advogados e o público. Precisa-se de digitalização para desocupar o espaço tomado pelos processos, e não de mais prédios. E precisa-se de formação de pessoal qualificado.
 
A Justiça em números, estatísticas produzidas pelo CNJ, comandada por Mairan Maia, indicam que não nos faltam servidores. Faltam, em alguns tribunais, mais juízes e menos cargos de confiança. Fica clara, também, uma ainda grave deficiência de informatização dos tribunais e varas. Cerca de 80% dos juízes não têm sistemas de informação para realizar seus trabalhos. Cerca de 30% ainda usam carimbos. Poucos são os que dispõem de equipamentos necessários à digitalização. Mas, se pudéssemos resumir, uma grande conclusão desta pesquisa é a de que a grande maioria das providências necessárias a uma Justiça mais ágil está claramente nas mãos dos tribunais e dos próprios magistrados.
 
Os diagnósticos feitos, seja pelo CNJ, pela AMB, seja por especialistas, podem variar um pouco. Mas tudo é uma questão de determinação política por parte das diretorias dos tribunais e mobilização interna convergente para a modernização e maior transparência da gestão. Para uma Justiça ágil.

Escrito por Fred às 15h11

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Gilmar Mendes: "Não vou pedir licença para falar"

O blog do Reinaldo Azevedo publica rápida e incisiva entrevista com o presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, sobre as críticas ao MST e a censura ao "financiamento oficial a entidades que promovem atos ilegais".

A entrevista foi motivada, segundo informa Azevedo, pela declaração do presidente Lula ("Eu quero crer que o presidente Gilmar tenha dado opinião enquanto cidadão brasileiro. Quando houver um processo, certamente ele se manifestará como presidente e dará o seu voto").

"Palavras de conciliação e bom senso, não é mesmo? Pois é... A mim me pareceu haver algo de, digamos, caviloso na fala presidencial", comentou Azevedo.

Eis a íntegra do ping-pong:

Blog  do Reinaldo Azevedo - Ministro, quando o senhor censurou o financiamento oficial a entidades que promovem atos ilegais, estava falando apenas como um cidadão, como disse o presidente da República, ou “fora dos autos”, como afirmam alguns?

Gilmar Mendes - Falo fora dos autos, e o faço de propósito. E não falo apenas como um cidadão, não. Falo é como chefe de um dos Poderes da República mesmo.

Blog do Reinaldo Azevedo - Como responde à crítica de que o senhor deveria esperar o caso chegar ao Supremo?

Gilmar Mendes – Que caso? Questões dessa natureza já chegaram ao Supremo. Falo com a responsabilidade de quem é chefe de um Poder. Não vou pedir licença para falar! É uma questão de responsabilidade. Sou presidente do Conselho Nacional de Justiça e posso dar diretrizes aos juízes e falar com os brasileiros. Aliás, não estou dizendo nada de diferente do que afirmei em meu discurso de posse, na presença do presidente da República.

Blog do Reinaldo Azevedo - Há quem diga que o senhor está organizando o discurso da oposição.

Gilmar Mendes – Isso é uma bobagem. Trata-se de uma tentativa de certos setores, notórios, de silenciar e desqualificar o chefe de um dos três Poderes da República. O que foi que eu disse de tão espetacular? Que o país dispõe de uma Constituição e de um arcabouço legal que devem ser respeitados? Até onde sei, trata-se de uma obviedade que vale tanto para o governo como para as oposições.
 

Escrito por Fred às 10h26

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Presunção de inocência & Exercício de mandatos

"Ao estipular que a vida pregressa dos candidatos pode ser utilizada como parâmetro para a proteção da probidade administrativa e da moralidade para o exercício dos mandatos a Constituição concedeu explicitamente ao legislador complementar o poder-dever de definir normativamente quais dentre esses dados teriam relevância a ponto de impedir o acesso à candidatura", afirma o juiz de direito Márlon Jacinto Reis, do Maranhão, em artigo intitulado "Inelegibilidade e vida pregressa: Questões constitucionais" (clique aqui para ler a íntegra).

Reis é presidente da Abramppe – Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais e membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

Ele diz que há um crescente apelo social cobrando do legislador o estabelecimento de critérios mais rigorosos para a admissão de candidaturas a partir da verificação da vida pregressa dos candidatos. Mas entende que "uma análise precipitada da questão parece levar a uma solução imediata negativa: o princípio da presunção de inocência, ou da não-culpabilidade, estaria a impedir a adoção dessa providência".

Eis alguns trechos do artigo do magistrado:

"Se no campo penal antevemos uma especial proteção dos acusados, no capítulo das inelegibilidades a proteção volta sua vista - de conformidade com a expressa dicção constitucional – para a moralidade e a probidade administrativas e a normalidade e legitimidade dos pleitos".
 
"O indivíduo aqui cede a sua primazia aos elevados interesses da coletividade, porque estamos agora nos domínios da política, onde direitos e deveres não são considerados senão à luz da finalidade pública a que se destinam. Não mais cuidamos da defesa dos direitos constitucionais de um indivíduo, salvo em sua imediata relação com a tutela do interesse geral que neste campo prepondera".

"O princípio da presunção da inocência não se contrapõe ao princípio da proteção das instituições eleitorais pelos seguintes motivos: primeiro, porque não tem cabida em matéria de inelegibilidades, já que estas não constituem penas, mas requisitos normativos cujo não preenchimento veda ao acesso à candidatura; segundo, porque tal inelegibilidade não considera culpado o candidato (subjetividade), apenas leva em conta existência de uma sentença condenatória (objetividade); terceiro, porque os direitos políticos são também direitos fundamentais, não estando hierarquicamente submetidos a qualquer outro direito expresso na Constituição".

"O Parlamento está constitucionalmente autorizado a estabelecer que entre os candidatos não estejam quaisquer condenados por decisões judiciais de conteúdo penal. Ao fazê-lo, é necessário apenas que opere com parcimônia".

Escrito por Fred às 07h23

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Auxílio à presidência do CNJ

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Conselho Nacional de Justiça, requisitou, pelo período de um ano, a juíza de direito Fabiana Zilles, do 1º Juizado da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre.

Ela vai atuar como juíza auxiliar da presidência do CNJ.

 

Escrito por Fred às 07h21

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Perícia criminal & Separação de poderes

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira, Ação Direta de Inconstitucionalidade (*) em que a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) alega que a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro teria ofendido dispositivos da Constituição Federal a criar uma instituição responsável por perícias criminalística e médico-legal.

O relator é o ministro Gilmar Mendes. A associação quer saber se a iniciativa do Legislativo é matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

A Procuradoria Geral da República opinou pela procedência do pedido.

(*) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3644

Escrito por Fred às 07h20

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Extinção da Justiça Militar: exemplo da Argentina

Juízes gaúchos discutem fim de tribunal no Estado

O artigo a seguir é de autoria de Pio Giovani Dresch, juiz de direito em Porto Alegre (*). A proposta de extinção do tribunal militar no Rio Grande do Sul é um tema que vem sendo debatido no site "Judiciário e Sociedade" mantido por magistrados gaúchos. O Blog dedica os dois posts a seguir à polêmica, registrando a posição do TJM daquele Estado. 

Na última sexta-feira, 27 de fevereiro, deixou de vigorar, seis meses após a aprovação da alteração legislativa, o Código de Justicia Militar argentino, datado de 1951. Com a mudança, foram abolidos a pena de morte e vários crimes, entre os quais homossexualismo e delitos contra a honra militar. Mais do que isso, é extinta a própria justiça militar, cuja existência fica reservada para tempos de guerra.

O Código Penal Militar brasileiro, Decreto-Lei 1.001, data de 1969 e foi imposto pelo triunvirato militar, com a autoridade que lhe foi conferida por atos institucionais, entre os quais o famigerado AI-5. Parte considerável dele já se encontra afastada: a própria pena de morte teve, por força da Constituição de 1988, sua aplicação limitada à guerra.

Quanto à Justiça Militar, a Constituição cidadã pouco inovou: manteve o Superior Tribunal Militar e autorizou a criação da justiça militar estadual e do Tribunal de Justiça Militar, este só nos estados com efetivo militar superior a vinte mil integrantes.

Um dos três estados que ainda têm tribunal militar – os outros são Minas Gerais e São Paulo –, o Rio Grande do Sul enfrenta hoje o debate acerca da sua extinção, assim como da extinção da própria Justiça Militar. Neste momento, está se realizando, por iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Armínio José Abreu Lima da Rosa, a quem cabe a iniciativa de propor a sua extinção, consulta a todos os juízes do estado, para que manifestem sua posição sobre a questão.

A proposta de extinção começou a tomar corpo há pouco mais de meio ano, por iniciativa do Promotor de Justiça João Barcelos de Souza Júnior, que apontou vários vícios, entre os quais a composição do colegiado do Tribunal, majoritariamente de coronéis, o que favoreceria a impunidade dos réus de altas patentes, o nepotismo e a falta de transparência, esta em grande medida necessária para ocultar o baixíssimo número de processos que tramitam na Justiça Militar.

Pouco antes, embora sem apresentarem proposta de extinção da Justiça Militar, sete dos oito juízes de Primeiro Grau, estes civis e concursados, haviam iniciado um movimento de resistência às constantes investidas do Tribunal contra a independência judicial, consistente em determinações sobre o modo de julgar, abertura de processos administrativos e censuras em acórdãos.

No final de 2008, Inspeção do CNJ encontrou uma série de irregularidades no Tribunal, que deram corpo ao movimento pela extinção.

Evidentemente, nem todas as irregularidades existentes podem ser tomadas como motivo para a extinção – para o nepotismo, por exemplo, basta a adoção de medidas saneadoras.

Mesmo para as hipóteses de favorecimento a réus graduados ou censura aos magistrados de Primeiro Grau, situações que certamente exigem respostas mais fortes, não necessariamente a saída é a extinção: como às vezes se ouve, isso poderia ser resolvido com a mudança na sua composição.

Já o crônico déficit processual torna a Justiça Militar muito cara, o que recomenda a discussão sobre a conveniência de sua manutenção pelo prisma da racionalidade, principalmente quando se trata de um estado em permanente crise, que quase não tem recursos para investimentos ou para atender a demandas sociais.

Mas, acima disso tudo, há outra questão, de natureza política, que consiste em saber se interessa, notadamente em tempos de paz, manter tribunais militares.

Para fazer essa avaliação, nem ao menos chega a ser central o fato de que, tanto no plano federal quanto no estadual, esses órgãos subvertem a noção de Judiciário enquanto carreira e enquanto Poder independente, na medida em que os Tribunais carregam o pecado original da livre nomeação pelo chefe do Executivo.

A questão vai além: sua sobrevivência em tempos democráticos, nos quais se institucionalizou o poder civil, carrega a idéia anacrônica de que os delitos cometidos por militares devem ser submetidos ao julgamento feito por oficiais superiores, únicos capazes de compreender o que acontece na caserna e de dar a reprimenda adequada aos crimes militares.

No que se refere à Justiça Militar estadual, o anacronismo é ainda mais marcante, porque sua atribuição é o julgamento de crimes praticados por policiais militares, cuja função é a de atuar na segurança pública interna – e nisso se reforça a discutível idéia de uma segurança interna militarizada.

A estrutura do judiciário militar do Rio Grande do Sul é emblemática da estranha combinação entre juízes e militares, com prevalência destes últimos: no Primeiro Grau, há magistrados concursados, mas em grau recursal os processos são levados a um colegiado de sete membros, dos quais só um é magistrado de carreira; a maioria é constituída por coronéis, de quem nem ao menos se exige formação jurídica.

Com semelhante estrutura, não é de se estranhar que existam acórdãos em que, após feita forte censura ao julgador de Primeiro Grau, o teor da decisão seja levado ao conhecimento de autoridade militar: é a idéia de hierarquia e disciplina da caserna que se sobrepõe à do juiz independente.

A Argentina soube pôr fim a esse resquício antidemocrático; talvez o movimento que ora se desenvolve no Rio Grande do Sul possa servir de inspiração para que também em nosso país a questão seja reavaliada.

(*) Sob o título original "Extinção da Justiça Militar: um exemplo da Argentina para o Brasil?", o texto foi escrito por solicitação do Blog.

Escrito por Fred às 16h14

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Tribunais militares tentam estancar "onda" no Sul

Em janeiro, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) incluiu  em seu site o artigo “A Justiça Militar e a sua importância na manutenção da disciplina profissional e moralidade dos integrantes das polícias militares”, de autoria do Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, Juiz-Coronel Sérgio Antonio Berni de Brum, cuja íntegra o Blog reproduz no post a seguir.

Segundo informa o site da Justiça Militar do Rio Grande do Sul, a publicação do artigo foi "um dos frutos" de encontro na sede da AMB, em Brasília, "onde se reuniram os presidentes dos três Tribunais de Justiça Militar do país, mais a presidente da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais – AMAJME e o presidente da Associação Internacional das Justiças Militares – AIJM, no sentido de buscar apoio para estancar a onda de não manutenção das Justiças Militares que se avoluma principalmente no Rio Grande do Sul".

O site da AMB também abriga o artigo intitulado "A inusitada proposta de extinção da Justiça Militar gaúcha", de autoria de Jorge Cesar de Assis, promotor de Justiça Militar em Santa Maria (RS).  Para o promotor, "a extinção do Tribunal Militar do Rio Grande do Sul se apresenta como inconstitucional, de duas formas: por ilegitimidade de iniciativa, caso a proposta seja da Assembléia Legislativa; por violação da violação do princípio da proibição do retrocesso, caso a proposta seja do Tribunal de Justiça".

Segundo Assis, "a proposta carece ainda de razoabilidade e proporcionabilidade em face das circunstâncias fáticas apresentadas como eventuais desvios do Tribunal e que não justificam a sua extinção".

"É no mínimo curioso que o Presidente do Tribunal de Justiça considere alto o custo orçamentário do Tribunal de Justiça Militar e que não tenha referido que esse mesmo custo representa apenas – e tão somente 0,11% do orçamento do Estado e, principalmente, 1,57% do orçamento do Tribunal de Justiça para o mesmo ano que é cerca de 1,5 bilhões de reais", afirma o promotor.

"Não se esqueça igualmente que o Tribunal Militar do Estado não é composto apenas por Oficiais da Brigada Militar, mas dele fazem parte, legitimamente juízes que são representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Magistratura estadual, em uma composição que envolve ainda a participação do Governo do Estado e de sua Assembléia Legislativa".

"Com a palavra a sociedade organizada, os representantes do povo, o Poder Judiciário gaúcho e, se for o caso, o Supremo Tribunal Federal", conclui Assis.

Escrito por Fred às 16h13

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Justiça Militar, disciplina profissional e moralidade

Sob o título "A Justiça Militar e a sua importância na manutenção da disciplina profissional e moralidade dos integrantes das polícias militares", o artigo a seguir, de autoria do presidente do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, Sérgio Antonio Berni de Brum, foi publicado originalmente no site da Associação dos Magistrados Brasileiros:
  
Há alguns meses, o Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul vem sofrendo severas e equivocadas críticas que, para a população que as recebe, sem ter  conhecimento das particularidades da Justiça Castrense, soam como verdadeiras. Entre tantas críticas, está a de que extinto o TJM/RS, a disciplina e a hierarquia, principais bens jurídicos tutelados pela Justiça Militar, não sofreriam qualquer ruptura.

Pois bem, a legislação castrense (Código Penal Militar, Dec. Lei 1001, de 21 de outubro de 1969), no Livro I, Título II – Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar, Capítulo I - do Motim e da Revolta, tipifica no art. 149 o crime de motim, que sinteticamente é a insurreição de militares, contra qualquer autoridade militar, através da prática de atos de insubordinação a autoridades ou contra a ordem pública.

A pena prevista é a de reclusão, de quatro a oito anos, com agravante para os “cabeças” (*). Exemplifico aqui didaticamente o crime de motim, pois este é um delitos mais letais na manutenção da disciplina e da hierarquia das instituições militares, e em especial, nas polícias militares, que preservam a ordem pública nas 24 horas do dia, em todos rincões desse nosso Brasil.

E não se diga que essa legislação castrense está ultrapassada por ter sido criada no regime militar, lembro que o Código Tributário Nacional (1966), o Código Eleitoral (1965), o Código de Processo Civil (1973), entre outros, foram criados no mesmo período e vigoram até hoje.
Os militares, na Constituição Federal, são divididos em Estaduais (art. 42) e Federais (art. 142), não integrando o capítulo destinado aos servidores públicos civis. São-lhes proibidas, por exemplo, a greve e a sindicalização (artigos 42, § 3º, e 142, § 3º, inciso IV, da Constituição Federal).

A Constituição da República conferiu às polícias militares a atribuição da execução da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (art. 144, § 5º). Essa interpretação, em combinação ao caput do art. 144, deixa claro que na preservação da ordem pública a competência residual do exercício de toda a atividade policial de segurança pública, não atribuída aos demais órgãos, cabe à Polícia Militar.

Essa extensa competência na preservação da ordem pública, engloba, inclusive, a competência específica dos demais órgãos policiais. No caso de falência operacional destes, a exemplo de greves ou outras causas, que os tornem inoperantes ou, ainda, incapazes de dar conta de suas atribuições, funciona, então, a polícia militar como a verdadeira força pública da sociedade.

Assim, avanço em meu raciocínio para destacar a importância dos Estados Federados terem seus Tribunais de Justiça Militar, órgãos de 2º grau. Por comando constitucional  decidirão de forma bastante célere, através de representação do Ministério Público, se os amotinados, sejam oficiais ou praças, condenados com trânsito em julgado da sentença, perderão o posto e a patente de oficiais e a graduação das praças, “extirpando” do seio da tropa legal, coesa e disciplinada, aqueles que atacarem a basilar disciplina.

Aqui, neste exemplo do crime de motim, como já destacado, urge a celeridade, princípio deveras importante na resposta do Poder Judiciário aos desmandos cometidos por aqueles que têm o dever de proteger e ,ao invés de cumprirem sua missão condicional, pregam a anarquia e o desmanche das instituições policiais militares.

Assim, brevemente, se mostra à população gaúcha a importância do Tribunal de Justiça Militar, eis que com celeridade, observando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, julga a perda do posto e a patente dos oficias (Tenente, Capitão, Major, Coronel) e a perda da Graduação das praças, (Soldado, Sargento).

Nos quartéis e organizações militares, a disciplina é fator de agregação, de sobrevivência e, acima de tudo, de controle, uma vez que dispõem aquelas do poder de fazer uso da força, inclusive com o emprego de arma de fogo.

A violação de tais princípios representa riscos para as instituições civis, para a sociedade, para os cidadãos, em suma, para a democracia.

A proteção à disciplina tem por objetivo controlar o poder armado e controlar a força, contendo os impulsos para o arbítrio e limitando-os dentro dos estreitos limites da lei. Assegurar às instituições armadas existência equilibrada em condições de bem executar suas missões de proteger as instituições civis e a sociedade, assegurando ao Estado condições plenas para o exercício de seus fins.

Que sociedade preferirá conviver com uma polícia militar que em seu corpo labutam insubordinados, amotinados e outros criminosos?

Extinguir a Justiça Militar jamais enquanto existir polícias militares no Brasil, reestruturá-la, talvez seja uma necessidade. Assim, é de bom alvitre que se diga que uma tropa armada (policiais militares) necessita de fortes meios de controle de seus atos e, por certo, esse controle é a Justiça Especializada.

(*) Cabeças: militares que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação, nos crimes de autoria coletiva necessária.

Escrito por Fred às 16h12

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Desempenho da PRR-3 em 2008

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (SP/MS) divulga Boletim Estatístico com a análise de sua atuação junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 2008.

Em 2008, a PRR-3 registrou 32.616 novos processos recebidos e outros 32.083 processos retornados, totalizando 64.699 processos vindos do TRF. Volume pouco menor que o número de processos que a Regional remeteu ao Tribunal – 65.894 processos – e 20,9% maior que os 53.528 processos recebidos em 2005.

Em 84,1% das decisões em matéria penal o TRF-3 seguiu integralmente as manifestações dos procuradores (2.317 dos 2.755 julgamentos) e apenas 8,9% tiveram decisões desfavoráveis.

Mais de 90% dos processos que chegaram à PRR-3 foram remetidos ao TRF-3 em menos de seis meses.

 

Escrito por Fred às 15h51

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Propaganda oficial & Limites da Justiça Eleitoral

"Propaganda governamental: A ineficácia do controle pela Justiça Eleitoral" é o título de monografia apresentada em fevereiro por Marcus Fidelis Ferreira Castro, da Faculdade de Direito da Universidade de Goiás, sob orientação do professor Arnaldo Bastos Santos Neto.

Marcus Fidelis entende que "a divulgação seletiva e massiva da atuação dos governos cria um desequilíbrio entre as forças políticas no poder e as que o almejam. A publicidade institucional tornou-se um item prioritário nas despesas dos governos. Enquanto aumenta a visibilidade dos governantes, diminui a da totalidade dos atos de governo e seu controle pelos cidadãos".

"Coibir os excessos nesses gastos é essencial para a garantia do equilíbrio nas disputas políticas. A investigação dos altos valores gastos com publicidade institucional pelo Governo do Estado de Goiás e também de um processo judicial eleitoral em que seu governador havia sido multado em um processo judicial eleitoral por isso mostram que a Justiça Eleitoral não tem sido eficaz no seu controle".

Segundo o autor, "o princípio democrático do 'poder visível', que justificaria os gastos governamentais com propaganda, em Goiás, em regiões do Brasil e na América Latina, acaba sendo contrariado pela forma como essas verbas são distribuídas. A dependência dos meios de comunicação aos anunciantes os torna vulneráveis a pressões por eles exercidas. Nos locais onde os governos são grandes anunciantes, os valores elevados dessas despesas servem tanto para dar visibilidade a quem está no poder como também para o exercício da 'censura indireta', impedindo ou desestimulando uma cobertura crítica da administração pública pelos meios de comunicação, o que seria a finalidade do princípio democrático".

Entre as conclusões na análise do período de três governos em Goiás, Marcus Fidelis observou um significativo crescimento nos gastos governamentais com publicidade, que praticamente dobraram, em termos reais, entre os mandatos exercidos entre 1995-1998 e 2003-2006.

"Esse crescimento também foi significativo em relação à variação, no mesmo período, nos valores gastos com outras despesas orçamentárias importantes. Os valores das despesas com propaganda são também muito elevados quando comparados a esses outros itens. Despesas estratégicas, como as feitas com saneamento e planejamento são irrisórias quando comparadas àquelas".

O autor comparou os valores das despesas com propaganda do governo de Goiás com as do governo de São Paulo: "Os valores absolutos dos gastos de Goiás são muito maiores e quando tomados em relação às receitas de cada estado, fica ainda mais evidente a
expressividade dos gastos de Goiás".

Escrito por Fred às 06h26

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Decasséguis e riscos de uma "geração perdida"

A "Revista CEJ", edição de out./dez. 2008, publica o artigo intitulado "Os decasséguis e a eficiência das práticas judiciárias no cumprimento das cartas rogatórias", conferência proferida pelo desembargador Caetano Lagrasta Neto, do TJ-SP, em agosto de 2008, durante as comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil.

O texto aborda as iniciativas adotadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para permitir a racionalização de procedimentos obsoletos e morosos com o objetivo de resguardar os direitos e deveres dos trabalhadores brasileiros no Japão (decasséguis). Alega que, nos seminários sobre decasséguis, propôs-se que o governo brasileiro mantenha vínculos culturais com os brasileiros residentes no Japão e que sejam realizados estudos para celebrar convênios bilaterais que visem à cooperação jurídica, previdência social, saúde e à educação (dos filhos dos referidos trabalhadores).

Ao concluir sua exposição, o magistrado citou advertência de Maria Edileuza Fontenelle Reis [autora de "Brasileiros no Japão: o elo humano das relações bilaterais" - Lakeidus-Primis, 2001]. Ela entende que é urgente a "a implementação do maior número possível de iniciativas com vistas a evitar que o movimento decasségui venha a produzir uma 'geração perdida' de jovens brasileiros que não terão no Japão destino melhor que o de ser operário realizando os serviços pesados, sujos e perigosos aos quais se negam os japoneses".

E que "recebam o merecido amparo judicial seus dependentes e familiares no Brasil", acrescentou Lagrasta Neto.

Escrito por Fred às 06h25

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Processos desgastantes & Guerrilha jurídica

Do editorial da Folha, neste domingo (acesso a assinantes do jornal e do UOL), sobre os riscos de o julgamento do mensalão se tornar "palco de guerrilha jurídica sem desfecho em prazo visível":

"No julgamento do mensalão, como em tantos outros casos envolvendo políticos acusados de irregularidades e crimes do colarinho branco, prevalece entretanto a percepção de que se sacrifica, graças a todo tipo de recursos protelatórios, um aspecto não menos importante do que a da ampla defesa de um acusado: consiste na expectativa de que a Justiça seja igual para todos e de que a sociedade possa de fato defender-se de seus agressores, não importa o quão privilegiados possam ser".

 

Escrito por Fred às 06h24

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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